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Processo nº 1025051-76.2024.8.11.0000

ID: 316638843

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025051-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDA ANTUNES GONCALVES

Acórdão

Advogados:

LINDYELLEN CRISTINA MAGALHAES DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025051-76.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025051-76.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LINDYELLEN CRISTINA MAGALHAES DE ARRUDA - CPF: 047.532.031-07 (ADVOGADO), LEDA ANTUNES GONCALVES - CPF: 345.819.011-20 (AGRAVADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (AGRAVANTE), AGE TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 05.025.353/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), ALVIDES ATAIDIO GONCALVES - CPF: 061.900.731-15 (TERCEIRO INTERESSADO), TRANSPORTES MAR-A MAR LTDA - ME - CNPJ: 37.429.818/0001-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTENÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA E OUTRAS TESES - IMPOSSIBILIDADE – VÍCIO APONTADO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo da parte embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA, em razão do acórdão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE o recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. A parte Embargante diz que o julgado é omisso, uma vez que “a recorrente fora devidamente citada nos autos de desconsideração de personalidade atacado OPTANDO POR NÃO PRODUZIR QUALQUER PROVA NOS AUTOS (...) Caberia a agravante, então, naqueles autos proceder a sua defesa e, contudo, não se preocupou em fazer, conforme, inclusive, no julgamento do incidente o magistrado pontuou: “Apenas a empresa apresentou defesa ao id n. 120963895.” ( sentença). Disciplinada, em especial, nos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a revelia se caracteriza como a situação processual em que o réu, devidamente citado, deixa de contestar as alegações apresentadas na petição inicial. Conforme ensina o ministro Paulo de Tarso Sanseverino (REsp 1.625.033), a revelia não representa redução ou supressão dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, visto que "o demandado, ineludivelmente ciente da ação contra ele movida, terá a faculdade de apresentar defesa e, se não o fizer, ou em o fazendo intempestivamente, arcará com os ônus daí decorrentes". Ao ser citada para se defender no incidente de desconsideração de personalidade jurídica e não efetuar sua defesa, discutir provas entre outros a agravante deve arcar com os ônus e, no caso, seria justamente de tornar o que fora alegado contra si como verdadeiro” (id. 277614898 - Pág. 4/5). Ressalta que a “citação da agravante no incidente, a sua ausência de defesa ou vontade de se manifestar, tornam o fato incontroverso, ou seja, que agiu com terceiros para fraudar credores e tem de ser responsabilizada. Os efeitos da revelia não foram aplicados quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento havendo, inclusive, divergência com entendimento semelhante de outro Tribunal, ao qual cita como meio de enrobustecer este petitório (...) O fato estaria incontroverso e, contudo, a Corte de Justiça não analisou o mesmo e, assim, haveria, omissão a ser sanada o que, desde logo, se requer com o reconhecimento de que o fato estaria provado por sua revelia e, assim, reformar o julgamento para manter-se a decisão agravada da forma decidida pelo juízo de primeira instãncia” (id. 277614898 - Pág. 5/6). Sustenta, ainda, que além “da revelia não analisada quando do julgamento – fato acima narrado, observa se que a Corte de Justiça afirma que não há provas cabais que justifiquem a inclusão da agravante na obrigação pretendida pelo agravado. A corte ao assim decidir não aponta os motivos que afirma que não há provas cabais, ou seja, impede o agravado de exercer seu pleno direito de defesa – artigo 5º, LIV e LV da CF/88, bem como, ignora que o recorrente fez prova do seu direito em observância ao artigo 337 I do CPC e, ao mesmo tempo, não aponta em que a agravante atuou para renegar a alegação – artigo 337,II do CPC, ainda mais diante da revelia ocorrida. A corte deixou de analisar, quando do julgamento, que há, sim , provas cabais já que se trata de incidente de desconstituição da personalidade jurídica INVERSA em que o recorrido deseja receber seu credito que foi assumido quando do acordo firmado entre as partes e concedida a substituição processual, acordo este pelo qual o executado Alvides Ataidio Gonçalves, que é socio proprietário da empresa AGE TRANSPORTES LTDA — ME, em sociedade com LEDA ANTUNES GONQALVES. 0 sr. Alvides Ataidio Gongalves, assumiu o compromisso de quitar os honorarios de advogado do exequente quando efetuou acordo juntado aos autos, e como recebeu concessão das Iinhas do onibus e o imovel descrito nos autos, isentou a entao executada TUT Transportes Ltda, do pagamento ora requerido na ação principal. Ocorre que 0 Sr. Alvides Ataide Gongalves. nunca cumpriu o referido acordo. Observa-se nos autos as fls. 111/113 e na midia cuiabana, que em 08 de maio de 2001, foi implementado acordo entre as partes tendo a Tut Transportes Ltda, transferido para Sr. Alvides Ataidio Gonçalves, varias concessões para operar as linhas de onibus, no trecho urbano do Osmar Cabral/centro da capital e tiiucal centro da capitai e mais 42(quarenta e dois) ônibus e a transferéncia de 01 imóvel, junto ao cartorio do 4° oficio, sede da empresa de ônibus localizado na Avenida dr. Meireles, ainda estando expresso no referido acordo, que o Sr. Alvides Ataidio, assumiu o compromisso de implementar o pagamento de honorarios suoumbenciais e, ainda, que as concessões e os ônibus seriam repassados para a empresa Mar a Mar(empresa de propriedade do Alvides Ataidio Gongalves) requerendo a substituição processual da Tut Transportes para figurar no polo passivo a Mar a Mar Ltda. No dia 02/05/2002,o Sr. Alvides Ataidio Goncalves, em sociedade com sua cunhada LEDA ANTUNES GONQALVES ( ora agravante ) , constituíram a empresa "AGE TRANSPORTES LTDA — ME, situada no mesmo endereço da Mar a Mar Ltda e, passaram a explorar juntos os 42 Ônibus concessões das linhas que a Tut Transportes Ltd ,repassado para a TRANSPORTES MAR A MAR LTDA A corte não analisou tal fato. A empresa AGE TRANSPORTES LTDA, tem como sócios o Sr. Alvides Ataidio Gongalves e a Sra LEDA ANTUNES GONQALVES. Observa-se que as empresas Tut transportes Ltda e Age Transportes Ltda. exploram o mesmo ramo de atividade. A corte não analisou tal fato. 0 Sr. Alvides Ataidio Gongalves é irmão do falecido Sr. Amador Ataide Gongaives e cunhado da sua sócia na AGE Transportes. Sra. Leda Antunes Gongalves. Claro e evidente que 0 Sr. Alvides Ataidio Goncalves, em sociedade corn sua cunhada LEDA ANTUNES GONÇALVES constituiram a empresa AGE TRANSPORTES LTDA — ME, situada no mesmo endereço da Mar a Mar Ltda e, passaram a explorar juntos as concessões das linhas de onibus e também os 42 veículos/ônibus. que a TUT Transportes LTDA, havia repassado para a MAR A MAR. frisando-se que a TUT foi retirada do polo passivo da demanda no acordo não cumprido no ano de 2001. AGE TRANSPORTES LTDA -ME E LEDA ANTUNE GONÇALVES usufruIram dos Ônibus , linhas de concessão e imovel pertencentes ao executado Alvides Ataidio Gongalves e Mar a Mar Transportes Ltda, sendo que ficou claro no processo em que se recorre tal fato. A corte não analisou tal fato. A desconsideração da personalidade inversas Exa., é, justamente, para fins de impedir que se use da figura da empresa jurídica para ocultar bens, sendo permitido que seja afastado esse véu e os sócios ( no caso a agravante ) responda com seu patrimônio pessoal pela fraude evidente, já até os bens recebidos foram dilapidados em emaranhado de ocultação realizada pelos envolvidos. Ao afirmar o TJMT que não há provas cabais, deixa de ponderar todos os fatos acima indicados. Houve fraude ou abuso de direito (formulação subjetiva) ou confusão patrimonial (formulação objetiva) é que se deve levantar o véu da pessoa jurídica para encontrar a satisfação dos credores nos bens pessoais dos sócios e administradores. Leda A. Gonçalves deve, sim, responder por seus bens pessoais, assim, como seus sócio, em reparar o direito do agravado” (id. 277614898 - Pág. 7/9). Requer, assim, o recebimento, conhecimento, e acolhimento dos embargos, para reformar a decisão atacada, sanando o vício apontado. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 279486856 – págs. 1/2), pugnando pelo desprovimento dos embargos e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA, em razão do acórdão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE o recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, sendo lançada a seguinte ementa: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leda Antunes Gonçalves contra decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão, bem como da empresa Age Transportes Ltda. - ME, no polo passivo da execução. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se há elementos concretos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, ou se a decisão recorrida se baseou em presunções e indícios insuficientes. III. Razões de decidir 3. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica é regra fundamental do ordenamento jurídico e sua desconsideração somente se justifica diante de desvio de finalidade ou confusão patrimonial comprovados, nos termos do art. 50 do CC/2002. 4. A decisão agravada fundamentou-se em suposto vínculo societário e em alegada omissão na indicação de bens para cumprimento da obrigação, o que, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige prova inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando indícios genéricos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para excluir os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação a Leda Antunes Gonçalves. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração cabal de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera existência de vínculo societário ou indícios genéricos de abuso." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.553/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/11/2013” (id. 271312359 - Pág. 1). Pois bem. Inicialmente, cabe frisar que os Embargos de Declaração devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Como sabido, o Recurso de Embargos de Declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito da parte embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Dessa forma, não obstante os argumentos apresentados pela parte embargante, tem-se que não lhe assiste razão. É nítido que a parte embargante pretende tão somente a rediscussão de matéria já decidida de forma unânime pela Turma Julgadora, o que é inadmissível. Por meio dos Embargos de Declaração, sem qualquer demonstração de vício do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Desse modo, não considero pertinentes os termos dos Embargos interposto, uma vez que ele não se presta à rediscussão da matéria devidamente analisada e dirimida de acordo com o interesse da parte. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II DO CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – NÃO VERIFICADAS - REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Não se reveste de eficácia jurídica o contrato bancário supostamente firmado entre Instituição Financeira e índio idoso, de pouca instrução, não integrado, que não tem conhecimento e consciência dos efeitos do ato que a longo prazo corrói o benefício social destinado a assegurar um mínimo existencial a quem se pretende proteger. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição”. (N.U 1000681-48.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022) Por derradeiro, deixo de condenar a parte embargante nos termos art. 1.026, §2º CPC, por não caracterizar a via processual protelatória. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Transmagna Transportes Ltda x Reginaldo Quaresma Das Neves

ID: 276575085

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001447-94.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

REGINALDO QUARESMA DAS NEVES

Acórdão

Advogados:

ANDRE OTAVIO OSSOWSKI

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CRISTIANO DOS SANTOS CAVALCANTI

