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Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras x Joao Dos Santos Junior

ID: 315078673

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AGRAVO Nº Processo: 0011654-66.2017.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Polo Passivo:

JOAO DOS SANTOS JUNIOR

ACORDAO

Advogados:

DR. JOSÉ BAUTISTA DORADO CONCHADO

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DR. DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDIC… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A jurisprudência desta Subseção é uníssona em não aplicar o art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015 (que garante à parte prazo para emendar a petição inicial na hipótese de erro de alvo) às ações rescisórias regidas pelo CPC de 1973, ainda que a ação tenha sido ajuizada na vigência do Novo CPC. Isso porque o diploma de regência da ação incide não apenas sobre as hipóteses de cabimento, como também sobre os pressupostos processuais e, por consequência, as formas e possibilidades de sua regularização. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Ação Rescisória nº TST-Ag-Ag-AR - 11654-66.2017.5.00.0000, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado JOÃO DOS SANTOS JUNIOR. Petrobras ajuizou ação rescisória em face de João dos Santos Junior, com o objetivo de ver desconstituído acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte no julgamento de recurso de revista nos autos 00001871-38.2011.5.02.0442, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR. Depósito prévio recolhido. Liminar indeferida. A autora interpôs agravo. Os autos permaneceram sobrestados, até conclusão do julgamento, pelo Supremo Trigbunal Federal, do RE 1251927 AgR-sexto-ED-quintos e do AgR-Pet. nº 7.755/DF. Retomada a tramitação e redistribuídos os autos por sucessão, por meio da decisão monocrática ora atacada, ao verificar que o diploma de regência desta ação é o CPC de 1973, de plano, extingui o processo sem resolução do mérito, em razão de impossibilidade jurídica do pedido. Irresignada, a parte interpôs agravo. Contraminutado. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" Petrobras ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte no julgamento de recurso de revista nos autos 00001871-38.2011.5.02.0442, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR. Por meio da decisão monocrática ora agravada, extingui liminarmente o processo sem resolução do mérito, na esteira dos seguintes fundamentos: "Trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte no julgamento de recurso de revista nos autos RR- 00001871-38.2011.5.02.0442. A decisão rescindenda transitou em julgado sob a vigência do CPC/1973, de modo que se examinam os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo Código de Processo Civil, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, III E V, DO CPC/2015. "OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". QUESTÃO PROCESSUAL. Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em 29/02/2016, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz deste último diploma legal. Por outro lado, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC de 2015, no caso, artigo 966, III e V, não compromete o exame da controvérsia diante da existência de dispositivo legal correspondente no CPC de 1973 (artigo 485, III e V). Assim, o exame dos pressupostos processuais deve ser realizado sob a perspectiva do sistema legal vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (...)" (RO-6777-32.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC de 1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, "o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda". 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. (...)" (ROT-1001387-56.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pela Turma do TST no julgamento de recurso de revista. Contudo, a decisão turmária foi objetivo de embargos à SBDI-1, em que examinado novamente o mérito da controvérsia. Nos termos do art. 512 do CPC/1973, "O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso". Disso resulta a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de acórdão de Turma do TST, porquanto substituído pelo acórdão da SBDI-1 desta Corte no julgamento de embargos em recurso de revista. Por outro lado, conforme entendimento consolidado por esta Subseção, as ações rescisórias regidas pelo CPC de 1973 não admitem emenda à petição inicial para readequação do alvo rescisório, uma vez que a garantia inaugurada no art. 968, § 5º, do CPC/2015 não encontrava equivalente no antigo código processual. Nesse sentido, precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB O PÁLIO DO CPC DE 1973. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO DEPÓSITO PRÉVIO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. A jurisprudência desta Subseção II segue no sentido de afirmar que, ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo são por ele regulados. 2. Daí por que não ser possível a concessão de prazo para sanar irregularidades que envolvem referidos atos, tal como ocorre nas ações rescisórias regidas pelo novo CPC. 3. Na espécie, a despeito da célere diligência procedida pelas autoras, ao realizar o depósito prévio um dia após a propositura da ação, tão logo intimadas para esse fim, o fato é que essa providência não poderia ser adotada, pois se tratava de defeito insanável, já que, transitada em julgado a decisão rescindenda em 6/11/2014, a presente demanda é regida pelo CPC de 1973. 4 . Processo extinto sem julgamento de mérito " (RO-21062-07.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/05/2024). "AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO REGIONAL SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO LAVRADO PELO TST EM JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. EFEITO SUBSTITUTIVO. ERRO DE ALVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva, calcada na alegação de violação de norma jurídica, em que o Autor, na petição inicial, pugnou pela rescisão de acórdão lavrado pelo TRT da 1ª Região nos autos da ação trabalhista nº 0108000-21.2006.5.01.0038. Ajuizada a ação no TRT da 1ª Região, o Desembargador Relator, observando que o acórdão indicado como decisão rescindenda foi substituído por julgamento proferido no TST, determinou a remessa do feito a esta Corte Superior, na forma da Súmula 192, II, do TST. O Autor interpôs agravo regimental e, logo após, emendou a petição inicial. O TRT da 1ª Região negou provimento ao agravo regimental, mantendo o entendimento de que a competência é do TST. 2. O Autor pugnou pela rescisão de acórdão lavrado pelo TRT da 1ª Região em julgamento de recurso ordinário, olvidando-se de que a referida decisão foi substituída pelo acórdão de julgamento de recurso de revista, última decisão meritória proferida no feito primitivo. Logo, tratando-se de ação rescisória submetida à disciplina do CPC de 1973, porquanto a decisão que se pretende rescindir transitou em julgado na vigência do Código revogado, a indicação incorreta da decisão a ser desconstituída não é passível de correção. Embora a 6ª Turma do TST não tenha conhecido do recurso de revista no tema "isonomia salarial", não restam dúvidas de que se trata de decisão na qual foi apreciado o mérito da causa concernente à violação dos arts. 5º, caput , e 7°, caput, da CF e 358 e 461 da CLT, conforme diretriz da Súmula 192, II, do TST. Nesse contexto, há patente "erro de alvo" apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, pois a pretensão rescisória foi dirigida contra o julgamento proferido em recurso ordinário pelo TRT da 1ª Região, não se atentando para a circunstância de que ele foi substituído, no ponto, pelo acórdão lavrado pelo TST. Inadmissível a emenda à petição inicial, por aplicação do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC de 2015, já que a presente ação rescisória é regida pelo CPC de 1973, diploma legal vigente à época do transito em julgado da decisão rescindenda. Processo extinto sem resolução do mérito " (AR-100713-38.2017.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE INSCULPIDA NO CPC/15. DECISÃO RESCINDENDA CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE DEU SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APRECIAÇÃO SOB O ENFOQUE DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA A SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO . IMPOSSIBIIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ERRO DE ALVO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 192, III, DESTA C. CORTE. Uma vez que o trânsito em julgado da decisão apontada como rescindenda tenha ocorrido ainda sob a égide do CPC/73, a pretensão rescisória deve ser apreciada sob a mesma ótica quanto às hipóteses de rescindibilidade, mesmo que proposta a ação já na vigência do CPC/15. Sendo assim, tratando-se de pedido de corte rescisório voltado contra sentença que foi substituída por acórdão do Tribunal Regional. Nessa circunstância, ainda que a sentença haja sido confirmada na íntegra, opera-se o efeito substitutivo, propugnado pelo art. 512 do CPC de 1973. Logo, sendo o acórdão a última decisão de mérito da causa na parte que tiver sido objeto do recurso, inafastável a conclusão de que a impossibilidade jurídica do pedido - decorrente do erro de alvo - resulta em extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante entendimento já pacificado nesta Corte Superior, por meio do item III da Súmula n° 192. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 267, I e VI, e 295, I, parágrafo único e III, do CPC de 1973" (RO-248-10.2017.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2019). (...) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. ERRO DE ALVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 192, III, DO TST. Hipótese em que o pleito deduzido na ação rescisória, disciplinada pelo CPC de 1973, volta-se expressamente contra a sentença proferida na fase de conhecimento. No entanto, pretendendo a Autora rescindir sentença que foi substituída por acórdão emanado de Turma do Tribunal Regional do Trabalho, resta patente a impossibilidade jurídica do pedido, a impor a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC de 1973 c/c Súmula 192, III, do TST). Afinal, o julgamento proferido na instância revisora substitui a sentença recorrida no que tiver sido objeto do recurso (art. 512 do CPC de 1973). Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. (RO - 1001145-39.2016.5.02.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/02/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) Ressalte-se que, nos termos do art. 4º, § 2º, da IN 39/2016 desta Corte, "Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, em razão de impossibilidade jurídica do pedido e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC/1973." Inconformada, a Petrobras invoca o teor do art. 505 do CPC/2015 e argumenta ser cabível a concessão de prazo para emenda da petição inicial, na forma do art. 1.046 do CPC/2015, que estabelece a aplicação imediata do Novo CPC aos processos em curso. Ao exame. Conforme precedentes desta SBDI-2 já transcritos na decisão agravada, a jurisprudência desta Subseção é uníssona em não aplicar o art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015 (que garante à parte prazo para emendar a petição inicial na hipótese de erro de alvo) às ações rescisórias regidas pelo CPC de 1973, ainda que a ação tenha sido ajuizada na vigência do Novo CPC. Isso porque o diploma de regência da ação incide não apenas sobre as hipóteses de cabimento, como também sobre os pressupostos processuais e, por consequência, as formas e possibilidades de sua regularização. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Nego provimento ao agravo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que o réu constituiu patrono nos autos e apresentou contraminuta, condena-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Reverta-se ao réu o valor do depósito prévio. Atribui-se a essa decisão a força de alvará. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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Pedro Henrique Mulato Do Vale x Bruno Jessen Bezerra e outros

ID: 321451817

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001086-92.2024.8.06.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MULATO DO VALE

Polo Passivo:

BRUNO JESSEN BEZERRA ELAINE DE LUCENA NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELAINE DE LUCENA NASCIMENTO

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BRUNO JESSEN BEZERRA

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PEDRO HENRIQUE MULATO DO VALE

