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"1000545-02.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude e outros x Maria Jose Alves Sousa

ID: 323453953

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000545-97.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO DE SALDANHA MARINHO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

Polo Passivo:

MARIA JOSE ALVES SOUSA

Distribuição

Advogados:

ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO MARTINELLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-97.2024.5.02.0271 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Karoline Maria Da Silva e outros x Karoline Maria Da Silva e outros

ID: 320538885

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000545-07.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE MARIA DA SILVA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

KAROLINE MARIA DA SILVA ZAMP S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000545-07.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: KAROLINE MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000545-07.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: KAROLINE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: KAROLINE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000545-07.2024.5.02.0301 AGRAVANTE : KAROLINE MARIA DA SILVA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ AGRAVANTE : ZAMP S.A. ADVOGADO : Dr. RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO ADVOGADO : Dr. CAIO FAVA FOCACCIA AGRAVADO : KAROLINE MARIA DA SILVA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ AGRAVADO : ZAMP S.A. ADVOGADO : Dr. RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO ADVOGADO : Dr. CAIO FAVA FOCACCIA D E C I S Ã O ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE KAROLINE MARIA DA SILVA E ZAMP S.A. I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regulares as representações. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ZAMP S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000545-07.2024.5.02.0301 : KAROLINE MARIA DA SILVA : ZAMP S.A. 1000545-07.2024.5.02.0301 - 9ª Turma 1. ZAMP S.A.Recorrente(s): 2. KAROLINE MARIA DA SILVA Advogado do RECORRENTE: JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ 1. KAROLINE MARIA DA SILVA2. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: CAIO FAVA FOCACCIA, RICARDOLICASTRO TORRES DE MELLO RECURSO DE:ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id0774baa; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 826f0e5). Regular a representação processual (Id 69dc20a e 7f1c171). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 6309f62; Depósitorecursal recolhido no RR, id f0de055 e bc9d4a7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas ocontato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence,1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002,Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:KAROLINE MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Idd5c204b; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 21dd8d7). Regular a representação processual (Id 0e0070a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lap SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seu inconformismo em face da decisão agravada, não lograram demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observaram os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINE MARIA DA SILVA

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Karoline Maria Da Silva e outros x Karoline Maria Da Silva e outros

ID: 320538936

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000545-07.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE MARIA DA SILVA ZAMP S.A.

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000545-07.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: KAROLINE MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000545-07.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: KAROLINE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: KAROLINE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000545-07.2024.5.02.0301 AGRAVANTE : KAROLINE MARIA DA SILVA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ AGRAVANTE : ZAMP S.A. ADVOGADO : Dr. RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO ADVOGADO : Dr. CAIO FAVA FOCACCIA AGRAVADO : KAROLINE MARIA DA SILVA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ AGRAVADO : ZAMP S.A. ADVOGADO : Dr. RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO ADVOGADO : Dr. CAIO FAVA FOCACCIA D E C I S Ã O ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE KAROLINE MARIA DA SILVA E ZAMP S.A. I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regulares as representações. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ZAMP S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000545-07.2024.5.02.0301 : KAROLINE MARIA DA SILVA : ZAMP S.A. 1000545-07.2024.5.02.0301 - 9ª Turma 1. ZAMP S.A.Recorrente(s): 2. KAROLINE MARIA DA SILVA Advogado do RECORRENTE: JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ 1. KAROLINE MARIA DA SILVA2. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: CAIO FAVA FOCACCIA, RICARDOLICASTRO TORRES DE MELLO RECURSO DE:ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id0774baa; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 826f0e5). Regular a representação processual (Id 69dc20a e 7f1c171). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 6309f62; Depósitorecursal recolhido no RR, id f0de055 e bc9d4a7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas ocontato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence,1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002,Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:KAROLINE MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Idd5c204b; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 21dd8d7). Regular a representação processual (Id 0e0070a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lap SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seu inconformismo em face da decisão agravada, não lograram demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observaram os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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ID: 320538978