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KEITTI ERNA LEE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001447-94.2024.5.02.0321 RECORRENTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001447-94.2024.5.02.0321 RECORRENTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: REGINALDO QUARESMA DAS NEVES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1d62845): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001447-94.2024.5.02.0321 - 10ª Turma Origem: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos RECORRENTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA. RECORRIDO: REGINALDO QUARESMA DAS NEVES Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos (tempestividade aferida. Boa a representação processual. Preparo comprovado). RECURSO DO RECLAMANTE Limitação da condenação aos valores da inicial A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo a reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Duração do trabalho: horas extras - validade dos controles de jornada Constou da sentença: "HORAS EXTRAS Alega o autor que "trabalhava de segunda a sexta feira das 08h às 18h, sempre com uma hora de intervalo" (fls. 04). Mais adiante, diz que ao menos quatro vezes por semana prorrogava a jornada até as 23h. A reclamada afirma que a jornada está anotada, e que o autor lançava mão do uso de macros. Sustenta a ré que os diários de bordo acusam as verdadeiras jornadas cumpridas pelo reclamante. Cabe ao reclamante produzir prova a respeito do fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, CLT). Já ao reclamado cabe produzir prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. A ré juntou diários de bordo juntamente com tacógrafos, fls. 336/430. Considero inválidos os documentos. Destaco que a própria reclamada afirmou em depoimento que os diários de bordo (que comprovariam a jornada efetiva) eram assinados. Entretanto, os diários de bordo juntados não estão assinados pelo obreiro. Logo, incide a Súmula 338 do TST. Presumo verdadeiras as jornadas alegadas pelo autor na inicial. Fixo que ele trabalhou assim: de segunda a sexta feira das 08h às 18h, prorrogando quatro vezes por semana até as 23h, e com uma hora de intervalo. Defiro como extra as horas que extrapolarem a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao autor. As horas extras deverão ser remuneradas observando-se os seguintes parâmetros de liquidação: Adicional de 50%, divisor 220, dias efetivamente laborados, evolução salarial do autor, dedução dos valores já pagos a idêntico título, globalidade salarial na base de cálculo. Defiro os reflexos das horas extras sobre FGTS, férias com 1/3 e 13º salário. Autoriza-se a dedução de todos os valores já pagos aos autos a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor." (fls. 453). Insatisfeita, a reclamada insurge-se. Aduz, em síntese, que os controles de horário que trouxe aos autos com a inicial retratam a real jornada empreendida e que eventuais horas extras estão devidamente consignadas e foram quitadas no curso da contratualidade. A despeito dos "diários de bordo" juntados aos autos com a defesa às fls. 336 e ss. indicarem horários flexíveis de início e término da jornada de trabalho, tenho que não são convincentes quanto aos reais horários laborados pelo reclamante. Isso porque, ao ensejo da audiência de instrução de fls. 432, o preposto declarou expressamente "que o horário do autor era muito variado em razão da função; que o diário de bordo registrava os horários trabalhados; que o autor tinha acesso ao diário de bordo; que o autor assinava os diários de bordo." (destaquei). No caso, entretanto, os controles de bordo carreados à contestação não estão assinados pelo reclamante. Logo, não são aquelas as fichas de bordo que foram preenchidas pelo autor. Destaque-se não se tratar de afronta ao entendimento jurisprudencial dominante neste Regional sedimentado por meio da Súmula 50, frente aos termos do depoimento do preposto, supratranscrito. Quanto ao mais, não foram ouvidas testemunhas (v. ata - fls. 432). Por inválidos os cartões de ponto, incide à espécie o item I da Súmula 338 do C TST. Correta, pois, a r. sentença de origem ao acolher como veraz a jornada de trabalho descrita na inicial, qual seja, "de segunda a sexta feira das 08h às 18h, prorrogando quatro vezes por semana até as 23h, e com uma hora de intervalo." Nego provimento. Desoneração da folha de pagamento O deferimento, na esfera judicial, de direitos trabalhistas inadimplidos, constitui o fato gerador da incidência dos descontos previdenciários. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o escopo de estimular a economia nacional, ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa. Todavia, tal sistema não possui o condão de afastar a responsabilidade patronal pelas contribuições previdenciárias patronais decorrentes de verbas reconhecidas em sede de ação trabalhista. A mencionada redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária aplica-se, apenas, aos contratos de emprego ainda em curso, não atingindo, como já dito, as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória trabalhista. Aplicam-se ao caso os entendimentos contidos nas seguintes Ementas de Acórdãos: "21466228 - DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº14.020, de 2020) Observam-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT 2ª R.; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 02/09/2021; Pág. 19778)" "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (Recurso Ordinário 1000741-02.2018.5.02.0005 - Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA - 17ª Turma - 27/06/2019)" Nada a reformar Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante O reclamado não tem interesse em discutir a justiça gratuita deferida à reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada digitalmente pelo autor e acostada aos autos às fls. 3, autorizada pela procuração de fls. 26. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST. Nada modifico. Honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência parcial da reclamada, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que condenada em sentença, arbitrados em patamar mínimo previsto em Lei (5%), importe este compatível com a complexidade da causa. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL unicamente para estabelecer que, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Quanto ao mais, inalterados os termos da r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA

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Transmagna Transportes Ltda x Reginaldo Quaresma Das Neves

ID: 276575096

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001447-94.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

REGINALDO QUARESMA DAS NEVES

Acórdão

Advogados:

ANDRE OTAVIO OSSOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DOS SANTOS CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEITTI ERNA LEE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001447-94.2024.5.02.0321 RECORRENTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001447-94.2024.5.02.0321 RECORRENTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: REGINALDO QUARESMA DAS NEVES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1d62845): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001447-94.2024.5.02.0321 - 10ª Turma Origem: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos RECORRENTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA. RECORRIDO: REGINALDO QUARESMA DAS NEVES Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos (tempestividade aferida. Boa a representação processual. Preparo comprovado). RECURSO DO RECLAMANTE Limitação da condenação aos valores da inicial A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo a reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Duração do trabalho: horas extras - validade dos controles de jornada Constou da sentença: "HORAS EXTRAS Alega o autor que "trabalhava de segunda a sexta feira das 08h às 18h, sempre com uma hora de intervalo" (fls. 04). Mais adiante, diz que ao menos quatro vezes por semana prorrogava a jornada até as 23h. A reclamada afirma que a jornada está anotada, e que o autor lançava mão do uso de macros. Sustenta a ré que os diários de bordo acusam as verdadeiras jornadas cumpridas pelo reclamante. Cabe ao reclamante produzir prova a respeito do fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, CLT). Já ao reclamado cabe produzir prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. A ré juntou diários de bordo juntamente com tacógrafos, fls. 336/430. Considero inválidos os documentos. Destaco que a própria reclamada afirmou em depoimento que os diários de bordo (que comprovariam a jornada efetiva) eram assinados. Entretanto, os diários de bordo juntados não estão assinados pelo obreiro. Logo, incide a Súmula 338 do TST. Presumo verdadeiras as jornadas alegadas pelo autor na inicial. Fixo que ele trabalhou assim: de segunda a sexta feira das 08h às 18h, prorrogando quatro vezes por semana até as 23h, e com uma hora de intervalo. Defiro como extra as horas que extrapolarem a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao autor. As horas extras deverão ser remuneradas observando-se os seguintes parâmetros de liquidação: Adicional de 50%, divisor 220, dias efetivamente laborados, evolução salarial do autor, dedução dos valores já pagos a idêntico título, globalidade salarial na base de cálculo. Defiro os reflexos das horas extras sobre FGTS, férias com 1/3 e 13º salário. Autoriza-se a dedução de todos os valores já pagos aos autos a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor." (fls. 453). Insatisfeita, a reclamada insurge-se. Aduz, em síntese, que os controles de horário que trouxe aos autos com a inicial retratam a real jornada empreendida e que eventuais horas extras estão devidamente consignadas e foram quitadas no curso da contratualidade. A despeito dos "diários de bordo" juntados aos autos com a defesa às fls. 336 e ss. indicarem horários flexíveis de início e término da jornada de trabalho, tenho que não são convincentes quanto aos reais horários laborados pelo reclamante. Isso porque, ao ensejo da audiência de instrução de fls. 432, o preposto declarou expressamente "que o horário do autor era muito variado em razão da função; que o diário de bordo registrava os horários trabalhados; que o autor tinha acesso ao diário de bordo; que o autor assinava os diários de bordo." (destaquei). No caso, entretanto, os controles de bordo carreados à contestação não estão assinados pelo reclamante. Logo, não são aquelas as fichas de bordo que foram preenchidas pelo autor. Destaque-se não se tratar de afronta ao entendimento jurisprudencial dominante neste Regional sedimentado por meio da Súmula 50, frente aos termos do depoimento do preposto, supratranscrito. Quanto ao mais, não foram ouvidas testemunhas (v. ata - fls. 432). Por inválidos os cartões de ponto, incide à espécie o item I da Súmula 338 do C TST. Correta, pois, a r. sentença de origem ao acolher como veraz a jornada de trabalho descrita na inicial, qual seja, "de segunda a sexta feira das 08h às 18h, prorrogando quatro vezes por semana até as 23h, e com uma hora de intervalo." Nego provimento. Desoneração da folha de pagamento O deferimento, na esfera judicial, de direitos trabalhistas inadimplidos, constitui o fato gerador da incidência dos descontos previdenciários. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o escopo de estimular a economia nacional, ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa. Todavia, tal sistema não possui o condão de afastar a responsabilidade patronal pelas contribuições previdenciárias patronais decorrentes de verbas reconhecidas em sede de ação trabalhista. A mencionada redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária aplica-se, apenas, aos contratos de emprego ainda em curso, não atingindo, como já dito, as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória trabalhista. Aplicam-se ao caso os entendimentos contidos nas seguintes Ementas de Acórdãos: "21466228 - DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº14.020, de 2020) Observam-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT 2ª R.; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 02/09/2021; Pág. 19778)" "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (Recurso Ordinário 1000741-02.2018.5.02.0005 - Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA - 17ª Turma - 27/06/2019)" Nada a reformar Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante O reclamado não tem interesse em discutir a justiça gratuita deferida à reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada digitalmente pelo autor e acostada aos autos às fls. 3, autorizada pela procuração de fls. 26. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST. Nada modifico. Honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência parcial da reclamada, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que condenada em sentença, arbitrados em patamar mínimo previsto em Lei (5%), importe este compatível com a complexidade da causa. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL unicamente para estabelecer que, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Quanto ao mais, inalterados os termos da r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO QUARESMA DAS NEVES

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Daniel Plinio Cruz Dos Santos x Marisa Conceicao Mauro

ID: 257304010

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001350-76.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PLINIO CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARISA CONCEICAO MAURO

Acórdão

Advogados:

MARILIA RAMOS VALENCA

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ANDRE GALDINO MELO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001350-76.2024.5.20.0009 : DANIEL PLINIO CRUZ DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001350-76.2024.5.20.0009 : DANIEL PLINIO CRUZ DOS SANTOS : MARISA CONCEICAO MAURO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001350-76.2024.5.20.0009 (AP) AGRAVANTE: DANIEL PLÍNIO CRUZ DOS SANTOS AGRAVADA: MARISA CONCEIÇÃO MAURO RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE MANDATO TÁCITO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Petição manejado por advogado não regularmente constituído no feito, pois ausente mandato em seu favor (expresso ou tácito), e não sendo alguma das hipóteses excepcionalmente previstas no artigo 104, do CPC, subsumindo-se o caso concreto, na realidade, ao quanto sedimentado no item I, da Súmula nº 383, do TST. RELATÓRIO DANIEL PLÍNIO CRUZ DOS SANTOS interpõe Agravo de Petição, inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que julgou procedentes os Embargos de Terceiro propostos por MARISA CONCEIÇÃO MAURO. Regularmente notificada, a Agravada apresentou a contraminuta de ID cbc76bd. Os presentes autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 109, do Regimento Interno deste Egrégio Regional. DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, SUSCITADO DE OFÍCIO Suscita esta Relatoria o não conhecimento do presente Agravo de Petição, por inexistente, ante a irregularidade de representação processual constatada, tendo-se em mira que fora assinado digitalmente pelo advogado ANDRÉ GALDINO MELO CORREA, o qual não detém poderes para tanto, inexistindo, nos autos, mandato expresso ou tácito. Cumpre registrar que a irregularidade de representação sanável em fase recursal, por meio da concessão de prazo à parte, é aquela verificada em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, e não quando ausente juntada do instrumento de mandato, como ocorreu no caso vertente. A hipótese versada também não se insere dentre aquelas excepcionalmente previstas no artigo 104, do CPC, subsumindo-se o caso concreto ao quanto sedimentado no item I, da Súmula nº 383, do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O entendimento na jurisprudência do Tribunal Superior do trabalho segue nesse mesmo sentido: "AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Consoante registrado no acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional, o recurso ordinário foi subscrito por advogado sem procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes para representar a parte recorrente. Restou assente também que não se trata de hipótese de mandato tácito. A Corte de origem fez contar, ainda, que, a despeito de o Juízo de primeiro grau ter proferido despacho concedendo prazo para regularizar a representação, o que foi atendido pelo patrono da recorrente, não se pode ignorar a existência do vício no momento do protocolo do recurso ordinário, o que o torna manifestamente inadmissível. É bem verdade que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 que, em seu artigo 76, §§ 1º e 2º, autoriza o julgador a suspender o processo e determinar o saneamento da irregularidade de representação na fase recursal. Destaca-se, inclusive, que o artigo 3º, I, da Instrução Normativa nº 39/2016 autoriza a aplicação desse dispositivo no Processo do Trabalho. Cumpre salientar, contudo, que, no caso em apreço, não se trata de mera irregularidade de representação da parte em fase recursal, já que não se vislumbra a existência de vício em procuração ou substabelecimento já existente nos autos, mas sim de recurso firmado por advogado sem instrumento de mandato juntado aos autos, razão pela qual deve ser reconhecida a ineficácia do ato por ele praticado. Esse é o posicionamento desta colenda Corte Superior, cristalizado na Súmula nº 383. Precedentes . Desse modo, a egrégia Corte Regional, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, em decorrência da irregularidade de representação do subscritor do apelo, decidiu em conformidade com jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula nº 383, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-392-71.2021.5.06.0143, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART, 896, § 1º-A, I, DA CLT. OBSERVÂNCIA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÓBICE DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT ERIGIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROVISÓRIA DO APELO REVISIONAL AFASTADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DO TST. RECUSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA N.º 383 DO TST. TRANSCENDÊNCIA 1. O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré por irregularidade de representação, ao fundamento de que "Após análise pormenorizada dos autos, verifica-se que não [há] procuração nos autos conferindo poderes ao advogado signatário do recurso para representar a recorrente", tampouco restou configurado o mandato tácito do Dr. Sandro Vieira de Moraes. 2. Conforme a Súmula nº 383 do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-330-46.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a irregularidade de representação quanto aos embargos de declaração opostos perante a instância "a quo". 2. Tal como afirma o Tribunal Regional, no juízo de admissibilidade, "o advogado signatário do recurso [não] detinha poderes de representação, uma vez que não houve a juntada de procuração lhe outorgando poderes por parte da 2ª ré, não havendo falar em mandato tácito, pois o referido patrono não compareceu às audiências". 3. Desse modo, aplicável o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 383, I, do TST, no sentido de ser "inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 4. Outrossim, descabida a intimação prevista no art. 76 do CPC, uma vez que não se trata de irregularidade na procuração apresentada, mas de completa inexistência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10659-17.2021.5.18.0128, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. Não merece provimento o agravo em que a parte não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, ficou registrado , na decisão monocrática atacada, que, " segundo o Tribunal Regional, não ficou comprovado o exercício de cargo de confiança - ou percebeu a gratificação, por mais de dez anos, na forma da Súmula nº 372 do TST ". Com efeito, na hipótese, na ocasião do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, por meio da qual se incluiu ao artigo 468, o § 2º, em que se dispôs que a alteração promovida pelo empregador com o fim de destituir o trabalhador do exercício do cargo de confiança " não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função ", o empregado ainda não havia completado o período de dez anos no exercício do cargo de confiança, mas contava, apenas com oito anos e sete meses na ocupação do cargo em questão, de modo que naquele momento ainda não havia adquirido o direito previsto no item I da Súmula nº 372 do TST e ora pleiteado . Agravo desprovido . AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, pelo motivo de ser considerado inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, ficou registrado , na decisão monocrática atacada, que " as advogadas que assinam eletronicamente o Recurso de Revista [...] não detêm poderes para representar a parte recorrente na demanda, porquanto não possuem instrumento procuratório juntado aos autos ". Na decisão monocrática, ainda se consignou que, " conforme a afirmação feita pelo Tribunal Regional ' a parte recorrente olvidou-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo ". Além disso, extrai-se da decisão monocrática que " O caso concreto, contudo, não se amolda a nenhuma das situações mencionadas [da Súmula n° 383 do TST], pois os advogados que assinaram eletronicamente o recurso de revista [...] não possuíam nos autos procuração em que se lhes outorgassem poderes para representar a ora agravante à época da interposição do apelo ", não sendo, portanto, em face da ausência de procuração anteriormente juntada aos autos, o caso de se proceder à abertura de prazo para a regularização da representação processual. Ademais, asseverou-se que, " em relação aos advogados subscritores do recurso, não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorreria apenas mediante o comparecimento da advogada signatária do recurso à audiência, e não pela simples prática de atos processuais ". Concluiu-se que, " não havendo nos autos, por ocasião da interposição do recurso de revista, instrumento de mandato em que se outorgassem poderes aos advogados que subscreveram o apelo, há de ser considerado inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada " . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-198-63.2022.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INADMISSIBILIDADE DOS PRIMEIROS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1 - Hipótese em que o acórdão ora embargado não conheceu dos anteriores embargos de declaração opostos pela parte autora com fundamento na irregularidade de representação. 2 - O autor opõe estes novos declaratórios alegando que a decisão é obscura e omissa, pois não observou que foi juntado substabelecimento antes do julgamento daquela medida e, além disso, que a constatação de vício de representação ensejaria a intimação da parte para seu saneamento, nos termos do art. 76 do CPC de 2015. 3 - Não se observa, todavia, nenhum vício no julgado embargado. 4 - Esta Subseção, ao reconhecer a irregularidade de representação processual nos primeiros embargos de declaração, deixou claro que ao tempo da protocolização do recurso não havia instrumento de mandato nos autos em favor do advogado que o subscreveu. Conforme se verificou, somente após ser intimado da inclusão do processo em pauta de julgamento é que o autor juntou substabelecimento em favor do causídico que o representava. Tal fato, contudo, não foi capaz de superar o vício declarado por este Colegiado, diante da diretriz fixada expressamente na Súmula 383, I, do TST, no sentido de que a procuração deve ser juntada aos autos "até o momento da interposição do apelo". 5 - De outro lado, o julgado ora atacado consignou de forma explícita ser "inviável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não alcançando, assim, as hipóteses em que o recurso é interposto por advogado sem mandato". 6 - Eventual equívoco no entendimento adotado por esta Subseção em torno da matéria não representa nenhum dos vícios previstos no art. 897-A da CLT, mas sim error in judicando , o qual desafia recurso próprio, não sendo sanável pela via estreita dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos " (ED-ED-RO-1000681-78.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/04/2021). Em sendo assim, não se conhece do Agravo de Petição por irregularidade de representação, porquanto o patrono que o assinou digitalmente não possui procuração nos autos. Isso posto, não se conhece do Agravo de Petição por irregularidade de representação, porquanto o patrono que o assinou digitalmente não possui procuração nos autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição por irregularidade de representação, porquanto o patrono que o assinou digitalmente não possui procuração nos autos. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISA CONCEICAO MAURO

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Nubia Luana Dos Santos Barbosa x Banco Bmg Sa

ID: 330657201

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Juruti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801757-62.2023.8.14.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA LUANA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0801757-62.2023.8.14.0086 AUTOR: NUBIA LUANA DOS SANTOS BARBOSA REQUERIDO: BANCO BMG SA… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0801757-62.2023.8.14.0086 AUTOR: NUBIA LUANA DOS SANTOS BARBOSA REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por NUBIA LUANA DOS SANTOS BARBOSA em face de BANCO MASTER S.A., posteriormente corrigido para BANCO BMG S.A.. Em síntese, a Requerente, aposentada, alega ter contratado apenas um empréstimo consignado, mas que em seu benefício previdenciário de nº 139.407.444-9, desde 03/02/2017, vêm sendo descontados valores mensais de R$46,85 referentes a um "Contrato de Cartão número 11034883 CBC/BANCO 318 – BMG S.A.", caracterizado como Reserva de Margem Consignável (RMC). A autora afirma não reconhecer a contratação deste serviço nem ter usufruído dele, inclusive não tendo desbloqueado o cartão. Menciona que o débito é impagável pois os juros e encargos rotativos não amortizam a dívida total, apenas cobrem os juros e manutenção do cartão. Diante disso, requereu a declaração de nulidade contratual, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, e a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A decisão inicial (ID 115907693) recebeu a petição e designou audiência. Na oportunidade, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos e proibir a inscrição do nome da requerente em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. O Banco BMG S.A. apresentou contestação, em ID 140493786, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ser genérica e ausência de prévia reclamação na via administrativa, impugnou a gratuidade de justiça, e argumentou sobre a ausência de procuração válida com poderes específicos. Como prejudiciais de mérito, suscitou a prescrição e a decadência. No mérito, defendeu a legitimidade e validade da contratação do Cartão de Crédito Consignado (BMG Card), afirmando que a autora teve ciência prévia e o utilizou para saques. O Banco BMG ressaltou que a modalidade RMC é legal e regulamentada, não havendo que se falar em dívida impagável, pois o débito pode ser quitado integralmente. Impugnou os pedidos de conversão do contrato, liberação de margem consignável, e condenação por danos morais, defendendo a inexistência de ato ilícito de sua parte. Em 24/04/2025, foi realizada audiência, onde a parte requerida informou não ter proposta de acordo e não ter interesse na produção de provas, ratificando os termos da contestação. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o breve relato do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Para configurar a responsabilidade objetiva, basta a ocorrência do defeito no serviço, a existência do dano e o nexo de causalidade entre ambos. Da Validade da Contratação do Cartão de Crédito Consignado (RMC) A Requerente alega desconhecimento e não contratação do cartão de crédito consignado, mas os documentos e argumentos apresentados pelo Requerido desconstroem essa alegação. Primeiramente, observa-se nos autos que foi celebrado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme documentos aportados em ID 140496993; ID 140496999 e ID 140497026. O Banco BMG S.A. demonstrou que a contratação ocorreu por iniciativa da parte autora, mediante assinatura do termo de adesão e do termo de autorização para desconto em folha de pagamento. O contrato contém clara indicação de sua natureza e condições, e o consumidor tinha plena ciência das consequências geradas em razão da inadimplência ou do pagamento parcial, inclusive com termo de consentimento próprio. A Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, em seu artigo 3º, III, exige a autorização expressa do consumidor aposentado por escrito ou por via eletrônica, o que foi atendido na hipótese. Ademais, a parte autora percebeu o montante ajustado em sua conta corrente. O Banco BMG S.A. apresentou comprovantes de diversos depósitos de valores na conta da Requerente, decorrentes de saques complementares realizados com o cartão. A existência de gravações telefônicas anexadas aos autos corrobora que a Requerente solicitou saques do cartão, confirmou seus dados e tomou ciência da modalidade de cartão consignado, não havendo dúvidas sobre sua contratação. A Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, em seu artigo 3º, §11, II, prevê a possibilidade de contratação do uso de cartão de crédito com RMC lançado no benefício previdenciário do autor para a realização de saque, independentemente da utilização posterior ou não do cartão de crédito. O serviço estava, portanto, à disposição da consumidora. A alegação da Requerente de que a dívida é "impagável" ou de prazo "infinito" não se sustenta. O consumidor foi cientificado dos efeitos da ausência de pagamento integral da fatura e da incidência dos juros, e a inexistência de indicação de prazo se dá pela própria natureza do produto, que permite novas operações (compras ou saques). No entanto, não há impossibilidade de quitação do débito, pois a cobrança dos juros remuneratórios não acarreta contratação infinita. Mesmo com o pagamento das faturas no valor mínimo, há previsão para o encerramento do débito. A Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, em seu artigo 17-A, permite que o consumidor, a qualquer tempo, independente do adimplemento contratual, solicite o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, sendo facultada a liquidação do saldo devedor de imediato ou por meio de descontos consignados na RMC no benefício. Jurisprudência corrobora essa possibilidade. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE. – Ação declaratória – Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) – Possibilidade – Ciência prévia do consumidor: – Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito – Possibilidade – Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008: – Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, com a ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016164-04.2023.8.26.0071; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Não se verifica, também, a ocorrência de vício de lesão, conforme o artigo 157 do Código Civil, que exige prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação. Tal vício não se infere da análise dos autos, e não há prova de necessidade premente que tenha levado a Requerente a contratar com o Requerido em condições desfavoráveis. Ainda, é inviável equiparar o cartão de crédito consignado ao empréstimo consignado tradicional previsto na Lei nº 10.820/03. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que as características dessas modalidades são distintas. No empréstimo consignado, o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto no cartão de crédito consignado, a garantia de recebimento existe apenas durante o período autorizado para o desconto do valor mínimo, e essa garantia pode se esvair pela vontade unilateral do devedor. Essa circunstância tem reflexo direto nas taxas de juros, que são compostas considerando o risco de inadimplemento. Conforme o STJ, descabe utilizar-se a média dos juros de outras operações de crédito no âmbito do contrato de cartão de crédito, mesmo que consignado, pois remanescem as características próprias das operações realizadas em sede de contrato de cartão de crédito, diferentes daquelas em que o mutuário acessa o crédito de formas convencionais. - Não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.820/03, visto que neste o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo, garantia esta que pode se esvair pela vontade unilateral do devedor. - Essa circunstância tem reflexo direto nas taxas de juros que incidem sobre uma e outra modalidade de empréstimo, visto que a composição dessas taxas leva em consideração, principalmente, o risco de inadimplemento. Diante disso, não há como sujeitar o cartão de crédito em questão às taxas de juros fixadas para o crédito consignado. Liminar deferida. (MC 14.142/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 16/04/2009) Portanto, não há como sujeitar o cartão de crédito em questão às taxas de juros fixadas para o crédito consignado. Ademais, a alegação de erro substancial (artigo 139 do CC/02) quanto à natureza do negócio é inviável. A documentação acostada aos autos indica que a parte autora não possuía margem para a contratação de empréstimo consignado convencional, optando pelo Cartão de Crédito Consignado. Um erro substancial pressupõe a demonstração cabal de vício na qualidade ou natureza do negócio, o que não foi provado e contrasta com a situação de falta de margem para outro tipo de empréstimo. No caso dos autos, entendo como valida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando há prova de efetiva contratação, ciência do consumidor e utilização do cartão para saques ou compras, bem como ausência de vício de consentimento. A Jurisprudência confirma o presente entendimento: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Empréstimo sobre reserva de margem consignável – Alegação de descontos indevidos na pensão recebida do INSS pelo autor – Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado - Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000681-65.2021.8.26.0438; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO BANCO RÉU. Argumentos do apelante que convencem – Contrato de empréstimo regularmente firmado entre as partes - Débitos efetuados pelo valor mínimo da fatura respeitada a RMC (Reserva de Margem Consignável) - Ausência de prova de vício de consentimento - Prova de utilização do cartão para compras e pagamentos de faturas - Não há que se falar em inexigibilidade do débito, devolução de valores ou, ainda, em condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022742-04.2020.8.26.0001; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DO RESPECTIVO NEGÓCIO – DESCABIMENTO – Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com clara autorização de descontos em folha de pagamento, na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações de vício de vontade que macularia o referido negócio e a respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, a anulação do negócio jurídico e a indenização por danos morais – Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1003835-80.2023.8.26.0322; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Do Dano Moral e Repetição de Indébito Para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar por danos morais, é necessária a comprovação de ato ilícito culposo ou danoso, a ocorrência de um dano patrimonial ou moral, e o nexo de causalidade entre eles. Tendo em vista a validade da contratação e a regularidade dos descontos, conforme demonstrado, não houve ato ilícito por parte do Banco BMG S.A.. Os descontos realizados são legítimos, decorrendo de um contrato válido e devidamente utilizado pela Requerente para saques. A mera alegação de desconforto ou aborrecimento, sem prova concreta de sofrimento ou abalo psicológico significativo, não configura dano moral indenizável, pois tais situações não ultrapassam a esfera do mero dissabor a que as pessoas estão sujeitas em relações contratuais. O STJ entende que o desconto indevido, se posteriormente ressarcido e sem prejuízo à honra, não gera dano moral por si só. No presente caso, os descontos são considerados devidos. Consequentemente, uma vez que a contratação é válida e os débitos são legítimos, não há que se falar em valores cobrados indevidamente, o que afasta o pedido de repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por NUBIA LUANA DOS SANTOS BARBOSA em face de BANCO BMG S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 18 de julho de 2025 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

