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"1000681-06.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 171 de 172

Antonia Beatriz Dos Reis E Sousa x Banco Bmg Sa

ID: 260986919

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807054-69.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BEATRIZ DOS REIS E SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo nº 0807054-69.2023.8.14.0015 Autor: ANTONIA BEATRIZ DOS REIS E SOUSA Requerido: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Procedimento Comum Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Antonia Beatriz dos Reis e Sousa em face de Banco BMG S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito e de relação contratual referente a cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. A parte autora narra que, ao verificar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, constatou a existência de cobrança indevida referente a serviço de cartão de crédito que jamais contratou. Sustenta que jamais recebeu o cartão, tampouco realizou saques, havendo, portanto, contratação fraudulenta. Requereu, liminarmente, a cessação dos descontos e, ao final, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo, todavia, deferida a gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência da parte requerente O Banco BMG apresentou contestação tempestiva, na qual, em preliminar, impugnou o deferimento da gratuidade da justiça, alegando ausência de tentativa de solução administrativa do conflito, conduta temerária do patrono da autora, além de suscitar prescrição e decadência. No mérito, alegou que a contratação do cartão BMG Card deu-se de forma regular, mediante assinatura de contrato, envio de faturas e realização de transferências, o que comprovaria a ciência e anuência da autora. Juntou gravações que indicariam diálogo entre a autora e correspondente bancário, além de documentos que buscariam corroborar a regularidade da contratação. Invocou, ademais, a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, a boa-fé objetiva e a regularidade das cláusulas contratuais segundo o artigo 54 do CDC. Requereu a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos com eventual condenação Em réplica, a parte autora impugnou as preliminares arguidas, reiterando a ausência de contratação do serviço, a ilegalidade dos descontos e a inexistência de consentimento, reforçando o pedido de condenação do réu à restituição em dobro dos valores e à reparação por danos morais. Quanto à fase probatória, a autora manifestou expressamente não possuir interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, por entender que os autos já se encontram instruídos com todos os elementos necessários para a formação do convencimento judicia É o relatório. Fundamento e decido. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O requerido não apresentou argumentos de forma documental para afastar a presunção legal e o enunciado 006-TJE/PA. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE A pretensão do autor ainda se encontra resistida, sendo inequívoco o interesse na causa. Demais disso, é certo que a responsabilidade, a procedência ou não dos fatos são matéria de mérito e que inexiste no ordenamento jurídico e inexiste obrigatoriedade de tentativa de solução administrativa da querela. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Não encontro por ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 27 do CDC após o termo do ajuste para sua discussão, mormente quando este ainda se encontra em vigência no momento da inicial, ou seja, o prazo prescricional renova-se mês a mês diante da sucessividade. No mesmo sentido deve ser afastada a arguição de decadência diante do trato sucessivo inerente ao mútuo. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECADÊNCIA REJEITADA – TRATO SUCESSIVO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente . No caso em que estipulada expressamente a taxa de juros e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios, uma vez verificada a compatibilidade com a média indicada pelo BACEN para a espécie, há que se manter aquele percentual contratado. (TJ-MT 10127519520208110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) DO MÉRITO É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte das empresas tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre este e o fornecedor, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor. A relação jurídica entre as partes se perfaz por ser a requerida instituição bancária, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos serviços e atendimento eficaz para os consumidores. E a responsabilidade desta é objetiva, em razão de subsumir-se à Teoria do Risco do empreendimento e ao que prescreve o art. 14, do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” E diante da responsabilidade objetiva, descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas à ocorrência do defeito no serviço e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ambos. Pois bem, observo nos autos que a parte autora e o requerido celebraram ajuste de cartão de crédito com reserva de margem consignável (ID 100553478). No contrato há clara indicação de sua natureza e condições, e a par disto, o consumidor tinha plena ciência das consequências geradas em razão da inadimplência ou do pagamento parcial. A parte autora percebeu o montante ajustado em sua conta corrente, conforme comprovante de Transferência Eletrônica Disponível – TED (ID 100553476 - Pág. 95 e ss.). A Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, em seu artigo 3º, III, exige a autorização expressa do consumidor aposentado por escrito ou por via eletrônica, o que foi atendido na hipótese. A citada Instrução Normativa ainda prevê em seu artigo 3º, §11, II a possibilidade de contratação do uso de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) lançado no benefício previdenciário do autor, para a realização de saque, ou seja, utilização dos serviços disponibilizados pelo reclamado, independentemente da utilização posterior ou não do cartão de crédito, estando o serviço a disposição do consumidor. Aponto que a Lei nº 10.820/03 possibilita a reserva de 10% (dez por cento) tanto para o pagamento de despesas referente a amortização do cartão de crédito quanto para a realização de saque com cartão de crédito (ou 05% (cinco por cento) dos contratos firmados antes de 03.08.2022 – cf. Lei nº 13.172/15), vejamos: "Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004) I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. § 3o É vedado ao titular de benefício que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortização. (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004) § 4o É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5º-A Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 6º A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido nos §§ 5º e 5º-A deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 7º Aplica-se o previsto no caput e no § 5º deste artigo aos titulares da renda mensal vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 8º Para os benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), aplica-se o previsto no caput e no § 5º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023)” Havendo clara e expressa adesão do consumidor, o qual foi devidamente informado das condições e características do ajuste, não se aplicando do disposto nos artigos 52 e 54-B do CDC porque a finalidade do ajuste não é mútuo, mas sim, cartão de crédito na modalidade consignada, conforme o previsto na legislação referida acima. Em dito ajuste de cartão de crédito, como outros existentes no mercado, é possibilitado ao consumidor a realização de saque. No mais, o consumidor, como já referido, foi cientificado dos efeitos quanto a ausência de pagamento integral da fatura do cartão de crédito e a incidência dos juros previstos no ajuste, sendo que na hipótese, diante da possibilidade de novas operações (compras ou saques) pelo consumidor, inexiste a possibilidade de indicação de prazo. Outrossim, não encontro a alegação de impossibilidade de quitação do débito, haja vista que a teor da leitura do ajuste e da leitura da peça de defesa observo que a cobrança dos juros remuneratórios não acarreta contratação infinita, e ainda que ocorra o pagamento das faturas do cartão de crédito no valor mínimo, há previsão para o encerramento do débito, sendo que a teor da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, em seu artigo 17-A, o consumidor, querendo, poderá a qualquer tempo, independe do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto a instituição financeira, sendo facultada a liquidação do saldo devedor de imediato ou por meio de descontos consignados na RMC no benefício. Por isto, resta afastada a alegação quanto a impossibilidade de pagamento ou mesmo encerramento do ajuste. Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE. – Ação declaratória – Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) – Possibilidade – Ciência prévia do consumidor: – Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito – Possibilidade – Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008: – Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, com a ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016164-04.2023.8.26.0071; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Não verifico ainda eventual vício de lesão porque a regra do artigo 157 do CC/02 aponta a necessidade de prestação manifestamente desproporcional ao valor prestação oposta, o qual (vício) somente pode ocorrer em contratos comutativos quando há claro desiquilíbrio entre as prestações e contraprestações devidas pelos contratantes, o que não se infere da análise dos autos e tampouco identifico necessidade premente no sentido do consumidor contratar com a parte requerida (vide REsp 1.358.057/PR). Digo ainda que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os juros aplicados ao cartão de crédito não podem ser equiparados ao Contrato de Crédito Consignado, vejamos: - Não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.820/03, visto que neste o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo, garantia esta que pode se esvair pela vontade unilateral do devedor. - Essa circunstância tem reflexo direto nas taxas de juros que incidem sobre uma e outra modalidade de empréstimo, visto que a composição dessas taxas leva em consideração, principalmente, o risco de inadimplemento. Diante disso, não há como sujeitar o cartão de crédito em questão às taxas de juros fixadas para o crédito consignado. Liminar deferida. (MC 14.142/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 16/04/2009) Sendo que ainda impossibilitada a equiparação do ajuste de crédito consignado com o cartão de crédito, ainda que tomado na modalidade de pagamento em consignação, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO QUE CONSIGNADO, AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. O agravante procura demonstrar que a figura do cartão de crédito consignado, em que se oferece ao usuário um empréstimo e os valores serão descontados (em parte) em folha de pagamento, não se comprazeria com a operação oferecida no cartão de crédito e, assim, não se poderia aplicar o entendimento desta Corte Superior no sentido de que descabe utilizar-se a média dos juros de outras operações de crédito no âmbito do contrato de cartão de crédito. 2. Não há "distinguishing" a suportar o afastamento do enunciado 83/STJ aplicado pela decisão agravada. Sem que se adentre nas provas produzidas, é possível concluir que remanescem as características próprias das operações realizadas em sede de contrato de cartão de crédito, mesmo que associado a empréstimo consignado, pois são diferentes daquelas em que o mutuário acessa o crédito das formas convencionais. 3. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a teor dos enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. Multifários julgados neste mesmo sentido de ambas as Turmas. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.680.921/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) No mais, é inviável reconhecer a alegação de erro substancial quanto a natureza do negócio. Primeiro porque conforme a documentação acostada aos autos aponto que a parte autora não possuía margem para a contratação de empréstimo consignado, optando pelo Cartão de Crédito Consignado, conforme previsão legal e normativa, o que já foi apontado acima. Segundo porque o erro substancial previsto no artigo 139 do CC/02 pressupõe a demonstração pelo consumidor de prova cabal de vício na qualidade ou natureza do negócio, o que não foi provado e contrasta com a impossibilidade de contração de empréstimo consignado por falta de margem. Demais disso, na remota hipótese de reconhecimento da anulabilidade, restaria o reconhecimento da decadência na forma do artigo 178, II do CC. E por isto, inexiste defeitos na prestação dos serviços. Neste sentido: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Empréstimo sobre reserva de margem consignável – Alegação de descontos indevidos na pensão recebida do INSS pelo autor – Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado - Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000681-65.2021.8.26.0438; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO BANCO RÉU. Argumentos do apelante que convencem – Contrato de empréstimo regularmente firmado entre as partes - Débitos efetuados pelo valor mínimo da fatura respeitada a RMC (Reserva de Margem Consignável) - Ausência de prova de vício de consentimento - Prova de utilização do cartão para compras e pagamentos de faturas - Não há que se falar em inexigibilidade do débito, devolução de valores ou, ainda, em condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022742-04.2020.8.26.0001; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DO RESPECTIVO NEGÓCIO – DESCABIMENTO – Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com clara autorização de descontos em folha de pagamento, na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações de vício de vontade que macularia o referido negócio e a respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, a anulação do negócio jurídico e a indenização por danos morais – Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1003835-80.2023.8.26.0322; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor nas custas e despesas processuais, bem como honorários em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspendendo a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos na forma da lei. Havendo recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 dias e encaminhem os autos à Superior Instância. Publique. Registre. Intime. Transitado em julgado arquive-se. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 330050041

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000874-11.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA

