Resultados para "1000462-08.2022.5.02.0706" – Página 171 de 175

Atacadao S.A. x Patricia De Lima E Silva

ID: 256221895

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000462-60.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

PATRICIA DE LIMA E SILVA

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000462-60.2024.5.02.0472 : ATACADAO S.A. : PATRICIA DE LIMA E SILVA Ficam as… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000462-60.2024.5.02.0472 : ATACADAO S.A. : PATRICIA DE LIMA E SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a7b2cc9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000462-60.2024.5.02.0472 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul RECORRENTE: ATACADÃO S/A RECORRIDA: PATRICIA DE LIMA E SILVA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PERÍCIA POSITIVA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a ré não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva. Apelo desprovido, no tópico. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 32ad846), recorre ordinariamente a ré (Id. f13f70b), no tocante a adicional de insalubridade, honorários periciais, rescisão indireta, obrigação de fazer, multa normativa, horas extras, honorários advocatícios e limitação da condenação. Seguro garantia e custas (Id. 027f924/Id. ddbc2b5). Contrarrazões (Id. 6ea5cd5). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Insalubridade. O Juízo de origem acolheu o laudo pericial positivo quanto ao grau médio, por exposição ao frio, sem a devida proteção, e deferiu o adicional correspondente, "a partir de junho de 2023 até a rescisão contratual", contra o que se insurge a recorrente, arguindo eventualidade na exposição ao agente nocivo e o efetivo uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, pretendendo a exclusão da condenação e, subsidiariamente, seja "atenuado o grau apurado" (Id. f13f70b), porém sem razão. Segundo a inicial, o reclamante laborou de 04.06.2021 a 05.04.2024 como "e-commerce" e também desempenhava a "função de separadores 'zumbaleiro' todos os dias", ou seja, "separar os pedidos" "de compras realizadas via online por aplicativos", sendo "obrigada a adentrar diversas vezes 10/15 por dia a câmara fria e de congelados para retirar os produtos ou guarda-los até a sua saída para entrega", "totalizando em média por dia 2h exposta ao frio", utilizando "apenas uma jaqueta como EPI" (Id. 91bd2f0). A defesa aduziu que a reclamante "jamais manteve contato com os agentes insalubres", "não realizava atividades que poderiam lhe expor aos riscos supracitados" e "todos e eventuais agentes insalubres, quando existentes, sempre foram pronta e devidamente neutralizados pela utilização de EPIs, conforme se verifica pela documentação apresentada", além de que "o tempo de exposição e a intensidade de contato da Reclamante com eventuais agentes insalubres era tão ínfimo que inviabiliza o acolhimento do pleito ao adicional" (Id. 50d10f9). Juntou a "Ficha de Controle de Entrega de EPI" (Id. 8cc2c2d, p. 461 do PDF). Em vistoria in loco, na presença de representantes da ré e da autora, a Perita Judicial assim descreveu as atividades por esta exercidas e seu ambiente laboral (Id. dc09de2): "D. DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE ... D.2. DESCRIÇÃO DAS TAREFAS/ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO Conforme pudemos constatar nas informações obtidas com os acompanhantes, entrevistados, paradigma e a própria Reclamante, TODOS presentes durante a vistoria, as atividades exercidas pela Reclamante durante o período do contrato de trabalho foram de Operadora de Caixa, Auxiliar de Cadastro, E-commerce, cujas tarefas consistiam basicamente no seguinte: - Da admissão até 31/12/22 competia à Autora na função de Operadora de Caixa, operar caixa, fazer cobranças, podendo ainda, auxiliar aos clientes nas embalagens dos produtos; - A partir de 01/01/23 até 05/23 a Obreira passou a exercer atividades de Auxiliar de Cadastro, onde efetuava o cadastro de clientes CNPJ, visando o registro destes no sistema da empresa; - Efetuar ligações aos clientes sobre pagamentos pendentes, enviar e-mails para os clientes, encaminhando os boletos bancários; - Entre 06/2023 até sua demissão (05/04/2024), passou para a exercer suas atividades no setor E-Commerce onde competia a autora, supervisionar os funcionários da Zubali (terceirizada do iFood), cujas tarefas eram de verificação destes para a separação correta dos produtos de acordo com as ordens de compra através do próprio sistema IFood, - Efetuar a liberação dos produtos, podendo ser qualquer produto comercializado pela empresa ré, acompanhando ainda, os pedidos via celular, e na ocorrência de muita demanda, também auxiliava na separação de produtos, podendo ser estes diversos; - Neste período acima, também poderia auxiliar no setor de cadastro, exercendo as mesmas atividades descritas acima, e em média entre 03 a 4 vezes por semana, poderia também auxiliar no setor frente de caixas, em auxílio as operadoras de caixa; Informou ainda a autora, que durante o auxílio e separação dos produtos comercializados pelo IFood, após a separação de todos os produtos, aqueles que necessitavam de controle de temperatura (congelados e resfriados) eram direcionados novamente no interior das câmaras frias, até a chegada dos motoristas, onde encontravam-se devidamente identificados com os números dos pedidos de seus respectivos clientes, e, na chegada destes, a autora se direcionava novamente para o interior das câmaras para as respectivas retiradas. Diariamente realizava tais atividades, entre 10 a 20 pedidos. Já os representantes da reclamada informaram que apenas pessoas autorizadas podem acessar as referidas câmaras (resfriadas e congeladas), e não competia a autora acessá-las. Informaram ainda que tais produtos após sua separação, são armazenados na antecâmara. Todavia, a paradigma da autora afirmou que, quando a substituiu adentrava nas câmaras congeladas e resfriadas instaladas no local; - Repete o ciclo de operações, durante toda a jornada de trabalho, e na ocorrência de anormalidades, comunica o Superior hierárquico. D.3. EQUIPAMENTOS/MÁQUINAS UTILIZADAS Para realizar a contento as tarefas avaliadas, no período do contrato laboral, a Reclamante utilizava-se basicamente de: Computador, telefone, rádio, carrinho de movimentação, caixa registradora e ainda todos os demais meios auxiliares às tarefas avaliadas; E. CARACTERIZAÇÃO DA RECLAMADA E.1. RAMO DE ATIVIDADE Trata-se a Reclamada de empresa do ramo de supermercado e comércio varejista de atendimento geral da população do município, contanto o local vistoriado com aproximadamente 190 funcionários, sendo classificada no grau de risco 2. E.2. AVALIAÇÃO DOS POSTOS/LOCAL DE TRABALHO A reclamante para realizar a contento as tarefas práticas pertinentes à sua função, no período do contrato laboral, devidamente descritas nas alíneas anteriores, laborava nos setores citados, bem como, circulava por todas as áreas do supermercado vistoriado, cuja edificação é típica de supermercado, construído em alvenaria e concreto armado, área superior a 2.000 m2, pé direito entre 08,0 a 12 metros, piso cimento liso, cobertura em telhas Metálicas, iluminação e ventilação natural através de porta de acesso, corredores e caixilhos laterais, sendo a artificial por lâmpadas fluorescentes e/ou do tipo LED, e sistema de ar condicionado central." (destaquei) No tocante aos equipamentos de proteção individual, a autora informou que "se utilizou de Uniforme De Trabalho, Calçado De Segurança E Jaqueta Térmica", sendo constatado que "a empresa reclamada NÃO COMPROVOU o fornecimento de todos os Epi's necessários à Proteção da reclamante, ADEQUADOS AO RISCO e APROVADOS PELO MTE, e, portanto, a reclamada DESCUMPRIU os termos estabelecidos pela NR 06 item 6.6, durante o período do contrato laboral mantido entre as partes" (destaquei). A Perita concluiu, pois, pela exposição a insalubridade em grau médio, por contato com agente físico frio sem o uso adequado de EPI: "F.4. QUANTO AO FRIO ... Posto isso, com a Legislação em mente, no período contemplado entre 06/2023 até sua demissão (05/04/2024), através das informações obtidas na oitiva da Obreira, independente das versões das partes sobre a entrada nas câmaras frias, cujas temperaturas giram em torno de 0,7ºC até -20,9ºC, verificou-se igualmente que a antecâmara possui temperatura controlada de 3,0oC, submetendo-a à diferenças bruscas de temperaturas, sendo necessário neste caso, a utilização dos EPI's corretos, fundamentalmente de JALECO TÉRMICO IMPERMEÁVEL COM CAPUZ. E, mediante o exposto no item E.4. 