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Processo nº 1000681-69.2024.8.11.0085

ID: 296109828

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000681-69.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CEZAR GABBIATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA Termo de Audiência de Instrução - Processo n.: 1000681-69.2024.8.11.0085 - Sala de Audiências Hibrida: 10/06/2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA Termo de Audiência de Instrução - Processo n.: 1000681-69.2024.8.11.0085 - Sala de Audiências Hibrida: 10/06/2025, às 15h - Juiz Substituto: Fernando Akio Maeda Aos 10 dias do mês de junho do ano de 2025, às 15h, nesta cidade de Terra Nova do Norte-MT, sala de audiências da Vara Única, esteve presente o Juiz Substituto Dr. Fernando Akio Maeda, e por meio de sistema de videoconferência esteve presente a parte autora MAURO CEZAR GABBIATTI, representado de seu curador MARCO ANTONIO GABBIATTI, ambos os presentes sendo acompanhados pela advogada, Dra. ALINE ALENCAR DE OLIVEIRA. Iniciando o ato, foi realizada a inquirição das testemunhas DAVID JOSE DE ASSIS LARA, ARNALDO RODRIGUES PEREIRA e NORBERTO TEIXEIRA DE SOUZA. A parte autora pugnou pela Substituição da testemunha LUIZ ADELCIO DE CAMARGO por NOBERTO TEIXEIRA DE SOUZA. As partes foram ouvidas nos termos do Provimento n. 15/2020 e, também, da Seção 21 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, onde foram cientificadas quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Dada a palavra ao advogado da parte autora, não requereu diligências complementares, apresentando alegações finais remissivas à inicial. O Juiz proferiu a seguinte decisão: I. RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por MAURO CEZAR GABBIATTI, representado por MARCOS ANTONIO GABBIATTI, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. O autor alega, em síntese, ser portador de esquizofrenia, motivo pelo qual se encontra interditado, não possuindo condições de conduzir a própria vida de forma autônoma. Informa que exercia atividades laborais em regime de economia familiar na zona rural, mas, ao longo dos anos, passou a apresentar limitações físicas que o incapacitaram para o labor. Diante desse quadro, formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária perante o INSS, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 163972371, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinou a citação da parte ré e designou audiência de instrução e julgamento. Laudo pericial juntado no id. 172773441. Citada, a autarquia apresentou contestação no id. 175108938, alegando o não preenchimento dos requisitos legais para receber o benefício pleiteado. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Realizada a audiência de instrução e julgamento nesta data, foram ouvidas três testemunhas da parte autora. Ademais, o autor apresentou alegações finais remissivas à inicial, ao passo que a autarquia demandada quedou-se ausente, restando preclusa a apresentação das derradeiras alegações. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, HOMOLOGO a substituição da testemunha LUIS ADELCIO DE CAMARGO. Inexistindo preliminares ou nulidades a serem dirimidas, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise meritória. No mérito, o pedido é procedente. Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, uma vez que alega estar incapacitado para o trabalho. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição”. Por sua vez, quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício. Por meio da interpretação sistemática dessas normas e de outros dispositivos do mesmo diploma, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento quanto aos requisitos para a concessão de tais benefícios: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.” [AC 0038483-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.480 de 27/11/2015]. Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5º da Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. Na prática previdenciária, o mais comum é a certidão de casamento em que conste a profissão de lavrador; atestado de frequência escolar em que conste a profissão e o endereço rural; declaração do Tribunal Regional Eleitoral; declaração de ITR; contrato de comodato etc.” (AMADO, Frederico. Direito e processo previdenciário sistematizado. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 566). Nessa toada, analisando detidamente os autos, percebe-se que a parte autora logrou provar a sua qualidade de trabalhador rural durante o período de carência exigido pela lei. No caso em tela, a autora juntou como início de prova material, o seguintes documentos: a) Matrículas (id. 1566958150) e certificado de cadastro de imóvel rural (id. 156695816); b) contrato de compra e venda de imóvel datado do ano de 1986 (id. 156695817); c) notas rurais dos anos de 2008 a 2010 (id. 156695828); d) ITR dos anos de 2014 e 2023; A prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, isto é, correspondente a todo o período de carência. Basta que seja rudimentar e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado. Ainda, deve-se lembrar sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Nesse sentido é entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA.CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência de 12 (doze) meses exigida em lei (Lei 8.213/1991: art. 26, III e art. 39, I). 2. Todavia, segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991: art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações 3. O acervo probatório acostado aos autos confirma que a parte autora é portadora de doença incapacitante para o desempenho de atividades rurais. Impossibilidade de reabilitação em outra profissão, tendo em vista idade, nível econômico, grau de instrução e atividade habitual da parte autora, o que conduz ao entendimento da impossibilidade e reinserção no mercado de trabalho. 4. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituir as conclusões apresentadas, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez. 5. Apelação do INSS não provida. (AC - 1008805-32.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2020 PAG.); Nesse passo, em consonância com as provas documentais carreadas, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução confirmaram o trabalho rurícola do autor. A testemunha Davi José de Assis Lara informou conhecer o autor há 21 anos. Na ocasião ele plantava mandioca, carpia no sítio, plantava frutas, verduras e vendia. Relatou que o autor não possuía limitações quando o conheceu, sendo uma pessoa ativa. Atualmente ele reside com o irmão, conseguindo fazer alguns serviços como tratar das galinhas e porcos. Arnaldo Rodrigues relatou conhecer o autor há aproximadamente 16 anos. No início ele auxiliava nos trabalhos do sítio, plantava milho, mandioca, batata. Não possuía empregado. Aduziu que hoje em dia o autor só consegue fazer algumas coisas, como tratar os animais. Da mesma forma, a testemunha Norberto Teixeira de Souza aduziu conhecer o Mauro há 21 anos. Exercia atividades de cultivo de mandioca e batata. Não possuía maquinários ou funcionários. Tem-se, portanto, que a controvérsia do presente feito incide sobre um aspecto, qual seja, a demonstração da incapacidade para o trabalho alegada pela parte autora. O laudo de id. 172773441, foi conclusivo e reconheceu que a incapacidade do autor é total e permanente. Confira-se: 02) Quais as doenças e sintomas apresentados pelo Requerente? CID F71. 1 é o código da a Classificação Internacional de Doenças para Retardo mental moderado, as pessoas afetadas apresentam uma maior lentidão para aprender a falar ou sentar, 03) Diga o Sr. Perito, se as doenças que acometem o autor causam incapacidade laborativa rural? Se positivo esta incapacidade é total e permanente ou total e temporária? Sim, a incapacidade no caso do periciando é total e permanente 04) Diga o Sr. Perito a data provável do início da incapacidade, e se positivo, se a incapacidade é progressiva? De acordo com relato da família e um encefalograma feito quando tinha 21 anos, época em que começaram a notar comportamento diferente, lentidão para tomadas de decisão, se agravou há cerca de 5 anos quando o periciando começou a ficar muito desatento, não conseguindo realizar as tarefas a ele confiadas, agindo de forma desatento, não sendo possível um diálogo, uma linha de raciocínio tornando-se assim a incapacidade progressiva 05) Diga o Sr. Perito se o Periciando possui ou já possuiu condições físicas para desenvolver a atividade rural? Sim, desde adolescente sempre ajudou a família nas tarefas do sitio, porem com o passar do tempo sua condição cognitiva foi se agravando e aos 53 anos piorou, e desde então não apresenta condições para as atividades laborativas. 06) Caso a resposta do quesito 03 seja afirmativa, diga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é definitiva ou temporária? A incapacidade laborativa é permanente 07) Caso a resposta do quesito 04 seja afirmativa, se a incapacidade for temporária, qual o prazo estimado para a recuperação? Sem data de recuperação (...) Dessa forma, a prova pericial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividades laborativas. Ressalte-se, ainda, que o autor encontra-se legalmente interditado, conforme se verifica da certidão acostada aos autos sob o ID 156696395. Assim, comprovados os requisitos legais, evidente que o autor tem direito à concessão aposentadoria por invalidez, sendo imperiosa a procedência dos pedidos contidos na inicial. No que tange ao termo inicial do benefício, consoante entendimento jurisprudencial, tenho que é devido o pagamento da aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (19/03/2024, id. 156696428). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO C/ REMESSA NECESSÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - COMPROVADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO RESP 1495146/MG (TEMA 905 DO STJ) - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.1 - O art. 42 da Lei no 8.213/91 prevê que a APOSENTADORIA por INVALIDEZ deve ser concedida ao segurado que estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo tal benefício pago enquanto permanecer nesta condição.2 - "[...] O tema relativo à data de início de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, restando consolidado o entendimento de que o TERMO INICIAL da APOSENTADORIA por INVALIDEZ deve ser fixado a partir do dia seguinte à cessação de eventual auxílio-doença anteriormente concedido, ou, não sendo o caso, do requerimento administrativo”. (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 7/3/2014) (...) (TJ/MT-N.U 1005606-44.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019). No mais, cumpre esclarecer que a pessoa beneficiária de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez, como é o caso do processo, poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, que é obrigatória, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do §4º, do artigo 43; §10º, do artigo 60; e artigo 101, todos da Lei n. 8.213/91. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à concessão imediata a parte autora MAURO CEZAR GABIATTI, todos já qualificados nos autos, ao pagamento da aposentadoria por invalidez, no importe de um salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo (19/03/2024), devidamente atualizado. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Nos termos do art. 80, parágrafo único, III, alínea “g”, da Resolução PRESI/COJEF nº 16/2010, seguem os parâmetros para implantação do benefício: NOME COMPLETO MAURO CEZAR GABBIATTI FILIAÇÃO HERMES GABBIATTI e ERILDE TESTA GABBIATTI REGISTRO GERAL (RG) 1198743-0 SSP/MT CPF 039.855.111-10 DATA DE NASCIMENTO 29/01/1966 BENEFÍCIO CONCEDIDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) DER – 19/03/2024 Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade da aposentadoria que é substituir a remuneração do trabalhador quando, em razão da idade avançada e/ou enfermidade, não tem condições de exercer atividade laborativa. Assim, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/01, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano em decorrência do caráter alimentar das prestações, de modo que determino a implementação do benefício no prazo de trinta 30 dias, sob pena de incurso em crime, além de possível responsabilização cível, não se descartando outras medidas indutivas e coercitivas. Promova-se o pedido de implantação do benefício via Jusconvênios. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC). Frise-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020 (12/4/2020), que alterou a redação do artigo 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001, restringindo a isenção de custas apenas ao Estado e aos Municípios. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Não é caso de remessa necessária, tendo em vista o disposto no inciso I, §3º do artigo 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá ao valor de 1000 salários mínimos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Int. Conforme o artigo 26 do Provimento nº 15/2020, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo juiz ou responsável pelo ato. Assim, os demais participantes foram dispensados de opor suas assinaturas no presente termo, pois será assinado digitalmente apenas pelo Magistrado que presidiu a audiência. Nada mais, encerrou-se o presente termo. Eu, (Jheniffer da Silva Gottardo), Estagiário de Gabinete, digitei e subscrevo. Terra Nova do Norte, 10 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 0806389-53.2023.8.14.0015