Notificação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000874-11.2024.5.21.0009 RECORRENTE: EMILIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000874-11.2024.5.21.0009 RECORRENTE: EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA E OUTROS (2) RECORRIDO: EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bc1002 proferida nos autos. ROT 0000874-11.2024.5.21.0009 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrente: Advogado(s): 2. EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO (RN8988) TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE7216) Recorrido: Advogado(s): EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 02/07/2025 (quarta-feira), conforme certidão de ID. a0ae733, e recurso interposto em 14/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. O advogado que assina o recurso, dr. Daniel Lopes Rego, todavia, não tem poderes nos autos para representar a recorrente (reclamada), pois é inválido o instrumento de mandato (ID fe997f9) que lhe outorgaria poderes, haja vista que usou a plataforma "Assinebem", não credenciada junto à ICP-Brasil, para assinar digitalmente. Ademais, não se trata de procuração apud acta, pois, o citado advogado não esteve presente às audiências realizadas no processo, cujas atas estão sob Ids. d07b787 e b503c76. Em consulta realizada em 15/07/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a Assinebem, entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração (ID fe997f9) em questão, não consta na lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura a irregularidade formal do referido documento eletrônico. A ausência de procuração, mandato tácito ou substabelecimento em favor do advogado subscritor resulta no não conhecimento do apelo, ante a invalidade do ato praticado por quem não detém de poderes de representação, nos termos do artigo 104 do CPC. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Esclareça-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, alterada pela Lei nº 14.063/2020, regula o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Contudo, o parágrafo único do art. 2º da referida lei expressamente exclui sua aplicação aos processos judiciais, os quais são regidos por legislação específica e, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, consideram-se válidas, para fins de assinatura eletrônica, apenas: (a) assinaturas digitais baseadas em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil; ou (b) cadastro do signatário no Poder Judiciário. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale à ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não há procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso de revista. Assim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Em recente decisão (junho de 2025), o colendo TST manteve decisão de inadmissibilidade de recurso de revista e acórdão de recurso ordinário deste Regional da 21ª Região que envolvia exatamente a questão destes autos (invalidade de assinatura digital via plataforma não credenciada no ICP-Brasil). Trata-se do AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – AUSENTE A PROCURAÇÃO. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/06/2025). Insta ressaltar que, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do c. TST, reputa-se inexistente a procuração apócrifa, razão pela qual não se aplica o disposto na Súmula 383, II, do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, porquanto a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de recurso de revista, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO . 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência autorsaneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido . De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). Nego seguimento ao recurso de revista por defeito de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 02/07/2025 (quarta-feira), conforme certidão de ID. a0ae733, e recurso interposto em 14/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Procuração apud acta (ID. d07b787). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Violação aos artigos 457, §1º, 462, 818 da CLT e 373 do CPC; Contrariedade à Súmula 338, III, do TST; Divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que os cartões de ponto apresentam registros britânicos, com variações mínimas e autocompensação, não refletindo a verdadeira jornada de trabalho. Alega que deveria ter sido aplicada a Súmula 338, III, do TST, com inversão do ônus da prova e prevalência da jornada indicada na inicial. Consta do acórdão (ID. 940404e): "Das horas extras No ponto, a d. sentença guerreada indefere o pleito autoral, ressaltando a fidedignidade dos registros de jornada (manuscritos pela trabalhadora, com uma série de apontamentos específicos, jornada variada, sem qualquer denúncia, na exordial, de ilicitude ou manipulação); os quais somente foram confrontados pela autora a partir de depoimentos testemunhais prestados em outros processos, não havendo como se "pressupor que as circunstâncias, os superiores hierárquicos, os horários e rotas de trabalho, as dinâmicas laborais, eram as mesmas entre todos os casos trazidos e o caso da reclamante.". Em sua insurgência, a trabalhadora novamente alega que "os cartões de ponto não correspondem à realidade em relação à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo Reclamante"; que somente tinha autorização para registro do horário contratual; que as variações de horário registradas são mínimas (ponto britânico), sendo sempre "autocompensáveis" no final da jornada; asseverando, ainda, a prestabilidade dos depoimentos colhidos em outros processos, trazidos a estes autos como prova emprestada. Requer, assim, a condenação patronal, nos termos da inicial. (...) A questão da fidedignidade do registro de jornada é central para o correto deslinde da controvérsia, devendo ser minunciosamente examinados os cartões de ponto colacionados ao processo (fls. 380/407 - id. effb8e4 a 2946276). Pois bem. Analisando-os, constata-se que, de fato, em vários momentos, existe a chamada "autocompensação" na entrada e na saída da reclamante, v.g.: entrada às 8:03 e saída às 17:03, entrada às 8:01 e saída às 17:01; intervalo iniciando às 13:05 e terminando às 14:05 ou, ainda, começando às 13:15 e terminando às 14:15 (vide fl. 380 - id. effb8e4). Tal comportamento, todavia, não é uma constante absoluta no contrato, como se vê, exemplificativamente nos dias 2, 6, 7, 10/3/2023 (fl. 391 - id. 0f89819), nos quais se registraram horários não "casados" de entrada e saída. Chama, contudo, ainda mais atenção o fato de haver o registro de circunstâncias pontuais, eventuais, no contrato; o que não é típico de quem busca mascarar uma jornada extravagante de trabalho. Em diversos dias consta a chegada antes ou já após as 8 horas (horário regular de início da jornada) ou a saída antes ou após as 17 horas (horário previsto para o término); além de, em muitas ocasiões, haver, inclusive, a explicação manuscrita de tais diferenças na jornada, como consultas médicas (fls. 381, 386 e 398 - id. effb8e4 e 5603557), a compensação de horas não laboradas em outro dia (fls. 388/389 e 402 - id. 0f89819 e 5603557), a necessidade de sair mais cedo por questões de segurança pública, diante de ocorrências na cidade à época (fl. 391 - id. 0f89819); além de diversas outras ocorrências, naturais em um contrato de trabalho. Tais elementos não permitem a conclusão, pretendida pela reclamante/recorrente, de que tal controle de jornada é "britânico", não sendo suficientemente fidedigno, apto a demonstrar a jornada efetivamente trabalhada; mas, pelo contrário, militam em favor da tese patronal, tal como concluído já pelo julgador de origem. (...) Diante de tal cenário, deve prevalecer a tese patronal, ancorada firmemente na prova documental e, mais, na própria prova oral colhida nestes autos; não infirmada frontalmente pela prova emprestada, a qual se mostra dividida. Recurso desprovido. Prejudicado o debate sobre os consectários das horas extraordinárias." Verifica-se que a Turma Julgadora analisou detalhadamente os cartões de ponto, concluindo que, diferentemente de registros britânicos típicos, os controles apresentados continham variações, justificativas manuscritas para eventuais diferenças e circunstâncias pontuais que não são características de quem busca mascarar jornada extravagante. O Regional assentou ainda que as prova oral colhida nos próprios autos militam em favor da tese patronal. Para entender de forma diversa, como querido pela recorrente, de que as marcações de ponto seriam inválidas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso de revista, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Violação aos artigos 193, §1º, e 457, §1º, da CLT Divergência jurisprudencial A recorrente sustenta que as comissões/variáveis devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, por possuírem natureza salarial. Consta do acórdão: "Por fim, improcede o pedido pela consideração também da remuneração variável no cálculo do adicional de periculosidade; na medida em que, como cediço, como regra, 'O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.' (Súmula nº. 191, I, TST)." Em que pese o entendimento do Regional, o Tribunal Superior do Trabalho tem precedentes no sentido de que as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade quando comprovada sua natureza salarial, conforme o art. 457, §1º, da CLT. A controvérsia reside na interpretação da Súmula nº 191, I, do TST, que dispõe que "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais", sendo que a jurisprudência majoritária do TST entende que as comissões integram o conceito de salário (e não se constituem em "outros adicionais"), devendo compor a base de cálculo. Vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. ART. 457, § 1.º, DA CLT. Cinge-se a questão controvertida a aferir a possibilidade de integração das comissões à base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT estatui que " Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador ". No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, foi determinada a integração do "prêmio produtividade" à base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da constatação de que, apesar de nomenclatura da verba, ela efetivamente detinha natureza de remuneração variável/comissões pagas ao trabalhador. Assim, tem-se que, sendo constatada a natureza de remuneração variável paga ao trabalhador, as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, em estrito cumprimento seja do art. 193, § 1.º, da CLT, seja do item I da Súmula n.º 191 do TST, as quais fixam o "salário" do trabalhador como base de cálculo do adicional em comento . Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-591-96.2015.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, §1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, §1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" - , tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito " salário básico " (constante da Súmula 191 do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11923-55.2016.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "ADICIONAL DE PERICULSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. PROVIMENTO. Cinge-se o debate em saber se as comissões integram ou não a base do cálculo do adicional de periculosidade. Acerca da questão, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem o acréscimo de outros adicionais, conforme consubstanciado na Súmula nº 191. O § 1º do artigo 193 da CLT dispõe que o empregado que trabalha em condições perigosas tem o direito de receber adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou de participações nos lucros da empresa. Considerando que as comissões pagas pelo empregador integram o salário, nos termos do § 1º do artigo 457 da CLT, tem-se que deve integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, cabendo destacar que as comissões não se inserem em nenhuma das hipóteses excludentes previstas na Súmula nº 191 e no § 1º do artigo 193. Precedentes. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que determinou a exclusão do pagamento do adicional de periculosidade sobre as comissões recebidas, contraria o entendimento desta Corte e viola o disposto no artigo 193, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-517-93.2017.5.10.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/09/2021). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 12.619/2012. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. Insurgência recursal contra a decisão que manteve o indeferimento do pagamento das horas extras no período posterior à Lei 12.619/2021. Reconhecida a transcendência social do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Insurgência recursal contra a decisão que deferiu o pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30%, determinando a inclusão das comissões na base de cálculo respectiva. A reclamada defende que as comissões não devem integrar a base de cálculo do adicional. As comissões integram o salário básico em sentido estrito para todos os fins, nos termos dos artigos 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT. Comissões não constituem adicionais ou um plus remuneratório de natureza diversa do salário básico (como prêmios, participação nos lucros, gueltas etc.), mas sim remuneração pela própria contraprestação do trabalho prestado. O exame prévio dos critérios detranscendênciado recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevanteperquiriracerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-13-47.2015.5.23.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - COMISSÕES. (violação aos artigos 193, §1º, 457, § 1º da CLT, contrariedade à Súmula 191 do TST e divergência jurisprudencial) Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, mostra-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No mérito, esta e. Corte Superior Trabalhista fixou sua jurisprudência no sentido de que as comissões integram o salário do trabalhador, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, estando inseridas na previsão de "salário básico" contida na Súmula nº 191 desta Corte. No caso dos autos o Tribunal Regional, ao entender que "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem outros acréscimos, conforme estabelece o art. 193, 1º da CLT." e "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem outros acréscimos, conforme estabelece o art. 193, 1º da CLT." , proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência do TST. Assim, deve-se acolher a pretensão recursal para determinar que as comissões integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000681-62.2017.5.02.0361, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). Admito o recurso de revista, pois, considerando a decisão potencialmente divergente da jurisprudência iterativa e atual do TST e da possível violação aos arts. 193, §1º, e 457, §1º, da CLT. Admito o recurso de revista no tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Ofensa aos artigos 7º, VI, da CF; Violação aos artigos 2º, 462, 468 e 818 da CLT, e art. 373 e 400 do CPC; Contrariedade à Súmula 51, I, do TST; Divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que houve transferência ilícita dos riscos da atividade econômica para o empregado, uma vez que a inadimplência dos clientes impactava no cálculo da remuneração variável. Disse que era encargo do empregador comprovar o correto pagamento da remuneração variável. Consta do acórdão: "No ponto, ao examinar as alegações das partes e a prova dos autos - em especial, a 'Cartilha de Remuneração Variável' da ré CAMED -, a d. julgadora de origem entendeu que 'o cálculo do indicador adimplência leva em consideração o saldo devedor dos clientes', porém 'o índice não se trata de penalizar o trabalhador pela inadimplência dos clientes, mas de bonificar os índices de adimplência atingidos, não se demonstrando como transferência do risco da atividade'; afirmando, ainda, que 'que cada indicador possui um peso no cálculo da remuneração variável, não havendo veracidade na alegação da autora de que o não atingimento de um dos indicadores causaria a perda total da remuneração variável daquele mês' (fl. 592 - id. a3c1312). (...) Tal questão, em caso análogo, envolvendo os mesmos réus, já foi examinada recentemente por esta d. 2a Turma, nos termos seguintes: '(...) REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCONTOS/RETENÇÃO DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO - DIFERENÇAS INDEVIDAS - O conjunto probatório evidencia que não houve estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento, mas oscilação do valor da remuneração variável em decorrência do desempenho do empregado no atingimento de metas previamente estabelecidas pelo empregador, entre as quais, as metas relativas à recuperação de crédito. Na realidade, a Camed, no exercício do poder diretivo, criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, entre os quais o desempenho do empregado na recuperação de crédito, não havendo nenhuma ilegalidade em tal conduta. (...)' Irretocável o entendimento sentencial, portanto." A Turma Julgadora concluiu, com base na análise da prova dos autos, que não houve transferência ilícita dos riscos do empreendimento, mas sim bonificação por índices de adimplência atingidos, dentro de uma política legítima de remuneração variável. Para entender de forma diversa, no sentido que houve estorno/retenção ilegal de comissões pela empresa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente da "Cartilha de Remuneração Variável" e demais elementos probatórios analisados, o que não se admite em sede de recurso de revista, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 18 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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ID: 330050092

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000874-11.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA

Notificação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000874-11.2024.5.21.0009 RECORRENTE: EMILIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000874-11.2024.5.21.0009 RECORRENTE: EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA E OUTROS (2) RECORRIDO: EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bc1002 proferida nos autos. ROT 0000874-11.2024.5.21.0009 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrente: Advogado(s): 2. EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO (RN8988) TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE7216) Recorrido: Advogado(s): EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 02/07/2025 (quarta-feira), conforme certidão de ID. a0ae733, e recurso interposto em 14/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. O advogado que assina o recurso, dr. Daniel Lopes Rego, todavia, não tem poderes nos autos para representar a recorrente (reclamada), pois é inválido o instrumento de mandato (ID fe997f9) que lhe outorgaria poderes, haja vista que usou a plataforma "Assinebem", não credenciada junto à ICP-Brasil, para assinar digitalmente. Ademais, não se trata de procuração apud acta, pois, o citado advogado não esteve presente às audiências realizadas no processo, cujas atas estão sob Ids. d07b787 e b503c76. Em consulta realizada em 15/07/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a Assinebem, entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração (ID fe997f9) em questão, não consta na lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura a irregularidade formal do referido documento eletrônico. A ausência de procuração, mandato tácito ou substabelecimento em favor do advogado subscritor resulta no não conhecimento do apelo, ante a invalidade do ato praticado por quem não detém de poderes de representação, nos termos do artigo 104 do CPC. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Esclareça-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, alterada pela Lei nº 14.063/2020, regula o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Contudo, o parágrafo único do art. 2º da referida lei expressamente exclui sua aplicação aos processos judiciais, os quais são regidos por legislação específica e, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, consideram-se válidas, para fins de assinatura eletrônica, apenas: (a) assinaturas digitais baseadas em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil; ou (b) cadastro do signatário no Poder Judiciário. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale à ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não há procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso de revista. Assim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Em recente decisão (junho de 2025), o colendo TST manteve decisão de inadmissibilidade de recurso de revista e acórdão de recurso ordinário deste Regional da 21ª Região que envolvia exatamente a questão destes autos (invalidade de assinatura digital via plataforma não credenciada no ICP-Brasil). Trata-se do AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – AUSENTE A PROCURAÇÃO. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/06/2025). Insta ressaltar que, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do c. TST, reputa-se inexistente a procuração apócrifa, razão pela qual não se aplica o disposto na Súmula 383, II, do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, porquanto a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de recurso de revista, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO . 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência autorsaneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido . De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). Nego seguimento ao recurso de revista por defeito de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 02/07/2025 (quarta-feira), conforme certidão de ID. a0ae733, e recurso interposto em 14/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Procuração apud acta (ID. d07b787). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Violação aos artigos 457, §1º, 462, 818 da CLT e 373 do CPC; Contrariedade à Súmula 338, III, do TST; Divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que os cartões de ponto apresentam registros britânicos, com variações mínimas e autocompensação, não refletindo a verdadeira jornada de trabalho. Alega que deveria ter sido aplicada a Súmula 338, III, do TST, com inversão do ônus da prova e prevalência da jornada indicada na inicial. Consta do acórdão (ID. 940404e): "Das horas extras No ponto, a d. sentença guerreada indefere o pleito autoral, ressaltando a fidedignidade dos registros de jornada (manuscritos pela trabalhadora, com uma série de apontamentos específicos, jornada variada, sem qualquer denúncia, na exordial, de ilicitude ou manipulação); os quais somente foram confrontados pela autora a partir de depoimentos testemunhais prestados em outros processos, não havendo como se "pressupor que as circunstâncias, os superiores hierárquicos, os horários e rotas de trabalho, as dinâmicas laborais, eram as mesmas entre todos os casos trazidos e o caso da reclamante.". Em sua insurgência, a trabalhadora novamente alega que "os cartões de ponto não correspondem à realidade em relação à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo Reclamante"; que somente tinha autorização para registro do horário contratual; que as variações de horário registradas são mínimas (ponto britânico), sendo sempre "autocompensáveis" no final da jornada; asseverando, ainda, a prestabilidade dos depoimentos colhidos em outros processos, trazidos a estes autos como prova emprestada. Requer, assim, a condenação patronal, nos termos da inicial. (...) A questão da fidedignidade do registro de jornada é central para o correto deslinde da controvérsia, devendo ser minunciosamente examinados os cartões de ponto colacionados ao processo (fls. 380/407 - id. effb8e4 a 2946276). Pois bem. Analisando-os, constata-se que, de fato, em vários momentos, existe a chamada "autocompensação" na entrada e na saída da reclamante, v.g.: entrada às 8:03 e saída às 17:03, entrada às 8:01 e saída às 17:01; intervalo iniciando às 13:05 e terminando às 14:05 ou, ainda, começando às 13:15 e terminando às 14:15 (vide fl. 380 - id. effb8e4). Tal comportamento, todavia, não é uma constante absoluta no contrato, como se vê, exemplificativamente nos dias 2, 6, 7, 10/3/2023 (fl. 391 - id. 0f89819), nos quais se registraram horários não "casados" de entrada e saída. Chama, contudo, ainda mais atenção o fato de haver o registro de circunstâncias pontuais, eventuais, no contrato; o que não é típico de quem busca mascarar uma jornada extravagante de trabalho. Em diversos dias consta a chegada antes ou já após as 8 horas (horário regular de início da jornada) ou a saída antes ou após as 17 horas (horário previsto para o término); além de, em muitas ocasiões, haver, inclusive, a explicação manuscrita de tais diferenças na jornada, como consultas médicas (fls. 381, 386 e 398 - id. effb8e4 e 5603557), a compensação de horas não laboradas em outro dia (fls. 388/389 e 402 - id. 0f89819 e 5603557), a necessidade de sair mais cedo por questões de segurança pública, diante de ocorrências na cidade à época (fl. 391 - id. 0f89819); além de diversas outras ocorrências, naturais em um contrato de trabalho. Tais elementos não permitem a conclusão, pretendida pela reclamante/recorrente, de que tal controle de jornada é "britânico", não sendo suficientemente fidedigno, apto a demonstrar a jornada efetivamente trabalhada; mas, pelo contrário, militam em favor da tese patronal, tal como concluído já pelo julgador de origem. (...) Diante de tal cenário, deve prevalecer a tese patronal, ancorada firmemente na prova documental e, mais, na própria prova oral colhida nestes autos; não infirmada frontalmente pela prova emprestada, a qual se mostra dividida. Recurso desprovido. Prejudicado o debate sobre os consectários das horas extraordinárias." Verifica-se que a Turma Julgadora analisou detalhadamente os cartões de ponto, concluindo que, diferentemente de registros britânicos típicos, os controles apresentados continham variações, justificativas manuscritas para eventuais diferenças e circunstâncias pontuais que não são características de quem busca mascarar jornada extravagante. O Regional assentou ainda que as prova oral colhida nos próprios autos militam em favor da tese patronal. Para entender de forma diversa, como querido pela recorrente, de que as marcações de ponto seriam inválidas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso de revista, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Violação aos artigos 193, §1º, e 457, §1º, da CLT Divergência jurisprudencial A recorrente sustenta que as comissões/variáveis devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, por possuírem natureza salarial. Consta do acórdão: "Por fim, improcede o pedido pela consideração também da remuneração variável no cálculo do adicional de periculosidade; na medida em que, como cediço, como regra, 'O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.' (Súmula nº. 191, I, TST)." Em que pese o entendimento do Regional, o Tribunal Superior do Trabalho tem precedentes no sentido de que as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade quando comprovada sua natureza salarial, conforme o art. 457, §1º, da CLT. A controvérsia reside na interpretação da Súmula nº 191, I, do TST, que dispõe que "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais", sendo que a jurisprudência majoritária do TST entende que as comissões integram o conceito de salário (e não se constituem em "outros adicionais"), devendo compor a base de cálculo. Vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. ART. 457, § 1.º, DA CLT. Cinge-se a questão controvertida a aferir a possibilidade de integração das comissões à base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT estatui que " Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador ". No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, foi determinada a integração do "prêmio produtividade" à base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da constatação de que, apesar de nomenclatura da verba, ela efetivamente detinha natureza de remuneração variável/comissões pagas ao trabalhador. Assim, tem-se que, sendo constatada a natureza de remuneração variável paga ao trabalhador, as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, em estrito cumprimento seja do art. 193, § 1.º, da CLT, seja do item I da Súmula n.º 191 do TST, as quais fixam o "salário" do trabalhador como base de cálculo do adicional em comento . Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-591-96.2015.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, §1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, §1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" - , tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito " salário básico " (constante da Súmula 191 do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11923-55.2016.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "ADICIONAL DE PERICULSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. PROVIMENTO. Cinge-se o debate em saber se as comissões integram ou não a base do cálculo do adicional de periculosidade. Acerca da questão, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem o acréscimo de outros adicionais, conforme consubstanciado na Súmula nº 191. O § 1º do artigo 193 da CLT dispõe que o empregado que trabalha em condições perigosas tem o direito de receber adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou de participações nos lucros da empresa. Considerando que as comissões pagas pelo empregador integram o salário, nos termos do § 1º do artigo 457 da CLT, tem-se que deve integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, cabendo destacar que as comissões não se inserem em nenhuma das hipóteses excludentes previstas na Súmula nº 191 e no § 1º do artigo 193. Precedentes. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que determinou a exclusão do pagamento do adicional de periculosidade sobre as comissões recebidas, contraria o entendimento desta Corte e viola o disposto no artigo 193, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-517-93.2017.5.10.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/09/2021). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 12.619/2012. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. Insurgência recursal contra a decisão que manteve o indeferimento do pagamento das horas extras no período posterior à Lei 12.619/2021. Reconhecida a transcendência social do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Insurgência recursal contra a decisão que deferiu o pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30%, determinando a inclusão das comissões na base de cálculo respectiva. A reclamada defende que as comissões não devem integrar a base de cálculo do adicional. As comissões integram o salário básico em sentido estrito para todos os fins, nos termos dos artigos 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT. Comissões não constituem adicionais ou um plus remuneratório de natureza diversa do salário básico (como prêmios, participação nos lucros, gueltas etc.), mas sim remuneração pela própria contraprestação do trabalho prestado. O exame prévio dos critérios detranscendênciado recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevanteperquiriracerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-13-47.2015.5.23.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - COMISSÕES. (violação aos artigos 193, §1º, 457, § 1º da CLT, contrariedade à Súmula 191 do TST e divergência jurisprudencial) Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, mostra-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No mérito, esta e. Corte Superior Trabalhista fixou sua jurisprudência no sentido de que as comissões integram o salário do trabalhador, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, estando inseridas na previsão de "salário básico" contida na Súmula nº 191 desta Corte. No caso dos autos o Tribunal Regional, ao entender que "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem outros acréscimos, conforme estabelece o art. 193, 1º da CLT." e "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem outros acréscimos, conforme estabelece o art. 193, 1º da CLT." , proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência do TST. Assim, deve-se acolher a pretensão recursal para determinar que as comissões integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000681-62.2017.5.02.0361, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). Admito o recurso de revista, pois, considerando a decisão potencialmente divergente da jurisprudência iterativa e atual do TST e da possível violação aos arts. 193, §1º, e 457, §1º, da CLT. Admito o recurso de revista no tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Ofensa aos artigos 7º, VI, da CF; Violação aos artigos 2º, 462, 468 e 818 da CLT, e art. 373 e 400 do CPC; Contrariedade à Súmula 51, I, do TST; Divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que houve transferência ilícita dos riscos da atividade econômica para o empregado, uma vez que a inadimplência dos clientes impactava no cálculo da remuneração variável. Disse que era encargo do empregador comprovar o correto pagamento da remuneração variável. Consta do acórdão: "No ponto, ao examinar as alegações das partes e a prova dos autos - em especial, a 'Cartilha de Remuneração Variável' da ré CAMED -, a d. julgadora de origem entendeu que 'o cálculo do indicador adimplência leva em consideração o saldo devedor dos clientes', porém 'o índice não se trata de penalizar o trabalhador pela inadimplência dos clientes, mas de bonificar os índices de adimplência atingidos, não se demonstrando como transferência do risco da atividade'; afirmando, ainda, que 'que cada indicador possui um peso no cálculo da remuneração variável, não havendo veracidade na alegação da autora de que o não atingimento de um dos indicadores causaria a perda total da remuneração variável daquele mês' (fl. 592 - id. a3c1312). (...) Tal questão, em caso análogo, envolvendo os mesmos réus, já foi examinada recentemente por esta d. 2a Turma, nos termos seguintes: '(...) REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCONTOS/RETENÇÃO DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO - DIFERENÇAS INDEVIDAS - O conjunto probatório evidencia que não houve estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento, mas oscilação do valor da remuneração variável em decorrência do desempenho do empregado no atingimento de metas previamente estabelecidas pelo empregador, entre as quais, as metas relativas à recuperação de crédito. Na realidade, a Camed, no exercício do poder diretivo, criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, entre os quais o desempenho do empregado na recuperação de crédito, não havendo nenhuma ilegalidade em tal conduta. (...)' Irretocável o entendimento sentencial, portanto." A Turma Julgadora concluiu, com base na análise da prova dos autos, que não houve transferência ilícita dos riscos do empreendimento, mas sim bonificação por índices de adimplência atingidos, dentro de uma política legítima de remuneração variável. Para entender de forma diversa, no sentido que houve estorno/retenção ilegal de comissões pela empresa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente da "Cartilha de Remuneração Variável" e demais elementos probatórios analisados, o que não se admite em sede de recurso de revista, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 18 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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ID: 321036029

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-94.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Acórdão