2 - Documentação comprobatória do fornecimento de EPI's, em análise aos documentos acostados aos Autos, NÃO VERIFICAMOS qualquer COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE FORMA REGULAR E EFETIVA DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS - EPI'S, necessários à proteção da saúde da Obreira, CONTRARIANDO as determinações da Norma Regulamentadora nº 06 referenciada anteriormente. Portanto, nas condições acima citadas, CARACTERIZA-SE a ação insalubre do AGENTE FÍSICO FRIO, em GRAU MÉDIO, para aqueles que adentram em câmaras frigorificas ou em locais que apresentem condições similares que exponham o trabalhador ao frio, sem a devida proteção adequada, conforme citado na Portaria 3.214/78, NR's 09 e 15, da Portaria 3214/78 do MTE, e ainda, segundo a ACGIH - American Conference of Governmental Industrial Higyenists durante o período do contrato laboral citado na alínea acima. ... H. CONCLUSÕES Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, concluímos que as atividades das funções de OPERADORA DE CAIXA, AUXILIAR DE CADASTRO, E-COMMERCE, executadas por PATRICIA DE LIMA E SILVA, a serviço da Reclamada, referente ao contrato de trabalho em análise, classificam-se da seguinte forma: H.1. QUANTO À INSALUBRIDADE No período contemplado entre 06/2023 até sua demissão (05/04/2024), FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO - 20% De acordo com a Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo nº 9 (Frio) e, bem como, os Artigos 189, 190, 191, 192, 194, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e ainda ACGIH - American Conference of Governmental Industrial Higyenists." A reclamada impugnou o laudo, reiterando que "sempre disponibilizou todas as medidas de proteção individual adequada e necessárias as suas atividades", assim como a eventualidade na exposição ao frio, arguindo que a Perita nem "sequer informou no laudo pericial por quanto tempo a Reclamante permanecia dentro da câmara frigorífica" (Id. 988845b), ao que o Perito ratificou integralmente sua conclusão, "uma vez que, conforme avaliado diretamente no posto de trabalho, devido as atividades dos cargos de OPERADORA DE CAIXA, AUXILIAR DE CADASTRO, E-COMMERCE, a Autora PERMANECIA DE MANEIRA DIÁRIA, CONSTANTE, HABITUAL em ambiente INSALUBRE, e ainda, pelo fato da empresa Reclamada NÃO HAVER COMPROVADO o fornecimento adequado de EPI's, conforme determinado pelos itens da NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇAO INDIVIDUAL - EPI citado anteriormente, no período contemplado entre 06/2023 até sua demissão (05/04/2024)" (Id. 089a616). Na ficha de entrega de EPI, consta apenas um sapato 38 e creme protetor para mãos em 04.06.2021 (Id. 8cc2c2d). Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "entrava na câmara mais de 20 vezes por dia, sendo que para levar produto era rápido, mas para retirar permanecia de 5 a 8 minutos porque havia vários pedidos juntos; havia jaleco para entrar na câmara; utilizava o jaleco na maioria das vezes, mas quando havia muitos pedidos e o motorista estava esperando, entrava sem jaleco; não havia fiscalização quanto ao uso do jaleco, tanto que tinha um armário para guardar o jaleco" (Id. ea3198a, destaquei). A ré, por sua vez, relatou que "a reclamante não recebeu EPIs para ingressar na câmara fria porque ela não era autorizada, e sim os repositores de frios e a reclamante estava locada na frente de caixa; a reclamante não tinha jaleco" (destaquei), em descompasso com os termos da defesa. O depoimento da testemunha da autora, Danubia Rocha de Lima, foi corretamente desconsiderado a quo, por ausência de credibilidade. A testemunha da ré, Kaik Oliveira de Moura, líder do setor, disse que "só o pessoal do setor de frios é autorizado a entrar na câmara fria (repositor e lider); eles possuem os EPIs e os utilizam para ingressar nas câmaras frias; a reclamante não tinha que separar as mercadorias, o que é feito pelos zubaleiros; a reclamante não tinha autorização para entrar na câmara fria; não sabe informar quantos pedidos são realizados pelo e-commerce por dia; não tem conhecimento sobre reclamação de demora na entrega dos produtos; o produto congelado comprado pelo e-commerce fica armazenado na câmara de resfriados; o produto congelado é separado pela zubaleira e é guardado pelo pessoal do setor de frios; não sabe informar se existe fiscalização de quem entra e sai das câmaras frias; já viu a reclamante de jaleco térmico uma vez" (destaquei). Diante desse conjunto probatório, ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a recorrente não produziu prova a elidir a conclusão pericial positiva, sobretudo diante da ausência de comprovação do fornecimento dos EPI capazes de neutralizar o efeito nocivo dos agentes insalubres, inviabilizando a aferição quanto à eficácia do jaleco mencionado no depoimento pessoal da autora, além de não impugnar a rotina descrita no laudo quanto ao ingresso em ambiente artificialmente refrigerado, que tampouco foi desconstituída pela prova oral contraditória, pelo que confirmo o adicional de insalubridade deferido em grau médio e seus reflexos. Por sucumbente quanto ao objeto da perícia, os honorários periciais permanecem a seu cargo, nos termos do art. 790-B da CLT, contudo, reduzo-os dos R$3.500,00 arbitrados a quo para os mais razoáveis R$2.500,00, em consonância com a média praticada nesta Justiça Especializada. 2. Horas extras. A recorrente carece de interesse ao insistir na validade dos controles de ponto, por ausência de condenação em horas extras e intervalo intrajornada. Não conheço. 3. Rescisão indireta. A sentença reconheceu a rescisão indireta e deferiu seus consectários, assim se pronunciando (Id. 32ad846): "Extinção contratual A autora pretende a rescisão do contrato de trabalho, com o reconhecimento judicial da justa causa patronal, em razão das irregularidades praticadas pela reclamada com relação as horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de funções e adicional de insalubridade. Na hipótese, a reclamante comprovou os descumprimentos contratuais apenas com relação ao adicional de insalubridade. Pois bem, a exposição à insalubridade, sem a devida neutralização e sem o pagamento do adicional respectivo enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante a falta de proteção e contraprestação financeira para o trabalhador colocado em risco. Nesse sentido, é a jurisprudência: ... Diante disso, entendo comprovada a falta grave patronal, conforme preceitua o art. 483, 'd', da CLT. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a empregadora ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, a serem calculadas em regular liquidação, referentes ao contrato de trabalho que se estendeu de 04/06/2021 a 05/04/2024 (data do último dia de labor, conforme conjunto fático e probatório), já observada a projeção do aviso prévio para 11/05/2024, nos limites do pedido: - 19 dias de saldo salário; - 33 dias de aviso prévio; - 4/12 de 13º salário proporcional de 2024 (art. 1º, §2º, da Lei nº 4.090/1962); - 11/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; e - FGTS acrescido da multa de 40%." (destaquei) A recorrente argumenta que a reclamante "não ficava exposta a agentes nocivos à saúde, especialmente sem os equipamentos de proteção", não havendo "prova nos autos de fatos ensejadores da rescisão indireta por conduta grave da empregadora" (Id. f13f70b), com razão. Na inicial, foram arguidos acúmulo de função, ausência de pagamento das horas extras prestadas, supressão do intervalo intrajornada e labor em condições insalubres sem receber o devido adicional, sendo postulada a rescisão indireta nos termos das alíneas "a" e "d" do art. 483 da CLT. Conforme a sentença, a "reclamante comprovou os descumprimentos contratuais apenas com relação ao adicional de insalubridade" (Id. 32ad846). Ocorre que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade não justifica a rescisão indireta, por se tratar de verba controvertida e pecuniária, sendo a questão dirimida somente em Juízo, nada sendo alegado na causa de pedir da rescisão indireta quanto à ausência de EPI. Ainda que assim não fosse, a autora reconheceu que "utilizava o jaleco na maioria das vezes", sendo deferido o respectivo adicional de insalubridade em razão da ausência de comprovação do efetivo fornecimento de EPI e pela impossibilidade de verificação de sua eficácia, o que não tem o condão de configurar a falta grave patronal a justificar a rescisão indireta. Destarte, prevalece a hipótese aventada na defesa de pedido de demissão da empregada, pelo que excluo aviso prévio indenizado e suas projeções em 13º salário, férias e na baixa na CTPS, liberação do FGTS e multa de 40%, além do seguro-desemprego, e as respectivas astreintes,ficando prejudicado o apelo quanto à expedição de alvarás para essa finalidade. 4. Multa normativa. Constatado o descumprimento da cláusula 73ª, parágrafo único, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024, relativa ao fornecimento dos equipamentos de proteção individual (Id. 62c244f, p. 41), ratifico a aplicação da penalidade, na forma prevista na cláusula 87ª (Id. 62c244f, p. 46). 5. Limitação da condenação aos valores da inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos mencionada no art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. Foram arbitrados reciprocamente em 5%, contra o que se insurge a recorrente, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação, todavia, sem razão. Mantida a parcial procedência da demanda e diante da ausência de complexidade, ratifico os honorários sucumbenciais arbitrados a cargo da ré em 5% sobre o "valor da liquidação", em observância aos parâmetros do art. 791-A e §2º da CLT, mantendo-se, no mais, os parâmetros fixados na origem. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 2 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, afastando a rescisão indireta decretada a quo, reconhecer o pedido de demissão por iniciativa da empregada e excluir aviso prévio e suas projeções, liberação do FGTS+40% e seguro-desemprego, as respectivas astreintes, reduzir os honorários periciais para R$2.500,00 e limitar a condenação aos valores indicados na inicial, tudo na forma da fundamentação. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mlmd/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atacadao S.A. x Patricia De Lima E Silva