ID: 256477813

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806389-53.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo nº 0806389-53.2023.8.14.0015 Autor: TEREZINHA PINA MODESTO Requerido: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por TEREZINHA PINA MODESTO em desfavor do BANCO BMG SA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciária (NB 145.894.226-8), e afirma que, acreditando estar contratando um empréstimo consignado tradicional, foi induzida a firmar contrato com a instituição ré, que, na verdade, correspondia à modalidade de cartão de crédito consignado, com constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), no valor de R$ 52,25 mensais, debitados diretamente de seu benefício previdenciário. Alega que jamais solicitou ou autorizou a contratação dessa modalidade, tampouco recebeu informações claras sobre sua natureza, tratando-se, portanto, de contratação fraudulenta e abusiva, que compromete parte de sua renda mensal sem amortizar o saldo devedor, pois os descontos referem-se apenas aos encargos mensais. Juntou aos autos documentos. Contestação com a ID 99647939, em que a requerida alega preliminarmente Inépcia da Inicial, Falta de Interesse de Agir, Possível Fraude Processual, Prescrição e Decadência. No mérito, sustenta que a autora firmou, voluntariamente, contrato de cartão de crédito consignado (“BMG Card”), assinando termo de adesão e realizando saques que totalizam R$ 1.675,51, e que as cláusulas contratuais e o funcionamento do cartão foram devidamente explicados à autora, atendendo aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Sustenta que não há ilegalidade nos descontos, inexistindo vício contratual ou falha na prestação do serviço, não havendo justificativa para nulidade do contrato ou indenizações. Saneamento do processo em id 131190667 rejeitando as preliminares, com a fixação do ponto controvertido e inversão do ônus da prova. Contudo, as partes não pugnaram pela produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte das empresas tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre este e o fornecedor, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor. A relação jurídica entre as partes se perfaz por ser a requerida instituição bancária, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos serviços e atendimento eficaz para os consumidores. E a responsabilidade desta é objetiva, em razão de subsumir-se à Teoria do Risco do empreendimento e ao que prescreve o art. 14, do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” E diante da responsabilidade objetiva, descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas à ocorrência do defeito no serviço e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ambos. Pois bem, observo nos autos que a parte autora e o requerido celebraram ajuste de cartão de crédito com reserva de margem consignável (IDs 99647946, 99647947 e 99647952. No contrato há clara indicação de sua natureza e condições, e a par disto, o consumidor tinha plena ciência das consequências geradas em razão da inadimplência ou do pagamento parcial. A Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, em seu artigo 3º, III, exige a autorização expressa do consumidor aposentado por escrito ou por via eletrônica, o que foi atendido na hipótese. A citada Instrução Normativa ainda prevê em seu artigo 3º, §11, II a possibilidade de contratação do uso de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) lançado no benefício previdenciário do autor, para a realização de saque, ou seja, utilização dos serviços disponibilizados pelo reclamado, independentemente da utilização posterior ou não do cartão de crédito, estando o serviço a disposição do consumidor. Aponto que a Lei nº 10.820/03 possibilita a reserva de 10% (dez por cento) tanto para o pagamento de despesas referente a amortização do cartão de crédito quanto para a realização de saque com cartão de crédito (ou 05% (cinco por cento) dos contratos firmados antes de 03.08.2022 – cf. Lei nº 13.172/15), vejamos: "Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004) I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. § 3o É vedado ao titular de benefício que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortização. (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004) § 4o É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5º-A Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 6º A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido nos §§ 5º e 5º-A deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 7º Aplica-se o previsto no caput e no § 5º deste artigo aos titulares da renda mensal vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 8º Para os benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), aplica-se o previsto no caput e no § 5º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023)” Havendo clara e expressa adesão do consumidor, o qual foi devidamente informado das condições e características do ajuste, não se aplicando do disposto nos artigos 52 e 54-B do CDC porque a finalidade do ajuste não é mútuo, mas sim, cartão de crédito na modalidade consignada, conforme o previsto na legislação referida acima. Em dito ajuste de cartão de crédito, como outros existentes no mercado, é possibilitado ao consumidor a realização de saque. No mais, o consumidor, como já referido, foi cientificado dos efeitos quanto a ausência de pagamento integral da fatura do cartão de crédito e a incidência dos juros previstos no ajuste, sendo que na hipótese, diante da possibilidade de novas operações (compras ou saques) pelo consumidor, inexiste a possibilidade de indicação de prazo. Outrossim, não encontro a alegação de impossibilidade de quitação do débito, haja vista que a teor da leitura do ajuste e da leitura da peça de defesa observo que a cobrança dos juros remuneratórios não acarreta contratação infinita, e ainda que ocorra o pagamento das faturas do cartão de crédito no valor mínimo, há previsão para o encerramento do débito, sendo que a teor da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, em seu artigo 17-A, o consumidor, querendo, poderá a qualquer tempo, independe do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto a instituição financeira, sendo facultada a liquidação do saldo devedor de imediato ou por meio de descontos consignados na RMC no benefício. Por isto, resta afastada a alegação quanto a impossibilidade de pagamento ou mesmo encerramento do ajuste. Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE. – Ação declaratória – Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) – Possibilidade – Ciência prévia do consumidor: – Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito – Possibilidade – Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008: – Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, com a ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016164-04.2023.8.26.0071; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Não verifico ainda eventual vício de lesão porque a regra do artigo 157 do CC/02 aponta a necessidade de prestação manifestamente desproporcional ao valor prestação oposta, o qual (vício) somente pode ocorrer em contratos comutativos quando há claro desiquilíbrio entre as prestações e contraprestações devidas pelos contratantes, o que não se infere da análise dos autos e tampouco identifico necessidade premente no sentido do consumidor contratar com a parte requerida (vide REsp 1.358.057/PR). Digo ainda que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os juros aplicados ao cartão de crédito não podem ser equiparados ao Contrato de Crédito Consignado, vejamos: - Não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.820/03, visto que neste o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo, garantia esta que pode se esvair pela vontade unilateral do devedor. - Essa circunstância tem reflexo direto nas taxas de juros que incidem sobre uma e outra modalidade de empréstimo, visto que a composição dessas taxas leva em consideração, principalmente, o risco de inadimplemento. Diante disso, não há como sujeitar o cartão de crédito em questão às taxas de juros fixadas para o crédito consignado. Liminar deferida. (MC 14.142/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 16/04/2009) Sendo que ainda impossibilitada a equiparação do ajuste de crédito consignado com o cartão de crédito, ainda que tomado na modalidade de pagamento em consignação, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO QUE CONSIGNADO, AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. O agravante procura demonstrar que a figura do cartão de crédito consignado, em que se oferece ao usuário um empréstimo e os valores serão descontados (em parte) em folha de pagamento, não se comprazeria com a operação oferecida no cartão de crédito e, assim, não se poderia aplicar o entendimento desta Corte Superior no sentido de que descabe utilizar-se a média dos juros de outras operações de crédito no âmbito do contrato de cartão de crédit o. 2. Não há "distinguishing" a suportar o afastamento do enunciado 83/STJ aplicado pela decisão agravada. Sem que se adentre nas provas produzidas, é possível concluir que remanescem as características próprias das operações realizadas em sede de contrato de cartão de crédito, mesmo que associado a empréstimo consignado, pois são diferentes daquelas em que o mutuário acessa o crédito das formas convencionais. 3. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a teor dos enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. Multifários julgados neste mesmo sentido de ambas as Turmas. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.680.921/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) E por isto, inexiste defeitos na prestação dos serviços. Neste sentido: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Empréstimo sobre reserva de margem consignável – Alegação de descontos indevidos na pensão recebida do INSS pelo autor – Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado - Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000681-65.2021.8.26.0438; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO BANCO RÉU. Argumentos do apelante que convencem – Contrato de empréstimo regularmente firmado entre as partes - Débitos efetuados pelo valor mínimo da fatura respeitada a RMC (Reserva de Margem Consignável) - Ausência de prova de vício de consentimento - Prova de utilização do cartão para compras e pagamentos de faturas - Não há que se falar em inexigibilidade do débito, devolução de valores ou, ainda, em condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022742-04.2020.8.26.0001; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DO RESPECTIVO NEGÓCIO – DESCABIMENTO – Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com clara autorização de descontos em folha de pagamento, na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações de vício de vontade que macularia o referido negócio e a respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, a anulação do negócio jurídico e a indenização por danos morais – Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1003835-80.2023.8.26.0322; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor nas custas e despesas processuais, bem como honorários em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspendendo a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos na forma da lei. Havendo recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 dias e encaminhem os autos à Superior Instância. Publique. Registre. Intime. Transitado em julgado arquive-se. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Processo nº 0806389-53.2023.8.14.0015