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AGV LOGISTICA S.A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:686db56 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001467-94.2024.5.02.0221 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA. AGV LOGISTICA S.A RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA INDEFERIDA. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA, AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz (aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST). Preliminar arguida pela reclamada que se rejeita. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID b569f62, complementada pelas r. sentenças de embargos de declaração IDs f86e53b e 91256f0, prolatada pela MM. Juíza Daniela Mori, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte ação, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID a060d4f, argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, honorários advocatícios sucumbenciais e recolhimentos previdenciários. A reclamante, pelas razões ID c3b8571, pretende o reconhecimento da validade do depoimento da testemunha por ela convidada e a reforma quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional aplicável às horas extras, indenização por danos morais, honorários advocatícios sucumbenciais e liquidação da sentença. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID b641f69), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 25e4a36) e certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID a226cdd). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 3141ce3 e ecc369f). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. II - PRELIMINARES Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Alega a reclamada estar a r. sentença eivada de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita da testemunha convidada pela reclamante; que a testemunha possui amizade íntima com a reclamante e também litiga em face do mesmo empregador, patrocinada pelo mesmo escritório de advocacia, o que comprometeria a imparcialidade do depoimento. Sem razão. É facultado ao magistrado, no exercício do poder de direção do processo (art. 765 da CLT e art. 370 do CPC), o acolhimento ou rejeição de contradita e a oitiva de testemunha, até mesmo na qualidade de informante,eis que o direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, sendo o juiz destinatário da prova. Assim, pode o magistrado indeferir ou determinar a oitiva de testemunhas ou ainda, ouvi-las na qualidade de informantes em vista do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF e art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT). Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Em audiência assim constou apenas: "Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima, possuir interesse na causa e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega os fatos, exceto possuir demanda. Contradita indeferida. Protestos.". Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais, ID 4a475db. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Nada a acolher, portanto. Recurso ordinário da reclamante. Validade da prova oral. Pretende a reclamante o acolhimento do depoimento prestado pela testemunha M.A.B.S., argumentando que este foi livre de inconsistências, demonstrando a realidade dos fatos, pretendendo, assim, que este seja considerado como meio de prova. A questão confunde-se com o mérito do apelo e será oportunamente analisada quando do exame do conjunto probatório. Nada a acolher, portanto, em sede preliminar. III - MÉRITO III.1. Matérias comum aos recursos. Jornada de trabalho. Validade da norma coletiva quanto à dispensa do controle de jornada. Majoração da jornada fixada. Intervalo intrajornada. Adicional aplicável às horas extras. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que o MM. Juízo deixou de considerar a disposição da CCT quanto à dispensa do controle de jornada para as funções de analista e supervisor com jornada flexível, caso da reclamante, o que se impunha em vista do art. 611-A da CLT e do entendimento do E. STF no Tema 1046. Argumenta, também, que os elementos de prova não corroboram a jornada reconhecida na origem, considerando que a reclamante confessou a utilização do transporte fretado fornecido pela reclamada, com saída às 18h00, e a prova oral produzida pela reclamada demonstrou que a reclamante não estendia a jornada. A reclamante, de outro lado, pretende a majoração da jornada fixada com base na Súmula 338, I do C. TST, reconhecendo como verdadeira a jornada indicada na inicial; argumenta ser contraditório o depoimento da testemunha convidada pela reclamada e que houve confissão do preposto quanto à extensão da jornada de trabalho. Pretende, ainda, o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada com o adicional previsto na CCT (60%). Finalmente, requer a aplicação do adicional convencional às horas extras deferidas (50% para as duas primeiras horas e 100% a partir da segunda hora). Tem parcialmente razão apenas a reclamante. De início, ficam rejeitadas as alegações recursais da reclamada quanto à aplicação do acordo coletivo acerca da dispensa do registro de jornada que, no entender da recorrente, implicaria a improcedência de todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. Isso porque, em que pese o art. 611-A da CLT autorize a negociação coletiva que versar sobre a modalidade do registro da jornada de trabalho, a interpretação da cláusula do acordo não implica, por si só, o enquadramento da reclamante, registrada como Analista I - Inventário(Ficha de Registro, ID fd4b8b9), no art. 62, II da CLT. Ora, entende-se que a mera previsão, em norma coletiva, de que há dispensa de anotação de jornada para algumas funções não permite concluir que estas possuam efetivamente poderes de cargos de gestão nos termos do art. 62, II da CLT, não consistindo a norma coletiva em óbice ao exame, pelo Poder Judiciário, das verdadeiras condições de trabalho, ressaltando-se, ainda, a aplicação do princípio da primazia da realidade aplicável na seara juslaboral. Não se cogita, portanto, de violação aos arts. 611-A, X da CLT, arts. 5ª, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI da CF e art. 8º, § 3º, da CLT, bem como ao entendimento do E. STF no Tema 1046 e à teoria do conglobamento. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 62 da CLT, a remuneração pelo exercício de cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% A reclamante exerceu a função de Analista I - Inventário, tendo permanecido nesta função até o pedido de demissão (Ficha de Registro, ID fd4b8b9), percebendo salário último de R$ 3.358,00. Os holerites (ID 8dc3d24) não noticiam o pagamento de gratificação de função e não se verifica a percepção de salário em patamar apto a justificar o alegado exercício de cargo de gestão que afaste o pagamento de horas extras. Ainda, a prova oral não permite concluir, de forma inconteste, que a reclamante fosse investida de mandato a lhe conferir poderes de gestão para agir em nome do empregador, atuando, repita-se, como Analista I. Destaca-se, ainda, a testemunha convidada pela reclamada lá trabalha desde 2014 como coordenador de inventário, posição hierárquica superiora à reclamante. Destarte, correta a conclusão adotada pelo não enquadramento do caso em análise na exceção prevista no art. 62, II, consolidado. Tal fato, aliado à não apresentação de controles de jornada pela reclamada, conduz à manutenção da jornada declinada fixada na r. sentença, parcialmente infirmada considerando os depoimentos pessoais das partes (inteligência da Súmula 338 do C. TST, que prevê a presunção relativa da jornada indicada na inicial, passível de ser infirmada por outros meios de prova, como aqui ocorre), bem como da condenação em horas extras, e reflexos, ali imposta, à luz da jornada fixada: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados, das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Não socorre a reclamada a declaração da obreira em depoimento quanto ao uso do transporte fretado (que saía às 18h), vez que esta afirmou que o utilizava durante a semana "exceto quando estendia a agenda e aos finais de semana usava o carro próprio"; ou seja, a declaração da obreira não obsta o reconhecimento da jornada fixada na origem, vez que declarou expressamente haver exceções à saída às 18h00 - o que, aliás, foi confessado pelo preposto. Tampouco prospera a tese da reclamada quanto à prova oral por ela produzida, uma vez que a testemunha M.V.F.C. afirmou que a reclamante nunca estendia a jornada, mas, ao contrário, o próprio preposto confessou que havia a prorrogação de jornada uma vez por mês, como reconhecido na jornada fixada na r. sentença. Não tem razão a reclamante ao pretender a extensão da jornada reconhecida nos termos da inicial, vez que, como bem decidido na origem, a testemunha convidada pela reclamante declarou jornada superior àquela indicada pela própria reclamante em seu depoimento pessoal, carecendo, portando, de credibilidade para demonstrar saídas após as 18h00. Ainda, a prorrogação da jornada confessada pelo preposto foi considerada pelo MM. Juízo de origem ao fixar a prorrogação uma vez por mês até às 20h00, além do labor das 07h00 às 17h00 em dois finais de semana por mês e metade dos feriados. De outro lado, prospera parcialmente o apelo da obreira quanto ao adicional aplicável às horas extras. A CCT 2021/2022, vigente de 01/10/2021 a 30/09/2022, prevê o pagamento do adicional de 50% nas duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) a partir da segunda hora, não havendo disposição em sentido contrário nos acordos coletivos celebrados pela reclamada. Não há previsão quanto a estes adicionais na CCT 2022/2023 e tampouco foi juntada norma coletiva para o período anterior a 01/10/2021, limitando-se os adicionais acima referidos ao período de vigência da CCT 2021/2022. Ora, no julgamento da ADPF 323 o E. STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do C. TST, bem como de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho (acórdão publicado em 15/09/2022, ata nº 160/2022. DJE nº 184, divulgado em 14/09/2022). Portanto, reforma-se parcialmente para determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022). Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha convidada pela reclamante não acompanhava o interregno, enquanto a convidada pela reclamada, seu superior hierárquico, afirmou que este era sempre de uma hora, anotando-se que a testemunha não se recordava do período em que foi superior hierárquico da reclamante - logo, a declaração de que a reclamante não prorrogava a jornada não torna inválido o seu depoimento. Por não demonstrada a contento a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, nada a deferir, negando-se provimento ao apelo da reclamante, no particular. Honorários advocatícios sucumbenciais A reclamante pretende a majoração do percentual dos honorários devidos a seus patronos, de 10% para 15%; a reclamada, por sua vez, pretende o pagamento da parcela também pela reclamante, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Tem razão apenas a reclamada. Considerando que a presente reclamação foi distribuída em 27/05/2024, aplica-se ao caso o art. 791-A da CLT (art. 6º da Instrução Normativa 41 do C. TST) e que a reclamação foi julgada procedente em parte, ambas as partes tiveram sucumbência parcial, sendo devidos os honorários sucumbenciais pela reclamada e também pela reclamante. Não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, capute §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Ressalta-se que a concessão dos benefícios da gratuidade não dispensa o trabalhador do pagamento dos honorários advocatícios, sendo nesse sentido o art. 98, § 2º, do CPC, ao prever que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas decorrentes de sua sucumbência, não se vislumbrando, assim, pela mera imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, óbice ao acesso à Justiça, direito que se encontra preservado, e tampouco violação a tratados internacionais e às garantias relativas à gratuidade judiciária. Além disso, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar estritamente as disposições contidas no art. 791-A da CLT, inclusive em razão do Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência. Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, como o presente feito, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas. Pelo exposto, reforma-se para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Nada a reformar quanto ao percentual fixado na origem à parcela honorária (10%), vez que consideradas pelo MM. Juízo a quo as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não foram apresentados, no apelo, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, reputando-se, portanto, adequado o percentual de 10% para remunerar o trabalho prestado na presente ação. III.2. Recurso ordinário da reclamada Contribuições previdenciárias Como decidido na origem, a desoneração prevista na Lei 12.546/11 somente tem incidência sobre os contratos de trabalho em curso, uma vez que as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (arts. 7º e 7º-A da Lei n.º 12.546/2011). Destarte, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem sedimentado entendimento, conforme as ementas que se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. O Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, determinou o recolhimento da contribuição previdenciária à razão de 20%, a cargo da empresa, conforme previsto no inciso III do art. 22 c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91, porque concluiu que o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 determina que o recolhimento de 2% da contribuição previdenciária é sobre a receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, razão pela qual essa substituição da contribuição previdenciária patronal só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente, não podendo ser diferente, visto que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2018006220035020012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data da Publicação: 25/10/2019). DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) Observam-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT2; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; 4ª Turma; Relatora: Desembargadora Ivani Contini Bramante; Data da Publicação: 02/09/2021). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (TRT2; RO 1000741-02.2018.5.02.0005; 17ª Turma; Relator: Desembargador Sidnei Alves Teixeira; Data da Publicação: 27/06/2019). Não prospera a pretensão. III.3. Recurso ordinário da reclamante Indenização por danos morais A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais, argumentando que sofreu acidente de trânsito durante a execução de serviços em favor da reclamada em seu veículo pessoal, com perda total deste; que a reclamada não forneceu qualquer amparo ou suporte apesar do grande abalo sofrido pela reclamante. Sem razão. Os documentos colacionados pela reclamante em 17/10/2023 (ID 7423e3d) não foram recebidos pelo MM. Juízo a quo e, apesar dos protestos em audiência, em razões finais (ID a92f960), renovou e reiterou os protestos expressamente quanto à contradita arguida em relação à testemunha por ela convidada. Nada referiu a respeito na réplica ID 6b2730f, tendo a reclamada alegado na contestação (ID bc2983d) a ausência de documentos comprobatórios da ocorrência do acidente ou, ainda, de atestados médicos quanto ao abalo psicológico alegadamente sofridos. Com efeito, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e, neste caso, não foram produzidas oportunamente provas quanto ao acidente e quanto ao quadro psicológico alegadamente abalado da reclamante, como decidido na origem. Aqui se recorda que a indenização por danos morais e materiais exige a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Não tendo sido oportunamente demonstrada a ocorrência do acidente alegado na inicial, não se verifica a indispensável prova dos fatos; e, assim, por não verificada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre o alegado acidente e o trabalho, não há como decidir pela responsabilidade civil do empregador e pela reparação de danos morais, não merecendo reforma a r. sentença. Sentença líquida. Impugnação. Horas extras com adicional de 100%. Tratando-se de sentença líquida, proferida na origem já com os cálculos ID 79f15ce, insurge-se a reclamante contra o adicional aplicado às horas extras pelo labor em feriados, alegando que o perito não apurou as horas pelo labor em feriados com adicional de 100%. Quanto aos domingos, não concorda com a apuração de um dia de trabalho em dobro para cada domingo laborado, argumentando que devem ser apuradas as horas mais o adicional de 100%. Com efeito, é o recurso ordinário a via processual oportuna para insurgência em face da sentença líquida, comportando parcial reforma os cálculos que acompanharam a r. sentença. A apuração de horas extras em feriados considerando as horas laboradas além da 8ª diária nestes dias está de acordo com o quanto determinado na r. sentença, vez que foram expressamente consideradas como extras apenas as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, aplicando-se o adicional de 100% em feriados (destacamos): [...] Como ultrapassava oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais de trabalho, condeno a ré ao pagamento de horas extras, observando os seguintes parâmetros: - Jornada de trabalho durante todo o contrato de segunda-feira a sexta-feira das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados do ano das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. - Considerar como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal,ressalvando que uma mesma hora de trabalho não deve ser contabilizada em duplicidade. [...] - Adicional de 50% e 100% em domingos e feriados. Logo, a r. sentença não determinou o pagamento em dobro de todas as horas laboradas em feriados, mas apenas de horas extras, sendo assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com os adicionais respectivos, não comportando reforma, neste aspecto, os cálculos de liquidação. De outro lado, tem razão a reclamante em relação à apuração das horas extras com adicional de 100%. O cálculo efetuado na planilha "HORAS EXTRAS 100%" do Demonstrativo de Verbas comporta correção eis que a quantidadeimportada dos cartões de ponto para o cálculo está equivocada. Vejamos. As horas extras com adicional de 100% são apuradas da seguinte forma: "((((SALÁRIO BASE) / CARGA HORÁRIA) X 2,00000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO)", conforme planilha "HORAS EXTRAS 100%" (fl. 32 do ID 79f15ce). Ocorre que o número indicado na coluna "Quantidade" na planilha "HORAS EXTRAS 100%", importada dos cartões de ponto, não corresponde à quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como deveria, mas sim à quantidade de Feriados e Repousos trabalhados, resultando em apuração a menor. Cita-se, por exemplo, o mês de outubro/2021: segundo as ocorrências do cartão de ponto diário, de 01/10/2021 a 31/10/2021 a reclamante trabalhou em dois domingos (10/10 e 24/10) e em um feriado(12/10), tendo sido computadas, naquela planilha, 19 horas extras na coluna "Hs Ext Diárias em Repousos" (fl. 30 do ID 79f15ce). Porém, no cálculo das horas extras com adicional de 100% (fl. 32 do ID 79f15ce), no período de 01 a 31/10/2021 a quantidade importada do cartão de ponto foi apenas 3 (três), e não 19 (dezenove) horas trabalhadas. Tem-se, portanto, que foi calculado o valor do salário-hora com adicional de 100%, mas, após, a multiplicação foi feita pela quantidade de domingos e feriados trabalhados, e não pela quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como determinado na r. sentença. O mesmo se constata com outros meses: em agosto/2023, a reclamante trabalhou em dois domingos, 06/08/2023 e 13/08/2023, e a quantidade lançada na planilha de apuração "Horas extras 100%" é 2 (dois); em setembro/2023 a reclamante trabalhou em 1 (um) domingo (03/09) e a quantidade lançada na planilha "Horas Extras 100%" para multiplicação é 1 (um). Assim, reformam-se os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriadosapurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Murilo Pires de Abreu. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para (i) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada; IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para (i) determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022); (ii) reformar os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados apurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGV LOGISTICA S.A

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ID: 321036006

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-94.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Acórdão