ID: 256221922

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000462-60.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

PATRICIA DE LIMA E SILVA

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000462-60.2024.5.02.0472 : ATACADAO S.A. : PATRICIA DE LIMA E SILVA Ficam as… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000462-60.2024.5.02.0472 : ATACADAO S.A. : PATRICIA DE LIMA E SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a7b2cc9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000462-60.2024.5.02.0472 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul RECORRENTE: ATACADÃO S/A RECORRIDA: PATRICIA DE LIMA E SILVA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PERÍCIA POSITIVA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a ré não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva. Apelo desprovido, no tópico. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 32ad846), recorre ordinariamente a ré (Id. f13f70b), no tocante a adicional de insalubridade, honorários periciais, rescisão indireta, obrigação de fazer, multa normativa, horas extras, honorários advocatícios e limitação da condenação. Seguro garantia e custas (Id. 027f924/Id. ddbc2b5). Contrarrazões (Id. 6ea5cd5). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Insalubridade. O Juízo de origem acolheu o laudo pericial positivo quanto ao grau médio, por exposição ao frio, sem a devida proteção, e deferiu o adicional correspondente, "a partir de junho de 2023 até a rescisão contratual", contra o que se insurge a recorrente, arguindo eventualidade na exposição ao agente nocivo e o efetivo uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, pretendendo a exclusão da condenação e, subsidiariamente, seja "atenuado o grau apurado" (Id. f13f70b), porém sem razão. Segundo a inicial, o reclamante laborou de 04.06.2021 a 05.04.2024 como "e-commerce" e também desempenhava a "função de separadores 'zumbaleiro' todos os dias", ou seja, "separar os pedidos" "de compras realizadas via online por aplicativos", sendo "obrigada a adentrar diversas vezes 10/15 por dia a câmara fria e de congelados para retirar os produtos ou guarda-los até a sua saída para entrega", "totalizando em média por dia 2h exposta ao frio", utilizando "apenas uma jaqueta como EPI" (Id. 91bd2f0). A defesa aduziu que a reclamante "jamais manteve contato com os agentes insalubres", "não realizava atividades que poderiam lhe expor aos riscos supracitados" e "todos e eventuais agentes insalubres, quando existentes, sempre foram pronta e devidamente neutralizados pela utilização de EPIs, conforme se verifica pela documentação apresentada", além de que "o tempo de exposição e a intensidade de contato da Reclamante com eventuais agentes insalubres era tão ínfimo que inviabiliza o acolhimento do pleito ao adicional" (Id. 50d10f9). Juntou a "Ficha de Controle de Entrega de EPI" (Id. 8cc2c2d, p. 461 do PDF). Em vistoria in loco, na presença de representantes da ré e da autora, a Perita Judicial assim descreveu as atividades por esta exercidas e seu ambiente laboral (Id. dc09de2): "D. DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE ... D.2. DESCRIÇÃO DAS TAREFAS/ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO Conforme pudemos constatar nas informações obtidas com os acompanhantes, entrevistados, paradigma e a própria Reclamante, TODOS presentes durante a vistoria, as atividades exercidas pela Reclamante durante o período do contrato de trabalho foram de Operadora de Caixa, Auxiliar de Cadastro, E-commerce, cujas tarefas consistiam basicamente no seguinte: - Da admissão até 31/12/22 competia à Autora na função de Operadora de Caixa, operar caixa, fazer cobranças, podendo ainda, auxiliar aos clientes nas embalagens dos produtos; - A partir de 01/01/23 até 05/23 a Obreira passou a exercer atividades de Auxiliar de Cadastro, onde efetuava o cadastro de clientes CNPJ, visando o registro destes no sistema da empresa; - Efetuar ligações aos clientes sobre pagamentos pendentes, enviar e-mails para os clientes, encaminhando os boletos bancários; - Entre 06/2023 até sua demissão (05/04/2024), passou para a exercer suas atividades no setor E-Commerce onde competia a autora, supervisionar os funcionários da Zubali (terceirizada do iFood), cujas tarefas eram de verificação destes para a separação correta dos produtos de acordo com as ordens de compra através do próprio sistema IFood, - Efetuar a liberação dos produtos, podendo ser qualquer produto comercializado pela empresa ré, acompanhando ainda, os pedidos via celular, e na ocorrência de muita demanda, também auxiliava na separação de produtos, podendo ser estes diversos; - Neste período acima, também poderia auxiliar no setor de cadastro, exercendo as mesmas atividades descritas acima, e em média entre 03 a 4 vezes por semana, poderia também auxiliar no setor frente de caixas, em auxílio as operadoras de caixa; Informou ainda a autora, que durante o auxílio e separação dos produtos comercializados pelo IFood, após a separação de todos os produtos, aqueles que necessitavam de controle de temperatura (congelados e resfriados) eram direcionados novamente no interior das câmaras frias, até a chegada dos motoristas, onde encontravam-se devidamente identificados com os números dos pedidos de seus respectivos clientes, e, na chegada destes, a autora se direcionava novamente para o interior das câmaras para as respectivas retiradas. Diariamente realizava tais atividades, entre 10 a 20 pedidos. Já os representantes da reclamada informaram que apenas pessoas autorizadas podem acessar as referidas câmaras (resfriadas e congeladas), e não competia a autora acessá-las. Informaram ainda que tais produtos após sua separação, são armazenados na antecâmara. Todavia, a paradigma da autora afirmou que, quando a substituiu adentrava nas câmaras congeladas e resfriadas instaladas no local; - Repete o ciclo de operações, durante toda a jornada de trabalho, e na ocorrência de anormalidades, comunica o Superior hierárquico. D.3. EQUIPAMENTOS/MÁQUINAS UTILIZADAS Para realizar a contento as tarefas avaliadas, no período do contrato laboral, a Reclamante utilizava-se basicamente de: Computador, telefone, rádio, carrinho de movimentação, caixa registradora e ainda todos os demais meios auxiliares às tarefas avaliadas; E. CARACTERIZAÇÃO DA RECLAMADA E.1. RAMO DE ATIVIDADE Trata-se a Reclamada de empresa do ramo de supermercado e comércio varejista de atendimento geral da população do município, contanto o local vistoriado com aproximadamente 190 funcionários, sendo classificada no grau de risco 2. E.2. AVALIAÇÃO DOS POSTOS/LOCAL DE TRABALHO A reclamante para realizar a contento as tarefas práticas pertinentes à sua função, no período do contrato laboral, devidamente descritas nas alíneas anteriores, laborava nos setores citados, bem como, circulava por todas as áreas do supermercado vistoriado, cuja edificação é típica de supermercado, construído em alvenaria e concreto armado, área superior a 2.000 m2, pé direito entre 08,0 a 12 metros, piso cimento liso, cobertura em telhas Metálicas, iluminação e ventilação natural através de porta de acesso, corredores e caixilhos laterais, sendo a artificial por lâmpadas fluorescentes e/ou do tipo LED, e sistema de ar condicionado central." (destaquei) No tocante aos equipamentos de proteção individual, a autora informou que "se utilizou de Uniforme De Trabalho, Calçado De Segurança E Jaqueta Térmica", sendo constatado que "a empresa reclamada NÃO COMPROVOU o fornecimento de todos os Epi's necessários à Proteção da reclamante, ADEQUADOS AO RISCO e APROVADOS PELO MTE, e, portanto, a reclamada DESCUMPRIU os termos estabelecidos pela NR 06 item 6.6, durante o período do contrato laboral mantido entre as partes" (destaquei). A Perita concluiu, pois, pela exposição a insalubridade em grau médio, por contato com agente físico frio sem o uso adequado de EPI: "F.4. QUANTO AO FRIO ... Posto isso, com a Legislação em mente, no período contemplado entre 06/2023 até sua demissão (05/04/2024), através das informações obtidas na oitiva da Obreira, independente das versões das partes sobre a entrada nas câmaras frias, cujas temperaturas giram em torno de 0,7ºC até -20,9ºC, verificou-se igualmente que a antecâmara possui temperatura controlada de 3,0oC, submetendo-a à diferenças bruscas de temperaturas, sendo necessário neste caso, a utilização dos EPI's corretos, fundamentalmente de JALECO TÉRMICO IMPERMEÁVEL COM CAPUZ. E, mediante o exposto no item E.4. 2 - Documentação comprobatória do fornecimento de EPI's, em análise aos documentos acostados aos Autos, NÃO VERIFICAMOS qualquer COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE FORMA REGULAR E EFETIVA DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS - EPI'S, necessários à proteção da saúde da Obreira, CONTRARIANDO as determinações da Norma Regulamentadora nº 06 referenciada anteriormente. Portanto, nas condições acima citadas, CARACTERIZA-SE a ação insalubre do AGENTE FÍSICO FRIO, em GRAU MÉDIO, para aqueles que adentram em câmaras frigorificas ou em locais que apresentem condições similares que exponham o trabalhador ao frio, sem a devida proteção adequada, conforme citado na Portaria 3.214/78, NR's 09 e 15, da Portaria 3214/78 do MTE, e ainda, segundo a ACGIH - American Conference of Governmental Industrial Higyenists durante o período do contrato laboral citado na alínea acima. ... H. CONCLUSÕES Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, concluímos que as atividades das funções de OPERADORA DE CAIXA, AUXILIAR DE CADASTRO, E-COMMERCE, executadas por PATRICIA DE LIMA E SILVA, a serviço da Reclamada, referente ao contrato de trabalho em análise, classificam-se da seguinte forma: H.1. QUANTO À INSALUBRIDADE No período contemplado entre 06/2023 até sua demissão (05/04/2024), FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO - 20% De acordo com a Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo nº 9 (Frio) e, bem como, os Artigos 189, 190, 191, 192, 194, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e ainda ACGIH - American Conference of Governmental Industrial Higyenists." A reclamada impugnou o laudo, reiterando que "sempre disponibilizou todas as medidas de proteção individual adequada e necessárias as suas atividades", assim como a eventualidade na exposição ao frio, arguindo que a Perita nem "sequer informou no laudo pericial por quanto tempo a Reclamante permanecia dentro da câmara frigorífica" (Id. 988845b), ao que o Perito ratificou integralmente sua conclusão, "uma vez que, conforme avaliado diretamente no posto de trabalho, devido as atividades dos cargos de OPERADORA DE CAIXA, AUXILIAR DE CADASTRO, E-COMMERCE, a Autora PERMANECIA DE MANEIRA DIÁRIA, CONSTANTE, HABITUAL em ambiente INSALUBRE, e ainda, pelo fato da empresa Reclamada NÃO HAVER COMPROVADO o fornecimento adequado de EPI's, conforme determinado pelos itens da NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇAO INDIVIDUAL - EPI citado anteriormente, no período contemplado entre 06/2023 até sua demissão (05/04/2024)" (Id. 089a616). Na ficha de entrega de EPI, consta apenas um sapato 38 e creme protetor para mãos em 04.06.2021 (Id. 8cc2c2d). Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "entrava na câmara mais de 20 vezes por dia, sendo que para levar produto era rápido, mas para retirar permanecia de 5 a 8 minutos porque havia vários pedidos juntos; havia jaleco para entrar na câmara; utilizava o jaleco na maioria das vezes, mas quando havia muitos pedidos e o motorista estava esperando, entrava sem jaleco; não havia fiscalização quanto ao uso do jaleco, tanto que tinha um armário para guardar o jaleco" (Id. ea3198a, destaquei). A ré, por sua vez, relatou que "a reclamante não recebeu EPIs para ingressar na câmara fria porque ela não era autorizada, e sim os repositores de frios e a reclamante estava locada na frente de caixa; a reclamante não tinha jaleco" (destaquei), em descompasso com os termos da defesa. O depoimento da testemunha da autora, Danubia Rocha de Lima, foi corretamente desconsiderado a quo, por ausência de credibilidade. A testemunha da ré, Kaik Oliveira de Moura, líder do setor, disse que "só o pessoal do setor de frios é autorizado a entrar na câmara fria (repositor e lider); eles possuem os EPIs e os utilizam para ingressar nas câmaras frias; a reclamante não tinha que separar as mercadorias, o que é feito pelos zubaleiros; a reclamante não tinha autorização para entrar na câmara fria; não sabe informar quantos pedidos são realizados pelo e-commerce por dia; não tem conhecimento sobre reclamação de demora na entrega dos produtos; o produto congelado comprado pelo e-commerce fica armazenado na câmara de resfriados; o produto congelado é separado pela zubaleira e é guardado pelo pessoal do setor de frios; não sabe informar se existe fiscalização de quem entra e sai das câmaras frias; já viu a reclamante de jaleco térmico uma vez" (destaquei). Diante desse conjunto probatório, ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a recorrente não produziu prova a elidir a conclusão pericial positiva, sobretudo diante da ausência de comprovação do fornecimento dos EPI capazes de neutralizar o efeito nocivo dos agentes insalubres, inviabilizando a aferição quanto à eficácia do jaleco mencionado no depoimento pessoal da autora, além de não impugnar a rotina descrita no laudo quanto ao ingresso em ambiente artificialmente refrigerado, que tampouco foi desconstituída pela prova oral contraditória, pelo que confirmo o adicional de insalubridade deferido em grau médio e seus reflexos. Por sucumbente quanto ao objeto da perícia, os honorários periciais permanecem a seu cargo, nos termos do art. 790-B da CLT, contudo, reduzo-os dos R$3.500,00 arbitrados a quo para os mais razoáveis R$2.500,00, em consonância com a média praticada nesta Justiça Especializada. 2. Horas extras. A recorrente carece de interesse ao insistir na validade dos controles de ponto, por ausência de condenação em horas extras e intervalo intrajornada. Não conheço. 3. Rescisão indireta. A sentença reconheceu a rescisão indireta e deferiu seus consectários, assim se pronunciando (Id. 32ad846): "Extinção contratual A autora pretende a rescisão do contrato de trabalho, com o reconhecimento judicial da justa causa patronal, em razão das irregularidades praticadas pela reclamada com relação as horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de funções e adicional de insalubridade. Na hipótese, a reclamante comprovou os descumprimentos contratuais apenas com relação ao adicional de insalubridade. Pois bem, a exposição à insalubridade, sem a devida neutralização e sem o pagamento do adicional respectivo enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante a falta de proteção e contraprestação financeira para o trabalhador colocado em risco. Nesse sentido, é a jurisprudência: ... Diante disso, entendo comprovada a falta grave patronal, conforme preceitua o art. 483, 'd', da CLT. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a empregadora ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, a serem calculadas em regular liquidação, referentes ao contrato de trabalho que se estendeu de 04/06/2021 a 05/04/2024 (data do último dia de labor, conforme conjunto fático e probatório), já observada a projeção do aviso prévio para 11/05/2024, nos limites do pedido: - 19 dias de saldo salário; - 33 dias de aviso prévio; - 4/12 de 13º salário proporcional de 2024 (art. 1º, §2º, da Lei nº 4.090/1962); - 11/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; e - FGTS acrescido da multa de 40%." (destaquei) A recorrente argumenta que a reclamante "não ficava exposta a agentes nocivos à saúde, especialmente sem os equipamentos de proteção", não havendo "prova nos autos de fatos ensejadores da rescisão indireta por conduta grave da empregadora" (Id. f13f70b), com razão. Na inicial, foram arguidos acúmulo de função, ausência de pagamento das horas extras prestadas, supressão do intervalo intrajornada e labor em condições insalubres sem receber o devido adicional, sendo postulada a rescisão indireta nos termos das alíneas "a" e "d" do art. 483 da CLT. Conforme a sentença, a "reclamante comprovou os descumprimentos contratuais apenas com relação ao adicional de insalubridade" (Id. 32ad846). Ocorre que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade não justifica a rescisão indireta, por se tratar de verba controvertida e pecuniária, sendo a questão dirimida somente em Juízo, nada sendo alegado na causa de pedir da rescisão indireta quanto à ausência de EPI. Ainda que assim não fosse, a autora reconheceu que "utilizava o jaleco na maioria das vezes", sendo deferido o respectivo adicional de insalubridade em razão da ausência de comprovação do efetivo fornecimento de EPI e pela impossibilidade de verificação de sua eficácia, o que não tem o condão de configurar a falta grave patronal a justificar a rescisão indireta. Destarte, prevalece a hipótese aventada na defesa de pedido de demissão da empregada, pelo que excluo aviso prévio indenizado e suas projeções em 13º salário, férias e na baixa na CTPS, liberação do FGTS e multa de 40%, além do seguro-desemprego, e as respectivas astreintes,ficando prejudicado o apelo quanto à expedição de alvarás para essa finalidade. 4. Multa normativa. Constatado o descumprimento da cláusula 73ª, parágrafo único, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024, relativa ao fornecimento dos equipamentos de proteção individual (Id. 62c244f, p. 41), ratifico a aplicação da penalidade, na forma prevista na cláusula 87ª (Id. 62c244f, p. 46). 5. Limitação da condenação aos valores da inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos mencionada no art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. Foram arbitrados reciprocamente em 5%, contra o que se insurge a recorrente, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação, todavia, sem razão. Mantida a parcial procedência da demanda e diante da ausência de complexidade, ratifico os honorários sucumbenciais arbitrados a cargo da ré em 5% sobre o "valor da liquidação", em observância aos parâmetros do art. 791-A e §2º da CLT, mantendo-se, no mais, os parâmetros fixados na origem. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 2 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, afastando a rescisão indireta decretada a quo, reconhecer o pedido de demissão por iniciativa da empregada e excluir aviso prévio e suas projeções, liberação do FGTS+40% e seguro-desemprego, as respectivas astreintes, reduzir os honorários periciais para R$2.500,00 e limitar a condenação aos valores indicados na inicial, tudo na forma da fundamentação. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mlmd/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DE LIMA E SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fadini Construções Ltda x City Garden Benedito Aristides Barzon

