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Processo nº 1026995-73.2025.8.11.0002

ID: 326222603

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026995-73.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

QUEILA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHONATAN DA SILVA GUSMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1026995-73.2025.8.11.0002 REQUERENTE: QUEILA RODRIGUES ALVES REQUERIDO (A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1026995-73.2025.8.11.0002 REQUERENTE: QUEILA RODRIGUES ALVES REQUERIDO (A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. 1. Síntese. RECLAMAÇÃO proposta por QUEILA RODRIGUES ALVES em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória para que a requerida se “ABSTENHA de suspender o fornecimento de energia elétrica da UC-3379588-1, bem como de promover a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) e retirada do protesto em cartório, devendo suspender a cobrança decorrente do débito indicado do TOI, e, caso até a data da decisão tenha efetuado a suspensão dos serviços, que promova a religação no prazo máximo de 04 horas, tudo sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais).” (sic – id. 200748199). DECIDO. 1.1 Da inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, “entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente””. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, além da hipossuficiência probatória da parte autora, além do que já produziu, cabendo a parte reclamada demonstrar a regularidade da interrupção do serviço, e sua manutenção, mesmo sem qualquer débito, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. A questão posta abrange prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, o qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou por regime de concessão ou permissão, conforme inteligência do artigo 175, CF/1988. Relata a autora que a Requerida, após vistoria realizada irregularmente no local em que fica fixado o medidor de consumo referente às unidades consumidoras 3379588-1 e 6/4744291-8, lavrou termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e impôs uma multa no valor de R$ 17.401,11, alegando desvio de energia elétrica referente ao período de fevereiro de 2024 a abril de 2025. Anote-se que a “recuperação de consumo” pela concessionária de energia ocorre quando o há uso da energia elétrica pelo consumidor, sem que haja o devido registro. Nessas situações, a Resolução n. 414/2010 da ANEEL estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelas distribuidoras para a recuperação de receita, isto é, para que seja feita a cobrança do consumo de energia elétrica não contabilizada. Após analisar atentamente os autos verifica-se que a hipótese aparenta interrupção do serviço essencial em razão de vistoria efetuada, aparentemente, sem a observância das normas estabelecidas pela legislação que rege a matéria. Em casos semelhantes, assim te manifestada a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE MEDIDOR –VISTORIA UNILATERAL – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NÃO ASSINADO – LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A NORMALIDADE DO MEDIDOR – REGULARIDADE DAS FATURAS NÃO COMPROVADAS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DO CASO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica deve observar a Resolução n. 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (vigente à época dos fatos), a fim de apurar eventuais irregularidades e aferição dos medidores. 2. (...). 3. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000624-37.2020.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Também resta demonstrado pela Reclamante que, em razão disso, foram emitidas as faturas que constam nos apontamentos para protesto de id. 200754457 e, consequentemente, na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Por sua vez, o perigo de dano decorre do inegável prejuízo causado pela negativação do nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento dos valores impugnados nesta ação, bem como pela interrupção do fornecimento da energia elétrica. A situação em concreto demanda mais profunda análise, e posterior decisão, o que será feito por ocasião de eventual sentença de mérito. Caracterizada, pois, a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INVERTO o ônus da prova e CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando a RECLAMADA: a) RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica da UC-3379588-1, no prazo máximo requerido de 24 (vinte e quatro) horas; b) promova a SUSPENSÃO dos efeitos dos protestos de id. 200754457 e a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias; c) com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1 , I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento visando a garantir a efetivação da tutela concedida. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Cite-se e intime-se a parte RECLAMADA para comparecimento em audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela Reclamante, e será proferida sentença pelo magistrado (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da Reclamante implicará em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95). Após, à parte RECLAMANTE para, querendo em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO. Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Int. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO.

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Itaú Unibanco S.A. x Antonio Marcos Reia & Cia Ltda - Me e outros

ID: 299920259

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004909-41.1996.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS REIA & CIA LTDA - ME ONOFRE CARLOS SOUZA GUIMARAES