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AGV LOGISTICA S.A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:686db56 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001467-94.2024.5.02.0221 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA. AGV LOGISTICA S.A RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA INDEFERIDA. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA, AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz (aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST). Preliminar arguida pela reclamada que se rejeita. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID b569f62, complementada pelas r. sentenças de embargos de declaração IDs f86e53b e 91256f0, prolatada pela MM. Juíza Daniela Mori, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte ação, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID a060d4f, argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, honorários advocatícios sucumbenciais e recolhimentos previdenciários. A reclamante, pelas razões ID c3b8571, pretende o reconhecimento da validade do depoimento da testemunha por ela convidada e a reforma quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional aplicável às horas extras, indenização por danos morais, honorários advocatícios sucumbenciais e liquidação da sentença. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID b641f69), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 25e4a36) e certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID a226cdd). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 3141ce3 e ecc369f). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. II - PRELIMINARES Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Alega a reclamada estar a r. sentença eivada de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita da testemunha convidada pela reclamante; que a testemunha possui amizade íntima com a reclamante e também litiga em face do mesmo empregador, patrocinada pelo mesmo escritório de advocacia, o que comprometeria a imparcialidade do depoimento. Sem razão. É facultado ao magistrado, no exercício do poder de direção do processo (art. 765 da CLT e art. 370 do CPC), o acolhimento ou rejeição de contradita e a oitiva de testemunha, até mesmo na qualidade de informante,eis que o direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, sendo o juiz destinatário da prova. Assim, pode o magistrado indeferir ou determinar a oitiva de testemunhas ou ainda, ouvi-las na qualidade de informantes em vista do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF e art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT). Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Em audiência assim constou apenas: "Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima, possuir interesse na causa e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega os fatos, exceto possuir demanda. Contradita indeferida. Protestos.". Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais, ID 4a475db. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Nada a acolher, portanto. Recurso ordinário da reclamante. Validade da prova oral. Pretende a reclamante o acolhimento do depoimento prestado pela testemunha M.A.B.S., argumentando que este foi livre de inconsistências, demonstrando a realidade dos fatos, pretendendo, assim, que este seja considerado como meio de prova. A questão confunde-se com o mérito do apelo e será oportunamente analisada quando do exame do conjunto probatório. Nada a acolher, portanto, em sede preliminar. III - MÉRITO III.1. Matérias comum aos recursos. Jornada de trabalho. Validade da norma coletiva quanto à dispensa do controle de jornada. Majoração da jornada fixada. Intervalo intrajornada. Adicional aplicável às horas extras. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que o MM. Juízo deixou de considerar a disposição da CCT quanto à dispensa do controle de jornada para as funções de analista e supervisor com jornada flexível, caso da reclamante, o que se impunha em vista do art. 611-A da CLT e do entendimento do E. STF no Tema 1046. Argumenta, também, que os elementos de prova não corroboram a jornada reconhecida na origem, considerando que a reclamante confessou a utilização do transporte fretado fornecido pela reclamada, com saída às 18h00, e a prova oral produzida pela reclamada demonstrou que a reclamante não estendia a jornada. A reclamante, de outro lado, pretende a majoração da jornada fixada com base na Súmula 338, I do C. TST, reconhecendo como verdadeira a jornada indicada na inicial; argumenta ser contraditório o depoimento da testemunha convidada pela reclamada e que houve confissão do preposto quanto à extensão da jornada de trabalho. Pretende, ainda, o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada com o adicional previsto na CCT (60%). Finalmente, requer a aplicação do adicional convencional às horas extras deferidas (50% para as duas primeiras horas e 100% a partir da segunda hora). Tem parcialmente razão apenas a reclamante. De início, ficam rejeitadas as alegações recursais da reclamada quanto à aplicação do acordo coletivo acerca da dispensa do registro de jornada que, no entender da recorrente, implicaria a improcedência de todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. Isso porque, em que pese o art. 611-A da CLT autorize a negociação coletiva que versar sobre a modalidade do registro da jornada de trabalho, a interpretação da cláusula do acordo não implica, por si só, o enquadramento da reclamante, registrada como Analista I - Inventário(Ficha de Registro, ID fd4b8b9), no art. 62, II da CLT. Ora, entende-se que a mera previsão, em norma coletiva, de que há dispensa de anotação de jornada para algumas funções não permite concluir que estas possuam efetivamente poderes de cargos de gestão nos termos do art. 62, II da CLT, não consistindo a norma coletiva em óbice ao exame, pelo Poder Judiciário, das verdadeiras condições de trabalho, ressaltando-se, ainda, a aplicação do princípio da primazia da realidade aplicável na seara juslaboral. Não se cogita, portanto, de violação aos arts. 611-A, X da CLT, arts. 5ª, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI da CF e art. 8º, § 3º, da CLT, bem como ao entendimento do E. STF no Tema 1046 e à teoria do conglobamento. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 62 da CLT, a remuneração pelo exercício de cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% A reclamante exerceu a função de Analista I - Inventário, tendo permanecido nesta função até o pedido de demissão (Ficha de Registro, ID fd4b8b9), percebendo salário último de R$ 3.358,00. Os holerites (ID 8dc3d24) não noticiam o pagamento de gratificação de função e não se verifica a percepção de salário em patamar apto a justificar o alegado exercício de cargo de gestão que afaste o pagamento de horas extras. Ainda, a prova oral não permite concluir, de forma inconteste, que a reclamante fosse investida de mandato a lhe conferir poderes de gestão para agir em nome do empregador, atuando, repita-se, como Analista I. Destaca-se, ainda, a testemunha convidada pela reclamada lá trabalha desde 2014 como coordenador de inventário, posição hierárquica superiora à reclamante. Destarte, correta a conclusão adotada pelo não enquadramento do caso em análise na exceção prevista no art. 62, II, consolidado. Tal fato, aliado à não apresentação de controles de jornada pela reclamada, conduz à manutenção da jornada declinada fixada na r. sentença, parcialmente infirmada considerando os depoimentos pessoais das partes (inteligência da Súmula 338 do C. TST, que prevê a presunção relativa da jornada indicada na inicial, passível de ser infirmada por outros meios de prova, como aqui ocorre), bem como da condenação em horas extras, e reflexos, ali imposta, à luz da jornada fixada: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados, das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Não socorre a reclamada a declaração da obreira em depoimento quanto ao uso do transporte fretado (que saía às 18h), vez que esta afirmou que o utilizava durante a semana "exceto quando estendia a agenda e aos finais de semana usava o carro próprio"; ou seja, a declaração da obreira não obsta o reconhecimento da jornada fixada na origem, vez que declarou expressamente haver exceções à saída às 18h00 - o que, aliás, foi confessado pelo preposto. Tampouco prospera a tese da reclamada quanto à prova oral por ela produzida, uma vez que a testemunha M.V.F.C. afirmou que a reclamante nunca estendia a jornada, mas, ao contrário, o próprio preposto confessou que havia a prorrogação de jornada uma vez por mês, como reconhecido na jornada fixada na r. sentença. Não tem razão a reclamante ao pretender a extensão da jornada reconhecida nos termos da inicial, vez que, como bem decidido na origem, a testemunha convidada pela reclamante declarou jornada superior àquela indicada pela própria reclamante em seu depoimento pessoal, carecendo, portando, de credibilidade para demonstrar saídas após as 18h00. Ainda, a prorrogação da jornada confessada pelo preposto foi considerada pelo MM. Juízo de origem ao fixar a prorrogação uma vez por mês até às 20h00, além do labor das 07h00 às 17h00 em dois finais de semana por mês e metade dos feriados. De outro lado, prospera parcialmente o apelo da obreira quanto ao adicional aplicável às horas extras. A CCT 2021/2022, vigente de 01/10/2021 a 30/09/2022, prevê o pagamento do adicional de 50% nas duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) a partir da segunda hora, não havendo disposição em sentido contrário nos acordos coletivos celebrados pela reclamada. Não há previsão quanto a estes adicionais na CCT 2022/2023 e tampouco foi juntada norma coletiva para o período anterior a 01/10/2021, limitando-se os adicionais acima referidos ao período de vigência da CCT 2021/2022. Ora, no julgamento da ADPF 323 o E. STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do C. TST, bem como de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho (acórdão publicado em 15/09/2022, ata nº 160/2022. DJE nº 184, divulgado em 14/09/2022). Portanto, reforma-se parcialmente para determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022). Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha convidada pela reclamante não acompanhava o interregno, enquanto a convidada pela reclamada, seu superior hierárquico, afirmou que este era sempre de uma hora, anotando-se que a testemunha não se recordava do período em que foi superior hierárquico da reclamante - logo, a declaração de que a reclamante não prorrogava a jornada não torna inválido o seu depoimento. Por não demonstrada a contento a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, nada a deferir, negando-se provimento ao apelo da reclamante, no particular. Honorários advocatícios sucumbenciais A reclamante pretende a majoração do percentual dos honorários devidos a seus patronos, de 10% para 15%; a reclamada, por sua vez, pretende o pagamento da parcela também pela reclamante, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Tem razão apenas a reclamada. Considerando que a presente reclamação foi distribuída em 27/05/2024, aplica-se ao caso o art. 791-A da CLT (art. 6º da Instrução Normativa 41 do C. TST) e que a reclamação foi julgada procedente em parte, ambas as partes tiveram sucumbência parcial, sendo devidos os honorários sucumbenciais pela reclamada e também pela reclamante. Não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, capute §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Ressalta-se que a concessão dos benefícios da gratuidade não dispensa o trabalhador do pagamento dos honorários advocatícios, sendo nesse sentido o art. 98, § 2º, do CPC, ao prever que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas decorrentes de sua sucumbência, não se vislumbrando, assim, pela mera imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, óbice ao acesso à Justiça, direito que se encontra preservado, e tampouco violação a tratados internacionais e às garantias relativas à gratuidade judiciária. Além disso, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar estritamente as disposições contidas no art. 791-A da CLT, inclusive em razão do Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência. Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, como o presente feito, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas. Pelo exposto, reforma-se para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Nada a reformar quanto ao percentual fixado na origem à parcela honorária (10%), vez que consideradas pelo MM. Juízo a quo as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não foram apresentados, no apelo, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, reputando-se, portanto, adequado o percentual de 10% para remunerar o trabalho prestado na presente ação. III.2. Recurso ordinário da reclamada Contribuições previdenciárias Como decidido na origem, a desoneração prevista na Lei 12.546/11 somente tem incidência sobre os contratos de trabalho em curso, uma vez que as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (arts. 7º e 7º-A da Lei n.º 12.546/2011). Destarte, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem sedimentado entendimento, conforme as ementas que se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. O Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, determinou o recolhimento da contribuição previdenciária à razão de 20%, a cargo da empresa, conforme previsto no inciso III do art. 22 c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91, porque concluiu que o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 determina que o recolhimento de 2% da contribuição previdenciária é sobre a receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, razão pela qual essa substituição da contribuição previdenciária patronal só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente, não podendo ser diferente, visto que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2018006220035020012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data da Publicação: 25/10/2019). DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) Observam-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT2; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; 4ª Turma; Relatora: Desembargadora Ivani Contini Bramante; Data da Publicação: 02/09/2021). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (TRT2; RO 1000741-02.2018.5.02.0005; 17ª Turma; Relator: Desembargador Sidnei Alves Teixeira; Data da Publicação: 27/06/2019). Não prospera a pretensão. III.3. Recurso ordinário da reclamante Indenização por danos morais A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais, argumentando que sofreu acidente de trânsito durante a execução de serviços em favor da reclamada em seu veículo pessoal, com perda total deste; que a reclamada não forneceu qualquer amparo ou suporte apesar do grande abalo sofrido pela reclamante. Sem razão. Os documentos colacionados pela reclamante em 17/10/2023 (ID 7423e3d) não foram recebidos pelo MM. Juízo a quo e, apesar dos protestos em audiência, em razões finais (ID a92f960), renovou e reiterou os protestos expressamente quanto à contradita arguida em relação à testemunha por ela convidada. Nada referiu a respeito na réplica ID 6b2730f, tendo a reclamada alegado na contestação (ID bc2983d) a ausência de documentos comprobatórios da ocorrência do acidente ou, ainda, de atestados médicos quanto ao abalo psicológico alegadamente sofridos. Com efeito, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e, neste caso, não foram produzidas oportunamente provas quanto ao acidente e quanto ao quadro psicológico alegadamente abalado da reclamante, como decidido na origem. Aqui se recorda que a indenização por danos morais e materiais exige a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Não tendo sido oportunamente demonstrada a ocorrência do acidente alegado na inicial, não se verifica a indispensável prova dos fatos; e, assim, por não verificada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre o alegado acidente e o trabalho, não há como decidir pela responsabilidade civil do empregador e pela reparação de danos morais, não merecendo reforma a r. sentença. Sentença líquida. Impugnação. Horas extras com adicional de 100%. Tratando-se de sentença líquida, proferida na origem já com os cálculos ID 79f15ce, insurge-se a reclamante contra o adicional aplicado às horas extras pelo labor em feriados, alegando que o perito não apurou as horas pelo labor em feriados com adicional de 100%. Quanto aos domingos, não concorda com a apuração de um dia de trabalho em dobro para cada domingo laborado, argumentando que devem ser apuradas as horas mais o adicional de 100%. Com efeito, é o recurso ordinário a via processual oportuna para insurgência em face da sentença líquida, comportando parcial reforma os cálculos que acompanharam a r. sentença. A apuração de horas extras em feriados considerando as horas laboradas além da 8ª diária nestes dias está de acordo com o quanto determinado na r. sentença, vez que foram expressamente consideradas como extras apenas as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, aplicando-se o adicional de 100% em feriados (destacamos): [...] Como ultrapassava oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais de trabalho, condeno a ré ao pagamento de horas extras, observando os seguintes parâmetros: - Jornada de trabalho durante todo o contrato de segunda-feira a sexta-feira das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados do ano das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. - Considerar como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal,ressalvando que uma mesma hora de trabalho não deve ser contabilizada em duplicidade. [...] - Adicional de 50% e 100% em domingos e feriados. Logo, a r. sentença não determinou o pagamento em dobro de todas as horas laboradas em feriados, mas apenas de horas extras, sendo assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com os adicionais respectivos, não comportando reforma, neste aspecto, os cálculos de liquidação. De outro lado, tem razão a reclamante em relação à apuração das horas extras com adicional de 100%. O cálculo efetuado na planilha "HORAS EXTRAS 100%" do Demonstrativo de Verbas comporta correção eis que a quantidadeimportada dos cartões de ponto para o cálculo está equivocada. Vejamos. As horas extras com adicional de 100% são apuradas da seguinte forma: "((((SALÁRIO BASE) / CARGA HORÁRIA) X 2,00000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO)", conforme planilha "HORAS EXTRAS 100%" (fl. 32 do ID 79f15ce). Ocorre que o número indicado na coluna "Quantidade" na planilha "HORAS EXTRAS 100%", importada dos cartões de ponto, não corresponde à quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como deveria, mas sim à quantidade de Feriados e Repousos trabalhados, resultando em apuração a menor. Cita-se, por exemplo, o mês de outubro/2021: segundo as ocorrências do cartão de ponto diário, de 01/10/2021 a 31/10/2021 a reclamante trabalhou em dois domingos (10/10 e 24/10) e em um feriado(12/10), tendo sido computadas, naquela planilha, 19 horas extras na coluna "Hs Ext Diárias em Repousos" (fl. 30 do ID 79f15ce). Porém, no cálculo das horas extras com adicional de 100% (fl. 32 do ID 79f15ce), no período de 01 a 31/10/2021 a quantidade importada do cartão de ponto foi apenas 3 (três), e não 19 (dezenove) horas trabalhadas. Tem-se, portanto, que foi calculado o valor do salário-hora com adicional de 100%, mas, após, a multiplicação foi feita pela quantidade de domingos e feriados trabalhados, e não pela quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como determinado na r. sentença. O mesmo se constata com outros meses: em agosto/2023, a reclamante trabalhou em dois domingos, 06/08/2023 e 13/08/2023, e a quantidade lançada na planilha de apuração "Horas extras 100%" é 2 (dois); em setembro/2023 a reclamante trabalhou em 1 (um) domingo (03/09) e a quantidade lançada na planilha "Horas Extras 100%" para multiplicação é 1 (um). Assim, reformam-se os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriadosapurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Murilo Pires de Abreu. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para (i) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada; IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para (i) determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022); (ii) reformar os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados apurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

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ID: 321036019

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-94.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Acórdão

