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Tawan Fernandes x L & L Avicultura Ltda - Epp

ID: 277040545

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000707-79.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAWAN FERNANDES

Polo Passivo:

L & L AVICULTURA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALFREDO ANTUNES NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MAYANE ALVES TAVARES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000707-79.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000707-79.2024.5.21.0013 RECORRENTE: TAWAN FERNANDES RECORRIDO: L & L AVICULTURA LTDA - EPP Acórdão Recurso Ordinário nº 0000707-79.2024.5.21.0013 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: L & L Avicultura Ltda. - EPP (atual Filadélfia Alimentos Ltda.) Advogados: Danielle Mayane A. Tavares de Morais e outro Recorrido: Tawan Fernandes Advogado: Alfredo Antunes Negreiros Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, reconhecendo vínculo empregatício, condenando a reclamada ao registro em CTPS, pagamento de verbas rescisórias e honorários advocatícios. A reclamada alegou, em síntese, ausência de prova do vínculo empregatício, tendo apresentado recibos de pagamento por serviço, e excesso na aplicação de multas e honorários na sentença proferida em embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há vínculo empregatício entre as partes; (ii) estabelecer a validade da aplicação de multas e honorários advocatícios pela sentença proferida em embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício com base na confissão da reclamada, que embora negasse a existência do vínculo, admitiu a prestação de serviços pelo reclamante em condições semelhantes às dos empregados registrados, sem comprovar a eventualidade da prestação de serviços e a ausência de subordinação. No entanto, a recorrente comprovou o pagamento de serviços por diárias e a eventualidade na prestação de serviços, desfazendo a presunção de vínculo empregatício. Cabe ao reclamante, no caso, comprovar os requisitos do vínculo empregatício (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e alteridade), principalmente a habitualidade, o que não ocorreu. A jurisprudência do TST veda a cumulação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC) com a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), configurando bis in idem. A indenização por prejuízo decorrente de embargos protelatórios exige comprovação do dano efetivo. Assim, a aplicação das multas e honorários advocatícios adicionais na sentença proferida em embargos de declaração foi equivocada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de recibos de pagamento por serviço prestado, aliado à ausência de prova robusta da subordinação e habitualidade, afasta o reconhecimento do vínculo empregatício. A cumulação de multas por embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé é ilegal, configurando bis in idem. A indenização por prejuízo decorrente de embargos protelatórios depende da comprovação do dano efetivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 791-A; CPC, arts. 80, 81, 492, 1.026; Lei nº 8.177/91, art. 39; Lei nº 11.941/2009; Dec. nº 3.048/99, art. 276. Jurisprudência relevante citada: TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (07/12/2023); TST, RR-1000545-10.2019.5.02.0001; TST, RRAg-857-17.2020.5.10.0010. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por L & L AVICULTURA LTDA. EPP (Atual FILADÉLFIA ALIMENTOS LTDA.) contra a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Titular na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. 047c755; fls. 125/141), que resolveu: 3.1. Deferir o pedido de justiça gratuita à parte reclamante; 3.2. No mérito, julgar parcialmente procedente o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por TAWAN FERNANDES, em face da ora recorrente para, reconhecendo a relação de emprego havida entre as partes, condenar a demandada nos seguintes moldes: I. Na obrigação de fazer de proceder ao registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do demandante, dos dados da relação de emprego havida entre ambos, com a admissão na data de 26/04/2024; a rescisão contratual na data de 10/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias; remuneração de R$ 2.000,00 mensais; a função de bolseiro, devendo a demandada proceder com essas anotações devidas na CTPS DIGITAL do reclamante, consignando esses dados de admissão, saída, função e salário mensal, no prazo de 05 dias após intimado para tal, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo do cumprimento desta obrigação ser feito pela Secretaria da Vara, sem prejuízo, também, da comunicação ao Ministério da Economia, para fins de aplicação da multa administrativa cabível (CLT, art. 39, § 1º). Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa de R$1.000,00, em caso de inadimplência, por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho. II. Ante o reconhecimento de vínculo de emprego supra, bem como à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pela parte autora (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condeno a ré a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o valor a ser calculado em sede de liquidação, relativas aos seguintes títulos, a ter por base o salário de R$ 2.000,00 mensais e a relação de emprego havida entre 26/04/2024 e 10/11/2024, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, tudo correspondente aos seguintes valores: saldo de salário do mês de outubro de 2024; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional; férias proporcionais com o terço constitucional; FGTS + 40%; multa do art. 477, §8º da CLT. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação. III. Deverá ainda a parte demandada PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1. Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC-IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. À decisão foram opostos embargos declaratórios pela reclamada (Id. 9455a60; fls. 159/165), em relação aos quais o juízo de 1º grau (Id. f12b8ba; fls. 167 /173), resolveu não conhecê-los e, no mérito, considerá-los prejudicados. A reclamada, em razões de recurso ordinário (Id. e92b3f6; fls. 181/212), inicialmente, alega que da simples análise do dispositivo sentencial proveniente do julgamento dos embargos declaratórios percebe-se que houve excesso do douto magistrado julgador, até porque, na realidade, os embargos possuíam fundamento plausível, não trazendo em seu bojo ou na análise de todo o contexto processual nenhum indício de má-fé, ato abusivo, intenção protelatória, tampouco prejuízos à parte recorrida. Em seguida, adentrando ao mérito, afirma que foi aplicada pena de confissão ficta ao recorrido e não à recorrente, e neste aspecto não há nenhuma prova documental que possa dar amparo às referidas conclusões sentenciais. Informa que se desincumbiu de comprovar os dias em que houve prestação de serviços, pois anexou os devidos recibos que não foram elididos por prova em contrário, e que o fato de haverem empregados registrados na mesma função do recorrido, não deve ser considerado para fins de existência do vínculo empregatício, pois estes funcionários deveriam obrigatoriamente comparecer na empresa todos os dias no horário predeterminado para a prestação de serviços, não podendo se fazer substituir por outras pessoas, recebendo salário mensal e cumprindo ordens de seus superiores, o que não ocorre na realidade vivenciada pelo recorrido. Aduz que o fato de não constar nos recibos o período em que houve prestação de serviços, de igual modo, corrobora a tese da recorrente de que, quando havia solicitação dos serviços, o recorrido era remunerado pelo serviço prestado, naquele dia em que consta no recibo. Entende que não há como evidenciar o requisito da subordinação, indispensável para a configuração do vínculo empregatício, pois o recorrido é, na verdade, um trabalhador autônomo e consequentemente não está adstrito a nenhuma subordinação para com a parte a quem presta seus serviços. Face o exposto, não havendo requisitos que ensejem a manutenção da sentença inicial, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício perseguido pelo recorrido, conforme prevê a legislação trabalhista vigente, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o referido pleito, bem como, assinatura da CTPS e todos os que dele decorrem, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, e multa do art. 477, §8º da CLT, que seja adstrito ao limite de tempo declarado na sentença inicial, ou seja, 26/04/2024 a 11/10/2024, considerando o salário mensal de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Contrarrazões às fls. 217/236 (Id. 4babb11). É relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamada tomou ciência da sentença dos embargos em 05.02.2025, via sistema, conforme consulta à aba "expedientes". Interpôs o seu recurso ordinário em 17.02.2025 (Id. 9644fca), tempestivamente, portanto. Representação regular pela advogada Danielle Mayane Alves Tavares de Morais (Id. d52a3a4). Depósito recursal efetuado e custas recolhidas (Id. 7e60999). Conheço. 2. MÉRITO Multas e Honorários A empresa recorrente, inicialmente, alega que da simples análise do dispositivo sentencial proveniente do julgamento dos embargos declaratórios percebe-se que houve excesso do douto magistrado julgador, até porque, na realidade, os embargos possuíam fundamento plausível, não trazendo em seu bojo ou na análise de todo o contexto processual nenhum indício de má-fé, ato abusivo, intenção protelatória, tampouco prejuízos à parte recorrida. Assiste razão à parte recorrente, data vênia. Com efeito, apesar de as alegações apresentadas nos embargos declaratórios serem típicas de recurso ordinário, as penalidades impostas em decorrência de intuito procrastinatório, além daquela já definida no art. 1.026, § 2º, do CPC, tiveram aplicação inadequada. Na sentença relativa aos embargos declaratórios, o d. Magistrado imputou as seguintes penalidades: "[...] 3.1. NÃO CONHECER dos embargos declaratórios opostos por L & L AVICULTURA LTDA. - EPP (ID 9455a60; págs. 159 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. 3.2. reputar os embargos declaratórios da parte reclamada como peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como embargos declaratórios protelatórios, sujeita à consequência do disposto no art. 1026, § 2º do CPC, todos esses dispositivos aplicáveis ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária (inteligência do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT); 3.3. por consequência, condenou à parte embargante a: I. pagar à parte embargada a: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixou também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa; indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado, base de cálculos; II. pagar honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma da condenação, após o trânsito em julgado desta sentença. Tudo a ser liquidado após o trânsito em julgado. Nada mais." (Id. f12b8ba). É de se observar, de plano, que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, mas sim à correção de eventuais falhas que comprometiam sua clareza ou integridade. Nesse contexto, é tecnicamente equivocado falar em "não conhecimento" dos embargos, pois o juízo apreciou integralmente o recurso, concluindo pela ausência das hipóteses que autorizassem seu provimento. In casu, mostra-se também inadequada a aplicação da multa por litigância de má-fé, estatuída no art. 81 do CPC, ante a existência de multa específica estabelecida no art. 1.026 do mesmo Código, a qual não pode ser cumulada com a pena genérica, visto que caracterizaria dupla punição em razão do mesmo fato. Com efeito, o ilustre doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho, classificando corretamente como despótica essa atitude do juiz, que confunde coisas distintas, assevera que tal arbitrariedade ocorre sempre que o julgador, "entendendo que os embargos de declaração têm escopo procrastinatório, aplica ao embargante as sanções por litigância de má-fé, condenando-o a pagar multa, indenização, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Data venia, há, nessa atitude judicial, manifesta impropriedade técnica, sabendo-se que a figura dos embargos de declaração protelatórios possui dispositivo legal específico, sancionatório: o art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo assim, nenhum intérprete está autorizado a invocar e a aplicar outros dispositivos do mesmo Código, que regulam situações-tipo distintas, como é o caso da litigância de má-fé" (in Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a Perspectiva do Processo do Trabalho, p. 1328, 2ª ed., LTr, 2016). Essa é a posição dominante na jurisprudência do colendo TST, como demonstram os julgados que seguem: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput, e 1.026, §2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, §3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 81 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000545-10.2019.5.02.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO. PROVIMENTO. A penalidade específica cabível na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios restringe-se àquela prevista no parágrafo segundo do artigo 1.026 do CPC, não sendo possível a sua cumulação com aquela capitulada no artigo 81 do CPC (793-C da CLT). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-857-17.2020.5.10.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). Demais disso, e já fulminada a possibilidade de cumulação das penas, deve ser destacado também que a indenização pelos prejuízos sofridos, prevista no caput do art. 81 do CPC, não prescinde, para sua concessão, da necessária comprovação do dano efetivo causado à parte contrária. No caso, não se evidenciou sequer o prejuízo potencial ou presumido. Na lição de Nelson e Rosa Nery, "a expressão que está aqui pode ser entendida como perdas e danos, nela compreendidos o prejuízo efetivo bem como o que razoavelmente se deixou de ganhar" (in Código de Processo Civil Comentado, p. 459, 16ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2016). Por sua vez, a imposição de honorários advocatícios suplementares, no percentual de 20% sobre o total das verbas deferidas, também desborda do texto legal, uma vez que na sentença anterior já foram fixados honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o importe da condenação, limite máximo conforme estabelecido no art. 791-A, caput, da CLT, devendo permanecer o percentual de honorários sucumbenciais originariamente estipulado na primeira sentença. Portanto, excluem-se da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração do autor e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Vínculo Em seguida, adentrando ao mérito propriamente dito, afirma que foi aplicada pena de confissão ficta ao recorrido e não à recorrente, e neste aspecto não há nenhuma prova documental que possa dar amparo às referidas conclusões sentenciais. Informa que se desincumbiu de comprovar os dias em que houve prestação de serviços, pois anexou os devidos recibos que não foram elididos por prova em contrário, e que o fato de haverem empregados registrados na mesma função do recorrido, não deve ser considerado para fins de existência do vínculo empregatício, pois estes funcionários deveriam obrigatoriamente comparecer na empresa todos os dias no horário predeterminado para a prestação de serviços, não podendo se fazer substituir por outras pessoas, recebendo salário mensal e cumprindo ordens de seus superiores, o que não ocorre na realidade vivenciada pelo recorrido. Aduz que o fato de não constar nos recibos o período em que houve prestação de serviços, de igual modo, corrobora a tese da recorrente de que, quando havia solicitação dos serviços, o recorrido era remunerado pelo serviço prestado, naquele dia em que consta no recibo. Entende que não há como evidenciar o requisito da subordinação, indispensável para a configuração do vínculo empregatício, pois o recorrido é, na verdade, um trabalhador autônomo e consequentemente não está adstrito a nenhuma subordinação para com a parte a quem presta seus serviços. Face o exposto, não havendo requisitos que ensejem a manutenção da sentença inicial, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício perseguido pelo recorrido, conforme prevê a legislação trabalhista vigente, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o referido pleito, bem como, assinatura da CTPS e todos os que dele decorrem, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, e multa do art. 477, §8º da CLT. Caso assim não se entenda, sugere que a condenação seja restrita ao limite de tempo declarado na sentença inicial, ou seja, 26/04/2024 a 11/10/2024, considerando o salário mensal de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Na inicial o reclamante alega que manteve contrato de emprego com a empresa FILADÉLFIA ALIMENTOS LTDA., na função de descarregador de caminhão, durante todo o período de 01 de março de 2023 até 14 de outubro de 2024 (com projeção do aviso prévio para 17 de novembro de 2024 - 33 dias), de forma contínua e ininterrupta. A relação de trabalho se dava mediante pagamento do salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, mais precisamente R$500,00 (quinhentos reais) por semana.Diante desse contexto, tendo em vista principalmente a ausência de registro do vínculo trabalhista quando do término do pacto laboral, bem como a ausência de pagamento dos valores devidos ao reclamante, inclusive suas verbas rescisórias, fez-se necessário o ajuizamento da reclamação. Em sua defesa (Id. c3c87fc), a recorrente admite que o reclamante lhe prestava serviços esporádicos na condição de "Bolseiro", que consiste em pegar o frango, colocar em uma bolsa para pesagem e posteriormente carregar o caminhão para entrega, inclusive, quando necessário, o encarregado mantinha contato com o reclamante para verificar sua disponibilidade para a prestação dos serviços, dias em que geralmente realizava a prestação dos serviços dentro do horário de funcionamento da empresa, ou seja, de segunda a sexta-feira, por volta das 07:00hs, pausavam para descansar às 12:00hs, retornavam de 13:00hs e geralmente finalizavam às 16:00hs; e, aos sábados, geralmente, iniciava às 07:00hs e concluía às 11:00hs, podendo, muitas vezes, concluir antes disso. Destacou que a primeira prestação de serviços se deu em 26 de abril de 2024 e a última em 11 de outubro de 2024, e para a execução dos serviços era realizado o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) por serviço prestado. Na sentença, o d. Magistrado consignou: "[...] Ainda que se tenha aplicado a penalidade da confissão ficta à parte autora, tenho que do teor da contestação, somado à prova produzida nos autos, corrobora-se a tese autoral de que havia efetivamente relação de emprego não registrada. Em sua contestação, a demandada admitiu a prestação de serviços do autor, afirmando porém que não estavam presentes os requisitos ensejadores de reconhecimento de relação de emprego. Da própria narrativa constante da peça, tem-se verdadeira confissão quanto à existência dos elementos constitutivos da relação de emprego. Com efeito, na referida defesa, a demandada, apesar de afirmar que o autor lhe prestava serviços esporádicos, na condição de "bolseiro", também narrou que "Quando necessário, o encarregado mantinha contato com o reclamante, para verificar sua disponibilidade para a prestação dos serviços, dias em que, geralmente realizava a prestação dos serviços dentro do horário de funcionamento da empresa, ou seja, de segunda a sexta-feira, por volta das 07:00h, pausavam para descansar às 12:00h, retornavam de 13:00h e geralmente finalizavam às 16:00h, e aos sábados, geralmente iniciava as 07:00h e concluía às 11:00h", do que se extrai que a parte autora laborava, nas oportunidades em que era convocado, em verdadeira habitualidade e em semelhança de condições com os empregados da empresa, registrados, que realizava as mesmas funções e nos mesmos horários e moldes, sem qualquer diferenciação. Afirmou ainda a ré, que "Para a execução dos serviços, era realizado o pagamento por serviço prestado, ou seja, cada vez que era requisitado para prestar seus serviços, geralmente 1 vez no mês, era paga a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo serviço prestado", o que mostra, a um só tempo, a contraprestação pecuniária para o serviço prestado, bem como que havia verdadeira habitualidade na referida prestação, vez que limitou-se a afirmar que tal se dava "geralmente 1 vez por mês", havendo confirmado, portanto, que havia oportunidades que tal se dava por períodos superiores. [...] Coloca-se a este juízo o seguinte quadro: a demandada confirmou a prestação de serviços pelo autor, por no mínimo uma vez por mês, realizando atividades para as quais haviam empregados registrados, tendo o autor realizado labor idêntico e no mesmo horário que os referidos empregados registrados, limitando-se, porém, a adunar alguns recibos relativos a parte dos meses em que utilizou a mão de obra do autor, recibos nos quais sequer consta o período em que houve prestação de serviços. Uma vez admitida pela ré a prestação de serviços da autora, em pelo menos uma vez por semana, realizando as mesmas atividades e no mesmo horário dos empregados próprios, cabia a esta, enquanto tomador de serviços, apresentar a documentação correta acerca dos moldes da referida prestação de serviços, sendo possível averiguar a periodicidade, a efetiva e regular contraprestação, tratando-se esta prova de prova documental, não alcançada pela presunção relativa de veracidade das suas alegações da matéria de fato, vez que trata-se de ônus da prova documental do tomador de serviços. Com efeito, a própria narrativa da contestação é contraditória com a prova documental apresentada pela ré, ônus que lhe incumbia, conforme já ventilado. [...] Por todo o exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: I. reconhecer o vínculo empregatício entre a parte autora e a ré, para condenar esta na obrigação de fazer de proceder ao registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do demandante, dos dados da relação de emprego havida entre ambos, com a admissão na data de 26/04/2024; a rescisão contratual na data de 10/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias; remuneração de R$ 2.000,00 mensais; a função de bolseiro, devendo a demandada proceder com essas anotações devidas na CTPS DIGITAL do reclamante, consignando esses dados de admissão, saída, função e salário mensal, no prazo de 05 dias após intimado para tal, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo do cumprimento desta obrigação ser feito pela Secretaria da Vara, sem prejuízo, também, da comunicação ao Ministério da Economia, para fins de aplicação da multa administrativa cabível (CLT, art. 39, § 1º). Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa de R$1.000,00, em caso de inadimplência, por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho. II. Ante o reconhecimento de vínculo de emprego supra, bem como à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pela parte autora (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condeno a ré a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o valor a ser calculado em sede de liquidação, relativas aos seguintes títulos, a ter por base o salário de R$ 2.000,00 mensais e a relação de emprego havida entre 26/04/2024 e 10/11/2024, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, tudo correspondente aos seguintes valores: saldo de salário do mês de outubro de 2024; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional; férias proporcionais com o terço constitucional; FGTS + 40%; multa do art. 477, §8º da CLT. Discordo, data vênia, da decisão de primeira instância. A CLT não conceitua de forma explícita e direta o vínculo empregatício, limitando-se a definir os sujeitos envolvidos na referida relação, em especial nos seus arts. 2º e 3º, que possuem o seguinte teor: Artigo 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaría e dirige a prestação pessoal de serviço. Artigo 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. No entanto, a doutrina e a jurisprudência, com base nesses dispositivos legais, conceitua o vínculo empregatício e aponta os pressupostos para a sua configuração: a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade, a subordinação e a alteridade. Esse último pressuposto não é indicado por todos os doutrinadores, mas está claramente presente no art. 2º da CLT, correspondendo ao fato de o risco da atividade econômica ser do empregador. Importa ressaltar que tais requisitos são cumulativos e essenciais à configuração da relação empregatícia, e a ausência de qualquer um deles importará em outra espécie de relação de trabalho, e não de emprego. No caso, inobstante admitida a prestação de serviços pela empresa em relação ao reclamante, há que se ter em conta que a eventualidade na forma de trabalho por ela afirmada, com comprovantes de pagamento juntados referentes a um dia de trabalho por mês, reverte em desfavor do autor o ônus da descaracterização dessa modalidade de prestação de serviço, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista a própria confissão ficta que lhe foi aplicada. A forma de pagamento por diárias, com efeito, não desnatura a contratação havida entre as partes, sobressaindo a boa-fé contratual da empresa, ao oferecer para o trabalhador eventual as mesmas condições de trabalho disponibilizadas aos empregados regularmente contratados. Destarte, não se reconhece a existência de vínculo empregatício, pela ausência de seus requisitos elementares de habitualidade, subordinação e pessoalidade. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento, para: excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração do autor e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios; e, por fim, julgar improcedente a reclamação trabalhista, com inversão do ônus sucumbenciais, incidindo a suspensão de exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, ora fixados em 5% (cinco por cento). É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso, para: declarar a inexistência de relação de emprego; excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração do autor e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios; e, por fim, julgar improcedente a reclamação trabalhista, com inversão do ônus sucumbenciais, incidindo a suspensão de exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, ora fixados em 5%. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado da L & L AVICULTURA LTDA - EPP, DR. ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO, o qual não estava presente no momento o apregoamento do processo. Natal/RN, 20 de maio de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAWAN FERNANDES

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Tawan Fernandes x L & L Avicultura Ltda - Epp

ID: 277040585

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000707-79.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAWAN FERNANDES

Polo Passivo:

L & L AVICULTURA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALFREDO ANTUNES NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MAYANE ALVES TAVARES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000707-79.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000707-79.2024.5.21.0013 RECORRENTE: TAWAN FERNANDES RECORRIDO: L & L AVICULTURA LTDA - EPP Acórdão Recurso Ordinário nº 0000707-79.2024.5.21.0013 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: L & L Avicultura Ltda. - EPP (atual Filadélfia Alimentos Ltda.) Advogados: Danielle Mayane A. Tavares de Morais e outro Recorrido: Tawan Fernandes Advogado: Alfredo Antunes Negreiros Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, reconhecendo vínculo empregatício, condenando a reclamada ao registro em CTPS, pagamento de verbas rescisórias e honorários advocatícios. A reclamada alegou, em síntese, ausência de prova do vínculo empregatício, tendo apresentado recibos de pagamento por serviço, e excesso na aplicação de multas e honorários na sentença proferida em embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há vínculo empregatício entre as partes; (ii) estabelecer a validade da aplicação de multas e honorários advocatícios pela sentença proferida em embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício com base na confissão da reclamada, que embora negasse a existência do vínculo, admitiu a prestação de serviços pelo reclamante em condições semelhantes às dos empregados registrados, sem comprovar a eventualidade da prestação de serviços e a ausência de subordinação. No entanto, a recorrente comprovou o pagamento de serviços por diárias e a eventualidade na prestação de serviços, desfazendo a presunção de vínculo empregatício. Cabe ao reclamante, no caso, comprovar os requisitos do vínculo empregatício (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e alteridade), principalmente a habitualidade, o que não ocorreu. A jurisprudência do TST veda a cumulação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC) com a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), configurando bis in idem. A indenização por prejuízo decorrente de embargos protelatórios exige comprovação do dano efetivo. Assim, a aplicação das multas e honorários advocatícios adicionais na sentença proferida em embargos de declaração foi equivocada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de recibos de pagamento por serviço prestado, aliado à ausência de prova robusta da subordinação e habitualidade, afasta o reconhecimento do vínculo empregatício. A cumulação de multas por embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé é ilegal, configurando bis in idem. A indenização por prejuízo decorrente de embargos protelatórios depende da comprovação do dano efetivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 791-A; CPC, arts. 80, 81, 492, 1.026; Lei nº 8.177/91, art. 39; Lei nº 11.941/2009; Dec. nº 3.048/99, art. 276. Jurisprudência relevante citada: TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (07/12/2023); TST, RR-1000545-10.2019.5.02.0001; TST, RRAg-857-17.2020.5.10.0010. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por L & L AVICULTURA LTDA. EPP (Atual FILADÉLFIA ALIMENTOS LTDA.) contra a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Titular na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. 047c755; fls. 125/141), que resolveu: 3.1. Deferir o pedido de justiça gratuita à parte reclamante; 3.2. No mérito, julgar parcialmente procedente o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por TAWAN FERNANDES, em face da ora recorrente para, reconhecendo a relação de emprego havida entre as partes, condenar a demandada nos seguintes moldes: I. Na obrigação de fazer de proceder ao registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do demandante, dos dados da relação de emprego havida entre ambos, com a admissão na data de 26/04/2024; a rescisão contratual na data de 10/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias; remuneração de R$ 2.000,00 mensais; a função de bolseiro, devendo a demandada proceder com essas anotações devidas na CTPS DIGITAL do reclamante, consignando esses dados de admissão, saída, função e salário mensal, no prazo de 05 dias após intimado para tal, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo do cumprimento desta obrigação ser feito pela Secretaria da Vara, sem prejuízo, também, da comunicação ao Ministério da Economia, para fins de aplicação da multa administrativa cabível (CLT, art. 39, § 1º). Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa de R$1.000,00, em caso de inadimplência, por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho. II. Ante o reconhecimento de vínculo de emprego supra, bem como à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pela parte autora (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condeno a ré a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o valor a ser calculado em sede de liquidação, relativas aos seguintes títulos, a ter por base o salário de R$ 2.000,00 mensais e a relação de emprego havida entre 26/04/2024 e 10/11/2024, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, tudo correspondente aos seguintes valores: saldo de salário do mês de outubro de 2024; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional; férias proporcionais com o terço constitucional; FGTS + 40%; multa do art. 477, §8º da CLT. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação. III. Deverá ainda a parte demandada PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1. Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC-IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. À decisão foram opostos embargos declaratórios pela reclamada (Id. 9455a60; fls. 159/165), em relação aos quais o juízo de 1º grau (Id. f12b8ba; fls. 167 /173), resolveu não conhecê-los e, no mérito, considerá-los prejudicados. A reclamada, em razões de recurso ordinário (Id. e92b3f6; fls. 181/212), inicialmente, alega que da simples análise do dispositivo sentencial proveniente do julgamento dos embargos declaratórios percebe-se que houve excesso do douto magistrado julgador, até porque, na realidade, os embargos possuíam fundamento plausível, não trazendo em seu bojo ou na análise de todo o contexto processual nenhum indício de má-fé, ato abusivo, intenção protelatória, tampouco prejuízos à parte recorrida. Em seguida, adentrando ao mérito, afirma que foi aplicada pena de confissão ficta ao recorrido e não à recorrente, e neste aspecto não há nenhuma prova documental que possa dar amparo às referidas conclusões sentenciais. Informa que se desincumbiu de comprovar os dias em que houve prestação de serviços, pois anexou os devidos recibos que não foram elididos por prova em contrário, e que o fato de haverem empregados registrados na mesma função do recorrido, não deve ser considerado para fins de existência do vínculo empregatício, pois estes funcionários deveriam obrigatoriamente comparecer na empresa todos os dias no horário predeterminado para a prestação de serviços, não podendo se fazer substituir por outras pessoas, recebendo salário mensal e cumprindo ordens de seus superiores, o que não ocorre na realidade vivenciada pelo recorrido. Aduz que o fato de não constar nos recibos o período em que houve prestação de serviços, de igual modo, corrobora a tese da recorrente de que, quando havia solicitação dos serviços, o recorrido era remunerado pelo serviço prestado, naquele dia em que consta no recibo. Entende que não há como evidenciar o requisito da subordinação, indispensável para a configuração do vínculo empregatício, pois o recorrido é, na verdade, um trabalhador autônomo e consequentemente não está adstrito a nenhuma subordinação para com a parte a quem presta seus serviços. Face o exposto, não havendo requisitos que ensejem a manutenção da sentença inicial, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício perseguido pelo recorrido, conforme prevê a legislação trabalhista vigente, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o referido pleito, bem como, assinatura da CTPS e todos os que dele decorrem, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, e multa do art. 477, §8º da CLT, que seja adstrito ao limite de tempo declarado na sentença inicial, ou seja, 26/04/2024 a 11/10/2024, considerando o salário mensal de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Contrarrazões às fls. 217/236 (Id. 4babb11). É relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamada tomou ciência da sentença dos embargos em 05.02.2025, via sistema, conforme consulta à aba "expedientes". Interpôs o seu recurso ordinário em 17.02.2025 (Id. 9644fca), tempestivamente, portanto. Representação regular pela advogada Danielle Mayane Alves Tavares de Morais (Id. d52a3a4). Depósito recursal efetuado e custas recolhidas (Id. 7e60999). Conheço. 2. MÉRITO Multas e Honorários A empresa recorrente, inicialmente, alega que da simples análise do dispositivo sentencial proveniente do julgamento dos embargos declaratórios percebe-se que houve excesso do douto magistrado julgador, até porque, na realidade, os embargos possuíam fundamento plausível, não trazendo em seu bojo ou na análise de todo o contexto processual nenhum indício de má-fé, ato abusivo, intenção protelatória, tampouco prejuízos à parte recorrida. Assiste razão à parte recorrente, data vênia. Com efeito, apesar de as alegações apresentadas nos embargos declaratórios serem típicas de recurso ordinário, as penalidades impostas em decorrência de intuito procrastinatório, além daquela já definida no art. 1.026, § 2º, do CPC, tiveram aplicação inadequada. Na sentença relativa aos embargos declaratórios, o d. Magistrado imputou as seguintes penalidades: "[...] 3.1. NÃO CONHECER dos embargos declaratórios opostos por L & L AVICULTURA LTDA. - EPP (ID 9455a60; págs. 159 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. 3.2. reputar os embargos declaratórios da parte reclamada como peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como embargos declaratórios protelatórios, sujeita à consequência do disposto no art. 1026, § 2º do CPC, todos esses dispositivos aplicáveis ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária (inteligência do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT); 3.3. por consequência, condenou à parte embargante a: I. pagar à parte embargada a: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixou também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa; indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado, base de cálculos; II. pagar honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma da condenação, após o trânsito em julgado desta sentença. Tudo a ser liquidado após o trânsito em julgado. Nada mais." (Id. f12b8ba). É de se observar, de plano, que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, mas sim à correção de eventuais falhas que comprometiam sua clareza ou integridade. Nesse contexto, é tecnicamente equivocado falar em "não conhecimento" dos embargos, pois o juízo apreciou integralmente o recurso, concluindo pela ausência das hipóteses que autorizassem seu provimento. In casu, mostra-se também inadequada a aplicação da multa por litigância de má-fé, estatuída no art. 81 do CPC, ante a existência de multa específica estabelecida no art. 1.026 do mesmo Código, a qual não pode ser cumulada com a pena genérica, visto que caracterizaria dupla punição em razão do mesmo fato. Com efeito, o ilustre doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho, classificando corretamente como despótica essa atitude do juiz, que confunde coisas distintas, assevera que tal arbitrariedade ocorre sempre que o julgador, "entendendo que os embargos de declaração têm escopo procrastinatório, aplica ao embargante as sanções por litigância de má-fé, condenando-o a pagar multa, indenização, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Data venia, há, nessa atitude judicial, manifesta impropriedade técnica, sabendo-se que a figura dos embargos de declaração protelatórios possui dispositivo legal específico, sancionatório: o art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo assim, nenhum intérprete está autorizado a invocar e a aplicar outros dispositivos do mesmo Código, que regulam situações-tipo distintas, como é o caso da litigância de má-fé" (in Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a Perspectiva do Processo do Trabalho, p. 1328, 2ª ed., LTr, 2016). Essa é a posição dominante na jurisprudência do colendo TST, como demonstram os julgados que seguem: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput, e 1.026, §2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, §3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 81 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000545-10.2019.5.02.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO. PROVIMENTO. A penalidade específica cabível na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios restringe-se àquela prevista no parágrafo segundo do artigo 1.026 do CPC, não sendo possível a sua cumulação com aquela capitulada no artigo 81 do CPC (793-C da CLT). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-857-17.2020.5.10.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). Demais disso, e já fulminada a possibilidade de cumulação das penas, deve ser destacado também que a indenização pelos prejuízos sofridos, prevista no caput do art. 81 do CPC, não prescinde, para sua concessão, da necessária comprovação do dano efetivo causado à parte contrária. No caso, não se evidenciou sequer o prejuízo potencial ou presumido. Na lição de Nelson e Rosa Nery, "a expressão que está aqui pode ser entendida como perdas e danos, nela compreendidos o prejuízo efetivo bem como o que razoavelmente se deixou de ganhar" (in Código de Processo Civil Comentado, p. 459, 16ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2016). Por sua vez, a imposição de honorários advocatícios suplementares, no percentual de 20% sobre o total das verbas deferidas, também desborda do texto legal, uma vez que na sentença anterior já foram fixados honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o importe da condenação, limite máximo conforme estabelecido no art. 791-A, caput, da CLT, devendo permanecer o percentual de honorários sucumbenciais originariamente estipulado na primeira sentença. Portanto, excluem-se da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração do autor e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Vínculo Em seguida, adentrando ao mérito propriamente dito, afirma que foi aplicada pena de confissão ficta ao recorrido e não à recorrente, e neste aspecto não há nenhuma prova documental que possa dar amparo às referidas conclusões sentenciais. Informa que se desincumbiu de comprovar os dias em que houve prestação de serviços, pois anexou os devidos recibos que não foram elididos por prova em contrário, e que o fato de haverem empregados registrados na mesma função do recorrido, não deve ser considerado para fins de existência do vínculo empregatício, pois estes funcionários deveriam obrigatoriamente comparecer na empresa todos os dias no horário predeterminado para a prestação de serviços, não podendo se fazer substituir por outras pessoas, recebendo salário mensal e cumprindo ordens de seus superiores, o que não ocorre na realidade vivenciada pelo recorrido. Aduz que o fato de não constar nos recibos o período em que houve prestação de serviços, de igual modo, corrobora a tese da recorrente de que, quando havia solicitação dos serviços, o recorrido era remunerado pelo serviço prestado, naquele dia em que consta no recibo. Entende que não há como evidenciar o requisito da subordinação, indispensável para a configuração do vínculo empregatício, pois o recorrido é, na verdade, um trabalhador autônomo e consequentemente não está adstrito a nenhuma subordinação para com a parte a quem presta seus serviços. Face o exposto, não havendo requisitos que ensejem a manutenção da sentença inicial, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício perseguido pelo recorrido, conforme prevê a legislação trabalhista vigente, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o referido pleito, bem como, assinatura da CTPS e todos os que dele decorrem, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, e multa do art. 477, §8º da CLT. Caso assim não se entenda, sugere que a condenação seja restrita ao limite de tempo declarado na sentença inicial, ou seja, 26/04/2024 a 11/10/2024, considerando o salário mensal de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Na inicial o reclamante alega que manteve contrato de emprego com a empresa FILADÉLFIA ALIMENTOS LTDA., na função de descarregador de caminhão, durante todo o período de 01 de março de 2023 até 14 de outubro de 2024 (com projeção do aviso prévio para 17 de novembro de 2024 - 33 dias), de forma contínua e ininterrupta. A relação de trabalho se dava mediante pagamento do salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, mais precisamente R$500,00 (quinhentos reais) por semana.Diante desse contexto, tendo em vista principalmente a ausência de registro do vínculo trabalhista quando do término do pacto laboral, bem como a ausência de pagamento dos valores devidos ao reclamante, inclusive suas verbas rescisórias, fez-se necessário o ajuizamento da reclamação. Em sua defesa (Id. c3c87fc), a recorrente admite que o reclamante lhe prestava serviços esporádicos na condição de "Bolseiro", que consiste em pegar o frango, colocar em uma bolsa para pesagem e posteriormente carregar o caminhão para entrega, inclusive, quando necessário, o encarregado mantinha contato com o reclamante para verificar sua disponibilidade para a prestação dos serviços, dias em que geralmente realizava a prestação dos serviços dentro do horário de funcionamento da empresa, ou seja, de segunda a sexta-feira, por volta das 07:00hs, pausavam para descansar às 12:00hs, retornavam de 13:00hs e geralmente finalizavam às 16:00hs; e, aos sábados, geralmente, iniciava às 07:00hs e concluía às 11:00hs, podendo, muitas vezes, concluir antes disso. Destacou que a primeira prestação de serviços se deu em 26 de abril de 2024 e a última em 11 de outubro de 2024, e para a execução dos serviços era realizado o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) por serviço prestado. Na sentença, o d. Magistrado consignou: "[...] Ainda que se tenha aplicado a penalidade da confissão ficta à parte autora, tenho que do teor da contestação, somado à prova produzida nos autos, corrobora-se a tese autoral de que havia efetivamente relação de emprego não registrada. Em sua contestação, a demandada admitiu a prestação de serviços do autor, afirmando porém que não estavam presentes os requisitos ensejadores de reconhecimento de relação de emprego. Da própria narrativa constante da peça, tem-se verdadeira confissão quanto à existência dos elementos constitutivos da relação de emprego. Com efeito, na referida defesa, a demandada, apesar de afirmar que o autor lhe prestava serviços esporádicos, na condição de "bolseiro", também narrou que "Quando necessário, o encarregado mantinha contato com o reclamante, para verificar sua disponibilidade para a prestação dos serviços, dias em que, geralmente realizava a prestação dos serviços dentro do horário de funcionamento da empresa, ou seja, de segunda a sexta-feira, por volta das 07:00h, pausavam para descansar às 12:00h, retornavam de 13:00h e geralmente finalizavam às 16:00h, e aos sábados, geralmente iniciava as 07:00h e concluía às 11:00h", do que se extrai que a parte autora laborava, nas oportunidades em que era convocado, em verdadeira habitualidade e em semelhança de condições com os empregados da empresa, registrados, que realizava as mesmas funções e nos mesmos horários e moldes, sem qualquer diferenciação. Afirmou ainda a ré, que "Para a execução dos serviços, era realizado o pagamento por serviço prestado, ou seja, cada vez que era requisitado para prestar seus serviços, geralmente 1 vez no mês, era paga a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo serviço prestado", o que mostra, a um só tempo, a contraprestação pecuniária para o serviço prestado, bem como que havia verdadeira habitualidade na referida prestação, vez que limitou-se a afirmar que tal se dava "geralmente 1 vez por mês", havendo confirmado, portanto, que havia oportunidades que tal se dava por períodos superiores. [...] Coloca-se a este juízo o seguinte quadro: a demandada confirmou a prestação de serviços pelo autor, por no mínimo uma vez por mês, realizando atividades para as quais haviam empregados registrados, tendo o autor realizado labor idêntico e no mesmo horário que os referidos empregados registrados, limitando-se, porém, a adunar alguns recibos relativos a parte dos meses em que utilizou a mão de obra do autor, recibos nos quais sequer consta o período em que houve prestação de serviços. Uma vez admitida pela ré a prestação de serviços da autora, em pelo menos uma vez por semana, realizando as mesmas atividades e no mesmo horário dos empregados próprios, cabia a esta, enquanto tomador de serviços, apresentar a documentação correta acerca dos moldes da referida prestação de serviços, sendo possível averiguar a periodicidade, a efetiva e regular contraprestação, tratando-se esta prova de prova documental, não alcançada pela presunção relativa de veracidade das suas alegações da matéria de fato, vez que trata-se de ônus da prova documental do tomador de serviços. Com efeito, a própria narrativa da contestação é contraditória com a prova documental apresentada pela ré, ônus que lhe incumbia, conforme já ventilado. [...] Por todo o exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: I. reconhecer o vínculo empregatício entre a parte autora e a ré, para condenar esta na obrigação de fazer de proceder ao registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do demandante, dos dados da relação de emprego havida entre ambos, com a admissão na data de 26/04/2024; a rescisão contratual na data de 10/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias; remuneração de R$ 2.000,00 mensais; a função de bolseiro, devendo a demandada proceder com essas anotações devidas na CTPS DIGITAL do reclamante, consignando esses dados de admissão, saída, função e salário mensal, no prazo de 05 dias após intimado para tal, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo do cumprimento desta obrigação ser feito pela Secretaria da Vara, sem prejuízo, também, da comunicação ao Ministério da Economia, para fins de aplicação da multa administrativa cabível (CLT, art. 39, § 1º). Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa de R$1.000,00, em caso de inadimplência, por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho. II. Ante o reconhecimento de vínculo de emprego supra, bem como à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pela parte autora (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condeno a ré a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o valor a ser calculado em sede de liquidação, relativas aos seguintes títulos, a ter por base o salário de R$ 2.000,00 mensais e a relação de emprego havida entre 26/04/2024 e 10/11/2024, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, tudo correspondente aos seguintes valores: saldo de salário do mês de outubro de 2024; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional; férias proporcionais com o terço constitucional; FGTS + 40%; multa do art. 477, §8º da CLT. Discordo, data vênia, da decisão de primeira instância. A CLT não conceitua de forma explícita e direta o vínculo empregatício, limitando-se a definir os sujeitos envolvidos na referida relação, em especial nos seus arts. 2º e 3º, que possuem o seguinte teor: Artigo 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaría e dirige a prestação pessoal de serviço. Artigo 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. No entanto, a doutrina e a jurisprudência, com base nesses dispositivos legais, conceitua o vínculo empregatício e aponta os pressupostos para a sua configuração: a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade, a subordinação e a alteridade. Esse último pressuposto não é indicado por todos os doutrinadores, mas está claramente presente no art. 2º da CLT, correspondendo ao fato de o risco da atividade econômica ser do empregador. Importa ressaltar que tais requisitos são cumulativos e essenciais à configuração da relação empregatícia, e a ausência de qualquer um deles importará em outra espécie de relação de trabalho, e não de emprego. No caso, inobstante admitida a prestação de serviços pela empresa em relação ao reclamante, há que se ter em conta que a eventualidade na forma de trabalho por ela afirmada, com comprovantes de pagamento juntados referentes a um dia de trabalho por mês, reverte em desfavor do autor o ônus da descaracterização dessa modalidade de prestação de serviço, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista a própria confissão ficta que lhe foi aplicada. A forma de pagamento por diárias, com efeito, não desnatura a contratação havida entre as partes, sobressaindo a boa-fé contratual da empresa, ao oferecer para o trabalhador eventual as mesmas condições de trabalho disponibilizadas aos empregados regularmente contratados. Destarte, não se reconhece a existência de vínculo empregatício, pela ausência de seus requisitos elementares de habitualidade, subordinação e pessoalidade. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento, para: excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração do autor e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios; e, por fim, julgar improcedente a reclamação trabalhista, com inversão do ônus sucumbenciais, incidindo a suspensão de exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, ora fixados em 5% (cinco por cento). É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso, para: declarar a inexistência de relação de emprego; excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração do autor e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios; e, por fim, julgar improcedente a reclamação trabalhista, com inversão do ônus sucumbenciais, incidindo a suspensão de exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, ora fixados em 5%. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado da L & L AVICULTURA LTDA - EPP, DR. ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO, o qual não estava presente no momento o apregoamento do processo. Natal/RN, 20 de maio de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - L & L AVICULTURA LTDA - EPP