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA

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ILMAR SALES MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ILMAR SALES MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0004909-41.1996 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Itaú Unibanco S/A Réus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0004909-41.1996 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Itaú Unibanco S/A Réus: Onofre Carlos Souza Guimarães e Outros Vistos, etc... ITAÚ UNIBANCO S/A, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com a presente “Ação de Execução” em desfavor de ONOFRE CARLOS SOUZA GUIMARÃES e OUTROS, com qualificado nos autos, aduzindo: O executado – Paulo Cezar de Souza Guimarães - oferecera ‘Exceção de pré-executividade’, através de Curador Especial, asseverando que há prescrição fulminou o processo ‘prescrição intercorrente’. Sobre o pedido, houve manifestação da parte exequente, não tendo anuído com a pretensão, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Tem como finalidade permitir um instrumento, independentemente de penhora, para que as pessoas possam participar do contraditório e da ampla defesa no executivo, que possam defender seus direitos e esclarecer situações que lhes digam respeito. Assim o objetivo da exceção de pré-executividade é o de apresentar ao Juízo, de forma objetiva, clara e sem necessidade de dilação probatória, ou seja, sem necessidade de produção de outras provas, que a execução possui algum vício insanável, que impede seu seguimento. No caso em desate, assevera o executado que o processo restara fulminado pela prescrição, uma vez que tramita há vários anos. A respeito da fluência do prazo prescricional, veja-se a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenlvad (in "Direito Civil - Teoria Geral", 5ª. ed., Ed. Lúmen Júris, p. 101): "(...) a fluência do prazo prescricional se inicia com o surgimento da pretensão correspondente. Ou seja, tem início a contagem prazal com a exigibilidade do direito subjetivo subjacente. É o princípio da actio nata. Segundo esse princípio, somente a partir do efetivo conhecimento do ato que viola um direito subjetivo, originando a pretensão, é que se inicia a contagem do prazo extintivo contemplado na norma legal. O ordenamento jurídico pátrio, especificamente no art. 189 do Código Civil, acolhe o princípio da actio nata, ao dispor que" violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.". De outro norte, a parte autora, quando de sua manifestação sobre o presente, asseverou que o processo não deve ser extinto, em razão da prescrição intercorrente. Assim, considerando o ajuizamento da presente demanda em 11 de dezembro de 1996, constata-se a prescrição ocorreu como bem dito pela parte executada. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 25, II, DA LEI 8.906/94. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Execução de honorários de advogado, fixados na sentença proferida na Ação Popular 0245.96.001533-8. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que reconhecera a prescrição do direito de ação. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.906/94, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou, prevalecendo a disposição legal sobre a regra do Código Civil, tendo em vista o princípio da especialidade. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1048441 MG 2017/0018973-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 25, DA LEI Nº 8.906/94 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. A ação de cobrança que tem como pretensão a condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios contratuais está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 25, da Lei nº 8.906/94. Em tal contexto, resta caracterizada a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários contratuais, quando transcorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação em que o requerente atuou como representante dos requeridos e a data do ajuizamento da presente ação de cobrança. (TJ-MG - AC: 10000210140778001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 04/05/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) Eis parte da decisão Id 63398933. “Conforme se vislumbra, trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Itaú Unibanco em desfavor de Onofre Carlos Souza Guimarães, Paulo Cezar de Souza Guimarães e Antonio Marcos Reia & Cia Ltda – ME. O despacho inicial determinou a citação dos executados (fl. 34, pág. 27 do id 41920149), porém, conforme certidão de (fl. 38, pág.31 do id 41920149) o executado Paulo Cezar de Souza Guimarães não foi localizado para fins de citação, porém, até a presente data, não foi mencionada nos autos referida irregularidade”. (grifamos) Referida decisão fora prolatada em 18 de agosto de 2021, portanto, transcorridos mais de 25 (vinte e cinco) anos, sem que o requerido tenha sido citado. Assim, deve ser reconhecida a prescrição, via de consequência, o processo extinto. De outro banda, deve a parte exequente ombrear com os encargos da sucumbência e, nesse sentido a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARTE EXECUTADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – HONORARIOS PELO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se dos autos, que nos três primeiros anos de tramitação do feito, o exequente permaneceu inerte, sem sequer se preocupar com a citação da parte executada, mesmo sendo devidamente intimado para o pagamento de diligência e após, para dar prosseguimento ao feito. Portanto, não ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, tem-se que se operou a prescrição direta, haja vista que, a simples propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida. Neste contexto, tem-se que Mister destacar, que citação é imprescindível, de modo que o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada no prazo legal, conforme previsão do arte . 240, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso. “Sendo a causa da extinção da ação executiva foi inércia do credor em providenciar a citação do devedor e nesta medida se mostra inviável a condenação destes nos ônus sucumbenciais, razão pela qual, o banco agravado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, por ter sido o responsável pela anômala extinção do feito. (N.U 1001162-93 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000624-15.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Exceção de Pré-executividade” aforada por PAULO CEZAR DE SOUZA GUIMARÃES, com qualificação nos autos, em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, com qualificação nos autos, via de consequência, julgo e declaro, extinto o presente processo de execução aforado por ITAÚ UNIBANCO S/A, com qualificação nos autos, em desfavor de PAULO CEZAR DE SOUZA GUIMARÃES, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no inciso II, do artigo 487 do Estatuto Processual Civil, condenando o exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 15 de junho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Brendow Junior Silva e outros x Pfa Telecom Ltda e outros