ID: 304194962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000462-98.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FADINI CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

CITY GARDEN BENEDITO ARISTIDES BARZON

Intimação

Advogados:

LAÍS PEREIRA OLBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MACHADO SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000462-98.2025.8.26.0248 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Fadini Construções Ltda - City Garden Benedito Aristides Barzon - "Vistos. Tratam-se de embargos de declar… Processo 1000462-98.2025.8.26.0248 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Fadini Construções Ltda - City Garden Benedito Aristides Barzon - "Vistos. Tratam-se de embargos de declaração lançados pelo autor e pelo réu. O requerido, em sua peça, defende a existência de omissão quanto ao não pronunciamento judicial sobre a notificação juntada em p. 163. Não apenas, informa que teria sido contraditória a sentença quanto ao mérito, especialmente quanto ao tratamento dos efeitos do recibo juntado em p. 35. Alega haver erro material consistente em não ter o decisório conhecido do fato de que todos os valores referentes aos serviços realizados teriam sido adimplidos, assim como por não ter sido analisado suposta falsidade documental. Por sua vez, a empresa autora sustenta que existe erro material na sentença, já que constou a frase "devem ser julgados parcialmente procedentes" ao início da fundamentação, em contrariedade com a total procedência dos pedidos exposta no dispositivo. Não só, sustenta que houve obscuridade quanto ao fato de o decisório não ter mencionado de maneira explícita que, apesar da juntada aos autos dos recibos de p. 412/418, não haveria a parte requerida comprovado a efetiva entrega e consolidação de propriedade, em favor da demandante, dos lotes prometidos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas e a conclusão, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento de outros julgados. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. Leciona: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Didier Jr., Fredie; Curso de Direito Processual Civil; vol 03; 13ª Ed.; 2016; Editora Juspodivm; p. 250) Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de alguns dos vícios destacados. No caso dos autos, melhor o tratamento individual e separado de cada um dos recursos opostos. DOS EMBARGOS DA REQUERENTE Merecem acolhimento os fundamentos sustentados pela demandante em seu recurso. Assim, e de início, anoto que deverá passar a constar da sentença, especialmente no que tange à p. 445, a frase "deve a pretensão autoral ser julgada procedente", em total acordo com o teor do dispositivo daquele decisório. Não somente, e quanto à obscuridade sustentada, é de se observar que, de fato, apesar de a sentença ter levado em consideração a juntada do recibo de p 412/418, houve desde a réplica de fls. 430/436 manifestação da autora no sentido de que não teria ocorrido a efetiva transferência dos imóveis em seu favor. Além disso, descreveu naquela mesma peça que parte do crédito de R$ 453.318,25 cobrado, tratava-se de R$ 167.567,22 referentes às medições 6, 7 e 8. No caso, a transferência dos terrenos, conforme prometido pelo recibo de fls. 412/418 seria exata e precisamente, naquele valor indicado, a forma de pagamento utilizada quanto à essa parcela do total do débito. Logo, ao não explicitar a sentença a inexistência de escritura pública, elemento essencial para os atos que visem a transferência de direitos reais (propriedade, no caso), sobre imóveis que possuam valor superior a 30 salários mínimos nacionais, como ocorre quanto aos lotes constantes de fls. 412/418, restou possível a interpretação contraditória que aponta a demandante. Assim, deverá passar a constar da sentença o parágrafo com as seguintes alterações, principalmente no que se refere à p. 448/449: "DOS VALORES DEVIDOS Não há, por sua vez, grande controvérsia ao tratar da falta do devido pagamento pela prestação de serviços, de maneira que a requerida tentou apenas justificar que não estariam presentes todas as condições contratuais para que se exigisse o adimplemento. Anoto existir, de fato, informação genérica contida em contestação de p. 406/411 de que a demandada teria pago integralmente o débito, que a própria requerida avalia em R$ 1.395.587,01. Junta a parte requerida, não somente, em fls, 412/118, documento que atesta ter havido promessa de transferência da propriedade de 2 lotes distintos em favor da parte autora, a fim de adimplir com saldo devedor de R$ 167.567,22, débito que integra o total de R$ 453.318,25 exigido por meio deste feito (p. 434) Todavia, mesmo em se levando por consideração a existência deste documento, devidamente assinado, diga-se, não é plausível deixar de observar o que determina o Código Civil sobre os atos tendentes à transferência de direitos reais em seu artigo 108, dispositivo que torna clara a exigência de escritura pública como elemento essencial à validade dos atos daquela natureza, sempre que o imóvel possuir valor superior a 30 vezes o salário mínimo vigente, como é o caso. Dessa forma, não só deixou o requerido de unir aos autos o ato de efetiva transferência no momento oportuno, observando o princípio da eventualidade, como também tendo conhecimento da impugnação específica feita pela requerente em réplica, protestou genericamente quando da especificação de provas a produzir, a fim de juntar os documentos que comprovassem a entrega dos imóveis e obter eventual abatimento sobre o débito que lhe era imputado. Complementando os dados monetários referenciados nos autos, a autora torna incontroverso o pagamento de R$ 127.526,12, por meio de transferências bancárias (p. 191/192). Cumpre destacar que, apesar de ter especificado a parte autora a origem do débito de R$ 453.318,25 (p. 192/193), inclusive compensando valores e informando o pagamento de monta não detalhada pela parte requerida, não houve qualquer impugnação específica às informações prestadas, ou, ainda, pagamento pela ré, de todo o débito de R$ 1.395.587,01 (p. 409). Não só, observo ter a autora devidamente reunido aos autos as medições que guiaram as prestações de serviço (p. 203/343), assim como documento que retrata a finalização com descrição de todos os serviços prestados (p. 350/351), contendo os valores devidos após cada etapa, comprovando a existência do crédito exigido, devendo ser levado em consideração, igualmente, o recibo assinado após o retorno das obras, assinado pela demandada (p. 35). Portanto, reconhecido em tópico supra não ser mais a emissão e apresentação de notas fiscais condição necessária para o pagamento pelos serviços prestados, deixando de ser obrigação principal, mercê inclusive da novação, assim como visualizando o não pagamento de todo o débito incontroverso e a comprovação documental do crédito, é o caso de reconhecer o inadimplemento da ré quanto ao pagamento de R$ 453.318,25." DOS EMBARGOS DA REQUERIDA Conheço da alegada omissão do decisório quanto à notificação extrajudicial de p. 163/134. Contudo, tal altera o conteúdo do que restou decidido. É imperioso anotar que a existência de notificação não implica qualquer diferença no conteúdo do julgado, tendo em vista que se deu após o recibo de p. 35/43, considerado por este julgador, em sede de cognição exauriente, como instrumento que gerou novação objetiva quanto ao valor, forma e tempo de pagamento do saldo devedor. Assim, e conforme ressaltado na sentença impugnada, não houve descumprimento contratual por parte da autora a fim de ensejar a cobrança de multa contratual pela parte demandada (teor da notificação de p. 163/164), sendo a rescisão, em verdade, responsabilidade da requerida, conforme asseverado pelo juízo a p. 449. Outrossim não acolho a alegada contradição que pretendia impingir efeitos infringentes à decisão. A sentença é clara em apontar que o recibo juntado em p. 35/43 é, em verdade, configura um instrumento particular de confissão de dívidas, já que prevê pagamentos prospectivos. A decisão aponta, igualmente, a existência de novação objetiva quanto aos valores a adimplir, assim como quanto à forma e tempo de pagamento. Logo, o que se previu originalmente através do contrato foi o condicionamento dos pagamentos pelos serviços à emissão e apresentação de notas fiscais (cláusulas 5, 5.10 e 6.2). Ao formalizar a requerida, em conjunto com a parte autora, instrumento posterior ao contrato que previa o pagamento de R$ 809.000,00 a partir da assinatura do "recibo" (considerado como instrumento particular de confissão de dívidas), sem mais constar qualquer condicionante relacionada às obrigações fiscais da requerente, houve alteração do quanto disposto sobre as cláusulas supracitadas, sendo suprimida e tacitamente extinta a necessidade de prévia aprovação das notas fiscais emitidas. As demais cláusulas contratuais mantiveram o seu teor. De qualquer forma, insta recordar que nem mesmo antes do "recibo" a requerida teria, por meio de qualquer comunicação, informado que o pagamento não teria ainda sido realizado porque aguardava o envio da nota fiscal. Por fim, a alegação de que existe erro material na sentença não merece acolhimento. Afirma a embargante que o erro existente residiria na não consideração do fato de que teria quitado todo o débito que lhe era imputado, assim como que a medição de número 14 seria falsa. Anote-se que, apesar de conhecer das impugnações específicas feitas pela autora em réplica, a requerida protestou genericamente pela produção de provas (p. 440), apenas informando sua preferência por realização de audiência para oitiva de testemunhas, sem mencionar a suposta necessidade de comprovar a alegada falsidade documental, a realização de prova técnica ou ainda de comprovar especificamente que quitou todo o saldo devedor discutido na ação. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora e REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela ré, tudo nos termos supra. Intime-se." - ADV: ARTHUR MACHADO SPINDOLA (OAB 319606/SP), LAÍS PEREIRA OLBERA (OAB 416090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027069-26.2025.8.26.0224