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000545-07.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000545-07.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: KAROLINE MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000545-07.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: KAROLINE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: KAROLINE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000545-07.2024.5.02.0301 AGRAVANTE : KAROLINE MARIA DA SILVA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ AGRAVANTE : ZAMP S.A. ADVOGADO : Dr. RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO ADVOGADO : Dr. CAIO FAVA FOCACCIA AGRAVADO : KAROLINE MARIA DA SILVA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ AGRAVADO : ZAMP S.A. ADVOGADO : Dr. RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO ADVOGADO : Dr. CAIO FAVA FOCACCIA D E C I S Ã O ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE KAROLINE MARIA DA SILVA E ZAMP S.A. I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regulares as representações. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ZAMP S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000545-07.2024.5.02.0301 : KAROLINE MARIA DA SILVA : ZAMP S.A. 1000545-07.2024.5.02.0301 - 9ª Turma 1. ZAMP S.A.Recorrente(s): 2. KAROLINE MARIA DA SILVA Advogado do RECORRENTE: JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ 1. KAROLINE MARIA DA SILVA2. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: CAIO FAVA FOCACCIA, RICARDOLICASTRO TORRES DE MELLO RECURSO DE:ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id0774baa; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 826f0e5). Regular a representação processual (Id 69dc20a e 7f1c171). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 6309f62; Depósitorecursal recolhido no RR, id f0de055 e bc9d4a7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas ocontato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence,1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002,Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:KAROLINE MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Idd5c204b; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 21dd8d7). Regular a representação processual (Id 0e0070a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lap SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seu inconformismo em face da decisão agravada, não lograram demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observaram os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINE MARIA DA SILVA

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Karoline Maria Da Silva e outros x Karoline Maria Da Silva e outros

ID: 320539020

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000545-07.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE MARIA DA SILVA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

KAROLINE MARIA DA SILVA ZAMP S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000545-07.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: KAROLINE MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000545-07.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: KAROLINE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: KAROLINE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000545-07.2024.5.02.0301 AGRAVANTE : KAROLINE MARIA DA SILVA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ AGRAVANTE : ZAMP S.A. ADVOGADO : Dr. RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO ADVOGADO : Dr. CAIO FAVA FOCACCIA AGRAVADO : KAROLINE MARIA DA SILVA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ AGRAVADO : ZAMP S.A. ADVOGADO : Dr. RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO ADVOGADO : Dr. CAIO FAVA FOCACCIA D E C I S Ã O ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE KAROLINE MARIA DA SILVA E ZAMP S.A. I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regulares as representações. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ZAMP S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000545-07.2024.5.02.0301 : KAROLINE MARIA DA SILVA : ZAMP S.A. 1000545-07.2024.5.02.0301 - 9ª Turma 1. ZAMP S.A.Recorrente(s): 2. KAROLINE MARIA DA SILVA Advogado do RECORRENTE: JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ 1. KAROLINE MARIA DA SILVA2. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: CAIO FAVA FOCACCIA, RICARDOLICASTRO TORRES DE MELLO RECURSO DE:ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id0774baa; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 826f0e5). Regular a representação processual (Id 69dc20a e 7f1c171). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 6309f62; Depósitorecursal recolhido no RR, id f0de055 e bc9d4a7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas ocontato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence,1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002,Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:KAROLINE MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Idd5c204b; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 21dd8d7). Regular a representação processual (Id 0e0070a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lap SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seu inconformismo em face da decisão agravada, não lograram demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observaram os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Thales Rivas Regis x Five Telecom Ltda e outros

ID: 332526436

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000545-87.2020.5.02.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THALES RIVAS REGIS

Polo Passivo:

FIVE TELECOM LTDA MAURO GONCALVES MAURO GONCALVES PROCESSAMENTO DE DADOS P2L TELECOMUNICACOES LTDA PLG TELECOM LTDA - EPP PORTERHOUSE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerr…

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Estado De Sao Paulo x Edineide Maria Marques Silva e outros

ID: 335891683

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000545-97.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EDINEIDE MARIA MARQUES SILVA SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

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ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e ence…