ID: 256477820

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806389-53.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PINA MODESTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo nº 0806389-53.2023.8.14.0015 Autor: TEREZINHA PINA MODESTO Requerido: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por TEREZINHA PINA MODESTO em desfavor do BANCO BMG SA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciária (NB 145.894.226-8), e afirma que, acreditando estar contratando um empréstimo consignado tradicional, foi induzida a firmar contrato com a instituição ré, que, na verdade, correspondia à modalidade de cartão de crédito consignado, com constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), no valor de R$ 52,25 mensais, debitados diretamente de seu benefício previdenciário. Alega que jamais solicitou ou autorizou a contratação dessa modalidade, tampouco recebeu informações claras sobre sua natureza, tratando-se, portanto, de contratação fraudulenta e abusiva, que compromete parte de sua renda mensal sem amortizar o saldo devedor, pois os descontos referem-se apenas aos encargos mensais. Juntou aos autos documentos. Contestação com a ID 99647939, em que a requerida alega preliminarmente Inépcia da Inicial, Falta de Interesse de Agir, Possível Fraude Processual, Prescrição e Decadência. No mérito, sustenta que a autora firmou, voluntariamente, contrato de cartão de crédito consignado (“BMG Card”), assinando termo de adesão e realizando saques que totalizam R$ 1.675,51, e que as cláusulas contratuais e o funcionamento do cartão foram devidamente explicados à autora, atendendo aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Sustenta que não há ilegalidade nos descontos, inexistindo vício contratual ou falha na prestação do serviço, não havendo justificativa para nulidade do contrato ou indenizações. Saneamento do processo em id 131190667 rejeitando as preliminares, com a fixação do ponto controvertido e inversão do ônus da prova. Contudo, as partes não pugnaram pela produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte das empresas tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre este e o fornecedor, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor. A relação jurídica entre as partes se perfaz por ser a requerida instituição bancária, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos serviços e atendimento eficaz para os consumidores. E a responsabilidade desta é objetiva, em razão de subsumir-se à Teoria do Risco do empreendimento e ao que prescreve o art. 14, do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” E diante da responsabilidade objetiva, descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas à ocorrência do defeito no serviço e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ambos. Pois bem, observo nos autos que a parte autora e o requerido celebraram ajuste de cartão de crédito com reserva de margem consignável (IDs 99647946, 99647947 e 99647952. No contrato há clara indicação de sua natureza e condições, e a par disto, o consumidor tinha plena ciência das consequências geradas em razão da inadimplência ou do pagamento parcial. A Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, em seu artigo 3º, III, exige a autorização expressa do consumidor aposentado por escrito ou por via eletrônica, o que foi atendido na hipótese. A citada Instrução Normativa ainda prevê em seu artigo 3º, §11, II a possibilidade de contratação do uso de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) lançado no benefício previdenciário do autor, para a realização de saque, ou seja, utilização dos serviços disponibilizados pelo reclamado, independentemente da utilização posterior ou não do cartão de crédito, estando o serviço a disposição do consumidor. Aponto que a Lei nº 10.820/03 possibilita a reserva de 10% (dez por cento) tanto para o pagamento de despesas referente a amortização do cartão de crédito quanto para a realização de saque com cartão de crédito (ou 05% (cinco por cento) dos contratos firmados antes de 03.08.2022 – cf. Lei nº 13.172/15), vejamos: "Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004) I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. § 3o É vedado ao titular de benefício que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortização. (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004) § 4o É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5º-A Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 6º A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido nos §§ 5º e 5º-A deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 7º Aplica-se o previsto no caput e no § 5º deste artigo aos titulares da renda mensal vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 8º Para os benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), aplica-se o previsto no caput e no § 5º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023)” Havendo clara e expressa adesão do consumidor, o qual foi devidamente informado das condições e características do ajuste, não se aplicando do disposto nos artigos 52 e 54-B do CDC porque a finalidade do ajuste não é mútuo, mas sim, cartão de crédito na modalidade consignada, conforme o previsto na legislação referida acima. Em dito ajuste de cartão de crédito, como outros existentes no mercado, é possibilitado ao consumidor a realização de saque. No mais, o consumidor, como já referido, foi cientificado dos efeitos quanto a ausência de pagamento integral da fatura do cartão de crédito e a incidência dos juros previstos no ajuste, sendo que na hipótese, diante da possibilidade de novas operações (compras ou saques) pelo consumidor, inexiste a possibilidade de indicação de prazo. Outrossim, não encontro a alegação de impossibilidade de quitação do débito, haja vista que a teor da leitura do ajuste e da leitura da peça de defesa observo que a cobrança dos juros remuneratórios não acarreta contratação infinita, e ainda que ocorra o pagamento das faturas do cartão de crédito no valor mínimo, há previsão para o encerramento do débito, sendo que a teor da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, em seu artigo 17-A, o consumidor, querendo, poderá a qualquer tempo, independe do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto a instituição financeira, sendo facultada a liquidação do saldo devedor de imediato ou por meio de descontos consignados na RMC no benefício. Por isto, resta afastada a alegação quanto a impossibilidade de pagamento ou mesmo encerramento do ajuste. Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE. – Ação declaratória – Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) – Possibilidade – Ciência prévia do consumidor: – Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito – Possibilidade – Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008: – Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, com a ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016164-04.2023.8.26.0071; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Não verifico ainda eventual vício de lesão porque a regra do artigo 157 do CC/02 aponta a necessidade de prestação manifestamente desproporcional ao valor prestação oposta, o qual (vício) somente pode ocorrer em contratos comutativos quando há claro desiquilíbrio entre as prestações e contraprestações devidas pelos contratantes, o que não se infere da análise dos autos e tampouco identifico necessidade premente no sentido do consumidor contratar com a parte requerida (vide REsp 1.358.057/PR). Digo ainda que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os juros aplicados ao cartão de crédito não podem ser equiparados ao Contrato de Crédito Consignado, vejamos: - Não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.820/03, visto que neste o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo, garantia esta que pode se esvair pela vontade unilateral do devedor. - Essa circunstância tem reflexo direto nas taxas de juros que incidem sobre uma e outra modalidade de empréstimo, visto que a composição dessas taxas leva em consideração, principalmente, o risco de inadimplemento. Diante disso, não há como sujeitar o cartão de crédito em questão às taxas de juros fixadas para o crédito consignado. Liminar deferida. (MC 14.142/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 16/04/2009) Sendo que ainda impossibilitada a equiparação do ajuste de crédito consignado com o cartão de crédito, ainda que tomado na modalidade de pagamento em consignação, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO QUE CONSIGNADO, AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. O agravante procura demonstrar que a figura do cartão de crédito consignado, em que se oferece ao usuário um empréstimo e os valores serão descontados (em parte) em folha de pagamento, não se comprazeria com a operação oferecida no cartão de crédito e, assim, não se poderia aplicar o entendimento desta Corte Superior no sentido de que descabe utilizar-se a média dos juros de outras operações de crédito no âmbito do contrato de cartão de crédit o. 2. Não há "distinguishing" a suportar o afastamento do enunciado 83/STJ aplicado pela decisão agravada. Sem que se adentre nas provas produzidas, é possível concluir que remanescem as características próprias das operações realizadas em sede de contrato de cartão de crédito, mesmo que associado a empréstimo consignado, pois são diferentes daquelas em que o mutuário acessa o crédito das formas convencionais. 3. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a teor dos enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. Multifários julgados neste mesmo sentido de ambas as Turmas. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.680.921/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) E por isto, inexiste defeitos na prestação dos serviços. Neste sentido: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Empréstimo sobre reserva de margem consignável – Alegação de descontos indevidos na pensão recebida do INSS pelo autor – Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado - Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000681-65.2021.8.26.0438; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO BANCO RÉU. Argumentos do apelante que convencem – Contrato de empréstimo regularmente firmado entre as partes - Débitos efetuados pelo valor mínimo da fatura respeitada a RMC (Reserva de Margem Consignável) - Ausência de prova de vício de consentimento - Prova de utilização do cartão para compras e pagamentos de faturas - Não há que se falar em inexigibilidade do débito, devolução de valores ou, ainda, em condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022742-04.2020.8.26.0001; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DO RESPECTIVO NEGÓCIO – DESCABIMENTO – Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com clara autorização de descontos em folha de pagamento, na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações de vício de vontade que macularia o referido negócio e a respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, a anulação do negócio jurídico e a indenização por danos morais – Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1003835-80.2023.8.26.0322; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor nas custas e despesas processuais, bem como honorários em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspendendo a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos na forma da lei. Havendo recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 dias e encaminhem os autos à Superior Instância. Publique. Registre. Intime. Transitado em julgado arquive-se. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Ivonete Aparecida Luvison e outros x Ivonete Aparecida Luvison e outros

ID: 280800099

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-45.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE APARECIDA LUVISON SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

IVONETE APARECIDA LUVISON SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

AYESKA BIFON

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LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO BIFON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEIDIMARA EVA DA SILVA