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3001086-92.2024.8.06.0220 AUTOR: LARA DE SOUSA BEZERRA REU: NEW STETIC SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação de reparação de danos morais e materiais c/c repetição do indébito em dobro", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por LARA DE SOUSA BEZERRA em desfavor de NEW STETIC SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra a autora, em síntese, que contratou 10 sessões de depilação a laser com a empresa requerida, pagando antecipadamente via cartão de crédito, mas conseguiu realizar apenas 6 sessões devido ao encerramento abrupto das atividades da empresa, sem qualquer aviso ou suporte. Alega ter tentado contato com a ré, sem obter resposta, e aponta violação dos deveres de boa-fé e informação. Diante disso, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, no mérito, requer, a restituição em dobro do valor correspondente às sessões não prestadas (R$ 200,00) e a condenação da ré em compensação por danos morais. Recebida a inicial, considerando o pedido de tutela de urgência, foi determinada a citação/intimação da parte requerida para manifestação. Contestação apresentada pela parte ré no Id.155178411. Em suas razões, preliminarmente, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, defende que a autora não comprovou a realização incompleta das sessões contratadas nem demonstrou qualquer tentativa frustrada de agendamento. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que a culpa pelo não comparecimento às sessões é exclusiva da autora. Sustenta a inexistência de dano moral indenizável e, alternativamente, requer a redução do valor pleiteado. Fórmula, ainda, pedido contraposto, pleiteando indenização de R$ 5.000,00 por danos morais causados por acusações infundadas de apropriação indevida. A parte promovente apresentou aditamento da inicial no Id.155380845. Proferido despacho, no Id. 155541879, acolhendo o aditamento e determinando a intimação da promovida para manifesta-se em 10 dias. Audiência una realizada, sem êxito na composição. A parte promovida pugnou pela produção de provas orais em sessão de instrução para oitiva de duas testemunhas, cujos depoimentos foram colhidos em audiência, conforme vídeos anexados (Id. 162282165). Já a parte autora, dispensou a produção de provas. Réplica apresentada no Id. 158363456. Manifestação da requerida no Id. 159796371. O processo veio concluso para julgamento, ocasião em que houve a conversão em diligência para determinar intimação da parte promovente manifestar-se sobre o pedido contraposto formulado pelo réu, sob pena de preclusão. Após manifestação, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar. II.1) Concessão do benefício da justiça gratuita A análise do pedido de gratuidade judiciária fica comprometida, uma vez que, para sua avaliação adequada, a parte deve apresentar os documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência econômica (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS), conforme estabelecido no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. II.2) Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Quanto à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente, nada há a afastar o pleito autoral, de pronto. Isso porque, conforme mencionado pela própria impugnante, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade. Assim, considerando que a parte autora não apresentou os documentos necessários à comprovação de sua alegada hipossuficiência, a análise do pleito resta prejudicada neste momento. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito. III.1) Pretensão autoral Inicialmente, deve-se consignar que a relação jurídica trazida à baila entre autora e o réu caracteriza patente relação de consumo, nos termos dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. A autora alega ter contratado 10 sessões de depilação a laser junto à ré, das quais realizou apenas 6, em razão do encerramento abrupto das atividades da empresa, sem qualquer aviso prévio ou suporte adequado. Afirma, ainda, ter tentado contato com a ré para concluir as sessões pendentes, sem obter resposta ou sucesso. Por sua vez, a ré sustenta que a autora não comprovou a realização incompleta das sessões, nem demonstrou ter tentado agendar as restantes. Defende que eventual falha na prestação do serviço decorreu exclusivamente do comportamento da autora, que não teria comparecido às sessões. É incontroverso nos autos que a autora contratou o serviço de depilação a laser, conforme contrato anexado (Id. 155179306). A controvérsia limita-se, portanto, à responsabilidade civil da ré pelos danos alegados. Ao examinar as provas constantes nos autos, verifica-se que a autora conseguiu demonstrar parcialmente os fatos constitutivos de seu direito. Isso porque, embora a ré alegue ausência de prova quanto à não conclusão das sessões por sua culpa e à tentativa frustrada de atendimento, restou comprovado que a autora contratou e pagou por 10 sessões, das quais apenas 6 foram efetivamente realizadas. Ademais, a autora demonstrou, por meio do documento de Id. 155178411, que tentou contato para concluir o tratamento, sem sucesso, em razão do encerramento das atividades da ré. Ressalte-se que incumbe a cada parte o ônus da prova quanto aos fatos que constituem, impedem, modificam ou extinguem o direito que alega. À autora compete provar os fatos constitutivos de seu direito; à ré, por sua vez, cabe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Dessa forma, também incumbia à ré comprovar que as sessões foram devidamente concluídas ou que, por culpa exclusiva da autora, não foi possível sua finalização. Não se pode transferir integralmente à autora o ônus da prova sem que a promovida apresente elementos capazes de afastar o direito postulado. Diante das provas produzidas, resta configurada falha na prestação do serviço, o que impõe a restituição dos valores correspondentes às sessões não realizadas. Assim, assiste razão à autora quanto ao pedido de devolução dos valores pagos pelas 4 sessões não usufruídas, totalizando R$ 200,00, devidamente atualizado. Quanto aos prejuízos morais, deve-se pontuar que a possibilidade de reparação é decorrência de ofensa a direitos individuais ou direitos da personalidade na forma ditada pelo ordenamento pátrio: Na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No Código Civil: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. No caso em questão, apesar das argumentações e dos documentos apresentados pela parte autora, observa-se que não está configurado o dano moral alegado, passível de reparação/compensação. Para tanto, seria necessário caracterizar uma agressão à dignidade humana (nome, honra, imagem e reputação), um vexame ou transtorno anormal capaz de alterar o comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O fato é que, embora a autora não tenha conseguido finalizar as sessões de depilação, tal situação configura mero aborrecimento e dissabor da vida cotidiana, decorrente de descumprimento contratual simples, sem, contudo, ocasionar qualquer lesão a direito de personalidade da parte consumidora. Dessa forma, não se mostra cabível a aplicação de penalidade pecuniária por este Juízo em face da requerida. IV) Pedido contraposto Em sede de contestação, a ré formulou pedido contraposto para condenação da autora em compensação por danos morais, visto que a autora ajuizou ação dois anos após a compra de serviço promocional, sem comprovar a apropriação indevida de valores ou a devolução negada. Sustenta que a acusação infundada abalou sua reputação perante clientes e sociedade em geral. Destaca-se, de logo, que a Lei 9.099/95, em seu artigo 31, prevê a possibilidade de formulação de pedido contraposto pelo réu, "nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia". No que se refere ao pedido de compensação por danos morais, cabe à parte ré comprovar os elementos configuradores do dano extrapatrimonial, conforme preceituado no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. In casu, inexiste abalo à honra objetiva da parte demandada, diante do que informado e comprovado nos autos, razão pela qual não se cogita de responsabilidade civil apta a gerar o dever de compensar os danos morais. Assim, merece ser afastada a pretensão quanto a compensação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasta-se a preliminar arguida pela ré, e, no mérito, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora, no valor de R$ 200,00, a ser acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do efetivo prejuízo e acrescida de juros de 1% ao mês desde o vencimento, e b) negar o pedido de compensação por danos morais; Improcedente o pedido contraposto. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0003794-55.2024.8.17.2001