ID: 315594070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027069-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHENAN MARQUES PASQUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027069-26.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Maria das Dores de Lima - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qu… Processo 1027069-26.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Maria das Dores de Lima - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. MARIA DAS DORES DE LIMA ajuizou a Ação de Indenização por Enriquecimento Ilícito com Pedido de Recálculo Integral e Repetição de Indébito - Tutela de Urgência em face de BANCO MÁXIMA S/A. Em síntese, a Autora alega ter firmado um Contrato de Promessa de Compra e Venda, com alienação fiduciária junto à construtora Esser Santorini Empreendimento Imobiliário, contudo, cujo contrato posteriormente foi cedido ao Réu. Aduz que, diante de dificuldades financeiras, manteve-se inadimplente, fato que culminou na consolidação da propriedade em favor do Réu, na execução de dois leilões extrajudiciais infrutíferos, por conseguinte, resultado na efetiva incorporação do imóvel em favor da parte. Aduz ter ocorrido venda em valor menor, defendendo a existência de enriquecimento ilícito em favor da Ré. Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência para fins de determinar a suspensão do cumprimento de sentença nº 0054577-79.2024.8.26.0100 e autorizar o abatimento de quantias adimplidas contra o valor exigido naquela execução (fls. 1/9). Documentos acompanharam a inicial às fls. 10/94. Deferida a gratuidade de justiça à Autora às fls. 95. Emenda à Inicial às fls. 98/102, mediante juntada de documentos complementares às fls. 103/235. É o relatório, passo a decidir. 1. Inicialmente, impende destacar que a antecipação da tutela somente seria admissível em situações excepcionais e no presente caso, em sede de cognição sumária, não verifico presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, muito menos a probabilidade do direito, não tendo assim sido comprovado pelo(a) autor(a) os requisitos legais. Cumpre anotar que a pretensão do(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado da lide, eis que partiria da premissa de patente verossimilhança e procedência de suas alegações, e da inexigibilidade dos valores excutidos nos autos nº 0054577-79.2024.8.26.0100, a fim de inviabilizar o exercício de cobrança por parte da Embargada/Exequente. Não bastasse, em análise preliminar e não exauriente, observa-se a potencial ausência de amparo jurídico mínimo à pretensão da parte. Primeiro, eventual irresignação quanto à excesso de valores deveria ser objeto de impugnação ao cumprimento nº 0054577-79.2024.8.26.0100, e não por meio de liminar nos presentes autos. Por fim, no tocante à suposto direito de crédito por subavaliação do imóvel em questão, vislumbra-se a patente ausência de amparo legal à pretensão da parte. Conforme se extraí dos autos, tratar-se-ia ora de demanda proposta com fulcro em contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes, cujo bem foi dado em alienação fiduciária em favor da Ré (fls. 43/73). Inclusive, consoante as alegações da Autora e conforme se constata na Matrícula do Imóvel apresentada às fls. 74/77, após frustradas as tentativas de leilões extrajudiciais, houve a consolidação da propriedade em favor do credor (fls. 181/194). De outro modo, a Autora pugna pela revisão de contrato o qual já se encontrava resolvido no momento de ajuizamento desta demanda, a qual postula pelo recebimento de valores decorrentes do contrato, hipótese evidentemente incabível, dada a particularidade dos procedimentos adotados com fulcro na Lei nº 9.514/97. No limite, incumbia à Autora ajuizar alternativamente a respectiva ação anulatória para fins de impugnar os atos praticados pelo Réu que culminam na consolidação da propriedade, não havendo amparo legal para uma a propositura de ação que visa debater sobre valores decorrentes de uma relação jurídica já resolvida, fato não observado. Além do mais, resta confessado nos autos que o inadimplemento contratual da Autora se engendrou exclusivamente pelas dificuldades financeiras da parte, por conseguinte, a resolução dos contratos decorre exclusivamente por sua culpa e iniciativa. Assim, inexistindo indícios de conduta a macular os negócios jurídicos firmados, tratando-se de rescisão por culpa exclusiva da Autora, a rescisão do contrato de alienação fiduciária se sujeita ao regramento especial. Inicialmente, não se pode olvidar o quanto se consubstanciou no Tema Repetitivo 1.095/STJ, firmado no REsp nº 1.891.498/SP. Neste diapasão, oportuno destacar a aparente regularidade dos procedimentos adotados pelo Banco Réu, consoante os documentos de fls. 158/194, uma vez que o credor fiduciário aparentemente procede à intimação válida da parte para purgação da mora e, somente após decorrido o prazo sem a manifestação, culmina-se na extinção da dívida e na consolidação da propriedade em seu favor, tudo nos termos da Lei nº 9.514/97. Nesta sistemática, nem sequer haveria em se falar em restituição das parcelas pagas pela parte ou em questionamentos quanto ao valor atribuído ao imóvel, uma vez que, nos termos da legislação especial, o imóvel se transmitiria ao credor fiduciário que nada mais deverá ao devedor fiduciante, ainda que fruto de venda posterior em valor diverso, inclusive, caso fosse superior ao do débito. Neste sentido, já se decidiu este E. Tribunal em situações análogas: Açãode indenização por dano material. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel garantido poralienaçãofiduciária. Inadimplemento. Ausência de purgação da mora.Consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia por parte do réu. Leilões infrutíferos. Inexistência de lances. Adjudicação do imóvel pelo banco. Dívida extinta com a efetiva exoneração do credor da obrigação de pagar ao devedor eventual sobejo pela venda do imóvel. Inteligência dos artigos26e27da Lei n.9.514/97. Precedente jurisprudencial do STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000462-52.2022.8.26.0168; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2a Vara; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023 Grife-se) Em face de todo o exposto, seja pela ausência de amparo jurídico para as teses autorais, ou diante da impossibilidade de revisão do contrato avençado entre as partes que já se encontrava resolvido na data do ajuizamento desta demanda, inexistiria fundamento mínimo ao acolhimento da tutela de urgência pretendida pela parte. De todo modo, a pretensão liminar se ampararia na suposta nulidade dos atos perpetrados pela Ré para fins de consolidação da propriedade, tratando-se de conclusão inviável antes da formação do contraditório e da dilação probatória, a fim de embasar o pleito liminar da parte, especialmente, diante da ausência de indícios do quanto postulado. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede, no caso, o adiantamento da tutela antes da resposta do(a) réu(ré). Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao referido princípio. Assim,indefiro a tutela de urgência. 2.Ante a ausência de interesse do(a) autor(a) na realização da audiência de conciliação, deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim,determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3.Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida,condicionado ao requerimentodo(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ)-salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: RHENAN MARQUES PASQUAL (OAB 376253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000462-23.2025.8.11.0020

ID: 277863170

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000462-23.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ARANTES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000462-23.2025.8.11.0020 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por REGINALDO ARANTES DE SOUZA contra ato supos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000462-23.2025.8.11.0020 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por REGINALDO ARANTES DE SOUZA contra ato supostamente ilegal praticado pela DIRETORA EXECUTIVA DA PREVIMAR, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO e a DIRETORA DOS RECURSOS HUMANOS, todos vinculados ao MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, já qualificados nos autos. Em síntese, narra o impetrante ser servidor público efetivo no cargo de operador de máquinas, classe “A”, nível “III”, com carga horária de 40 horas semanais, tendo ingressado no serviço público em 02/02/1983. Relata que, em 07/01/2025, solicitou sua aposentadoria por tempo de contribuição, vez que, até a data do requerimento, perfazia um tempo total de contribuição de 41 anos, 11 meses e 21 dias, com a implementação dos requisitos necessários desde 24/01/2018 e, portanto, teria preenchido os requisitos legais. Afirma que, apesar da solicitação formal feita pela Diretora Executiva da PREVIMAR ao Setor de Recursos Humanos para a apresentação dos documentos necessários, a autoridade coatora vem retardando injustificadamente a entrega dos documentos, obstando a conclusão do procedimento administrativo de aposentadoria. Com arrimo em tais assertivas, postula o impetrante pela concessão da ordem para que seja determinada a entrega dos documentos à PREVIMAR para fins de concessão do benefício pleiteado. Com a inicial, juntou documentos. Liminarmente, foi deferida a ordem para que à autoridade coatora, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, entregasse à PREVIMAR toda a documentação necessária para a instrução do pedido de aposentadoria do impetrante, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento – id 186508150. A autoridade impetrada apresentou informações, informando o cumprimento da liminar – id 187137590 e 188708765. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A Carta Magna alçou o “mandamus” à condição de garantia constitucional, preservando essa dupla exigência legal. Ato ilegal, fundamentalmente, é aquele que não se submete à lei ou aos princípios básicos de uma ordem jurídica positiva, definição que se aplica a qualquer ação comissiva ou omissiva despida de apoio em norma expressa, regulamento ou princípios constitucionais. A certeza a que alude à lei, deve se evidenciar com todos os elementos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, comprovando-se de plano, liminarmente, através de documentos apresentados em Juízo, conforme conceito já consagrado pela jurisprudência: “Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo e, fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano” RSTJ 4/1427 e 27/141. No presente caso, verifico que a segurança deve ser concedida, visto que a impetrante logrou êxito em demonstrar a ilegalidade praticada pela autoridade coatora apta a configurar violação a direito líquido e certo. Como visto acima, o Impetrante alega a existência de ato ilegal consistente na morosidade do Município quanto ao fornecimento da documentação de interesse descrita na inicial. Essa circunstância, em síntese, teria infringido o direito de petição, consagrado no art. 5º, incisos XXXIII, da CF/1988. O direito de petição é garantido a qualquer pessoa que necessite invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação, e a Administração Pública tem o dever de responder aos questionamentos do administrado, configurando ilegalidade e abuso de poder a ausência de resposta aos requerimentos administrativos. Ademais, a omissão continuada viola o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, que prevê o direito fundamental da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto na esfera judicial quanto na administrativa. É cediço que configura ilegalidade e abuso de poder a ausência de resposta da Administração Pública, haja vista que o indivíduo tem o direito constitucional de ver recebido e examinado o requerimento administrativo em tempo razoável, sendo informado sobre a decisão da autoridade competente e a respectiva motivação adotada. Vale dizer, a não obtenção de resposta por parte da autoridade Impetrada constitui violação ilegal ao direito líquido e certo da Impetrante de acesso a informações de seu interesse, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXIII, da CF/1988, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação). Pela legislação infraconstitucional, o acesso livre à informação é a regra geral, podendo qualquer interessado apresentar pedido de acesso à informação dos órgãos públicos, nos termos dos arts. 7º e 10, da Lei nº 12.527/2011. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o pedido deverá ser respondido, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, como disposto no art. 11, caput, §§ 1º e 2º, do mesmo Diploma Legal. Seja pelos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, seja pela disciplina dada à matéria pela Lei de Acesso a Informação, é indiscutível que a Impetrante tem o direito de obter informações requerida. Vê-se que o Impetrado manifesta, informando o cumprimento da liminar, ao passo que juntou nos autos a documentação requerida, contendo o processo de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Reginaldo Arantes de Souza – Portaria nº 16/2025. Isso evidencia que não teve dificuldade alguma para trazer aos autos a documentação objeto do mandamus, ou seja, a autoridade Impetrada poderia perfeitamente ter respondido o pedido administrativo de forma imediata. Neste sentido, colaciono o julgado: APELAÇÕES CÍVEIS – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 5, INCISO XXXVIII, DA CF – PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA – DIREITO À INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO SE CONCEDER A CERTIDÃO SOLICITADA – CASO QUE NÃO ENVOLVE INFORMAÇÕES CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO – INTERESSE PARTICULAR – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Tendo decorrido significativo lapso temporal entre a formulação do pedido administrativo e o ajuizamento da ação mandamental, resta caracterizada a negativa do ente público em fornecer a certidão de tempo de serviço pleiteada pelo impetrante. 2. “A demora injustificada da análise do procedimento administrativo fere o direito líquido e certo do impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo, dado que essa razoabilidade deve ser encarada tanto sob o prisma da celeridade quanto do da efetividade” (TJMT - RN 9305/2017 - Rel. Des. Luiz Carlos da Costa - DJe 17.02.2020 - p. 111). 3. O art. 5º da CF assegura tanto o direito à informação de interesse particular, como o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, como a defesa do patrimônio público, desde que respeitados o direito à intimidade e as situações legais de sigilo, garantia regulamentada pela Lei de Acesso à Informação. 4. Inexistindo justificativa para não se conceder a certidão solicitada, demonstrada a necessidade de obtenção de certidão de contribuição, cabe ao órgão competente expedi-la em tempo razoável. (TJMT 1049264-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021). MANDADO DE SEGURANÇA - DIVULGAÇÃO DADOS RELATIVOS A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LICITADOS - PREVISÃO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE, MORALIDADE E INFORMAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A promoção da transparência e do acesso à informação dos dados, relativos a contratos administrativos e prestação de serviços licitados, encontra-se regulamentada pela Lei Federal nº 12.527/2011, sendo medida indispensável ao fortalecimento da democracia e da moralidade administrativa, por assegurar ao cidadão o conhecimento do exercício do poder público, podendo acompanhar, avaliar e auxiliar no controle e na melhoria da gestão, inibindo, ainda, a prática de más condutas e prevenindo a corrupção. 2 - Omissão da administração em disponibilizar os dados. Direito líquido e certo verificado. Concessão da segurança. Sentença confirmada em remessa necessária. (TJ-MG, Remessa Necessária 1.0000.21.267623-3/001, Relatora: Desa Sandra Fonseca, 6a CÂMARA CÍVEL, DJ 05/04/2022). Portanto, a omissão da autoridade Impetrada, configurou violação do direito líquido e certo da Impetrante em obter imediata informação do seu interesse, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da CF/1988, e nos arts. 7º, 10 e 11, caput, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.527/2011. Ante o exposto, constata-se a ilegalidade do ato coator, por consequência natural de causa e efeito, JULGO PROCEDENTE o presente mandamus, RATIFICO a decisão liminar e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512/ STF, 105/STJ) e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Diante do cumprimento da liminar, tem-se a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas necessárias. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000462-07.2025.4.01.3101