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Genilson Pereira Da Silva e outros x Hiper Queiroz Ltda

ID: 277262933

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000559-68.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA MARIA CLAUDETE DA SILVA

Polo Passivo:

HIPER QUEIROZ LTDA

Acórdão

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000559-68.2024.5.21.0013 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000559-68.2024.5.21.0013 RECORRENTE: MARIA CLAUDETE DA SILVA RECORRIDO: HIPER QUEIROZ LTDA Acórdão Recurso Ordinário nº 0000559-68.2024.5.21.0013 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: Hiper Queiroz Ltda Advogado: Allan De Queiroz Ramos Recorrido: Maria Claudete Da Silva Advogado: Manoel Machado Junior Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. PPP. MULTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que, em reclamação trabalhista, deferiu a justiça gratuita, reconheceu a prescrição quinquenal de créditos anteriores a determinada data, rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a ao fornecimento de PPP atualizado, ao pagamento de adicional de insalubridade com reflexos e honorários advocatícios e periciais, além de multas processuais decorrentes de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a validade da sentença que julgou os embargos de declaração, alegando cerceamento de defesa; (ii) a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade; (iii) a obrigação de fornecer PPP atualizado; e (iv) o valor das multas e honorários advocatícios aplicados em razão dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração, alegando cerceamento de defesa, é rejeitada. Os embargos, apesar de alegarem omissões e contradições, buscavam rediscutir o mérito, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento. Não houve negativa de prestação jurisdicional. A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade é mantida. O laudo pericial comprovou a exposição habitual da reclamante ao agente insalubre "frio", durante o período imprescrito, apesar de ser balconista, em razão da falta de pessoal designado para o manuseio de mercadorias em câmaras frias. A prova testemunhal e as fichas de entrega de EPIs corroboram o laudo pericial. O LTCAT não se sobrepõe à constatação pericial das atividades efetivamente realizadas. A obrigação de fornecer PPP atualizado, com a inclusão da exposição ao agente insalubre "frio", é mantida, pois a exposição foi comprovada na perícia. As multas processuais (2% por embargos protelatórios e 5% por litigância de má-fé), e a indenização por dano processual, aplicadas em razão dos embargos de declaração, são excluídas, pois não há comprovação de má-fé ou protelação manifestamente abusiva. Os honorários advocatícios fixados na sentença dos embargos declaratórios são reduzidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: Embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito da sentença, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade, não ensejam nulidade por cerceamento de defesa. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição habitual a agente nocivo, mesmo que eventual, durante a jornada de trabalho, prevalecendo o laudo pericial que demonstra a existência de tal situação. A obrigatoriedade de entrega do PPP atualizado, com a inclusão do agente insalubre comprovado em perícia, é medida legalmente imposta. A aplicação de multas processuais por litigância de má-fé ou embargos protelatórios exige comprovação robusta de dolo ou abuso. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; art. 81 do CPC; art. 195 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente jurisprudencial mencionado (Ag-RR-482-73.2020.5.05.0133, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025) e Súmulas do TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por Hiper Queiroz Ltda., contra a sentença prolatada pela 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (id. a89ec93, fls. 384/397), que deferiu o pedido de justiça gratuita da parte autora, pronunciou a prescrição quinquenal, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, relativamente aos créditos anteriores a 12/09/2019, rejeitou a preliminar suscitada e julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista contra ela ajuizada por Maria Claudete Da Silva, condenando a empresa reclamada: a) à obrigação de fazer de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP atualizado à Reclamante, com inclusão da exposição ao agente insalubre FRIO, devendo comprovar a entrega da versão impressa no prazo de 5 (cinco) dias de quando intimada para tal, podendo optar pelo seu depósito na Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, bem como proceder à emissão do PPP em meio eletrônico, tudo sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, reversível à parte autora; b) à obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas, os valores relativos ao adicional de insalubridade, no grau médio (20% do salário mínimo), por todo o período imprescrito da relação de emprego, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; c) à obrigação de pagar honorários advocatícios ao causídico da parte autora, no importe de 15% sobre o valor da condenação, e honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00. Embargos declaratórios opostos pela reclamada (id. 65b70a4, fls. 423/427) e apreciados pelo juízo a quo na sentença de id. 10baab9 (fls. 436/442), em que negou conhecimento ao recurso e condenou a reclamada embargante ao pagamento à parte embargada de: a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; b) o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixou no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa; c) indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante. Ainda, houve a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação. A empresa reclamada, em suas razões recursais (id. f6707a8, fls. 464/471), pleiteia, preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa da decisão que julgou os embargos declaratórios, alegando que a recusa em conhecer o recurso suprimiu a possibilidade de uma prestação jurisdicional completa e adequadamente fundamentada e cerceou o seu direito de defesa, tornando a decisão nula. Em seguida, requer a exclusão, ou, subsidiariamente, a redução, das multas de 2% sobre o valor da causa, aplicada pelo juízo de origem por considerar os embargos opostos manifestamente protelatórios, e de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Outrossim, pugna pela exclusão, ou, subsidiariamente, redução, da indenização por retardo processual indevido, sob o fundamento de que não houve má-fé nem retardo injustificado. Ainda, aduz que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa foi excessiva e desproporcional e pede a redução dos honorários advocatícios ao percentual mínimo previsto em lei. Persegue, ademais, a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial falhou em não analisar detalhadamente o tempo de exposição e a intensidade do agente insalubre, porquanto a trabalhadora era balconista, de sorte que a sua entrada em câmaras frias ocorria de forma eventual e por tempo reduzido, que a empresa fornecia EPIs adequados e que o LTCAT comprovou a inexistência de agentes insalubres. Subsidiariamente a este pleito, pugna pela designação de nova perícia. Vindica, também, a exclusão da obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário com a inclusão do agente "frio", argumentando que não há prova robusta de exposição a agentes nocivos que justifiquem a sua emissão. Contrarrazões apresentadas (id. fb687fa, fls. 479/487). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada tomou ciência da sentença dos embargos declaratórios em 28.02.2025, sexta-feira, conforme notificação de Id. 818fc73 e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 14.03.2025 (id. f6707a8, fls. 464/471), tempestivamente, portanto. Depósito recursal efetuado e custas processuais recolhidas (id's. 2578d5f, aeea97b e d9ce4c6, fls. 472/475). Representação regular (id. 9811a6e, fl. 41). Conheço. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A empresa reclamada, em suas razões recursais (id. f6707a8, fls. 464/471), pleiteia, preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa da decisão que julgou os embargos declaratórios, alegando que a recusa em conhecer o recurso suprimiu a possibilidade de uma prestação jurisdicional completa e adequadamente fundamentada e cerceou o seu direito de defesa, tornando a decisão nula. Afirma que o fundamento da decisão recorrida, qual seja, o caráter protelatório dos embargos, não subsiste, porquanto buscava sanar omissões e contradições da decisão original sobre a apreciação de provas, entrega do PPP, uso de EPIs e fixação de honorários periciais. Razão não lhe assiste. Na sentença de embargos declaratórios (id. 10baab9, fls. 436/442), o magistrado de origem consignou os seguintes fundamentos para negar conhecimento ao recurso: "Consoante este juiz tem asseverado em quase todos os embargos declaratórios que enfrenta, essa modalidade recursal, seguindo-se a linha decisória fixada pelo C. TST, desafia qualquer ato judicial. Porém, os embargos declaratórios, para serem conhecidos e, por consequência, enfrentadas as questões trazidas pela parte embargante, precisam preencher os requisitos de tempestividade, regular representação processual, interesse recursal quanto a esse tipo de recurso, e, ainda, que apresentem, in abstrato, alegações que possam ser traduzidas como obscuridade, contradição ou omissão ou, para possibilitar a correção de erros materiais. (...) No caso em análise, enquadrando os embargos declaratórios da acionada nas regras processuais acima indicadas, verifico que a embargante não preenche os requisitos de embargabilidade, pois não apresenta questão que poderia ser traduzida como omissão, obscuridade ou contradição, ou erro material. Destarte, não preenchidos os requisitos legais, não conheço dos embargos declaratórios opostos por HIPER QUEIROZ LTDA (ID 65b70a4 - págs. 423 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe." (fls. 436/437) Compulsando os autos, verifico que, nos embargos de declaração opostos, a reclamada apontou omissão da sentença embargada na apreciação da ausência de provas concretas sobre a exposição ao agente insalubre e contradição quanto à entrega do PPP impresso e ao prazo de emissão do documento, à alegação de uso ausência de uso de EPIs e ao julgamento dos honorários periciais. Da análise do seu teor, entretanto, observo que as alegações trazidas pela embargante são típicas de recurso ordinário, porquanto não pretendem esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existentes na sentença, mas, efetivamente rediscutir o mérito do processo. Nessa esteira, necessário registrar, de plano, que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, mas sim à correção de eventuais falhas que comprometiam sua clareza ou integridade. Assim, é tecnicamente equivocado falar em "não conhecimento" dos embargos, pois o juízo apreciou integralmente o recurso, concluindo pela ausência das hipóteses que autorizassem seu provimento. Destarte, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional tampouco cerceamento de defesa, não havendo razão para o reconhecimento da nulidade pleiteada. Afasto, portanto, a preliminar ora suscitada. 3. MÉRITO No mérito, a reclamada, ora recorrente, inicialmente, requer a exclusão, ou, subsidiariamente, a redução, das multas de 2% sobre o valor da causa, aplicada pelo juízo de origem por considerar os embargos opostos manifestamente protelatórios, e de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Outrossim, pugna pela exclusão, ou, subsidiariamente, redução, da indenização por retardo processual indevido, sob o fundamento de que não houve má-fé nem retardo injustificado. Ainda, aduz que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa foi excessiva e desproporcional e pede a redução dos honorários advocatícios ao percentual mínimo previsto em lei. De fato, mostra-se inadequada a aplicação da multa por litigância de má-fé, estatuída no art. 81 do CPC, ante a existência de multa específica estabelecida no art. 1.026 do mesmo Código, a qual não pode ser cumulada com a pena genérica, visto que caracterizaria dupla punição em razão do mesmo fato. Manoel Antônio Teixeira Filho, classificando corretamente como despótica essa atitude do juiz, que confunde coisas distintas, assevera que tal arbitrariedade ocorre sempre que o julgador, "entendendo que os embargos de declaração têm escopo procrastinatório, aplica ao embargante as sanções por litigância de má-fé, condenando-o a pagar multa, indenização, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Data venia, há, nessa atitude judicial, manifesta impropriedade técnica, sabendo-se que a figura dos embargos de declaração protelatórios possui dispositivo legal específico, sancionatório: o art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo assim, nenhum intérprete está autorizado a invocar e a aplicar outros dispositivos do mesmo Código, que regulam situações-tipo distintas, como é o caso da litigância de má-fé" (in Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a Perspectiva do Processo do Trabalho, p. 1328, 2ª ed., LTr, 2016). Essa é a posição dominante na jurisprudência do colendo TST, como demonstram os julgados que seguem: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput, e 1.026, §2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, §3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 81 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000545-10.2019.5.02.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO. PROVIMENTO. A penalidade específica cabível na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios restringe-se àquela prevista no parágrafo segundo do artigo 1.026 do CPC, não sendo possível a sua cumulação com aquela capitulada no artigo 81 do CPC (793-C da CLT). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-857-17.2020.5.10.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). Demais disso, e já fulminada a possibilidade de cumulação das penas, deve ser destacado também que a indenização pelos prejuízos sofridos em razão do retardo indevido do processo, prevista no caput do art. 81 do CPC, não prescinde, para sua concessão, da necessária comprovação do dano efetivo causado à parte contrária. No caso, não se evidenciou sequer o prejuízo potencial ou presumido. Na lição de Nelson e Rosa Nery, "a expressão que está aqui pode ser entendida como perdas e danos, nela compreendidos o prejuízo efetivo bem como o que razoavelmente se deixou de ganhar" (in Código de Processo Civil Comentado, p. 459, 16ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2016). Por sua vez, a imposição de honorários advocatícios suplementares, no percentual de 20% sobre o total das verbas deferidas, também desborda do texto legal, uma vez que na sentença anterior já foram fixados honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o importe da condenação (id. a89ec93, fl. 396), limite máximo conforme estabelecido no art. 791-A, caput, da CLT. Ainda sobre o tema, à luz dos critérios estabelecidos no § 2º do supracitado dispositivo legal e das circunstâncias e complexidade do caso concreto, entendo que não merece acolhimento a pretensão recursal de redução da condenação em honorários sucumbenciais ao mínimo legal, devendo permanecer o percentual de honorários sucumbenciais originariamente estipulado na primeira sentença Portanto, excluem-se da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração da autora e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Persegue, ademais, a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial falhou em não analisar detalhadamente o tempo de exposição e a intensidade do agente insalubre, porquanto a trabalhadora era balconista, de sorte que a sua entrada em câmaras frias ocorria de forma eventual e por tempo reduzido, que a empresa fornecia EPIs adequados e que o LTCAT comprovou a inexistência de agentes insalubres. Subsidiariamente a este pleito, pugna pela designação de nova perícia. Ao exame. Para a solução do imbróglio, importa analisar a prova dos autos e verificar se a reclamante recorrido se desincumbiu, habilmente, do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, in casu, o exercício de trabalho com exposição a agente insalubre apto a justificar a percepção do adicional de insalubridade. Na sentença (id. a89ec93, fls. 384/397), o magistrado, com base no laudo pericial, entendeu por confirmada a existência do suporte fático ensejador da incidência do referido adicional. Vejamos: "Veja-se que a ré esposa sua defesa sob o fundamento de que em caso de ausência de mercadoria, deveria-se solicitar ao camarista que adentrasse na câmara fria, sendo que o constatou exatamente a ausência de camaristas expert suficientes, tendo constatado na diligência pericial que era necessário aos empregados que laboravam no balcão do açougue adentrar nas referidas câmaras frias. Assim, considerando as conclusões do laudo pericial, demonstrou-se que a parte autora efetivamente adentrava nas câmaras frias, inclusive sem a proteção necessária, tem-se que havia efetiva exposição da reclamante ao agente insalubre frio, no grau médio, por toda a relação de emprego. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno a demandada na obrigação de pagar à parte autora o valor constante da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrita, correspondente ao seguintes valores, calculados com base no salário mínimo: adicional de insalubridade, no grau médio (20% do salário mínimo), por todo o período imprescrito da relação de emprego, observado o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%." (fl. 390) Com razão o juiz sentenciante. Explico. O laudo pericial confirma, de forma firme e contundente, o exercício regular, pela reclamante, de atividades com exposição ao agente insalubre "frio", entrando habitualmente em câmaras frias. Com efeito, assim descreve o perito nos itens "4.4 - Atividades desenvolvidas pela reclamante" e "4.5 - Equipamento de Proteção Individual - EPI" do aludido laudo: "NOTA - A reclamante desenvolvia atividades no setor de açougue, bem como ingressava nas câmaras frias, de maneira habitual e intermitente, não ocasional e nem eventual, sem comprovação da entrega dos Equipamentos de Proteção Individual por todo período laboral, sendo este requisito obrigatório e indeclinável para neutralizar por completo o agente insalubre "frio". (...) NOTA - Supermercado de grande circulação, não evidenciado camarista por todo período e horário laboral para atender açougue e frios, portanto no momento de grande movimento os açougueiros, eram obrigados adentrar nas câmaras frias para buscar e no fim do expediente horários que não encontrava mais camarista, os açougueiros eram obrigados a levar a carne do balcão para câmaras frias para armazenamento para dias posterior ir buscar novamente para balcões de atendimento." (fl. 338/339, grifo acrescido). A constatação do perito de que inexistem camaristas suficientes para atender o açougue, obrigando os profissionais do balcão de atendimento a adentrar nas câmaras frias para buscar e armazenar mercadorias, enfraquece a tese apresentada pela reclamada no recurso ordinário, que tem em seu cerne não estar nas atribuições da reclamante o ingresso em ambientes artificialmente resfriados e a existência de profissionais designados especificamente a esta função. Outrossim, as fichas de entrega de EPIs carreadas aos autos pela demandada corroboram os apontamentos do expert e infirmam as alegações recursais relativas ao seu adequado fornecimento. Com efeito, os escassos registros (id. 3c7881f, fls. 69/84) indicam apenas a entrega de máscaras e luvas à obreira. Incumbe, ainda, trazer à baila que, no item "06 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL" do laudo, o perito reitera esta informação e detalha a subsunção das atividades desempenhadas pela autora às exigências normativas. Senão, vejamos: "O ingresso da reclamante em câmara de congelamento e resfriamento para carregar e descarregar carnes, frangos, queijos, quando inserido na rotina de trabalho, afasta a hipótese de contato meramente eventual e o uso de roupas inadequadas não evita o risco de doenças infecciosas causadas pela exposição ao frio intenso absorvido pelas vias aéreas. Independentemente do número, da quantidade de vezes ou do tempo que os empregados tem contato com o frio e da permanência nesse ambiente, deve utilizar: Luvas térmicas, calçados de proteção contra riscos de origem térmica ou botas de borracha e meias térmicas, perneiras de proteção contra riscos de origem térmico e aventais, jaquetas, capas vestimentas especiais. Assim sendo, levando-se em consideração as atividades desenvolvidas pela reclamante e sem evidencia do uso de EPI por todo período laboral e em observância aos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio em 20%." (id. 05f5bba, fl. 342) Ainda, quanto à alegação patronal de que o LTCAT demonstra a inexistência de exposição a agente insalubre no desempenho das atribuições previstas para a função para a qual a autora foi contratada, entendo que não é suficiente para desconstituir as conclusões do perito. Nesse ponto, faz-se imperioso ressaltar que o perito, na diligência realizada, observou que as atividades laborais efetivamente desempenhadas pela reclamante durante o contrato de trabalho, a despeito da função registrada, ensejam a percepção do referido adicional: "(...) Desde já informo que ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, não é por meio da função do colaborador e SIM, pela ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. Ficou evidenciado que a reclamante desenvolvia atividades no balcão do açougue, bem como tinha acesso habitual as câmaras de resfriamento e congelamento, sem comprovação da entrega dos Equipamentos de Proteção Individual adequados por todo período laboral, sendo este requisito obrigatório e indeclinável para neutralizar por completo o agente insalubre "frio". NOTA - Na diligência pericial foram ouvidos a respeito das atividades e ambiente de trabalho, Sr. Gabriel Fernando Marinho Brito - colaborador na função de açougueiro, no qual confirmou com clareza as atividades, evidenciando o ingresso em câmaras frias, sem uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual." (id. a811123, fl. 369) Nesse diapasão, convém registrar que o art. 195 da CLT determina que a caracterização e classificação da insalubridade faz-se através de prova pericial. Assim, conquanto, não esteja o magistrado adstrito às conclusões do laudo pericial (arts. 371 e 479, CPC), é certo que o documento é fulcral à formação do convencimento sobre a matéria. Isso posto, em análise ao caderno processual, não vislumbro lastro probatório apto a dar supedâneo às afirmações da reclamada recorrente ora examinadas ou, ao menos, a infirmar ou sugerir a existência de inconsistências no resultado da perícia. Acolho, portanto, as conclusões do laudo técnico. À luz do exposto, mantenho a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Ainda nesse ponto, entendo que a controvérsia objeto da perícia está suficientemente esclarecida, razão pela qual indefiro o pleito subsidiário relativo à realização de nova perícia. A recorrente vindica, também, a exclusão da obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário com a inclusão do agente "frio", argumentando que não há prova robusta de exposição a agentes nocivos que justifiquem a sua emissão. Não assiste razão à recorrente, pois restou efetivamente comprovado nos autos do processo a exposição da reclamante ao agente insalubre frio, conforme acima consignado. Nada a prover, portanto, neste particular. Recurso patronal ao qual dá parcial provimento. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de nulidade processual suscitada, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração da autora e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Custas processuais minoradas para R$ 361,76, calculadas sobre R$ 18.088,06, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins estritamente processuais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração da autora e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Custas processuais minoradas para R$ 361,76, calculadas sobre R$ 18.088,06, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins estritamente processuais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLAUDETE DA SILVA

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Genilson Pereira Da Silva e outros x Hiper Queiroz Ltda

ID: 277262975

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000559-68.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA MARIA CLAUDETE DA SILVA

Polo Passivo:

HIPER QUEIROZ LTDA

Acórdão

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000559-68.2024.5.21.0013 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000559-68.2024.5.21.0013 RECORRENTE: MARIA CLAUDETE DA SILVA RECORRIDO: HIPER QUEIROZ LTDA Acórdão Recurso Ordinário nº 0000559-68.2024.5.21.0013 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: Hiper Queiroz Ltda Advogado: Allan De Queiroz Ramos Recorrido: Maria Claudete Da Silva Advogado: Manoel Machado Junior Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. PPP. MULTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que, em reclamação trabalhista, deferiu a justiça gratuita, reconheceu a prescrição quinquenal de créditos anteriores a determinada data, rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a ao fornecimento de PPP atualizado, ao pagamento de adicional de insalubridade com reflexos e honorários advocatícios e periciais, além de multas processuais decorrentes de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a validade da sentença que julgou os embargos de declaração, alegando cerceamento de defesa; (ii) a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade; (iii) a obrigação de fornecer PPP atualizado; e (iv) o valor das multas e honorários advocatícios aplicados em razão dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração, alegando cerceamento de defesa, é rejeitada. Os embargos, apesar de alegarem omissões e contradições, buscavam rediscutir o mérito, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento. Não houve negativa de prestação jurisdicional. A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade é mantida. O laudo pericial comprovou a exposição habitual da reclamante ao agente insalubre "frio", durante o período imprescrito, apesar de ser balconista, em razão da falta de pessoal designado para o manuseio de mercadorias em câmaras frias. A prova testemunhal e as fichas de entrega de EPIs corroboram o laudo pericial. O LTCAT não se sobrepõe à constatação pericial das atividades efetivamente realizadas. A obrigação de fornecer PPP atualizado, com a inclusão da exposição ao agente insalubre "frio", é mantida, pois a exposição foi comprovada na perícia. As multas processuais (2% por embargos protelatórios e 5% por litigância de má-fé), e a indenização por dano processual, aplicadas em razão dos embargos de declaração, são excluídas, pois não há comprovação de má-fé ou protelação manifestamente abusiva. Os honorários advocatícios fixados na sentença dos embargos declaratórios são reduzidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: Embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito da sentença, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade, não ensejam nulidade por cerceamento de defesa. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição habitual a agente nocivo, mesmo que eventual, durante a jornada de trabalho, prevalecendo o laudo pericial que demonstra a existência de tal situação. A obrigatoriedade de entrega do PPP atualizado, com a inclusão do agente insalubre comprovado em perícia, é medida legalmente imposta. A aplicação de multas processuais por litigância de má-fé ou embargos protelatórios exige comprovação robusta de dolo ou abuso. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; art. 81 do CPC; art. 195 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente jurisprudencial mencionado (Ag-RR-482-73.2020.5.05.0133, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025) e Súmulas do TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por Hiper Queiroz Ltda., contra a sentença prolatada pela 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (id. a89ec93, fls. 384/397), que deferiu o pedido de justiça gratuita da parte autora, pronunciou a prescrição quinquenal, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, relativamente aos créditos anteriores a 12/09/2019, rejeitou a preliminar suscitada e julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista contra ela ajuizada por Maria Claudete Da Silva, condenando a empresa reclamada: a) à obrigação de fazer de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP atualizado à Reclamante, com inclusão da exposição ao agente insalubre FRIO, devendo comprovar a entrega da versão impressa no prazo de 5 (cinco) dias de quando intimada para tal, podendo optar pelo seu depósito na Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, bem como proceder à emissão do PPP em meio eletrônico, tudo sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, reversível à parte autora; b) à obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas, os valores relativos ao adicional de insalubridade, no grau médio (20% do salário mínimo), por todo o período imprescrito da relação de emprego, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; c) à obrigação de pagar honorários advocatícios ao causídico da parte autora, no importe de 15% sobre o valor da condenação, e honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00. Embargos declaratórios opostos pela reclamada (id. 65b70a4, fls. 423/427) e apreciados pelo juízo a quo na sentença de id. 10baab9 (fls. 436/442), em que negou conhecimento ao recurso e condenou a reclamada embargante ao pagamento à parte embargada de: a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; b) o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixou no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa; c) indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante. Ainda, houve a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação. A empresa reclamada, em suas razões recursais (id. f6707a8, fls. 464/471), pleiteia, preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa da decisão que julgou os embargos declaratórios, alegando que a recusa em conhecer o recurso suprimiu a possibilidade de uma prestação jurisdicional completa e adequadamente fundamentada e cerceou o seu direito de defesa, tornando a decisão nula. Em seguida, requer a exclusão, ou, subsidiariamente, a redução, das multas de 2% sobre o valor da causa, aplicada pelo juízo de origem por considerar os embargos opostos manifestamente protelatórios, e de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Outrossim, pugna pela exclusão, ou, subsidiariamente, redução, da indenização por retardo processual indevido, sob o fundamento de que não houve má-fé nem retardo injustificado. Ainda, aduz que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa foi excessiva e desproporcional e pede a redução dos honorários advocatícios ao percentual mínimo previsto em lei. Persegue, ademais, a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial falhou em não analisar detalhadamente o tempo de exposição e a intensidade do agente insalubre, porquanto a trabalhadora era balconista, de sorte que a sua entrada em câmaras frias ocorria de forma eventual e por tempo reduzido, que a empresa fornecia EPIs adequados e que o LTCAT comprovou a inexistência de agentes insalubres. Subsidiariamente a este pleito, pugna pela designação de nova perícia. Vindica, também, a exclusão da obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário com a inclusão do agente "frio", argumentando que não há prova robusta de exposição a agentes nocivos que justifiquem a sua emissão. Contrarrazões apresentadas (id. fb687fa, fls. 479/487). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada tomou ciência da sentença dos embargos declaratórios em 28.02.2025, sexta-feira, conforme notificação de Id. 818fc73 e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 14.03.2025 (id. f6707a8, fls. 464/471), tempestivamente, portanto. Depósito recursal efetuado e custas processuais recolhidas (id's. 2578d5f, aeea97b e d9ce4c6, fls. 472/475). Representação regular (id. 9811a6e, fl. 41). Conheço. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A empresa reclamada, em suas razões recursais (id. f6707a8, fls. 464/471), pleiteia, preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa da decisão que julgou os embargos declaratórios, alegando que a recusa em conhecer o recurso suprimiu a possibilidade de uma prestação jurisdicional completa e adequadamente fundamentada e cerceou o seu direito de defesa, tornando a decisão nula. Afirma que o fundamento da decisão recorrida, qual seja, o caráter protelatório dos embargos, não subsiste, porquanto buscava sanar omissões e contradições da decisão original sobre a apreciação de provas, entrega do PPP, uso de EPIs e fixação de honorários periciais. Razão não lhe assiste. Na sentença de embargos declaratórios (id. 10baab9, fls. 436/442), o magistrado de origem consignou os seguintes fundamentos para negar conhecimento ao recurso: "Consoante este juiz tem asseverado em quase todos os embargos declaratórios que enfrenta, essa modalidade recursal, seguindo-se a linha decisória fixada pelo C. TST, desafia qualquer ato judicial. Porém, os embargos declaratórios, para serem conhecidos e, por consequência, enfrentadas as questões trazidas pela parte embargante, precisam preencher os requisitos de tempestividade, regular representação processual, interesse recursal quanto a esse tipo de recurso, e, ainda, que apresentem, in abstrato, alegações que possam ser traduzidas como obscuridade, contradição ou omissão ou, para possibilitar a correção de erros materiais. (...) No caso em análise, enquadrando os embargos declaratórios da acionada nas regras processuais acima indicadas, verifico que a embargante não preenche os requisitos de embargabilidade, pois não apresenta questão que poderia ser traduzida como omissão, obscuridade ou contradição, ou erro material. Destarte, não preenchidos os requisitos legais, não conheço dos embargos declaratórios opostos por HIPER QUEIROZ LTDA (ID 65b70a4 - págs. 423 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe." (fls. 436/437) Compulsando os autos, verifico que, nos embargos de declaração opostos, a reclamada apontou omissão da sentença embargada na apreciação da ausência de provas concretas sobre a exposição ao agente insalubre e contradição quanto à entrega do PPP impresso e ao prazo de emissão do documento, à alegação de uso ausência de uso de EPIs e ao julgamento dos honorários periciais. Da análise do seu teor, entretanto, observo que as alegações trazidas pela embargante são típicas de recurso ordinário, porquanto não pretendem esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existentes na sentença, mas, efetivamente rediscutir o mérito do processo. Nessa esteira, necessário registrar, de plano, que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, mas sim à correção de eventuais falhas que comprometiam sua clareza ou integridade. Assim, é tecnicamente equivocado falar em "não conhecimento" dos embargos, pois o juízo apreciou integralmente o recurso, concluindo pela ausência das hipóteses que autorizassem seu provimento. Destarte, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional tampouco cerceamento de defesa, não havendo razão para o reconhecimento da nulidade pleiteada. Afasto, portanto, a preliminar ora suscitada. 3. MÉRITO No mérito, a reclamada, ora recorrente, inicialmente, requer a exclusão, ou, subsidiariamente, a redução, das multas de 2% sobre o valor da causa, aplicada pelo juízo de origem por considerar os embargos opostos manifestamente protelatórios, e de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Outrossim, pugna pela exclusão, ou, subsidiariamente, redução, da indenização por retardo processual indevido, sob o fundamento de que não houve má-fé nem retardo injustificado. Ainda, aduz que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa foi excessiva e desproporcional e pede a redução dos honorários advocatícios ao percentual mínimo previsto em lei. De fato, mostra-se inadequada a aplicação da multa por litigância de má-fé, estatuída no art. 81 do CPC, ante a existência de multa específica estabelecida no art. 1.026 do mesmo Código, a qual não pode ser cumulada com a pena genérica, visto que caracterizaria dupla punição em razão do mesmo fato. Manoel Antônio Teixeira Filho, classificando corretamente como despótica essa atitude do juiz, que confunde coisas distintas, assevera que tal arbitrariedade ocorre sempre que o julgador, "entendendo que os embargos de declaração têm escopo procrastinatório, aplica ao embargante as sanções por litigância de má-fé, condenando-o a pagar multa, indenização, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Data venia, há, nessa atitude judicial, manifesta impropriedade técnica, sabendo-se que a figura dos embargos de declaração protelatórios possui dispositivo legal específico, sancionatório: o art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo assim, nenhum intérprete está autorizado a invocar e a aplicar outros dispositivos do mesmo Código, que regulam situações-tipo distintas, como é o caso da litigância de má-fé" (in Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a Perspectiva do Processo do Trabalho, p. 1328, 2ª ed., LTr, 2016). Essa é a posição dominante na jurisprudência do colendo TST, como demonstram os julgados que seguem: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput, e 1.026, §2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, §3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 81 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000545-10.2019.5.02.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO. PROVIMENTO. A penalidade específica cabível na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios restringe-se àquela prevista no parágrafo segundo do artigo 1.026 do CPC, não sendo possível a sua cumulação com aquela capitulada no artigo 81 do CPC (793-C da CLT). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-857-17.2020.5.10.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). Demais disso, e já fulminada a possibilidade de cumulação das penas, deve ser destacado também que a indenização pelos prejuízos sofridos em razão do retardo indevido do processo, prevista no caput do art. 81 do CPC, não prescinde, para sua concessão, da necessária comprovação do dano efetivo causado à parte contrária. No caso, não se evidenciou sequer o prejuízo potencial ou presumido. Na lição de Nelson e Rosa Nery, "a expressão que está aqui pode ser entendida como perdas e danos, nela compreendidos o prejuízo efetivo bem como o que razoavelmente se deixou de ganhar" (in Código de Processo Civil Comentado, p. 459, 16ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2016). Por sua vez, a imposição de honorários advocatícios suplementares, no percentual de 20% sobre o total das verbas deferidas, também desborda do texto legal, uma vez que na sentença anterior já foram fixados honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o importe da condenação (id. a89ec93, fl. 396), limite máximo conforme estabelecido no art. 791-A, caput, da CLT. Ainda sobre o tema, à luz dos critérios estabelecidos no § 2º do supracitado dispositivo legal e das circunstâncias e complexidade do caso concreto, entendo que não merece acolhimento a pretensão recursal de redução da condenação em honorários sucumbenciais ao mínimo legal, devendo permanecer o percentual de honorários sucumbenciais originariamente estipulado na primeira sentença Portanto, excluem-se da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração da autora e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Persegue, ademais, a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial falhou em não analisar detalhadamente o tempo de exposição e a intensidade do agente insalubre, porquanto a trabalhadora era balconista, de sorte que a sua entrada em câmaras frias ocorria de forma eventual e por tempo reduzido, que a empresa fornecia EPIs adequados e que o LTCAT comprovou a inexistência de agentes insalubres. Subsidiariamente a este pleito, pugna pela designação de nova perícia. Ao exame. Para a solução do imbróglio, importa analisar a prova dos autos e verificar se a reclamante recorrido se desincumbiu, habilmente, do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, in casu, o exercício de trabalho com exposição a agente insalubre apto a justificar a percepção do adicional de insalubridade. Na sentença (id. a89ec93, fls. 384/397), o magistrado, com base no laudo pericial, entendeu por confirmada a existência do suporte fático ensejador da incidência do referido adicional. Vejamos: "Veja-se que a ré esposa sua defesa sob o fundamento de que em caso de ausência de mercadoria, deveria-se solicitar ao camarista que adentrasse na câmara fria, sendo que o constatou exatamente a ausência de camaristas expert suficientes, tendo constatado na diligência pericial que era necessário aos empregados que laboravam no balcão do açougue adentrar nas referidas câmaras frias. Assim, considerando as conclusões do laudo pericial, demonstrou-se que a parte autora efetivamente adentrava nas câmaras frias, inclusive sem a proteção necessária, tem-se que havia efetiva exposição da reclamante ao agente insalubre frio, no grau médio, por toda a relação de emprego. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno a demandada na obrigação de pagar à parte autora o valor constante da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrita, correspondente ao seguintes valores, calculados com base no salário mínimo: adicional de insalubridade, no grau médio (20% do salário mínimo), por todo o período imprescrito da relação de emprego, observado o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%." (fl. 390) Com razão o juiz sentenciante. Explico. O laudo pericial confirma, de forma firme e contundente, o exercício regular, pela reclamante, de atividades com exposição ao agente insalubre "frio", entrando habitualmente em câmaras frias. Com efeito, assim descreve o perito nos itens "4.4 - Atividades desenvolvidas pela reclamante" e "4.5 - Equipamento de Proteção Individual - EPI" do aludido laudo: "NOTA - A reclamante desenvolvia atividades no setor de açougue, bem como ingressava nas câmaras frias, de maneira habitual e intermitente, não ocasional e nem eventual, sem comprovação da entrega dos Equipamentos de Proteção Individual por todo período laboral, sendo este requisito obrigatório e indeclinável para neutralizar por completo o agente insalubre "frio". (...) NOTA - Supermercado de grande circulação, não evidenciado camarista por todo período e horário laboral para atender açougue e frios, portanto no momento de grande movimento os açougueiros, eram obrigados adentrar nas câmaras frias para buscar e no fim do expediente horários que não encontrava mais camarista, os açougueiros eram obrigados a levar a carne do balcão para câmaras frias para armazenamento para dias posterior ir buscar novamente para balcões de atendimento." (fl. 338/339, grifo acrescido). A constatação do perito de que inexistem camaristas suficientes para atender o açougue, obrigando os profissionais do balcão de atendimento a adentrar nas câmaras frias para buscar e armazenar mercadorias, enfraquece a tese apresentada pela reclamada no recurso ordinário, que tem em seu cerne não estar nas atribuições da reclamante o ingresso em ambientes artificialmente resfriados e a existência de profissionais designados especificamente a esta função. Outrossim, as fichas de entrega de EPIs carreadas aos autos pela demandada corroboram os apontamentos do expert e infirmam as alegações recursais relativas ao seu adequado fornecimento. Com efeito, os escassos registros (id. 3c7881f, fls. 69/84) indicam apenas a entrega de máscaras e luvas à obreira. Incumbe, ainda, trazer à baila que, no item "06 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL" do laudo, o perito reitera esta informação e detalha a subsunção das atividades desempenhadas pela autora às exigências normativas. Senão, vejamos: "O ingresso da reclamante em câmara de congelamento e resfriamento para carregar e descarregar carnes, frangos, queijos, quando inserido na rotina de trabalho, afasta a hipótese de contato meramente eventual e o uso de roupas inadequadas não evita o risco de doenças infecciosas causadas pela exposição ao frio intenso absorvido pelas vias aéreas. Independentemente do número, da quantidade de vezes ou do tempo que os empregados tem contato com o frio e da permanência nesse ambiente, deve utilizar: Luvas térmicas, calçados de proteção contra riscos de origem térmica ou botas de borracha e meias térmicas, perneiras de proteção contra riscos de origem térmico e aventais, jaquetas, capas vestimentas especiais. Assim sendo, levando-se em consideração as atividades desenvolvidas pela reclamante e sem evidencia do uso de EPI por todo período laboral e em observância aos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio em 20%." (id. 05f5bba, fl. 342) Ainda, quanto à alegação patronal de que o LTCAT demonstra a inexistência de exposição a agente insalubre no desempenho das atribuições previstas para a função para a qual a autora foi contratada, entendo que não é suficiente para desconstituir as conclusões do perito. Nesse ponto, faz-se imperioso ressaltar que o perito, na diligência realizada, observou que as atividades laborais efetivamente desempenhadas pela reclamante durante o contrato de trabalho, a despeito da função registrada, ensejam a percepção do referido adicional: "(...) Desde já informo que ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, não é por meio da função do colaborador e SIM, pela ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. Ficou evidenciado que a reclamante desenvolvia atividades no balcão do açougue, bem como tinha acesso habitual as câmaras de resfriamento e congelamento, sem comprovação da entrega dos Equipamentos de Proteção Individual adequados por todo período laboral, sendo este requisito obrigatório e indeclinável para neutralizar por completo o agente insalubre "frio". NOTA - Na diligência pericial foram ouvidos a respeito das atividades e ambiente de trabalho, Sr. Gabriel Fernando Marinho Brito - colaborador na função de açougueiro, no qual confirmou com clareza as atividades, evidenciando o ingresso em câmaras frias, sem uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual." (id. a811123, fl. 369) Nesse diapasão, convém registrar que o art. 195 da CLT determina que a caracterização e classificação da insalubridade faz-se através de prova pericial. Assim, conquanto, não esteja o magistrado adstrito às conclusões do laudo pericial (arts. 371 e 479, CPC), é certo que o documento é fulcral à formação do convencimento sobre a matéria. Isso posto, em análise ao caderno processual, não vislumbro lastro probatório apto a dar supedâneo às afirmações da reclamada recorrente ora examinadas ou, ao menos, a infirmar ou sugerir a existência de inconsistências no resultado da perícia. Acolho, portanto, as conclusões do laudo técnico. À luz do exposto, mantenho a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Ainda nesse ponto, entendo que a controvérsia objeto da perícia está suficientemente esclarecida, razão pela qual indefiro o pleito subsidiário relativo à realização de nova perícia. A recorrente vindica, também, a exclusão da obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário com a inclusão do agente "frio", argumentando que não há prova robusta de exposição a agentes nocivos que justifiquem a sua emissão. Não assiste razão à recorrente, pois restou efetivamente comprovado nos autos do processo a exposição da reclamante ao agente insalubre frio, conforme acima consignado. Nada a prover, portanto, neste particular. Recurso patronal ao qual dá parcial provimento. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de nulidade processual suscitada, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração da autora e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Custas processuais minoradas para R$ 361,76, calculadas sobre R$ 18.088,06, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins estritamente processuais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração da autora e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Custas processuais minoradas para R$ 361,76, calculadas sobre R$ 18.088,06, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins estritamente processuais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HIPER QUEIROZ LTDA