ID: 297522021

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003794-55.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE MORAIS PIRES BENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA ARAGAO SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003794-55.2024.8.17.2001 APELANTE: BANCO PANAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003794-55.2024.8.17.2001 APELANTE: BANCO PANAMERICANO SA APELADO(A): JOAO JOSE MORAIS PIRES BENTO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Pan S/A, parte demandada na Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por João José Morais Pires Bento, na qual se discute a legalidade das cláusulas contratuais firmadas para financiamento de veículo. Na petição inicial, o autor narrou ter celebrado contrato de financiamento com a instituição ré para aquisição de um automóvel Ford KA SE PLUS 1.0, 12v, no valor de R$ 48.000,00, com crédito de R$ 37.656,39, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 1.846,12, sob taxa de juros mensal de 3,877% e anual de 57,84%. Sustentou a existência de cláusulas abusivas, em especial quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal, bem como a cobrança de tarifas que entende indevidas, postulando a limitação das taxas de juros às médias divulgadas pelo Banco Central, a nulidade das taxas acessórias, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a manutenção da posse do bem, além da não inscrição em cadastros restritivos. O juízo da 6ª Vara Cível da Capital, Seção B, julgou parcialmente procedente o pedido. Declarou abusiva a taxa de juros pactuada, determinando sua limitação aos percentuais médios de mercado divulgados pelo Banco Central na época da contratação, manteve a capitalização mensal dos juros, deferiu tutela de urgência para recálculo das parcelas, determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e declarou a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das custas e dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §§ 2º e 14 do CPC. Inconformado, o Banco Pan S/A interpôs apelação alegando a inexistência de abusividades contratuais, afirmando que todas as cláusulas foram pactuadas livremente e com ciência do contratante, não havendo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade. Sustenta a validade da taxa de juros pactuada, com respaldo na autonomia privada e na inexistência de limitação legal para as instituições financeiras. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da legalidade do pacto e improcedência dos pedidos formulados na ação. Contrarrazões pela manutenção do julgado. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão impugnada estiver em confronto com a jurisprudência dominante ou com súmula vinculante. Essa disposição legal é um mecanismo processual que visa otimizar a tramitação dos recursos, permitindo uma resolução mais rápida de litígios que envolvam temas já consolidados pela jurisprudência. No mesmo sentido, a Súmula 568 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O objetivo dessas previsões normativas é reduzir a sobrecarga nos tribunais e acelerar o processo de julgamento, evitando que recursos com pouca probabilidade de provimento sejam submetidos ao colegiado, o que contribui para a eficiência e a celeridade do sistema judiciário. É exatamente o caso dos autos. Da admissibilidade. O recurso encontra-se tempestivo, conforme se verifica pela data de intimação da sentença e a interposição do recurso dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, segundo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A parte recorrente está devidamente representada, e os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo – este último não exigível em razão da gratuidade da justiça deferida) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) encontram-se devidamente preenchidos. Dessa forma, conheço do Recurso de Apelação. Ultrapassada a questão propedêutica, passo à análise do mérito recursal. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a empresa ré no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, e a instituição financeira autora no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da demanda consiste na pretensão do apelante em obter a revisão judicial das taxas de juros pactuadas no contrato de concessão de crédito firmado com a instituição financeira apelada, objetivando, tão somente, a adequação dos valores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). O recorrente entende que tal adequação é necessária para afastar eventual onerosidade excessiva, por considerar que as taxas contratadas ultrapassaram em muito os percentuais praticados no mercado à época da contratação, violando, assim, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A tese central deduzida no recurso repousa na defesa de que a revisão dos encargos financeiros não busca a imposição de um limite absoluto ou genérico às taxas de juros, mas tão somente a harmonização do contrato aos parâmetros médios praticados pelo mercado, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em demandas repetitivas, no sentido de que a abusividade pode ser caracterizada quando comprovada significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, especialmente quando tal desproporção comprometer o equilíbrio contratual e impuser onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, a controvérsia a ser dirimida no presente recurso cinge-se à análise da existência, ou não, de abusividade nas taxas de juros pactuadas, mediante cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como à definição sobre a possibilidade de intervenção judicial para limitar os encargos contratuais à referida média, com a consequente restituição dos valores que, eventualmente, tenham sido pagos a maior pelo apelante. Acerca do tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, devendo, em tal análise, serem observadas as peculiaridades de cada caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo inaplicável aos contratos bancários o limite fixado na Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF. Nesse contexto, a consonância entre a taxa de juros contratada e o percentual médio divulgado pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação obsta a revisão contratual, ante a ausência de abusividade, preservando-se o princípio do pacta sunt servanda e a liberdade contratual inerente às relações bancárias. Todavia, a dissonância relevante entre a taxa pactuada e o padrão remuneratório praticado pelas instituições financeiras no mesmo período pode configurar vantagem manifestamente excessiva e justificar a intervenção do Poder Judiciário para promover a revisão da cláusula contratual, nos moldes do artigo 6º, inciso V, e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a aferição da taxa de juros deve ser realizada à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no momento da contratação, sendo este o parâmetro objetivo utilizado para aferir a regularidade da pactuação. A demonstração de que a taxa aplicada supera de forma significativa a média de mercado constitui elemento hábil a evidenciar a onerosidade excessiva da obrigação imposta ao consumidor e, assim, autoriza a revisão judicial do contrato, nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. No caso presente, verifica-se que o pacto entabulado entre as partes consiste em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária e previsão de encargos financeiros que, segundo a parte apelante, foram fixados em atenção às particularidades do negócio e ao perfil de risco do consumidor. O Banco destacou, em suas razões recursais, que atua em segmento de mercado altamente regulamentado e que a revisão de clásulas contratuais somente deve ser aplicada em ultimo caso, o que não é o presente. Aduz ainda que todos os índices eram conhecidos pelo recorrido antes da assinatura, quando concordou com estes. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio fundamental a proteção contra práticas abusivas e a preservação do equilíbrio contratual, impondo limites à liberdade contratual quando constatada a vulnerabilidade do consumidor e a eventual onerosidade excessiva. Assim, ainda que a instituição financeira apelada atue em segmento considerado de maior risco, tal circunstância não a exime do dever de pautar a fixação dos encargos financeiros dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, especialmente quando confrontados com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, parâmetro este que orienta a aferição da eventual abusividade no caso concreto. Nos termos da teoria do risco do empreendimento, quem exerce atividade econômica deve suportar os ônus e as incertezas inerentes ao seu negócio, não sendo admissível que repasse tais encargos ao consumidor, sobretudo mediante a estipulação de encargos financeiros manifestamente onerosos e desproporcionais. A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor tem como fundamento a vulnerabilidade do consumidor, especialmente em relações contratuais padronizadas e assimétricas, nas quais não lhe é possível discutir ou negociar efetivamente as condições impostas unilateralmente pelo fornecedor, como ocorre nos contratos de adesão. Assim, embora as peculiaridades do segmento de atuação do recorrente devam ser ponderadas na análise da pactuação, estas não podem justificar a imposição de cláusulas que coloquem o consumidor em posição de desvantagem excessiva, nem tampouco afastam o dever de observar parâmetros razoáveis e proporcionais na fixação das taxas de juros, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Verifica-se, no caso concreto, que a parte autora firmou contrato de financiamento com a instituição financeira recorrente para aquisição de veículo automotor, pactuando-se, entre as cláusulas, a incidência de juros remuneratórios na ordem de 3,877% ao mês. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, especialmente com base na tabela de taxas efetivamente praticadas por instituições financeiras no período da contratação, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, a média mensal de juros aplicada ao segmento de aquisição de veículos pré-fixado por pessoa física era de 2,09% ao mês. A análise comparativa evidencia que a taxa contratada supera em mais de 185% a média de mercado aferida no mesmo período, o que se revela manifesta e objetivamente excessivo, caracterizando onerosidade desproporcional e possível prática abusiva, à luz do que dispõe o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Tal descompasso evidencia de maneira clara e objetiva a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, caracterizando abuso manifesto, vedado pelo ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar entendimento sobre a matéria, firmou a orientação de que, embora a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configure, por si só, prática abusiva, cabe ao Judiciário intervir quando demonstrada, no caso concreto, a fixação de taxas desproporcionais em relação à média praticada pelo mercado financeiro, notadamente quando tal excesso compromete o equilíbrio contratual e onera de forma exacerbada o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica. No caso dos autos, a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado é manifesta, o que, à luz do princípio do equilíbrio contratual e da função social do contrato, legitima a intervenção judicial para adequar os encargos financeiros aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, assegurando-se, assim, a preservação da dignidade do consumidor e a proteção de sua hipossuficiência. Tal constatação corrobora o juízo de procedência parcial da pretensão revisional, evidenciando a necessidade de adequação da taxa de juros aos padrões de mercado, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a coibir práticas abusivas em detrimento da parte hipossuficiente na relação jurídica estabelecida. Neste sentido: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora . Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo . Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061 .530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada . Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência alterada . Recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001145-56.2023.8 .26.0103 Caconde, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 29/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO . AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE . JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO CONSTATADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei n. 6 .024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel . Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 4. A conclusão do Tribunal de origem foi amparada em fatos e provas e no contrato acostados aos autos, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria preciso o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2424720 RS 2023/0263510-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) Verificado no caso concreto que a taxa de juros contratada chega próxima ao dobro a taxa média praticada no mercado à época da contratação, resta evidenciada a abusividade da sua aplicação, caracterizando desequilíbrio contratual e colocando o consumidor em manifesta desvantagem, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Diante desse cenário, impõe-se, como medida de rigor, a adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a preservar o equilíbrio entre as partes. A caracterização da abusividade impõe, como consequência, a obrigação de restituição dos valores indevidamente cobrados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso concreto, não há qualquer elemento que evidencie a ocorrência de engano justificável por parte da instituição financeira apelada, razão pela qual se impõe a devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo consumidor. A ausência de engano justificável afasta a possibilidade de afastamento da repetição do indébito em sua forma qualificada, reforçando a necessidade de aplicação do referido dispositivo legal como forma de sancionar a conduta abusiva e dissuadir práticas semelhantes no mercado de consumo. Além disso, a devolução em dobro representa medida que atende aos princípios da reparação integral do dano e da proteção da confiança do consumidor, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional. Diante desse contexto, configurada a cobrança indevida decorrente da prática abusiva, impõe-se a condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com a devida correção monetária e aplicação de juros legais, como forma de assegurar o pleno ressarcimento ao consumidor lesado e reprimir práticas contratuais desleais no âmbito das relações de consumo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida, nos termos deste voto. Majoro os honorários sucumbenciais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional do patrono da recorrida em sede recursal. Custas pela recorrente. Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas nos Arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas anotações no acervo. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07

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Processo nº 0003794-55.2024.8.17.2001