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AGV LOGISTICA S.A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:686db56 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001467-94.2024.5.02.0221 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA. AGV LOGISTICA S.A RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA INDEFERIDA. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA, AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz (aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST). Preliminar arguida pela reclamada que se rejeita. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID b569f62, complementada pelas r. sentenças de embargos de declaração IDs f86e53b e 91256f0, prolatada pela MM. Juíza Daniela Mori, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte ação, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID a060d4f, argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, honorários advocatícios sucumbenciais e recolhimentos previdenciários. A reclamante, pelas razões ID c3b8571, pretende o reconhecimento da validade do depoimento da testemunha por ela convidada e a reforma quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional aplicável às horas extras, indenização por danos morais, honorários advocatícios sucumbenciais e liquidação da sentença. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID b641f69), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 25e4a36) e certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID a226cdd). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 3141ce3 e ecc369f). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. II - PRELIMINARES Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Alega a reclamada estar a r. sentença eivada de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita da testemunha convidada pela reclamante; que a testemunha possui amizade íntima com a reclamante e também litiga em face do mesmo empregador, patrocinada pelo mesmo escritório de advocacia, o que comprometeria a imparcialidade do depoimento. Sem razão. É facultado ao magistrado, no exercício do poder de direção do processo (art. 765 da CLT e art. 370 do CPC), o acolhimento ou rejeição de contradita e a oitiva de testemunha, até mesmo na qualidade de informante,eis que o direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, sendo o juiz destinatário da prova. Assim, pode o magistrado indeferir ou determinar a oitiva de testemunhas ou ainda, ouvi-las na qualidade de informantes em vista do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF e art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT). Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Em audiência assim constou apenas: "Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima, possuir interesse na causa e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega os fatos, exceto possuir demanda. Contradita indeferida. Protestos.". Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais, ID 4a475db. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Nada a acolher, portanto. Recurso ordinário da reclamante. Validade da prova oral. Pretende a reclamante o acolhimento do depoimento prestado pela testemunha M.A.B.S., argumentando que este foi livre de inconsistências, demonstrando a realidade dos fatos, pretendendo, assim, que este seja considerado como meio de prova. A questão confunde-se com o mérito do apelo e será oportunamente analisada quando do exame do conjunto probatório. Nada a acolher, portanto, em sede preliminar. III - MÉRITO III.1. Matérias comum aos recursos. Jornada de trabalho. Validade da norma coletiva quanto à dispensa do controle de jornada. Majoração da jornada fixada. Intervalo intrajornada. Adicional aplicável às horas extras. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que o MM. Juízo deixou de considerar a disposição da CCT quanto à dispensa do controle de jornada para as funções de analista e supervisor com jornada flexível, caso da reclamante, o que se impunha em vista do art. 611-A da CLT e do entendimento do E. STF no Tema 1046. Argumenta, também, que os elementos de prova não corroboram a jornada reconhecida na origem, considerando que a reclamante confessou a utilização do transporte fretado fornecido pela reclamada, com saída às 18h00, e a prova oral produzida pela reclamada demonstrou que a reclamante não estendia a jornada. A reclamante, de outro lado, pretende a majoração da jornada fixada com base na Súmula 338, I do C. TST, reconhecendo como verdadeira a jornada indicada na inicial; argumenta ser contraditório o depoimento da testemunha convidada pela reclamada e que houve confissão do preposto quanto à extensão da jornada de trabalho. Pretende, ainda, o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada com o adicional previsto na CCT (60%). Finalmente, requer a aplicação do adicional convencional às horas extras deferidas (50% para as duas primeiras horas e 100% a partir da segunda hora). Tem parcialmente razão apenas a reclamante. De início, ficam rejeitadas as alegações recursais da reclamada quanto à aplicação do acordo coletivo acerca da dispensa do registro de jornada que, no entender da recorrente, implicaria a improcedência de todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. Isso porque, em que pese o art. 611-A da CLT autorize a negociação coletiva que versar sobre a modalidade do registro da jornada de trabalho, a interpretação da cláusula do acordo não implica, por si só, o enquadramento da reclamante, registrada como Analista I - Inventário(Ficha de Registro, ID fd4b8b9), no art. 62, II da CLT. Ora, entende-se que a mera previsão, em norma coletiva, de que há dispensa de anotação de jornada para algumas funções não permite concluir que estas possuam efetivamente poderes de cargos de gestão nos termos do art. 62, II da CLT, não consistindo a norma coletiva em óbice ao exame, pelo Poder Judiciário, das verdadeiras condições de trabalho, ressaltando-se, ainda, a aplicação do princípio da primazia da realidade aplicável na seara juslaboral. Não se cogita, portanto, de violação aos arts. 611-A, X da CLT, arts. 5ª, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI da CF e art. 8º, § 3º, da CLT, bem como ao entendimento do E. STF no Tema 1046 e à teoria do conglobamento. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 62 da CLT, a remuneração pelo exercício de cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% A reclamante exerceu a função de Analista I - Inventário, tendo permanecido nesta função até o pedido de demissão (Ficha de Registro, ID fd4b8b9), percebendo salário último de R$ 3.358,00. Os holerites (ID 8dc3d24) não noticiam o pagamento de gratificação de função e não se verifica a percepção de salário em patamar apto a justificar o alegado exercício de cargo de gestão que afaste o pagamento de horas extras. Ainda, a prova oral não permite concluir, de forma inconteste, que a reclamante fosse investida de mandato a lhe conferir poderes de gestão para agir em nome do empregador, atuando, repita-se, como Analista I. Destaca-se, ainda, a testemunha convidada pela reclamada lá trabalha desde 2014 como coordenador de inventário, posição hierárquica superiora à reclamante. Destarte, correta a conclusão adotada pelo não enquadramento do caso em análise na exceção prevista no art. 62, II, consolidado. Tal fato, aliado à não apresentação de controles de jornada pela reclamada, conduz à manutenção da jornada declinada fixada na r. sentença, parcialmente infirmada considerando os depoimentos pessoais das partes (inteligência da Súmula 338 do C. TST, que prevê a presunção relativa da jornada indicada na inicial, passível de ser infirmada por outros meios de prova, como aqui ocorre), bem como da condenação em horas extras, e reflexos, ali imposta, à luz da jornada fixada: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados, das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Não socorre a reclamada a declaração da obreira em depoimento quanto ao uso do transporte fretado (que saía às 18h), vez que esta afirmou que o utilizava durante a semana "exceto quando estendia a agenda e aos finais de semana usava o carro próprio"; ou seja, a declaração da obreira não obsta o reconhecimento da jornada fixada na origem, vez que declarou expressamente haver exceções à saída às 18h00 - o que, aliás, foi confessado pelo preposto. Tampouco prospera a tese da reclamada quanto à prova oral por ela produzida, uma vez que a testemunha M.V.F.C. afirmou que a reclamante nunca estendia a jornada, mas, ao contrário, o próprio preposto confessou que havia a prorrogação de jornada uma vez por mês, como reconhecido na jornada fixada na r. sentença. Não tem razão a reclamante ao pretender a extensão da jornada reconhecida nos termos da inicial, vez que, como bem decidido na origem, a testemunha convidada pela reclamante declarou jornada superior àquela indicada pela própria reclamante em seu depoimento pessoal, carecendo, portando, de credibilidade para demonstrar saídas após as 18h00. Ainda, a prorrogação da jornada confessada pelo preposto foi considerada pelo MM. Juízo de origem ao fixar a prorrogação uma vez por mês até às 20h00, além do labor das 07h00 às 17h00 em dois finais de semana por mês e metade dos feriados. De outro lado, prospera parcialmente o apelo da obreira quanto ao adicional aplicável às horas extras. A CCT 2021/2022, vigente de 01/10/2021 a 30/09/2022, prevê o pagamento do adicional de 50% nas duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) a partir da segunda hora, não havendo disposição em sentido contrário nos acordos coletivos celebrados pela reclamada. Não há previsão quanto a estes adicionais na CCT 2022/2023 e tampouco foi juntada norma coletiva para o período anterior a 01/10/2021, limitando-se os adicionais acima referidos ao período de vigência da CCT 2021/2022. Ora, no julgamento da ADPF 323 o E. STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do C. TST, bem como de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho (acórdão publicado em 15/09/2022, ata nº 160/2022. DJE nº 184, divulgado em 14/09/2022). Portanto, reforma-se parcialmente para determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022). Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha convidada pela reclamante não acompanhava o interregno, enquanto a convidada pela reclamada, seu superior hierárquico, afirmou que este era sempre de uma hora, anotando-se que a testemunha não se recordava do período em que foi superior hierárquico da reclamante - logo, a declaração de que a reclamante não prorrogava a jornada não torna inválido o seu depoimento. Por não demonstrada a contento a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, nada a deferir, negando-se provimento ao apelo da reclamante, no particular. Honorários advocatícios sucumbenciais A reclamante pretende a majoração do percentual dos honorários devidos a seus patronos, de 10% para 15%; a reclamada, por sua vez, pretende o pagamento da parcela também pela reclamante, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Tem razão apenas a reclamada. Considerando que a presente reclamação foi distribuída em 27/05/2024, aplica-se ao caso o art. 791-A da CLT (art. 6º da Instrução Normativa 41 do C. TST) e que a reclamação foi julgada procedente em parte, ambas as partes tiveram sucumbência parcial, sendo devidos os honorários sucumbenciais pela reclamada e também pela reclamante. Não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, capute §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Ressalta-se que a concessão dos benefícios da gratuidade não dispensa o trabalhador do pagamento dos honorários advocatícios, sendo nesse sentido o art. 98, § 2º, do CPC, ao prever que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas decorrentes de sua sucumbência, não se vislumbrando, assim, pela mera imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, óbice ao acesso à Justiça, direito que se encontra preservado, e tampouco violação a tratados internacionais e às garantias relativas à gratuidade judiciária. Além disso, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar estritamente as disposições contidas no art. 791-A da CLT, inclusive em razão do Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência. Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, como o presente feito, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas. Pelo exposto, reforma-se para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Nada a reformar quanto ao percentual fixado na origem à parcela honorária (10%), vez que consideradas pelo MM. Juízo a quo as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não foram apresentados, no apelo, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, reputando-se, portanto, adequado o percentual de 10% para remunerar o trabalho prestado na presente ação. III.2. Recurso ordinário da reclamada Contribuições previdenciárias Como decidido na origem, a desoneração prevista na Lei 12.546/11 somente tem incidência sobre os contratos de trabalho em curso, uma vez que as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (arts. 7º e 7º-A da Lei n.º 12.546/2011). Destarte, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem sedimentado entendimento, conforme as ementas que se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. O Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, determinou o recolhimento da contribuição previdenciária à razão de 20%, a cargo da empresa, conforme previsto no inciso III do art. 22 c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91, porque concluiu que o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 determina que o recolhimento de 2% da contribuição previdenciária é sobre a receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, razão pela qual essa substituição da contribuição previdenciária patronal só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente, não podendo ser diferente, visto que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2018006220035020012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data da Publicação: 25/10/2019). DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) Observam-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT2; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; 4ª Turma; Relatora: Desembargadora Ivani Contini Bramante; Data da Publicação: 02/09/2021). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (TRT2; RO 1000741-02.2018.5.02.0005; 17ª Turma; Relator: Desembargador Sidnei Alves Teixeira; Data da Publicação: 27/06/2019). Não prospera a pretensão. III.3. Recurso ordinário da reclamante Indenização por danos morais A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais, argumentando que sofreu acidente de trânsito durante a execução de serviços em favor da reclamada em seu veículo pessoal, com perda total deste; que a reclamada não forneceu qualquer amparo ou suporte apesar do grande abalo sofrido pela reclamante. Sem razão. Os documentos colacionados pela reclamante em 17/10/2023 (ID 7423e3d) não foram recebidos pelo MM. Juízo a quo e, apesar dos protestos em audiência, em razões finais (ID a92f960), renovou e reiterou os protestos expressamente quanto à contradita arguida em relação à testemunha por ela convidada. Nada referiu a respeito na réplica ID 6b2730f, tendo a reclamada alegado na contestação (ID bc2983d) a ausência de documentos comprobatórios da ocorrência do acidente ou, ainda, de atestados médicos quanto ao abalo psicológico alegadamente sofridos. Com efeito, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e, neste caso, não foram produzidas oportunamente provas quanto ao acidente e quanto ao quadro psicológico alegadamente abalado da reclamante, como decidido na origem. Aqui se recorda que a indenização por danos morais e materiais exige a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Não tendo sido oportunamente demonstrada a ocorrência do acidente alegado na inicial, não se verifica a indispensável prova dos fatos; e, assim, por não verificada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre o alegado acidente e o trabalho, não há como decidir pela responsabilidade civil do empregador e pela reparação de danos morais, não merecendo reforma a r. sentença. Sentença líquida. Impugnação. Horas extras com adicional de 100%. Tratando-se de sentença líquida, proferida na origem já com os cálculos ID 79f15ce, insurge-se a reclamante contra o adicional aplicado às horas extras pelo labor em feriados, alegando que o perito não apurou as horas pelo labor em feriados com adicional de 100%. Quanto aos domingos, não concorda com a apuração de um dia de trabalho em dobro para cada domingo laborado, argumentando que devem ser apuradas as horas mais o adicional de 100%. Com efeito, é o recurso ordinário a via processual oportuna para insurgência em face da sentença líquida, comportando parcial reforma os cálculos que acompanharam a r. sentença. A apuração de horas extras em feriados considerando as horas laboradas além da 8ª diária nestes dias está de acordo com o quanto determinado na r. sentença, vez que foram expressamente consideradas como extras apenas as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, aplicando-se o adicional de 100% em feriados (destacamos): [...] Como ultrapassava oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais de trabalho, condeno a ré ao pagamento de horas extras, observando os seguintes parâmetros: - Jornada de trabalho durante todo o contrato de segunda-feira a sexta-feira das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados do ano das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. - Considerar como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal,ressalvando que uma mesma hora de trabalho não deve ser contabilizada em duplicidade. [...] - Adicional de 50% e 100% em domingos e feriados. Logo, a r. sentença não determinou o pagamento em dobro de todas as horas laboradas em feriados, mas apenas de horas extras, sendo assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com os adicionais respectivos, não comportando reforma, neste aspecto, os cálculos de liquidação. De outro lado, tem razão a reclamante em relação à apuração das horas extras com adicional de 100%. O cálculo efetuado na planilha "HORAS EXTRAS 100%" do Demonstrativo de Verbas comporta correção eis que a quantidadeimportada dos cartões de ponto para o cálculo está equivocada. Vejamos. As horas extras com adicional de 100% são apuradas da seguinte forma: "((((SALÁRIO BASE) / CARGA HORÁRIA) X 2,00000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO)", conforme planilha "HORAS EXTRAS 100%" (fl. 32 do ID 79f15ce). Ocorre que o número indicado na coluna "Quantidade" na planilha "HORAS EXTRAS 100%", importada dos cartões de ponto, não corresponde à quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como deveria, mas sim à quantidade de Feriados e Repousos trabalhados, resultando em apuração a menor. Cita-se, por exemplo, o mês de outubro/2021: segundo as ocorrências do cartão de ponto diário, de 01/10/2021 a 31/10/2021 a reclamante trabalhou em dois domingos (10/10 e 24/10) e em um feriado(12/10), tendo sido computadas, naquela planilha, 19 horas extras na coluna "Hs Ext Diárias em Repousos" (fl. 30 do ID 79f15ce). Porém, no cálculo das horas extras com adicional de 100% (fl. 32 do ID 79f15ce), no período de 01 a 31/10/2021 a quantidade importada do cartão de ponto foi apenas 3 (três), e não 19 (dezenove) horas trabalhadas. Tem-se, portanto, que foi calculado o valor do salário-hora com adicional de 100%, mas, após, a multiplicação foi feita pela quantidade de domingos e feriados trabalhados, e não pela quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como determinado na r. sentença. O mesmo se constata com outros meses: em agosto/2023, a reclamante trabalhou em dois domingos, 06/08/2023 e 13/08/2023, e a quantidade lançada na planilha de apuração "Horas extras 100%" é 2 (dois); em setembro/2023 a reclamante trabalhou em 1 (um) domingo (03/09) e a quantidade lançada na planilha "Horas Extras 100%" para multiplicação é 1 (um). Assim, reformam-se os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriadosapurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Murilo Pires de Abreu. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para (i) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada; IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para (i) determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022); (ii) reformar os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados apurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGV LOGISTICA S.A

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ID: 321036036

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-94.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Acórdão

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AGV LOGISTICA S.A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:686db56 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001467-94.2024.5.02.0221 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA. AGV LOGISTICA S.A RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA INDEFERIDA. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA, AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz (aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST). Preliminar arguida pela reclamada que se rejeita. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID b569f62, complementada pelas r. sentenças de embargos de declaração IDs f86e53b e 91256f0, prolatada pela MM. Juíza Daniela Mori, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte ação, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID a060d4f, argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, honorários advocatícios sucumbenciais e recolhimentos previdenciários. A reclamante, pelas razões ID c3b8571, pretende o reconhecimento da validade do depoimento da testemunha por ela convidada e a reforma quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional aplicável às horas extras, indenização por danos morais, honorários advocatícios sucumbenciais e liquidação da sentença. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID b641f69), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 25e4a36) e certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID a226cdd). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 3141ce3 e ecc369f). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. II - PRELIMINARES Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Alega a reclamada estar a r. sentença eivada de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita da testemunha convidada pela reclamante; que a testemunha possui amizade íntima com a reclamante e também litiga em face do mesmo empregador, patrocinada pelo mesmo escritório de advocacia, o que comprometeria a imparcialidade do depoimento. Sem razão. É facultado ao magistrado, no exercício do poder de direção do processo (art. 765 da CLT e art. 370 do CPC), o acolhimento ou rejeição de contradita e a oitiva de testemunha, até mesmo na qualidade de informante,eis que o direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, sendo o juiz destinatário da prova. Assim, pode o magistrado indeferir ou determinar a oitiva de testemunhas ou ainda, ouvi-las na qualidade de informantes em vista do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF e art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT). Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Em audiência assim constou apenas: "Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima, possuir interesse na causa e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega os fatos, exceto possuir demanda. Contradita indeferida. Protestos.". Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais, ID 4a475db. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Nada a acolher, portanto. Recurso ordinário da reclamante. Validade da prova oral. Pretende a reclamante o acolhimento do depoimento prestado pela testemunha M.A.B.S., argumentando que este foi livre de inconsistências, demonstrando a realidade dos fatos, pretendendo, assim, que este seja considerado como meio de prova. A questão confunde-se com o mérito do apelo e será oportunamente analisada quando do exame do conjunto probatório. Nada a acolher, portanto, em sede preliminar. III - MÉRITO III.1. Matérias comum aos recursos. Jornada de trabalho. Validade da norma coletiva quanto à dispensa do controle de jornada. Majoração da jornada fixada. Intervalo intrajornada. Adicional aplicável às horas extras. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que o MM. Juízo deixou de considerar a disposição da CCT quanto à dispensa do controle de jornada para as funções de analista e supervisor com jornada flexível, caso da reclamante, o que se impunha em vista do art. 611-A da CLT e do entendimento do E. STF no Tema 1046. Argumenta, também, que os elementos de prova não corroboram a jornada reconhecida na origem, considerando que a reclamante confessou a utilização do transporte fretado fornecido pela reclamada, com saída às 18h00, e a prova oral produzida pela reclamada demonstrou que a reclamante não estendia a jornada. A reclamante, de outro lado, pretende a majoração da jornada fixada com base na Súmula 338, I do C. TST, reconhecendo como verdadeira a jornada indicada na inicial; argumenta ser contraditório o depoimento da testemunha convidada pela reclamada e que houve confissão do preposto quanto à extensão da jornada de trabalho. Pretende, ainda, o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada com o adicional previsto na CCT (60%). Finalmente, requer a aplicação do adicional convencional às horas extras deferidas (50% para as duas primeiras horas e 100% a partir da segunda hora). Tem parcialmente razão apenas a reclamante. De início, ficam rejeitadas as alegações recursais da reclamada quanto à aplicação do acordo coletivo acerca da dispensa do registro de jornada que, no entender da recorrente, implicaria a improcedência de todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. Isso porque, em que pese o art. 611-A da CLT autorize a negociação coletiva que versar sobre a modalidade do registro da jornada de trabalho, a interpretação da cláusula do acordo não implica, por si só, o enquadramento da reclamante, registrada como Analista I - Inventário(Ficha de Registro, ID fd4b8b9), no art. 62, II da CLT. Ora, entende-se que a mera previsão, em norma coletiva, de que há dispensa de anotação de jornada para algumas funções não permite concluir que estas possuam efetivamente poderes de cargos de gestão nos termos do art. 62, II da CLT, não consistindo a norma coletiva em óbice ao exame, pelo Poder Judiciário, das verdadeiras condições de trabalho, ressaltando-se, ainda, a aplicação do princípio da primazia da realidade aplicável na seara juslaboral. Não se cogita, portanto, de violação aos arts. 611-A, X da CLT, arts. 5ª, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI da CF e art. 8º, § 3º, da CLT, bem como ao entendimento do E. STF no Tema 1046 e à teoria do conglobamento. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 62 da CLT, a remuneração pelo exercício de cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% A reclamante exerceu a função de Analista I - Inventário, tendo permanecido nesta função até o pedido de demissão (Ficha de Registro, ID fd4b8b9), percebendo salário último de R$ 3.358,00. Os holerites (ID 8dc3d24) não noticiam o pagamento de gratificação de função e não se verifica a percepção de salário em patamar apto a justificar o alegado exercício de cargo de gestão que afaste o pagamento de horas extras. Ainda, a prova oral não permite concluir, de forma inconteste, que a reclamante fosse investida de mandato a lhe conferir poderes de gestão para agir em nome do empregador, atuando, repita-se, como Analista I. Destaca-se, ainda, a testemunha convidada pela reclamada lá trabalha desde 2014 como coordenador de inventário, posição hierárquica superiora à reclamante. Destarte, correta a conclusão adotada pelo não enquadramento do caso em análise na exceção prevista no art. 62, II, consolidado. Tal fato, aliado à não apresentação de controles de jornada pela reclamada, conduz à manutenção da jornada declinada fixada na r. sentença, parcialmente infirmada considerando os depoimentos pessoais das partes (inteligência da Súmula 338 do C. TST, que prevê a presunção relativa da jornada indicada na inicial, passível de ser infirmada por outros meios de prova, como aqui ocorre), bem como da condenação em horas extras, e reflexos, ali imposta, à luz da jornada fixada: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados, das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Não socorre a reclamada a declaração da obreira em depoimento quanto ao uso do transporte fretado (que saía às 18h), vez que esta afirmou que o utilizava durante a semana "exceto quando estendia a agenda e aos finais de semana usava o carro próprio"; ou seja, a declaração da obreira não obsta o reconhecimento da jornada fixada na origem, vez que declarou expressamente haver exceções à saída às 18h00 - o que, aliás, foi confessado pelo preposto. Tampouco prospera a tese da reclamada quanto à prova oral por ela produzida, uma vez que a testemunha M.V.F.C. afirmou que a reclamante nunca estendia a jornada, mas, ao contrário, o próprio preposto confessou que havia a prorrogação de jornada uma vez por mês, como reconhecido na jornada fixada na r. sentença. Não tem razão a reclamante ao pretender a extensão da jornada reconhecida nos termos da inicial, vez que, como bem decidido na origem, a testemunha convidada pela reclamante declarou jornada superior àquela indicada pela própria reclamante em seu depoimento pessoal, carecendo, portando, de credibilidade para demonstrar saídas após as 18h00. Ainda, a prorrogação da jornada confessada pelo preposto foi considerada pelo MM. Juízo de origem ao fixar a prorrogação uma vez por mês até às 20h00, além do labor das 07h00 às 17h00 em dois finais de semana por mês e metade dos feriados. De outro lado, prospera parcialmente o apelo da obreira quanto ao adicional aplicável às horas extras. A CCT 2021/2022, vigente de 01/10/2021 a 30/09/2022, prevê o pagamento do adicional de 50% nas duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) a partir da segunda hora, não havendo disposição em sentido contrário nos acordos coletivos celebrados pela reclamada. Não há previsão quanto a estes adicionais na CCT 2022/2023 e tampouco foi juntada norma coletiva para o período anterior a 01/10/2021, limitando-se os adicionais acima referidos ao período de vigência da CCT 2021/2022. Ora, no julgamento da ADPF 323 o E. STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do C. TST, bem como de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho (acórdão publicado em 15/09/2022, ata nº 160/2022. DJE nº 184, divulgado em 14/09/2022). Portanto, reforma-se parcialmente para determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022). Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha convidada pela reclamante não acompanhava o interregno, enquanto a convidada pela reclamada, seu superior hierárquico, afirmou que este era sempre de uma hora, anotando-se que a testemunha não se recordava do período em que foi superior hierárquico da reclamante - logo, a declaração de que a reclamante não prorrogava a jornada não torna inválido o seu depoimento. Por não demonstrada a contento a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, nada a deferir, negando-se provimento ao apelo da reclamante, no particular. Honorários advocatícios sucumbenciais A reclamante pretende a majoração do percentual dos honorários devidos a seus patronos, de 10% para 15%; a reclamada, por sua vez, pretende o pagamento da parcela também pela reclamante, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Tem razão apenas a reclamada. Considerando que a presente reclamação foi distribuída em 27/05/2024, aplica-se ao caso o art. 791-A da CLT (art. 6º da Instrução Normativa 41 do C. TST) e que a reclamação foi julgada procedente em parte, ambas as partes tiveram sucumbência parcial, sendo devidos os honorários sucumbenciais pela reclamada e também pela reclamante. Não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, capute §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Ressalta-se que a concessão dos benefícios da gratuidade não dispensa o trabalhador do pagamento dos honorários advocatícios, sendo nesse sentido o art. 98, § 2º, do CPC, ao prever que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas decorrentes de sua sucumbência, não se vislumbrando, assim, pela mera imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, óbice ao acesso à Justiça, direito que se encontra preservado, e tampouco violação a tratados internacionais e às garantias relativas à gratuidade judiciária. Além disso, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar estritamente as disposições contidas no art. 791-A da CLT, inclusive em razão do Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência. Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, como o presente feito, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas. Pelo exposto, reforma-se para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Nada a reformar quanto ao percentual fixado na origem à parcela honorária (10%), vez que consideradas pelo MM. Juízo a quo as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não foram apresentados, no apelo, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, reputando-se, portanto, adequado o percentual de 10% para remunerar o trabalho prestado na presente ação. III.2. Recurso ordinário da reclamada Contribuições previdenciárias Como decidido na origem, a desoneração prevista na Lei 12.546/11 somente tem incidência sobre os contratos de trabalho em curso, uma vez que as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (arts. 7º e 7º-A da Lei n.º 12.546/2011). Destarte, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem sedimentado entendimento, conforme as ementas que se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. O Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, determinou o recolhimento da contribuição previdenciária à razão de 20%, a cargo da empresa, conforme previsto no inciso III do art. 22 c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91, porque concluiu que o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 determina que o recolhimento de 2% da contribuição previdenciária é sobre a receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, razão pela qual essa substituição da contribuição previdenciária patronal só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente, não podendo ser diferente, visto que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2018006220035020012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data da Publicação: 25/10/2019). DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) Observam-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT2; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; 4ª Turma; Relatora: Desembargadora Ivani Contini Bramante; Data da Publicação: 02/09/2021). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (TRT2; RO 1000741-02.2018.5.02.0005; 17ª Turma; Relator: Desembargador Sidnei Alves Teixeira; Data da Publicação: 27/06/2019). Não prospera a pretensão. III.3. Recurso ordinário da reclamante Indenização por danos morais A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais, argumentando que sofreu acidente de trânsito durante a execução de serviços em favor da reclamada em seu veículo pessoal, com perda total deste; que a reclamada não forneceu qualquer amparo ou suporte apesar do grande abalo sofrido pela reclamante. Sem razão. Os documentos colacionados pela reclamante em 17/10/2023 (ID 7423e3d) não foram recebidos pelo MM. Juízo a quo e, apesar dos protestos em audiência, em razões finais (ID a92f960), renovou e reiterou os protestos expressamente quanto à contradita arguida em relação à testemunha por ela convidada. Nada referiu a respeito na réplica ID 6b2730f, tendo a reclamada alegado na contestação (ID bc2983d) a ausência de documentos comprobatórios da ocorrência do acidente ou, ainda, de atestados médicos quanto ao abalo psicológico alegadamente sofridos. Com efeito, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e, neste caso, não foram produzidas oportunamente provas quanto ao acidente e quanto ao quadro psicológico alegadamente abalado da reclamante, como decidido na origem. Aqui se recorda que a indenização por danos morais e materiais exige a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Não tendo sido oportunamente demonstrada a ocorrência do acidente alegado na inicial, não se verifica a indispensável prova dos fatos; e, assim, por não verificada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre o alegado acidente e o trabalho, não há como decidir pela responsabilidade civil do empregador e pela reparação de danos morais, não merecendo reforma a r. sentença. Sentença líquida. Impugnação. Horas extras com adicional de 100%. Tratando-se de sentença líquida, proferida na origem já com os cálculos ID 79f15ce, insurge-se a reclamante contra o adicional aplicado às horas extras pelo labor em feriados, alegando que o perito não apurou as horas pelo labor em feriados com adicional de 100%. Quanto aos domingos, não concorda com a apuração de um dia de trabalho em dobro para cada domingo laborado, argumentando que devem ser apuradas as horas mais o adicional de 100%. Com efeito, é o recurso ordinário a via processual oportuna para insurgência em face da sentença líquida, comportando parcial reforma os cálculos que acompanharam a r. sentença. A apuração de horas extras em feriados considerando as horas laboradas além da 8ª diária nestes dias está de acordo com o quanto determinado na r. sentença, vez que foram expressamente consideradas como extras apenas as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, aplicando-se o adicional de 100% em feriados (destacamos): [...] Como ultrapassava oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais de trabalho, condeno a ré ao pagamento de horas extras, observando os seguintes parâmetros: - Jornada de trabalho durante todo o contrato de segunda-feira a sexta-feira das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados do ano das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. - Considerar como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal,ressalvando que uma mesma hora de trabalho não deve ser contabilizada em duplicidade. [...] - Adicional de 50% e 100% em domingos e feriados. Logo, a r. sentença não determinou o pagamento em dobro de todas as horas laboradas em feriados, mas apenas de horas extras, sendo assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com os adicionais respectivos, não comportando reforma, neste aspecto, os cálculos de liquidação. De outro lado, tem razão a reclamante em relação à apuração das horas extras com adicional de 100%. O cálculo efetuado na planilha "HORAS EXTRAS 100%" do Demonstrativo de Verbas comporta correção eis que a quantidadeimportada dos cartões de ponto para o cálculo está equivocada. Vejamos. As horas extras com adicional de 100% são apuradas da seguinte forma: "((((SALÁRIO BASE) / CARGA HORÁRIA) X 2,00000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO)", conforme planilha "HORAS EXTRAS 100%" (fl. 32 do ID 79f15ce). Ocorre que o número indicado na coluna "Quantidade" na planilha "HORAS EXTRAS 100%", importada dos cartões de ponto, não corresponde à quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como deveria, mas sim à quantidade de Feriados e Repousos trabalhados, resultando em apuração a menor. Cita-se, por exemplo, o mês de outubro/2021: segundo as ocorrências do cartão de ponto diário, de 01/10/2021 a 31/10/2021 a reclamante trabalhou em dois domingos (10/10 e 24/10) e em um feriado(12/10), tendo sido computadas, naquela planilha, 19 horas extras na coluna "Hs Ext Diárias em Repousos" (fl. 30 do ID 79f15ce). Porém, no cálculo das horas extras com adicional de 100% (fl. 32 do ID 79f15ce), no período de 01 a 31/10/2021 a quantidade importada do cartão de ponto foi apenas 3 (três), e não 19 (dezenove) horas trabalhadas. Tem-se, portanto, que foi calculado o valor do salário-hora com adicional de 100%, mas, após, a multiplicação foi feita pela quantidade de domingos e feriados trabalhados, e não pela quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como determinado na r. sentença. O mesmo se constata com outros meses: em agosto/2023, a reclamante trabalhou em dois domingos, 06/08/2023 e 13/08/2023, e a quantidade lançada na planilha de apuração "Horas extras 100%" é 2 (dois); em setembro/2023 a reclamante trabalhou em 1 (um) domingo (03/09) e a quantidade lançada na planilha "Horas Extras 100%" para multiplicação é 1 (um). Assim, reformam-se os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriadosapurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Murilo Pires de Abreu. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para (i) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada; IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para (i) determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022); (ii) reformar os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados apurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

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Processo nº 1002824-71.2021.8.11.0041

ID: 294905434

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002824-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSULTORIO DI PIETRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