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Genilson Pereira Da Silva e outros x 4U Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 338125325

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000422-86.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA - EPP JOAB ENEAS DA SILVA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA

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ISAAC ALCANTARA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000422-86.2024.5.21.0013 RECORRENTE: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000422-86.2024.5.21.0013 RECORRENTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000422-86.2024.5.21.0013 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO (A/S): ISAAC ALCÂNTARA ALVES; E JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO RECORRIDO (A/S): JOAB ENEAS DA SILVA ADVOGADO (A/S): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONÇA; E JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA RECORRIDO (A/S): 4U CONSTRUÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO (A/S): BENONI CANELLAS ROSSI RECORRIDO (A/S): TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. ADVOGADO (A/S): BENONI CANELLAS ROSSI ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ LITISCONSORTE PASSIVA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PENALIDADES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela segunda litisconsorte passiva, em face de sentença que, após acolhimento de embargos de declaração do autor, reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela ré principal, condenando-a também ao pagamento de multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por danos morais, e honorários advocatícios. A sentença ainda impôs penalidades por litigância de má-fé em razão do manejo de embargos de declaração protelatórios, que não foram conhecidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há nulidade na decisão que não conheceu dos embargos de declaração da recorrente; (ii) se é cabível a sua responsabilidade subsidiária; (iii) se as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, incidem no caso; (iv) as verbas rescisórias deferidas; (v) se é cabível a condenação por danos morais e qual o seu montante; e (vi) se são válidas as penalidades por litigância de má-fé e cumulação de sanções pelo mesmo fato. III. Razões de decidir 3. A ausência de conhecimento dos embargos de declaração não configura nulidade, pois a decisão está fundamentada e não houve prejuízo à parte, nos termos do art. 794, da CLT. 4. A responsabilidade subsidiária da recorrente é mantida por se tratar de hipótese de terceirização de serviços, nos moldes da Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST, sendo irrelevante a alegação de inexistência de vínculo direto, bastando a demonstração do benefício da força de trabalho. 5. A OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, não é aplicável, pois a recorrente não é mera dona da obra, mas empresa que desempenha atividades coincidentes com as da empregadora, afastando a natureza de empreitada típica da construção civil. 6. São devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram pagas na forma e prazo legais e eram incontroversas, conforme confissão da empregadora principal. 7. A condenação ao pagamento integral do 13º salário está em conformidade com os pedidos da inicial, afastando a alegação de julgamento "extra petita". 8. Deve ser paga apenas a dobra das férias 2021/2022, pois não há comprovação do gozo regular delas, mas há prova de pagamento, incidindo o art. 137 da CLT. 9. A condenação ao recolhimento de FGTS foi ajustada para abranger apenas os meses não comprovadamente pagos (dezembro/2023 e janeiro/2024), além da multa de 40%. 10. A base de cálculo das verbas rescisórias foi corretamente fixada com exclusão de verbas indenizatórias, como "ajuda de custo", e inclusão da "cesta básica" paga em pecúnia, que possui natureza salarial, conforme art. 457, §2º, da CLT. 11. A indenização por danos morais foi mantida no valor de R$ 3.000,00, pois demonstrado o atraso reiterado de salários, além do das verbas rescisórias, configurando dano moral "in re ipsa", nos termos do art. 927, do CC, e da jurisprudência do TST. 12. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados, sendo aplicável o art. 791-A, §4º, da CLT, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da "justiça gratuita". 13. É indevida a cumulação de penalidades decorrentes da oposição de embargos declaratórios protelatórios, sendo mantida apenas a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, afastando-se as demais sanções impostas com base no art. 81 do CPC e os honorários adicionais de 20%, por configurar "bis in idem". IV. Dispositivo 14. Recurso provido em parte. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX; CLT, arts. 457, §2º, 464, 467, 477, §8º, 791-A, §4º, 794; CPC, arts. 6º, 15, 81 e 1026, §2º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22.01.2021; RR nº 00000226720135150161, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18.08.2023; e STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. (segunda litisconsorte passiva), em face de sentença prolatada pelo Juízo do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Joab Eneas da Silva (autor) em desfavor da 4U Construções Ltda. (ré principal), Transbiaga - Transportes Usabiaga do Brasil S.A. (primeira litisconsorte passiva) e da ora recorrente. Por sentença (ID. 31d8583, fls. 1.459/1.464), o juiz decidiu (fls. 1.463/1.464): "(...) Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva, bem como as impugnações aos valores da inicial e ao pedido de justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOAB ENEAS DA SILVA em face de 4U CONSTRUÇÕES LTDA., TRANSBIAGA TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. e NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA., nos termos da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, conforme critérios fixados no art. 791-A, §2º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme art. 791-A, §4º da CLT, ante à gratuidade de justiça concedida. Honorários periciais no valor de R$1.000,00 a cargo do autor, parte sucumbente no objeto da perícia. Contudo, uma vez que foi agraciado com os benefícios da gratuidade de justiça, os honorários periciais devem ser suportados pela União, nos termos do art. 4º do Provimento TRT-CR n. 03/2021. Tão logo haja o trânsito em julgado da sentença, deverá a Secretaria providenciar a requisição dos honorários através do SIGEO-JT. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$ 3.171,62, calculadas sobre R$ 158.581,07, valor atribuído à causa, mas dispensadas em razão da gratuidade de justiça ora concedida (...)". Embargos de declaração do autor (ID. cd1289c, fls. 1.471/1.474), contraminutados, respectivamente, pela segunda litisconsorte passiva (ID. 39213a5, fls. 1.479/1.481) e, em conjunto, pela ré principal e pela primeira litisconsorte passiva (ID. f921d67, fls. 1.482/1.484), que foram acolhidos pelo magistrado, conforme sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.485/1.500) para (fls. 1.497/1.500): "(...) 3.1. CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração opostos (ID cd1289c - págs. 1471 e seguintes), em face da sentença JOAB ENÉAS DA SILVA proferida nos autos da reclamação trabalhista por si ajuizada, para sanar a omissão apontada; 3.2. No mérito, DECLARAR como responsável solidária a segunda ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA bem como responsável subsidiária a terceira ré NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que esta, em caso de inadimplência das reclamadas principais, restando frustrada a execução contra tais acionadas, seja chamada a adimplir o respectivo valor. 3.3. Ainda no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por JOAB ENÉAS DA SILVA em face de 4U CONSTRUÇÕES LTDA., TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. e NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para condenar as reclamadas nos seguintes moldes: I- Na obrigação de pagar ao autor, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o montante apurado em planilha anexa, correspondente aos seguintes valores: Saldo de salário (22 dias) de janeiro de 2024; Cesta básica de janeiro/2024, no valor de R$ 536,00; Auxílio-alimentação no valor de R$ 1.197,00; Aviso prévio indenizado de 36 dias; Férias vencidas, em dobro, simples e proporcionais de todo o pacto, acrescidas do terço constitucional; 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional; FGTS de todo o pacto, inclusive da rescisão, acrescido de multa de 40%; Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; Multa do art. 477, §8º da CLT. Na elaboração de planilha de cálculos, observem-se o TRCT de pág. 425 bem como holerites de ID 1ef8d2f - págs. 334 e seguintes. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. II- Deverá ainda a parte ré PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação; Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação na liquidação da sentença. De acordo com o recente entendimento do STF (ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021), com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, aos processos em curso deverão ser aplicados os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Apenas SELIC. Não há que se falar em aplicação de outros índices de juros de mora ou correção monetária, uma vez que a taxa SELIC possui natureza híbrida, já incluindo o índice de inflação do período e a taxa real de juros, de acordo com as teses firmadas pelo STJ em Recursos Repetitivos (Temas 99 e 112). Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (...) Restando sucumbente as demandadas, imponho-lhes, ainda, a condenação em custas processuais, fixadas na planilha anexa, exigido esse valor caso queiram recorrer desta decisão, sob pena de deserção. (...) Oficie-se à Vara do trabalho de Assu/RN a fim de que tome ciência da presente sentença, ante a condição de substituído da parte autora no processo de nº 0000098-87.2024.5.21.0016, bem como para que informe se o autor percebeu valores na referida demanda, facultando-se às rés comprovarem eventual pagamento nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. (...)". Embargos de declaração da Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536), contraminutados pelo autor (ID. d90a05c, fls. 1.539/1.542), tendo o juiz decidido (ID. 24930a2, fls. 1.543/1.549): "(...) 3.1. NÃO CONHECER dos embargos declaratórios opostos por NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA (ID. 9a14bf7 - págs. 1532 e seguintes) em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOAB ENEAS DA SILVA. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. 3.2. reputo os embargos declaratórios da parte reclamada como peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como embargos declaratórios protelatórios, sujeita à consequência do disposto no art. 1026, § 2º do CPC, todos esses dispositivos aplicáveis ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária (inteligência do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT); 3.3. por consequência, condeno à parte embargante a: I - pagar à parte embargada a: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa; indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado, base de cálculos; II - pagar honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do da condenação, constante da planilha anexa, após o trânsito em julgado desta sentença (...)" (fl. 1.549). Nas razões de recurso ordinário (ID. 9733aae, fls. 1.572/1.601), a Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. suscita a nulidade da sentença que não conheceu dos embargos de declaração que opôs. No mérito, insurge-se contra: a) a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída; b) as verbas rescisórias; c) a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; d) a indenização por danos morais deferida ao autor e o seu montante; e) os honorários advocatícios sucumbenciais; e f) a aplicação das multas e penalidades por litigância de má-fé e oposição de embargos protelatórios. Requer que o recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Sem contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 16/05/2025 (sexta-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opusera, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. interpôs recurso ordinário em 28/05/2025 (quarta-feira), tempestivamente. Representação regular (ID. 0ccd21b, fls. 182/187). Custas processuais e depósito recursal (IDs. e96860b e seguintes, fls. 1.602/1.607) recolhidos. Conheço do recurso. MÉRITO Nulidade da sentença que não conheceu dos embargos de declaração que opôs. Não configuração A Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. suscita a nulidade da sentença (ID. 24930a2, fls. 1.543/1.549) que não conheceu dos embargos de declaração que opôs (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536) em relação à sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.485/1.500) que acolheu os embargos de declaração do autor. Alega que, em seus embargos, pretendia que o Juízo esclarecesse: a) a base de cálculo das verbas rescisórias; b) a base de cálculo da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e c) o ônus da prova em relação à prestação de serviços do autor em seu favor. Requer que: a) os seus embargos sejam conhecidos e rejeitados, consoante "razões" expostas na referida sentença; ou, subsidiariamente, b) os autos retornassem ao Juízo da 1ª Instância, para que fosse proferida nova decisão, determinando o conhecimento dos embargos e o seu julgamento de mérito. Os embargos de declaração da ora recorrente não foram conhecidos pelo juiz, sob o fundamento de que "No caso em análise, enquadrando os embargos declaratórios nas regras processuais acima indicadas, verifico que a embargante não preenche os requisitos de embargabilidade, pois não apresenta questão que poderia ser traduzida como omissão, obscuridade ou contradição, ou erro material" (ID. 24930a2, fl. 1.544). Não vislumbro nulidade na suprarreferida decisão, sendo mister destacar que não se trata de negativa de prestação jurisdicional, pois ela apresenta a fundamentação adotada pelo magistrado, cumprindo o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - CF, conforme o livre convencionado motivado que é assegurado ao julgador. Além disso, nos termos do art. 794, da CLT, "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", o que não se observa, notadamente, porque todas as alegações defendidas nos embargos de declaração da recorrente poderiam ser (e, de fato, foram) reapresentadas no recurso ordinário sob exame, assim como as insurgências a respeito das multas e penalidades por litigância de má-fé e oposição de embargos protelatórios aplicadas pelo juiz na referida decisão. Assim, estando a causa suficientemente instruída e tendo sido a matéria devolvida para este Juízo Colegiado, anular a decisão proferida nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que eles fossem conhecidos e julgados, sendo acolhidos ou rejeitados, apenas prejudicaria a celeridade e a economia processual. Recurso desprovido, neste tópico. Responsabilidade subsidiária A Nordex Energy Brasil (segunda litisconsorte passiva) defende o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, nos moldes da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, alegando que o contrato firmado com a ré principal era de empreitada e, não, de terceirização de serviços. Afiança que "22. Não obstante o nome social já indique expressamente, vislumbra-se que a Ré 4U CONSTRUÇÕES detém como atividade principal, a administração de obras, sendo-lhe atribuída como atividades secundárias, ainda, várias outras ligadas à construção civil (...) 23. Por outro lado, a Recorrente, conforme comprova o documento societário anexo aos autos, é empresa que tem como objeto social, em síntese: (i) importação e exportação de aerogeradores; (ii) comercialização de aerogeradores; (iii) assistência técnica a aerogeradores e parques eólicos; e (iv) logística de componentes, equipamentos, colocação em funcionamento de equipamentos ou componentes para produção de energia eólica" (fl. 1.580). Reitera a sua condição de dona da obra, pugnando pela incidência da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 191, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do TST. Explica que contratou a ré principal para exercer atividade da construção civil, conforme contrato anexado aos autos, o que configura o conceito de dona de obra. Menciona que o Tema nº 6, do TST, fixado no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, teve os efeitos da tese nº 4 modulados pela tese nº 5, para que aquela fosse aplicada exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11/05/2017, pontuando que o contrato em tela foi firmado em 20/02/2017. Argumenta que, sob a perspectiva da terceirização, também não existe razão fática e/ou jurídica que justifique sua condenação subsidiária, pois não configurada a responsabilidade prevista no item IV, da Súmula nº 331, do TST. Afirma que "36. Na verdade, o Recorrido foi contratado, dirigido e remunerado pela 1ª Reclamada, a sua real empregadora, sendo certo que as provas trazidas à baila, quando muito, denunciam a existência de relação comercial entre a 1ª Reclamada e a ora Recorrente, através da contratação para um resultado e não de intermediação de mão-de-obra" (fl. 1.584). Transcreve as cláusulas nº 9 e 12.2, do contrato que celebrou com a ré principal, as quais atribuem a esta toda a responsabilidade por verbas trabalhistas, inclusive as postuladas judicialmente. Acrescenta que não incorreu em "culpa in eligendo", pois cumpriu fielmente o contrato firmado e contratou empresa sólida no mercado internacional. Afirma que "42. (...) desde a apresentação da defesa da ora Recorrente (Id. "a78c5cd"), a prestação de serviços do Recorrido em favor da Recorrente foi controvertida, tendo sido levantada a necessidade de produção de prova dessa alegada prestação pelo Recorrido, ÔNUS DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU E SEQUER IMPUGNOU OS FATOS DESCRITOS NA CONTESTAÇÃO." (fls. 1.586/1.587). Aduz que a ré principal detinha contratos com outras empresas, o que reforça a necessidade de o autor comprovar o período em que lhe prestou serviços, ônus do qual não se desincumbiu, pois impossível fazer prova de fato negativo. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. Ao decidir a questão, o juiz assim consignou na sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.490/1.494): Da responsabilidade das litisconsortes-passivas (...) Partindo para a análise da responsabilidade subsidiária da empresa NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, esta sustentou que a sua relação havida com a primeira ré é a de contrato de empreitada, regida pelos arts. 610 a 626 do Código Civil, aplicando-se ao caso a OJ 191 da SDI-I do c. TST. O que se demonstra dos autos, de outra parte, é que a prestação de serviços do autor ocorreu em favor da litisconsorte, por meio da terceirização de serviços ocorrida entre as rés, não havendo falar em aplicação da OJ 191 do c. TST. Com efeito, a terceira demandada deixou de demonstrar que houve entre si e a primeira ré contrato de empreitada, ao passo que a documentação constante dos autos demonstra a existência de contrato de prestação de serviços, sendo que a cláusula 1.1.1. do contrato havido entre as rés prevê que trata-se de "contratação da prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou máquinas" (pág. 980), o que em nada se aproxima do contrato de empreitada por si alegado. Destarte, tem-se verdadeiro contrato de terceirização de serviços. (...) Ora, as normas acima, independentemente do questionamento de sua constitucionalidade, nada dizem acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Esta nasceu de construção jurisprudencial, resumida pelo colendo TST, através da súmula 331, IV, para se evitar quebra de diversos princípios protetivos do direito do trabalhador, como, por exemplo, da garantia de não retrocesso social; do fim social da propriedade; da dignidade humana do trabalhador; da não discriminação e outros, todos de índole constitucional. Não seria lógico, nem jurídico, que se negasse a garantia dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora, aqui reclamada principal, por parte de quem recebeu sua prestação de serviços, no caso, a litisconsorte passiva. Assim, incontroversa a participação da parte litisconsorcial como beneficiária dos serviços do reclamante, pelo que deve esta responder, de forma subsidiária, por culpa "in contrahendo", nas suas modalidades: "in eligendo" e "in vigilando", por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços, ou por falta de fiscalização eficaz que garantisse o respeito aos direitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre a prestadora de serviços e o trabalhador, ora reclamante. Portanto, observando-se que a responsabilidade, aqui reconhecida, do tomador de serviços, nasce de risco objetivo, independente da evidência de inidoneidade financeira da empresa contratante direta da força de trabalho. (...) (...) Portanto, com esse reconhecimento, julgo procedente o pedido do autor formulado nesta reclamação trabalhista, para declarar como responsável solidária a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA e como responsável subsidiário o litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que este, em caso de inadimplência dos valores creditícios reconhecidos nesta sentença, quando for chamada a responder, após ser reconhecida como frustrada a execução contra as acionadas principais, seja chamado a adimplir o respectivo valor. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. e282fe9, fls. 2/15), o autor relatou que foi contratado pela ré principal em 23/08/2021, para exercer a função de "armador de estrutura de concreto", porém atuava como "montador de estruturas/civil e rigger sinaleiro", tendo laborado até 22/01/2024. Afirmou que "A empresa STATKRAFT sagrou-se vencedora em processo licitatório então promovido pela ANEL - Agência Nacional de Energia Elétrica para produção e a exploração de energia elétrica eólica. Neste contexto, esta empresa, para a execução de sua finalidade econômica, no que tange especificamente à parte construtiva, contratou a litisconsorte (3ª Reclamada - Nordex) para a construção e montagem das pás e dos geradores, a qual, a seu turno, subempreitou esta última atividade (montagem) à 1ª Reclamada (4U), efetiva empregadora. Assim, os substituídos foram, então, admitidos para laborar em prol exclusivo daquela Ré (1ª). Quanto à 3ª reclamada, o empregado aduz que acredita também ser beneficiada pelos seus serviços" (fl. 6). A ré principal apresentou contestação (ID. 99167d5, fls. 292/331) alegando que foi contratada pela Nordex para executar serviços de montagem de aerogeradores em parques eólicos no Nordeste do Brasil. Explicou que o contrato foi firmado originalmente com a Accion Windpower Ltda. e Accion Windpower S.A., que foram incorporadas pela Nordex. Informou que emitiu as notas fiscais de faturamento, mas a Nordex, ora recorrente, não repassou os valores, gerando atrasos salariais. Sustentou que "(...) os valores correspondentes aos salários atrasados e verbas rescisórias (aviso prévio, gratificação natalina, férias proporcionais +1/3, e multa de 40% sobre o FGTS) devem ser arcados diretamente pela segunda ré, eis que gerou o ato arbitrário que ocasionou toda a situação aqui narrada, culminou com a extinção do contrato de prestação de serviços entre as partes e a extinção contratual de centenas de trabalhadores" (fl. 314). Em sua contestação (ID. a78c5cd, fls. 942/978), a Nordex Energy Brasil apresentou as teses reiteradas no recurso sob exame. Restou comprovada a celebração de contrato de prestação de serviços (ID. e75f44b, fls. 774/814) entre a ré principal e a Nordex Energy Brasil, firmado em 20/02/2017, que tinha como objeto "1.1.1. (...) prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou outras máquinas, bem como a disponibilidade, operação e o manuseio de tais guindastes e/ou máquinas para o içamento e montagem completa dos Aerogeradores (sendo todas estas atividades adiante denominadas como "Serviços")" (fl. 775). Assim, considerando a contratação do autor pela ré principal e o exercício da função de "Montador IV", conforme registro de empregado (ID. 6274db9, fl. 332), desde o início do pacto laboral, é certo que a recorrente era beneficiária da energia de trabalho prestada pelo autor, ainda que não tenha sido na condição de empregadora deste. Impende, pois, reconhecer a hipótese de terceirização de serviços, figurando a recorrente como tomadora dos serviços, o que implica a aplicabilidade da Súmula nº 331, do TST, ao caso concreto. De acordo com a Súmula nº 331, item IV, do TST, não se tratando a recorrente de ente público, não há que se perquirir culpa "in eligendo" ou "in vigilando", bastando que a contratante figure no polo passivo da relação processual para ser responsabilizada subsidiariamente pela condenação trabalhista, caso não adimplida pela empregadora. Neste tear, estando configurada a terceirização de mão de obra, responde a tomadora, de forma subsidiária, por todos os débitos referentes ao período da prestação laboral, porventura inadimplidos pela empregadora, e que tenham sido objeto da condenação, por força do que dispõe os itens IV e VI, da Súmula nº 331, do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Registro que descabe, neste ponto, a discussão a respeito do cumprimento, pela recorrente, das obrigações de natureza cível oriundas do contrato de prestação de serviços pactuado com a ré principal, porque o estabelecimento da responsabilidade subsidiária independe de tal análise. Tampouco é necessária, repise-se, a comprovação da existência de culpa da empresa tomadora de serviços, porque se trata de pessoa jurídica de direito privado. Destarte, sendo certo que o trabalho do autor beneficiou diretamente a segunda litisconsorte passiva, deve ser mantida a sentença que a responsabilizou, de forma subsidiária, em relação à ré principal, pelo encargo do adimplemento dos créditos reconhecidos ao autor, nos termos da Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST. Quanto à alegação de aplicabilidade da OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, ela estabelece: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaque acrescido) Como se vê, a debatida OJ tem aplicabilidade para os casos em que se discute empreitada de construção civil. No caso, a atividade empresarial da ré principal, 4U Construções Ltda., consiste na "(...) ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS; SERVIÇOS DE ENGENHARIA; SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBRA; CARGA E DESCARGA; ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR; OBRAS DE INSTALAÇÕES EM CONSTRUÇÕES; OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL; MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS; SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO; OBRAS DE MONTAGEM INDUSTRIAL. (...)" (ID. 9b75e88, fls. 274/275). A ré principal afirmou, em sua defesa, que o serviço contratado pela Nordex Energy Brasil consistia na montagem de aerogeradores (ID. 99167d5, fl. 296), o que se coaduna com o objeto contratual (ID. e75f44b, fls. 774/814). A segunda litisconsorte tem como objeto social (ID. ae67fc0, fls. 192/193) "(i) a importação e exportação de aerogeradores, componentes para aerogeradores e outros tipos de materiais eletromecânicos para a produção de energia eólica; (ii) a comercialização de aerogeradores, incluindo a sua montagem, comissionamento, operação e a manutenção dos mesmos e de seus equipamentos e componentes associados; (iii) a realização de todo tipo de assistência técnica a aerogeradores e parques eólicos, inclusive o fornecimento de bens consumíveis, insumos e componentes; (iv) a logística de componentes equipamentos, colocação em funcionamento de equipamentos ou componentes para produção de energia eólica; (v) a prestação de serviços de engenharia elétrica e/ou mecânica e de administração de implantação de parques eólicos, relacionados com as atividades anteriores; (vi) a locação, arrendamento, comodato, aquisição ou alienação de bens imóveis ou móveis relacionados com as atividades anteriores; (vii) a realização de estudos e investigações sobre energias renováveis e o fomento de sua aplicação mediante a difusão de tecnologias necessárias para o seu desenvolvimento; (ix) a celebração de contratos de agência, distribuição, representação e comissão mercantil relacionados com as atividades anteriores; (x) a participação em licitações, leilões ou quaisquer processos públicos ou privados relacionados à execução de atividades anteriores; (xi) a participação em outras sociedades, no Brasil e no exterior, mediante deliberação expressa dos sócios; (xii) fabricação, montagem, manutenção, operação e reparação de aerogeradores e de certos componentes de aerogeradores, incluindo torres de concreto ou aço, naceles, cubos e pás para a produção de energia eólica, armazenamento, estabelecimento de escritórios temporários para suas atividades, implementação, montagem eletromecânica, logística de componentes e colocação em funcionamento de aerogeradores, bem como a prestação de serviços de operação e manutenção de parques eólicos; (xiii) análise, desenvolvimento e licenciamento de sistemas e programas de computador não customizáveis; (xiv) fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários; (xv) manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas; (xvi) organização logística do transporte de carga; (xvii) instalação de máquinas e equipamentos industriais; (xviii) serviços de engenharia; (xix) depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; (xx) produção por moldagem de dovelas pré-fabricadas de concreto para a construção de torres de sustentação de turbina eólica; (xxi) fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda; e (xxii) outras atividades de ensino nao especificadas anteriormente. Parágrafo único. As atividades descritas acima, em particular, a armazenagem de produtos e equipamentos, serão desenvolvidas por intermédio de terceiros contratados para estes fins, com observância das normas aplicáveis" (sublinhados acrescidos). Ora, a segunda litisconsorte passiva, diversamente do que sustenta em suas manifestações, no sentido de que a sua atividade consiste na captação e geração de energia eólica, não atua apenas nesta área, pois realiza atividades que se confundem, inclusive, com aquelas indicadas pela ré principal, de construção e montagem dos parques eólicos, a exemplo das atribuições indicadas nas alíneas "xii, xviii, xx e xxi". Inclusive, na citada alínea "xii", a empresa indica a realização de atividades de "montagem, (...) de aerogeradores e de certos componentes de aerogeradores, incluindo torres de concreto ou aço, naceles, cubos e pás para a produção de energia eólica, (....) implementação, montagem eletromecânica, logística de componentes e colocação em funcionamento de aerogeradores, (...)", devendo ser destacada a função desenvolvida pelo autor, como montador eletromecânico, citada dentre as atividades desenvolvidas pela Nordex Energy Brasil, o que afasta a aplicação da OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, já que tanto a contratante como a contratada desempenham, dentre outros escopos, atividades semelhantes. Dos documentos colacionados aos autos depreende-se a atuação conjunta de ambas as empresas no estabelecimento dos parques eólicos contratados, não havendo razão para acolhimento da tese da recorrente, no sentido de que a sua atuação em nada se assemelha ao objeto social da ré principal (voltada também à construção civil). Demais, a atuação da ré principal, como assinalado, consiste na montagem dos aerogeradores, o que não corresponde exatamente a um contrato de empreitada, sendo necessários profissionais de diversas áreas e especialidades para a entrega do objeto contratado. A exemplo, tem-se o próprio autor, que exercia a função de "montador IV", desde 23/08/2021 (ID. 6274db9, fl. 332), o que não se coaduna com as atividades próprias da construção civil. Assim, como se vê, não se aplica ao caso a OJ nº 191, do TST, porque, ainda que a contratada atue na administração de obras, ela empreende em diversas outras atividades alheias à construção civil. Tampouco o contrato firmado com a ré principal teve por objeto uma obra de tal natureza, tratando-se, na verdade, da prestação terceirizada de serviços teve por fim a realização de atividades essenciais à contratante, incidindo a hipótese da Súmula nº 331, item IV, do TST. As provas revelam que a recorrente foi beneficiada pela força de trabalho do autor, como tomadora de serviços, conforme se observa pelas lotações (ex.: Complexo Eólico Jand; Parque Cajuína 1; Cajuína 2) dele informadas nos contracheques (ID. 1ef8d2f, fls. 334/394). A alegação de inexistência de exclusividade na prestação de serviços é irrelevante para a responsabilização da segunda litisconsorte passiva, pois a existência de outras empresas com as quais a ré principal firmou ajustes não afasta a responsabilidade subsidiária que foi atribuída à recorrente, sendo de se registrar que não foi pleiteado o reconhecimento de vínculo empregatício a ensejar debate sobre exclusividade. Além disso, não há falar de limitação do lapso temporal da responsabilização, já que a recorrente não logrou demonstrar que o autor prestou serviços para outras empresas. Reitero que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as contribuições sociais e as multas, que se despem da natureza penalista (personalíssima) dirigida à empregadora, nos termos do item VI, da Súmula nº 331, do TST. Recurso desprovido, neste capítulo, mantendo a responsabilidade subsidiária da Nordex Energy Brasil pelo adimplemento das verbas deferidas. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT A segunda litisconsorte passiva defende que não pode ser condenada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, por ter rechaçado todos os pedidos formulados na petição inicial, não havendo verbas incontroversas. Alega que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT, é o salário básico do autor, no valor de R$ 2.606,00, conforme contracheques, e, não, a remuneração do obreiro, no montante de R$ 2.757,19. Acrescenta que os contracheques indicam verbas de natureza indenizatória, como cesta básica, ajuda de custo, alimentação e etc., as quais não podem integrar o cálculo da multa em análise, nos termos do art. 477, da CLT. Pede a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento das referidas multas, ressaltando que não era empregadora do autor. Alternativamente, caso mantida a condenação, pede que seja fixada como base de cálculos da multa do art. 477, § 8º, da CLT, o valor do salário base do autor. O art. 467 da CLT estabelece que: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". As verbas rescisórias apontadas pelo autor como pendentes de pagamento não foram impugnadas pela 4U Construções Ltda. (ré principal), que, em contestação conjunta (ID. 99167d5, fls. 292/331) com a Transbiaga - Transportes Usabiaga do Brasil S.A. (primeira litisconsorte passiva), confessou a inadimplência até a presente data, afirmando que "(...) não possui recursos financeiros para a arcar com os salários de dezembro/23 que deveriam ser pagos até o dia 08 de janeiro de 2024 (...) não dispõe de recursos financeiros para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, tais quais, aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. O FGTS da contratualidade foi corretamente depositado e a baixa na CTPs já fora efetuada pela ex-empregadora (...)" (fls. 309/311), sob a justificativa de que "(...) emitiu as notas fiscais de faturamento, mas a segunda reclamada não repassou os valores, ocasionando o sufocamento financeiro da 4U e gerando atrasos salariais. Tais atos da Nordex (segunda reclamada) geram enormes prejuízos para primeira ré, visto que, por consequência, também atrasou os pagamentos dos salários dos respectivos empregados e ocasionou, inclusive, a necessidade de rescisão de contrato dos empregados" (fl. 320). Assim, as verbas rescisórias pedidas pelo autor são incontroversas, de modo que deveriam ter sido pagas até a data da primeira audiência, o que não ocorreu, ensejando a aplicação da multa do art. 467, da CLT. Quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, importa ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), estabeleceu novo regramento para matéria: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) §6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (sublinhados acrescidos) Assim, independente da modalidade de ruptura contratual, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias foi unificado para dez dias, contados da data de extinção do contrato de trabalho. E, até a presente data, as verbas rescisórias não foram quitadas, estando evidente a mora das rés no cumprimento desta obrigação trabalhista, tendo em vista a extinção imotivada do vínculo em 22/01/2024 (ID. f5892ca, fl. 172), não tendo o trabalhador dado causa ao atraso. Não prospera a alegação de equívoco na base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT, pois, na planilha de cálculos (ID. 7f2ab4b, fl. 1.565), foi considerado exatamente o valor indicado como correto pela recorrente, qual seja, R$ 2.606,00. Recurso desprovido, neste tópico. Verbas rescisórias A segunda litisconsorte passiva defende que a sentença, no tocante às verbas rescisórias, equivocou-se ao: a) desconsiderar os documentos de ID. 976f3a5, que demonstram o recebimento das férias do período de 2021 a 2022; b) condenar ao pagamento dos 13ºs salários de todo o contrato de trabalho, pois o autor só requereu o 13º proporcional, implicando julgamento "extra petita" nesse ponto; c) reconhecer como devido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de todo o pacto laboral, não abatendo os valores recolhidos (ID. 35f55eb); e d) determinar que a Contadoria do Juízo observasse, para os cálculos das verbas rescisórias, os documentos acostados pela ré principal, sem especificar quais verbas integrariam a base de cálculo delas, insurgindo-se contra a adoção do complexo salarial e pugnando pela observância da "(...) média salarial percebida nos últimos 12 (doze) meses do contrato de trabalho, seguindo os holerites acostados ao Id 1ef8d2f, excluindo-se do montante, todas as parcelas de natureza indenizatória, como ajuda de custo e cesta básica" (fl. 1.591). O capítulo relativo às verbas rescisórias foi assim concluído na sentença, sendo mister destacar os pontos questionados pela recorrente (ID. 07efdaf, fls. 1.487/1.490): Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. (...) Por todo o exposto julgo procedentes os pedidos autorais para, à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pelo autor (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a parte demandada a pagar à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: - Saldo de salário (22 dias) de janeiro de 2024; - Cesta básica de janeiro/2024, no valor de R$ 536,00; - Auxílio-alimentação no valor de R$ 1.197,00; - Aviso prévio indenizado de 36 dias; - férias vencidas, em dobro, simples e proporcionais de todo o pacto, acrescidas do terço constitucional; - 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional; - FGTS de todo o pacto, inclusive da rescisão, acrescido de multa de 40%; - indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; - multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; - multa do art. 477, §8º da CLT. Observe a contadoria o TRCT de pág. 425 bem como holerites de ID 1ef8d2f - págs. 334 e seguintes. (sublinhados acrescidos) O recibo das férias do período aquisitivo de 23/08/2021 a 22/08/2022 (ID. 976f3a5, fls. 429/431), com a indicação de gozo delas de 24/08/2022 até 22/09/2022, está apócrifo e não há controle de ponto do mencionado período, que respalde que as férias foram usufruídas pelo autor. Assim, a despeito das suprarreferidas férias terem sido pagas, conforme comprovante de transferência bancária (ID. 976f3a5, fl. 432), a ré não se desincumbiu do ônus de provar que elas foram gozadas, incidindo o disposto no art. 137, da CLT. Recurso provido, em parte, para reformar a sentença, ajustando a condenação ao pagamento apenas da dobra das férias 2021/2022, mais 1/3, em vez do pagamento em dobro. O autor requereu, na petição inicial, que "As reclamadas também deverão ser condenadas pelo não recebimento do 13º salário, referente ao período trabalhado, considerando-se a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho como mês integral, conforme dispõe os enunciados 45 e 78 da CLT e a Constituição Federal, art. 7º, I e VIII. Com base na reclamação ora em questão, foram descumpridas as disposições legais, devendo a parte reclamada ser condenada ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional, levando-se em consideração a projeção do aviso prévio, no valor de R$ 684,52 (...)" (ID. e282fe9, fls. 09/10), sintetizando, nos pedidos, a condenação das rés "IV. (...) ao pagamento de (...) 13º salário (...)" (fl. 14). Logo, não há falar em julgamento "ultra ou extra petita", pois o autor alegou expressamente que não recebeu os 13º salários de todo o pacto laboral, neles, incluído o proporcional e, em razão da ausência de prova de pagamento dessa verba, ônus probatório das rés, elas foram condenadas ao pagamento de "(...) 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional" (ID. 07efdaf, fl. 1.490). Recurso desprovido, neste tópico. O extrato da conta vinculada do FGTS do autor (ID. 35f55eb, fls. 24/26) demonstra o recolhimento das competências de agosto de 2021 até novembro de 2023, perfazendo praticamente todo o contrato de trabalho, com exceção apenas das competências relativas aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, bem como da multa rescisória de 40%. Dou provimento ao recurso, neste aspecto, para reformar a sentença, ajustando a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS. Na planilha de cálculos de liquidação da decisão (ID. 7f2ab4b, fls. 1.558/1.571), elaborada pela Contadoria do Juízo, verifico que consta, por exemplo, como base de cálculo do "aviso prévio" o valor de R$ 4.642,22 (fl. 1.562), que, comparado com contracheque de dezembro de 2023 (ID. 1ef8d2f, fl. 394), revela que foi encontrado pela soma das seguintes rubricas: Horas Normais - R$ 2.606,00; Reflexo Extras DSR - R$ 246,46; Cesta Básica Mensal - R$ 536,00; Reflexo Adic. Noturno DSR - R$ 44,08; Horas Extras 60% - R$ 699,36; Horas Extras 120% - R$ 327,57; e Adicional Noturno (25%) - R$ 183,66. Pela conta adição esmiuçada, fica evidente que a parcela "ajuda de custo mensal" (no importe de R$ 1.303,00) não foi integrada na base de cálculos das verbas rescisórias, não prosperando a insurgência da recorrente neste sentido. Quanto ao título "cesta básica mensal" (no valor de R$536,00), registro que ele foi corretamente incluído na referida base de cálculo, pois era pago mensalmente ao autor, em pecúnia, ostentando natureza salarial, conforme art. 457, § 2º, da CLT. Não havendo nada a retificar nas contas no que concerne à base de cálculo das verbas rescisórias, desprovejo o recurso, neste tema. Danos Morais. Montante indenizatório A recorrente argumenta que não houve ofensa à dignidade do autor, ante a cumulação de descumprimentos das obrigações trabalhistas pela ré principal, pois ele não comprovou ter sofrido dano de natureza moral, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Afirma que "(...) o inadimplemento de verbas rescisórias por parte da 1ª Reclamada não acarreta dano moral indenizável, tal como reiteradamente vem reconhecendo o C. TST" (fl. 1.596). Sustenta que a responsabilidade civil advém da presença concomitante de conduta lesante, dano, nexo de causalidade e culpa, conforme dispõem os arts. 186 e 927, do Código Civil - CC, requisitos que não foram observados. Requer a reforma da sentença, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, alternativamente, por cautela, reduzir o montante indenizatório para, no máximo, R$ 1.000,00, por se tratar de dano de natureza leve, em respeito aos parâmetros estabelecidos no §1º, incisos I e II, do art. 223-G, da CLT. Ao decidir sobre o tema, o juiz assim consignou na sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.487/1.489): Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. (...) Da instrução do processo, observou-se que a demandada descumpriu obrigações contratuais essenciais para a subsistência do empregado, qual seja o atraso do salário de dois meses, além de deixar de realizar o regular depósito do FGTS e da multa de 40% e o pagamento de férias e 13º salário, além de prever desconto injustificado no TRCT autoral. Considero, portanto, ter havido ofensa à dignidade do trabalhador, ante a cumulação de descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da ré, inclusive do salário e valor relativo às férias, os quais se cumulam, atingindo diretamente a principal fonte de subsistência do empregado, pelo que deve a demandada indenizar patrimonialmente a parte autora. No que concerne ao quantum indenizatório, considerando que a gravidade da falta cometida é de natureza média, merece aplicação a tarifação prevista no art. 223-G, §1º, inciso II, que assim está redigida: (...) Por ser assim, sopesando os dispositivos transcritos acima e a regra do julgamento equitativo (ex vi do caput do art. 8º, da CLT), e as peculiaridades do caso em análise, condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial, o autor asseverou que "São de fácil percepção os danos sofridos pelo autor, verbas trabalhistas atrasadas, trabalho insalubre ou perigoso sem a devida atenção das Normas Regulamentares do MTE, jornada excessiva, horas extras não pagas devidamente, enfim, a parte reclamada fere de morte, num só contrato de trabalho, vários direitos trabalhistas. O reclamante, por sua vez, tem despesas a arcar, trabalhava todo o dia para se sustentar, porém, com a negligência da ré, precisou buscar socorro de familiares para cumprir as suas obrigações. Enquanto a ré deixa de pagar salário, atrasa, as contas do autor vão se acumulando, taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte, são despesas permanentes e que não podem esperar a vontade da reclamada em cumprir com a sua obrigação" (ID. e282fe9, fl. 11). Como já exposto, a ré principal confessou que não pagou os salários do autor, referentes aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, e nem as verbas rescisórias. O atraso reiterado no pagamento dos salário inviabiliza a quitação das obrigações contraídas pelo trabalhador em sua rotina diária, muitas delas já assumidas tempos antes e faz com que ele se torne inadimplente em suas obrigações pecuniárias (ou, pelo menos, cria o sentimento de incerteza), sem falar no próprio sustento e de sua família. É possível, ainda, falar no comprometimento da saúde do empregado e de seus dependentes, da alimentação, do lazer, do clima de tranquilidade no convívio familiar, ensejando um estado de tensão e insegurança, o que traz prejuízos à vida, afetando o seu patrimônio imaterial. Portanto, o atraso repetido no pagamento dos salários provoca transtornos e inconvenientes aptos a causar lesões de ordem moral ao empregado, cujo dano, segundo a jurisprudência majoritária, prescinde de comprovação ("in re ipsa"), bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na espécie, do que resulta a obrigação de indenizar o obreiro pelos danos morais que foram causados, nos termos dos arts. 186 e 927, "caput", do CC. Transcrevo jurisprudência sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional registrou que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento de quatro meses de salários. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST, RR 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22/01/2021) ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL "IN RE IPSA". O atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta o dano moral in re ipsa, pois o sofrimento moral gerado por tal situação se prova por si mesmo. Isto porque o fato irregular evidencia a angústia e a inquietação geradas ao trabalhador pela supressão da verba alimentar, pois se trata de retribuição pelo tempo e energia despendidos em prol do empregador e visa a manutenção da subsistência própria e familiar. (TRT10, ROT 0000622-50.2020.5.10.0010, Rel.Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) Logo, é devida condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, como estabelecida na sentença. A fixação do montante da indenização é questão tormentosa na doutrina e na jurisprudência, por consubstanciar a monetarização de uma lesão subjetiva, inerente apenas àquele que a sofreu, não existindo, na legislação pátria, critério fixo para quantificação da indenização dos danos morais, cabendo ao prudente arbítrio do juiz mensurar seu valor. A doutrina, assim como o art. 223-G, acrescentado à CLT pela Lei nº 13.467/2017, relacionam alguns critérios em que o magistrado deverá se apoiar a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de danos morais, entre os quais, destaco: a gravidade objetiva do dano; a intensidade do sofrimento da vítima; as condições econômicas da empregadora e do trabalhador (sujeitos ativo e passivo do dano, respectivamente), sob a ótica da dupla finalidade da condenação ao punir a causadora do dano, de forma a desestimular a prática de atos semelhantes, e ao compensar a vítima pela humilhação e dor indevidamente suportadas, evitando que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não compensar o mal causado pela ofensa; e a razoabilidade e a proporcionalidade na estipulação. Com base neste sistema avaliativo e considerando o propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, assim como tendo em vista o valor do salário do autor e a natureza leve do dano ("até três vezes o último salário contratual do ofendido", conforme o art. 223-G, §1º, inciso I, da CLT), entendo que o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença é razoável e adequado à reparação do dano. Recurso desprovido, neste aspecto. Honorários advocatícios de sucumbência A segunda litisconsorte passiva defende que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor em favor dos seus advogados devem ser descontados do crédito por ele obtido neste feito, nos termos do artigo 791- A, caput e § 4º, da CLT, não havendo que se falar em condição suspensiva. Pugna pela reforma para que os honorários advocatícios fixados em favor dos seus advogados, na alíquota de 10%, sejam descontados do crédito do autor. Sobre os honorários advocatícios de sucumbência, estabeleceu o juiz (ID. 07efda, fls. 1.494/1.495): Dos honorários de sucumbência No presente caso houve sucumbência recíproca. Desta forma, curvando-me ao entendimento fixado pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de embargos na ADI 5766-DF, em Sessão Virtual realizada de 10/06/2022 a 20/06/2022, na qual declarou-se que a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT levada a efeito pela referida ADI restringe-se à parte final do dispositivo, mais especificamente em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", tenho por devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. De outra parte, considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. (...) Registre-se que, conforme determina multicitado dispositivo legal, tal valor apenas poderá ser executado em caso de nos "dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". (...) (sublinhados acrescidos) Os honorários advocatícios contam com novo regramento, decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, pela Lei nº 13.467/2017, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, em 11/11/2017, circunstância na qual se amolda a demanda sob exame, uma vez que ela foi ajuizada em 27/05/2024. A alteração legal promovida se coaduna com a previsão contida no art. 85, do Código de Processo Civil - CPC, nos termos do qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, ainda que se trate de procedência parcial - como no presente caso -, consoante se encontra registrado no art. 86 do mesmo diploma processual. Acrescento que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5.766, o STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e, também por maioria, julgou improcedente o pedido contido na ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional. Após a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União em face da supramencionada decisão, a inconstitucionalidade da previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, limitou-se, a partir do julgamento prolatado em 20/10/2021, à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Entendo que, tendo em vista o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ADIs e nas ADCs, assegurado no art. 102, § 2º, da CF, a condenação da parte beneficiária da "justiça gratuita" ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce no ordenamento jurídico pátrio, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Recurso desprovido, neste tema, mantendo-se a sentença, que determinou que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos advogados das rés devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disciplinam o art. 791-A, §4º, da CLT, e a decisão do STF na ADI nº 5.766. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação de multas e indenização pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade A segunda litisconsorte passiva pede a reforma da sentença para afastar as multas, indenização e as demais condenações impostas por litigância de má-fé, inclusive os honorários advocatícios, conforme arts. 897-A, da CLT, 1022 e seguintes do CPC, 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF. O juiz não conheceu os embargos de declaração opostos pela recorrente, e na sentença em que os apreciou, condenou-a pagar, em razão do intuito procrastinatório com que os manejou, multa por oposição de embargos protelatórios e por litigância de má-fé, indenização por danos decorrentes do retardo indevido no processo e honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, assim fundamentando sua decisão (ID. 24930a2, fls. 1.544/1.548): Do mérito. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. Outrossim, ao contrário do que busca a parte embargante, aqui é evidenciado, patente, cristalino, que a parte busca apresentar irresignações que servem, tão somente, para retardar e/ou impedir o regular andamento do feito. Assim, além do não conhecimento dos embargos declaratórios, também declaro que a peça recursal constitui ato meramente procrastinatório, tanto como recurso de embargos, quanto como ato processual em geral, pelo que, dado ao permissivo legal, aplico contra a embargante multa por apresentar embargos declaratórios, meramente procrastinatórios e, ainda, seguindo o entendimento deste magistrado, muitas vezes expostos, em casos análogos, também imponho à parte multa por litigância de má-fé, bem como condeno a embargante a ressarcir a parte contrária pelo retardo indevido no processo e, ainda, a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte embargada. Note-se que o ato de apresentar embargos declaratórios, traduzido como embargos procrastinatórios, também revela nítida intenção de causar retardo indevido no processo, opondo recurso, claramente, que visa opor resistência indevida ao regular andamento da marcha processual, o que, no presente caso, ainda revela-se evidenciado, o que não colabora com a preocupação deste juiz em manter suas decisões em dia, fato que se vê, por parte de alguns litigantes, infelizmente, ao invés de se comportarem com a necessária e legal colaboração para se obter, em tempo razoável, uma decisão de mérito "justa e efetiva", consoante prescrito no art. 6º, do CPC, norma que se aplica, de forma supletiva e subsidiária, ao processo do trabalho, a luz do disposto no art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. Por ser assim, constatado que a parte aviou embargos declaratórios protelatórios e que são verdadeiro recurso ordinário, como no caso presente, quando a própria parte apresenta pretensão de reforma da decisão, pretensão que somente seria cabível em recurso ordinário, salvo casos excepcionalíssimos, diante de sentenças teratológicas ou preencha de erros crassos, o que não se coaduna com a sentença proferida neste processo, tenho que a parte embargante, de forma expressa, e com abuso do direito de defesa e, ainda, visando obstaculizar o bom andamento do feito, apresenta sua peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como apresenta embargos declaratórios, o que é disposto no art. 1026, § 2º, pelo que reputo os embargos como meramente protelatórios e, por isso, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertido em favor da parte embargada, autora desta ação, além de considerar o ato processual praticado como incurso nas vedações do art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (provocar incidente manifestamente infundado), o que enseja, também, a aplicação da multa fixada, em conformidade com os parâmetros do art. 81, do mesmo CPC, salientando que essas normas do CPC são aplicadas ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária, em respeito ao disposto nos art. 15 do CPC, e art. 769 da CLT. Assim, além da multa pela interposição de embargos declaratórios procrastinatórios de 2% sobre o valor da causa, também condeno a parte embargante nas sanções previstas no art. 81, do CPC, que prevê multa superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa, e, ainda, condeno a embargante a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante que serviu de base para a apuração dos títulos deferidos na sentença embargada, constante da planilha de cálculos já anexada aos autos, além de condenar a embargante a pagar honorários, em favor do advogado da parte reclamante, aqui embargada, estes no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do valor da condenação já constante da planilha de cálculos e anexa à sentença embargada, ou sobre o valor ser quantificado na fase de liquidação, como condenação principal, após o trânsito em julgado desta sentença, somado ao valor das multas e indenização aqui fixadas, em favor da parte embargada, tudo no valor a ser apurado em planilha complementar e que também passa a fazer parte da sentença embargada, ou acrescentado à condenação na fase liquidação de sentença, devendo, neste momento, ser alterado o valor da condenação principal para a condenação e custas, estas no importe de 2% sobre o total da condenação, constante da planilha complementar anexa, somada ao que consta da planilha anterior, anexada à sentença embargada, ou que agora é arbitrado, em definitivo, considerando-se esta sentença de embargos declaratórios, e que fora arbitrado na sentença anterior, como condenação no montante da planilha complementar, resultando na elevação das custas processuais, em razão do aumento dos valores, conforme aqui fixado, em favor do embargado, valores que são arbitrados em substituição aos fixados na sentença embargada e que serão exigidos da parte acionada, ora embargante, para fins de depósito recursal e custas, exigidos da(s) reclamada(s), caso queira(m) apresentar recurso, sob pena de deserção, respeitado o limite legal. Note-se que é perfeitamente cabível a cumulação da multa, por embargos protelatórios, prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, com as penalidades previstas no 81, caput, do mesmo CPC, dispositivos que são aplicáveis, de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. A propósito, o C. STJ, assim se posicionou sobre esta questão: (...) Por ser assim, imponho à reclamada, ora embargante, pelas razões acima expostas, pagar à reclamante, ora embargante, os valores de: I - 2% sobre o valor da causa, devido ao reconhecimento porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, como protelatórios; II - 5% sobre o dito valor da causa, porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, também como ato abusivo e vedado pelo art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (incidente manifestamente infundado); III - indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado. E, ainda, condeno a embargante a pagar honorários ao advogado da reclamante no importe de 20% sobre o valor total da condenação, deduzindo-se, destes, os valores dos honorários sucumbenciais já fixados na sentença embargada. (sublinhados acrescidos) Da leitura dos embargos de declaração (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536) opostos pela recorrente, fica evidente que eles foram manejados em razão do inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo nítida a rediscussão das questões de mérito já apreciadas e esclarecidas em sentença, afastando-se dos vícios autorizadores da utilização do referido instrumento processual, definidos no art. 897-A, da CLT, e no art. 1.022, do CPC, e tornando patente a intenção protelatória que revestiu a utilização dos mesmos. Entretanto, comungo com o entendimento predominante no TST, segundo o qual, em decorrência de um único fato gerador, qual seja, a oposição de embargos de declaração com intuito protelatório, não pode incidir, simultaneamente, mais de uma penalidade, tendo prevalência a punição contida em norma específica, qual seja, a multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST, indicado na decisão monocrática , e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput , e 1.026, § 2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, § 3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 81 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 1000545-10.2019.5.02.0001, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) [...] MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a reclamada insurge-se contra a sua condenação cumulada ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios e indenização por litigância de má-fé. O debate acerca da possibilidade de cumulação das duas penalidades detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LV, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão regional está em dissonância do entendimento da SBDI-1 desta Corte no sentido de não se poder impor sanção dupla pelo mesmo fato gerador, sendo incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC e da multa e indenização por litigância de má-fé (artigo 81 do CPC) de forma cumulada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00000226720135150161, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) [...] III. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 81 DO CPC/2015. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional, em face da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, condenou a Reclamante, de forma conjunta, ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 e por litigância de má-fé, consoante artigo 81 do CPC/2015. A condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios revela-se pertinente, uma vez que o Tribunal Regional destacou de forma expressa os motivos na decisão que levaram à conclusão que a doença que acomete a Reclamante não possui nexo causal com a atividade desempenhada na Reclamada. A litigância de má-fé, por sua vez, possui previsão genérica no artigo 80 do CPC/2015, abarcando várias modalidades de condutas lesivas à regularidade do processo e ao equilíbrio da relação processual. Nesse cenário, a existência de regra processual específica impede a aplicação da regra genérica, conforme o princípio hermenêutico da especialidade. Ademais, ao impor duas sanções com o idêntico objetivo de reprimir a parte, levando em conta um mesmo fato gerador (oposição de embargos de declaração protelatórios), desatendeu-se ao princípio do non bis in idem . Julgados da SbDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RRAg: 0003297-77.2013.5.02.0034, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Dou provimento parcial ao recurso, neste ponto, para reformar a sentença, excluindo da condenação da recorrente o pagamento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados por essa razão. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para: a) reduzir a condenação ao pagamento das férias 2021/2022, mais 1/3, apenas à dobra delas; b) minorar a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS; e c) excluir da condenação da recorrente o pagamento da multa de 5% por litigância de má-fé, prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Custas diminuídas para R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença, para: a) reduzir a condenação ao pagamento das férias 2021/2022, mais 1/3, apenas à dobra delas; b) minorar a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS; e c) excluir da condenação da recorrente o pagamento da multa de 5% por litigância de má-fé, prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Custas diminuídas para R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo advogado da NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, DR. JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO. Natal/RN, 29 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