ID: 297522023

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003794-55.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003794-55.2024.8.17.2001 APELANTE: BANCO PANAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003794-55.2024.8.17.2001 APELANTE: BANCO PANAMERICANO SA APELADO(A): JOAO JOSE MORAIS PIRES BENTO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Pan S/A, parte demandada na Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por João José Morais Pires Bento, na qual se discute a legalidade das cláusulas contratuais firmadas para financiamento de veículo. Na petição inicial, o autor narrou ter celebrado contrato de financiamento com a instituição ré para aquisição de um automóvel Ford KA SE PLUS 1.0, 12v, no valor de R$ 48.000,00, com crédito de R$ 37.656,39, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 1.846,12, sob taxa de juros mensal de 3,877% e anual de 57,84%. Sustentou a existência de cláusulas abusivas, em especial quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal, bem como a cobrança de tarifas que entende indevidas, postulando a limitação das taxas de juros às médias divulgadas pelo Banco Central, a nulidade das taxas acessórias, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a manutenção da posse do bem, além da não inscrição em cadastros restritivos. O juízo da 6ª Vara Cível da Capital, Seção B, julgou parcialmente procedente o pedido. Declarou abusiva a taxa de juros pactuada, determinando sua limitação aos percentuais médios de mercado divulgados pelo Banco Central na época da contratação, manteve a capitalização mensal dos juros, deferiu tutela de urgência para recálculo das parcelas, determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e declarou a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das custas e dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §§ 2º e 14 do CPC. Inconformado, o Banco Pan S/A interpôs apelação alegando a inexistência de abusividades contratuais, afirmando que todas as cláusulas foram pactuadas livremente e com ciência do contratante, não havendo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade. Sustenta a validade da taxa de juros pactuada, com respaldo na autonomia privada e na inexistência de limitação legal para as instituições financeiras. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da legalidade do pacto e improcedência dos pedidos formulados na ação. Contrarrazões pela manutenção do julgado. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão impugnada estiver em confronto com a jurisprudência dominante ou com súmula vinculante. Essa disposição legal é um mecanismo processual que visa otimizar a tramitação dos recursos, permitindo uma resolução mais rápida de litígios que envolvam temas já consolidados pela jurisprudência. No mesmo sentido, a Súmula 568 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O objetivo dessas previsões normativas é reduzir a sobrecarga nos tribunais e acelerar o processo de julgamento, evitando que recursos com pouca probabilidade de provimento sejam submetidos ao colegiado, o que contribui para a eficiência e a celeridade do sistema judiciário. É exatamente o caso dos autos. Da admissibilidade. O recurso encontra-se tempestivo, conforme se verifica pela data de intimação da sentença e a interposição do recurso dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, segundo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A parte recorrente está devidamente representada, e os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo – este último não exigível em razão da gratuidade da justiça deferida) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) encontram-se devidamente preenchidos. Dessa forma, conheço do Recurso de Apelação. Ultrapassada a questão propedêutica, passo à análise do mérito recursal. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a empresa ré no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, e a instituição financeira autora no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da demanda consiste na pretensão do apelante em obter a revisão judicial das taxas de juros pactuadas no contrato de concessão de crédito firmado com a instituição financeira apelada, objetivando, tão somente, a adequação dos valores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). O recorrente entende que tal adequação é necessária para afastar eventual onerosidade excessiva, por considerar que as taxas contratadas ultrapassaram em muito os percentuais praticados no mercado à época da contratação, violando, assim, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A tese central deduzida no recurso repousa na defesa de que a revisão dos encargos financeiros não busca a imposição de um limite absoluto ou genérico às taxas de juros, mas tão somente a harmonização do contrato aos parâmetros médios praticados pelo mercado, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em demandas repetitivas, no sentido de que a abusividade pode ser caracterizada quando comprovada significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, especialmente quando tal desproporção comprometer o equilíbrio contratual e impuser onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, a controvérsia a ser dirimida no presente recurso cinge-se à análise da existência, ou não, de abusividade nas taxas de juros pactuadas, mediante cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como à definição sobre a possibilidade de intervenção judicial para limitar os encargos contratuais à referida média, com a consequente restituição dos valores que, eventualmente, tenham sido pagos a maior pelo apelante. Acerca do tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, devendo, em tal análise, serem observadas as peculiaridades de cada caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo inaplicável aos contratos bancários o limite fixado na Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF. Nesse contexto, a consonância entre a taxa de juros contratada e o percentual médio divulgado pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação obsta a revisão contratual, ante a ausência de abusividade, preservando-se o princípio do pacta sunt servanda e a liberdade contratual inerente às relações bancárias. Todavia, a dissonância relevante entre a taxa pactuada e o padrão remuneratório praticado pelas instituições financeiras no mesmo período pode configurar vantagem manifestamente excessiva e justificar a intervenção do Poder Judiciário para promover a revisão da cláusula contratual, nos moldes do artigo 6º, inciso V, e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a aferição da taxa de juros deve ser realizada à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no momento da contratação, sendo este o parâmetro objetivo utilizado para aferir a regularidade da pactuação. A demonstração de que a taxa aplicada supera de forma significativa a média de mercado constitui elemento hábil a evidenciar a onerosidade excessiva da obrigação imposta ao consumidor e, assim, autoriza a revisão judicial do contrato, nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. No caso presente, verifica-se que o pacto entabulado entre as partes consiste em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária e previsão de encargos financeiros que, segundo a parte apelante, foram fixados em atenção às particularidades do negócio e ao perfil de risco do consumidor. O Banco destacou, em suas razões recursais, que atua em segmento de mercado altamente regulamentado e que a revisão de clásulas contratuais somente deve ser aplicada em ultimo caso, o que não é o presente. Aduz ainda que todos os índices eram conhecidos pelo recorrido antes da assinatura, quando concordou com estes. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio fundamental a proteção contra práticas abusivas e a preservação do equilíbrio contratual, impondo limites à liberdade contratual quando constatada a vulnerabilidade do consumidor e a eventual onerosidade excessiva. Assim, ainda que a instituição financeira apelada atue em segmento considerado de maior risco, tal circunstância não a exime do dever de pautar a fixação dos encargos financeiros dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, especialmente quando confrontados com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, parâmetro este que orienta a aferição da eventual abusividade no caso concreto. Nos termos da teoria do risco do empreendimento, quem exerce atividade econômica deve suportar os ônus e as incertezas inerentes ao seu negócio, não sendo admissível que repasse tais encargos ao consumidor, sobretudo mediante a estipulação de encargos financeiros manifestamente onerosos e desproporcionais. A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor tem como fundamento a vulnerabilidade do consumidor, especialmente em relações contratuais padronizadas e assimétricas, nas quais não lhe é possível discutir ou negociar efetivamente as condições impostas unilateralmente pelo fornecedor, como ocorre nos contratos de adesão. Assim, embora as peculiaridades do segmento de atuação do recorrente devam ser ponderadas na análise da pactuação, estas não podem justificar a imposição de cláusulas que coloquem o consumidor em posição de desvantagem excessiva, nem tampouco afastam o dever de observar parâmetros razoáveis e proporcionais na fixação das taxas de juros, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Verifica-se, no caso concreto, que a parte autora firmou contrato de financiamento com a instituição financeira recorrente para aquisição de veículo automotor, pactuando-se, entre as cláusulas, a incidência de juros remuneratórios na ordem de 3,877% ao mês. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, especialmente com base na tabela de taxas efetivamente praticadas por instituições financeiras no período da contratação, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, a média mensal de juros aplicada ao segmento de aquisição de veículos pré-fixado por pessoa física era de 2,09% ao mês. A análise comparativa evidencia que a taxa contratada supera em mais de 185% a média de mercado aferida no mesmo período, o que se revela manifesta e objetivamente excessivo, caracterizando onerosidade desproporcional e possível prática abusiva, à luz do que dispõe o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Tal descompasso evidencia de maneira clara e objetiva a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, caracterizando abuso manifesto, vedado pelo ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar entendimento sobre a matéria, firmou a orientação de que, embora a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configure, por si só, prática abusiva, cabe ao Judiciário intervir quando demonstrada, no caso concreto, a fixação de taxas desproporcionais em relação à média praticada pelo mercado financeiro, notadamente quando tal excesso compromete o equilíbrio contratual e onera de forma exacerbada o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica. No caso dos autos, a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado é manifesta, o que, à luz do princípio do equilíbrio contratual e da função social do contrato, legitima a intervenção judicial para adequar os encargos financeiros aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, assegurando-se, assim, a preservação da dignidade do consumidor e a proteção de sua hipossuficiência. Tal constatação corrobora o juízo de procedência parcial da pretensão revisional, evidenciando a necessidade de adequação da taxa de juros aos padrões de mercado, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a coibir práticas abusivas em detrimento da parte hipossuficiente na relação jurídica estabelecida. Neste sentido: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora . Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo . Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061 .530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada . Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência alterada . Recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001145-56.2023.8 .26.0103 Caconde, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 29/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO . AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE . JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO CONSTATADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei n. 6 .024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel . Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 4. A conclusão do Tribunal de origem foi amparada em fatos e provas e no contrato acostados aos autos, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria preciso o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2424720 RS 2023/0263510-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) Verificado no caso concreto que a taxa de juros contratada chega próxima ao dobro a taxa média praticada no mercado à época da contratação, resta evidenciada a abusividade da sua aplicação, caracterizando desequilíbrio contratual e colocando o consumidor em manifesta desvantagem, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Diante desse cenário, impõe-se, como medida de rigor, a adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a preservar o equilíbrio entre as partes. A caracterização da abusividade impõe, como consequência, a obrigação de restituição dos valores indevidamente cobrados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso concreto, não há qualquer elemento que evidencie a ocorrência de engano justificável por parte da instituição financeira apelada, razão pela qual se impõe a devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo consumidor. A ausência de engano justificável afasta a possibilidade de afastamento da repetição do indébito em sua forma qualificada, reforçando a necessidade de aplicação do referido dispositivo legal como forma de sancionar a conduta abusiva e dissuadir práticas semelhantes no mercado de consumo. Além disso, a devolução em dobro representa medida que atende aos princípios da reparação integral do dano e da proteção da confiança do consumidor, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional. Diante desse contexto, configurada a cobrança indevida decorrente da prática abusiva, impõe-se a condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com a devida correção monetária e aplicação de juros legais, como forma de assegurar o pleno ressarcimento ao consumidor lesado e reprimir práticas contratuais desleais no âmbito das relações de consumo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida, nos termos deste voto. Majoro os honorários sucumbenciais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional do patrono da recorrida em sede recursal. Custas pela recorrente. Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas nos Arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas anotações no acervo. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07

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Processo nº 3000460-39.2025.8.06.0220