ID: 255824551

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-47.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRENDOW JUNIOR SILVA LUCIANA REGINA GAUDINO

Polo Passivo:

PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000827-47.2024.5.02.0074 : BRENDOW JUNIOR SILVA : PFA TELECOM LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000827-47.2024.5.02.0074 : BRENDOW JUNIOR SILVA : PFA TELECOM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66e74ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1000827-47.2024.5.02.0074 AUTOR: BRENDOW JUNIOR SILVA RÉU: PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. E TIM CELULAR S.A. SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, horas extras (fls. 2/105). Contestação com documentos pugnando pela improcedência da ação (fls. 975/2052, fls.2053/2242 e fls.2243/2567). Manifestação sobre a defesa em fls.2568/2591. Não houve produção de prova oral. A prova técnica é produzida a partir de laudo técnico de exame pericial (fls. 2600/2631). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais em fls.2868/2873 e fls.2878/2884. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 140.780,56. II – FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. ILEGITIMIDADE PASSIVA As rés têm legitimidade para a causa porque apontadas pela parte autora como devedoras de seu alegado crédito trabalhista, o que basta para tanto, sendo reservado ao mérito o julgamento do pedido. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. REVELIA – CONFISSÃO DE FATOS A ré PFA TELECOM LTDA é revel e confessa quanto aos fatos alegados pela parte autora, já que não comparece em audiência nem apresenta contestação (CLT, 844), mas sua contumácia não prejudica as demais rés (CPC, art. 345, I). CONFISSÃO DE FATOS A parte autora não comparece à audiência em que deveria prestar depoimento, razão pela qual foi decretada sua confissão quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação (Súmula 74 do C. TST). AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA A parte autora alega que laborou no período de 27/02/2023 a 30/11/2023, na função de técnico de rede, com salário de R$ 1.730,00 acrescido de remuneração variável. Diante disso, pleiteia, dentre outros pedidos, adicional de periculosidade, integração da remuneração variável, horas extras e verbas rescisórias. A primeira ré é revel. Atente-se que é de conhecimento desta magistrada o ajuizamento de múltiplas ações, com idêntica causa de pedir e pedidos, em face das mesmas reclamadas, o que é confirmado pelos documentos juntados pela segunda ré (fls.2694ss). Observe-se que também foi indicado pela segunda ré uma listagem de processos em situação similar ao presente em que há a desistência da ação ou ausência do autor em audiência (fls.2699). Importa constar que referida ré também indicou listagem de vários processos em que o patrono da parte autora apresenta renúncia ao mandato (fls.2700). Atente-se que, no presente caso, houve a renúncia do mandato pelo patrono do autor (fls.2637), bem como ausência do reclamante na audiência de instrução. Veja-se que em uma pesquisa junto ao PJE, foram encontrados 446 processos em face da primeira ré, com ajuizamentos entre 2023 e 2024. Chama a atenção que referida empresa, no sistema Caged, sequer possui empregados registrados (fls.2904), não sendo crível a quantidade tão expressiva de ações. Ademais, também é de conhecimento desta magistrada a verificação de anotações extemporâneas de vínculos empregatícios, o que também restou confirmado nos autos 1001624-90.2024.5.02.0084, 1000624-65.2024.5.02.0016, 1000654-18.2024.5.02.0011 e 1000943-67.2024.5.02.0037 (fls.2803) e 1000673-15.2024.5.02.0014 (fls.2812). No presente caso, em consulta ao e-Social, no campo "movimentações trabalhistas” (fls.2905), resta consignado que o suposto vínculo empregatício entre reclamante e primeira reclamada – que alegadamente se iniciou em 27/02/2023 (CTPS de fls.21) – teve sua admissão registrada apenas 05/04/2024, quase 5 meses após a alegada extinção contratual em 30/11/2023. Chama a atenção, ainda, que no documento juntado pela inicial (fls.21) sequer consta o registro da saída, sendo que referida anotação ocorreu apenas em 12/04/2024 (fls.2905). Veja-se, portanto, que o registro do contrato do autor ocorreu menos de 20 dias antes da assinatura da procuração (fls.17) e pouco mais de 1 mês antes do ajuizamento da ação. Observe-se, ainda, conforme extrato do CNIS (fls.2906) que consta o código "PEXT" em tal vínculo, o que também confirma anotação extemporânea do contrato de trabalho, novamente confirmando o já verificado em outras ações neste Tribunal Regional. Diante de todo o exposto, reconheço que o vínculo empregatício é fraudulento, motivo pelo qual afasto a revelia e julgo improcedentes os pedidos. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, considerando a improcedência da ação - e observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766 - fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelos honorários periciais será da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. No presente caso, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não obteve créditos, reputo que cabe a União arcar com os honorários periciais, que ora fixo em R$ 806,00, nos termos do art. 790-B § 4 da CLT. Observe-se os termos contidos na Resolução n.º 66/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do ATO GP/CR 02/2021 do TRT2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Considerando o apurado acima, na forma dos artigos 793-A e seguintes da CLT, condeno a parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé no importe de 5% do valor da causa, corrigido, a ser dividido entre as demais rés. OFÍCIOS Considerando a Recomendação n.º 127/2022 do CNJ, bem o Ofício Circular 125/2023/GP/TRT2, determino a expedição de ofício à Comissão de Inteligência deste Tribunal Regional no endereço eletrônico centro.inteligencia@trt2.jus.br, com cópia do presente processo. Determino, ainda, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal, para apuração da conduta de todos os envolvidos na presente demanda, inclusive possível falsificação de documento público, também com cópia integral do processo. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por BRENDOW JUNIOR SILVA em face de PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. E TIM CELULAR S.A.. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Custas processuais pela parte autora vencida na causa no valor de R$ 2.815,61, dispensada do recolhimento (CLT, art. 790-A). Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - TIM CELULAR S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 0017395-66.2014.8.11.0055