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Genilson Pereira Da Silva e outros x 4U Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 338125416

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000422-86.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA - EPP JOAB ENEAS DA SILVA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISAAC ALCANTARA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000422-86.2024.5.21.0013 RECORRENTE: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000422-86.2024.5.21.0013 RECORRENTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000422-86.2024.5.21.0013 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO (A/S): ISAAC ALCÂNTARA ALVES; E JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO RECORRIDO (A/S): JOAB ENEAS DA SILVA ADVOGADO (A/S): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONÇA; E JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA RECORRIDO (A/S): 4U CONSTRUÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO (A/S): BENONI CANELLAS ROSSI RECORRIDO (A/S): TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. ADVOGADO (A/S): BENONI CANELLAS ROSSI ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ LITISCONSORTE PASSIVA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PENALIDADES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela segunda litisconsorte passiva, em face de sentença que, após acolhimento de embargos de declaração do autor, reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela ré principal, condenando-a também ao pagamento de multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por danos morais, e honorários advocatícios. A sentença ainda impôs penalidades por litigância de má-fé em razão do manejo de embargos de declaração protelatórios, que não foram conhecidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há nulidade na decisão que não conheceu dos embargos de declaração da recorrente; (ii) se é cabível a sua responsabilidade subsidiária; (iii) se as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, incidem no caso; (iv) as verbas rescisórias deferidas; (v) se é cabível a condenação por danos morais e qual o seu montante; e (vi) se são válidas as penalidades por litigância de má-fé e cumulação de sanções pelo mesmo fato. III. Razões de decidir 3. A ausência de conhecimento dos embargos de declaração não configura nulidade, pois a decisão está fundamentada e não houve prejuízo à parte, nos termos do art. 794, da CLT. 4. A responsabilidade subsidiária da recorrente é mantida por se tratar de hipótese de terceirização de serviços, nos moldes da Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST, sendo irrelevante a alegação de inexistência de vínculo direto, bastando a demonstração do benefício da força de trabalho. 5. A OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, não é aplicável, pois a recorrente não é mera dona da obra, mas empresa que desempenha atividades coincidentes com as da empregadora, afastando a natureza de empreitada típica da construção civil. 6. São devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram pagas na forma e prazo legais e eram incontroversas, conforme confissão da empregadora principal. 7. A condenação ao pagamento integral do 13º salário está em conformidade com os pedidos da inicial, afastando a alegação de julgamento "extra petita". 8. Deve ser paga apenas a dobra das férias 2021/2022, pois não há comprovação do gozo regular delas, mas há prova de pagamento, incidindo o art. 137 da CLT. 9. A condenação ao recolhimento de FGTS foi ajustada para abranger apenas os meses não comprovadamente pagos (dezembro/2023 e janeiro/2024), além da multa de 40%. 10. A base de cálculo das verbas rescisórias foi corretamente fixada com exclusão de verbas indenizatórias, como "ajuda de custo", e inclusão da "cesta básica" paga em pecúnia, que possui natureza salarial, conforme art. 457, §2º, da CLT. 11. A indenização por danos morais foi mantida no valor de R$ 3.000,00, pois demonstrado o atraso reiterado de salários, além do das verbas rescisórias, configurando dano moral "in re ipsa", nos termos do art. 927, do CC, e da jurisprudência do TST. 12. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados, sendo aplicável o art. 791-A, §4º, da CLT, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da "justiça gratuita". 13. É indevida a cumulação de penalidades decorrentes da oposição de embargos declaratórios protelatórios, sendo mantida apenas a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, afastando-se as demais sanções impostas com base no art. 81 do CPC e os honorários adicionais de 20%, por configurar "bis in idem". IV. Dispositivo 14. Recurso provido em parte. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX; CLT, arts. 457, §2º, 464, 467, 477, §8º, 791-A, §4º, 794; CPC, arts. 6º, 15, 81 e 1026, §2º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22.01.2021; RR nº 00000226720135150161, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18.08.2023; e STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. (segunda litisconsorte passiva), em face de sentença prolatada pelo Juízo do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Joab Eneas da Silva (autor) em desfavor da 4U Construções Ltda. (ré principal), Transbiaga - Transportes Usabiaga do Brasil S.A. (primeira litisconsorte passiva) e da ora recorrente. Por sentença (ID. 31d8583, fls. 1.459/1.464), o juiz decidiu (fls. 1.463/1.464): "(...) Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva, bem como as impugnações aos valores da inicial e ao pedido de justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOAB ENEAS DA SILVA em face de 4U CONSTRUÇÕES LTDA., TRANSBIAGA TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. e NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA., nos termos da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, conforme critérios fixados no art. 791-A, §2º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme art. 791-A, §4º da CLT, ante à gratuidade de justiça concedida. Honorários periciais no valor de R$1.000,00 a cargo do autor, parte sucumbente no objeto da perícia. Contudo, uma vez que foi agraciado com os benefícios da gratuidade de justiça, os honorários periciais devem ser suportados pela União, nos termos do art. 4º do Provimento TRT-CR n. 03/2021. Tão logo haja o trânsito em julgado da sentença, deverá a Secretaria providenciar a requisição dos honorários através do SIGEO-JT. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$ 3.171,62, calculadas sobre R$ 158.581,07, valor atribuído à causa, mas dispensadas em razão da gratuidade de justiça ora concedida (...)". Embargos de declaração do autor (ID. cd1289c, fls. 1.471/1.474), contraminutados, respectivamente, pela segunda litisconsorte passiva (ID. 39213a5, fls. 1.479/1.481) e, em conjunto, pela ré principal e pela primeira litisconsorte passiva (ID. f921d67, fls. 1.482/1.484), que foram acolhidos pelo magistrado, conforme sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.485/1.500) para (fls. 1.497/1.500): "(...) 3.1. CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração opostos (ID cd1289c - págs. 1471 e seguintes), em face da sentença JOAB ENÉAS DA SILVA proferida nos autos da reclamação trabalhista por si ajuizada, para sanar a omissão apontada; 3.2. No mérito, DECLARAR como responsável solidária a segunda ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA bem como responsável subsidiária a terceira ré NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que esta, em caso de inadimplência das reclamadas principais, restando frustrada a execução contra tais acionadas, seja chamada a adimplir o respectivo valor. 3.3. Ainda no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por JOAB ENÉAS DA SILVA em face de 4U CONSTRUÇÕES LTDA., TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. e NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para condenar as reclamadas nos seguintes moldes: I- Na obrigação de pagar ao autor, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o montante apurado em planilha anexa, correspondente aos seguintes valores: Saldo de salário (22 dias) de janeiro de 2024; Cesta básica de janeiro/2024, no valor de R$ 536,00; Auxílio-alimentação no valor de R$ 1.197,00; Aviso prévio indenizado de 36 dias; Férias vencidas, em dobro, simples e proporcionais de todo o pacto, acrescidas do terço constitucional; 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional; FGTS de todo o pacto, inclusive da rescisão, acrescido de multa de 40%; Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; Multa do art. 477, §8º da CLT. Na elaboração de planilha de cálculos, observem-se o TRCT de pág. 425 bem como holerites de ID 1ef8d2f - págs. 334 e seguintes. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. II- Deverá ainda a parte ré PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação; Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação na liquidação da sentença. De acordo com o recente entendimento do STF (ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021), com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, aos processos em curso deverão ser aplicados os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Apenas SELIC. Não há que se falar em aplicação de outros índices de juros de mora ou correção monetária, uma vez que a taxa SELIC possui natureza híbrida, já incluindo o índice de inflação do período e a taxa real de juros, de acordo com as teses firmadas pelo STJ em Recursos Repetitivos (Temas 99 e 112). Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (...) Restando sucumbente as demandadas, imponho-lhes, ainda, a condenação em custas processuais, fixadas na planilha anexa, exigido esse valor caso queiram recorrer desta decisão, sob pena de deserção. (...) Oficie-se à Vara do trabalho de Assu/RN a fim de que tome ciência da presente sentença, ante a condição de substituído da parte autora no processo de nº 0000098-87.2024.5.21.0016, bem como para que informe se o autor percebeu valores na referida demanda, facultando-se às rés comprovarem eventual pagamento nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. (...)". Embargos de declaração da Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536), contraminutados pelo autor (ID. d90a05c, fls. 1.539/1.542), tendo o juiz decidido (ID. 24930a2, fls. 1.543/1.549): "(...) 3.1. NÃO CONHECER dos embargos declaratórios opostos por NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA (ID. 9a14bf7 - págs. 1532 e seguintes) em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOAB ENEAS DA SILVA. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. 3.2. reputo os embargos declaratórios da parte reclamada como peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como embargos declaratórios protelatórios, sujeita à consequência do disposto no art. 1026, § 2º do CPC, todos esses dispositivos aplicáveis ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária (inteligência do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT); 3.3. por consequência, condeno à parte embargante a: I - pagar à parte embargada a: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa; indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado, base de cálculos; II - pagar honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do da condenação, constante da planilha anexa, após o trânsito em julgado desta sentença (...)" (fl. 1.549). Nas razões de recurso ordinário (ID. 9733aae, fls. 1.572/1.601), a Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. suscita a nulidade da sentença que não conheceu dos embargos de declaração que opôs. No mérito, insurge-se contra: a) a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída; b) as verbas rescisórias; c) a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; d) a indenização por danos morais deferida ao autor e o seu montante; e) os honorários advocatícios sucumbenciais; e f) a aplicação das multas e penalidades por litigância de má-fé e oposição de embargos protelatórios. Requer que o recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Sem contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 16/05/2025 (sexta-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opusera, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. interpôs recurso ordinário em 28/05/2025 (quarta-feira), tempestivamente. Representação regular (ID. 0ccd21b, fls. 182/187). Custas processuais e depósito recursal (IDs. e96860b e seguintes, fls. 1.602/1.607) recolhidos. Conheço do recurso. MÉRITO Nulidade da sentença que não conheceu dos embargos de declaração que opôs. Não configuração A Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. suscita a nulidade da sentença (ID. 24930a2, fls. 1.543/1.549) que não conheceu dos embargos de declaração que opôs (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536) em relação à sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.485/1.500) que acolheu os embargos de declaração do autor. Alega que, em seus embargos, pretendia que o Juízo esclarecesse: a) a base de cálculo das verbas rescisórias; b) a base de cálculo da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e c) o ônus da prova em relação à prestação de serviços do autor em seu favor. Requer que: a) os seus embargos sejam conhecidos e rejeitados, consoante "razões" expostas na referida sentença; ou, subsidiariamente, b) os autos retornassem ao Juízo da 1ª Instância, para que fosse proferida nova decisão, determinando o conhecimento dos embargos e o seu julgamento de mérito. Os embargos de declaração da ora recorrente não foram conhecidos pelo juiz, sob o fundamento de que "No caso em análise, enquadrando os embargos declaratórios nas regras processuais acima indicadas, verifico que a embargante não preenche os requisitos de embargabilidade, pois não apresenta questão que poderia ser traduzida como omissão, obscuridade ou contradição, ou erro material" (ID. 24930a2, fl. 1.544). Não vislumbro nulidade na suprarreferida decisão, sendo mister destacar que não se trata de negativa de prestação jurisdicional, pois ela apresenta a fundamentação adotada pelo magistrado, cumprindo o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - CF, conforme o livre convencionado motivado que é assegurado ao julgador. Além disso, nos termos do art. 794, da CLT, "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", o que não se observa, notadamente, porque todas as alegações defendidas nos embargos de declaração da recorrente poderiam ser (e, de fato, foram) reapresentadas no recurso ordinário sob exame, assim como as insurgências a respeito das multas e penalidades por litigância de má-fé e oposição de embargos protelatórios aplicadas pelo juiz na referida decisão. Assim, estando a causa suficientemente instruída e tendo sido a matéria devolvida para este Juízo Colegiado, anular a decisão proferida nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que eles fossem conhecidos e julgados, sendo acolhidos ou rejeitados, apenas prejudicaria a celeridade e a economia processual. Recurso desprovido, neste tópico. Responsabilidade subsidiária A Nordex Energy Brasil (segunda litisconsorte passiva) defende o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, nos moldes da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, alegando que o contrato firmado com a ré principal era de empreitada e, não, de terceirização de serviços. Afiança que "22. Não obstante o nome social já indique expressamente, vislumbra-se que a Ré 4U CONSTRUÇÕES detém como atividade principal, a administração de obras, sendo-lhe atribuída como atividades secundárias, ainda, várias outras ligadas à construção civil (...) 23. Por outro lado, a Recorrente, conforme comprova o documento societário anexo aos autos, é empresa que tem como objeto social, em síntese: (i) importação e exportação de aerogeradores; (ii) comercialização de aerogeradores; (iii) assistência técnica a aerogeradores e parques eólicos; e (iv) logística de componentes, equipamentos, colocação em funcionamento de equipamentos ou componentes para produção de energia eólica" (fl. 1.580). Reitera a sua condição de dona da obra, pugnando pela incidência da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 191, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do TST. Explica que contratou a ré principal para exercer atividade da construção civil, conforme contrato anexado aos autos, o que configura o conceito de dona de obra. Menciona que o Tema nº 6, do TST, fixado no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, teve os efeitos da tese nº 4 modulados pela tese nº 5, para que aquela fosse aplicada exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11/05/2017, pontuando que o contrato em tela foi firmado em 20/02/2017. Argumenta que, sob a perspectiva da terceirização, também não existe razão fática e/ou jurídica que justifique sua condenação subsidiária, pois não configurada a responsabilidade prevista no item IV, da Súmula nº 331, do TST. Afirma que "36. Na verdade, o Recorrido foi contratado, dirigido e remunerado pela 1ª Reclamada, a sua real empregadora, sendo certo que as provas trazidas à baila, quando muito, denunciam a existência de relação comercial entre a 1ª Reclamada e a ora Recorrente, através da contratação para um resultado e não de intermediação de mão-de-obra" (fl. 1.584). Transcreve as cláusulas nº 9 e 12.2, do contrato que celebrou com a ré principal, as quais atribuem a esta toda a responsabilidade por verbas trabalhistas, inclusive as postuladas judicialmente. Acrescenta que não incorreu em "culpa in eligendo", pois cumpriu fielmente o contrato firmado e contratou empresa sólida no mercado internacional. Afirma que "42. (...) desde a apresentação da defesa da ora Recorrente (Id. "a78c5cd"), a prestação de serviços do Recorrido em favor da Recorrente foi controvertida, tendo sido levantada a necessidade de produção de prova dessa alegada prestação pelo Recorrido, ÔNUS DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU E SEQUER IMPUGNOU OS FATOS DESCRITOS NA CONTESTAÇÃO." (fls. 1.586/1.587). Aduz que a ré principal detinha contratos com outras empresas, o que reforça a necessidade de o autor comprovar o período em que lhe prestou serviços, ônus do qual não se desincumbiu, pois impossível fazer prova de fato negativo. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. Ao decidir a questão, o juiz assim consignou na sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.490/1.494): Da responsabilidade das litisconsortes-passivas (...) Partindo para a análise da responsabilidade subsidiária da empresa NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, esta sustentou que a sua relação havida com a primeira ré é a de contrato de empreitada, regida pelos arts. 610 a 626 do Código Civil, aplicando-se ao caso a OJ 191 da SDI-I do c. TST. O que se demonstra dos autos, de outra parte, é que a prestação de serviços do autor ocorreu em favor da litisconsorte, por meio da terceirização de serviços ocorrida entre as rés, não havendo falar em aplicação da OJ 191 do c. TST. Com efeito, a terceira demandada deixou de demonstrar que houve entre si e a primeira ré contrato de empreitada, ao passo que a documentação constante dos autos demonstra a existência de contrato de prestação de serviços, sendo que a cláusula 1.1.1. do contrato havido entre as rés prevê que trata-se de "contratação da prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou máquinas" (pág. 980), o que em nada se aproxima do contrato de empreitada por si alegado. Destarte, tem-se verdadeiro contrato de terceirização de serviços. (...) Ora, as normas acima, independentemente do questionamento de sua constitucionalidade, nada dizem acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Esta nasceu de construção jurisprudencial, resumida pelo colendo TST, através da súmula 331, IV, para se evitar quebra de diversos princípios protetivos do direito do trabalhador, como, por exemplo, da garantia de não retrocesso social; do fim social da propriedade; da dignidade humana do trabalhador; da não discriminação e outros, todos de índole constitucional. Não seria lógico, nem jurídico, que se negasse a garantia dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora, aqui reclamada principal, por parte de quem recebeu sua prestação de serviços, no caso, a litisconsorte passiva. Assim, incontroversa a participação da parte litisconsorcial como beneficiária dos serviços do reclamante, pelo que deve esta responder, de forma subsidiária, por culpa "in contrahendo", nas suas modalidades: "in eligendo" e "in vigilando", por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços, ou por falta de fiscalização eficaz que garantisse o respeito aos direitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre a prestadora de serviços e o trabalhador, ora reclamante. Portanto, observando-se que a responsabilidade, aqui reconhecida, do tomador de serviços, nasce de risco objetivo, independente da evidência de inidoneidade financeira da empresa contratante direta da força de trabalho. (...) (...) Portanto, com esse reconhecimento, julgo procedente o pedido do autor formulado nesta reclamação trabalhista, para declarar como responsável solidária a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA e como responsável subsidiário o litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que este, em caso de inadimplência dos valores creditícios reconhecidos nesta sentença, quando for chamada a responder, após ser reconhecida como frustrada a execução contra as acionadas principais, seja chamado a adimplir o respectivo valor. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. e282fe9, fls. 2/15), o autor relatou que foi contratado pela ré principal em 23/08/2021, para exercer a função de "armador de estrutura de concreto", porém atuava como "montador de estruturas/civil e rigger sinaleiro", tendo laborado até 22/01/2024. Afirmou que "A empresa STATKRAFT sagrou-se vencedora em processo licitatório então promovido pela ANEL - Agência Nacional de Energia Elétrica para produção e a exploração de energia elétrica eólica. Neste contexto, esta empresa, para a execução de sua finalidade econômica, no que tange especificamente à parte construtiva, contratou a litisconsorte (3ª Reclamada - Nordex) para a construção e montagem das pás e dos geradores, a qual, a seu turno, subempreitou esta última atividade (montagem) à 1ª Reclamada (4U), efetiva empregadora. Assim, os substituídos foram, então, admitidos para laborar em prol exclusivo daquela Ré (1ª). Quanto à 3ª reclamada, o empregado aduz que acredita também ser beneficiada pelos seus serviços" (fl. 6). A ré principal apresentou contestação (ID. 99167d5, fls. 292/331) alegando que foi contratada pela Nordex para executar serviços de montagem de aerogeradores em parques eólicos no Nordeste do Brasil. Explicou que o contrato foi firmado originalmente com a Accion Windpower Ltda. e Accion Windpower S.A., que foram incorporadas pela Nordex. Informou que emitiu as notas fiscais de faturamento, mas a Nordex, ora recorrente, não repassou os valores, gerando atrasos salariais. Sustentou que "(...) os valores correspondentes aos salários atrasados e verbas rescisórias (aviso prévio, gratificação natalina, férias proporcionais +1/3, e multa de 40% sobre o FGTS) devem ser arcados diretamente pela segunda ré, eis que gerou o ato arbitrário que ocasionou toda a situação aqui narrada, culminou com a extinção do contrato de prestação de serviços entre as partes e a extinção contratual de centenas de trabalhadores" (fl. 314). Em sua contestação (ID. a78c5cd, fls. 942/978), a Nordex Energy Brasil apresentou as teses reiteradas no recurso sob exame. Restou comprovada a celebração de contrato de prestação de serviços (ID. e75f44b, fls. 774/814) entre a ré principal e a Nordex Energy Brasil, firmado em 20/02/2017, que tinha como objeto "1.1.1. (...) prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou outras máquinas, bem como a disponibilidade, operação e o manuseio de tais guindastes e/ou máquinas para o içamento e montagem completa dos Aerogeradores (sendo todas estas atividades adiante denominadas como "Serviços")" (fl. 775). Assim, considerando a contratação do autor pela ré principal e o exercício da função de "Montador IV", conforme registro de empregado (ID. 6274db9, fl. 332), desde o início do pacto laboral, é certo que a recorrente era beneficiária da energia de trabalho prestada pelo autor, ainda que não tenha sido na condição de empregadora deste. Impende, pois, reconhecer a hipótese de terceirização de serviços, figurando a recorrente como tomadora dos serviços, o que implica a aplicabilidade da Súmula nº 331, do TST, ao caso concreto. De acordo com a Súmula nº 331, item IV, do TST, não se tratando a recorrente de ente público, não há que se perquirir culpa "in eligendo" ou "in vigilando", bastando que a contratante figure no polo passivo da relação processual para ser responsabilizada subsidiariamente pela condenação trabalhista, caso não adimplida pela empregadora. Neste tear, estando configurada a terceirização de mão de obra, responde a tomadora, de forma subsidiária, por todos os débitos referentes ao período da prestação laboral, porventura inadimplidos pela empregadora, e que tenham sido objeto da condenação, por força do que dispõe os itens IV e VI, da Súmula nº 331, do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Registro que descabe, neste ponto, a discussão a respeito do cumprimento, pela recorrente, das obrigações de natureza cível oriundas do contrato de prestação de serviços pactuado com a ré principal, porque o estabelecimento da responsabilidade subsidiária independe de tal análise. Tampouco é necessária, repise-se, a comprovação da existência de culpa da empresa tomadora de serviços, porque se trata de pessoa jurídica de direito privado. Destarte, sendo certo que o trabalho do autor beneficiou diretamente a segunda litisconsorte passiva, deve ser mantida a sentença que a responsabilizou, de forma subsidiária, em relação à ré principal, pelo encargo do adimplemento dos créditos reconhecidos ao autor, nos termos da Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST. Quanto à alegação de aplicabilidade da OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, ela estabelece: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaque acrescido) Como se vê, a debatida OJ tem aplicabilidade para os casos em que se discute empreitada de construção civil. No caso, a atividade empresarial da ré principal, 4U Construções Ltda., consiste na "(...) ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS; SERVIÇOS DE ENGENHARIA; SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBRA; CARGA E DESCARGA; ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR; OBRAS DE INSTALAÇÕES EM CONSTRUÇÕES; OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL; MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS; SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO; OBRAS DE MONTAGEM INDUSTRIAL. (...)" (ID. 9b75e88, fls. 274/275). A ré principal afirmou, em sua defesa, que o serviço contratado pela Nordex Energy Brasil consistia na montagem de aerogeradores (ID. 99167d5, fl. 296), o que se coaduna com o objeto contratual (ID. e75f44b, fls. 774/814). A segunda litisconsorte tem como objeto social (ID. ae67fc0, fls. 192/193) "(i) a importação e exportação de aerogeradores, componentes para aerogeradores e outros tipos de materiais eletromecânicos para a produção de energia eólica; (ii) a comercialização de aerogeradores, incluindo a sua montagem, comissionamento, operação e a manutenção dos mesmos e de seus equipamentos e componentes associados; (iii) a realização de todo tipo de assistência técnica a aerogeradores e parques eólicos, inclusive o fornecimento de bens consumíveis, insumos e componentes; (iv) a logística de componentes equipamentos, colocação em funcionamento de equipamentos ou componentes para produção de energia eólica; (v) a prestação de serviços de engenharia elétrica e/ou mecânica e de administração de implantação de parques eólicos, relacionados com as atividades anteriores; (vi) a locação, arrendamento, comodato, aquisição ou alienação de bens imóveis ou móveis relacionados com as atividades anteriores; (vii) a realização de estudos e investigações sobre energias renováveis e o fomento de sua aplicação mediante a difusão de tecnologias necessárias para o seu desenvolvimento; (ix) a celebração de contratos de agência, distribuição, representação e comissão mercantil relacionados com as atividades anteriores; (x) a participação em licitações, leilões ou quaisquer processos públicos ou privados relacionados à execução de atividades anteriores; (xi) a participação em outras sociedades, no Brasil e no exterior, mediante deliberação expressa dos sócios; (xii) fabricação, montagem, manutenção, operação e reparação de aerogeradores e de certos componentes de aerogeradores, incluindo torres de concreto ou aço, naceles, cubos e pás para a produção de energia eólica, armazenamento, estabelecimento de escritórios temporários para suas atividades, implementação, montagem eletromecânica, logística de componentes e colocação em funcionamento de aerogeradores, bem como a prestação de serviços de operação e manutenção de parques eólicos; (xiii) análise, desenvolvimento e licenciamento de sistemas e programas de computador não customizáveis; (xiv) fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários; (xv) manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas; (xvi) organização logística do transporte de carga; (xvii) instalação de máquinas e equipamentos industriais; (xviii) serviços de engenharia; (xix) depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; (xx) produção por moldagem de dovelas pré-fabricadas de concreto para a construção de torres de sustentação de turbina eólica; (xxi) fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda; e (xxii) outras atividades de ensino nao especificadas anteriormente. Parágrafo único. As atividades descritas acima, em particular, a armazenagem de produtos e equipamentos, serão desenvolvidas por intermédio de terceiros contratados para estes fins, com observância das normas aplicáveis" (sublinhados acrescidos). Ora, a segunda litisconsorte passiva, diversamente do que sustenta em suas manifestações, no sentido de que a sua atividade consiste na captação e geração de energia eólica, não atua apenas nesta área, pois realiza atividades que se confundem, inclusive, com aquelas indicadas pela ré principal, de construção e montagem dos parques eólicos, a exemplo das atribuições indicadas nas alíneas "xii, xviii, xx e xxi". Inclusive, na citada alínea "xii", a empresa indica a realização de atividades de "montagem, (...) de aerogeradores e de certos componentes de aerogeradores, incluindo torres de concreto ou aço, naceles, cubos e pás para a produção de energia eólica, (....) implementação, montagem eletromecânica, logística de componentes e colocação em funcionamento de aerogeradores, (...)", devendo ser destacada a função desenvolvida pelo autor, como montador eletromecânico, citada dentre as atividades desenvolvidas pela Nordex Energy Brasil, o que afasta a aplicação da OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, já que tanto a contratante como a contratada desempenham, dentre outros escopos, atividades semelhantes. Dos documentos colacionados aos autos depreende-se a atuação conjunta de ambas as empresas no estabelecimento dos parques eólicos contratados, não havendo razão para acolhimento da tese da recorrente, no sentido de que a sua atuação em nada se assemelha ao objeto social da ré principal (voltada também à construção civil). Demais, a atuação da ré principal, como assinalado, consiste na montagem dos aerogeradores, o que não corresponde exatamente a um contrato de empreitada, sendo necessários profissionais de diversas áreas e especialidades para a entrega do objeto contratado. A exemplo, tem-se o próprio autor, que exercia a função de "montador IV", desde 23/08/2021 (ID. 6274db9, fl. 332), o que não se coaduna com as atividades próprias da construção civil. Assim, como se vê, não se aplica ao caso a OJ nº 191, do TST, porque, ainda que a contratada atue na administração de obras, ela empreende em diversas outras atividades alheias à construção civil. Tampouco o contrato firmado com a ré principal teve por objeto uma obra de tal natureza, tratando-se, na verdade, da prestação terceirizada de serviços teve por fim a realização de atividades essenciais à contratante, incidindo a hipótese da Súmula nº 331, item IV, do TST. As provas revelam que a recorrente foi beneficiada pela força de trabalho do autor, como tomadora de serviços, conforme se observa pelas lotações (ex.: Complexo Eólico Jand; Parque Cajuína 1; Cajuína 2) dele informadas nos contracheques (ID. 1ef8d2f, fls. 334/394). A alegação de inexistência de exclusividade na prestação de serviços é irrelevante para a responsabilização da segunda litisconsorte passiva, pois a existência de outras empresas com as quais a ré principal firmou ajustes não afasta a responsabilidade subsidiária que foi atribuída à recorrente, sendo de se registrar que não foi pleiteado o reconhecimento de vínculo empregatício a ensejar debate sobre exclusividade. Além disso, não há falar de limitação do lapso temporal da responsabilização, já que a recorrente não logrou demonstrar que o autor prestou serviços para outras empresas. Reitero que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as contribuições sociais e as multas, que se despem da natureza penalista (personalíssima) dirigida à empregadora, nos termos do item VI, da Súmula nº 331, do TST. Recurso desprovido, neste capítulo, mantendo a responsabilidade subsidiária da Nordex Energy Brasil pelo adimplemento das verbas deferidas. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT A segunda litisconsorte passiva defende que não pode ser condenada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, por ter rechaçado todos os pedidos formulados na petição inicial, não havendo verbas incontroversas. Alega que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT, é o salário básico do autor, no valor de R$ 2.606,00, conforme contracheques, e, não, a remuneração do obreiro, no montante de R$ 2.757,19. Acrescenta que os contracheques indicam verbas de natureza indenizatória, como cesta básica, ajuda de custo, alimentação e etc., as quais não podem integrar o cálculo da multa em análise, nos termos do art. 477, da CLT. Pede a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento das referidas multas, ressaltando que não era empregadora do autor. Alternativamente, caso mantida a condenação, pede que seja fixada como base de cálculos da multa do art. 477, § 8º, da CLT, o valor do salário base do autor. O art. 467 da CLT estabelece que: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". As verbas rescisórias apontadas pelo autor como pendentes de pagamento não foram impugnadas pela 4U Construções Ltda. (ré principal), que, em contestação conjunta (ID. 99167d5, fls. 292/331) com a Transbiaga - Transportes Usabiaga do Brasil S.A. (primeira litisconsorte passiva), confessou a inadimplência até a presente data, afirmando que "(...) não possui recursos financeiros para a arcar com os salários de dezembro/23 que deveriam ser pagos até o dia 08 de janeiro de 2024 (...) não dispõe de recursos financeiros para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, tais quais, aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. O FGTS da contratualidade foi corretamente depositado e a baixa na CTPs já fora efetuada pela ex-empregadora (...)" (fls. 309/311), sob a justificativa de que "(...) emitiu as notas fiscais de faturamento, mas a segunda reclamada não repassou os valores, ocasionando o sufocamento financeiro da 4U e gerando atrasos salariais. Tais atos da Nordex (segunda reclamada) geram enormes prejuízos para primeira ré, visto que, por consequência, também atrasou os pagamentos dos salários dos respectivos empregados e ocasionou, inclusive, a necessidade de rescisão de contrato dos empregados" (fl. 320). Assim, as verbas rescisórias pedidas pelo autor são incontroversas, de modo que deveriam ter sido pagas até a data da primeira audiência, o que não ocorreu, ensejando a aplicação da multa do art. 467, da CLT. Quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, importa ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), estabeleceu novo regramento para matéria: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) §6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (sublinhados acrescidos) Assim, independente da modalidade de ruptura contratual, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias foi unificado para dez dias, contados da data de extinção do contrato de trabalho. E, até a presente data, as verbas rescisórias não foram quitadas, estando evidente a mora das rés no cumprimento desta obrigação trabalhista, tendo em vista a extinção imotivada do vínculo em 22/01/2024 (ID. f5892ca, fl. 172), não tendo o trabalhador dado causa ao atraso. Não prospera a alegação de equívoco na base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT, pois, na planilha de cálculos (ID. 7f2ab4b, fl. 1.565), foi considerado exatamente o valor indicado como correto pela recorrente, qual seja, R$ 2.606,00. Recurso desprovido, neste tópico. Verbas rescisórias A segunda litisconsorte passiva defende que a sentença, no tocante às verbas rescisórias, equivocou-se ao: a) desconsiderar os documentos de ID. 976f3a5, que demonstram o recebimento das férias do período de 2021 a 2022; b) condenar ao pagamento dos 13ºs salários de todo o contrato de trabalho, pois o autor só requereu o 13º proporcional, implicando julgamento "extra petita" nesse ponto; c) reconhecer como devido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de todo o pacto laboral, não abatendo os valores recolhidos (ID. 35f55eb); e d) determinar que a Contadoria do Juízo observasse, para os cálculos das verbas rescisórias, os documentos acostados pela ré principal, sem especificar quais verbas integrariam a base de cálculo delas, insurgindo-se contra a adoção do complexo salarial e pugnando pela observância da "(...) média salarial percebida nos últimos 12 (doze) meses do contrato de trabalho, seguindo os holerites acostados ao Id 1ef8d2f, excluindo-se do montante, todas as parcelas de natureza indenizatória, como ajuda de custo e cesta básica" (fl. 1.591). O capítulo relativo às verbas rescisórias foi assim concluído na sentença, sendo mister destacar os pontos questionados pela recorrente (ID. 07efdaf, fls. 1.487/1.490): Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. (...) Por todo o exposto julgo procedentes os pedidos autorais para, à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pelo autor (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a parte demandada a pagar à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: - Saldo de salário (22 dias) de janeiro de 2024; - Cesta básica de janeiro/2024, no valor de R$ 536,00; - Auxílio-alimentação no valor de R$ 1.197,00; - Aviso prévio indenizado de 36 dias; - férias vencidas, em dobro, simples e proporcionais de todo o pacto, acrescidas do terço constitucional; - 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional; - FGTS de todo o pacto, inclusive da rescisão, acrescido de multa de 40%; - indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; - multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; - multa do art. 477, §8º da CLT. Observe a contadoria o TRCT de pág. 425 bem como holerites de ID 1ef8d2f - págs. 334 e seguintes. (sublinhados acrescidos) O recibo das férias do período aquisitivo de 23/08/2021 a 22/08/2022 (ID. 976f3a5, fls. 429/431), com a indicação de gozo delas de 24/08/2022 até 22/09/2022, está apócrifo e não há controle de ponto do mencionado período, que respalde que as férias foram usufruídas pelo autor. Assim, a despeito das suprarreferidas férias terem sido pagas, conforme comprovante de transferência bancária (ID. 976f3a5, fl. 432), a ré não se desincumbiu do ônus de provar que elas foram gozadas, incidindo o disposto no art. 137, da CLT. Recurso provido, em parte, para reformar a sentença, ajustando a condenação ao pagamento apenas da dobra das férias 2021/2022, mais 1/3, em vez do pagamento em dobro. O autor requereu, na petição inicial, que "As reclamadas também deverão ser condenadas pelo não recebimento do 13º salário, referente ao período trabalhado, considerando-se a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho como mês integral, conforme dispõe os enunciados 45 e 78 da CLT e a Constituição Federal, art. 7º, I e VIII. Com base na reclamação ora em questão, foram descumpridas as disposições legais, devendo a parte reclamada ser condenada ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional, levando-se em consideração a projeção do aviso prévio, no valor de R$ 684,52 (...)" (ID. e282fe9, fls. 09/10), sintetizando, nos pedidos, a condenação das rés "IV. (...) ao pagamento de (...) 13º salário (...)" (fl. 14). Logo, não há falar em julgamento "ultra ou extra petita", pois o autor alegou expressamente que não recebeu os 13º salários de todo o pacto laboral, neles, incluído o proporcional e, em razão da ausência de prova de pagamento dessa verba, ônus probatório das rés, elas foram condenadas ao pagamento de "(...) 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional" (ID. 07efdaf, fl. 1.490). Recurso desprovido, neste tópico. O extrato da conta vinculada do FGTS do autor (ID. 35f55eb, fls. 24/26) demonstra o recolhimento das competências de agosto de 2021 até novembro de 2023, perfazendo praticamente todo o contrato de trabalho, com exceção apenas das competências relativas aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, bem como da multa rescisória de 40%. Dou provimento ao recurso, neste aspecto, para reformar a sentença, ajustando a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS. Na planilha de cálculos de liquidação da decisão (ID. 7f2ab4b, fls. 1.558/1.571), elaborada pela Contadoria do Juízo, verifico que consta, por exemplo, como base de cálculo do "aviso prévio" o valor de R$ 4.642,22 (fl. 1.562), que, comparado com contracheque de dezembro de 2023 (ID. 1ef8d2f, fl. 394), revela que foi encontrado pela soma das seguintes rubricas: Horas Normais - R$ 2.606,00; Reflexo Extras DSR - R$ 246,46; Cesta Básica Mensal - R$ 536,00; Reflexo Adic. Noturno DSR - R$ 44,08; Horas Extras 60% - R$ 699,36; Horas Extras 120% - R$ 327,57; e Adicional Noturno (25%) - R$ 183,66. Pela conta adição esmiuçada, fica evidente que a parcela "ajuda de custo mensal" (no importe de R$ 1.303,00) não foi integrada na base de cálculos das verbas rescisórias, não prosperando a insurgência da recorrente neste sentido. Quanto ao título "cesta básica mensal" (no valor de R$536,00), registro que ele foi corretamente incluído na referida base de cálculo, pois era pago mensalmente ao autor, em pecúnia, ostentando natureza salarial, conforme art. 457, § 2º, da CLT. Não havendo nada a retificar nas contas no que concerne à base de cálculo das verbas rescisórias, desprovejo o recurso, neste tema. Danos Morais. Montante indenizatório A recorrente argumenta que não houve ofensa à dignidade do autor, ante a cumulação de descumprimentos das obrigações trabalhistas pela ré principal, pois ele não comprovou ter sofrido dano de natureza moral, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Afirma que "(...) o inadimplemento de verbas rescisórias por parte da 1ª Reclamada não acarreta dano moral indenizável, tal como reiteradamente vem reconhecendo o C. TST" (fl. 1.596). Sustenta que a responsabilidade civil advém da presença concomitante de conduta lesante, dano, nexo de causalidade e culpa, conforme dispõem os arts. 186 e 927, do Código Civil - CC, requisitos que não foram observados. Requer a reforma da sentença, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, alternativamente, por cautela, reduzir o montante indenizatório para, no máximo, R$ 1.000,00, por se tratar de dano de natureza leve, em respeito aos parâmetros estabelecidos no §1º, incisos I e II, do art. 223-G, da CLT. Ao decidir sobre o tema, o juiz assim consignou na sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.487/1.489): Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. (...) Da instrução do processo, observou-se que a demandada descumpriu obrigações contratuais essenciais para a subsistência do empregado, qual seja o atraso do salário de dois meses, além de deixar de realizar o regular depósito do FGTS e da multa de 40% e o pagamento de férias e 13º salário, além de prever desconto injustificado no TRCT autoral. Considero, portanto, ter havido ofensa à dignidade do trabalhador, ante a cumulação de descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da ré, inclusive do salário e valor relativo às férias, os quais se cumulam, atingindo diretamente a principal fonte de subsistência do empregado, pelo que deve a demandada indenizar patrimonialmente a parte autora. No que concerne ao quantum indenizatório, considerando que a gravidade da falta cometida é de natureza média, merece aplicação a tarifação prevista no art. 223-G, §1º, inciso II, que assim está redigida: (...) Por ser assim, sopesando os dispositivos transcritos acima e a regra do julgamento equitativo (ex vi do caput do art. 8º, da CLT), e as peculiaridades do caso em análise, condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial, o autor asseverou que "São de fácil percepção os danos sofridos pelo autor, verbas trabalhistas atrasadas, trabalho insalubre ou perigoso sem a devida atenção das Normas Regulamentares do MTE, jornada excessiva, horas extras não pagas devidamente, enfim, a parte reclamada fere de morte, num só contrato de trabalho, vários direitos trabalhistas. O reclamante, por sua vez, tem despesas a arcar, trabalhava todo o dia para se sustentar, porém, com a negligência da ré, precisou buscar socorro de familiares para cumprir as suas obrigações. Enquanto a ré deixa de pagar salário, atrasa, as contas do autor vão se acumulando, taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte, são despesas permanentes e que não podem esperar a vontade da reclamada em cumprir com a sua obrigação" (ID. e282fe9, fl. 11). Como já exposto, a ré principal confessou que não pagou os salários do autor, referentes aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, e nem as verbas rescisórias. O atraso reiterado no pagamento dos salário inviabiliza a quitação das obrigações contraídas pelo trabalhador em sua rotina diária, muitas delas já assumidas tempos antes e faz com que ele se torne inadimplente em suas obrigações pecuniárias (ou, pelo menos, cria o sentimento de incerteza), sem falar no próprio sustento e de sua família. É possível, ainda, falar no comprometimento da saúde do empregado e de seus dependentes, da alimentação, do lazer, do clima de tranquilidade no convívio familiar, ensejando um estado de tensão e insegurança, o que traz prejuízos à vida, afetando o seu patrimônio imaterial. Portanto, o atraso repetido no pagamento dos salários provoca transtornos e inconvenientes aptos a causar lesões de ordem moral ao empregado, cujo dano, segundo a jurisprudência majoritária, prescinde de comprovação ("in re ipsa"), bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na espécie, do que resulta a obrigação de indenizar o obreiro pelos danos morais que foram causados, nos termos dos arts. 186 e 927, "caput", do CC. Transcrevo jurisprudência sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional registrou que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento de quatro meses de salários. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST, RR 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22/01/2021) ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL "IN RE IPSA". O atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta o dano moral in re ipsa, pois o sofrimento moral gerado por tal situação se prova por si mesmo. Isto porque o fato irregular evidencia a angústia e a inquietação geradas ao trabalhador pela supressão da verba alimentar, pois se trata de retribuição pelo tempo e energia despendidos em prol do empregador e visa a manutenção da subsistência própria e familiar. (TRT10, ROT 0000622-50.2020.5.10.0010, Rel.Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) Logo, é devida condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, como estabelecida na sentença. A fixação do montante da indenização é questão tormentosa na doutrina e na jurisprudência, por consubstanciar a monetarização de uma lesão subjetiva, inerente apenas àquele que a sofreu, não existindo, na legislação pátria, critério fixo para quantificação da indenização dos danos morais, cabendo ao prudente arbítrio do juiz mensurar seu valor. A doutrina, assim como o art. 223-G, acrescentado à CLT pela Lei nº 13.467/2017, relacionam alguns critérios em que o magistrado deverá se apoiar a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de danos morais, entre os quais, destaco: a gravidade objetiva do dano; a intensidade do sofrimento da vítima; as condições econômicas da empregadora e do trabalhador (sujeitos ativo e passivo do dano, respectivamente), sob a ótica da dupla finalidade da condenação ao punir a causadora do dano, de forma a desestimular a prática de atos semelhantes, e ao compensar a vítima pela humilhação e dor indevidamente suportadas, evitando que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não compensar o mal causado pela ofensa; e a razoabilidade e a proporcionalidade na estipulação. Com base neste sistema avaliativo e considerando o propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, assim como tendo em vista o valor do salário do autor e a natureza leve do dano ("até três vezes o último salário contratual do ofendido", conforme o art. 223-G, §1º, inciso I, da CLT), entendo que o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença é razoável e adequado à reparação do dano. Recurso desprovido, neste aspecto. Honorários advocatícios de sucumbência A segunda litisconsorte passiva defende que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor em favor dos seus advogados devem ser descontados do crédito por ele obtido neste feito, nos termos do artigo 791- A, caput e § 4º, da CLT, não havendo que se falar em condição suspensiva. Pugna pela reforma para que os honorários advocatícios fixados em favor dos seus advogados, na alíquota de 10%, sejam descontados do crédito do autor. Sobre os honorários advocatícios de sucumbência, estabeleceu o juiz (ID. 07efda, fls. 1.494/1.495): Dos honorários de sucumbência No presente caso houve sucumbência recíproca. Desta forma, curvando-me ao entendimento fixado pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de embargos na ADI 5766-DF, em Sessão Virtual realizada de 10/06/2022 a 20/06/2022, na qual declarou-se que a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT levada a efeito pela referida ADI restringe-se à parte final do dispositivo, mais especificamente em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", tenho por devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. De outra parte, considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. (...) Registre-se que, conforme determina multicitado dispositivo legal, tal valor apenas poderá ser executado em caso de nos "dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". (...) (sublinhados acrescidos) Os honorários advocatícios contam com novo regramento, decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, pela Lei nº 13.467/2017, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, em 11/11/2017, circunstância na qual se amolda a demanda sob exame, uma vez que ela foi ajuizada em 27/05/2024. A alteração legal promovida se coaduna com a previsão contida no art. 85, do Código de Processo Civil - CPC, nos termos do qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, ainda que se trate de procedência parcial - como no presente caso -, consoante se encontra registrado no art. 86 do mesmo diploma processual. Acrescento que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5.766, o STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e, também por maioria, julgou improcedente o pedido contido na ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional. Após a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União em face da supramencionada decisão, a inconstitucionalidade da previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, limitou-se, a partir do julgamento prolatado em 20/10/2021, à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Entendo que, tendo em vista o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ADIs e nas ADCs, assegurado no art. 102, § 2º, da CF, a condenação da parte beneficiária da "justiça gratuita" ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce no ordenamento jurídico pátrio, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Recurso desprovido, neste tema, mantendo-se a sentença, que determinou que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos advogados das rés devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disciplinam o art. 791-A, §4º, da CLT, e a decisão do STF na ADI nº 5.766. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação de multas e indenização pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade A segunda litisconsorte passiva pede a reforma da sentença para afastar as multas, indenização e as demais condenações impostas por litigância de má-fé, inclusive os honorários advocatícios, conforme arts. 897-A, da CLT, 1022 e seguintes do CPC, 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF. O juiz não conheceu os embargos de declaração opostos pela recorrente, e na sentença em que os apreciou, condenou-a pagar, em razão do intuito procrastinatório com que os manejou, multa por oposição de embargos protelatórios e por litigância de má-fé, indenização por danos decorrentes do retardo indevido no processo e honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, assim fundamentando sua decisão (ID. 24930a2, fls. 1.544/1.548): Do mérito. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. Outrossim, ao contrário do que busca a parte embargante, aqui é evidenciado, patente, cristalino, que a parte busca apresentar irresignações que servem, tão somente, para retardar e/ou impedir o regular andamento do feito. Assim, além do não conhecimento dos embargos declaratórios, também declaro que a peça recursal constitui ato meramente procrastinatório, tanto como recurso de embargos, quanto como ato processual em geral, pelo que, dado ao permissivo legal, aplico contra a embargante multa por apresentar embargos declaratórios, meramente procrastinatórios e, ainda, seguindo o entendimento deste magistrado, muitas vezes expostos, em casos análogos, também imponho à parte multa por litigância de má-fé, bem como condeno a embargante a ressarcir a parte contrária pelo retardo indevido no processo e, ainda, a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte embargada. Note-se que o ato de apresentar embargos declaratórios, traduzido como embargos procrastinatórios, também revela nítida intenção de causar retardo indevido no processo, opondo recurso, claramente, que visa opor resistência indevida ao regular andamento da marcha processual, o que, no presente caso, ainda revela-se evidenciado, o que não colabora com a preocupação deste juiz em manter suas decisões em dia, fato que se vê, por parte de alguns litigantes, infelizmente, ao invés de se comportarem com a necessária e legal colaboração para se obter, em tempo razoável, uma decisão de mérito "justa e efetiva", consoante prescrito no art. 6º, do CPC, norma que se aplica, de forma supletiva e subsidiária, ao processo do trabalho, a luz do disposto no art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. Por ser assim, constatado que a parte aviou embargos declaratórios protelatórios e que são verdadeiro recurso ordinário, como no caso presente, quando a própria parte apresenta pretensão de reforma da decisão, pretensão que somente seria cabível em recurso ordinário, salvo casos excepcionalíssimos, diante de sentenças teratológicas ou preencha de erros crassos, o que não se coaduna com a sentença proferida neste processo, tenho que a parte embargante, de forma expressa, e com abuso do direito de defesa e, ainda, visando obstaculizar o bom andamento do feito, apresenta sua peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como apresenta embargos declaratórios, o que é disposto no art. 1026, § 2º, pelo que reputo os embargos como meramente protelatórios e, por isso, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertido em favor da parte embargada, autora desta ação, além de considerar o ato processual praticado como incurso nas vedações do art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (provocar incidente manifestamente infundado), o que enseja, também, a aplicação da multa fixada, em conformidade com os parâmetros do art. 81, do mesmo CPC, salientando que essas normas do CPC são aplicadas ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária, em respeito ao disposto nos art. 15 do CPC, e art. 769 da CLT. Assim, além da multa pela interposição de embargos declaratórios procrastinatórios de 2% sobre o valor da causa, também condeno a parte embargante nas sanções previstas no art. 81, do CPC, que prevê multa superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa, e, ainda, condeno a embargante a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante que serviu de base para a apuração dos títulos deferidos na sentença embargada, constante da planilha de cálculos já anexada aos autos, além de condenar a embargante a pagar honorários, em favor do advogado da parte reclamante, aqui embargada, estes no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do valor da condenação já constante da planilha de cálculos e anexa à sentença embargada, ou sobre o valor ser quantificado na fase de liquidação, como condenação principal, após o trânsito em julgado desta sentença, somado ao valor das multas e indenização aqui fixadas, em favor da parte embargada, tudo no valor a ser apurado em planilha complementar e que também passa a fazer parte da sentença embargada, ou acrescentado à condenação na fase liquidação de sentença, devendo, neste momento, ser alterado o valor da condenação principal para a condenação e custas, estas no importe de 2% sobre o total da condenação, constante da planilha complementar anexa, somada ao que consta da planilha anterior, anexada à sentença embargada, ou que agora é arbitrado, em definitivo, considerando-se esta sentença de embargos declaratórios, e que fora arbitrado na sentença anterior, como condenação no montante da planilha complementar, resultando na elevação das custas processuais, em razão do aumento dos valores, conforme aqui fixado, em favor do embargado, valores que são arbitrados em substituição aos fixados na sentença embargada e que serão exigidos da parte acionada, ora embargante, para fins de depósito recursal e custas, exigidos da(s) reclamada(s), caso queira(m) apresentar recurso, sob pena de deserção, respeitado o limite legal. Note-se que é perfeitamente cabível a cumulação da multa, por embargos protelatórios, prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, com as penalidades previstas no 81, caput, do mesmo CPC, dispositivos que são aplicáveis, de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. A propósito, o C. STJ, assim se posicionou sobre esta questão: (...) Por ser assim, imponho à reclamada, ora embargante, pelas razões acima expostas, pagar à reclamante, ora embargante, os valores de: I - 2% sobre o valor da causa, devido ao reconhecimento porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, como protelatórios; II - 5% sobre o dito valor da causa, porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, também como ato abusivo e vedado pelo art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (incidente manifestamente infundado); III - indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado. E, ainda, condeno a embargante a pagar honorários ao advogado da reclamante no importe de 20% sobre o valor total da condenação, deduzindo-se, destes, os valores dos honorários sucumbenciais já fixados na sentença embargada. (sublinhados acrescidos) Da leitura dos embargos de declaração (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536) opostos pela recorrente, fica evidente que eles foram manejados em razão do inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo nítida a rediscussão das questões de mérito já apreciadas e esclarecidas em sentença, afastando-se dos vícios autorizadores da utilização do referido instrumento processual, definidos no art. 897-A, da CLT, e no art. 1.022, do CPC, e tornando patente a intenção protelatória que revestiu a utilização dos mesmos. Entretanto, comungo com o entendimento predominante no TST, segundo o qual, em decorrência de um único fato gerador, qual seja, a oposição de embargos de declaração com intuito protelatório, não pode incidir, simultaneamente, mais de uma penalidade, tendo prevalência a punição contida em norma específica, qual seja, a multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST, indicado na decisão monocrática , e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput , e 1.026, § 2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, § 3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 81 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 1000545-10.2019.5.02.0001, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) [...] MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a reclamada insurge-se contra a sua condenação cumulada ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios e indenização por litigância de má-fé. O debate acerca da possibilidade de cumulação das duas penalidades detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LV, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão regional está em dissonância do entendimento da SBDI-1 desta Corte no sentido de não se poder impor sanção dupla pelo mesmo fato gerador, sendo incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC e da multa e indenização por litigância de má-fé (artigo 81 do CPC) de forma cumulada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00000226720135150161, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) [...] III. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 81 DO CPC/2015. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional, em face da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, condenou a Reclamante, de forma conjunta, ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 e por litigância de má-fé, consoante artigo 81 do CPC/2015. A condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios revela-se pertinente, uma vez que o Tribunal Regional destacou de forma expressa os motivos na decisão que levaram à conclusão que a doença que acomete a Reclamante não possui nexo causal com a atividade desempenhada na Reclamada. A litigância de má-fé, por sua vez, possui previsão genérica no artigo 80 do CPC/2015, abarcando várias modalidades de condutas lesivas à regularidade do processo e ao equilíbrio da relação processual. Nesse cenário, a existência de regra processual específica impede a aplicação da regra genérica, conforme o princípio hermenêutico da especialidade. Ademais, ao impor duas sanções com o idêntico objetivo de reprimir a parte, levando em conta um mesmo fato gerador (oposição de embargos de declaração protelatórios), desatendeu-se ao princípio do non bis in idem . Julgados da SbDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RRAg: 0003297-77.2013.5.02.0034, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Dou provimento parcial ao recurso, neste ponto, para reformar a sentença, excluindo da condenação da recorrente o pagamento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados por essa razão. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para: a) reduzir a condenação ao pagamento das férias 2021/2022, mais 1/3, apenas à dobra delas; b) minorar a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS; e c) excluir da condenação da recorrente o pagamento da multa de 5% por litigância de má-fé, prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Custas diminuídas para R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença, para: a) reduzir a condenação ao pagamento das férias 2021/2022, mais 1/3, apenas à dobra delas; b) minorar a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS; e c) excluir da condenação da recorrente o pagamento da multa de 5% por litigância de má-fé, prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Custas diminuídas para R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo advogado da NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, DR. JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO. Natal/RN, 29 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Genilson Pereira Da Silva e outros x 4U Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 338125525