ID: 291674689

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000460-39.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000460-39.2025.8.06.0220 AUTOR: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR, DELIVERY SOCIETY RESTAURANTE LTDA REU: NORSA REFRIGERANTES LTDA, COCA COLA INDUSTRIAS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação de danos morais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR; DELIVERY SOCIETY RESTAURANTE LTDA em face da NORSA REFRIGERANTES LTDA; COCA COLA INDUSTRIAS LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narram os autores, em síntese, que ao abrir uma lata de Coca-Cola Zero adquirida em seu estabelecimento, notou a presença de uma substância viscosa no fundo da lata, o que se repetiu em outras duas latas do mesmo lote. Afirmam que, após comunicar o ocorrido ao SAC da empresa, foi acordado o recolhimento do lote para análise, mas a empresa alegou que os testes realizados na fábrica não identificaram qualquer irregularidade e atribuiu o problema ao transporte ou armazenamento. Alegam que questionaram a requerida, mas não obtiveram uma solução satisfatória, o que gerou insegurança, angústia e preocupação em relação à qualidade e segurança do produto. Diante disso, pugnam pela inversão do ônus da prova e a condenação das rés em compensação por danos morais, considerando a falha na prestação do serviço e o risco à saúde dos consumidores. Recebida a inicial, foi determinada a intimação dos promoventes para emendá-la, com a juntada de: comprovante de endereço recente; documento oficial com foto de Carlos Alberto Marques Junior; comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; e documento de identificação do(a) sócio(a) que assinou a procuração. Emenda à inicial no Id. 151257228. Contestação apresentada pela parte ré no Id 157650038. Em suas razões, preliminarmente, argui a irregularidade no polo ativo da ação, ilegitimidade passiva da COCA COLA INDUSTRIAS LTDA e a incompetência do juizado especial em razão da prova complexa. No mérito, defende que a ré defende que a parte autora, na condição de comerciante/revendedor, não está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, mas sim às disposições do Código Civil, dado seu cadastro ativo e a extensa relação comercial com a Norsa Refrigerantes. A ré refuta a alegação de que os produtos eram inadequados, apontando que a perícia técnica não encontrou falhas no processo de fabricação nem vínculo causal entre o produto e o suposto defeito. Além disso, contesta as provas apresentadas pela autora, como imagens e vídeos sem comprovação de veracidade. A ré também argumenta que não houve prejuízo moral, financeiro ou à saúde, e que o processo produtivo segue rigorosos padrões de qualidade. Justifica a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, por fim, requer a improcedência da ação. Réplica apresentada no Id. 158030039. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes pugnaram pela produção de provas orais em sessão de instrução para oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal, cujos depoimentos foram colhidos em audiência, conforme vídeos anexados (Id.158198267) Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a sanar. A parte promovida comprovou a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, à luz da receita bruta anual, conforme os valores destacados no art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 (Id.151257228 e ss) II.1) Incompetência do Juizado Especial Quanto à preliminar de incompetência do Juízo, tem-se por repeli-la, uma vez não se fazer necessária a realização de perícia. Os elementos de prova constantes dos autos já autorizam este Juízo a emitir pronunciamento quanto ao mérito do processo. Despicienda se mostra a produção de prova pericial na hipótese em exame, diante da inexistência de complexidade da matéria, conforme se demonstrará a seguir. II.2) Ilegitimidade passiva da COCA COLA INDUSTRIAS LTDA. Deve-se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido. Vige no direito processual pátrio, no que toca às condições da ação, a teoria da asserção, pela qual a análise acerca das condições da ação se dá pela verificação, tão somente, das alegações formuladas pelo autor em sua inicial. É dizer, não deve o juiz elaborar juízo de mérito quanto à existência ou não do direito material em si em profunda análise documental, legal ou jurisprudencial. Evidenciando-se a existência de nexo subjetivo diante do litígio apresentado por meio da observação simples do que alegado na exordial, presente deve ser reputada a legitimidade das partes, devendo qualquer exame mais rebuscado quanto ao tema ser objeto de apreciação meritória. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito O ponto central da controvérsia consiste em aferir a responsabilidade das rés quanto à existência de vício no produto, consubstanciado na presença de substância de aspecto viscoso no fundo das embalagens de refrigerante pertencentes ao mesmo lote adquirido pela parte autora Inicialmente, quanto à legitimidade passiva, reconhece-se que a ré Coca-Cola Indústrias Ltda. integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo, portanto, responsável solidária pelos vícios eventualmente existentes, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à caracterização da parte autora como consumidora, este Juízo adota o entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo em relações empresariais, desde que configurada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, conforme a chamada teoria finalista mitigada. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA . UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022.2 . O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line.3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art . 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista.4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor.5 . Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade.6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos . Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art . 105, III, da CF.8. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ - REsp: 2020811 SP 2022/0091024-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Nesse contexto, é incontroverso nos autos que há uma relação comercial entre as partes, sendo a autora revendedora dos produtos fornecidos pela ré. Assim, restando demonstrada a sua condição de vulnerabilidade fática e técnica frente à fabricante, é cabível a aplicação das normas consumeristas à espécie. Superadas essas questões preliminares, passa-se à análise do pedido de compensação por danos morais. O direito à compensação por danos morais requer a presença simultânea de ato ilícito, existência do dano e culpa ou dolo da parte promovida, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. No entanto, no presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório idôneo que demonstre ter ocorrido efetivo prejuízo à imagem ou à reputação da parte autora. Não há documentação que comprove a exposição da marca, reclamações de consumidores, registros de atendimento médico ou quaisquer danos concretos que tenham extrapolado o mero dissabor contratual. Embora a parte autora alegue a presença de substância suspeita em embalagens do mesmo lote de refrigerante, não foi comprovado o consumo de produto impróprio à ingestão, tampouco eventuais riscos à saúde de terceiros ou comprometimento da confiança do consumidor em relação à empresa requerente. Ausentes, portanto, os pressupostos para configuração de dano moral indenizável. Dessa forma, não se verificando qualquer violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora ou risco à saúde de terceiros, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, julga-se improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3000460-39.2025.8.06.0220

ID: 291674763

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000460-39.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000460-39.2025.8.06.0220 AUTOR: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR, DELIVERY SOCIETY RESTAURANTE LTDA REU: NORSA REFRIGERANTES LTDA, COCA COLA INDUSTRIAS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação de danos morais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR; DELIVERY SOCIETY RESTAURANTE LTDA em face da NORSA REFRIGERANTES LTDA; COCA COLA INDUSTRIAS LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narram os autores, em síntese, que ao abrir uma lata de Coca-Cola Zero adquirida em seu estabelecimento, notou a presença de uma substância viscosa no fundo da lata, o que se repetiu em outras duas latas do mesmo lote. Afirmam que, após comunicar o ocorrido ao SAC da empresa, foi acordado o recolhimento do lote para análise, mas a empresa alegou que os testes realizados na fábrica não identificaram qualquer irregularidade e atribuiu o problema ao transporte ou armazenamento. Alegam que questionaram a requerida, mas não obtiveram uma solução satisfatória, o que gerou insegurança, angústia e preocupação em relação à qualidade e segurança do produto. Diante disso, pugnam pela inversão do ônus da prova e a condenação das rés em compensação por danos morais, considerando a falha na prestação do serviço e o risco à saúde dos consumidores. Recebida a inicial, foi determinada a intimação dos promoventes para emendá-la, com a juntada de: comprovante de endereço recente; documento oficial com foto de Carlos Alberto Marques Junior; comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; e documento de identificação do(a) sócio(a) que assinou a procuração. Emenda à inicial no Id. 151257228. Contestação apresentada pela parte ré no Id 157650038. Em suas razões, preliminarmente, argui a irregularidade no polo ativo da ação, ilegitimidade passiva da COCA COLA INDUSTRIAS LTDA e a incompetência do juizado especial em razão da prova complexa. No mérito, defende que a ré defende que a parte autora, na condição de comerciante/revendedor, não está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, mas sim às disposições do Código Civil, dado seu cadastro ativo e a extensa relação comercial com a Norsa Refrigerantes. A ré refuta a alegação de que os produtos eram inadequados, apontando que a perícia técnica não encontrou falhas no processo de fabricação nem vínculo causal entre o produto e o suposto defeito. Além disso, contesta as provas apresentadas pela autora, como imagens e vídeos sem comprovação de veracidade. A ré também argumenta que não houve prejuízo moral, financeiro ou à saúde, e que o processo produtivo segue rigorosos padrões de qualidade. Justifica a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, por fim, requer a improcedência da ação. Réplica apresentada no Id. 158030039. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes pugnaram pela produção de provas orais em sessão de instrução para oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal, cujos depoimentos foram colhidos em audiência, conforme vídeos anexados (Id.158198267) Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a sanar. A parte promovida comprovou a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, à luz da receita bruta anual, conforme os valores destacados no art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 (Id.151257228 e ss) II.1) Incompetência do Juizado Especial Quanto à preliminar de incompetência do Juízo, tem-se por repeli-la, uma vez não se fazer necessária a realização de perícia. Os elementos de prova constantes dos autos já autorizam este Juízo a emitir pronunciamento quanto ao mérito do processo. Despicienda se mostra a produção de prova pericial na hipótese em exame, diante da inexistência de complexidade da matéria, conforme se demonstrará a seguir. II.2) Ilegitimidade passiva da COCA COLA INDUSTRIAS LTDA. Deve-se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido. Vige no direito processual pátrio, no que toca às condições da ação, a teoria da asserção, pela qual a análise acerca das condições da ação se dá pela verificação, tão somente, das alegações formuladas pelo autor em sua inicial. É dizer, não deve o juiz elaborar juízo de mérito quanto à existência ou não do direito material em si em profunda análise documental, legal ou jurisprudencial. Evidenciando-se a existência de nexo subjetivo diante do litígio apresentado por meio da observação simples do que alegado na exordial, presente deve ser reputada a legitimidade das partes, devendo qualquer exame mais rebuscado quanto ao tema ser objeto de apreciação meritória. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito O ponto central da controvérsia consiste em aferir a responsabilidade das rés quanto à existência de vício no produto, consubstanciado na presença de substância de aspecto viscoso no fundo das embalagens de refrigerante pertencentes ao mesmo lote adquirido pela parte autora Inicialmente, quanto à legitimidade passiva, reconhece-se que a ré Coca-Cola Indústrias Ltda. integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo, portanto, responsável solidária pelos vícios eventualmente existentes, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à caracterização da parte autora como consumidora, este Juízo adota o entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo em relações empresariais, desde que configurada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, conforme a chamada teoria finalista mitigada. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA . UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022.2 . O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line.3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art . 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista.4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor.5 . Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade.6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos . Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art . 105, III, da CF.8. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ - REsp: 2020811 SP 2022/0091024-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Nesse contexto, é incontroverso nos autos que há uma relação comercial entre as partes, sendo a autora revendedora dos produtos fornecidos pela ré. Assim, restando demonstrada a sua condição de vulnerabilidade fática e técnica frente à fabricante, é cabível a aplicação das normas consumeristas à espécie. Superadas essas questões preliminares, passa-se à análise do pedido de compensação por danos morais. O direito à compensação por danos morais requer a presença simultânea de ato ilícito, existência do dano e culpa ou dolo da parte promovida, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. No entanto, no presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório idôneo que demonstre ter ocorrido efetivo prejuízo à imagem ou à reputação da parte autora. Não há documentação que comprove a exposição da marca, reclamações de consumidores, registros de atendimento médico ou quaisquer danos concretos que tenham extrapolado o mero dissabor contratual. Embora a parte autora alegue a presença de substância suspeita em embalagens do mesmo lote de refrigerante, não foi comprovado o consumo de produto impróprio à ingestão, tampouco eventuais riscos à saúde de terceiros ou comprometimento da confiança do consumidor em relação à empresa requerente. Ausentes, portanto, os pressupostos para configuração de dano moral indenizável. Dessa forma, não se verificando qualquer violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora ou risco à saúde de terceiros, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, julga-se improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

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Valeria De Araujo Moura Santos x Banco Pan S.A.