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 3ª Região

ID: 316390675

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000545-57.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (2) RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO GMLBC/ajr D E S P A C H O Trata-se de Reclamação ajuizada pela Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual se busca assegurar a autoridade da decisão proferida no âmbito da egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, mediante a qual se deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela CEMIG “para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos (CLÁUSULA 17ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2016) ”. Alega a empresa autora que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao acolher parcialmente o pedido de tutela de urgência em favor dos entes sindicais profissionais nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de n.ºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, contrariou o referido acórdão paradigma prolatado pela SDC deste Tribunal Superior. Noticia a reclamante que o Desembargador Relator dos mencionados Dissídios Coletivos de Greve acolheu liminarmente o pleito profissional para manter o custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI” até decisão final de mérito, conferindo, no entender da empresa suscitada, ultratividade às condições anteriormente avençadas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, a despeito da recente decisão de cessação da validade de tais cláusulas prolatada pela SDC desta Corte superior. Requer a reclamante, em síntese, “[o] deferimento do pedido liminar para suspender, cautelarmente, com amparo no artigo 989, II, do CPC e no artigo 213, II do RITST, a decisão impugnada até a decisão final da presente reclamação”, bem como, no mérito, “[a] procedência da presente reclamação, com a consequente cassação da decisão liminar proferida nos dissídios 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, que determinou a manutenção do custeio do PSI após o fim da vigência da norma coletiva que o instituiu, por violarem a decisão da SDC do TST na ação 11813-49.2022.5.03.0000, o acórdão proferido no IRR 8 [n.º 83] e a recentíssima decisão do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação 67.994”, em que acolhida a alegação de afronta ao quanto decidido na ADPF 323/DF (p. 27). O processo foi autuado pelo usuário externo do sistema PJe e a mim distribuído automaticamente no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (p. 6.687). Ao exame. Dispõe o artigo 210, II e § 2º, do Regimento Interno do TST, no que tange ao cabimento e ao órgão competente para o processamento e julgamento da Reclamação: Art. 210. Caberá reclamação para: [...] II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; [...] § 2º A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir. Ademais, o artigo 988, § 3º, do Código de Processo Civil, ao disciplinar o regramento quanto à autuação e distribuição da Reclamação, define (grifos acrescidos): Assim que recebida, reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. Nesse mesmo sentido, disciplina o artigo 211 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator da causa principal, observando-se, no que couber, as disposições deste Regimento. Da leitura da Petição Inicial, constata-se que a empresa autora busca assegurar a autoridade da decisão proferida em 9/12/2024 no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, originalmente distribuídos à Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, tendo sido Redator Designado para o acórdão o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, cujo voto prevaleceu e que passou, a partir daí, à condição de Relator do feito. Desse modo, sendo possível a distribuição da presente Reclamação ao Exmo. Ministro Relator da causa principal, determino a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que adote as providências necessárias à redistribuição deste feito ao Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na forma regimental. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 3ª Região

ID: 316390695

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000545-57.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (2) RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO GMLBC/ajr D E S P A C H O Trata-se de Reclamação ajuizada pela Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual se busca assegurar a autoridade da decisão proferida no âmbito da egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, mediante a qual se deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela CEMIG “para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos (CLÁUSULA 17ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2016) ”. Alega a empresa autora que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao acolher parcialmente o pedido de tutela de urgência em favor dos entes sindicais profissionais nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de n.ºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, contrariou o referido acórdão paradigma prolatado pela SDC deste Tribunal Superior. Noticia a reclamante que o Desembargador Relator dos mencionados Dissídios Coletivos de Greve acolheu liminarmente o pleito profissional para manter o custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI” até decisão final de mérito, conferindo, no entender da empresa suscitada, ultratividade às condições anteriormente avençadas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, a despeito da recente decisão de cessação da validade de tais cláusulas prolatada pela SDC desta Corte superior. Requer a reclamante, em síntese, “[o] deferimento do pedido liminar para suspender, cautelarmente, com amparo no artigo 989, II, do CPC e no artigo 213, II do RITST, a decisão impugnada até a decisão final da presente reclamação”, bem como, no mérito, “[a] procedência da presente reclamação, com a consequente cassação da decisão liminar proferida nos dissídios 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, que determinou a manutenção do custeio do PSI após o fim da vigência da norma coletiva que o instituiu, por violarem a decisão da SDC do TST na ação 11813-49.2022.5.03.0000, o acórdão proferido no IRR 8 [n.º 83] e a recentíssima decisão do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação 67.994”, em que acolhida a alegação de afronta ao quanto decidido na ADPF 323/DF (p. 27). O processo foi autuado pelo usuário externo do sistema PJe e a mim distribuído automaticamente no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (p. 6.687). Ao exame. Dispõe o artigo 210, II e § 2º, do Regimento Interno do TST, no que tange ao cabimento e ao órgão competente para o processamento e julgamento da Reclamação: Art. 210. Caberá reclamação para: [...] II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; [...] § 2º A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir. Ademais, o artigo 988, § 3º, do Código de Processo Civil, ao disciplinar o regramento quanto à autuação e distribuição da Reclamação, define (grifos acrescidos): Assim que recebida, reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. Nesse mesmo sentido, disciplina o artigo 211 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator da causa principal, observando-se, no que couber, as disposições deste Regimento. Da leitura da Petição Inicial, constata-se que a empresa autora busca assegurar a autoridade da decisão proferida em 9/12/2024 no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, originalmente distribuídos à Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, tendo sido Redator Designado para o acórdão o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, cujo voto prevaleceu e que passou, a partir daí, à condição de Relator do feito. Desse modo, sendo possível a distribuição da presente Reclamação ao Exmo. Ministro Relator da causa principal, determino a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que adote as providências necessárias à redistribuição deste feito ao Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na forma regimental. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 3ª Região