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000422-86.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA - EPP JOAB ENEAS DA SILVA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISAAC ALCANTARA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000422-86.2024.5.21.0013 RECORRENTE: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000422-86.2024.5.21.0013 RECORRENTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000422-86.2024.5.21.0013 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO (A/S): ISAAC ALCÂNTARA ALVES; E JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO RECORRIDO (A/S): JOAB ENEAS DA SILVA ADVOGADO (A/S): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONÇA; E JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA RECORRIDO (A/S): 4U CONSTRUÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO (A/S): BENONI CANELLAS ROSSI RECORRIDO (A/S): TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. ADVOGADO (A/S): BENONI CANELLAS ROSSI ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ LITISCONSORTE PASSIVA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PENALIDADES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela segunda litisconsorte passiva, em face de sentença que, após acolhimento de embargos de declaração do autor, reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela ré principal, condenando-a também ao pagamento de multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por danos morais, e honorários advocatícios. A sentença ainda impôs penalidades por litigância de má-fé em razão do manejo de embargos de declaração protelatórios, que não foram conhecidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há nulidade na decisão que não conheceu dos embargos de declaração da recorrente; (ii) se é cabível a sua responsabilidade subsidiária; (iii) se as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, incidem no caso; (iv) as verbas rescisórias deferidas; (v) se é cabível a condenação por danos morais e qual o seu montante; e (vi) se são válidas as penalidades por litigância de má-fé e cumulação de sanções pelo mesmo fato. III. Razões de decidir 3. A ausência de conhecimento dos embargos de declaração não configura nulidade, pois a decisão está fundamentada e não houve prejuízo à parte, nos termos do art. 794, da CLT. 4. A responsabilidade subsidiária da recorrente é mantida por se tratar de hipótese de terceirização de serviços, nos moldes da Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST, sendo irrelevante a alegação de inexistência de vínculo direto, bastando a demonstração do benefício da força de trabalho. 5. A OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, não é aplicável, pois a recorrente não é mera dona da obra, mas empresa que desempenha atividades coincidentes com as da empregadora, afastando a natureza de empreitada típica da construção civil. 6. São devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram pagas na forma e prazo legais e eram incontroversas, conforme confissão da empregadora principal. 7. A condenação ao pagamento integral do 13º salário está em conformidade com os pedidos da inicial, afastando a alegação de julgamento "extra petita". 8. Deve ser paga apenas a dobra das férias 2021/2022, pois não há comprovação do gozo regular delas, mas há prova de pagamento, incidindo o art. 137 da CLT. 9. A condenação ao recolhimento de FGTS foi ajustada para abranger apenas os meses não comprovadamente pagos (dezembro/2023 e janeiro/2024), além da multa de 40%. 10. A base de cálculo das verbas rescisórias foi corretamente fixada com exclusão de verbas indenizatórias, como "ajuda de custo", e inclusão da "cesta básica" paga em pecúnia, que possui natureza salarial, conforme art. 457, §2º, da CLT. 11. A indenização por danos morais foi mantida no valor de R$ 3.000,00, pois demonstrado o atraso reiterado de salários, além do das verbas rescisórias, configurando dano moral "in re ipsa", nos termos do art. 927, do CC, e da jurisprudência do TST. 12. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados, sendo aplicável o art. 791-A, §4º, da CLT, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da "justiça gratuita". 13. É indevida a cumulação de penalidades decorrentes da oposição de embargos declaratórios protelatórios, sendo mantida apenas a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, afastando-se as demais sanções impostas com base no art. 81 do CPC e os honorários adicionais de 20%, por configurar "bis in idem". IV. Dispositivo 14. Recurso provido em parte. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX; CLT, arts. 457, §2º, 464, 467, 477, §8º, 791-A, §4º, 794; CPC, arts. 6º, 15, 81 e 1026, §2º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22.01.2021; RR nº 00000226720135150161, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18.08.2023; e STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. (segunda litisconsorte passiva), em face de sentença prolatada pelo Juízo do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Joab Eneas da Silva (autor) em desfavor da 4U Construções Ltda. (ré principal), Transbiaga - Transportes Usabiaga do Brasil S.A. (primeira litisconsorte passiva) e da ora recorrente. Por sentença (ID. 31d8583, fls. 1.459/1.464), o juiz decidiu (fls. 1.463/1.464): "(...) Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva, bem como as impugnações aos valores da inicial e ao pedido de justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOAB ENEAS DA SILVA em face de 4U CONSTRUÇÕES LTDA., TRANSBIAGA TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. e NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA., nos termos da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, conforme critérios fixados no art. 791-A, §2º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme art. 791-A, §4º da CLT, ante à gratuidade de justiça concedida. Honorários periciais no valor de R$1.000,00 a cargo do autor, parte sucumbente no objeto da perícia. Contudo, uma vez que foi agraciado com os benefícios da gratuidade de justiça, os honorários periciais devem ser suportados pela União, nos termos do art. 4º do Provimento TRT-CR n. 03/2021. Tão logo haja o trânsito em julgado da sentença, deverá a Secretaria providenciar a requisição dos honorários através do SIGEO-JT. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$ 3.171,62, calculadas sobre R$ 158.581,07, valor atribuído à causa, mas dispensadas em razão da gratuidade de justiça ora concedida (...)". Embargos de declaração do autor (ID. cd1289c, fls. 1.471/1.474), contraminutados, respectivamente, pela segunda litisconsorte passiva (ID. 39213a5, fls. 1.479/1.481) e, em conjunto, pela ré principal e pela primeira litisconsorte passiva (ID. f921d67, fls. 1.482/1.484), que foram acolhidos pelo magistrado, conforme sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.485/1.500) para (fls. 1.497/1.500): "(...) 3.1. CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração opostos (ID cd1289c - págs. 1471 e seguintes), em face da sentença JOAB ENÉAS DA SILVA proferida nos autos da reclamação trabalhista por si ajuizada, para sanar a omissão apontada; 3.2. No mérito, DECLARAR como responsável solidária a segunda ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA bem como responsável subsidiária a terceira ré NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que esta, em caso de inadimplência das reclamadas principais, restando frustrada a execução contra tais acionadas, seja chamada a adimplir o respectivo valor. 3.3. Ainda no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por JOAB ENÉAS DA SILVA em face de 4U CONSTRUÇÕES LTDA., TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. e NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para condenar as reclamadas nos seguintes moldes: I- Na obrigação de pagar ao autor, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o montante apurado em planilha anexa, correspondente aos seguintes valores: Saldo de salário (22 dias) de janeiro de 2024; Cesta básica de janeiro/2024, no valor de R$ 536,00; Auxílio-alimentação no valor de R$ 1.197,00; Aviso prévio indenizado de 36 dias; Férias vencidas, em dobro, simples e proporcionais de todo o pacto, acrescidas do terço constitucional; 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional; FGTS de todo o pacto, inclusive da rescisão, acrescido de multa de 40%; Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; Multa do art. 477, §8º da CLT. Na elaboração de planilha de cálculos, observem-se o TRCT de pág. 425 bem como holerites de ID 1ef8d2f - págs. 334 e seguintes. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. II- Deverá ainda a parte ré PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação; Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação na liquidação da sentença. De acordo com o recente entendimento do STF (ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021), com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, aos processos em curso deverão ser aplicados os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Apenas SELIC. Não há que se falar em aplicação de outros índices de juros de mora ou correção monetária, uma vez que a taxa SELIC possui natureza híbrida, já incluindo o índice de inflação do período e a taxa real de juros, de acordo com as teses firmadas pelo STJ em Recursos Repetitivos (Temas 99 e 112). Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (...) Restando sucumbente as demandadas, imponho-lhes, ainda, a condenação em custas processuais, fixadas na planilha anexa, exigido esse valor caso queiram recorrer desta decisão, sob pena de deserção. (...) Oficie-se à Vara do trabalho de Assu/RN a fim de que tome ciência da presente sentença, ante a condição de substituído da parte autora no processo de nº 0000098-87.2024.5.21.0016, bem como para que informe se o autor percebeu valores na referida demanda, facultando-se às rés comprovarem eventual pagamento nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. (...)". Embargos de declaração da Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536), contraminutados pelo autor (ID. d90a05c, fls. 1.539/1.542), tendo o juiz decidido (ID. 24930a2, fls. 1.543/1.549): "(...) 3.1. NÃO CONHECER dos embargos declaratórios opostos por NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA (ID. 9a14bf7 - págs. 1532 e seguintes) em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOAB ENEAS DA SILVA. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. 3.2. reputo os embargos declaratórios da parte reclamada como peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como embargos declaratórios protelatórios, sujeita à consequência do disposto no art. 1026, § 2º do CPC, todos esses dispositivos aplicáveis ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária (inteligência do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT); 3.3. por consequência, condeno à parte embargante a: I - pagar à parte embargada a: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa; indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado, base de cálculos; II - pagar honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do da condenação, constante da planilha anexa, após o trânsito em julgado desta sentença (...)" (fl. 1.549). Nas razões de recurso ordinário (ID. 9733aae, fls. 1.572/1.601), a Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. suscita a nulidade da sentença que não conheceu dos embargos de declaração que opôs. No mérito, insurge-se contra: a) a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída; b) as verbas rescisórias; c) a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; d) a indenização por danos morais deferida ao autor e o seu montante; e) os honorários advocatícios sucumbenciais; e f) a aplicação das multas e penalidades por litigância de má-fé e oposição de embargos protelatórios. Requer que o recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Sem contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 16/05/2025 (sexta-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opusera, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. interpôs recurso ordinário em 28/05/2025 (quarta-feira), tempestivamente. Representação regular (ID. 0ccd21b, fls. 182/187). Custas processuais e depósito recursal (IDs. e96860b e seguintes, fls. 1.602/1.607) recolhidos. Conheço do recurso. MÉRITO Nulidade da sentença que não conheceu dos embargos de declaração que opôs. Não configuração A Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. suscita a nulidade da sentença (ID. 24930a2, fls. 1.543/1.549) que não conheceu dos embargos de declaração que opôs (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536) em relação à sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.485/1.500) que acolheu os embargos de declaração do autor. Alega que, em seus embargos, pretendia que o Juízo esclarecesse: a) a base de cálculo das verbas rescisórias; b) a base de cálculo da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e c) o ônus da prova em relação à prestação de serviços do autor em seu favor. Requer que: a) os seus embargos sejam conhecidos e rejeitados, consoante "razões" expostas na referida sentença; ou, subsidiariamente, b) os autos retornassem ao Juízo da 1ª Instância, para que fosse proferida nova decisão, determinando o conhecimento dos embargos e o seu julgamento de mérito. Os embargos de declaração da ora recorrente não foram conhecidos pelo juiz, sob o fundamento de que "No caso em análise, enquadrando os embargos declaratórios nas regras processuais acima indicadas, verifico que a embargante não preenche os requisitos de embargabilidade, pois não apresenta questão que poderia ser traduzida como omissão, obscuridade ou contradição, ou erro material" (ID. 24930a2, fl. 1.544). Não vislumbro nulidade na suprarreferida decisão, sendo mister destacar que não se trata de negativa de prestação jurisdicional, pois ela apresenta a fundamentação adotada pelo magistrado, cumprindo o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - CF, conforme o livre convencionado motivado que é assegurado ao julgador. Além disso, nos termos do art. 794, da CLT, "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", o que não se observa, notadamente, porque todas as alegações defendidas nos embargos de declaração da recorrente poderiam ser (e, de fato, foram) reapresentadas no recurso ordinário sob exame, assim como as insurgências a respeito das multas e penalidades por litigância de má-fé e oposição de embargos protelatórios aplicadas pelo juiz na referida decisão. Assim, estando a causa suficientemente instruída e tendo sido a matéria devolvida para este Juízo Colegiado, anular a decisão proferida nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que eles fossem conhecidos e julgados, sendo acolhidos ou rejeitados, apenas prejudicaria a celeridade e a economia processual. Recurso desprovido, neste tópico. Responsabilidade subsidiária A Nordex Energy Brasil (segunda litisconsorte passiva) defende o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, nos moldes da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, alegando que o contrato firmado com a ré principal era de empreitada e, não, de terceirização de serviços. Afiança que "22. Não obstante o nome social já indique expressamente, vislumbra-se que a Ré 4U CONSTRUÇÕES detém como atividade principal, a administração de obras, sendo-lhe atribuída como atividades secundárias, ainda, várias outras ligadas à construção civil (...) 23. Por outro lado, a Recorrente, conforme comprova o documento societário anexo aos autos, é empresa que tem como objeto social, em síntese: (i) importação e exportação de aerogeradores; (ii) comercialização de aerogeradores; (iii) assistência técnica a aerogeradores e parques eólicos; e (iv) logística de componentes, equipamentos, colocação em funcionamento de equipamentos ou componentes para produção de energia eólica" (fl. 1.580). Reitera a sua condição de dona da obra, pugnando pela incidência da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 191, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do TST. Explica que contratou a ré principal para exercer atividade da construção civil, conforme contrato anexado aos autos, o que configura o conceito de dona de obra. Menciona que o Tema nº 6, do TST, fixado no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, teve os efeitos da tese nº 4 modulados pela tese nº 5, para que aquela fosse aplicada exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11/05/2017, pontuando que o contrato em tela foi firmado em 20/02/2017. Argumenta que, sob a perspectiva da terceirização, também não existe razão fática e/ou jurídica que justifique sua condenação subsidiária, pois não configurada a responsabilidade prevista no item IV, da Súmula nº 331, do TST. Afirma que "36. Na verdade, o Recorrido foi contratado, dirigido e remunerado pela 1ª Reclamada, a sua real empregadora, sendo certo que as provas trazidas à baila, quando muito, denunciam a existência de relação comercial entre a 1ª Reclamada e a ora Recorrente, através da contratação para um resultado e não de intermediação de mão-de-obra" (fl. 1.584). Transcreve as cláusulas nº 9 e 12.2, do contrato que celebrou com a ré principal, as quais atribuem a esta toda a responsabilidade por verbas trabalhistas, inclusive as postuladas judicialmente. Acrescenta que não incorreu em "culpa in eligendo", pois cumpriu fielmente o contrato firmado e contratou empresa sólida no mercado internacional. Afirma que "42. (...) desde a apresentação da defesa da ora Recorrente (Id. "a78c5cd"), a prestação de serviços do Recorrido em favor da Recorrente foi controvertida, tendo sido levantada a necessidade de produção de prova dessa alegada prestação pelo Recorrido, ÔNUS DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU E SEQUER IMPUGNOU OS FATOS DESCRITOS NA CONTESTAÇÃO." (fls. 1.586/1.587). Aduz que a ré principal detinha contratos com outras empresas, o que reforça a necessidade de o autor comprovar o período em que lhe prestou serviços, ônus do qual não se desincumbiu, pois impossível fazer prova de fato negativo. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. Ao decidir a questão, o juiz assim consignou na sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.490/1.494): Da responsabilidade das litisconsortes-passivas (...) Partindo para a análise da responsabilidade subsidiária da empresa NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, esta sustentou que a sua relação havida com a primeira ré é a de contrato de empreitada, regida pelos arts. 610 a 626 do Código Civil, aplicando-se ao caso a OJ 191 da SDI-I do c. TST. O que se demonstra dos autos, de outra parte, é que a prestação de serviços do autor ocorreu em favor da litisconsorte, por meio da terceirização de serviços ocorrida entre as rés, não havendo falar em aplicação da OJ 191 do c. TST. Com efeito, a terceira demandada deixou de demonstrar que houve entre si e a primeira ré contrato de empreitada, ao passo que a documentação constante dos autos demonstra a existência de contrato de prestação de serviços, sendo que a cláusula 1.1.1. do contrato havido entre as rés prevê que trata-se de "contratação da prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou máquinas" (pág. 980), o que em nada se aproxima do contrato de empreitada por si alegado. Destarte, tem-se verdadeiro contrato de terceirização de serviços. (...) Ora, as normas acima, independentemente do questionamento de sua constitucionalidade, nada dizem acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Esta nasceu de construção jurisprudencial, resumida pelo colendo TST, através da súmula 331, IV, para se evitar quebra de diversos princípios protetivos do direito do trabalhador, como, por exemplo, da garantia de não retrocesso social; do fim social da propriedade; da dignidade humana do trabalhador; da não discriminação e outros, todos de índole constitucional. Não seria lógico, nem jurídico, que se negasse a garantia dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora, aqui reclamada principal, por parte de quem recebeu sua prestação de serviços, no caso, a litisconsorte passiva. Assim, incontroversa a participação da parte litisconsorcial como beneficiária dos serviços do reclamante, pelo que deve esta responder, de forma subsidiária, por culpa "in contrahendo", nas suas modalidades: "in eligendo" e "in vigilando", por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços, ou por falta de fiscalização eficaz que garantisse o respeito aos direitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre a prestadora de serviços e o trabalhador, ora reclamante. Portanto, observando-se que a responsabilidade, aqui reconhecida, do tomador de serviços, nasce de risco objetivo, independente da evidência de inidoneidade financeira da empresa contratante direta da força de trabalho. (...) (...) Portanto, com esse reconhecimento, julgo procedente o pedido do autor formulado nesta reclamação trabalhista, para declarar como responsável solidária a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA e como responsável subsidiário o litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que este, em caso de inadimplência dos valores creditícios reconhecidos nesta sentença, quando for chamada a responder, após ser reconhecida como frustrada a execução contra as acionadas principais, seja chamado a adimplir o respectivo valor. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. e282fe9, fls. 2/15), o autor relatou que foi contratado pela ré principal em 23/08/2021, para exercer a função de "armador de estrutura de concreto", porém atuava como "montador de estruturas/civil e rigger sinaleiro", tendo laborado até 22/01/2024. Afirmou que "A empresa STATKRAFT sagrou-se vencedora em processo licitatório então promovido pela ANEL - Agência Nacional de Energia Elétrica para produção e a exploração de energia elétrica eólica. Neste contexto, esta empresa, para a execução de sua finalidade econômica, no que tange especificamente à parte construtiva, contratou a litisconsorte (3ª Reclamada - Nordex) para a construção e montagem das pás e dos geradores, a qual, a seu turno, subempreitou esta última atividade (montagem) à 1ª Reclamada (4U), efetiva empregadora. Assim, os substituídos foram, então, admitidos para laborar em prol exclusivo daquela Ré (1ª). Quanto à 3ª reclamada, o empregado aduz que acredita também ser beneficiada pelos seus serviços" (fl. 6). A ré principal apresentou contestação (ID. 99167d5, fls. 292/331) alegando que foi contratada pela Nordex para executar serviços de montagem de aerogeradores em parques eólicos no Nordeste do Brasil. Explicou que o contrato foi firmado originalmente com a Accion Windpower Ltda. e Accion Windpower S.A., que foram incorporadas pela Nordex. Informou que emitiu as notas fiscais de faturamento, mas a Nordex, ora recorrente, não repassou os valores, gerando atrasos salariais. Sustentou que "(...) os valores correspondentes aos salários atrasados e verbas rescisórias (aviso prévio, gratificação natalina, férias proporcionais +1/3, e multa de 40% sobre o FGTS) devem ser arcados diretamente pela segunda ré, eis que gerou o ato arbitrário que ocasionou toda a situação aqui narrada, culminou com a extinção do contrato de prestação de serviços entre as partes e a extinção contratual de centenas de trabalhadores" (fl. 314). Em sua contestação (ID. a78c5cd, fls. 942/978), a Nordex Energy Brasil apresentou as teses reiteradas no recurso sob exame. Restou comprovada a celebração de contrato de prestação de serviços (ID. e75f44b, fls. 774/814) entre a ré principal e a Nordex Energy Brasil, firmado em 20/02/2017, que tinha como objeto "1.1.1. (...) prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou outras máquinas, bem como a disponibilidade, operação e o manuseio de tais guindastes e/ou máquinas para o içamento e montagem completa dos Aerogeradores (sendo todas estas atividades adiante denominadas como "Serviços")" (fl. 775). Assim, considerando a contratação do autor pela ré principal e o exercício da função de "Montador IV", conforme registro de empregado (ID. 6274db9, fl. 332), desde o início do pacto laboral, é certo que a recorrente era beneficiária da energia de trabalho prestada pelo autor, ainda que não tenha sido na condição de empregadora deste. Impende, pois, reconhecer a hipótese de terceirização de serviços, figurando a recorrente como tomadora dos serviços, o que implica a aplicabilidade da Súmula nº 331, do TST, ao caso concreto. De acordo com a Súmula nº 331, item IV, do TST, não se tratando a recorrente de ente público, não há que se perquirir culpa "in eligendo" ou "in vigilando", bastando que a contratante figure no polo passivo da relação processual para ser responsabilizada subsidiariamente pela condenação trabalhista, caso não adimplida pela empregadora. Neste tear, estando configurada a terceirização de mão de obra, responde a tomadora, de forma subsidiária, por todos os débitos referentes ao período da prestação laboral, porventura inadimplidos pela empregadora, e que tenham sido objeto da condenação, por força do que dispõe os itens IV e VI, da Súmula nº 331, do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Registro que descabe, neste ponto, a discussão a respeito do cumprimento, pela recorrente, das obrigações de natureza cível oriundas do contrato de prestação de serviços pactuado com a ré principal, porque o estabelecimento da responsabilidade subsidiária independe de tal análise. Tampouco é necessária, repise-se, a comprovação da existência de culpa da empresa tomadora de serviços, porque se trata de pessoa jurídica de direito privado. Destarte, sendo certo que o trabalho do autor beneficiou diretamente a segunda litisconsorte passiva, deve ser mantida a sentença que a responsabilizou, de forma subsidiária, em relação à ré principal, pelo encargo do adimplemento dos créditos reconhecidos ao autor, nos termos da Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST. Quanto à alegação de aplicabilidade da OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, ela estabelece: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaque acrescido) Como se vê, a debatida OJ tem aplicabilidade para os casos em que se discute empreitada de construção civil. No caso, a atividade empresarial da ré principal, 4U Construções Ltda., consiste na "(...) ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS; SERVIÇOS DE ENGENHARIA; SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBRA; CARGA E DESCARGA; ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR; OBRAS DE INSTALAÇÕES EM CONSTRUÇÕES; OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL; MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS; SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO; OBRAS DE MONTAGEM INDUSTRIAL. (...)" (ID. 9b75e88, fls. 274/275). A ré principal afirmou, em sua defesa, que o serviço contratado pela Nordex Energy Brasil consistia na montagem de aerogeradores (ID. 99167d5, fl. 296), o que se coaduna com o objeto contratual (ID. e75f44b, fls. 774/814). A segunda litisconsorte tem como objeto social (ID. ae67fc0, fls. 192/193) "(i) a importação e exportação de aerogeradores, componentes para aerogeradores e outros tipos de materiais eletromecânicos para a produção de energia eólica; (ii) a comercialização de aerogeradores, incluindo a sua montagem, comissionamento, operação e a manutenção dos mesmos e de seus equipamentos e componentes associados; (iii) a realização de todo tipo de assistência técnica a aerogeradores e parques eólicos, inclusive o fornecimento de bens consumíveis, insumos e componentes; (iv) a logística de componentes equipamentos, colocação em funcionamento de equipamentos ou componentes para produção de energia eólica; (v) a prestação de serviços de engenharia elétrica e/ou mecânica e de administração de implantação de parques eólicos, relacionados com as atividades anteriores; (vi) a locação, arrendamento, comodato, aquisição ou alienação de bens imóveis ou móveis relacionados com as atividades anteriores; (vii) a realização de estudos e investigações sobre energias renováveis e o fomento de sua aplicação mediante a difusão de tecnologias necessárias para o seu desenvolvimento; (ix) a celebração de contratos de agência, distribuição, representação e comissão mercantil relacionados com as atividades anteriores; (x) a participação em licitações, leilões ou quaisquer processos públicos ou privados relacionados à execução de atividades anteriores; (xi) a participação em outras sociedades, no Brasil e no exterior, mediante deliberação expressa dos sócios; (xii) fabricação, montagem, manutenção, operação e reparação de aerogeradores e de certos componentes de aerogeradores, incluindo torres de concreto ou aço, naceles, cubos e pás para a produção de energia eólica, armazenamento, estabelecimento de escritórios temporários para suas atividades, implementação, montagem eletromecânica, logística de componentes e colocação em funcionamento de aerogeradores, bem como a prestação de serviços de operação e manutenção de parques eólicos; (xiii) análise, desenvolvimento e licenciamento de sistemas e programas de computador não customizáveis; (xiv) fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários; (xv) manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas; (xvi) organização logística do transporte de carga; (xvii) instalação de máquinas e equipamentos industriais; (xviii) serviços de engenharia; (xix) depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; (xx) produção por moldagem de dovelas pré-fabricadas de concreto para a construção de torres de sustentação de turbina eólica; (xxi) fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda; e (xxii) outras atividades de ensino nao especificadas anteriormente. Parágrafo único. As atividades descritas acima, em particular, a armazenagem de produtos e equipamentos, serão desenvolvidas por intermédio de terceiros contratados para estes fins, com observância das normas aplicáveis" (sublinhados acrescidos). Ora, a segunda litisconsorte passiva, diversamente do que sustenta em suas manifestações, no sentido de que a sua atividade consiste na captação e geração de energia eólica, não atua apenas nesta área, pois realiza atividades que se confundem, inclusive, com aquelas indicadas pela ré principal, de construção e montagem dos parques eólicos, a exemplo das atribuições indicadas nas alíneas "xii, xviii, xx e xxi". Inclusive, na citada alínea "xii", a empresa indica a realização de atividades de "montagem, (...) de aerogeradores e de certos componentes de aerogeradores, incluindo torres de concreto ou aço, naceles, cubos e pás para a produção de energia eólica, (....) implementação, montagem eletromecânica, logística de componentes e colocação em funcionamento de aerogeradores, (...)", devendo ser destacada a função desenvolvida pelo autor, como montador eletromecânico, citada dentre as atividades desenvolvidas pela Nordex Energy Brasil, o que afasta a aplicação da OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, já que tanto a contratante como a contratada desempenham, dentre outros escopos, atividades semelhantes. Dos documentos colacionados aos autos depreende-se a atuação conjunta de ambas as empresas no estabelecimento dos parques eólicos contratados, não havendo razão para acolhimento da tese da recorrente, no sentido de que a sua atuação em nada se assemelha ao objeto social da ré principal (voltada também à construção civil). Demais, a atuação da ré principal, como assinalado, consiste na montagem dos aerogeradores, o que não corresponde exatamente a um contrato de empreitada, sendo necessários profissionais de diversas áreas e especialidades para a entrega do objeto contratado. A exemplo, tem-se o próprio autor, que exercia a função de "montador IV", desde 23/08/2021 (ID. 6274db9, fl. 332), o que não se coaduna com as atividades próprias da construção civil. Assim, como se vê, não se aplica ao caso a OJ nº 191, do TST, porque, ainda que a contratada atue na administração de obras, ela empreende em diversas outras atividades alheias à construção civil. Tampouco o contrato firmado com a ré principal teve por objeto uma obra de tal natureza, tratando-se, na verdade, da prestação terceirizada de serviços teve por fim a realização de atividades essenciais à contratante, incidindo a hipótese da Súmula nº 331, item IV, do TST. As provas revelam que a recorrente foi beneficiada pela força de trabalho do autor, como tomadora de serviços, conforme se observa pelas lotações (ex.: Complexo Eólico Jand; Parque Cajuína 1; Cajuína 2) dele informadas nos contracheques (ID. 1ef8d2f, fls. 334/394). A alegação de inexistência de exclusividade na prestação de serviços é irrelevante para a responsabilização da segunda litisconsorte passiva, pois a existência de outras empresas com as quais a ré principal firmou ajustes não afasta a responsabilidade subsidiária que foi atribuída à recorrente, sendo de se registrar que não foi pleiteado o reconhecimento de vínculo empregatício a ensejar debate sobre exclusividade. Além disso, não há falar de limitação do lapso temporal da responsabilização, já que a recorrente não logrou demonstrar que o autor prestou serviços para outras empresas. Reitero que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as contribuições sociais e as multas, que se despem da natureza penalista (personalíssima) dirigida à empregadora, nos termos do item VI, da Súmula nº 331, do TST. Recurso desprovido, neste capítulo, mantendo a responsabilidade subsidiária da Nordex Energy Brasil pelo adimplemento das verbas deferidas. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT A segunda litisconsorte passiva defende que não pode ser condenada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, por ter rechaçado todos os pedidos formulados na petição inicial, não havendo verbas incontroversas. Alega que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT, é o salário básico do autor, no valor de R$ 2.606,00, conforme contracheques, e, não, a remuneração do obreiro, no montante de R$ 2.757,19. Acrescenta que os contracheques indicam verbas de natureza indenizatória, como cesta básica, ajuda de custo, alimentação e etc., as quais não podem integrar o cálculo da multa em análise, nos termos do art. 477, da CLT. Pede a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento das referidas multas, ressaltando que não era empregadora do autor. Alternativamente, caso mantida a condenação, pede que seja fixada como base de cálculos da multa do art. 477, § 8º, da CLT, o valor do salário base do autor. O art. 467 da CLT estabelece que: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". As verbas rescisórias apontadas pelo autor como pendentes de pagamento não foram impugnadas pela 4U Construções Ltda. (ré principal), que, em contestação conjunta (ID. 99167d5, fls. 292/331) com a Transbiaga - Transportes Usabiaga do Brasil S.A. (primeira litisconsorte passiva), confessou a inadimplência até a presente data, afirmando que "(...) não possui recursos financeiros para a arcar com os salários de dezembro/23 que deveriam ser pagos até o dia 08 de janeiro de 2024 (...) não dispõe de recursos financeiros para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, tais quais, aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. O FGTS da contratualidade foi corretamente depositado e a baixa na CTPs já fora efetuada pela ex-empregadora (...)" (fls. 309/311), sob a justificativa de que "(...) emitiu as notas fiscais de faturamento, mas a segunda reclamada não repassou os valores, ocasionando o sufocamento financeiro da 4U e gerando atrasos salariais. Tais atos da Nordex (segunda reclamada) geram enormes prejuízos para primeira ré, visto que, por consequência, também atrasou os pagamentos dos salários dos respectivos empregados e ocasionou, inclusive, a necessidade de rescisão de contrato dos empregados" (fl. 320). Assim, as verbas rescisórias pedidas pelo autor são incontroversas, de modo que deveriam ter sido pagas até a data da primeira audiência, o que não ocorreu, ensejando a aplicação da multa do art. 467, da CLT. Quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, importa ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), estabeleceu novo regramento para matéria: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) §6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (sublinhados acrescidos) Assim, independente da modalidade de ruptura contratual, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias foi unificado para dez dias, contados da data de extinção do contrato de trabalho. E, até a presente data, as verbas rescisórias não foram quitadas, estando evidente a mora das rés no cumprimento desta obrigação trabalhista, tendo em vista a extinção imotivada do vínculo em 22/01/2024 (ID. f5892ca, fl. 172), não tendo o trabalhador dado causa ao atraso. Não prospera a alegação de equívoco na base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT, pois, na planilha de cálculos (ID. 7f2ab4b, fl. 1.565), foi considerado exatamente o valor indicado como correto pela recorrente, qual seja, R$ 2.606,00. Recurso desprovido, neste tópico. Verbas rescisórias A segunda litisconsorte passiva defende que a sentença, no tocante às verbas rescisórias, equivocou-se ao: a) desconsiderar os documentos de ID. 976f3a5, que demonstram o recebimento das férias do período de 2021 a 2022; b) condenar ao pagamento dos 13ºs salários de todo o contrato de trabalho, pois o autor só requereu o 13º proporcional, implicando julgamento "extra petita" nesse ponto; c) reconhecer como devido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de todo o pacto laboral, não abatendo os valores recolhidos (ID. 35f55eb); e d) determinar que a Contadoria do Juízo observasse, para os cálculos das verbas rescisórias, os documentos acostados pela ré principal, sem especificar quais verbas integrariam a base de cálculo delas, insurgindo-se contra a adoção do complexo salarial e pugnando pela observância da "(...) média salarial percebida nos últimos 12 (doze) meses do contrato de trabalho, seguindo os holerites acostados ao Id 1ef8d2f, excluindo-se do montante, todas as parcelas de natureza indenizatória, como ajuda de custo e cesta básica" (fl. 1.591). O capítulo relativo às verbas rescisórias foi assim concluído na sentença, sendo mister destacar os pontos questionados pela recorrente (ID. 07efdaf, fls. 1.487/1.490): Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. (...) Por todo o exposto julgo procedentes os pedidos autorais para, à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pelo autor (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a parte demandada a pagar à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: - Saldo de salário (22 dias) de janeiro de 2024; - Cesta básica de janeiro/2024, no valor de R$ 536,00; - Auxílio-alimentação no valor de R$ 1.197,00; - Aviso prévio indenizado de 36 dias; - férias vencidas, em dobro, simples e proporcionais de todo o pacto, acrescidas do terço constitucional; - 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional; - FGTS de todo o pacto, inclusive da rescisão, acrescido de multa de 40%; - indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; - multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; - multa do art. 477, §8º da CLT. Observe a contadoria o TRCT de pág. 425 bem como holerites de ID 1ef8d2f - págs. 334 e seguintes. (sublinhados acrescidos) O recibo das férias do período aquisitivo de 23/08/2021 a 22/08/2022 (ID. 976f3a5, fls. 429/431), com a indicação de gozo delas de 24/08/2022 até 22/09/2022, está apócrifo e não há controle de ponto do mencionado período, que respalde que as férias foram usufruídas pelo autor. Assim, a despeito das suprarreferidas férias terem sido pagas, conforme comprovante de transferência bancária (ID. 976f3a5, fl. 432), a ré não se desincumbiu do ônus de provar que elas foram gozadas, incidindo o disposto no art. 137, da CLT. Recurso provido, em parte, para reformar a sentença, ajustando a condenação ao pagamento apenas da dobra das férias 2021/2022, mais 1/3, em vez do pagamento em dobro. O autor requereu, na petição inicial, que "As reclamadas também deverão ser condenadas pelo não recebimento do 13º salário, referente ao período trabalhado, considerando-se a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho como mês integral, conforme dispõe os enunciados 45 e 78 da CLT e a Constituição Federal, art. 7º, I e VIII. Com base na reclamação ora em questão, foram descumpridas as disposições legais, devendo a parte reclamada ser condenada ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional, levando-se em consideração a projeção do aviso prévio, no valor de R$ 684,52 (...)" (ID. e282fe9, fls. 09/10), sintetizando, nos pedidos, a condenação das rés "IV. (...) ao pagamento de (...) 13º salário (...)" (fl. 14). Logo, não há falar em julgamento "ultra ou extra petita", pois o autor alegou expressamente que não recebeu os 13º salários de todo o pacto laboral, neles, incluído o proporcional e, em razão da ausência de prova de pagamento dessa verba, ônus probatório das rés, elas foram condenadas ao pagamento de "(...) 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional" (ID. 07efdaf, fl. 1.490). Recurso desprovido, neste tópico. O extrato da conta vinculada do FGTS do autor (ID. 35f55eb, fls. 24/26) demonstra o recolhimento das competências de agosto de 2021 até novembro de 2023, perfazendo praticamente todo o contrato de trabalho, com exceção apenas das competências relativas aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, bem como da multa rescisória de 40%. Dou provimento ao recurso, neste aspecto, para reformar a sentença, ajustando a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS. Na planilha de cálculos de liquidação da decisão (ID. 7f2ab4b, fls. 1.558/1.571), elaborada pela Contadoria do Juízo, verifico que consta, por exemplo, como base de cálculo do "aviso prévio" o valor de R$ 4.642,22 (fl. 1.562), que, comparado com contracheque de dezembro de 2023 (ID. 1ef8d2f, fl. 394), revela que foi encontrado pela soma das seguintes rubricas: Horas Normais - R$ 2.606,00; Reflexo Extras DSR - R$ 246,46; Cesta Básica Mensal - R$ 536,00; Reflexo Adic. Noturno DSR - R$ 44,08; Horas Extras 60% - R$ 699,36; Horas Extras 120% - R$ 327,57; e Adicional Noturno (25%) - R$ 183,66. Pela conta adição esmiuçada, fica evidente que a parcela "ajuda de custo mensal" (no importe de R$ 1.303,00) não foi integrada na base de cálculos das verbas rescisórias, não prosperando a insurgência da recorrente neste sentido. Quanto ao título "cesta básica mensal" (no valor de R$536,00), registro que ele foi corretamente incluído na referida base de cálculo, pois era pago mensalmente ao autor, em pecúnia, ostentando natureza salarial, conforme art. 457, § 2º, da CLT. Não havendo nada a retificar nas contas no que concerne à base de cálculo das verbas rescisórias, desprovejo o recurso, neste tema. Danos Morais. Montante indenizatório A recorrente argumenta que não houve ofensa à dignidade do autor, ante a cumulação de descumprimentos das obrigações trabalhistas pela ré principal, pois ele não comprovou ter sofrido dano de natureza moral, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Afirma que "(...) o inadimplemento de verbas rescisórias por parte da 1ª Reclamada não acarreta dano moral indenizável, tal como reiteradamente vem reconhecendo o C. TST" (fl. 1.596). Sustenta que a responsabilidade civil advém da presença concomitante de conduta lesante, dano, nexo de causalidade e culpa, conforme dispõem os arts. 186 e 927, do Código Civil - CC, requisitos que não foram observados. Requer a reforma da sentença, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, alternativamente, por cautela, reduzir o montante indenizatório para, no máximo, R$ 1.000,00, por se tratar de dano de natureza leve, em respeito aos parâmetros estabelecidos no §1º, incisos I e II, do art. 223-G, da CLT. Ao decidir sobre o tema, o juiz assim consignou na sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.487/1.489): Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. (...) Da instrução do processo, observou-se que a demandada descumpriu obrigações contratuais essenciais para a subsistência do empregado, qual seja o atraso do salário de dois meses, além de deixar de realizar o regular depósito do FGTS e da multa de 40% e o pagamento de férias e 13º salário, além de prever desconto injustificado no TRCT autoral. Considero, portanto, ter havido ofensa à dignidade do trabalhador, ante a cumulação de descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da ré, inclusive do salário e valor relativo às férias, os quais se cumulam, atingindo diretamente a principal fonte de subsistência do empregado, pelo que deve a demandada indenizar patrimonialmente a parte autora. No que concerne ao quantum indenizatório, considerando que a gravidade da falta cometida é de natureza média, merece aplicação a tarifação prevista no art. 223-G, §1º, inciso II, que assim está redigida: (...) Por ser assim, sopesando os dispositivos transcritos acima e a regra do julgamento equitativo (ex vi do caput do art. 8º, da CLT), e as peculiaridades do caso em análise, condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial, o autor asseverou que "São de fácil percepção os danos sofridos pelo autor, verbas trabalhistas atrasadas, trabalho insalubre ou perigoso sem a devida atenção das Normas Regulamentares do MTE, jornada excessiva, horas extras não pagas devidamente, enfim, a parte reclamada fere de morte, num só contrato de trabalho, vários direitos trabalhistas. O reclamante, por sua vez, tem despesas a arcar, trabalhava todo o dia para se sustentar, porém, com a negligência da ré, precisou buscar socorro de familiares para cumprir as suas obrigações. Enquanto a ré deixa de pagar salário, atrasa, as contas do autor vão se acumulando, taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte, são despesas permanentes e que não podem esperar a vontade da reclamada em cumprir com a sua obrigação" (ID. e282fe9, fl. 11). Como já exposto, a ré principal confessou que não pagou os salários do autor, referentes aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, e nem as verbas rescisórias. O atraso reiterado no pagamento dos salário inviabiliza a quitação das obrigações contraídas pelo trabalhador em sua rotina diária, muitas delas já assumidas tempos antes e faz com que ele se torne inadimplente em suas obrigações pecuniárias (ou, pelo menos, cria o sentimento de incerteza), sem falar no próprio sustento e de sua família. É possível, ainda, falar no comprometimento da saúde do empregado e de seus dependentes, da alimentação, do lazer, do clima de tranquilidade no convívio familiar, ensejando um estado de tensão e insegurança, o que traz prejuízos à vida, afetando o seu patrimônio imaterial. Portanto, o atraso repetido no pagamento dos salários provoca transtornos e inconvenientes aptos a causar lesões de ordem moral ao empregado, cujo dano, segundo a jurisprudência majoritária, prescinde de comprovação ("in re ipsa"), bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na espécie, do que resulta a obrigação de indenizar o obreiro pelos danos morais que foram causados, nos termos dos arts. 186 e 927, "caput", do CC. Transcrevo jurisprudência sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional registrou que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento de quatro meses de salários. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST, RR 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22/01/2021) ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL "IN RE IPSA". O atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta o dano moral in re ipsa, pois o sofrimento moral gerado por tal situação se prova por si mesmo. Isto porque o fato irregular evidencia a angústia e a inquietação geradas ao trabalhador pela supressão da verba alimentar, pois se trata de retribuição pelo tempo e energia despendidos em prol do empregador e visa a manutenção da subsistência própria e familiar. (TRT10, ROT 0000622-50.2020.5.10.0010, Rel.Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) Logo, é devida condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, como estabelecida na sentença. A fixação do montante da indenização é questão tormentosa na doutrina e na jurisprudência, por consubstanciar a monetarização de uma lesão subjetiva, inerente apenas àquele que a sofreu, não existindo, na legislação pátria, critério fixo para quantificação da indenização dos danos morais, cabendo ao prudente arbítrio do juiz mensurar seu valor. A doutrina, assim como o art. 223-G, acrescentado à CLT pela Lei nº 13.467/2017, relacionam alguns critérios em que o magistrado deverá se apoiar a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de danos morais, entre os quais, destaco: a gravidade objetiva do dano; a intensidade do sofrimento da vítima; as condições econômicas da empregadora e do trabalhador (sujeitos ativo e passivo do dano, respectivamente), sob a ótica da dupla finalidade da condenação ao punir a causadora do dano, de forma a desestimular a prática de atos semelhantes, e ao compensar a vítima pela humilhação e dor indevidamente suportadas, evitando que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não compensar o mal causado pela ofensa; e a razoabilidade e a proporcionalidade na estipulação. Com base neste sistema avaliativo e considerando o propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, assim como tendo em vista o valor do salário do autor e a natureza leve do dano ("até três vezes o último salário contratual do ofendido", conforme o art. 223-G, §1º, inciso I, da CLT), entendo que o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença é razoável e adequado à reparação do dano. Recurso desprovido, neste aspecto. Honorários advocatícios de sucumbência A segunda litisconsorte passiva defende que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor em favor dos seus advogados devem ser descontados do crédito por ele obtido neste feito, nos termos do artigo 791- A, caput e § 4º, da CLT, não havendo que se falar em condição suspensiva. Pugna pela reforma para que os honorários advocatícios fixados em favor dos seus advogados, na alíquota de 10%, sejam descontados do crédito do autor. Sobre os honorários advocatícios de sucumbência, estabeleceu o juiz (ID. 07efda, fls. 1.494/1.495): Dos honorários de sucumbência No presente caso houve sucumbência recíproca. Desta forma, curvando-me ao entendimento fixado pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de embargos na ADI 5766-DF, em Sessão Virtual realizada de 10/06/2022 a 20/06/2022, na qual declarou-se que a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT levada a efeito pela referida ADI restringe-se à parte final do dispositivo, mais especificamente em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", tenho por devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. De outra parte, considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. (...) Registre-se que, conforme determina multicitado dispositivo legal, tal valor apenas poderá ser executado em caso de nos "dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". (...) (sublinhados acrescidos) Os honorários advocatícios contam com novo regramento, decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, pela Lei nº 13.467/2017, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, em 11/11/2017, circunstância na qual se amolda a demanda sob exame, uma vez que ela foi ajuizada em 27/05/2024. A alteração legal promovida se coaduna com a previsão contida no art. 85, do Código de Processo Civil - CPC, nos termos do qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, ainda que se trate de procedência parcial - como no presente caso -, consoante se encontra registrado no art. 86 do mesmo diploma processual. Acrescento que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5.766, o STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e, também por maioria, julgou improcedente o pedido contido na ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional. Após a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União em face da supramencionada decisão, a inconstitucionalidade da previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, limitou-se, a partir do julgamento prolatado em 20/10/2021, à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Entendo que, tendo em vista o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ADIs e nas ADCs, assegurado no art. 102, § 2º, da CF, a condenação da parte beneficiária da "justiça gratuita" ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce no ordenamento jurídico pátrio, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Recurso desprovido, neste tema, mantendo-se a sentença, que determinou que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos advogados das rés devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disciplinam o art. 791-A, §4º, da CLT, e a decisão do STF na ADI nº 5.766. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação de multas e indenização pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade A segunda litisconsorte passiva pede a reforma da sentença para afastar as multas, indenização e as demais condenações impostas por litigância de má-fé, inclusive os honorários advocatícios, conforme arts. 897-A, da CLT, 1022 e seguintes do CPC, 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF. O juiz não conheceu os embargos de declaração opostos pela recorrente, e na sentença em que os apreciou, condenou-a pagar, em razão do intuito procrastinatório com que os manejou, multa por oposição de embargos protelatórios e por litigância de má-fé, indenização por danos decorrentes do retardo indevido no processo e honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, assim fundamentando sua decisão (ID. 24930a2, fls. 1.544/1.548): Do mérito. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. Outrossim, ao contrário do que busca a parte embargante, aqui é evidenciado, patente, cristalino, que a parte busca apresentar irresignações que servem, tão somente, para retardar e/ou impedir o regular andamento do feito. Assim, além do não conhecimento dos embargos declaratórios, também declaro que a peça recursal constitui ato meramente procrastinatório, tanto como recurso de embargos, quanto como ato processual em geral, pelo que, dado ao permissivo legal, aplico contra a embargante multa por apresentar embargos declaratórios, meramente procrastinatórios e, ainda, seguindo o entendimento deste magistrado, muitas vezes expostos, em casos análogos, também imponho à parte multa por litigância de má-fé, bem como condeno a embargante a ressarcir a parte contrária pelo retardo indevido no processo e, ainda, a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte embargada. Note-se que o ato de apresentar embargos declaratórios, traduzido como embargos procrastinatórios, também revela nítida intenção de causar retardo indevido no processo, opondo recurso, claramente, que visa opor resistência indevida ao regular andamento da marcha processual, o que, no presente caso, ainda revela-se evidenciado, o que não colabora com a preocupação deste juiz em manter suas decisões em dia, fato que se vê, por parte de alguns litigantes, infelizmente, ao invés de se comportarem com a necessária e legal colaboração para se obter, em tempo razoável, uma decisão de mérito "justa e efetiva", consoante prescrito no art. 6º, do CPC, norma que se aplica, de forma supletiva e subsidiária, ao processo do trabalho, a luz do disposto no art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. Por ser assim, constatado que a parte aviou embargos declaratórios protelatórios e que são verdadeiro recurso ordinário, como no caso presente, quando a própria parte apresenta pretensão de reforma da decisão, pretensão que somente seria cabível em recurso ordinário, salvo casos excepcionalíssimos, diante de sentenças teratológicas ou preencha de erros crassos, o que não se coaduna com a sentença proferida neste processo, tenho que a parte embargante, de forma expressa, e com abuso do direito de defesa e, ainda, visando obstaculizar o bom andamento do feito, apresenta sua peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como apresenta embargos declaratórios, o que é disposto no art. 1026, § 2º, pelo que reputo os embargos como meramente protelatórios e, por isso, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertido em favor da parte embargada, autora desta ação, além de considerar o ato processual praticado como incurso nas vedações do art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (provocar incidente manifestamente infundado), o que enseja, também, a aplicação da multa fixada, em conformidade com os parâmetros do art. 81, do mesmo CPC, salientando que essas normas do CPC são aplicadas ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária, em respeito ao disposto nos art. 15 do CPC, e art. 769 da CLT. Assim, além da multa pela interposição de embargos declaratórios procrastinatórios de 2% sobre o valor da causa, também condeno a parte embargante nas sanções previstas no art. 81, do CPC, que prevê multa superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa, e, ainda, condeno a embargante a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante que serviu de base para a apuração dos títulos deferidos na sentença embargada, constante da planilha de cálculos já anexada aos autos, além de condenar a embargante a pagar honorários, em favor do advogado da parte reclamante, aqui embargada, estes no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do valor da condenação já constante da planilha de cálculos e anexa à sentença embargada, ou sobre o valor ser quantificado na fase de liquidação, como condenação principal, após o trânsito em julgado desta sentença, somado ao valor das multas e indenização aqui fixadas, em favor da parte embargada, tudo no valor a ser apurado em planilha complementar e que também passa a fazer parte da sentença embargada, ou acrescentado à condenação na fase liquidação de sentença, devendo, neste momento, ser alterado o valor da condenação principal para a condenação e custas, estas no importe de 2% sobre o total da condenação, constante da planilha complementar anexa, somada ao que consta da planilha anterior, anexada à sentença embargada, ou que agora é arbitrado, em definitivo, considerando-se esta sentença de embargos declaratórios, e que fora arbitrado na sentença anterior, como condenação no montante da planilha complementar, resultando na elevação das custas processuais, em razão do aumento dos valores, conforme aqui fixado, em favor do embargado, valores que são arbitrados em substituição aos fixados na sentença embargada e que serão exigidos da parte acionada, ora embargante, para fins de depósito recursal e custas, exigidos da(s) reclamada(s), caso queira(m) apresentar recurso, sob pena de deserção, respeitado o limite legal. Note-se que é perfeitamente cabível a cumulação da multa, por embargos protelatórios, prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, com as penalidades previstas no 81, caput, do mesmo CPC, dispositivos que são aplicáveis, de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. A propósito, o C. STJ, assim se posicionou sobre esta questão: (...) Por ser assim, imponho à reclamada, ora embargante, pelas razões acima expostas, pagar à reclamante, ora embargante, os valores de: I - 2% sobre o valor da causa, devido ao reconhecimento porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, como protelatórios; II - 5% sobre o dito valor da causa, porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, também como ato abusivo e vedado pelo art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (incidente manifestamente infundado); III - indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado. E, ainda, condeno a embargante a pagar honorários ao advogado da reclamante no importe de 20% sobre o valor total da condenação, deduzindo-se, destes, os valores dos honorários sucumbenciais já fixados na sentença embargada. (sublinhados acrescidos) Da leitura dos embargos de declaração (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536) opostos pela recorrente, fica evidente que eles foram manejados em razão do inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo nítida a rediscussão das questões de mérito já apreciadas e esclarecidas em sentença, afastando-se dos vícios autorizadores da utilização do referido instrumento processual, definidos no art. 897-A, da CLT, e no art. 1.022, do CPC, e tornando patente a intenção protelatória que revestiu a utilização dos mesmos. Entretanto, comungo com o entendimento predominante no TST, segundo o qual, em decorrência de um único fato gerador, qual seja, a oposição de embargos de declaração com intuito protelatório, não pode incidir, simultaneamente, mais de uma penalidade, tendo prevalência a punição contida em norma específica, qual seja, a multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST, indicado na decisão monocrática , e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput , e 1.026, § 2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, § 3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 81 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 1000545-10.2019.5.02.0001, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) [...] MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a reclamada insurge-se contra a sua condenação cumulada ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios e indenização por litigância de má-fé. O debate acerca da possibilidade de cumulação das duas penalidades detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LV, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão regional está em dissonância do entendimento da SBDI-1 desta Corte no sentido de não se poder impor sanção dupla pelo mesmo fato gerador, sendo incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC e da multa e indenização por litigância de má-fé (artigo 81 do CPC) de forma cumulada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00000226720135150161, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) [...] III. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 81 DO CPC/2015. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional, em face da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, condenou a Reclamante, de forma conjunta, ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 e por litigância de má-fé, consoante artigo 81 do CPC/2015. A condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios revela-se pertinente, uma vez que o Tribunal Regional destacou de forma expressa os motivos na decisão que levaram à conclusão que a doença que acomete a Reclamante não possui nexo causal com a atividade desempenhada na Reclamada. A litigância de má-fé, por sua vez, possui previsão genérica no artigo 80 do CPC/2015, abarcando várias modalidades de condutas lesivas à regularidade do processo e ao equilíbrio da relação processual. Nesse cenário, a existência de regra processual específica impede a aplicação da regra genérica, conforme o princípio hermenêutico da especialidade. Ademais, ao impor duas sanções com o idêntico objetivo de reprimir a parte, levando em conta um mesmo fato gerador (oposição de embargos de declaração protelatórios), desatendeu-se ao princípio do non bis in idem . Julgados da SbDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RRAg: 0003297-77.2013.5.02.0034, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Dou provimento parcial ao recurso, neste ponto, para reformar a sentença, excluindo da condenação da recorrente o pagamento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados por essa razão. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para: a) reduzir a condenação ao pagamento das férias 2021/2022, mais 1/3, apenas à dobra delas; b) minorar a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS; e c) excluir da condenação da recorrente o pagamento da multa de 5% por litigância de má-fé, prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Custas diminuídas para R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença, para: a) reduzir a condenação ao pagamento das férias 2021/2022, mais 1/3, apenas à dobra delas; b) minorar a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS; e c) excluir da condenação da recorrente o pagamento da multa de 5% por litigância de má-fé, prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Custas diminuídas para R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo advogado da NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, DR. JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO. Natal/RN, 29 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