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EDER DE MEIRA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (APELADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (APELANTE), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (APELANTE), ARAGUAIA IMÓVEIS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (APELANTE), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DAS RÉS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARCELA DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e determinou a devolução dos valores pagos pela autora, com retenção de 10% a título de multa. O juízo de origem distribuiu os ônus sucumbenciais de forma proporcional (50% para cada parte). II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação pelas rés da restituição anterior de valores, apta a afastar a condenação à devolução; e (ii) saber se é devida a condenação da autora ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios, mesmo tendo seus pedidos sido acolhidos integralmente. III. Razões de decidir Reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, diante da natureza da atividade das rés. Não comprovada a restituição anterior dos valores pagos, impôs-se a condenação das rés à devolução parcial, com retenção de 10%, nos termos da jurisprudência do STJ. Considerando o acolhimento integral dos pedidos da autora, afastou-se a sucumbência recíproca, impondo-se às rés o pagamento integral dos honorários. Majorou-se a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, diante da resistência das rés e da tramitação em duas instâncias. IV. Dispositivo e tese Recurso da autora parcialmente provido para modificar a distribuição da sucumbência e majorar os honorários advocatícios. Recurso das rés desprovido. Tese de julgamento: "1. Incumbe à parte ré comprovar fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. É incabível a sucumbência recíproca quando os pedidos autorais são integralmente acolhidos. 3. A verba honorária deve ser fixada de acordo com a extensão do trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e a atuação em dois graus de jurisdição." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06.03.2018; Súmula 543/STJ. R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos, sucessivamente, por Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Ivonete Aparecida Luvison, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de rescisão contratual c.c devolução de valores, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar rescindido o contrato acostado no id. 17764220, transferindo a sua posse à requerida Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e condenando as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser deduzido o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Por fim, nos termos do artigo 86 do CPC, condenou, ambas às partes, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte. Irresignadas, ambas recorrem. Nas razões recursais, Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro, aduzem, em síntese, que restou comprovada a devolução do valor pago referente ao primeiro contrato à requerente, bem como que não houve nenhum pagamento referente ao imóvel do Loteamento Vila Rica, fato corroborado pela ausência de recibos juntados pela autora ou previsão contratual nesse sentido. Afirmam que nada há a ser devolvido à requerente, que recebera o valor devido quando do distrato da primeira aquisição e não realizou nenhum pagamento do novo contrato de compra e venda de imóvel formulado entre as partes. Firmes nesses argumentos, pugnam pela reforma da sentença. Por sua vez, a autora alega equivoco quanto a sua condenação no ônus da sucumbência, posto que, consoante se extrai da sentença recorrida (id. 171942910), os pedidos foram julgados totalmente procedentes, tanto o pedido de rescisão do contrato, como de restituição dos valores, sendo, portanto, incabível a aplicação de sucumbência em desfavor da apelante. Ressalta que, tendo em vista que os pedidos da apelante foram integralmente acolhidos, as custas processuais e despesas devem ser suportadas exclusivamente pelas apeladas, inclusive as desembolsadas pela apelante no curso do processo. Por fim, requer a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios (devendo as partes recorridas arcarem integralmente com os honorários do patrono da Apelante), e, outrossim, majorar o percentual devido aos patronos da Apelante para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões pelas requeridas no id. 279323857; e pela autora no id. 279323858, ambas pugnando pelo desprovimento do recurso interposto pela parte contrária. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de rescisão contratual c.c devolução de valores pagos proposta por Ivonete Aparecida Luvison, em face de Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santos & Bortolotti Ltda., visando a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, determinando o percentual de multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, restituindo-se o restante, atualizados e corrigidos e em parcela única. Narrou a autora, em síntese, que em 12 de agosto de 2014 firmou um instrumento de promessa de compra e venda de lote nº 100, quadra nº 05, contrato n. 32/2014 do Loteamento “Jardim Imigrantes”, com área de 487,50m² no valor de R$ 170.625,00, sendo pago o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o restante do saldo devedor parcelado em 30 (trinta) prestações mensais. Asseverou que efetuou o pagamento da quantia de R$ 80.250,00 (oitenta mil duzentos e cinquenta reais). Mencionou que na data de 24.10.2016 chegou a quitar o Contrato n. 32/2014 com a entrega de dois cheques que totalizavam o valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), o que não foi aceito pela Ré. Verberou que tendo passado por dificuldades financeiras, tentou alternativas junto à empresa requerida, sendo convencida a substituir o Lote do Loteamento Jardim Imigrantes por um lote no Loteamento Vila Rica, no valor de R$ 180.012,00 (cento e oitenta mil e doze centavos), sendo restituído o valor de R$ 72.774,00 (setenta e dois mil e setecentos e setenta e quatro reais) com o abatimento de 10% a título de cláusula penal, pela rescisão do contrato nº 32/2014, cujo valor foi ofertado a título de entrada para a aquisição do novo imóvel no valor de R$ 180.012,00 (cento e oitenta mil e doze reais), com reajuste anual de 2%, conforme Instrumento Particular de Resilição de Compromisso de Venda e Compra do Lote Urbano de n° 348/2017, pactuado entre as partes em 19/07/2017, restando saldo devedor no importe de R$ 107.238,00 (cento e sete mil, duzentos e trinta oito reais), parcelado em 6 (seis) prestações semestrais, reajustadas anualmente pelo índice IGP-M, mais taxa de 6%. Mencionou que o valor de R$ 72.774,00 (setenta e dois mil setecentos e setenta e quatro reais) não foi devolvido, como mencionado na Rescisão do Contrato do Lote Jardim Imigrantes, mas apenas abatido a título de entrada no novo contrato de compra e venda. Entretanto, afirmou que após a aquisição do novo contrato, não conseguiu pagar as parcelas, optando pela rescisão do contrato, resultando na presente lide. Forte em tais fundamentos, pugnou pela procedência da ação, para declarar rescindido o contrato, com a devolução do montante pago em parcela única, fixando-se a multa pelo distrato em 10% deste total. Em contestação (id. 19868728), a segunda requerida sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, ratificou a regularidade dos contratos de compromisso de compra e venda do imóvel debatido, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Já a primeira requerida apresentou contestação no id. 19871954, impugnando o valor da causa e ratificando as teses aduzidas pela segunda ré. Regularmente processado o feito, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar rescindido o contrato acostado no id. 17764220, transferindo a sua posse à requerida Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e condenando as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser deduzido o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Por fim, nos termos do artigo 86 do CPC condenou, ambas às partes, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte. Irresignadas, ambas recorrem. Nas razões recursais, Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro, aduzem, em síntese, que restou comprovada a devolução do valor pago referente ao primeiro contrato à requerente, bem como que não houve nenhum pagamento referente ao imóvel do Loteamento Vila Rica, fato corroborado pela ausência de recibos juntados pela autora ou previsão contratual nesse sentido. Afirmam que nada há a ser devolvido à requerente, que recebera o valor devido quando do distrato da primeira aquisição e não realizou nenhum pagamento do novo contrato de compra e venda de imóvel formulado entre as partes. Firmes nesses argumentos, pugnam pela reforma da sentença. Por sua vez, a autora alega equivoco quanto a sua condenação no ônus da sucumbência, posto que, consoante se extrai da sentença recorrida (id. 171942910), os pedidos foram julgados totalmente procedentes, tanto o pedido de rescisão do contrato, como de restituição dos valores, sendo, portanto, incabível a aplicação de sucumbência em desfavor da apelante. Ressalta que, tendo em vista que os pedidos da apelante foram integralmente acolhidos, as custas processuais e despesas devem ser suportadas exclusivamente pelas apeladas, inclusive as desembolsadas pela apelante no curso do processo. Por fim, requer a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios (devendo as partes recorridas arcarem integralmente com os honorários do patrono da Apelante), e, outrossim, majorar o percentual devido aos patronos da Apelante para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise do recurso interposto pelas empresas Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santos & Bortolotti Ltda. por questão lógica-jurídica. Pois bem. Mister se faz constar que os contratos de compra e venda, nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias, dentre as quais também se inclui o loteamento urbano, se submetem a legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 120.905/SP,3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014 – negritei) Ultrapassada a questão, ao que se verifica dos autos, tem-se que a rescisão contratual em questão se deu por desistência da autora, que alegou a incapacidade financeira superveniente. O juízo a quo entendeu por bem acolher a pretensão da autora, reconhecendo a rescisão contratual e determinando a devolução das quantias pagas, com retenção de multa de 10%. O cerne da controvérsia reside na alegação das rés originárias, de que os valores pagos já teriam sido restituídos no contexto de distrato anterior, e na tese da autora originária, de que os valores pagos na rescisão contratual referente ao primeiro empreendimento foram utilizados como entrada no novo contrato, celebrado para a aquisição do lote n. 24, quadra 02-B, do Loteamento Vila Rica. Extrai-se dos autos que a autora celebrou, inicialmente, contrato com as requeridas, relativo ao lote nº 100, quadra 05, do Loteamento “Jardim Imigrantes” e, posteriormente, migrou para o objeto atual, qual seja, Loteamento Vila Rica, mediante acordo com as rés. É cediço que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ”. In casu, em que pesem as apelantes afirmem que já houve a restituição do valor pago à autora, tenho que não restou comprovada tal situação, ônus que lhes incumbiam, tornando impositiva a devolução do montante pago, nos termos determinado na sentença. Por outro lado, aplica-se ao caso a presunção de veracidade decorrente da inversão do ônus da prova, conforme já reconhecida em sede de agravo de instrumento, diante da relação de consumo reconhecida nos autos. Desta forma, como bem ponderou o juízo sentenciante, verbis: “(...) Com efeito, é incontroverso nos autos que, a partir de janeiro de 2018, a autora se tornou inadimplente do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, tendo notificado extrajudicialmente a ré requerida acerca da sua intenção de efetivar o distrato, conforme id. 17764224. Considerando que o distrato ocorre apenas quando as partes, por mútuo acordo, resolvem encerrar contrato, resta claro que no caso em análise operou-se a rescisão, por culpa do comprador. Noutro giro, entendo que a previsão de devolução das parcelas pagas deve prosperar, de forma parcial, posto que deverão ser descontados os juros e multa contratualmente prevista, já que foi o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (Súmula 543, STJ). Quanto ao tema: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – PRETENSÃO – INCONTROVÉRSIA QUANTO À PARTE DESSE VALORDE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO – LEVANTAMENTO IMEDIATO – RESP REPETITIVO N. 1300418/SC – TUTELA DE EVIDÊNCIA – ART. 311, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o vendedor reconhece ser devida a restituição de parte do montante pago pelo comprador e não se opõe à rescisão do contrato, o depósito judicial do valor incontroverso é devido, assim como o seu levantamento pelo consumidor.Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente "vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (N.U 1000681-43.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RUBENS DE OLIVEIRATJMT, SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018) – destaco. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR rescindido o contrato de id. 17764220, razão pela qual TRANSFIRO sua posse à requerida VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CONDENO as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser DEDUZIDO o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. (id. 279323391 – negritei e grifei) Com efeito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em que se verifica a rescisão por iniciativa do promitente comprador, é devida a restituição das quantias pagas, com possibilidade de retenção de percentual razoável a título de multa compensatória. Ademais, a própria sentença reconheceu e delimitou a devolução com retenção de 10% do montante pago, percentual esse que guarda razoabilidade e está em consonância com a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Superior (REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/03/2018). Assim, imperiosa a manutenção da sentença neste ponto. Dando continuidade à resolução da celeuma, passo a analise do apelo interposto pela autora. A insurgência da autora em apelação diz respeito, essencialmente, à sua condenação no ônus da sucumbência, posto que, consoante se extrai da sentença recorrida (id. 171942910), os pedidos foram julgados procedentes, tanto o pedido de rescisão do contrato, como o de restituição dos valores, sendo, a seu ver, incabível a aplicação de sucumbência em seu desfavor. Ressalta que, tendo em vista que os pedidos da apelante foram integralmente acolhidos, as custas processuais e despesas devem ser suportadas exclusivamente pelas apeladas, inclusive as desembolsadas pela apelante no curso do processo. Por fim, pugna pela condenação das rés em litigância de má-fé. Aduz que houve atuação indevida das patronas das rés, com tentativa de comunicação direta com a autora, induzindo-a em erro após a prolação da sentença. Embora as alegações apresentem gravidade, sobretudo ao envolver aspectos ético-disciplinares, a via própria para análise de eventual infração à ética profissional da advocacia não é a presente apelação cível, mas sim o procedimento próprio perante a seccional da OAB. No que referente à sua condenação em honorários advocatícios, mister se faz constar, que o princípio da sucumbência consiste na regra geral para a condenação da parte que sucumbiu no feito, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Analisando detidamente os autos, verifico que os pedidos deduzidos pela autora, ora apelante, de fato forma atendidos, tendo o Magistrado a quo julgado procedente a demanda originaria interposta. Diante disso, entendo que procede a pretensão de que o ônus seja suportado integralmente pelas rés, ora apeladas. Ademais, considerando a extensão do trabalho desenvolvido, a tramitação em dois graus de jurisdição e a efetiva resistência ao pedido inicial, entendo cabível a sua fixação em 15% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, reformo parcialmente a sentença recorrida, apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação, que deverão ser suportados integralmente pela partes requeridas, ora apeladas, nos termos do artigo 85, §§2º e 11 do CPC. Mantenho, no mais, integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço de ambos os recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora. Lado outro, NEGO PROVIMENTO ao recurso das rés. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Ivonete Aparecida Luvison e outros x Ivonete Aparecida Luvison e outros

ID: 280800110

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-45.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE APARECIDA LUVISON SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