ID: 326342375

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000462-07.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. V. A. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONIQUE BARBOSA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000462-07.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000462-07.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. V. A. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE BARBOSA DA SILVA - AP5318 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO M. V. A. D. O., por intermédio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MACAPÁ. Afirmou, em síntese, que é portadora de deficiência e que apresentou requerimento, em 12/09/2024, visando obter benefício assistencial à pessoa com deficiência (protocolo n° 2108125651) e que, após a realização das perícias em 29/10/2024, o processo ainda não teve qualquer andamento desde então, não chegando ao seu fim. Disse que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício, mas que está havendo demasiada demora na apreciação de seu pedido por parte da autoridade coatora, malferindo direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito. Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a apreciação do pedido no prazo de 10 (dez) dias. Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal da impetrante e de sua representante, protocolo de requerimento e extrato de comunicações e andamentos do processo e outros (IDs 2197562530 a 2197562553). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade por não vislumbrar razões que coloquem em dúvida a alegação de hipossuficiência. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental, em sede liminar, exige a conjugação dos dois requisitos legais indispensáveis, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Deve haver, ainda, a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória. No presente caso, a impetrante logrou demonstrar, de plano, através da cópia dos protocolos anexos (IDs 2197562532 e 2197562533) que protocolizou pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência junto ao INSS em 12/09/2024. Demonstrou, ainda, por meio do extrato de andamento (ID 2197562532), que houve o agendamento e a realização das perícias social e médica, as quais constam como etapas cumpridas/concluídas em 29/10/2024 e, desde então, o processo está em análise. Extrai-se da referida documentação, contudo, que passados cerca de 9 (nove) meses após a conclusão das perícias (e mais de dez meses do requerimento de benefício), o processo ainda se encontra pendente de análise pela autarquia previdenciária sem ter ficado evidenciada de plano qualquer necessidade de complementação documental, evidência de que o requerimento da impetrante não terá celeridade compatível com a gravidade de sua condição de saúde, vez que sequer existe previsão razoável da análise de mérito e, assim, do atendimento ou não da solicitação da impetrante em tempo razoável em relação ao momento delicado pelo qual vem passando. Tal demora, vale dizer, não se mostra razoável, ainda que se pondere o atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional no ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19), levando-se à conclusão, nessa análise prefacial, de que os documentos apresentados são suficientes a evidenciar o justo receio de violação do direito e a urgência que o caso implica, ao menos em sede de exame liminar. Não obstante o prazo de trinta dias previsto no art. 49 da Lei 9.787/1999 tenha como termo inicial a data da conclusão da instrução do processo administrativo, a demora na análise do requerimento administrativo se mostra, no presente caso, injustificável e inaceitável para com um usuário portador de deficiência, tanto mais por se tratar de um benefício de caráter humanitário. Com efeito, o requerimento do benefício assistencial ao portador de deficiência foi apresentado em 12/09/2024 e cerca de 9 (nove) meses após a conclusão das perícias não se tem notícias, até o presente momento, da conclusão da fase instrutória, mesmo sem qualquer necessidade de complementação documental aparentemente. A inércia da Administração em concluir processo administrativo iniciado no ano de 2024 mostra-se, por ora, injustificada e compactuar com a inércia administrativa que se apresenta violaria qualquer noção da duração razoável do processo – princípio com status de direito fundamental, consoante o art. 5º, LXXVIII da CF/1988 -, além de ofender os princípios da eficiência e celeridade de tramitação (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII; art. 37, caput). Tal demora injustificada, sob a especial ótica do delicado estado de saúde e penúria pelo qual, em tese, passa a impetrante, consubstancia-se, em sede de cognição sumária, em circunstância apta a afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana, negando à impetrante, ainda que de modo oblíquo, a concretização de uma das garantias mais basilares da cidadania, que é o acesso a prestações materiais positivas do Estado de modo a assegurar-lhe o mínimo existencial, um dos corolários da atual concepção de estado democrático de direito. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme aresto abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/90. 3. É irrelevante que a demissão tenha se dado com ou sem justa causa, ou mesmo a pedido, comprovada a qualidade de segurada e o nascimento de filho em data não alcançada pelo prazo prescricional, correta a sentença que reconhece o direito da autora ao benefício de salário maternidade pleiteado. Evidente, portanto, que a responsabilidade pelo benefício previdenciário é do INSS. 4. O art. 5º, LXXVIII da CF estabelece que: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 5. A análise e decisão dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários e/ou assistenciais deve obedecer o disposto no art. 41-A, § 5°, da Lei 8.213/91, que estipula o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária. 6. O STF no julgamento do RE 631240, esclareceu, por maioria dos votos, que nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito. 7. No caso em apreço, a impetrante formulou pedido de benefício previdenciário de salário-maternidade em 11/06/2018, contudo, até a data da impetração do presente mandamus (20/02/2019), a autarquia não havia examinado o seu requerimento. 8. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. (TRF1 – AMS 1004315-10.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, PJe 12/08/2020 PAG.) Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado mesmo decorridos vários meses de sua apresentação ou, ainda, deixando de dar-lhe andamento útil e objetivo de modo a alcançar sua finalidade, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Por fim, destaco que a desatenção ao comando constitucional implica a necessidade de positiva intervenção jurisdicional para que seja assegurado o basilar direito do cidadão a de ter seu pedido aferido pela autoridade administrativa competente em prazo razoável, razão pela qual o deferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Assim, as circunstâncias fundamentais à tutela judicial pretendida pela impetrante ficaram suficientemente demonstradas de plano, a ponto de assegurar a convicção desse Juízo a esse respeito, vislumbrando-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora aptos a autorizar a concessão da liminar para que se proceda à análise do pedido de benefício. Ante todo o exposto, convencido quanto aos pressupostos indispensáveis ao deferimento da ordem mandamental nesse momento, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise do requerimento administrativo da impetrante (protocolo nº 2108125651), ressalvada a necessidade de atos presenciais ou de complementação documental, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais a ser revertida em favor da impetrante em caso de atraso/descumprimento desta ordem, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e/ou administrativa da autoridade impetrada ou qualquer agente que der causa ao não cumprimento da presente determinação. Retifiquem-se os registros do polo passivo do presente feito a fim de que conste apenas a autoridade impetrada GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MACAPÁ. Intime-se a autoridade coatora acerca da presente decisão, pelos meios mais expeditos possíveis, a fim de que lhe dê cumprimento, bem como para prestar informações quanto aos fatos no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, INSS, por meio da Procuradoria Federal no Amapá, para, querendo, ingressar no feito. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031680-91.2023.8.11.0003