ID: 283489193

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016232-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE ARAUJO MOURA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1016232-08.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por VALÉRIA DE ARAÚJO MOURA SANTOS em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1016232-08.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por VALÉRIA DE ARAÚJO MOURA SANTOS em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Alegou que em 26/10/2023, celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de um veículo (n. 103274897), com taxa de juros remuneratórios em 3,82% a.m. e 56,85% a.a. Discorreu acerca da abusividade dos juros remuneratórios e ilegalidade da cobrança da tarifa de seguro. Requereu, liminarmente, que a parte requerida emita os carnês nos valores que entende como devidos ou, subsidiariamente, seja autorizado o depósito em juízo das parcelas do valor incontroverso, a fim de afastar os efeitos da mora. No mérito, pugnou pela declaração da abusividade dos juros remuneratórios e da cobrança do seguro, com o afastamento da mora e condenação da requerida a repetição do indébito. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 160954425/160955572. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade e indeferido o pedido de tutela de urgência (Id. 161263471). Interposto recurso de agravo de instrumento (RAI n. 1018882-73.2024.8.11.0000), foi deferida a tutela pleiteada (Id. 162241011). A parte requerente informou o descumprimento da liminar (Id. 173591671/173591680). A audiência de conciliação não se realizou (Id. 175958327). Na sequência, a parte requerida se habilitou nos autos (Id. 175973327) e ofereceu contestação (Id. 175979311). Arguiu preliminares. No mérito, pontuou que as prestações contratadas foram fixadas segundo as taxas de juros livremente pactuadas, não havendo qualquer ilegalidade e/ou abusividade. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id. 175979316/175979320). O recurso de agravo de instrumento foi provido (Id. 176364862). Manifestação pela parte requerida em Id. 179408188/179408190. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (Id. 179279849 e Id. 183406835). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Forçoso pontuar que, ao caso, embora a relação estabelecida se caracterize como de consumo, não se justifica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, porquanto não se verifica a presença da hipossuficiência técnica de sua parte a comprovar os fatos por si alegados. Ademais, requerido o julgamento antecipado, incabível a inversão do ônus da prova. Das preliminares. No que toca à preliminar de inépcia, no caso em comento, não resta caracterizada, uma vez que discriminada na petição inicial as obrigações contratuais que a parte autora pretende controverter e o valor incontroverso. Demais disso, a peça inaugural está em conformidade com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações. Sobre a impugnação do valor indicado como incontroverso e carência da ação, tem-se que tal matéria se confunde com o próprio mérito da demanda e será apreciada em momento oportuno. Com relação a oposição à gratuidade em favor da parte autora, cumpre salientar que o benefício decorre da simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, cabendo ao julgador deliberar acerca da necessidade ou não de apresentação de outros elementos que corroborem a afirmativa, o que ocorreu no caso em tela (Id. 160954857/160954863). Ademais, tal presunção somente pode ser elidida por prova em contrário, que demonstre, de forma efetiva, capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não se verifica, razão pela qual rejeito a impugnação a gratuidade. Desta feita, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito. Do mérito. Da análise do conjunto probatório, restou incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada no contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo, firmado em 26/10/2023, no valor de R$ 24.137,86, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.119,10, com vencimento inicial em 05/12/2023 (Id. 160955106). Pois bem. Consoante narrativa autoral, a parte requerente indica abusividade dos juros remuneratórios, indicando que a taxa de juros mensais prevista no contrato se mostra superior à taxa média praticada à época, bem como se insurge acerca da cobrança de seguro. Por sua vez, a parte requerida impugna as alegações, apontando que a parte requerente foi informada acerca das condições contratuais e que as prestações contratadas foram fixadas segundo as taxas de juros livremente pactuadas, não havendo qualquer ilegalidade e/ou abusividade. No ponto, impende considerar que está pacificado que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (Súmula 596, STF), sendo certo que, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382, STJ). Por outro lado, em feitos desta natureza, o Superior Tribunal de Justiça vem fixando que os juros remuneratórios, quando considerados abusivos, devem acompanhar a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, em operações da mesma espécie. De fato, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é possível revisar os juros remuneratórios pactuados quando o índice contratado seja extremamente abusivo, assim entendido aquele que supera em uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo BACEN: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. [...]. (REsp 1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No caso em concreto, o contrato firmado entre as partes em 26/10/2023, prevê a taxa de juros remuneratórios em 3,82% ao mês e 56,85% ao ano (Id. 160955106). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br), constata-se que a taxa média de mercado para operações de crédito com a finalidade de aquisição de veículos (25471 e 20749), aplicável na data da contratação (out/2023), era de 1,96% a.m. e 26,19% a.a. Logo, verifica-se que os juros remuneratórios previstos no contrato se mostram superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período, caracterizando-se a abusividade e, consequentemente, em desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva à parte requerente. Nessa senda, necessária a redução da taxa de juros remuneratórios à média praticada no período. A propósito: REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA – CABIMENTO PARCIAL – No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato é de 3,77% e a média de mercado para operações análogas à sob julgamento é de 1,61%. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito (2,415%). Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. (TJSP - Apelação Cível: 10017240420238260297 Jales, Relator: Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024, p. 21/06/2024) Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso da autora provido. (TJSP - Apelação Cível: 1001145-56.2023.8.26.0103 Caconde, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024, p. 29/05/2024). No que atine à capitalização, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 592.377 RG/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 33), decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória nº 1.96317, de 30/03/2000, reeditada até a Medida Provisória nº 2.17036, de 23/08/2001, reconhecendo que é constitucional a edição de medida provisória para tratar sobre a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Dessa forma, a partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, desde que convencionada nos contratos celebrados com instituições financeiras, possui suporte legal para aplicação. No caso dos autos, denota-se que o contrato foi firmado em outubro de 2023, ou seja, após a vigência da MP 196317, bem como que a capitalização dos juros restou pactuada, posto que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, não havendo motivos para afastar a capitalização dos juros. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO CONTRAUAL E TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a capitalização de juros, quando expressamente pactuada. O fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a contratação de juros capitalizados. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. (TJMT 00049631420138110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2022, p. 31/03/2022). Logo, a capitalização de juros, com periodicidade inferior a anual não afronta a Constituição Federal. No que se refere à cobrança da tarifa de seguro (R$ 2.165,00), para que seja válida, é necessário que seja disponibilizado ao consumidor por meio de cláusula optativa e que não seja imposta a contratação com seguradora previamente determinada ou com a própria instituição financeira (REsp 1.639.320, 2ª Seção do STJ, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018, p. 17/12/2018). No caso em tela, verifica-se a inexistência de cláusula optativa no contrato de financiamento (Id. 160955106 - Pág. 2). Nessa senda, a cobrança de seguro embutida no contrato de financiamento sem a devida opção de escolha pelo consumidor configura prática abusiva, caracterizando venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 2. Uma vez configurada a venda casada de seguro prestamista é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10092066720238110055, Relator: MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2024, p. 30/08/2024). APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação dos seguros, a liberdade de escolher a respectiva seguradora – Ocorrência de venda casada – Decisão mantida – Apelo improvido". "CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL – Impossibilidade da cobrança de 'capitalização parcela premiável', ainda que prevista em contrato, vez que abusiva, frente à legislação consumerista – Ocorrência, ademais, de venda casada - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida – Apelo improvido." (TJSP - AC: 10441646620198260002 SP 1044164-66.2019.8.26.0002, Relator: Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2021, p. 27/02/2021). Nessa perspectiva, reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios e da taxa de seguro, admite-se a repetição do indébito e/ou compensação de valores pagos a mais pelo devedor, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor. Por via de consequência, o que a parte requerida tenha cobrado a maior, deve restituir à parte autora, na forma simples, ante a ausência de má-fé, devidamente corrigido pelo INPC, desde a contratação, com incidência de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, sendo permitida a compensação com eventual débito em aberto. No mais, verificada a cobrança de taxas de juros remuneratórios abusivos durante o período de normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. Consigne-se que, conforme Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, consequentemente, fica o magistrado limitado ao que foi proposto na demanda (art. 141 do CPC), sendo vedado proferir decisão diversa da pedida (art. 492 do CPC). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios referente ao contrato sob n. 103274897, determinando sua redução à taxa média de mercado à época da contratação (1,96% a.m. e 26,19% a.a), bem como para afastar a exigibilidade da tarifa de seguro no valor de R$ 2.165,00, consignando a descaracterização da mora; b) condenar a requerida à restituição dos valores cobrados a maior, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a contratação. Fica autorizada a compensação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 3000057-70.2025.8.06.0220

ID: 255940567

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000057-70.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000057-70.2025.8.06.0220 AUTOR: PAO DA MANHA LTDA REU: ENEL PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de " ação de declaração de inexistência de débitos c/c reparação de danos", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por PAO DA MANHA LTDA contra ENEL, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra o autor, em síntese, que é consumidora de energia elétrica fornecida pela empresa requerida e foi surpreendida, em novembro de 2024 (fatura de outubro), com a inclusão de um parcelamento de R$ 2.292,76 em sua fatura. A empresa alegou que o parcelamento se referia a uma recuperação de receita devido a um faturamento a menor nos meses anteriores, mas alega que não recebeu informações claras sobre o procedimento utilizado para essa apuração e constatou que não houve variação nas leituras das faturas. Motivo pelo qual pugna pela concessão da tutela de urgência, os benefícios da Gratuidade de Justiça, a inversão do ônus da prova e, no mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré em compensação por danos morais. Recebida a inicial, foi determinado a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, emendasse a inicial, para: a) Esclarecesse, detalhadamente, os valores que pretende ver declarados como inexistentes a título de débito, indicando de forma precisa e discriminada os montantes e as respectivas origens, de modo a delimitar a extensão da lide e possibilitar a análise dos pedidos; e b) Informasse os valores cuja restituição, em dobro, pretende obter, apontando com exatidão os montantes pagos, as datas de pagamento e os documentos que comprovem tais alegações. Emenda à inicial apresentada no Id. 138004056. Proferida decisão interlocutória no Id. 138027096 deferindo a tutela de urgência. A promovida apresentou no Id. 138488888 pedido de reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência, o qual foi indeferido, vide decisão de Id. 138877596 . Contestação apresentada pela parte ré no Id.141129890. Em suas razões, preliminarmente, argui a incompetência do juizado especial. No mérito, defende que a legalidade do débito, afirmando que a inspeção da unidade consumidora se deu de forma regular. Sustenta, ainda, a credibilidade do INMETRO; impossibilidade de desconstituição do débito; inexistência de repetição de indébito; ausência de danos morais. Justifica a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica apresentada no Id. 142893519. Após a réplica, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar. Quanto à preliminar de incompetência do Juízo deve ser afastada, pois não há necessidade da realização de perícia. Isso porque, os elementos de prova constantes dos autos já autorizam este Juízo a emitir pronunciamento quanto ao mérito do processo. Despicienda se mostra a produção de prova pericial na hipótese em exame, diante da inexistência de complexidade da matéria, conforme se demonstrará a seguir. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito. Cumpre-se destacar, de início, o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Indiscutível que a situação versada, envolvendo prestação de serviços públicos, insere-se no conceito de relação jurídica de consumo, resultando evidente subordinar-se ela, portanto, ao sistema do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, consigne-se que o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal atesta ser possível ao juiz a inversão do ônus processual da prova, como critério de julgamento, uma vez caracterizada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. A cobrança impugnada pela requerente decorre do procedimento de Termo de Ocorrência nº 60698150, gerado em razão da existência de uma anomalia no medidor, o qual, supostamente, não registrava o consumo real de energia consumida pela promovente. No TOI, evidencia-se a cobrança do valor de R$ 13.756,56, referente à diferença de consumo que não teria sido faturado na unidade consumidora do requerente pelo período de 17/07/2023 a 17/10/2023. É certo que, se por um lado, é dever da concessionária de energia, na forma do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecimento adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, ao consumidor remanesce a obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços utilizados. Trata-se de obrigação bilateral sinalagmática, devendo os serviços prestados pela ré (concessionária de energia elétrica) serem devidamente remunerados. Em geral, nos casos de processos em que se discute a mesma matéria (cobrança de diferença de consumo oriundo de TOI), este Juízo analisa a mudança do padrão de consumo da unidade consumidora tendo como marco a data da troca do medidor, a fim de se averiguar a existência ou não deficiência/problema no medidor, de forma que pudesse comprometer a aferição real do consumo de energia. No presente caso, embora a requerida defenda a legalidade do procedimento adotado, não apresentou nos autos a cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o laudo da suposta substituição do medidor etc, nem esclareceu ou comprovou os períodos que geraram a cobrança mencionada. Sem a comprovação da existência do procedimento de inspeção que teria originado o débito atribuído ao autor, não é possível sequer analisar a regularidade ou não da cobrança, conforme o padrão de consumo do requerente. A ré, ao argumentar a legalidade do débito, deixou de fornecer elementos essenciais que comprovem sua origem. Assim, mesmo defendendo a legalidade da cobrança, a parte demandada não trouxe aos autos provas suficientes que fundamentem sua argumentação, o que constitui seu ônus, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, que assim estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o ônus da prova, o professor DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES[i] leciona que: (...) Caso o réu alegue, por meio de defesa de mérito indireta, um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo. Por fato impeditivo entende-se aquele de conteúdo negativo, demonstrativo da ausência de algum dos requisitos genéricos de validade do ato jurídico como, por exemplo, a alegação de que o contratante era absolutamente incapaz quando celebrou o contrato. Fato modificativo é aquele que altera apenas parcialmente o fato constitutivo, podendo ser tal alteração subjetiva, ou seja, referente ao sujeito das relações jurídicas (como ocorre, por exemplo, na cessão de crédito) ou objetiva, ou seja, referente ao conteúdo da relação jurídica (como ocorre, por exemplo, na compensação parcial) Fato extintivo é o que faz cessar a relação jurídica original, como a compensação numa ação de cobrança. A simples negação do fato alegado pelo autor não acarreta ao réu ônus da prova. (...) Desta feita, como se vê, a própria ré, responsável pela apuração do consumo e cobrança dos débitos oriundos do serviço de energia elétrica e que detém todas as informações pertinentes ao consumo da parte autora, não conseguiu comprovar e esclarecer a legalidade da dívida atribuída à requerente. Diante da ausência de comprovação e clareza sobre a origem e legalidade da cobrança, é imperiosa a declaração de nulidade do débito atribuído à parte autora no valor de R$ 13.756,56, referente ao TOI nº 60698150. Ainda como consequência lógica da declaração de inexistência do débito, mostram-se indevidas as cobranças lançadas pela ré a título de parcelamento da mencionada dívida não autorizadas pelo promovente a partir da fatura do mês 10/2024, conforme id nº 138005129 . Quanto ao pedido de repetição de indébito, o mesmo deve ser acolhido em parte, para que haja a restituição da quantia acima apontada, de forma simples, por reputar-se inexistente a má-fé da fornecedora. Dessa forma, estabelecida que a cobrança não era devida, cabe análise do pedido compensatório formulado. No que diz respeito ao direito à compensação por danos morais, é imprescindível a presença simultânea de três elementos: o ato ilícito, a ocorrência do dano e a existência de culpa ou dolo por parte do réu, conforme dispõe o art. 186 combinado com o art. 927 do Código Civil, confira-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. In casu, inexiste abalo à honra objetiva da parte autora, diante do que informado e comprovado nos autos, razão pela qual não se cogita de responsabilidade civil apta a gerar o dever de compensar por danos morais em favor da parte autora. Assim, merece ser afastada a pretensão autoral quanto a compensação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasta-se a preliminar de incompetência do juizado especial e, no mérito, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) confirmar a tutela de urgência já concedida, tornando definitivos os seus efeitos; b) declarar a inexigibilidade do débito questionado, no valor de R$ 13.756,56 (e eventuais acréscimos posteriores), referente ao TOI nº 60698150, objeto da presente objeção, determinando que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança da referida dívida, de realizar parcelamento ou de inscrever o nome do requerente em cadastros de restrição de crédito. Em caso de descumprimento, requer a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato, nos termos do art. 52, V, da Lei nº 9.099/95; c) condenar a ré ao pagamento de danos materiais, a título de reparação pelos valores cobrados de forma unilateral no parcelamento, devendo o autor, no cumprimento da sentença, comprovar as parcelas que foram devidamente pagas. O montante deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ambas com aplicação da taxa SELIC, e d) negar os demais pedidos. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO [i] [i] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed, rev. e atual, Ed. JusPodivm, 2022, página 733 e 734.

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Processo nº 3000057-70.2025.8.06.0220

ID: 255940635

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000057-70.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000057-70.2025.8.06.0220 AUTOR: PAO DA MANHA LTDA REU: ENEL PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de " ação de declaração de inexistência de débitos c/c reparação de danos", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por PAO DA MANHA LTDA contra ENEL, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra o autor, em síntese, que é consumidora de energia elétrica fornecida pela empresa requerida e foi surpreendida, em novembro de 2024 (fatura de outubro), com a inclusão de um parcelamento de R$ 2.292,76 em sua fatura. A empresa alegou que o parcelamento se referia a uma recuperação de receita devido a um faturamento a menor nos meses anteriores, mas alega que não recebeu informações claras sobre o procedimento utilizado para essa apuração e constatou que não houve variação nas leituras das faturas. Motivo pelo qual pugna pela concessão da tutela de urgência, os benefícios da Gratuidade de Justiça, a inversão do ônus da prova e, no mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré em compensação por danos morais. Recebida a inicial, foi determinado a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, emendasse a inicial, para: a) Esclarecesse, detalhadamente, os valores que pretende ver declarados como inexistentes a título de débito, indicando de forma precisa e discriminada os montantes e as respectivas origens, de modo a delimitar a extensão da lide e possibilitar a análise dos pedidos; e b) Informasse os valores cuja restituição, em dobro, pretende obter, apontando com exatidão os montantes pagos, as datas de pagamento e os documentos que comprovem tais alegações. Emenda à inicial apresentada no Id. 138004056. Proferida decisão interlocutória no Id. 138027096 deferindo a tutela de urgência. A promovida apresentou no Id. 138488888 pedido de reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência, o qual foi indeferido, vide decisão de Id. 138877596 . Contestação apresentada pela parte ré no Id.141129890. Em suas razões, preliminarmente, argui a incompetência do juizado especial. No mérito, defende que a legalidade do débito, afirmando que a inspeção da unidade consumidora se deu de forma regular. Sustenta, ainda, a credibilidade do INMETRO; impossibilidade de desconstituição do débito; inexistência de repetição de indébito; ausência de danos morais. Justifica a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica apresentada no Id. 142893519. Após a réplica, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar. Quanto à preliminar de incompetência do Juízo deve ser afastada, pois não há necessidade da realização de perícia. Isso porque, os elementos de prova constantes dos autos já autorizam este Juízo a emitir pronunciamento quanto ao mérito do processo. Despicienda se mostra a produção de prova pericial na hipótese em exame, diante da inexistência de complexidade da matéria, conforme se demonstrará a seguir. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito. Cumpre-se destacar, de início, o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Indiscutível que a situação versada, envolvendo prestação de serviços públicos, insere-se no conceito de relação jurídica de consumo, resultando evidente subordinar-se ela, portanto, ao sistema do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, consigne-se que o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal atesta ser possível ao juiz a inversão do ônus processual da prova, como critério de julgamento, uma vez caracterizada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. A cobrança impugnada pela requerente decorre do procedimento de Termo de Ocorrência nº 60698150, gerado em razão da existência de uma anomalia no medidor, o qual, supostamente, não registrava o consumo real de energia consumida pela promovente. No TOI, evidencia-se a cobrança do valor de R$ 13.756,56, referente à diferença de consumo que não teria sido faturado na unidade consumidora do requerente pelo período de 17/07/2023 a 17/10/2023. É certo que, se por um lado, é dever da concessionária de energia, na forma do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecimento adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, ao consumidor remanesce a obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços utilizados. Trata-se de obrigação bilateral sinalagmática, devendo os serviços prestados pela ré (concessionária de energia elétrica) serem devidamente remunerados. Em geral, nos casos de processos em que se discute a mesma matéria (cobrança de diferença de consumo oriundo de TOI), este Juízo analisa a mudança do padrão de consumo da unidade consumidora tendo como marco a data da troca do medidor, a fim de se averiguar a existência ou não deficiência/problema no medidor, de forma que pudesse comprometer a aferição real do consumo de energia. No presente caso, embora a requerida defenda a legalidade do procedimento adotado, não apresentou nos autos a cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o laudo da suposta substituição do medidor etc, nem esclareceu ou comprovou os períodos que geraram a cobrança mencionada. Sem a comprovação da existência do procedimento de inspeção que teria originado o débito atribuído ao autor, não é possível sequer analisar a regularidade ou não da cobrança, conforme o padrão de consumo do requerente. A ré, ao argumentar a legalidade do débito, deixou de fornecer elementos essenciais que comprovem sua origem. Assim, mesmo defendendo a legalidade da cobrança, a parte demandada não trouxe aos autos provas suficientes que fundamentem sua argumentação, o que constitui seu ônus, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, que assim estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o ônus da prova, o professor DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES[i] leciona que: (...) Caso o réu alegue, por meio de defesa de mérito indireta, um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo. Por fato impeditivo entende-se aquele de conteúdo negativo, demonstrativo da ausência de algum dos requisitos genéricos de validade do ato jurídico como, por exemplo, a alegação de que o contratante era absolutamente incapaz quando celebrou o contrato. Fato modificativo é aquele que altera apenas parcialmente o fato constitutivo, podendo ser tal alteração subjetiva, ou seja, referente ao sujeito das relações jurídicas (como ocorre, por exemplo, na cessão de crédito) ou objetiva, ou seja, referente ao conteúdo da relação jurídica (como ocorre, por exemplo, na compensação parcial) Fato extintivo é o que faz cessar a relação jurídica original, como a compensação numa ação de cobrança. A simples negação do fato alegado pelo autor não acarreta ao réu ônus da prova. (...) Desta feita, como se vê, a própria ré, responsável pela apuração do consumo e cobrança dos débitos oriundos do serviço de energia elétrica e que detém todas as informações pertinentes ao consumo da parte autora, não conseguiu comprovar e esclarecer a legalidade da dívida atribuída à requerente. Diante da ausência de comprovação e clareza sobre a origem e legalidade da cobrança, é imperiosa a declaração de nulidade do débito atribuído à parte autora no valor de R$ 13.756,56, referente ao TOI nº 60698150. Ainda como consequência lógica da declaração de inexistência do débito, mostram-se indevidas as cobranças lançadas pela ré a título de parcelamento da mencionada dívida não autorizadas pelo promovente a partir da fatura do mês 10/2024, conforme id nº 138005129 . Quanto ao pedido de repetição de indébito, o mesmo deve ser acolhido em parte, para que haja a restituição da quantia acima apontada, de forma simples, por reputar-se inexistente a má-fé da fornecedora. Dessa forma, estabelecida que a cobrança não era devida, cabe análise do pedido compensatório formulado. No que diz respeito ao direito à compensação por danos morais, é imprescindível a presença simultânea de três elementos: o ato ilícito, a ocorrência do dano e a existência de culpa ou dolo por parte do réu, conforme dispõe o art. 186 combinado com o art. 927 do Código Civil, confira-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. In casu, inexiste abalo à honra objetiva da parte autora, diante do que informado e comprovado nos autos, razão pela qual não se cogita de responsabilidade civil apta a gerar o dever de compensar por danos morais em favor da parte autora. Assim, merece ser afastada a pretensão autoral quanto a compensação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasta-se a preliminar de incompetência do juizado especial e, no mérito, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) confirmar a tutela de urgência já concedida, tornando definitivos os seus efeitos; b) declarar a inexigibilidade do débito questionado, no valor de R$ 13.756,56 (e eventuais acréscimos posteriores), referente ao TOI nº 60698150, objeto da presente objeção, determinando que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança da referida dívida, de realizar parcelamento ou de inscrever o nome do requerente em cadastros de restrição de crédito. Em caso de descumprimento, requer a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato, nos termos do art. 52, V, da Lei nº 9.099/95; c) condenar a ré ao pagamento de danos materiais, a título de reparação pelos valores cobrados de forma unilateral no parcelamento, devendo o autor, no cumprimento da sentença, comprovar as parcelas que foram devidamente pagas. O montante deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ambas com aplicação da taxa SELIC, e d) negar os demais pedidos. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO [i] [i] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed, rev. e atual, Ed. JusPodivm, 2022, página 733 e 734.

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Processo nº 6002847-58.2025.4.06.3825

ID: 329796099

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002847-58.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RIBEIRO ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO VIEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002847-58.2025.4.06.3825/MG IMPETRANTE : MARCELA RIBEIRO ANTUNES ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIEIRA LIMA (OAB MG198038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002847-58.2025.4.06.3825/MG IMPETRANTE : MARCELA RIBEIRO ANTUNES ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIEIRA LIMA (OAB MG198038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELA RIBEIRO ANTUNES , qualificada nos autos, com pedido liminar, insurgindo-se contra condutas imputadas ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CFOAB) e à FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS postulando a concessão da segurança para que seja anulada a peça prático-profissional do 43º Exame de Ordem, por suposta violação do edital, com a atribuição da respectiva pontuação à impetrante. Requereu, ademais, a concessão da gratuidade da justiça. Sustenta a impetrante, em suma: (a) ter realizado no dia 15 de junho de 2025 a prova da segunda fase do 43º Exame de Ordem Unificado, aplicada pela FGV, tendo optado pela Disciplina Direito do Trabalho; (b) que durante a avaliação, elaborou a peça processual que entendeu ser adequada ao caso apresentado, considerando o contexto prático proposto; (c) que no mesmo dia, após a realização da prova prática-profissional, foi disponibilizado o espelho preliminar da prova, e foi surpreendida ao saber que a peça cabível seria exceção de pré-executividade e não a peça que realizou, qual seja, Embargos à Execução; (d) que a imprecisão do enunciado não gerou apenas insegurança entre os examinandos, mas provocou ampla repercussão e verdadeiro alvoroço nas principais plataformas digitais e redes sociais voltadas ao acompanhamento do Exame da OAB. Pontua que, ao seu ver, o espelho preliminar viola direito líquido e certo por afronta às disposições do edital e reconhecimento de situação jurídica que comporta a adoção de distintas medidas processuais cabíveis A petição inicial foi instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, considerando o equívoco da impetrante no que toca à correta indicação da autoridade coatora , retifico, de ofício, o polo passivo da ação, para incluir o Diretor-Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e excluir o MPF, considerando a inexistência de litisconsórcio a justificar inclusão do Parquet no polo passivo. Ressalte-se que o STJ tem entendimento de que: " o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora , deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício e não extinguir o processo sem julgamento do mérito " (RMS 51.524/MG, DJe 17/10/2016). Passo à análise do requerimento de medida liminar pleiteada. A concessão de medida liminar em mandado de segurança é condicionada à satisfação cumulativa dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. No caso em tela, não considero presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida liminar. De fato, não restou atendido o requisito da existência de fundamento relevante do direito da autora à anulação da prova prático-profissional por razões de ilegalidade nas respostas constantes do espelho de correção da banca examinadora, tampouco a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso concedida ao final. Em sede de sistemática de julgamento de recursos repetitivos, o STF, acerca do tema, assim se manifestou: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Considerando que a atuação do Poder Judiciário, em demandas relativas a concursos públicos, deve se limitar ao controle de legalidade, não se admite a intervenção nas escolhas técnicas da banca examinadora, salvo em casos de erro grosseiro ou evidente desconformidade com o conteúdo programático previsto no edital. Ultrapassar esses limites implicaria indevida incursão no mérito administrativo, com risco de comprometer a segurança jurídica e o princípio da isonomia, que deve nortear o tratamento equitativo entre todos os candidatos. No caso dos autos, as alegações trazidas pela impetrante não autorizam, por si só, a anulação da prova prático-profissional, muito menos a ampliação do espelho de correção da banca examinadora para inclusão de outras possibilidades de peças processuais, conforme pleiteado na petição inicial. Verifica-se, ao analisar o Edital ( evento 1, DOC9 ), que a cláusula que regulamenta a peça prático-profissional traz a seguinte previsão: 3.5. DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL 3.5.1. A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 3.5.1.1. 1ª parte : Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, observando, sempre que possível, a interdisciplinaridade , cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional; d) Direito do Trabalho; e) Direito Empresarial; f) Direito Penal; g) Direito Tributário. No que tange ao Conteúdo Programático da Prova Prático-Profissional, o edital prevê, de modo explícito, a Exceção de Pré-Executividade como matéria integrante do conteúdo de Direito Processual do Trabalho (item 15.1, pág. 35 do evento 1, DOC9 ), distanciando-se, desse modo, da alegada ilegalidade na exigência da elaboração dessa modalidade de peça processual. Sobre o tema, cito decisão do E. TRF6 referente a julgamento na ApCiv 1077064-18.2021.4.01.3800 , seguindo o precedente vinculante do STF : APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DE RECURSOS. TEMA 485 DO STF. 1. Cuidam os autos de apelação interposta em face da sentença por meio da qual foi denegada a segurança, que visava a compelir a autoridades coatoras a analisar e julgar individualmente os recursos aviados pela Impetrante em face das questões 22, 47, 49, 60, 71 e 78 da Prova Tipo 2 (verde) do XXXIII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, motivando sua decisão. 2. Mandado de segurança inicialmente impetrado contra ato do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do Presidente da Fundação Getúlio Vargas, do Presidente do Conselho Seccional da OAB do Estado de Minas Gerais e do Presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem do Estado de Minas Gerais. 3. Por ocasião da análise do pedido liminar, foram excluídos do povo passivo a lide os Presidentes do Conselho Federal da OAB e do Conselho Seccional da OAB/MG. Na sentença, determinada a retificação da autuação para que o Presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem do Estado de Minas Gerais fosse substituído no polo passivo pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais. 4. Cuidando-se o Exame Unificado da Ordem de certame de âmbito nacional, patente a ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Estado de Minas Gerais ou do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil -Seção Minas Gerais para figurar no polo passivo da ação, vez que não detêm competência para atender ao pleito deduzido pelo Impetrante. Conclusão que ressai da análise do disposto no Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que disciplina o Exame de Ordem e cujo art. 9º atribui, expressamente, à Banca Recursal da OAB , designada pelo Coordenador Nacional do Exame de Ordem, a atribuição de “decidir a respeito de recursos acerca de nulidade de questões, impugnação de gabaritos e pedidos de revisão de notas, em decisões de caráter irrecorrível, na forma do disposto em edital.” (Precedente: Apelação Cível nº 1001145-28.2018.4.01.3800, Desembargador Federal José Amilcar Machado, Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Sétima Turma, PJe 29/07/2021). 5. Todavia, em atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito, e especialmente diante da faculdade legal de que trata o art. 488 do Código de Processo Civil, segundo o qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC, mister seja analisado o mérito da causa. 6. No mérito melhor sorte não socorre à Impetrante, porquanto a matéria posta em discussão foi decidida, sob a sistemática da repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema nº 485), oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” 7. Ademais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que “é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. O Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos” (Superior Tribunal de Justiça, RMS n. 28.204/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/2/2009, DJe de 18/2/2009). 8. Assim, em linha de princípio, por força do entendimento firmado nas Cortes Superiores, inclusive em sede de repercussão geral, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional sobre o mérito das questões em concurso público, revendo-lhes o conteúdo ou os critérios de correção adotados pela banca examinadora, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial para reparar eventual lesão a direito do candidato quando decorrente de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, as quais não se afiguram presentes no caso. 9. Apelação a qual se nega provimento. (TRF-6 – ApCiv 1077064-18.2021.4.01.3800, Rel. Des. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, julgado em 27/02/2024). (Grifei) Diante disso, não vislumbro a presença dos requisitos indispensáveis para o deferimento da medida postulada. Ante o exposto, IN DEFIRO o pedido de liminar. DEFIRO a gratuidade da justiça à impetrante. NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). CIENTIFIQUEM-SE os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para intervirem no feito, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, VISTA ao Ministério Público Federal (MPF) para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, voltem os autos conclusos para sentença. Janaúba/MG, 17 de julho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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