ID: 306487971

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017395-66.2014.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0017395-66.2014.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acident… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0017395-66.2014.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 249.968.661-87 (APELANTE), MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 893.959.301-44 (ADVOGADO), AZENATE FERNANDES DE CARVALHO - CPF: 395.913.791-53 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL. CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. REABILITAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em favor do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/1991, considerando sua incapacidade total e temporária para atividades laborativas habituais. III. Razões de decidir 3. Embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade temporária e total, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, mas também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. 4. No caso concreto, constatou-se que o autor, atualmente com 64 anos, não obteve reinserção laboral desde o início do processo de reabilitação em 2014, o que, aliado à natureza da enfermidade e às exigências físicas de suas atividades habituais, justifica o benefício por invalidez. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “A concessão de aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos do artigo 42 da Lei 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que a perícia conclua por incapacidade temporária para o trabalho." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: AREsp 1348227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000624-96.2018 .8.11.0041, Rel. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 24/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/09/2020; AgInt no AREsp 1883040 SP 2021/0138816-1, Rel. Min. Manoel Erhardt, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (MT) que, na ação previdenciária n. 0017395-66.2014.8.11.0055, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pleito inicial. Além disso, a apelante foi condenada a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a condenação suspensão em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que a sentença desconsiderou aspectos relevantes para a aferição de sua aptidão à reabilitação, tais como a irreversibilidade do quadro clínico, sua idade avançada, a natureza extenuante das atividades laborais que desempenha — marcadas por esforço físico repetitivo — e as limitações concretas enfrentadas para o reingresso no mercado de trabalho. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com a consequente condenação da apelada à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, do auxílio-doença (Id. 277483861 – Fls. 131/134). Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pela desnecessidade de sua intervenção (Id. 290482877). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na ação para concessão de benefício previdenciário, que julgou improcedente o pleito inicial. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para a concessão da Aposentadoria por Invalidez ou, subsidiariamente, do Auxílio-Doença. Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” [sem destaque no original] No caso, infere-se do laudo pericial que a parte apelada possui incapacidade temporária e total para o exercício das atividades laborativas habituais. Vejamos: “(...) 1} O AUTOR E PORTADOR DE ALGUM TIPO DE ENFERMIDADE/PATOLOGIA? EM CASO POSITIVO, DESDE QUANDO (AINDA QUE POR APROXIMAÇAO)? R SIM, HERNIOPATIA DISCAL CERVICAL DE C5 A D1, ESPONDILOARTROSE LOMBAR E HERNIOPATIA CID M500- G832- E66 [...] 3) QUAIS AS LESOES E/OU CONSEQUtNCIAS DECORRENTES DA SUPOSTA "DOENÇAS" SOFRIDA PELO AUTOR? R DORES CERVICAIS, LOMBARES, IRRADIAÇÃO AO MSE E MIE CLAUDICAÇÃO DA MARCHA 4) EXISTE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES ADVINDAS DA ENFERMIDADE/PATOLOGIA COM O TRABALHO REALIZADO PELA AUTOR? TRATA-SE DE DOENÇA PROFISSIONAL OU ACIDENTE DE TRABALHO, OU ACIDENTE DE TRABALHO TI PICO OU DE TRAJETO? EM CASO POSITIVO, QUAIS OS ELEMENTOS TECNICOS OBJETIVOS QUE PODEM EVIDENCIAR TAL NEXO? R SIM [...] 8) A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR REQUER A REALIZAÇÃO DE ESFORÇOS FISICOS, E EM CASO AFIRMATIVO, SE DE FORMA LEVE, MODERADA OU INTENSA? R ESFORÇO MODERADO [...] 10) A PARTE AUTORA JA EXERCEU OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS? CASO POSITIVO, QUAL (QUAIS)? R SERVIÇOS GERAIS [...] 12) NO CASO DE RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUISITO ANTERIOR, INDICANDO EXISTÊNCIA DE EXAME(s) COMPLEMENTARES (es), QUAL(IS)FOI(FORAM) O (s) DO (s) MESMO(s)? R A RMN DE COLUNA CERVICAL DE 2016 EVIDENCIOU DISCRETO DESVIO DO EIXO CORONAL, ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS COM DESIDRATAÇÃO DISCAL DIFUSA, PROTRUSÃO DISCAL DE CS A D1 A RMN DE COLUNA LOMBAR DE 2018 EVIDENCIOU HIPOHIDRATAÇÃO DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS CERVICAIS, OSTEOFITOS POSTERIORES QUE DETERMINAM COMPRESSÃO DO SACO DURAL 13) A PATOLOGIA DECLINADA ENCONTRA-SE EM FASE EVOLUTIVA (DESCONMPENSADA) OU ESTABILIZADA (RESIDUAL)? R FASE EVOLUTIVA 15) O (a) AUTOR SE APRESENTA INCAPACITADO (a) PARA O TRABALH07 SE o (a}FOR PORTADOR DE MAIS DE UMA DOENÇA, APONTAR (QUAIS} DELAS (s) ACARRETAM A INCAPACIDADE LABORAL R HERNIOPATIA DISCAL CERVICAL 16) CASO HAJA INCAPACIDADE, QUAL A DATA DO SEU INICIO (AINDA QUE POR APROXIMAÇÃO)? R Df:.SDE 2000 [...] 18) CASO HAJA INCAPACIDADE, DIGA O SR (ª) PERITO (ª) SE A INCAPACIDADE LABORATIVA, NO SEU ENTENDER E PERMANENTE OU TEMPORARIA? R A INCAPACIDADE LABORATIVA OBSERVADA E TEMPORÁRIA. 19) CASO HAJA INCAPACIDADE, DIGA O SR (ª) PERITO (ª) SE A INCAPACIDADE LABORATIVA, NO SEU ENTENDER E PARCIAL OU TOTAL? R TOTAL [...] 24) A PARTE AUTORA JA PASSOU ALGUMA VEZ POR PROCESSO DE REABILITAÇAO JUNTO AO INSS? R SIM, DESDE 2014 . (...)” [sem destaque no original] Pois bem. A despeito do reconhecimento da incapacidade temporária e total, importante ressaltar que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho.” (STJ, AgRg no AREsp 165.059/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/6/2012). Pois bem. No caso dos autos, embora a perícia médica tenha concluído pela natureza temporária da incapacidade laborativa apresentada, é imperioso considerar as peculiaridades do caso concreto. O autor, atualmente com 64 anos, sempre exerceu atividades laborais que demandam esforço físico moderado, conforme reconhecido tecnicamente. As enfermidades de que é portador – herniopatia discal cervical (CID M50.0) e espondiloartrose lombar (CID G83.2) – estão em fase evolutiva, conforme expressamente apontado no laudo pericial. Tais patologias provocam dores cervicais e lombares com irradiação para membros superiores e inferiores, além de claudicação da marcha, circunstâncias que agravam significativamente a funcionalidade do autor no desempenho de qualquer atividade laboral. Importa ressaltar que a incapacidade total, ainda que temporária, foi fixada com início em 2000, denotando um histórico prolongado de restrição funcional. Ademais, o autor já passou por processo de reabilitação junto ao INSS desde 2014, sem, contudo, lograr reinserção eficaz no mercado de trabalho, evidenciando limitações concretas e duradouras à sua readaptação profissional. Diante desse cenário, a simples qualificação da incapacidade como "temporária" não se mostra suficiente para desconsiderar a realidade concreta dos autos, marcada por fatores relevantes como a idade avançada do autor, o histórico profissional pautado em atividades que exigem esforço físico, o agravamento contínuo do quadro clínico e a ineficácia do processo de reabilitação laboral. Esses elementos, tomados em seu conjunto, revelam uma condição de acentuada vulnerabilidade socioeconômica, apta a justificar a concessão de medida previdenciária mais adequada, consistente na aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que"a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho"[...]. V - Assim, havendo o Tribunal de origem concluído pela incapacidade laborativa da segurada, o acolhimento da tese recursal de modo a inverter o julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Recurso especial improvido.” (AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018) [sem destaque no original] A propósito, este também é o entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça: “[...] 1 - Embora o laudo pericial tenha atestado que a incapacidade é total e temporária, em face das limitações impostas pelo seu estado de saúde, bem como pelas demais peculiaridades do caso, é de ser deferida a aposentadoria por invalidez, ainda que a parte segurada não seja incapaz para todas as atividades, uma vez que não possui condições de ser inserida no mercado de trabalho, como in casu, em que o Apelado possui baixa escolaridade, sem qualificação profissional e idade avançada 64 anos. 2-[...]“Da leitura dos artigos acima resta clara a necessidade de concessão da aposentadoria por invalidez aos segurados que forem diagnosticados com cegueira, haja vista se tratar de doença grave, não importando se trata de visão monocular ou binocular”. (Ministro João Otávio de Noronha, Agravo no Recurso Especial Nº 1.667.121/PR (2020/0040327-2) . 3.Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000624-96.2018 .8.11.0041, Rel. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 24/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/09/2020) [sem destaque no original] Em relação à qualidade de segurado, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) comprova o recolhimento das contribuições previdenciárias até dezembro de 2013, documento que goza de presunção de veracidade e demonstra o cumprimento das exigências contributivas pelo autor. Ressalte-se que o INSS não contestou tal condição durante o processo administrativo, o que reforça a presunção de que o autor atendeu aos requisitos necessários para a concessão do benefício. Quanto à carência, considerando tratar-se de sequelas incapacitantes decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, não se exige aplicação de carência mínima, conforme o artigo 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. No que tange ao termo inicial do benefício previdenciário, o entendimento do STJ é firme no sentido de que será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, não havendo a prévia concessão desse benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes, por sua vez, o auxílio-doença e o requerimento administrativo, deve-se considerar como termo inicial a data da citação. Nesse sentido, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: "[...] 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp 1.795.790/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1883040 SP 2021/0138816-1, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 24/11/2021).[sem destaque no original] Logo, na espécie, como não houve a prévia concessão do auxílio-doença, em favor da parte autora, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo (15.05.2014). Quanto aos juros de mora e correção monetária, eles devem incidir, inicialmente, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação às condenações de natureza previdenciária, in verbis: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. No tocante ao termo inicial da correção monetária, ela deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, com aplicação a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC, como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação. A partir dessas premissas, a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, convertendo o beneficio de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (15.05.2014), observado a prescrição quinquenal. Determino a incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada parcela devida, acrescida de juros de mora aplicados conforme os índices da caderneta de poupança, contados a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC. Por derradeiro, inverto o ônus sucumbencial em favor da parte recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1000624-81.2025.8.26.0058