ID: 262170526

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031680-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALEX UNGARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031680-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031680-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIEL ALEX UNGARO - CPF: 010.556.711-61 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 27.351.731/0001-38 (APELADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por consumidor inconformado com o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O juízo de origem arbitrou a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo pleiteada a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inserção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros fixados em casos análogos. 5. A majoração do valor indenizatório demanda elementos concretos que demonstrem a gravidade do dano e a inadequação do montante fixado, o que não se verifica nos autos. 6. A ausência de comprovação de condição financeira relevante do autor, beneficiário da gratuidade judiciária, impede a aplicação de critério de capacidade econômica para justificar a majoração. 7. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se suficiente para compensar os prejuízos causados, sem ensejar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, além de estar em conformidade com precedentes da mesma Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido e enseja o dever de indenizar. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3. A majoração do quantum indenizatório exige demonstração concreta da insuficiência do valor fixado em primeiro grau. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GABRIEL ALEX UNGARO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais n. 1031680-91.2023.8.11.0003, ajuizada pela ora Apelante em desfavor de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O Recorrente afirma que, na origem, ajuizou a ação alegando que nunca utilizou ou contratou o cartão de crédito oferecido pela Instituição Financeira ré, tendo seu nome negativado indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Aduz que tentou resolver administrativamente por meio de reclamação registrada sob o protocolo n. 20667875, contudo, não obteve êxito. A Requerida/Apelada foi citada e apresentou contestação, impugnada pelo Autor. Após a fase instrutória, sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência de contratação e condenar a Apelada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Em suas razões (id. 274685413), o Apelante sustenta que: a) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é ínfimo e não atinge o caráter pedagógico/punitivo da indenização, muito menos se aproxima dos valores fixados pelo TJMT em casos análogos e b) o quantum deve ser majorado para, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), à luz da jurisprudência colacionada, valor mais condizente com a gravidade do dano, condição econômica da parte Ré e finalidade punitivo/pedagógica. Apresenta o prequestionamento ante a possível violação aos artigos 186, 927 do Código Civil, artigos 6º, 14, 39 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como à Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida majorando-se o quantum indenizatório para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo as atualizações legais. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (id. 274685415). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia recursal reside tão somente no valor da indenização por danos morais. A sentença arbitrou o quantum em R$ 3.000,00 (três mil reais) e o Apelante pugna pela majoração da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme bem pontuado na sentença recorrida, a inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros negativos de crédito gera consequências negativas, as quais extrapolam o mero dissabor cotidiano, de modo que devem ser indenizadas. É sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No caso dos autos, em que pese o argumentado pelo Recorrente, observa-se que não há elementos nos autos para averiguar suas condições financeiras, sendo este beneficiário da gratuidade judicial. Da mesma forma, não se constatam outros elementos no caso em concreto que demonstrem a necessidade de arbitramento da indenização em patamar superior ao já fixado. Assim, não se revela adequado à majoração da indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Apelante. O enriquecimento sem causa é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante se infere do artigo 884 do Código Civil. Ademais, analisando o conjunto probatório, conclui-se que o valor arbitrado pelo juízo na origem se revela adequado e proporcional aos transtornos causados, além de estar em consonância com os valores arbitrados por essa Colenda Câmara. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. Razões de decidir (...). 4. Demonstrada falha na prestação do serviço, consistente na ligação indevida em nome do autor sem sua autorização, configurando a inscrição negativa de débito inexistente, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar. 5. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e visando evitar o enriquecimento sem causa, o quantum indenizatório por danos morais foi reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003922-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. 1. Demonstrado que a fornecedora manteve o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes após quitação, evidente a falha na prestação do serviço e o dever de reparar o prejuízo causado. (...). 3. Arbitrado em valor desarrazoado, considerando as especificidades do caso, mormente porque foi a própria autora quem deu causa à negativação pelo seu inadimplemento, e para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso da autora desprovido. Recurso da requerida provido em parte. (N.U 0010864-85.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024). (Destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL – ALEGAÇÃO DE MEDIDA PREVENTIVA PARA EVITAR FRAUDES – NÃO REGULARIZAÇÃO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES E O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO. (...) Comprovado o bloqueio indevido da conta bancária do autor, situação que permaneceu mesmo após várias reclamações e o envio da documentação exigida, escorreita a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação de danos. Não resta dúvida de que o bloqueio indevido da conta bancário do autor, impedindo-o de acessar seu numerário, ato que configura privação do mínimo existencial do consumidor, gera dano moral indenizável. Há de ser majorado o valor indenizatório por dano moral para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (N.U 1000462-09.2022.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023). (Destaquei). Logo, sopesando os aspectos fáticos e probatórios específicos destes autos, bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor dos danos morais fixados pelo juízo de primeiro grau não comporta reforma. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Afastada a majoração dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031680-91.2023.8.11.0003

ID: 262170529

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031680-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031680-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031680-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIEL ALEX UNGARO - CPF: 010.556.711-61 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 27.351.731/0001-38 (APELADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por consumidor inconformado com o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O juízo de origem arbitrou a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo pleiteada a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inserção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros fixados em casos análogos. 5. A majoração do valor indenizatório demanda elementos concretos que demonstrem a gravidade do dano e a inadequação do montante fixado, o que não se verifica nos autos. 6. A ausência de comprovação de condição financeira relevante do autor, beneficiário da gratuidade judiciária, impede a aplicação de critério de capacidade econômica para justificar a majoração. 7. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se suficiente para compensar os prejuízos causados, sem ensejar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, além de estar em conformidade com precedentes da mesma Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido e enseja o dever de indenizar. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3. A majoração do quantum indenizatório exige demonstração concreta da insuficiência do valor fixado em primeiro grau. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GABRIEL ALEX UNGARO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais n. 1031680-91.2023.8.11.0003, ajuizada pela ora Apelante em desfavor de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O Recorrente afirma que, na origem, ajuizou a ação alegando que nunca utilizou ou contratou o cartão de crédito oferecido pela Instituição Financeira ré, tendo seu nome negativado indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Aduz que tentou resolver administrativamente por meio de reclamação registrada sob o protocolo n. 20667875, contudo, não obteve êxito. A Requerida/Apelada foi citada e apresentou contestação, impugnada pelo Autor. Após a fase instrutória, sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência de contratação e condenar a Apelada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Em suas razões (id. 274685413), o Apelante sustenta que: a) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é ínfimo e não atinge o caráter pedagógico/punitivo da indenização, muito menos se aproxima dos valores fixados pelo TJMT em casos análogos e b) o quantum deve ser majorado para, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), à luz da jurisprudência colacionada, valor mais condizente com a gravidade do dano, condição econômica da parte Ré e finalidade punitivo/pedagógica. Apresenta o prequestionamento ante a possível violação aos artigos 186, 927 do Código Civil, artigos 6º, 14, 39 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como à Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida majorando-se o quantum indenizatório para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo as atualizações legais. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (id. 274685415). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia recursal reside tão somente no valor da indenização por danos morais. A sentença arbitrou o quantum em R$ 3.000,00 (três mil reais) e o Apelante pugna pela majoração da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme bem pontuado na sentença recorrida, a inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros negativos de crédito gera consequências negativas, as quais extrapolam o mero dissabor cotidiano, de modo que devem ser indenizadas. É sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No caso dos autos, em que pese o argumentado pelo Recorrente, observa-se que não há elementos nos autos para averiguar suas condições financeiras, sendo este beneficiário da gratuidade judicial. Da mesma forma, não se constatam outros elementos no caso em concreto que demonstrem a necessidade de arbitramento da indenização em patamar superior ao já fixado. Assim, não se revela adequado à majoração da indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Apelante. O enriquecimento sem causa é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante se infere do artigo 884 do Código Civil. Ademais, analisando o conjunto probatório, conclui-se que o valor arbitrado pelo juízo na origem se revela adequado e proporcional aos transtornos causados, além de estar em consonância com os valores arbitrados por essa Colenda Câmara. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. Razões de decidir (...). 4. Demonstrada falha na prestação do serviço, consistente na ligação indevida em nome do autor sem sua autorização, configurando a inscrição negativa de débito inexistente, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar. 5. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e visando evitar o enriquecimento sem causa, o quantum indenizatório por danos morais foi reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003922-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. 1. Demonstrado que a fornecedora manteve o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes após quitação, evidente a falha na prestação do serviço e o dever de reparar o prejuízo causado. (...). 3. Arbitrado em valor desarrazoado, considerando as especificidades do caso, mormente porque foi a própria autora quem deu causa à negativação pelo seu inadimplemento, e para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso da autora desprovido. Recurso da requerida provido em parte. (N.U 0010864-85.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024). (Destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL – ALEGAÇÃO DE MEDIDA PREVENTIVA PARA EVITAR FRAUDES – NÃO REGULARIZAÇÃO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES E O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO. (...) Comprovado o bloqueio indevido da conta bancária do autor, situação que permaneceu mesmo após várias reclamações e o envio da documentação exigida, escorreita a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação de danos. Não resta dúvida de que o bloqueio indevido da conta bancário do autor, impedindo-o de acessar seu numerário, ato que configura privação do mínimo existencial do consumidor, gera dano moral indenizável. Há de ser majorado o valor indenizatório por dano moral para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (N.U 1000462-09.2022.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023). (Destaquei). Logo, sopesando os aspectos fáticos e probatórios específicos destes autos, bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor dos danos morais fixados pelo juízo de primeiro grau não comporta reforma. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Afastada a majoração dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000462-83.2025.8.11.0000

ID: 259305572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000462-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GISELE FERNANDES AQUINO TIO SAM COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELE FERNANDES AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GISELE FERNANDES AQUINO - CPF: 043.726.501-32 (ADVOGADO), TIO SAM COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 29.391.706/0001-03 (AGRAVANTE), GISELE FERNANDES AQUINO - CPF: 043.726.501-32 (AGRAVANTE), CEZAR AUGUSTO BIANCHI - CPF: 594.382.319-00 (AGRAVADO), FLAVIO BUSS - CPF: 326.060.012-49 (ADVOGADO), WILLIAN MAIER RAMOS - CPF: 041.568.931-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 833, IV, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS DE ELEVADA MONTA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL MANTER OS VALORES EM CONTA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta bancária via sistema SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a duas questões: (i) se os valores bloqueados na conta da agravante Gisele possuem natureza alimentar por se tratarem de honorários advocatícios, atraindo a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; e (ii) se há fundamento para manter os valores penhorados na conta da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA até o julgamento dos Embargos à Execução. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC protege os honorários advocatícios, desde que comprovada sua origem alimentar. No caso, os extratos apresentados pela agravante são incompletos, não permitindo aferir se os valores bloqueados correspondem exclusivamente a honorários sucumbenciais. 4. Além disso, os valores recebidos pela agravante a título de honorários são de elevada monta (R$ 22.500,00), não havendo demonstração de que a constrição do montante de R$ 7.711,09 comprometeria seu mínimo existencial, o que afasta a alegada impenhorabilidade. 5. Quanto ao pedido de manutenção dos valores bloqueados na conta da empresa, os Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo, e a decisão não foi objeto de irresignação oportuna. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GISELE FERNANDES AQUINO e TIO SAM PASTA E BURGER LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000830-49.2023.8.11.0037, movida por CEZAR AUGUSTO BIANCHI. A decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas Agravantes, bem como se manteve silente em relação ao pedido de manutenção dos valores bloqueados na conta judicial da empresa. Em suas razões, a agravante Gisele sustenta que o montante penhorado em suas contas bancárias via SISBAJUD, no importe de R$ 7.711,09 (sete mil e setecentos e onze reais e nove centavos), se refere a honorários advocatícios provenientes de serviços prestados à empresa Agrícola Alvorada S/A, de natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Além disso, os Agravantes argumentam que os valores bloqueados na conta bancária da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA devem ser mantidos em conta judicial até o trânsito julgado dos Embargos à Execução nº 1000503-70.2024.811.0037. Assim, pugnam pela concessão de tutela provisória recursal para determinar o imediato desbloqueio dos valores bloqueados na conta da advogada ou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, objetivam o provimento do recurso para determinar o desbloqueio da quantia penhorada nas contas bancárias da agravante Gisele e a manutenção em conta judicial do montante bloqueado na conta da empresa Agravante, até decisão final dos Embargos à Execução. O efeito suspensivo foi concedido (ID 263118778). Contrarrazões em ID 268846281, pugnando pelo desprovimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R A tese recursal consiste na impenhorabilidade do montante bloqueado via SISBAJUD nas contas bancárias da agravante Gisele, por se tratar de verba alimentar oriunda de serviços advocatícios, e na manutenção do montante constrito nas contas bancárias da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 1000503-70.2024.811.0037. De início, cumpre analisar o pleito de desbloqueio do valor de R$ 7.711,09 (sete mil e setecentos e onze reais e nove centavos), constrito nas contas bancárias da advogada Gisele Fernandes Aquino, sob a alegação de que se trataria de honorários advocatícios de natureza alimentar. Conforme extrato do sistema SISBAJUD acostado em ID 167238329 dos autos de origem, o bloqueio ocorreu na data de 23/07/2024 e na conta bancária da agravante Gisele junto á Cooperativa Sicoob Primavera: Segundo o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e gozam da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, salvo as exceções legais. No entanto, em que pese a juntada dos extratos de ID 163764657 e ID 163764659 dos autos de origem, e da nota fiscal de ID 262432298, não se pode concluir que o referido montante bloqueado é oriundo dos honorários sucumbenciais recebidos pelos serviços prestados junto à empresa Agrícola Alvorada S.A. Isso porque, os referidos extratos estão incompletos, já que no histórico de movimentação do dia 22/07/2024 consta o crédito de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), contudo, no dia seguinte consta apenas como saldo o importe de R$ 7.701,09 (sete mil e setecentos e um reais e nove centavos), sem que haja a comprovação dos débitos do dia 22/07/2024 ou do recebimento, ou não, de outros valores na referida conta bancária. Causa estranheza a Agravante não acostar o extrato completo dos dias 22/07/24 a 23/07/2024, evidenciando o possível recebimento de outros valores, os quais podem ter sido objeto de constrição. Logo, não há como aferir se o montante bloqueado no dia 23/07/2024 tem natureza de verba salarial, pois não há provas inequívocas que se referem ao remanescente de suas atividades profissionais, o que afasta a alegação de impenhorabilidade, como bem pontuado pelo juízo a quo. Ademais, ainda que assim não fosse, a agravante Gisele aponta o recebimento de quantia de grande monta a título de honorários advocatícios (R$ 22.500,00 – nota fiscal ID 262432298), de modo que a constrição, no importe em que realizada (R$ 7.711,09), não tem o condão de propiciar o mínimo existencial à devedora, sobretudo quando inexiste qualquer prova nesse sentido. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INICIATIVA/TENTATIVA DO EXECUTADO DE PROMOVER A QUITAÇÃO – TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE CONSTRIÇÃO ESGOTADAS - PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL – FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO – CONSTRIÇÃO RECOMENDADA SOBRE 10% DA VERBA – OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR/SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto à mitigação da regra da impenhorabilidade (artigo 833 e demais incisos do CPC), a fim de permitir a penhora de 30% dos proventos salariais do devedor, o julgador deverá sempre avaliar o caso concreto, de modo a atentar-se à manutenção da garantia do mínimo necessário para a sua subsistência. II - Ausente demonstração de que a constrição parcial prejudica a subsistência do devedor, é possível afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art . 833, IV, do CPC, assegurando-se a preservação do suficiente para a manutenção de suas despesas essenciais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10271618220238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) – destaquei. Dessa forma, não resta caracterizada a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, sendo inviável a restituição à Agravante, haja vista que não está demonstrado que o montante é proveniente exclusivamente de verbas honorárias ou está dissociada de outras eventuais fontes de renda da advogada. Quanto ao pedido de manutenção dos valores bloqueados na conta da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA em conta judicial até o julgamento dos Embargos à Execução, com fundamento no poder geral de cautela, não merece acolhida. Isso porque, os Embargos à Execução nº 1000503-70.2024.8.11.0037 foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 141512132) e a decisão não foi objeto de irresignação no momento oportuno. Logo, e considerando que não há nos autos elementos que demonstrem a inviabilidade de retorno ao status quo ante em caso de eventual procedência dos Embargos à Execução, inexiste óbice à eventual liberação do montante penhorado, sendo que a necessidade de caução deve ser analisado pelo juízo a quo, a fim de se evitar supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. POSSIBILIDADE . EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA E PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. Não deferido efeito suspensivo aos embargos à execução, tratando-se de matéria já debatida nos autos, nada há a impedir o levantamento dos valores depositados nos autos. Decisão que vai mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70085545531 GRAVATAÍ, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 19/05/2022, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES – EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória; b) desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente o requisito da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo. Considerando que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo, não há óbice ao deferimento de expedição de alvará para levantamento de quantia bloqueada nos autos, em favor da parte agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10138248920248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 10/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) – destaquei. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000462-83.2025.8.11.0000