IVONETE APARECIDA LUVISON SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

AYESKA BIFON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO BIFON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEIDIMARA EVA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER DE MEIRA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (APELADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (APELANTE), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (APELANTE), ARAGUAIA IMÓVEIS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (APELANTE), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DAS RÉS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARCELA DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e determinou a devolução dos valores pagos pela autora, com retenção de 10% a título de multa. O juízo de origem distribuiu os ônus sucumbenciais de forma proporcional (50% para cada parte). II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação pelas rés da restituição anterior de valores, apta a afastar a condenação à devolução; e (ii) saber se é devida a condenação da autora ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios, mesmo tendo seus pedidos sido acolhidos integralmente. III. Razões de decidir Reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, diante da natureza da atividade das rés. Não comprovada a restituição anterior dos valores pagos, impôs-se a condenação das rés à devolução parcial, com retenção de 10%, nos termos da jurisprudência do STJ. Considerando o acolhimento integral dos pedidos da autora, afastou-se a sucumbência recíproca, impondo-se às rés o pagamento integral dos honorários. Majorou-se a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, diante da resistência das rés e da tramitação em duas instâncias. IV. Dispositivo e tese Recurso da autora parcialmente provido para modificar a distribuição da sucumbência e majorar os honorários advocatícios. Recurso das rés desprovido. Tese de julgamento: "1. Incumbe à parte ré comprovar fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. É incabível a sucumbência recíproca quando os pedidos autorais são integralmente acolhidos. 3. A verba honorária deve ser fixada de acordo com a extensão do trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e a atuação em dois graus de jurisdição." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06.03.2018; Súmula 543/STJ. R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos, sucessivamente, por Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Ivonete Aparecida Luvison, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de rescisão contratual c.c devolução de valores, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar rescindido o contrato acostado no id. 17764220, transferindo a sua posse à requerida Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e condenando as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser deduzido o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Por fim, nos termos do artigo 86 do CPC, condenou, ambas às partes, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte. Irresignadas, ambas recorrem. Nas razões recursais, Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro, aduzem, em síntese, que restou comprovada a devolução do valor pago referente ao primeiro contrato à requerente, bem como que não houve nenhum pagamento referente ao imóvel do Loteamento Vila Rica, fato corroborado pela ausência de recibos juntados pela autora ou previsão contratual nesse sentido. Afirmam que nada há a ser devolvido à requerente, que recebera o valor devido quando do distrato da primeira aquisição e não realizou nenhum pagamento do novo contrato de compra e venda de imóvel formulado entre as partes. Firmes nesses argumentos, pugnam pela reforma da sentença. Por sua vez, a autora alega equivoco quanto a sua condenação no ônus da sucumbência, posto que, consoante se extrai da sentença recorrida (id. 171942910), os pedidos foram julgados totalmente procedentes, tanto o pedido de rescisão do contrato, como de restituição dos valores, sendo, portanto, incabível a aplicação de sucumbência em desfavor da apelante. Ressalta que, tendo em vista que os pedidos da apelante foram integralmente acolhidos, as custas processuais e despesas devem ser suportadas exclusivamente pelas apeladas, inclusive as desembolsadas pela apelante no curso do processo. Por fim, requer a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios (devendo as partes recorridas arcarem integralmente com os honorários do patrono da Apelante), e, outrossim, majorar o percentual devido aos patronos da Apelante para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões pelas requeridas no id. 279323857; e pela autora no id. 279323858, ambas pugnando pelo desprovimento do recurso interposto pela parte contrária. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de rescisão contratual c.c devolução de valores pagos proposta por Ivonete Aparecida Luvison, em face de Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santos & Bortolotti Ltda., visando a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, determinando o percentual de multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, restituindo-se o restante, atualizados e corrigidos e em parcela única. Narrou a autora, em síntese, que em 12 de agosto de 2014 firmou um instrumento de promessa de compra e venda de lote nº 100, quadra nº 05, contrato n. 32/2014 do Loteamento “Jardim Imigrantes”, com área de 487,50m² no valor de R$ 170.625,00, sendo pago o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o restante do saldo devedor parcelado em 30 (trinta) prestações mensais. Asseverou que efetuou o pagamento da quantia de R$ 80.250,00 (oitenta mil duzentos e cinquenta reais). Mencionou que na data de 24.10.2016 chegou a quitar o Contrato n. 32/2014 com a entrega de dois cheques que totalizavam o valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), o que não foi aceito pela Ré. Verberou que tendo passado por dificuldades financeiras, tentou alternativas junto à empresa requerida, sendo convencida a substituir o Lote do Loteamento Jardim Imigrantes por um lote no Loteamento Vila Rica, no valor de R$ 180.012,00 (cento e oitenta mil e doze centavos), sendo restituído o valor de R$ 72.774,00 (setenta e dois mil e setecentos e setenta e quatro reais) com o abatimento de 10% a título de cláusula penal, pela rescisão do contrato nº 32/2014, cujo valor foi ofertado a título de entrada para a aquisição do novo imóvel no valor de R$ 180.012,00 (cento e oitenta mil e doze reais), com reajuste anual de 2%, conforme Instrumento Particular de Resilição de Compromisso de Venda e Compra do Lote Urbano de n° 348/2017, pactuado entre as partes em 19/07/2017, restando saldo devedor no importe de R$ 107.238,00 (cento e sete mil, duzentos e trinta oito reais), parcelado em 6 (seis) prestações semestrais, reajustadas anualmente pelo índice IGP-M, mais taxa de 6%. Mencionou que o valor de R$ 72.774,00 (setenta e dois mil setecentos e setenta e quatro reais) não foi devolvido, como mencionado na Rescisão do Contrato do Lote Jardim Imigrantes, mas apenas abatido a título de entrada no novo contrato de compra e venda. Entretanto, afirmou que após a aquisição do novo contrato, não conseguiu pagar as parcelas, optando pela rescisão do contrato, resultando na presente lide. Forte em tais fundamentos, pugnou pela procedência da ação, para declarar rescindido o contrato, com a devolução do montante pago em parcela única, fixando-se a multa pelo distrato em 10% deste total. Em contestação (id. 19868728), a segunda requerida sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, ratificou a regularidade dos contratos de compromisso de compra e venda do imóvel debatido, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Já a primeira requerida apresentou contestação no id. 19871954, impugnando o valor da causa e ratificando as teses aduzidas pela segunda ré. Regularmente processado o feito, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar rescindido o contrato acostado no id. 17764220, transferindo a sua posse à requerida Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e condenando as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser deduzido o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Por fim, nos termos do artigo 86 do CPC condenou, ambas às partes, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte. Irresignadas, ambas recorrem. Nas razões recursais, Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro, aduzem, em síntese, que restou comprovada a devolução do valor pago referente ao primeiro contrato à requerente, bem como que não houve nenhum pagamento referente ao imóvel do Loteamento Vila Rica, fato corroborado pela ausência de recibos juntados pela autora ou previsão contratual nesse sentido. Afirmam que nada há a ser devolvido à requerente, que recebera o valor devido quando do distrato da primeira aquisição e não realizou nenhum pagamento do novo contrato de compra e venda de imóvel formulado entre as partes. Firmes nesses argumentos, pugnam pela reforma da sentença. Por sua vez, a autora alega equivoco quanto a sua condenação no ônus da sucumbência, posto que, consoante se extrai da sentença recorrida (id. 171942910), os pedidos foram julgados totalmente procedentes, tanto o pedido de rescisão do contrato, como de restituição dos valores, sendo, portanto, incabível a aplicação de sucumbência em desfavor da apelante. Ressalta que, tendo em vista que os pedidos da apelante foram integralmente acolhidos, as custas processuais e despesas devem ser suportadas exclusivamente pelas apeladas, inclusive as desembolsadas pela apelante no curso do processo. Por fim, requer a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios (devendo as partes recorridas arcarem integralmente com os honorários do patrono da Apelante), e, outrossim, majorar o percentual devido aos patronos da Apelante para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise do recurso interposto pelas empresas Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santos & Bortolotti Ltda. por questão lógica-jurídica. Pois bem. Mister se faz constar que os contratos de compra e venda, nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias, dentre as quais também se inclui o loteamento urbano, se submetem a legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 120.905/SP,3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014 – negritei) Ultrapassada a questão, ao que se verifica dos autos, tem-se que a rescisão contratual em questão se deu por desistência da autora, que alegou a incapacidade financeira superveniente. O juízo a quo entendeu por bem acolher a pretensão da autora, reconhecendo a rescisão contratual e determinando a devolução das quantias pagas, com retenção de multa de 10%. O cerne da controvérsia reside na alegação das rés originárias, de que os valores pagos já teriam sido restituídos no contexto de distrato anterior, e na tese da autora originária, de que os valores pagos na rescisão contratual referente ao primeiro empreendimento foram utilizados como entrada no novo contrato, celebrado para a aquisição do lote n. 24, quadra 02-B, do Loteamento Vila Rica. Extrai-se dos autos que a autora celebrou, inicialmente, contrato com as requeridas, relativo ao lote nº 100, quadra 05, do Loteamento “Jardim Imigrantes” e, posteriormente, migrou para o objeto atual, qual seja, Loteamento Vila Rica, mediante acordo com as rés. É cediço que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ”. In casu, em que pesem as apelantes afirmem que já houve a restituição do valor pago à autora, tenho que não restou comprovada tal situação, ônus que lhes incumbiam, tornando impositiva a devolução do montante pago, nos termos determinado na sentença. Por outro lado, aplica-se ao caso a presunção de veracidade decorrente da inversão do ônus da prova, conforme já reconhecida em sede de agravo de instrumento, diante da relação de consumo reconhecida nos autos. Desta forma, como bem ponderou o juízo sentenciante, verbis: “(...) Com efeito, é incontroverso nos autos que, a partir de janeiro de 2018, a autora se tornou inadimplente do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, tendo notificado extrajudicialmente a ré requerida acerca da sua intenção de efetivar o distrato, conforme id. 17764224. Considerando que o distrato ocorre apenas quando as partes, por mútuo acordo, resolvem encerrar contrato, resta claro que no caso em análise operou-se a rescisão, por culpa do comprador. Noutro giro, entendo que a previsão de devolução das parcelas pagas deve prosperar, de forma parcial, posto que deverão ser descontados os juros e multa contratualmente prevista, já que foi o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (Súmula 543, STJ). Quanto ao tema: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – PRETENSÃO – INCONTROVÉRSIA QUANTO À PARTE DESSE VALORDE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO – LEVANTAMENTO IMEDIATO – RESP REPETITIVO N. 1300418/SC – TUTELA DE EVIDÊNCIA – ART. 311, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o vendedor reconhece ser devida a restituição de parte do montante pago pelo comprador e não se opõe à rescisão do contrato, o depósito judicial do valor incontroverso é devido, assim como o seu levantamento pelo consumidor.Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente "vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (N.U 1000681-43.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RUBENS DE OLIVEIRATJMT, SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018) – destaco. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR rescindido o contrato de id. 17764220, razão pela qual TRANSFIRO sua posse à requerida VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CONDENO as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser DEDUZIDO o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. (id. 279323391 – negritei e grifei) Com efeito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em que se verifica a rescisão por iniciativa do promitente comprador, é devida a restituição das quantias pagas, com possibilidade de retenção de percentual razoável a título de multa compensatória. Ademais, a própria sentença reconheceu e delimitou a devolução com retenção de 10% do montante pago, percentual esse que guarda razoabilidade e está em consonância com a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Superior (REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/03/2018). Assim, imperiosa a manutenção da sentença neste ponto. Dando continuidade à resolução da celeuma, passo a analise do apelo interposto pela autora. A insurgência da autora em apelação diz respeito, essencialmente, à sua condenação no ônus da sucumbência, posto que, consoante se extrai da sentença recorrida (id. 171942910), os pedidos foram julgados procedentes, tanto o pedido de rescisão do contrato, como o de restituição dos valores, sendo, a seu ver, incabível a aplicação de sucumbência em seu desfavor. Ressalta que, tendo em vista que os pedidos da apelante foram integralmente acolhidos, as custas processuais e despesas devem ser suportadas exclusivamente pelas apeladas, inclusive as desembolsadas pela apelante no curso do processo. Por fim, pugna pela condenação das rés em litigância de má-fé. Aduz que houve atuação indevida das patronas das rés, com tentativa de comunicação direta com a autora, induzindo-a em erro após a prolação da sentença. Embora as alegações apresentem gravidade, sobretudo ao envolver aspectos ético-disciplinares, a via própria para análise de eventual infração à ética profissional da advocacia não é a presente apelação cível, mas sim o procedimento próprio perante a seccional da OAB. No que referente à sua condenação em honorários advocatícios, mister se faz constar, que o princípio da sucumbência consiste na regra geral para a condenação da parte que sucumbiu no feito, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Analisando detidamente os autos, verifico que os pedidos deduzidos pela autora, ora apelante, de fato forma atendidos, tendo o Magistrado a quo julgado procedente a demanda originaria interposta. Diante disso, entendo que procede a pretensão de que o ônus seja suportado integralmente pelas rés, ora apeladas. Ademais, considerando a extensão do trabalho desenvolvido, a tramitação em dois graus de jurisdição e a efetiva resistência ao pedido inicial, entendo cabível a sua fixação em 15% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, reformo parcialmente a sentença recorrida, apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação, que deverão ser suportados integralmente pela partes requeridas, ora apeladas, nos termos do artigo 85, §§2º e 11 do CPC. Mantenho, no mais, integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço de ambos os recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora. Lado outro, NEGO PROVIMENTO ao recurso das rés. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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