ID: 293366766

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-81.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000624-81.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edvaldo Zacarias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1000624-81.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edvaldo Zacarias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Agudos - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO (CPF: 220.659.638-59) (lisleimed@hotmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), ROSANA DURAN (OAB 288443/SP)

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Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda e outros x Jose Mario Monteiro Da Silva

ID: 322689754

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020742-84.2023.5.04.0331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEGAR VALDECIR ARGOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020742-84.2023.5.04.0331 AGRAVANTE: HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020742-84.2023.5.04.0331 AGRAVANTE: HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020742-84.2023.5.04.0331 AGRAVANTE: HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA (Massa Falida de) ADVOGADA: Dra. FLAVIA BOTTA AGRAVADO: JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDEGAR VALDECIR ARGOLO TERCEIRO INTERESSADO: GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Observo ,pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação / Acordo Homologado/Efeitos. Não admito o recurso de revista no item. A Turma deixou de homologar o acordo proposto, por não identificar concessões recíprocas entre as partes. Na hipótese, não se constata possível violação aos dispositivos legais mencionados, encontrando-se a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência majoritária do TST sobre o tema. Exemplificativamente, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. O art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, criou o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou o acordo registrando que o referido ajuste "não observa o princípio de concessões recíprocas, pressuposto à validade da transação como estatui a norma do art. 840 do Código Civil"; porque estabelece que "com o cumprimento das obrigações definidas no presente acordo, notadamente, com o pagamento da importância supracitada, o empregado dá a empresa plena quitação, do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título ". 4 . O magistrado tem o poder-dever de avaliar a pactuação proposta e não homologar, ou homologar parcialmente a avença, quando considerar que o acordo não atende aos requisitos legais ou que possui vícios, bem como se for excessivamente prejudicial para uma das partes. Incide a Súmula nº 418 desta Corte. Julgados da 2ª Turma do TST nesse sentido. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20100-93.2021.5.04.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "(...) II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.2. No entanto, como se depreende do art. 855-D/CLT, as normas citadas não criam a obrigação de o magistrado homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Regional registrou que do termo de acordo " não se verificam ' concessões recíprocas' ", na medida em que se destina tão somente a " ratificar o pagamento de verbas resilitórias ." Ademais, restou consignado que não houve o pagamento das verbas rescisórias em época própria, nos termos do art. 855-C da CLT c/c o art. 477, §6º, da CLT. Por essas razões, manteve-se a não homologação do acordo. 4. Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 418 do TST, que dispõe que " A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança ". Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000780-53.2021.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/09/2023). No mesmo sentido: RR-1000624-92.2021.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022; RR-1000405-43.2019.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; AIRR-1000905-02.2019.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022. Além disso, conforme disposto na Súmula 23 do TST, falta especificidade a aresto que não enfrente todos os fundamentos contidos na decisão recorrida. Por outro lado, aresto desacompanhado da indicação de fonte de publicação oficial não é hábil ao confronto de teses (Súmula 337/TST). Nego seguimento ao recurso ao recurso de revista quanto ao item "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 855-B DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA

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Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda e outros x Jose Mario Monteiro Da Silva

ID: 322689770

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020742-84.2023.5.04.0331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEGAR VALDECIR ARGOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020742-84.2023.5.04.0331 AGRAVANTE: HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020742-84.2023.5.04.0331 AGRAVANTE: HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020742-84.2023.5.04.0331 AGRAVANTE: HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA (Massa Falida de) ADVOGADA: Dra. FLAVIA BOTTA AGRAVADO: JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDEGAR VALDECIR ARGOLO TERCEIRO INTERESSADO: GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Observo ,pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação / Acordo Homologado/Efeitos. Não admito o recurso de revista no item. A Turma deixou de homologar o acordo proposto, por não identificar concessões recíprocas entre as partes. Na hipótese, não se constata possível violação aos dispositivos legais mencionados, encontrando-se a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência majoritária do TST sobre o tema. Exemplificativamente, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. O art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, criou o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou o acordo registrando que o referido ajuste "não observa o princípio de concessões recíprocas, pressuposto à validade da transação como estatui a norma do art. 840 do Código Civil"; porque estabelece que "com o cumprimento das obrigações definidas no presente acordo, notadamente, com o pagamento da importância supracitada, o empregado dá a empresa plena quitação, do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título ". 4 . O magistrado tem o poder-dever de avaliar a pactuação proposta e não homologar, ou homologar parcialmente a avença, quando considerar que o acordo não atende aos requisitos legais ou que possui vícios, bem como se for excessivamente prejudicial para uma das partes. Incide a Súmula nº 418 desta Corte. Julgados da 2ª Turma do TST nesse sentido. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20100-93.2021.5.04.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "(...) II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.2. No entanto, como se depreende do art. 855-D/CLT, as normas citadas não criam a obrigação de o magistrado homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Regional registrou que do termo de acordo " não se verificam ' concessões recíprocas' ", na medida em que se destina tão somente a " ratificar o pagamento de verbas resilitórias ." Ademais, restou consignado que não houve o pagamento das verbas rescisórias em época própria, nos termos do art. 855-C da CLT c/c o art. 477, §6º, da CLT. Por essas razões, manteve-se a não homologação do acordo. 4. Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 418 do TST, que dispõe que " A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança ". Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000780-53.2021.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/09/2023). No mesmo sentido: RR-1000624-92.2021.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022; RR-1000405-43.2019.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; AIRR-1000905-02.2019.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022. Além disso, conforme disposto na Súmula 23 do TST, falta especificidade a aresto que não enfrente todos os fundamentos contidos na decisão recorrida. Por outro lado, aresto desacompanhado da indicação de fonte de publicação oficial não é hábil ao confronto de teses (Súmula 337/TST). Nego seguimento ao recurso ao recurso de revista quanto ao item "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 855-B DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA

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Joao Neto Santos x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 317278868

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-67.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NETO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1000624-67.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Trata-se de ação negativa de débito c/c dano moral e restituição de valores pagos em operação de empréstimo consignado ajuizada por JOAO NETO S… Autos n. 1000624-67.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Trata-se de ação negativa de débito c/c dano moral e restituição de valores pagos em operação de empréstimo consignado ajuizada por JOAO NETO SANTOS, devidamente qualificado, em desfavor do QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A., todos já qualificados. Alega a parte autora que tem sofrido descontos em seu benefício previdenciário proveniente de débito decorrente de contrato de suposto empréstimo consignados com os requeridos, de modo que o primeiro contrato nº 000467 7514JNS (QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.) fora transferido/alienado/portabilidade para o contrato nº 901364 89297 (BANCO C6 CONSIGNADO S.A.), contudo, afirma a parte autora que jamais firmou qualquer contrato com os requeridos, de modo que, caso, realmente, haja um negócio jurídico em seu nome, esse foi realizado de forma fraudulenta. Dessa forma, alega, liminarmente, julgar estar provada a verossimilhança dos fatos ora narrados, bem como requer a tutela antecipada de urgência, para os fins de os Requeridos serem obrigados a tomar as providências administrativas necessárias, para a suspensão dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, bem como pugna pela repetição do indébito e condenação do requerido em danos morais. Por fim, preliminarmente, observa-se que a parte requereu também, a inversão do ônus da prova e para que cessadas as cobranças do r. contrato de empréstimo no benefício previdenciário da parte autora. Foi determinada a emenda da petição inicial (id. 195713495), de modo que a autora manifestou ao id. 198300816. É o relatório. Fundamento. 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL. A autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE sobre a adesão ao procedimento especial e proceda a Secretaria com a inclusão de etiqueta nos autos como processo “JUÍZO 100% DIGITAL”. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tal preliminar merece ser acolhida Pois a inversão do ônus da prova é garantia conferida ao consumidor para facilitar a demonstração de seu direito, principalmente, pelo fato da parte requerida deter o controle da prova perquirida, conforme lecionam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 1354): “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Vale ressaltar que, da simples leitura do dispositivo acima transcrito, pode-se concluir que as hipóteses previstas são alternativas, ou seja, não é necessária a presença dos dois requisitos para que o juiz inverta o ônus probatório. Isso porque prerrogativa decorre do princípio norteador do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, estabelecer equilíbrio entre as partes. Além disso, não se pode perder de vista que o CDC amplia os limites do significado de hipossuficiente, tendo em vista a fragilidade do consumidor - o qual não possui conhecimentos técnicos especiais - perante o prestador de serviços, necessitando, portanto, de proteção. Assim, a vulnerabilidade do consumidor é presumida por todo o sistema do Código consumerista, destinando-se a inversão do ônus da prova a estabelecer isonomia e igualdade entre os litigantes." Ora, não se pode deixar de assinalar que, além de constitucionalmente assegurada (art. 5º, XXXII), a defesa do consumidor deve ser promovida da forma mais abrangente possível. No presente caso relação havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo importante atentar para o que dispõe o art. 6º, VIII de referido diploma legal: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou-se a Súmula nº 297, sob o seguinte entendimento “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, diante da relação de consumo mantida entre as partes, INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, consumidora, incumbindo ao REQUERIDO o ônus de provar a licitude, regularidade e vencimentos do contrato em comento, inclusive exibindo o referido contrato na integra nestes autos. 3. DOS PEDIDOS LIMINARES. Os pedidos liminares de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final, segundo estabelece o art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Ao analisar, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, noto pertinente o DEFERIMENTO deles, uma vez que, com base em cognição sumária, observa-se que os mencionados requisitos estão presentes neste caso concreto. Compulsando a petição inicial e os documentos acostados, observa-se que o questionamento da parte autora reside na cobrança indevida de empréstimos consignados que alega jamais ter solicitado ou recebido, bem como aduz nunca o ter utilizado. Incialmente, verifica-se a plena configuração do periculum in mora, tendo em vista que o desconto mensal de parcelas, em tese, indevidas, diretamente na folha de pagamentos de benefícios previdenciários, impõe a qualquer pessoa, restrições em vários aspectos normais de sua vida civil, na exata medida em que lhe dificulta o acesso alimentação, saúde, moradia, lazer, etc. Sendo, portanto, medida com efeitos restritivos, deve ser exercida dentro dos limites do razoável e da lei, de forma a impedir que seu uso imoderado atinja aqueles cidadãos idôneos que não mereçam ver descontados proventos de forma irregular, seja porque jamais contratam o serviço cobrado, seja porque têm razões para discutir judicialmente o débito em eventual atraso. Chega-se, assim, ao segundo requisito necessário ao deferimento do pedido liminar, qual seja, a plausibilidade do direito invocado. Nesse sentido, a priori, percebe-se que o requerido vem realizando descontos mensais diretamente na folha de pagamentos do requerente, por uma dívida, proveniente de uma relação contratual, em que a sua legitimidade, licitude e valor ainda são objetos de discussão judicialmente. Assim, resto convicto, que neste momento processual não há motivos plausíveis para que a parte autora seja obrigada a arcar com os encargos provenientes de descontos mensais até que os fatos sejam esclarecidos, pois, facilmente, verifica-se o risco de ele sofrer danos irreparáveis. Portanto, presentes os requisitos, a concessão da liminar requerida na petição inicial é medida que se impõe, principalmente, por este Juízo não vislumbrar perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão para a parte requerida (art. 300, §3º, do Novo CPC). Decido. Diante do exposto, DEFIRO OS PEDIDOS LIMINARES expostos na petição inicial, aduzidos pela parte JOAO NETO SANTOS, para isso: 1) DEFIRO a gratuidade da justiça. 2) DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, consumidora, incumbindo aos requeridos QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. o ônus de provar a licitude, regularidade e vencimento dos contratos em comento sob nº 0004677514jns e nº 90136489297, que resulta nos descontos mensais diretamente na folha de pagamentos da parte requerente, inclusive exibindo o referido contrato nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) DETERMINO, até o final do trâmite processual, a abstenção dos descontos na folha de pagamento de benefício previdenciário em nome da parte autora JOAO NETO SANTOS, referente aos contratos em comento de nº 0004677514jns e nº 90136489297. 4) Desse modo, DETERMINO a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da empresa requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, TOMEM as providências administrativas necessárias, para suspensão do desconto referente ao contrato em comento. 5) Por este Juízo vislumbrar a possibilidade da realização de acordo judicial entre as partes no presente feito (art. 3º, §2º e §3º do NCPC), ENCAMINHEM-SE os autos à Conciliadora do Juízo para designação de audiência de conciliação, após INTIME-SE a parte autora, por meio de seus Advogados e CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida para comparecer no ato. 6) Por fim, CASO TENHA ÊXITO A CONCILIAÇÃO VOLTEM os autos conclusos para a homologação do acordo, CONTUDO CASO AS PARTES NÃO ENTREM EM ACORDO, INTIME-SE a parte REQUERIDA para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente a contestação, a partir da data da referida audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e, também, INTIME-SE a PARTE AUTORA para que posteriormente ofereça a impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) No final, VOLTEM os autos conclusos Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0200179-16.2023.8.06.0158

ID: 319606898

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200179-16.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSE GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LARISSE GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200179-16.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DE… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200179-16.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIA LÚCIA DE LIMA em face de BANCO PAN S/A, na qual, a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de vício na sentença constante nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à análise de seu mérito. a) Da alegada omissão quanto ao marco inicial da correção monetária sobre o valor a ser compensado. In casu, a parte embargante requer que seja reconhecida a ocorrência de omissão, alegando que não fora especificado o termo inicial de incidência da correção monetária para atualização do montante depositado em favor da embargada, o qual fora autorizado a sua devolução/compensação. Não prospera a sobredita alegação. Senão vejamos. Como cediço, a correção monetária tem por escopo recompor a perda de valor da moeda durante o decurso do tempo. Entretanto, o prejuízo inflacionário em questão não pode ser imputado à autora, que não concordou com o depósito de valores em sua conta corrente e que, inclusive, ajuizou a ação em apreço objetivando a declaração de inexistência da relação contratual. Diante disso, o montante em questão deverá ser devolvido ao réu de forma simples e sem acréscimo de correção monetária, tendo em vista que o prejuízo inflacionário deve recair sobre si, responsável pela fraude em questão. Não se pode impor à autora, consumidora hipossuficiente e idosa, o ônus de devolver valor atualizado, pois apesar da perda do valor monetário decorrente da desvalorização da moeda, aquela foi vítima da falha da prestação dos serviços do réu. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Falsidade da assinatura da autora aposta no contrato, comprovada por laudo pericial grafotécnico. Inexistência de relação jurídica entre as partes - Anulação do contrato, com restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de prova da má-fé - Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça - 2. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - 3. Correção monetária. Devolução do valor depositado em conta de titularidade da autora de forma simples, sem incidência de correção monetária. Hipótese dos autos, no entanto, em que o numerário foi indevidamente depositado na conta corrente da autora. Perda inflacionária que importa em prejuízo a ser suportado pelo banco réu, responsável pela falha na prestação dos serviços que possibilitou a ocorrência da fraude - 4. Autorização para compensação dos valores (débito e crédito entre as partes) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no artigo 74 do Estatuto do Idoso. (TJ-SP - AC: 10006241620198260180 SP 1000624-16.2019.8.26.0180, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Destaquei. Apelações cíveis. Empréstimo consignado. Ausência de relação jurídica. Desconto indevido. Repetição do indébito. Devida. Dano moral. Quantum. Manutenção. Valor creditado em conta bancária compensação. Juros e Correção monetária. Recurso parcialmente provido. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, por configurar situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição da quantia. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Para fins de se evitar o enriquecimento ilícito, deve ser determinando a devolução sem correção de valores creditados na conta bancária do requerente que alega não ter realizado o empréstimo consignado, cabendo a compensação pelos valores que foram descontados em benefício previdenciário. Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária deve incidir a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a partir de cada desconto indevido. (TJ-RO - AC: 70077256020188220014 RO 7007725-60.2018.822.0014, Data de Julgamento: 04/12/2020). Destaquei. b) Da alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. Quanto à contradição apontada referente ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, também não assiste razão. A sentença determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base na Súmula nº 54 do STJ, que estabelece: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". No caso em análise, a responsabilidade civil decorre de ato ilícito caracterizado pela contratação e cobranças indevidas, configurando hipótese de responsabilidade extracontratual. Isso porque não se discute inadimplemento contratual, mas sim a própria existência e validade do contrato, o que atrai a incidência da Súmula 54 do STJ. Nesse sentido, não há contradição a ser sanada no particular. c) Do intuito de rediscutir o mérito e da caracterização do recurso como protelatório. Em verdade, portanto, o recorrente almeja, argumentando discordância acerca dos pontos elencados, que este magistrado proceda à revisão do entendimento manifestado pelo julgador, através da modificação do conteúdo jurídico decisório, o que não se admite através da via adotada. Conforme leciona Alexandre Freitas Câmara, "(...) nos embargos de declaração destinados ao esclarecimento de decisão obscura ou contraditória não se quer que o juízo redecida, mas que reexprima o decidido. Em outros termos, tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se pretende com os embargos de declaração é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. v. 2. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 122). O E. Superior Tribunal de Justiça há muito já pacificou o entendimento segundo o qual o recurso de embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria, que é exatamente o que a embargante busca, conforme já dito alhures. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Assim, não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 3. Não há óbice a que o magistrado, reconhecendo que enfrentou questões não arguidas pelas partes (julgamento extra petita), corrija o erro quando adequadamente provocado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1212870 / DF. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJe 18/03/2015) (grifei) Em consonante entendimento, a Corte de Justiça local possui a seguinte súmula extraída de sua jurisprudência: Súmula 18 São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Por perceber a ausência de rebate específico, nem mesmo abstratamente fundado em quaisquer dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do CPC, os quais exclusivamente autorizam o manejamento da presente via, notando, por conseguinte, o intuito da parte promovida meramente de adiar o trânsito em julgado da sentença ou de alcançar a revisão de sua condenação através de recurso manifestamente inapropriado, entendo que os presentes embargos de declaração mostram-se puramente protelatórios, tornando pertinente a aplicação da respectiva multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, em dois por cento sobre o valor da causa atualizado. III - DISPOSITIVO. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, § § 11º, do CPC. Condeno a parte embargante em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por considerar o recurso meramente protelatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0200179-16.2023.8.06.0158