ID: 259305577

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000462-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEZAR AUGUSTO BIANCHI

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BUSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GISELE FERNANDES AQUINO - CPF: 043.726.501-32 (ADVOGADO), TIO SAM COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 29.391.706/0001-03 (AGRAVANTE), GISELE FERNANDES AQUINO - CPF: 043.726.501-32 (AGRAVANTE), CEZAR AUGUSTO BIANCHI - CPF: 594.382.319-00 (AGRAVADO), FLAVIO BUSS - CPF: 326.060.012-49 (ADVOGADO), WILLIAN MAIER RAMOS - CPF: 041.568.931-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 833, IV, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS DE ELEVADA MONTA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL MANTER OS VALORES EM CONTA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta bancária via sistema SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a duas questões: (i) se os valores bloqueados na conta da agravante Gisele possuem natureza alimentar por se tratarem de honorários advocatícios, atraindo a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; e (ii) se há fundamento para manter os valores penhorados na conta da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA até o julgamento dos Embargos à Execução. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC protege os honorários advocatícios, desde que comprovada sua origem alimentar. No caso, os extratos apresentados pela agravante são incompletos, não permitindo aferir se os valores bloqueados correspondem exclusivamente a honorários sucumbenciais. 4. Além disso, os valores recebidos pela agravante a título de honorários são de elevada monta (R$ 22.500,00), não havendo demonstração de que a constrição do montante de R$ 7.711,09 comprometeria seu mínimo existencial, o que afasta a alegada impenhorabilidade. 5. Quanto ao pedido de manutenção dos valores bloqueados na conta da empresa, os Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo, e a decisão não foi objeto de irresignação oportuna. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GISELE FERNANDES AQUINO e TIO SAM PASTA E BURGER LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000830-49.2023.8.11.0037, movida por CEZAR AUGUSTO BIANCHI. A decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas Agravantes, bem como se manteve silente em relação ao pedido de manutenção dos valores bloqueados na conta judicial da empresa. Em suas razões, a agravante Gisele sustenta que o montante penhorado em suas contas bancárias via SISBAJUD, no importe de R$ 7.711,09 (sete mil e setecentos e onze reais e nove centavos), se refere a honorários advocatícios provenientes de serviços prestados à empresa Agrícola Alvorada S/A, de natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Além disso, os Agravantes argumentam que os valores bloqueados na conta bancária da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA devem ser mantidos em conta judicial até o trânsito julgado dos Embargos à Execução nº 1000503-70.2024.811.0037. Assim, pugnam pela concessão de tutela provisória recursal para determinar o imediato desbloqueio dos valores bloqueados na conta da advogada ou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, objetivam o provimento do recurso para determinar o desbloqueio da quantia penhorada nas contas bancárias da agravante Gisele e a manutenção em conta judicial do montante bloqueado na conta da empresa Agravante, até decisão final dos Embargos à Execução. O efeito suspensivo foi concedido (ID 263118778). Contrarrazões em ID 268846281, pugnando pelo desprovimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R A tese recursal consiste na impenhorabilidade do montante bloqueado via SISBAJUD nas contas bancárias da agravante Gisele, por se tratar de verba alimentar oriunda de serviços advocatícios, e na manutenção do montante constrito nas contas bancárias da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 1000503-70.2024.811.0037. De início, cumpre analisar o pleito de desbloqueio do valor de R$ 7.711,09 (sete mil e setecentos e onze reais e nove centavos), constrito nas contas bancárias da advogada Gisele Fernandes Aquino, sob a alegação de que se trataria de honorários advocatícios de natureza alimentar. Conforme extrato do sistema SISBAJUD acostado em ID 167238329 dos autos de origem, o bloqueio ocorreu na data de 23/07/2024 e na conta bancária da agravante Gisele junto á Cooperativa Sicoob Primavera: Segundo o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e gozam da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, salvo as exceções legais. No entanto, em que pese a juntada dos extratos de ID 163764657 e ID 163764659 dos autos de origem, e da nota fiscal de ID 262432298, não se pode concluir que o referido montante bloqueado é oriundo dos honorários sucumbenciais recebidos pelos serviços prestados junto à empresa Agrícola Alvorada S.A. Isso porque, os referidos extratos estão incompletos, já que no histórico de movimentação do dia 22/07/2024 consta o crédito de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), contudo, no dia seguinte consta apenas como saldo o importe de R$ 7.701,09 (sete mil e setecentos e um reais e nove centavos), sem que haja a comprovação dos débitos do dia 22/07/2024 ou do recebimento, ou não, de outros valores na referida conta bancária. Causa estranheza a Agravante não acostar o extrato completo dos dias 22/07/24 a 23/07/2024, evidenciando o possível recebimento de outros valores, os quais podem ter sido objeto de constrição. Logo, não há como aferir se o montante bloqueado no dia 23/07/2024 tem natureza de verba salarial, pois não há provas inequívocas que se referem ao remanescente de suas atividades profissionais, o que afasta a alegação de impenhorabilidade, como bem pontuado pelo juízo a quo. Ademais, ainda que assim não fosse, a agravante Gisele aponta o recebimento de quantia de grande monta a título de honorários advocatícios (R$ 22.500,00 – nota fiscal ID 262432298), de modo que a constrição, no importe em que realizada (R$ 7.711,09), não tem o condão de propiciar o mínimo existencial à devedora, sobretudo quando inexiste qualquer prova nesse sentido. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INICIATIVA/TENTATIVA DO EXECUTADO DE PROMOVER A QUITAÇÃO – TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE CONSTRIÇÃO ESGOTADAS - PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL – FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO – CONSTRIÇÃO RECOMENDADA SOBRE 10% DA VERBA – OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR/SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto à mitigação da regra da impenhorabilidade (artigo 833 e demais incisos do CPC), a fim de permitir a penhora de 30% dos proventos salariais do devedor, o julgador deverá sempre avaliar o caso concreto, de modo a atentar-se à manutenção da garantia do mínimo necessário para a sua subsistência. II - Ausente demonstração de que a constrição parcial prejudica a subsistência do devedor, é possível afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art . 833, IV, do CPC, assegurando-se a preservação do suficiente para a manutenção de suas despesas essenciais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10271618220238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) – destaquei. Dessa forma, não resta caracterizada a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, sendo inviável a restituição à Agravante, haja vista que não está demonstrado que o montante é proveniente exclusivamente de verbas honorárias ou está dissociada de outras eventuais fontes de renda da advogada. Quanto ao pedido de manutenção dos valores bloqueados na conta da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA em conta judicial até o julgamento dos Embargos à Execução, com fundamento no poder geral de cautela, não merece acolhida. Isso porque, os Embargos à Execução nº 1000503-70.2024.8.11.0037 foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 141512132) e a decisão não foi objeto de irresignação no momento oportuno. Logo, e considerando que não há nos autos elementos que demonstrem a inviabilidade de retorno ao status quo ante em caso de eventual procedência dos Embargos à Execução, inexiste óbice à eventual liberação do montante penhorado, sendo que a necessidade de caução deve ser analisado pelo juízo a quo, a fim de se evitar supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. POSSIBILIDADE . EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA E PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. Não deferido efeito suspensivo aos embargos à execução, tratando-se de matéria já debatida nos autos, nada há a impedir o levantamento dos valores depositados nos autos. Decisão que vai mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70085545531 GRAVATAÍ, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 19/05/2022, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES – EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória; b) desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente o requisito da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo. Considerando que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo, não há óbice ao deferimento de expedição de alvará para levantamento de quantia bloqueada nos autos, em favor da parte agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10138248920248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 10/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) – destaquei. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1748 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes