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Processo nº 1000545-29.2022.4.01.3812

ID: 272350377

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000545-29.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA

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ANA PAULA DA SILVA GOMES

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YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO

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PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000545-29.2022.4.01.3812/MG EMBARGANTE : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A) : PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA (OAB MG151103) ADVOGADO(A) : YAZALDE ANDRES…

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Processo nº 1000545-05.2022.4.01.3820

ID: 336904741

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-05.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUSTAQUIO BENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000545-05.2022.4.01.3820/MG AUTOR : ANTONIO EUSTAQUIO BENTO ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ATO ORDINATÓRIO Nos termos das Portarias n…

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Processo nº 1000545-15.2022.4.06.3804

ID: 336463017

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000545-15.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MURILO FREIRE LEMOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000545-15.2022.4.06.3804/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRIDO : JOSE MURILO FREIRE LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA (OAB RS104277) ADVOGAD…

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Processo nº 1000545-56.2022.4.01.3803

ID: 279091601

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000545-56.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RODRIGUES DA CUNHA ALVES BENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID FERNANDES PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000545-56.2022.4.01.3803/MG REQUERENTE : DEBORAH RODRIGUES DA CUNHA ALVES BENTO ADVOGADO(A) : DAVID FERNANDES PEREIRA (OAB MG150381) ATO ORDI…

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União - Fazenda Nacional x Jose Murilo Freire Lemos

ID: 317072161

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000545-15.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

JOSE MURILO FREIRE LEMOS

80

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

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Processo nº 1027507-21.2018.4.01.0000

ID: 277215976

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027507-21.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARLEY LEITE CORREA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO WILLER SANTOS DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 1027507-21.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000545-83.2018.4.01.3807/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO : FARLEY LEITE CORREA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 1027507-21.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000545-83.2018.4.01.3807/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO : FARLEY LEITE CORREA ADVOGADO(A) : ANTONIO WILLER SANTOS DE SOUZA (OAB MG175917) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória referente a imóvel localizado em área pública da União, onde funciona estabelecimento comercial denominado Bar do Folia. O juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, considerando o decurso de dois anos entre o suposto esbulho e o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de liminar de reintegração de posse em favor da parte agravante, sem contraditório e instrução processual, diante da alegação de ocupação irregular de área pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessão de liminar em ação possessória exige a demonstração inequívoca dos requisitos legais, incluindo a urgência na tutela possessória, o que não se verifica no caso concreto, pois houve um lapso de dois anos entre o suposto esbulho e o ajuizamento da ação. 4.A medida pleiteada possui caráter satisfativo e irreversível, razão pela qual sua concessão antecipada demanda cautela especial, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. 5.A decisão agravada observa a necessidade de cognição mais aprofundada acerca da posse e da situação fática, tornando inadequada a reintegração liminar sem a devida instrução processual. 6. O exame dos autos na origem evidenciam que foi determinada a realização de perícia de maneira que, até o momento, não houve demonstração cabal do domínio da União - fato ainda controvertido nos autos - o que afasta a probabilidade inequívoca do direito para o deferimento da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A concessão de liminar em ação possessória exige a demonstração de urgência e risco iminente à posse, não caracterizados quando há lapso temporal considerável entre o suposto esbulho e o ajuizamento da ação. 2.Medidas possessórias de natureza satisfativa e irreversível devem ser deferidas com cautela, sob pena de comprometer o contraditório e a ampla defesa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Gildo Dias Pinheiro x Rosiane Rodrigues Vieira

ID: 274452497

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-44.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILDO DIAS PINHEIRO

Polo Passivo:

ROSIANE RODRIGUES VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO VINICIUS PEREIRA BARBOSA

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WAGNER DOS ANJOS MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000545-44.2022.4.01.3807/MG AUTOR : GILDO DIAS PINHEIRO ADVOGADO(A) : WAGNER DOS ANJOS MEDEIROS (OAB MG150537) RÉU : ROSIANE RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO VINICIUS PE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000545-44.2022.4.01.3807/MG AUTOR : GILDO DIAS PINHEIRO ADVOGADO(A) : WAGNER DOS ANJOS MEDEIROS (OAB MG150537) RÉU : ROSIANE RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO VINICIUS PEREIRA BARBOSA (OAB MG179176) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação anulatória de registro ajuizada por GILDO DIAS PINHEIRO em face de ROSIANE RODRIGUES VIEIRA , na qual o imóvel objeto da lide supostamente pertenceria à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tendo sido declinada a competência a este Juízo pela decisão de fls. 98/99 do evento 1, INIC2 , proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG. Por meio da petição e documentos de Evento 24, a UFMG informou que “ é possível concluir que os limites do terreno da parte interessada não tem conflito, invasão ou adentram ao trecho do perímetro do Terreno do Instituto de Ciências Agrárias, ICA - UFMG ”, bem como afirmou que não se opõe à retificação da área em epígrafe conforme foi apresentada ( evento 24, PET_INTERCORRENTE2 , evento 24, DOC3 e evento 24, DOC4 ). Isto é, inexiste interesse jurídico da UFMG na demanda. Destarte, não havendo interesse federal, cumpre declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determinar o retorno dos autos ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, que é o juízo competente para dirimir a controvérsia, ressaltando-se a aplicação, ao presente caso, das Súmulas 150 do STJ ( “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”) e 254 do STJ ( “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual”) . Nesse sentido colaciono julgado do c. STJ, que mutatis mutandis aplica-se ao caso concreto: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL CONFRONTANTE DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO NEGATIVA EXPRESSA DE INTERESSE DA CAUSA. RESSALVA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS LIMITES. ENUNCIADOS 150, 224 E 254 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça estadual julgar ação de usucapião de imóvel que confronta outro, de propriedade da União, quando o ente federal, ouvido, expressa não possuir interesse na causa, ressalvando eventuais alterações nos limites territoriais. 2. Conforme dispõem os enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ, compete com exclusividade à Justiça Federal avaliar a existência de interesse jurídico dos entes federais na causa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – Segunda Sessão - AGRCC 122649 - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - Data do julgamento: 22/08/2012 - DJe 28/08/2012). Ante o exposto, reconheço a inexistência de interesse federal no feito, determinando a exclusão da UFMG da lide , e, via de consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG. Remetam-se os autos àquele Juízo com nossas homenagens. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Montes Claros/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000545-84.2023.4.06.3802

ID: 329228708

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000545-84.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA BARRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000545-84.2023.4.06.3802/MG REQUERENTE : ROMILDA BARRA GOMES ADVOGADO(A) : FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB SP330435) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000545-84.2023.4.06.3802/MG REQUERENTE : ROMILDA BARRA GOMES ADVOGADO(A) : FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB SP330435) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente cassada. O STF fixou a tese em tema repetitivo de que “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Tema 692 Entrementes, na Turma Recursal de Uberlândia tem prevalecido a compreensão de que, no âmbito dos juizados Especiais, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Nesse sentido: Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença. (Agravo Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383; Relator 1 Turma Recursal Uberlândia) Assim sendo, ainda que o STJ, por unanimidade, tenha complementado a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, determinando que a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada via desconto em benefício previdenciário ou mediante cobrança nos próprios autos , não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos Juizados Especiais Federais que possuem um microssistema processual distinto do Procedimento Comum. Portanto, indefiro o pedido de execução, nestes autos, eis que deverá o INSS efetivar a execução nos moldes previstos no art. 115, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 871/19, desde que não haja coisa julgada proibindo a cobrança dos valores recebidos”. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Uberaba, data da assinatura eletrônica .

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