ID: 319606925

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200179-16.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200179-16.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DE… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200179-16.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIA LÚCIA DE LIMA em face de BANCO PAN S/A, na qual, a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de vício na sentença constante nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à análise de seu mérito. a) Da alegada omissão quanto ao marco inicial da correção monetária sobre o valor a ser compensado. In casu, a parte embargante requer que seja reconhecida a ocorrência de omissão, alegando que não fora especificado o termo inicial de incidência da correção monetária para atualização do montante depositado em favor da embargada, o qual fora autorizado a sua devolução/compensação. Não prospera a sobredita alegação. Senão vejamos. Como cediço, a correção monetária tem por escopo recompor a perda de valor da moeda durante o decurso do tempo. Entretanto, o prejuízo inflacionário em questão não pode ser imputado à autora, que não concordou com o depósito de valores em sua conta corrente e que, inclusive, ajuizou a ação em apreço objetivando a declaração de inexistência da relação contratual. Diante disso, o montante em questão deverá ser devolvido ao réu de forma simples e sem acréscimo de correção monetária, tendo em vista que o prejuízo inflacionário deve recair sobre si, responsável pela fraude em questão. Não se pode impor à autora, consumidora hipossuficiente e idosa, o ônus de devolver valor atualizado, pois apesar da perda do valor monetário decorrente da desvalorização da moeda, aquela foi vítima da falha da prestação dos serviços do réu. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Falsidade da assinatura da autora aposta no contrato, comprovada por laudo pericial grafotécnico. Inexistência de relação jurídica entre as partes - Anulação do contrato, com restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de prova da má-fé - Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça - 2. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - 3. Correção monetária. Devolução do valor depositado em conta de titularidade da autora de forma simples, sem incidência de correção monetária. Hipótese dos autos, no entanto, em que o numerário foi indevidamente depositado na conta corrente da autora. Perda inflacionária que importa em prejuízo a ser suportado pelo banco réu, responsável pela falha na prestação dos serviços que possibilitou a ocorrência da fraude - 4. Autorização para compensação dos valores (débito e crédito entre as partes) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no artigo 74 do Estatuto do Idoso. (TJ-SP - AC: 10006241620198260180 SP 1000624-16.2019.8.26.0180, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Destaquei. Apelações cíveis. Empréstimo consignado. Ausência de relação jurídica. Desconto indevido. Repetição do indébito. Devida. Dano moral. Quantum. Manutenção. Valor creditado em conta bancária compensação. Juros e Correção monetária. Recurso parcialmente provido. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, por configurar situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição da quantia. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Para fins de se evitar o enriquecimento ilícito, deve ser determinando a devolução sem correção de valores creditados na conta bancária do requerente que alega não ter realizado o empréstimo consignado, cabendo a compensação pelos valores que foram descontados em benefício previdenciário. Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária deve incidir a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a partir de cada desconto indevido. (TJ-RO - AC: 70077256020188220014 RO 7007725-60.2018.822.0014, Data de Julgamento: 04/12/2020). Destaquei. b) Da alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. Quanto à contradição apontada referente ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, também não assiste razão. A sentença determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base na Súmula nº 54 do STJ, que estabelece: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". No caso em análise, a responsabilidade civil decorre de ato ilícito caracterizado pela contratação e cobranças indevidas, configurando hipótese de responsabilidade extracontratual. Isso porque não se discute inadimplemento contratual, mas sim a própria existência e validade do contrato, o que atrai a incidência da Súmula 54 do STJ. Nesse sentido, não há contradição a ser sanada no particular. c) Do intuito de rediscutir o mérito e da caracterização do recurso como protelatório. Em verdade, portanto, o recorrente almeja, argumentando discordância acerca dos pontos elencados, que este magistrado proceda à revisão do entendimento manifestado pelo julgador, através da modificação do conteúdo jurídico decisório, o que não se admite através da via adotada. Conforme leciona Alexandre Freitas Câmara, "(...) nos embargos de declaração destinados ao esclarecimento de decisão obscura ou contraditória não se quer que o juízo redecida, mas que reexprima o decidido. Em outros termos, tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se pretende com os embargos de declaração é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. v. 2. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 122). O E. Superior Tribunal de Justiça há muito já pacificou o entendimento segundo o qual o recurso de embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria, que é exatamente o que a embargante busca, conforme já dito alhures. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Assim, não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 3. Não há óbice a que o magistrado, reconhecendo que enfrentou questões não arguidas pelas partes (julgamento extra petita), corrija o erro quando adequadamente provocado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1212870 / DF. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJe 18/03/2015) (grifei) Em consonante entendimento, a Corte de Justiça local possui a seguinte súmula extraída de sua jurisprudência: Súmula 18 São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Por perceber a ausência de rebate específico, nem mesmo abstratamente fundado em quaisquer dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do CPC, os quais exclusivamente autorizam o manejamento da presente via, notando, por conseguinte, o intuito da parte promovida meramente de adiar o trânsito em julgado da sentença ou de alcançar a revisão de sua condenação através de recurso manifestamente inapropriado, entendo que os presentes embargos de declaração mostram-se puramente protelatórios, tornando pertinente a aplicação da respectiva multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, em dois por cento sobre o valor da causa atualizado. III - DISPOSITIVO. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, § § 11º, do CPC. Condeno a parte embargante em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por considerar o recurso meramente protelatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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