ID: 316390710

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000545-57.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (2) RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO GMLBC/ajr D E S P A C H O Trata-se de Reclamação ajuizada pela Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual se busca assegurar a autoridade da decisão proferida no âmbito da egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, mediante a qual se deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela CEMIG “para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos (CLÁUSULA 17ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2016) ”. Alega a empresa autora que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao acolher parcialmente o pedido de tutela de urgência em favor dos entes sindicais profissionais nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de n.ºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, contrariou o referido acórdão paradigma prolatado pela SDC deste Tribunal Superior. Noticia a reclamante que o Desembargador Relator dos mencionados Dissídios Coletivos de Greve acolheu liminarmente o pleito profissional para manter o custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI” até decisão final de mérito, conferindo, no entender da empresa suscitada, ultratividade às condições anteriormente avençadas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, a despeito da recente decisão de cessação da validade de tais cláusulas prolatada pela SDC desta Corte superior. Requer a reclamante, em síntese, “[o] deferimento do pedido liminar para suspender, cautelarmente, com amparo no artigo 989, II, do CPC e no artigo 213, II do RITST, a decisão impugnada até a decisão final da presente reclamação”, bem como, no mérito, “[a] procedência da presente reclamação, com a consequente cassação da decisão liminar proferida nos dissídios 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, que determinou a manutenção do custeio do PSI após o fim da vigência da norma coletiva que o instituiu, por violarem a decisão da SDC do TST na ação 11813-49.2022.5.03.0000, o acórdão proferido no IRR 8 [n.º 83] e a recentíssima decisão do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação 67.994”, em que acolhida a alegação de afronta ao quanto decidido na ADPF 323/DF (p. 27). O processo foi autuado pelo usuário externo do sistema PJe e a mim distribuído automaticamente no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (p. 6.687). Ao exame. Dispõe o artigo 210, II e § 2º, do Regimento Interno do TST, no que tange ao cabimento e ao órgão competente para o processamento e julgamento da Reclamação: Art. 210. Caberá reclamação para: [...] II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; [...] § 2º A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir. Ademais, o artigo 988, § 3º, do Código de Processo Civil, ao disciplinar o regramento quanto à autuação e distribuição da Reclamação, define (grifos acrescidos): Assim que recebida, reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. Nesse mesmo sentido, disciplina o artigo 211 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator da causa principal, observando-se, no que couber, as disposições deste Regimento. Da leitura da Petição Inicial, constata-se que a empresa autora busca assegurar a autoridade da decisão proferida em 9/12/2024 no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, originalmente distribuídos à Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, tendo sido Redator Designado para o acórdão o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, cujo voto prevaleceu e que passou, a partir daí, à condição de Relator do feito. Desse modo, sendo possível a distribuição da presente Reclamação ao Exmo. Ministro Relator da causa principal, determino a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que adote as providências necessárias à redistribuição deste feito ao Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na forma regimental. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000545-02.2023.5.02.0605" – Página 1 de 2

Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude e outros x Maria Jose Alves Sousa

Karoline Maria Da Silva e outros x Karoline Maria Da Silva e outros

Karoline Maria Da Silva e outros x Karoline Maria Da Silva e outros

Karoline Maria Da Silva e outros x Karoline Maria Da Silva e outros

Karoline Maria Da Silva e outros x Karoline Maria Da Silva e outros

Thales Rivas Regis x Five Telecom Ltda e outros

Estado De Sao Paulo x Edineide Maria Marques Silva e outros

Cemig Distribuicao S.A e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 3ª Região

Cemig Distribuicao S.A e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 3ª Região

Cemig Distribuicao S.A e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 3ª Região