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Genilson Pereira Da Silva e outros x 4U Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 338125625

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000422-86.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA - EPP JOAB ENEAS DA SILVA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISAAC ALCANTARA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000422-86.2024.5.21.0013 RECORRENTE: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000422-86.2024.5.21.0013 RECORRENTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000422-86.2024.5.21.0013 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO (A/S): ISAAC ALCÂNTARA ALVES; E JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO RECORRIDO (A/S): JOAB ENEAS DA SILVA ADVOGADO (A/S): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONÇA; E JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA RECORRIDO (A/S): 4U CONSTRUÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO (A/S): BENONI CANELLAS ROSSI RECORRIDO (A/S): TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. ADVOGADO (A/S): BENONI CANELLAS ROSSI ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ LITISCONSORTE PASSIVA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PENALIDADES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela segunda litisconsorte passiva, em face de sentença que, após acolhimento de embargos de declaração do autor, reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela ré principal, condenando-a também ao pagamento de multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por danos morais, e honorários advocatícios. A sentença ainda impôs penalidades por litigância de má-fé em razão do manejo de embargos de declaração protelatórios, que não foram conhecidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há nulidade na decisão que não conheceu dos embargos de declaração da recorrente; (ii) se é cabível a sua responsabilidade subsidiária; (iii) se as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, incidem no caso; (iv) as verbas rescisórias deferidas; (v) se é cabível a condenação por danos morais e qual o seu montante; e (vi) se são válidas as penalidades por litigância de má-fé e cumulação de sanções pelo mesmo fato. III. Razões de decidir 3. A ausência de conhecimento dos embargos de declaração não configura nulidade, pois a decisão está fundamentada e não houve prejuízo à parte, nos termos do art. 794, da CLT. 4. A responsabilidade subsidiária da recorrente é mantida por se tratar de hipótese de terceirização de serviços, nos moldes da Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST, sendo irrelevante a alegação de inexistência de vínculo direto, bastando a demonstração do benefício da força de trabalho. 5. A OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, não é aplicável, pois a recorrente não é mera dona da obra, mas empresa que desempenha atividades coincidentes com as da empregadora, afastando a natureza de empreitada típica da construção civil. 6. São devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram pagas na forma e prazo legais e eram incontroversas, conforme confissão da empregadora principal. 7. A condenação ao pagamento integral do 13º salário está em conformidade com os pedidos da inicial, afastando a alegação de julgamento "extra petita". 8. Deve ser paga apenas a dobra das férias 2021/2022, pois não há comprovação do gozo regular delas, mas há prova de pagamento, incidindo o art. 137 da CLT. 9. A condenação ao recolhimento de FGTS foi ajustada para abranger apenas os meses não comprovadamente pagos (dezembro/2023 e janeiro/2024), além da multa de 40%. 10. A base de cálculo das verbas rescisórias foi corretamente fixada com exclusão de verbas indenizatórias, como "ajuda de custo", e inclusão da "cesta básica" paga em pecúnia, que possui natureza salarial, conforme art. 457, §2º, da CLT. 11. A indenização por danos morais foi mantida no valor de R$ 3.000,00, pois demonstrado o atraso reiterado de salários, além do das verbas rescisórias, configurando dano moral "in re ipsa", nos termos do art. 927, do CC, e da jurisprudência do TST. 12. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados, sendo aplicável o art. 791-A, §4º, da CLT, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da "justiça gratuita". 13. É indevida a cumulação de penalidades decorrentes da oposição de embargos declaratórios protelatórios, sendo mantida apenas a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, afastando-se as demais sanções impostas com base no art. 81 do CPC e os honorários adicionais de 20%, por configurar "bis in idem". IV. Dispositivo 14. Recurso provido em parte. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX; CLT, arts. 457, §2º, 464, 467, 477, §8º, 791-A, §4º, 794; CPC, arts. 6º, 15, 81 e 1026, §2º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22.01.2021; RR nº 00000226720135150161, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18.08.2023; e STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. (segunda litisconsorte passiva), em face de sentença prolatada pelo Juízo do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Joab Eneas da Silva (autor) em desfavor da 4U Construções Ltda. (ré principal), Transbiaga - Transportes Usabiaga do Brasil S.A. (primeira litisconsorte passiva) e da ora recorrente. Por sentença (ID. 31d8583, fls. 1.459/1.464), o juiz decidiu (fls. 1.463/1.464): "(...) Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva, bem como as impugnações aos valores da inicial e ao pedido de justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOAB ENEAS DA SILVA em face de 4U CONSTRUÇÕES LTDA., TRANSBIAGA TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. e NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA., nos termos da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, conforme critérios fixados no art. 791-A, §2º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme art. 791-A, §4º da CLT, ante à gratuidade de justiça concedida. Honorários periciais no valor de R$1.000,00 a cargo do autor, parte sucumbente no objeto da perícia. Contudo, uma vez que foi agraciado com os benefícios da gratuidade de justiça, os honorários periciais devem ser suportados pela União, nos termos do art. 4º do Provimento TRT-CR n. 03/2021. Tão logo haja o trânsito em julgado da sentença, deverá a Secretaria providenciar a requisição dos honorários através do SIGEO-JT. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$ 3.171,62, calculadas sobre R$ 158.581,07, valor atribuído à causa, mas dispensadas em razão da gratuidade de justiça ora concedida (...)". Embargos de declaração do autor (ID. cd1289c, fls. 1.471/1.474), contraminutados, respectivamente, pela segunda litisconsorte passiva (ID. 39213a5, fls. 1.479/1.481) e, em conjunto, pela ré principal e pela primeira litisconsorte passiva (ID. f921d67, fls. 1.482/1.484), que foram acolhidos pelo magistrado, conforme sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.485/1.500) para (fls. 1.497/1.500): "(...) 3.1. CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração opostos (ID cd1289c - págs. 1471 e seguintes), em face da sentença JOAB ENÉAS DA SILVA proferida nos autos da reclamação trabalhista por si ajuizada, para sanar a omissão apontada; 3.2. No mérito, DECLARAR como responsável solidária a segunda ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA bem como responsável subsidiária a terceira ré NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que esta, em caso de inadimplência das reclamadas principais, restando frustrada a execução contra tais acionadas, seja chamada a adimplir o respectivo valor. 3.3. Ainda no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por JOAB ENÉAS DA SILVA em face de 4U CONSTRUÇÕES LTDA., TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. e NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para condenar as reclamadas nos seguintes moldes: I- Na obrigação de pagar ao autor, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o montante apurado em planilha anexa, correspondente aos seguintes valores: Saldo de salário (22 dias) de janeiro de 2024; Cesta básica de janeiro/2024, no valor de R$ 536,00; Auxílio-alimentação no valor de R$ 1.197,00; Aviso prévio indenizado de 36 dias; Férias vencidas, em dobro, simples e proporcionais de todo o pacto, acrescidas do terço constitucional; 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional; FGTS de todo o pacto, inclusive da rescisão, acrescido de multa de 40%; Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; Multa do art. 477, §8º da CLT. Na elaboração de planilha de cálculos, observem-se o TRCT de pág. 425 bem como holerites de ID 1ef8d2f - págs. 334 e seguintes. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. II- Deverá ainda a parte ré PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação; Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação na liquidação da sentença. De acordo com o recente entendimento do STF (ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021), com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, aos processos em curso deverão ser aplicados os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Apenas SELIC. Não há que se falar em aplicação de outros índices de juros de mora ou correção monetária, uma vez que a taxa SELIC possui natureza híbrida, já incluindo o índice de inflação do período e a taxa real de juros, de acordo com as teses firmadas pelo STJ em Recursos Repetitivos (Temas 99 e 112). Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (...) Restando sucumbente as demandadas, imponho-lhes, ainda, a condenação em custas processuais, fixadas na planilha anexa, exigido esse valor caso queiram recorrer desta decisão, sob pena de deserção. (...) Oficie-se à Vara do trabalho de Assu/RN a fim de que tome ciência da presente sentença, ante a condição de substituído da parte autora no processo de nº 0000098-87.2024.5.21.0016, bem como para que informe se o autor percebeu valores na referida demanda, facultando-se às rés comprovarem eventual pagamento nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. (...)". Embargos de declaração da Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536), contraminutados pelo autor (ID. d90a05c, fls. 1.539/1.542), tendo o juiz decidido (ID. 24930a2, fls. 1.543/1.549): "(...) 3.1. NÃO CONHECER dos embargos declaratórios opostos por NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA (ID. 9a14bf7 - págs. 1532 e seguintes) em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOAB ENEAS DA SILVA. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. 3.2. reputo os embargos declaratórios da parte reclamada como peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como embargos declaratórios protelatórios, sujeita à consequência do disposto no art. 1026, § 2º do CPC, todos esses dispositivos aplicáveis ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária (inteligência do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT); 3.3. por consequência, condeno à parte embargante a: I - pagar à parte embargada a: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa; indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado, base de cálculos; II - pagar honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do da condenação, constante da planilha anexa, após o trânsito em julgado desta sentença (...)" (fl. 1.549). Nas razões de recurso ordinário (ID. 9733aae, fls. 1.572/1.601), a Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. suscita a nulidade da sentença que não conheceu dos embargos de declaração que opôs. No mérito, insurge-se contra: a) a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída; b) as verbas rescisórias; c) a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; d) a indenização por danos morais deferida ao autor e o seu montante; e) os honorários advocatícios sucumbenciais; e f) a aplicação das multas e penalidades por litigância de má-fé e oposição de embargos protelatórios. Requer que o recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Sem contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 16/05/2025 (sexta-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opusera, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. interpôs recurso ordinário em 28/05/2025 (quarta-feira), tempestivamente. Representação regular (ID. 0ccd21b, fls. 182/187). Custas processuais e depósito recursal (IDs. e96860b e seguintes, fls. 1.602/1.607) recolhidos. Conheço do recurso. MÉRITO Nulidade da sentença que não conheceu dos embargos de declaração que opôs. Não configuração A Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. suscita a nulidade da sentença (ID. 24930a2, fls. 1.543/1.549) que não conheceu dos embargos de declaração que opôs (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536) em relação à sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.485/1.500) que acolheu os embargos de declaração do autor. Alega que, em seus embargos, pretendia que o Juízo esclarecesse: a) a base de cálculo das verbas rescisórias; b) a base de cálculo da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e c) o ônus da prova em relação à prestação de serviços do autor em seu favor. Requer que: a) os seus embargos sejam conhecidos e rejeitados, consoante "razões" expostas na referida sentença; ou, subsidiariamente, b) os autos retornassem ao Juízo da 1ª Instância, para que fosse proferida nova decisão, determinando o conhecimento dos embargos e o seu julgamento de mérito. Os embargos de declaração da ora recorrente não foram conhecidos pelo juiz, sob o fundamento de que "No caso em análise, enquadrando os embargos declaratórios nas regras processuais acima indicadas, verifico que a embargante não preenche os requisitos de embargabilidade, pois não apresenta questão que poderia ser traduzida como omissão, obscuridade ou contradição, ou erro material" (ID. 24930a2, fl. 1.544). Não vislumbro nulidade na suprarreferida decisão, sendo mister destacar que não se trata de negativa de prestação jurisdicional, pois ela apresenta a fundamentação adotada pelo magistrado, cumprindo o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - CF, conforme o livre convencionado motivado que é assegurado ao julgador. Além disso, nos termos do art. 794, da CLT, "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", o que não se observa, notadamente, porque todas as alegações defendidas nos embargos de declaração da recorrente poderiam ser (e, de fato, foram) reapresentadas no recurso ordinário sob exame, assim como as insurgências a respeito das multas e penalidades por litigância de má-fé e oposição de embargos protelatórios aplicadas pelo juiz na referida decisão. Assim, estando a causa suficientemente instruída e tendo sido a matéria devolvida para este Juízo Colegiado, anular a decisão proferida nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que eles fossem conhecidos e julgados, sendo acolhidos ou rejeitados, apenas prejudicaria a celeridade e a economia processual. Recurso desprovido, neste tópico. Responsabilidade subsidiária A Nordex Energy Brasil (segunda litisconsorte passiva) defende o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, nos moldes da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, alegando que o contrato firmado com a ré principal era de empreitada e, não, de terceirização de serviços. Afiança que "22. Não obstante o nome social já indique expressamente, vislumbra-se que a Ré 4U CONSTRUÇÕES detém como atividade principal, a administração de obras, sendo-lhe atribuída como atividades secundárias, ainda, várias outras ligadas à construção civil (...) 23. Por outro lado, a Recorrente, conforme comprova o documento societário anexo aos autos, é empresa que tem como objeto social, em síntese: (i) importação e exportação de aerogeradores; (ii) comercialização de aerogeradores; (iii) assistência técnica a aerogeradores e parques eólicos; e (iv) logística de componentes, equipamentos, colocação em funcionamento de equipamentos ou componentes para produção de energia eólica" (fl. 1.580). Reitera a sua condição de dona da obra, pugnando pela incidência da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 191, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do TST. Explica que contratou a ré principal para exercer atividade da construção civil, conforme contrato anexado aos autos, o que configura o conceito de dona de obra. Menciona que o Tema nº 6, do TST, fixado no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, teve os efeitos da tese nº 4 modulados pela tese nº 5, para que aquela fosse aplicada exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11/05/2017, pontuando que o contrato em tela foi firmado em 20/02/2017. Argumenta que, sob a perspectiva da terceirização, também não existe razão fática e/ou jurídica que justifique sua condenação subsidiária, pois não configurada a responsabilidade prevista no item IV, da Súmula nº 331, do TST. Afirma que "36. Na verdade, o Recorrido foi contratado, dirigido e remunerado pela 1ª Reclamada, a sua real empregadora, sendo certo que as provas trazidas à baila, quando muito, denunciam a existência de relação comercial entre a 1ª Reclamada e a ora Recorrente, através da contratação para um resultado e não de intermediação de mão-de-obra" (fl. 1.584). Transcreve as cláusulas nº 9 e 12.2, do contrato que celebrou com a ré principal, as quais atribuem a esta toda a responsabilidade por verbas trabalhistas, inclusive as postuladas judicialmente. Acrescenta que não incorreu em "culpa in eligendo", pois cumpriu fielmente o contrato firmado e contratou empresa sólida no mercado internacional. Afirma que "42. (...) desde a apresentação da defesa da ora Recorrente (Id. "a78c5cd"), a prestação de serviços do Recorrido em favor da Recorrente foi controvertida, tendo sido levantada a necessidade de produção de prova dessa alegada prestação pelo Recorrido, ÔNUS DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU E SEQUER IMPUGNOU OS FATOS DESCRITOS NA CONTESTAÇÃO." (fls. 1.586/1.587). Aduz que a ré principal detinha contratos com outras empresas, o que reforça a necessidade de o autor comprovar o período em que lhe prestou serviços, ônus do qual não se desincumbiu, pois impossível fazer prova de fato negativo. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. Ao decidir a questão, o juiz assim consignou na sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.490/1.494): Da responsabilidade das litisconsortes-passivas (...) Partindo para a análise da responsabilidade subsidiária da empresa NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, esta sustentou que a sua relação havida com a primeira ré é a de contrato de empreitada, regida pelos arts. 610 a 626 do Código Civil, aplicando-se ao caso a OJ 191 da SDI-I do c. TST. O que se demonstra dos autos, de outra parte, é que a prestação de serviços do autor ocorreu em favor da litisconsorte, por meio da terceirização de serviços ocorrida entre as rés, não havendo falar em aplicação da OJ 191 do c. TST. Com efeito, a terceira demandada deixou de demonstrar que houve entre si e a primeira ré contrato de empreitada, ao passo que a documentação constante dos autos demonstra a existência de contrato de prestação de serviços, sendo que a cláusula 1.1.1. do contrato havido entre as rés prevê que trata-se de "contratação da prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou máquinas" (pág. 980), o que em nada se aproxima do contrato de empreitada por si alegado. Destarte, tem-se verdadeiro contrato de terceirização de serviços. (...) Ora, as normas acima, independentemente do questionamento de sua constitucionalidade, nada dizem acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Esta nasceu de construção jurisprudencial, resumida pelo colendo TST, através da súmula 331, IV, para se evitar quebra de diversos princípios protetivos do direito do trabalhador, como, por exemplo, da garantia de não retrocesso social; do fim social da propriedade; da dignidade humana do trabalhador; da não discriminação e outros, todos de índole constitucional. Não seria lógico, nem jurídico, que se negasse a garantia dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora, aqui reclamada principal, por parte de quem recebeu sua prestação de serviços, no caso, a litisconsorte passiva. Assim, incontroversa a participação da parte litisconsorcial como beneficiária dos serviços do reclamante, pelo que deve esta responder, de forma subsidiária, por culpa "in contrahendo", nas suas modalidades: "in eligendo" e "in vigilando", por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços, ou por falta de fiscalização eficaz que garantisse o respeito aos direitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre a prestadora de serviços e o trabalhador, ora reclamante. Portanto, observando-se que a responsabilidade, aqui reconhecida, do tomador de serviços, nasce de risco objetivo, independente da evidência de inidoneidade financeira da empresa contratante direta da força de trabalho. (...) (...) Portanto, com esse reconhecimento, julgo procedente o pedido do autor formulado nesta reclamação trabalhista, para declarar como responsável solidária a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA e como responsável subsidiário o litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que este, em caso de inadimplência dos valores creditícios reconhecidos nesta sentença, quando for chamada a responder, após ser reconhecida como frustrada a execução contra as acionadas principais, seja chamado a adimplir o respectivo valor. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. e282fe9, fls. 2/15), o autor relatou que foi contratado pela ré principal em 23/08/2021, para exercer a função de "armador de estrutura de concreto", porém atuava como "montador de estruturas/civil e rigger sinaleiro", tendo laborado até 22/01/2024. Afirmou que "A empresa STATKRAFT sagrou-se vencedora em processo licitatório então promovido pela ANEL - Agência Nacional de Energia Elétrica para produção e a exploração de energia elétrica eólica. Neste contexto, esta empresa, para a execução de sua finalidade econômica, no que tange especificamente à parte construtiva, contratou a litisconsorte (3ª Reclamada - Nordex) para a construção e montagem das pás e dos geradores, a qual, a seu turno, subempreitou esta última atividade (montagem) à 1ª Reclamada (4U), efetiva empregadora. Assim, os substituídos foram, então, admitidos para laborar em prol exclusivo daquela Ré (1ª). Quanto à 3ª reclamada, o empregado aduz que acredita também ser beneficiada pelos seus serviços" (fl. 6). A ré principal apresentou contestação (ID. 99167d5, fls. 292/331) alegando que foi contratada pela Nordex para executar serviços de montagem de aerogeradores em parques eólicos no Nordeste do Brasil. Explicou que o contrato foi firmado originalmente com a Accion Windpower Ltda. e Accion Windpower S.A., que foram incorporadas pela Nordex. Informou que emitiu as notas fiscais de faturamento, mas a Nordex, ora recorrente, não repassou os valores, gerando atrasos salariais. Sustentou que "(...) os valores correspondentes aos salários atrasados e verbas rescisórias (aviso prévio, gratificação natalina, férias proporcionais +1/3, e multa de 40% sobre o FGTS) devem ser arcados diretamente pela segunda ré, eis que gerou o ato arbitrário que ocasionou toda a situação aqui narrada, culminou com a extinção do contrato de prestação de serviços entre as partes e a extinção contratual de centenas de trabalhadores" (fl. 314). Em sua contestação (ID. a78c5cd, fls. 942/978), a Nordex Energy Brasil apresentou as teses reiteradas no recurso sob exame. Restou comprovada a celebração de contrato de prestação de serviços (ID. e75f44b, fls. 774/814) entre a ré principal e a Nordex Energy Brasil, firmado em 20/02/2017, que tinha como objeto "1.1.1. (...) prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou outras máquinas, bem como a disponibilidade, operação e o manuseio de tais guindastes e/ou máquinas para o içamento e montagem completa dos Aerogeradores (sendo todas estas atividades adiante denominadas como "Serviços")" (fl. 775). Assim, considerando a contratação do autor pela ré principal e o exercício da função de "Montador IV", conforme registro de empregado (ID. 6274db9, fl. 332), desde o início do pacto laboral, é certo que a recorrente era beneficiária da energia de trabalho prestada pelo autor, ainda que não tenha sido na condição de empregadora deste. Impende, pois, reconhecer a hipótese de terceirização de serviços, figurando a recorrente como tomadora dos serviços, o que implica a aplicabilidade da Súmula nº 331, do TST, ao caso concreto. De acordo com a Súmula nº 331, item IV, do TST, não se tratando a recorrente de ente público, não há que se perquirir culpa "in eligendo" ou "in vigilando", bastando que a contratante figure no polo passivo da relação processual para ser responsabilizada subsidiariamente pela condenação trabalhista, caso não adimplida pela empregadora. Neste tear, estando configurada a terceirização de mão de obra, responde a tomadora, de forma subsidiária, por todos os débitos referentes ao período da prestação laboral, porventura inadimplidos pela empregadora, e que tenham sido objeto da condenação, por força do que dispõe os itens IV e VI, da Súmula nº 331, do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Registro que descabe, neste ponto, a discussão a respeito do cumprimento, pela recorrente, das obrigações de natureza cível oriundas do contrato de prestação de serviços pactuado com a ré principal, porque o estabelecimento da responsabilidade subsidiária independe de tal análise. Tampouco é necessária, repise-se, a comprovação da existência de culpa da empresa tomadora de serviços, porque se trata de pessoa jurídica de direito privado. Destarte, sendo certo que o trabalho do autor beneficiou diretamente a segunda litisconsorte passiva, deve ser mantida a sentença que a responsabilizou, de forma subsidiária, em relação à ré principal, pelo encargo do adimplemento dos créditos reconhecidos ao autor, nos termos da Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST. Quanto à alegação de aplicabilidade da OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, ela estabelece: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaque acrescido) Como se vê, a debatida OJ tem aplicabilidade para os casos em que se discute empreitada de construção civil. No caso, a atividade empresarial da ré principal, 4U Construções Ltda., consiste na "(...) ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS; SERVIÇOS DE ENGENHARIA; SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBRA; CARGA E DESCARGA; ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR; OBRAS DE INSTALAÇÕES EM CONSTRUÇÕES; OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL; MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS; SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO; OBRAS DE MONTAGEM INDUSTRIAL. (...)" (ID. 9b75e88, fls. 274/275). A ré principal afirmou, em sua defesa, que o serviço contratado pela Nordex Energy Brasil consistia na montagem de aerogeradores (ID. 99167d5, fl. 296), o que se coaduna com o objeto contratual (ID. e75f44b, fls. 774/814). A segunda litisconsorte tem como objeto social (ID. ae67fc0, fls. 192/193) "(i) a importação e exportação de aerogeradores, componentes para aerogeradores e outros tipos de materiais eletromecânicos para a produção de energia eólica; (ii) a comercialização de aerogeradores, incluindo a sua montagem, comissionamento, operação e a manutenção dos mesmos e de seus equipamentos e componentes associados; (iii) a realização de todo tipo de assistência técnica a aerogeradores e parques eólicos, inclusive o fornecimento de bens consumíveis, insumos e componentes; (iv) a logística de componentes equipamentos, colocação em funcionamento de equipamentos ou componentes para produção de energia eólica; (v) a prestação de serviços de engenharia elétrica e/ou mecânica e de administração de implantação de parques eólicos, relacionados com as atividades anteriores; (vi) a locação, arrendamento, comodato, aquisição ou alienação de bens imóveis ou móveis relacionados com as atividades anteriores; (vii) a realização de estudos e investigações sobre energias renováveis e o fomento de sua aplicação mediante a difusão de tecnologias necessárias para o seu desenvolvimento; (ix) a celebração de contratos de agência, distribuição, representação e comissão mercantil relacionados com as atividades anteriores; (x) a participação em licitações, leilões ou quaisquer processos públicos ou privados relacionados à execução de atividades anteriores; (xi) a participação em outras sociedades, no Brasil e no exterior, mediante deliberação expressa dos sócios; (xii) fabricação, montagem, manutenção, operação e reparação de aerogeradores e de certos componentes de aerogeradores, incluindo torres de concreto ou aço, naceles, cubos e pás para a produção de energia eólica, armazenamento, estabelecimento de escritórios temporários para suas atividades, implementação, montagem eletromecânica, logística de componentes e colocação em funcionamento de aerogeradores, bem como a prestação de serviços de operação e manutenção de parques eólicos; (xiii) análise, desenvolvimento e licenciamento de sistemas e programas de computador não customizáveis; (xiv) fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários; (xv) manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas; (xvi) organização logística do transporte de carga; (xvii) instalação de máquinas e equipamentos industriais; (xviii) serviços de engenharia; (xix) depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; (xx) produção por moldagem de dovelas pré-fabricadas de concreto para a construção de torres de sustentação de turbina eólica; (xxi) fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda; e (xxii) outras atividades de ensino nao especificadas anteriormente. Parágrafo único. As atividades descritas acima, em particular, a armazenagem de produtos e equipamentos, serão desenvolvidas por intermédio de terceiros contratados para estes fins, com observância das normas aplicáveis" (sublinhados acrescidos). Ora, a segunda litisconsorte passiva, diversamente do que sustenta em suas manifestações, no sentido de que a sua atividade consiste na captação e geração de energia eólica, não atua apenas nesta área, pois realiza atividades que se confundem, inclusive, com aquelas indicadas pela ré principal, de construção e montagem dos parques eólicos, a exemplo das atribuições indicadas nas alíneas "xii, xviii, xx e xxi". Inclusive, na citada alínea "xii", a empresa indica a realização de atividades de "montagem, (...) de aerogeradores e de certos componentes de aerogeradores, incluindo torres de concreto ou aço, naceles, cubos e pás para a produção de energia eólica, (....) implementação, montagem eletromecânica, logística de componentes e colocação em funcionamento de aerogeradores, (...)", devendo ser destacada a função desenvolvida pelo autor, como montador eletromecânico, citada dentre as atividades desenvolvidas pela Nordex Energy Brasil, o que afasta a aplicação da OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, já que tanto a contratante como a contratada desempenham, dentre outros escopos, atividades semelhantes. Dos documentos colacionados aos autos depreende-se a atuação conjunta de ambas as empresas no estabelecimento dos parques eólicos contratados, não havendo razão para acolhimento da tese da recorrente, no sentido de que a sua atuação em nada se assemelha ao objeto social da ré principal (voltada também à construção civil). Demais, a atuação da ré principal, como assinalado, consiste na montagem dos aerogeradores, o que não corresponde exatamente a um contrato de empreitada, sendo necessários profissionais de diversas áreas e especialidades para a entrega do objeto contratado. A exemplo, tem-se o próprio autor, que exercia a função de "montador IV", desde 23/08/2021 (ID. 6274db9, fl. 332), o que não se coaduna com as atividades próprias da construção civil. Assim, como se vê, não se aplica ao caso a OJ nº 191, do TST, porque, ainda que a contratada atue na administração de obras, ela empreende em diversas outras atividades alheias à construção civil. Tampouco o contrato firmado com a ré principal teve por objeto uma obra de tal natureza, tratando-se, na verdade, da prestação terceirizada de serviços teve por fim a realização de atividades essenciais à contratante, incidindo a hipótese da Súmula nº 331, item IV, do TST. As provas revelam que a recorrente foi beneficiada pela força de trabalho do autor, como tomadora de serviços, conforme se observa pelas lotações (ex.: Complexo Eólico Jand; Parque Cajuína 1; Cajuína 2) dele informadas nos contracheques (ID. 1ef8d2f, fls. 334/394). A alegação de inexistência de exclusividade na prestação de serviços é irrelevante para a responsabilização da segunda litisconsorte passiva, pois a existência de outras empresas com as quais a ré principal firmou ajustes não afasta a responsabilidade subsidiária que foi atribuída à recorrente, sendo de se registrar que não foi pleiteado o reconhecimento de vínculo empregatício a ensejar debate sobre exclusividade. Além disso, não há falar de limitação do lapso temporal da responsabilização, já que a recorrente não logrou demonstrar que o autor prestou serviços para outras empresas. Reitero que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as contribuições sociais e as multas, que se despem da natureza penalista (personalíssima) dirigida à empregadora, nos termos do item VI, da Súmula nº 331, do TST. Recurso desprovido, neste capítulo, mantendo a responsabilidade subsidiária da Nordex Energy Brasil pelo adimplemento das verbas deferidas. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT A segunda litisconsorte passiva defende que não pode ser condenada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, por ter rechaçado todos os pedidos formulados na petição inicial, não havendo verbas incontroversas. Alega que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT, é o salário básico do autor, no valor de R$ 2.606,00, conforme contracheques, e, não, a remuneração do obreiro, no montante de R$ 2.757,19. Acrescenta que os contracheques indicam verbas de natureza indenizatória, como cesta básica, ajuda de custo, alimentação e etc., as quais não podem integrar o cálculo da multa em análise, nos termos do art. 477, da CLT. Pede a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento das referidas multas, ressaltando que não era empregadora do autor. Alternativamente, caso mantida a condenação, pede que seja fixada como base de cálculos da multa do art. 477, § 8º, da CLT, o valor do salário base do autor. O art. 467 da CLT estabelece que: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". As verbas rescisórias apontadas pelo autor como pendentes de pagamento não foram impugnadas pela 4U Construções Ltda. (ré principal), que, em contestação conjunta (ID. 99167d5, fls. 292/331) com a Transbiaga - Transportes Usabiaga do Brasil S.A. (primeira litisconsorte passiva), confessou a inadimplência até a presente data, afirmando que "(...) não possui recursos financeiros para a arcar com os salários de dezembro/23 que deveriam ser pagos até o dia 08 de janeiro de 2024 (...) não dispõe de recursos financeiros para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, tais quais, aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. O FGTS da contratualidade foi corretamente depositado e a baixa na CTPs já fora efetuada pela ex-empregadora (...)" (fls. 309/311), sob a justificativa de que "(...) emitiu as notas fiscais de faturamento, mas a segunda reclamada não repassou os valores, ocasionando o sufocamento financeiro da 4U e gerando atrasos salariais. Tais atos da Nordex (segunda reclamada) geram enormes prejuízos para primeira ré, visto que, por consequência, também atrasou os pagamentos dos salários dos respectivos empregados e ocasionou, inclusive, a necessidade de rescisão de contrato dos empregados" (fl. 320). Assim, as verbas rescisórias pedidas pelo autor são incontroversas, de modo que deveriam ter sido pagas até a data da primeira audiência, o que não ocorreu, ensejando a aplicação da multa do art. 467, da CLT. Quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, importa ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), estabeleceu novo regramento para matéria: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) §6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (sublinhados acrescidos) Assim, independente da modalidade de ruptura contratual, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias foi unificado para dez dias, contados da data de extinção do contrato de trabalho. E, até a presente data, as verbas rescisórias não foram quitadas, estando evidente a mora das rés no cumprimento desta obrigação trabalhista, tendo em vista a extinção imotivada do vínculo em 22/01/2024 (ID. f5892ca, fl. 172), não tendo o trabalhador dado causa ao atraso. Não prospera a alegação de equívoco na base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT, pois, na planilha de cálculos (ID. 7f2ab4b, fl. 1.565), foi considerado exatamente o valor indicado como correto pela recorrente, qual seja, R$ 2.606,00. Recurso desprovido, neste tópico. Verbas rescisórias A segunda litisconsorte passiva defende que a sentença, no tocante às verbas rescisórias, equivocou-se ao: a) desconsiderar os documentos de ID. 976f3a5, que demonstram o recebimento das férias do período de 2021 a 2022; b) condenar ao pagamento dos 13ºs salários de todo o contrato de trabalho, pois o autor só requereu o 13º proporcional, implicando julgamento "extra petita" nesse ponto; c) reconhecer como devido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de todo o pacto laboral, não abatendo os valores recolhidos (ID. 35f55eb); e d) determinar que a Contadoria do Juízo observasse, para os cálculos das verbas rescisórias, os documentos acostados pela ré principal, sem especificar quais verbas integrariam a base de cálculo delas, insurgindo-se contra a adoção do complexo salarial e pugnando pela observância da "(...) média salarial percebida nos últimos 12 (doze) meses do contrato de trabalho, seguindo os holerites acostados ao Id 1ef8d2f, excluindo-se do montante, todas as parcelas de natureza indenizatória, como ajuda de custo e cesta básica" (fl. 1.591). O capítulo relativo às verbas rescisórias foi assim concluído na sentença, sendo mister destacar os pontos questionados pela recorrente (ID. 07efdaf, fls. 1.487/1.490): Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. (...) Por todo o exposto julgo procedentes os pedidos autorais para, à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pelo autor (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a parte demandada a pagar à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: - Saldo de salário (22 dias) de janeiro de 2024; - Cesta básica de janeiro/2024, no valor de R$ 536,00; - Auxílio-alimentação no valor de R$ 1.197,00; - Aviso prévio indenizado de 36 dias; - férias vencidas, em dobro, simples e proporcionais de todo o pacto, acrescidas do terço constitucional; - 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional; - FGTS de todo o pacto, inclusive da rescisão, acrescido de multa de 40%; - indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; - multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; - multa do art. 477, §8º da CLT. Observe a contadoria o TRCT de pág. 425 bem como holerites de ID 1ef8d2f - págs. 334 e seguintes. (sublinhados acrescidos) O recibo das férias do período aquisitivo de 23/08/2021 a 22/08/2022 (ID. 976f3a5, fls. 429/431), com a indicação de gozo delas de 24/08/2022 até 22/09/2022, está apócrifo e não há controle de ponto do mencionado período, que respalde que as férias foram usufruídas pelo autor. Assim, a despeito das suprarreferidas férias terem sido pagas, conforme comprovante de transferência bancária (ID. 976f3a5, fl. 432), a ré não se desincumbiu do ônus de provar que elas foram gozadas, incidindo o disposto no art. 137, da CLT. Recurso provido, em parte, para reformar a sentença, ajustando a condenação ao pagamento apenas da dobra das férias 2021/2022, mais 1/3, em vez do pagamento em dobro. O autor requereu, na petição inicial, que "As reclamadas também deverão ser condenadas pelo não recebimento do 13º salário, referente ao período trabalhado, considerando-se a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho como mês integral, conforme dispõe os enunciados 45 e 78 da CLT e a Constituição Federal, art. 7º, I e VIII. Com base na reclamação ora em questão, foram descumpridas as disposições legais, devendo a parte reclamada ser condenada ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional, levando-se em consideração a projeção do aviso prévio, no valor de R$ 684,52 (...)" (ID. e282fe9, fls. 09/10), sintetizando, nos pedidos, a condenação das rés "IV. (...) ao pagamento de (...) 13º salário (...)" (fl. 14). Logo, não há falar em julgamento "ultra ou extra petita", pois o autor alegou expressamente que não recebeu os 13º salários de todo o pacto laboral, neles, incluído o proporcional e, em razão da ausência de prova de pagamento dessa verba, ônus probatório das rés, elas foram condenadas ao pagamento de "(...) 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional" (ID. 07efdaf, fl. 1.490). Recurso desprovido, neste tópico. O extrato da conta vinculada do FGTS do autor (ID. 35f55eb, fls. 24/26) demonstra o recolhimento das competências de agosto de 2021 até novembro de 2023, perfazendo praticamente todo o contrato de trabalho, com exceção apenas das competências relativas aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, bem como da multa rescisória de 40%. Dou provimento ao recurso, neste aspecto, para reformar a sentença, ajustando a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS. Na planilha de cálculos de liquidação da decisão (ID. 7f2ab4b, fls. 1.558/1.571), elaborada pela Contadoria do Juízo, verifico que consta, por exemplo, como base de cálculo do "aviso prévio" o valor de R$ 4.642,22 (fl. 1.562), que, comparado com contracheque de dezembro de 2023 (ID. 1ef8d2f, fl. 394), revela que foi encontrado pela soma das seguintes rubricas: Horas Normais - R$ 2.606,00; Reflexo Extras DSR - R$ 246,46; Cesta Básica Mensal - R$ 536,00; Reflexo Adic. Noturno DSR - R$ 44,08; Horas Extras 60% - R$ 699,36; Horas Extras 120% - R$ 327,57; e Adicional Noturno (25%) - R$ 183,66. Pela conta adição esmiuçada, fica evidente que a parcela "ajuda de custo mensal" (no importe de R$ 1.303,00) não foi integrada na base de cálculos das verbas rescisórias, não prosperando a insurgência da recorrente neste sentido. Quanto ao título "cesta básica mensal" (no valor de R$536,00), registro que ele foi corretamente incluído na referida base de cálculo, pois era pago mensalmente ao autor, em pecúnia, ostentando natureza salarial, conforme art. 457, § 2º, da CLT. Não havendo nada a retificar nas contas no que concerne à base de cálculo das verbas rescisórias, desprovejo o recurso, neste tema. Danos Morais. Montante indenizatório A recorrente argumenta que não houve ofensa à dignidade do autor, ante a cumulação de descumprimentos das obrigações trabalhistas pela ré principal, pois ele não comprovou ter sofrido dano de natureza moral, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Afirma que "(...) o inadimplemento de verbas rescisórias por parte da 1ª Reclamada não acarreta dano moral indenizável, tal como reiteradamente vem reconhecendo o C. TST" (fl. 1.596). Sustenta que a responsabilidade civil advém da presença concomitante de conduta lesante, dano, nexo de causalidade e culpa, conforme dispõem os arts. 186 e 927, do Código Civil - CC, requisitos que não foram observados. Requer a reforma da sentença, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, alternativamente, por cautela, reduzir o montante indenizatório para, no máximo, R$ 1.000,00, por se tratar de dano de natureza leve, em respeito aos parâmetros estabelecidos no §1º, incisos I e II, do art. 223-G, da CLT. Ao decidir sobre o tema, o juiz assim consignou na sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.487/1.489): Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. (...) Da instrução do processo, observou-se que a demandada descumpriu obrigações contratuais essenciais para a subsistência do empregado, qual seja o atraso do salário de dois meses, além de deixar de realizar o regular depósito do FGTS e da multa de 40% e o pagamento de férias e 13º salário, além de prever desconto injustificado no TRCT autoral. Considero, portanto, ter havido ofensa à dignidade do trabalhador, ante a cumulação de descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da ré, inclusive do salário e valor relativo às férias, os quais se cumulam, atingindo diretamente a principal fonte de subsistência do empregado, pelo que deve a demandada indenizar patrimonialmente a parte autora. No que concerne ao quantum indenizatório, considerando que a gravidade da falta cometida é de natureza média, merece aplicação a tarifação prevista no art. 223-G, §1º, inciso II, que assim está redigida: (...) Por ser assim, sopesando os dispositivos transcritos acima e a regra do julgamento equitativo (ex vi do caput do art. 8º, da CLT), e as peculiaridades do caso em análise, condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial, o autor asseverou que "São de fácil percepção os danos sofridos pelo autor, verbas trabalhistas atrasadas, trabalho insalubre ou perigoso sem a devida atenção das Normas Regulamentares do MTE, jornada excessiva, horas extras não pagas devidamente, enfim, a parte reclamada fere de morte, num só contrato de trabalho, vários direitos trabalhistas. O reclamante, por sua vez, tem despesas a arcar, trabalhava todo o dia para se sustentar, porém, com a negligência da ré, precisou buscar socorro de familiares para cumprir as suas obrigações. Enquanto a ré deixa de pagar salário, atrasa, as contas do autor vão se acumulando, taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte, são despesas permanentes e que não podem esperar a vontade da reclamada em cumprir com a sua obrigação" (ID. e282fe9, fl. 11). Como já exposto, a ré principal confessou que não pagou os salários do autor, referentes aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, e nem as verbas rescisórias. O atraso reiterado no pagamento dos salário inviabiliza a quitação das obrigações contraídas pelo trabalhador em sua rotina diária, muitas delas já assumidas tempos antes e faz com que ele se torne inadimplente em suas obrigações pecuniárias (ou, pelo menos, cria o sentimento de incerteza), sem falar no próprio sustento e de sua família. É possível, ainda, falar no comprometimento da saúde do empregado e de seus dependentes, da alimentação, do lazer, do clima de tranquilidade no convívio familiar, ensejando um estado de tensão e insegurança, o que traz prejuízos à vida, afetando o seu patrimônio imaterial. Portanto, o atraso repetido no pagamento dos salários provoca transtornos e inconvenientes aptos a causar lesões de ordem moral ao empregado, cujo dano, segundo a jurisprudência majoritária, prescinde de comprovação ("in re ipsa"), bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na espécie, do que resulta a obrigação de indenizar o obreiro pelos danos morais que foram causados, nos termos dos arts. 186 e 927, "caput", do CC. Transcrevo jurisprudência sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional registrou que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento de quatro meses de salários. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST, RR 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22/01/2021) ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL "IN RE IPSA". O atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta o dano moral in re ipsa, pois o sofrimento moral gerado por tal situação se prova por si mesmo. Isto porque o fato irregular evidencia a angústia e a inquietação geradas ao trabalhador pela supressão da verba alimentar, pois se trata de retribuição pelo tempo e energia despendidos em prol do empregador e visa a manutenção da subsistência própria e familiar. (TRT10, ROT 0000622-50.2020.5.10.0010, Rel.Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) Logo, é devida condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, como estabelecida na sentença. A fixação do montante da indenização é questão tormentosa na doutrina e na jurisprudência, por consubstanciar a monetarização de uma lesão subjetiva, inerente apenas àquele que a sofreu, não existindo, na legislação pátria, critério fixo para quantificação da indenização dos danos morais, cabendo ao prudente arbítrio do juiz mensurar seu valor. A doutrina, assim como o art. 223-G, acrescentado à CLT pela Lei nº 13.467/2017, relacionam alguns critérios em que o magistrado deverá se apoiar a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de danos morais, entre os quais, destaco: a gravidade objetiva do dano; a intensidade do sofrimento da vítima; as condições econômicas da empregadora e do trabalhador (sujeitos ativo e passivo do dano, respectivamente), sob a ótica da dupla finalidade da condenação ao punir a causadora do dano, de forma a desestimular a prática de atos semelhantes, e ao compensar a vítima pela humilhação e dor indevidamente suportadas, evitando que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não compensar o mal causado pela ofensa; e a razoabilidade e a proporcionalidade na estipulação. Com base neste sistema avaliativo e considerando o propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, assim como tendo em vista o valor do salário do autor e a natureza leve do dano ("até três vezes o último salário contratual do ofendido", conforme o art. 223-G, §1º, inciso I, da CLT), entendo que o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença é razoável e adequado à reparação do dano. Recurso desprovido, neste aspecto. Honorários advocatícios de sucumbência A segunda litisconsorte passiva defende que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor em favor dos seus advogados devem ser descontados do crédito por ele obtido neste feito, nos termos do artigo 791- A, caput e § 4º, da CLT, não havendo que se falar em condição suspensiva. Pugna pela reforma para que os honorários advocatícios fixados em favor dos seus advogados, na alíquota de 10%, sejam descontados do crédito do autor. Sobre os honorários advocatícios de sucumbência, estabeleceu o juiz (ID. 07efda, fls. 1.494/1.495): Dos honorários de sucumbência No presente caso houve sucumbência recíproca. Desta forma, curvando-me ao entendimento fixado pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de embargos na ADI 5766-DF, em Sessão Virtual realizada de 10/06/2022 a 20/06/2022, na qual declarou-se que a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT levada a efeito pela referida ADI restringe-se à parte final do dispositivo, mais especificamente em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", tenho por devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. De outra parte, considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. (...) Registre-se que, conforme determina multicitado dispositivo legal, tal valor apenas poderá ser executado em caso de nos "dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". (...) (sublinhados acrescidos) Os honorários advocatícios contam com novo regramento, decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, pela Lei nº 13.467/2017, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, em 11/11/2017, circunstância na qual se amolda a demanda sob exame, uma vez que ela foi ajuizada em 27/05/2024. A alteração legal promovida se coaduna com a previsão contida no art. 85, do Código de Processo Civil - CPC, nos termos do qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, ainda que se trate de procedência parcial - como no presente caso -, consoante se encontra registrado no art. 86 do mesmo diploma processual. Acrescento que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5.766, o STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e, também por maioria, julgou improcedente o pedido contido na ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional. Após a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União em face da supramencionada decisão, a inconstitucionalidade da previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, limitou-se, a partir do julgamento prolatado em 20/10/2021, à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Entendo que, tendo em vista o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ADIs e nas ADCs, assegurado no art. 102, § 2º, da CF, a condenação da parte beneficiária da "justiça gratuita" ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce no ordenamento jurídico pátrio, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Recurso desprovido, neste tema, mantendo-se a sentença, que determinou que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos advogados das rés devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disciplinam o art. 791-A, §4º, da CLT, e a decisão do STF na ADI nº 5.766. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação de multas e indenização pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade A segunda litisconsorte passiva pede a reforma da sentença para afastar as multas, indenização e as demais condenações impostas por litigância de má-fé, inclusive os honorários advocatícios, conforme arts. 897-A, da CLT, 1022 e seguintes do CPC, 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF. O juiz não conheceu os embargos de declaração opostos pela recorrente, e na sentença em que os apreciou, condenou-a pagar, em razão do intuito procrastinatório com que os manejou, multa por oposição de embargos protelatórios e por litigância de má-fé, indenização por danos decorrentes do retardo indevido no processo e honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, assim fundamentando sua decisão (ID. 24930a2, fls. 1.544/1.548): Do mérito. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. Outrossim, ao contrário do que busca a parte embargante, aqui é evidenciado, patente, cristalino, que a parte busca apresentar irresignações que servem, tão somente, para retardar e/ou impedir o regular andamento do feito. Assim, além do não conhecimento dos embargos declaratórios, também declaro que a peça recursal constitui ato meramente procrastinatório, tanto como recurso de embargos, quanto como ato processual em geral, pelo que, dado ao permissivo legal, aplico contra a embargante multa por apresentar embargos declaratórios, meramente procrastinatórios e, ainda, seguindo o entendimento deste magistrado, muitas vezes expostos, em casos análogos, também imponho à parte multa por litigância de má-fé, bem como condeno a embargante a ressarcir a parte contrária pelo retardo indevido no processo e, ainda, a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte embargada. Note-se que o ato de apresentar embargos declaratórios, traduzido como embargos procrastinatórios, também revela nítida intenção de causar retardo indevido no processo, opondo recurso, claramente, que visa opor resistência indevida ao regular andamento da marcha processual, o que, no presente caso, ainda revela-se evidenciado, o que não colabora com a preocupação deste juiz em manter suas decisões em dia, fato que se vê, por parte de alguns litigantes, infelizmente, ao invés de se comportarem com a necessária e legal colaboração para se obter, em tempo razoável, uma decisão de mérito "justa e efetiva", consoante prescrito no art. 6º, do CPC, norma que se aplica, de forma supletiva e subsidiária, ao processo do trabalho, a luz do disposto no art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. Por ser assim, constatado que a parte aviou embargos declaratórios protelatórios e que são verdadeiro recurso ordinário, como no caso presente, quando a própria parte apresenta pretensão de reforma da decisão, pretensão que somente seria cabível em recurso ordinário, salvo casos excepcionalíssimos, diante de sentenças teratológicas ou preencha de erros crassos, o que não se coaduna com a sentença proferida neste processo, tenho que a parte embargante, de forma expressa, e com abuso do direito de defesa e, ainda, visando obstaculizar o bom andamento do feito, apresenta sua peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como apresenta embargos declaratórios, o que é disposto no art. 1026, § 2º, pelo que reputo os embargos como meramente protelatórios e, por isso, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertido em favor da parte embargada, autora desta ação, além de considerar o ato processual praticado como incurso nas vedações do art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (provocar incidente manifestamente infundado), o que enseja, também, a aplicação da multa fixada, em conformidade com os parâmetros do art. 81, do mesmo CPC, salientando que essas normas do CPC são aplicadas ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária, em respeito ao disposto nos art. 15 do CPC, e art. 769 da CLT. Assim, além da multa pela interposição de embargos declaratórios procrastinatórios de 2% sobre o valor da causa, também condeno a parte embargante nas sanções previstas no art. 81, do CPC, que prevê multa superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa, e, ainda, condeno a embargante a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante que serviu de base para a apuração dos títulos deferidos na sentença embargada, constante da planilha de cálculos já anexada aos autos, além de condenar a embargante a pagar honorários, em favor do advogado da parte reclamante, aqui embargada, estes no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do valor da condenação já constante da planilha de cálculos e anexa à sentença embargada, ou sobre o valor ser quantificado na fase de liquidação, como condenação principal, após o trânsito em julgado desta sentença, somado ao valor das multas e indenização aqui fixadas, em favor da parte embargada, tudo no valor a ser apurado em planilha complementar e que também passa a fazer parte da sentença embargada, ou acrescentado à condenação na fase liquidação de sentença, devendo, neste momento, ser alterado o valor da condenação principal para a condenação e custas, estas no importe de 2% sobre o total da condenação, constante da planilha complementar anexa, somada ao que consta da planilha anterior, anexada à sentença embargada, ou que agora é arbitrado, em definitivo, considerando-se esta sentença de embargos declaratórios, e que fora arbitrado na sentença anterior, como condenação no montante da planilha complementar, resultando na elevação das custas processuais, em razão do aumento dos valores, conforme aqui fixado, em favor do embargado, valores que são arbitrados em substituição aos fixados na sentença embargada e que serão exigidos da parte acionada, ora embargante, para fins de depósito recursal e custas, exigidos da(s) reclamada(s), caso queira(m) apresentar recurso, sob pena de deserção, respeitado o limite legal. Note-se que é perfeitamente cabível a cumulação da multa, por embargos protelatórios, prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, com as penalidades previstas no 81, caput, do mesmo CPC, dispositivos que são aplicáveis, de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. A propósito, o C. STJ, assim se posicionou sobre esta questão: (...) Por ser assim, imponho à reclamada, ora embargante, pelas razões acima expostas, pagar à reclamante, ora embargante, os valores de: I - 2% sobre o valor da causa, devido ao reconhecimento porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, como protelatórios; II - 5% sobre o dito valor da causa, porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, também como ato abusivo e vedado pelo art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (incidente manifestamente infundado); III - indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado. E, ainda, condeno a embargante a pagar honorários ao advogado da reclamante no importe de 20% sobre o valor total da condenação, deduzindo-se, destes, os valores dos honorários sucumbenciais já fixados na sentença embargada. (sublinhados acrescidos) Da leitura dos embargos de declaração (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536) opostos pela recorrente, fica evidente que eles foram manejados em razão do inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo nítida a rediscussão das questões de mérito já apreciadas e esclarecidas em sentença, afastando-se dos vícios autorizadores da utilização do referido instrumento processual, definidos no art. 897-A, da CLT, e no art. 1.022, do CPC, e tornando patente a intenção protelatória que revestiu a utilização dos mesmos. Entretanto, comungo com o entendimento predominante no TST, segundo o qual, em decorrência de um único fato gerador, qual seja, a oposição de embargos de declaração com intuito protelatório, não pode incidir, simultaneamente, mais de uma penalidade, tendo prevalência a punição contida em norma específica, qual seja, a multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST, indicado na decisão monocrática , e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput , e 1.026, § 2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, § 3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 81 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 1000545-10.2019.5.02.0001, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) [...] MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a reclamada insurge-se contra a sua condenação cumulada ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios e indenização por litigância de má-fé. O debate acerca da possibilidade de cumulação das duas penalidades detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LV, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão regional está em dissonância do entendimento da SBDI-1 desta Corte no sentido de não se poder impor sanção dupla pelo mesmo fato gerador, sendo incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC e da multa e indenização por litigância de má-fé (artigo 81 do CPC) de forma cumulada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00000226720135150161, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) [...] III. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 81 DO CPC/2015. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional, em face da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, condenou a Reclamante, de forma conjunta, ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 e por litigância de má-fé, consoante artigo 81 do CPC/2015. A condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios revela-se pertinente, uma vez que o Tribunal Regional destacou de forma expressa os motivos na decisão que levaram à conclusão que a doença que acomete a Reclamante não possui nexo causal com a atividade desempenhada na Reclamada. A litigância de má-fé, por sua vez, possui previsão genérica no artigo 80 do CPC/2015, abarcando várias modalidades de condutas lesivas à regularidade do processo e ao equilíbrio da relação processual. Nesse cenário, a existência de regra processual específica impede a aplicação da regra genérica, conforme o princípio hermenêutico da especialidade. Ademais, ao impor duas sanções com o idêntico objetivo de reprimir a parte, levando em conta um mesmo fato gerador (oposição de embargos de declaração protelatórios), desatendeu-se ao princípio do non bis in idem . Julgados da SbDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RRAg: 0003297-77.2013.5.02.0034, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Dou provimento parcial ao recurso, neste ponto, para reformar a sentença, excluindo da condenação da recorrente o pagamento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados por essa razão. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para: a) reduzir a condenação ao pagamento das férias 2021/2022, mais 1/3, apenas à dobra delas; b) minorar a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS; e c) excluir da condenação da recorrente o pagamento da multa de 5% por litigância de má-fé, prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Custas diminuídas para R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença, para: a) reduzir a condenação ao pagamento das férias 2021/2022, mais 1/3, apenas à dobra delas; b) minorar a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS; e c) excluir da condenação da recorrente o pagamento da multa de 5% por litigância de má-fé, prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Custas diminuídas para R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo advogado da NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, DR. JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO. Natal/RN, 29 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAB ENEAS DA SILVA

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