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KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002824-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002824-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALERIA DI PIETRO - CPF: 537.335.921-15 (APELANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO - CPF: 016.234.509-77 (ADVOGADO), SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA - CNPJ: 10.853.623/0002-41 (APELADO), MAICON DA SILVA - CPF: 406.488.298-98 (ADVOGADO), CONSULTORIO DI PIETRO LTDA - CNPJ: 04.558.551/0001-26 (APELANTE), VALERIA DI PIETRO - CPF: 537.335.921-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROBSON CARDOSO GUEDES - CPF: 316.724.658-85 (ADVOGADO), MARCIRIO DA SILVA PEDROSO - CPF: 675.090.612-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PARCELADAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas. A Apelante alegou hipossuficiência financeira, ausência de intimação prévia para sanar o vício e maturidade processual para julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica Apelante faz jus à concessão da gratuidade de justiça com base em sua comprovada hipossuficiência financeira; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por inadimplemento de custas parceladas poderia ocorrer sem prévia intimação da parte para purgar a mora, à luz dos princípios da primazia da decisão de mérito e cooperação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, e da Súmula 481 do STJ. A Apelante apresentou documentação idônea que evidencia a interdependência financeira entre a empresa e sua sócia-administradora, revelando impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. O art. 317 do CPC determina que, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deve oportunizar à parte a correção de eventual vício sanável, especialmente quando o processo já percorreu etapas significativas, como contestação, impugnação e produção de provas. 5. A ausência de intimação específica para sanar o vício do não pagamento integral das custas viola os princípios da boa-fé processual, cooperação, economia e primazia da decisão de mérito, além de configurar decisão-surpresa vedada pelo art. 10 do CPC. 6. A jurisprudência do TJ/MT reconhece que, em casos de inadimplemento de custas parceladas em processos em fase avançada, deve o juízo intimar a parte para regularização antes de extinguir o feito, como forma de preservar os atos processuais já realizados. 7. A anulação da sentença por error in procedendo afasta a aplicação do art. 85, §2º, do CPC quanto à fixação de honorários de sucumbência, uma vez que não houve julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Pessoa jurídica tem direito à gratuidade de justiça desde que demonstre incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e da Súmula 481 do STJ. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por inadimplemento de custas parceladas exige prévia intimação da parte para regularização, especialmente quando o processo se encontra em fase avançada. 3. A decisão judicial que extingue o feito sem oportunizar a correção de vício sanável viola os princípios da boa-fé, cooperação, economia e primazia da decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, §2º, 86, 98, §6º, 99, §2º, 290, 317, 485, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJ/MT, RAC 1024337-03.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 31.01.2024, DJe 02.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas (vide ID. 281420582). Em suas razões recursais de ID. 281420594, a Apelante sustenta, em síntese: (i) necessidade de concessão da gratuidade de justiça ante a mudança de sua situação financeira; (ii) nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para sanar o vício relativo ao pagamento das custas, em violação aos artigos 317 e 485, § 1º, do CPC; (iii) que o processo tramitou regularmente por mais de três anos sem qualquer manifestação quanto à ausência do pagamento, estando maduro para julgamento. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. Recurso tempestivo. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante. Ao compulsar os autos, verifica-se que o pedido de gratuidade foi formulado no momento da interposição da apelação. Contudo, inicialmente não havia documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência da apelante, motivo pelo qual este Relator determinou sua intimação para apresentação de elementos probatórios idôneos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Dito isso, importa ressaltar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula n. 481, dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na hipótese, a parte apelante CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA., atendeu à determinação judicial e apresentou diversos documentos ao ID. 284205379 com o intuito de demonstrar sua precariedade econômica. Dentre os elementos acostados aos autos, constam: i) Declaração de Imposto de Renda da sócia administradora, com rendimentos tributáveis modestos (R$ 30.009,10/ano), ausência de imposto devido e bens limitados; ii) Confissão de dívida junto ao SICREDI firmada em nome da empresa e aval pessoal da sócia; iii) Faturas de cartão de crédito com saldo devedor, boletos de seguro empresarial, plano de saúde e débito de IPTU vencido; e iv) Declaração pessoal da representante legal, esclarecendo que a empresa foi afetada pela falência do empreendimento ao qual se destinavam os bens adquiridos (sistema fotovoltaico), resultando em endividamento superior a R$ 200.000,00. Tais elementos, conquanto não compreendam documentos estritamente contábeis da pessoa jurídica, são suficientes para demonstrar o nexo direto entre a situação financeira da empresa e a da sua sócia-administradora — figura central no funcionamento do pequeno empreendimento. Dessa forma, reconhece-se que a Parte Apelante apresentou documentação apta a comprovar sua atual incapacidade financeira, nos moldes exigidos pelo art. 99, § 2º, do CPC, e pela jurisprudência aplicável. Logo, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA., unicamente para fins recursais, ficando dispensado do preparo recursal. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superada a preliminar e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, ressai que CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais contra SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., decorrente de um instrumento particular de compra e venda de sistema fotovoltaico e prestação de serviços. A Autora/Apelante alega que contratou com a Requerida/Apelada a aquisição e instalação de um kit de energia solar fotovoltaica, objetivando redução de custos energéticos do hotel. Inicialmente, as tratativas foram conduzidas por seu filho, Valter Thalys Di Pietro, mas por questões de crédito, o financiamento foi formalizado em nome da autora, pessoa física. Sustenta que foi induzida por promessas do vendedor da empresa ré, que garantiu rápida instalação, suporte técnico, homologação junto à concessionária Energisa, além de carência de 6 meses para início do pagamento das parcelas do financiamento. Aponta que a instalação foi defeituosa, causando danos ao telhado, infiltrações, curtos-circuitos, panes elétricas e prejuízos operacionais ao hotel, com anexação de diversos áudios, conversas, fotos, vídeos e faturas de consumo como prova. Pugna, além da retirada imediata do sistema, o conserto do telhado danificado, reinstalação adequada do equipamento, e a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, apontando falhas na prestação do serviço e descumprimento contratual. SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA. foi regularmente citada e apresentou contestação. Após fase de instrução, com apresentação de provas documentais e manifestações das partes, sobreveio sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, por ausência de pagamento integral das custas processuais, apesar do parcelamento deferido, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Consultório Di Pietro EIRELI em desfavor de SOLPAC Inova Tecnology Ltda. Conforme decisão de id 51720082 o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, facultando o recolhimento em até seis parcelas. A parte autora acostou aos autos tão somente o comprovante de uma parcelas das custas processuais, no entanto, realizou depósito judicial, em desacordo com o Departamento de Controle e Arrecadação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Consultório Di Pietro EIRELI em desfavor de SOLPAC Inova Tecnology Ltda. De início, importante ressaltar que, por meio da decisão de id 51720082, foi deferido o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas, advertindo a parte acerca do risco da extinção do processo em caso de inadimplemento. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora comprovou o pagamento tão somente de uma parcela, efetuando o pagamento por meio de depósito judicial (id 52566037), deixando de quitar a totalidade das custas processuais. Ainda, em consulta ao sistema, observa-se que inexiste cadastramento do parcelamento das custas processuais par ao processo. Vejamos: (...) Dessa forma, a presente ação não tem condições de prosperar, por não estarem presentes, no caso, as condições legais para o seu exercício, uma vez que ausente os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Prescrevem os artigos 290 e 485, IV, § 3º, ambos do Código de Processo Civil: (...) Isto posto, considerando que a parte autora solicitou o parcelamento das custas processuais, bem como deixou de quitar os valores de sua responsabilidade, verifico a ausência de interesse processual e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em que pese ser indispensável à intimação prévia da parte para o adimplemento das custas iniciais, nota-se dos autos que a parte autora possuía integral conhecimento acerca do parcelamento deferido e o prazo de vencimento de cada parcela, tendo em vista ter efetuado o pagamento das primeiras vencidas, restando inerte no cumprimento integral da obrigação. (...) Com estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código do Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil.” Irresignada, CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. interpôs Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação para regularização do preparo, cerceamento de defesa, e requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Pois bem. Extrai-se do feito que a controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por inadimplemento das custas processuais parceladas. É consabido que o art. 317 do CPC estabelece imperativo legal claro: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício” Tal dispositivo materializa os princípios da cooperação processual e da primazia da decisão de mérito, pilares estruturantes do sistema processual civil vigente. No caso concreto, restou incontroverso que o processo tramitou regularmente por período superior a três anos, com apresentação de contestação e impugnação, encontrando-se, a priori, maduro para julgamento. Evidencia-se que, durante todo esse interregno temporal, não houve qualquer manifestação judicial acerca do inadimplemento das parcelas vincendas. Logo, tenho que a extinção abrupta do feito, sem oportunizar à parte a regularização de vício manifestamente sanável, configura decisão-surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC, mormente quando o processo já percorreu substancialmente seu iter procedimental. Relevante destacar que esta Corte tem reconhecido a necessidade de intimação prévia quando o processo se encontra em fase avançada, conforme se extrai do seguinte precedente: “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – PRESTAÇÕES EM ABERTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO – NECESSIDADE – LIDE EM FASE AVANÇADA – PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO APENAS DA ÚLTIMA PARCELA – QUITAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – FATO DEMONSTRADO E QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA – RECURSO PROVIDO. Se foi deferido o parcelamento das custas e o autor não realiza o pagamento da última prestação, mas a lide já está em fase avançada, antes de determinar sua extinção o juízo de origem deve intimá-lo a regularizar a situação, em observância aos princípios da primazia da resolução do mérito, celeridade e aproveitamento dos atos processuais.” (TJ/MT. RAC 10243370320188110041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 31/01/2024, DJe: 02/02/2024). Por oportuno, consigna-se que, no referido julgado, esta Corte assentou que “ainda que esse cancelamento não exija, em regra, a prévia intimação pessoal, é preciso considerar que a lide já se encontra em fase avançada. Desse modo, em observância aos princípios da primazia da resolução do mérito, da celeridade e do aproveitamento dos atos processuais, o juízo de origem, antes de extinguir o feito, tinha de intimar a autora a regularizar a situação.” A toda evidência, compreendo que idêntico raciocínio se aplica ao caso em análise, eis que o processo tramitou por mais de 03 (três) anos, tendo sido realizados todos os atos processuais necessários ao julgamento de mérito, incluindo citação, contestação e impugnação, de sorte que a extinção do feito nesta fase avançada, sem prévia intimação para regularização do pagamento, viola frontalmente os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito. Ademais, o parcelamento das custas foi deferido pelo próprio juízo, criando legítima expectativa processual de que eventual inadimplemento seria objeto de intimação para regularização, tal como ocorre ordinariamente com outros atos processuais. Nessa ordem de pensar, numa interpretação sistemática dos artigos 98, § 6º, 317 e 485, § 1º, do CPC, conjugada com os princípios da boa-fé processual e cooperação, impõe a conclusão de que a extinção do processo por inadimplemento de custas parceladas deve ser precedida de intimação para regularização do feito, especialmente quando o processo já consumiu considerável tempo e recursos do Poder Judiciário. Por derradeiro, registra-se que o julgamento imediato do mérito por esta Instância Revisora configuraria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, já que não houve, de fato, um pronunciamento judicial efetivo sobre as questões controvertidas após o devido contraditório. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado à ora Apelante o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do pagamento das custas processuais, sob pena de extinção. Superada tal fase, deverá o juízo a quo dar o prosseguimento que entender pertinente à demanda. Inobstante o êxito da Autora/Apelante, deixo de inverter o ônus de sucumbência, eis que, com o reconhecimento do error in procedendo e anulação da sentença, essa providência torna sem efeito, outrossim, o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a “distribuição”, conforme exegese do art. 86 do CPC. É como voto. V O T O S V O G A I S EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatório do eminente relator, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas (id. 281420582). Em razões recursais (id. 281420594), a apelante sustenta, em síntese a necessidade de concessão da gratuidade de justiça ante a mudança de sua situação financeira, bem como a nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para sanar o vício relativo ao pagamento das custas, em violação aos artigos 317 e 485, § 1º, do CPC. Invoca, ainda, que o processo tramitou regularmente por sem qualquer manifestação quanto à ausência do pagamento, estando maduro para julgamento. Existem duas questões pendentes de análise, a saber: i. a concessão da gratuidade; ii. Nulidade da sentença. Passo, então, a análise dicotomizada. GRATUIDADE O relator deferiu a gratuidade pleiteada pelo apelante, unicamente, para fins recursais dispensando, então, o respectivo preparo. Neste aspecto, compactuo com a conclusão do eminente relator, assentando, entretanto, que a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos, pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. Ademais, a decisão do id. 281420519, que indeferiu a gratuidade e determinou o parcelamento das custas não foi objeto de recurso, sendo certo, ainda, que inexistiu renovação do pedido de gratuidade em primeiro grau. Com efeito, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITO "EX NUNC". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Os efeitos do benefício da gratuidade de justiça operam-se ex nunc, ou seja, somente a partir de sua concessão, não atingindo os atos processuais até então praticados, exceto em casos excepcionais. Considerando que a parte autora formulou o pedido de gratuidade da justiça no curso da ação, após algumas manifestações, e somente o fez em razão da imposição do pagamento custas, impossível aplicação de efeitos retroativos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 53326087720238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator.: Francisco José Moesch, Julgado em: 22-04-2024 – grifo nosso) O colendo STJ não destoa, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO. EFEITOS IRRETROATIVOS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível requerer o benefício da gratuidade de justiça a qualquer tempo, é certo que a sua eventual concessão não possui efeito retroativo, não sanando o vício constatado, relativo à ausência de preparo. 2. Se, após a intimação para regularização do preparo, a parte não comprova a concessão do benefício da gratuidade de justiça nem efetua o recolhimento em dobro das custas, de rigor a aplicação do disposto do enunciado n. 187 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.937.751/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. NATUREZA DE AÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS "EX NUNC”. 1."O julgamento do recurso especial leva, naturalmente, à perda de objeto da medida cautelar a ele vinculada. Também perde o objeto a reclamação proposta em face de eventual descumprimento dos termos da liminar, uma vez que o novo comando do STJ que deverá ser observado pelo juízo da execução será aquele estabelecido no decisum que julgou o recurso especial" (AgRg na Rcl 7.236/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015). 2."(...) 5. "O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício" (AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Gratuidade da justiça deferida, sem efeitos retroativos. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl n. 24.115/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO ANTERIOR. DESERÇÃO. 1. Embora possível, a qualquer tempo, o pedido de gratuidade da Justiça, sua concessão não possui efeito retroativo. Assim, ainda que a parte reuna as condições legais anteriormente, o deferimento apenas produzirá efeitos após o pedido. 2. No caso, o recurso especial veio desacompanhado de comprovação do pagamento das despesas e, somente depois da sua interposição, quando intimado o recorrente para comprovar o gozo do benefício ou realizar o pagamento em dobro, houve o pedido de gratuidade da Justiça. No tempo do seu ajuizamento, portanto, ele carecia do necessário preparo, razão pela qual é deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.868.824/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) (grifei) Assim sendo, acompanho o relator com relação à concessão da gratuidade em sede recursal, ressalvando, entretanto, a ausência de efeitos retroativos. NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO Com relação ao mérito da demanda, o eminente relator deu provimento ao recurso, em razão do estabelecido pelos arts. 10 e 317, ambos do CPC, invocando, então, os princípios da cooperação processual e da primazia da decisão de mérito, pilares estruturantes do sistema processual civil vigente. Pois bem. O parcelamento das custas processuais é providência que veio a ser admitida no Código de Processo Civil de 2015 no § 6° do art. 98. Denote-se, que cabe à parte, após o deferimento do parcelamento, realizar o primeiro pagamento no prazo estabelecido pelo magistrado, na forma do que estabelece o art. 290 do CPC, devendo arcar com o pagamento das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, conforme assentado de modo expresso na decisão do id. 281420518. Ressalvo que além de ser consignado de modo expresso a possibilidade de extinção da demanda, caberia ao apelante o regular adimplemento das custas processuais. O art. 290 e o parágrafo único do art. 102, ambos do CPC, são claros ao assentarem: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 102 (...) Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” Destaco, ainda, que na hipótese de parcelamento das custas processuais não há, via de regra, necessidade de intimação pessoal do autor, conforme reiteradamente decidido por esta corte, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10144208120238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO – PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – TESE REJEITADA – PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há falar de violação do princípio da não surpresa, quando o Juiz singular extingue o processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas, especialmente porque, expressamente autorizou o parcelamento das custas em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas e o Apelante, intimado, efetuou o pagamento da primeira parcela e deixou de recolher as demais. 2- "A jurisprudência sedimentada” no STJ “é no sentido de que, tendo sido intimados o autor e o advogado para a complementação das custas e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito" ( AgInt no AREsp 1.360.124/DF). No caso, foi deferido pedido de parcelamento das custas iniciais, com indicação expressa de que as parcelas deveriam ser pagas de forma sucessiva; logo, incumbia ao Recorrente, independente de intimação, quitá-las na forma determinada pelo Juiz, de modo que não há qualquer mácula na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (N.U 0000930-75.2018.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023 – grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. DESPROVIDO. (...) A controvérsia consiste em saber se o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, em razão do não recolhimento das custas iniciais, exige nova intimação, à luz do Tema 675 do STJ e do art. 290 do CPC. (...) O entendimento consolidado no Tema 675 do STJ dispensa nova intimação para pagamento das custas iniciais, considerando suficiente a ciência inequívoca da parte sobre a obrigação processual. A jurisprudência do STJ reitera que a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo de 30 dias autoriza o cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. (...) Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “O cancelamento da distribuição dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas processuais no prazo de 30 dias prescinde de nova intimação, conforme disposto no Tema 675 do STJ.”(...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024876220238110025, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDA - RECOLHIMENTO MENSAL NÃO EFETUADO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - 1. PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - EXEGESE DO ART. 290 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte Requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie. 2. Indeferida a assistência judiciária e não cumprida a determinação de recolhimento mensal das parcelas das custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme previsão contida no art. 290 do CPC. 3. Não se tratando de hipótese de abandono da causa, mas de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não se exige prévia intimação pessoal da Parte, mormente quando já ciente do deferimento do parcelamento das custas iniciais; devendo arcar com o ônus de sua desídia." (TJMT, RAC n. 1000421-09.2022.8.11.0005, 3a Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 09.07.2024 - negritei) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS - NÃO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Diante da inércia da apelante em promover o recolhimento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos I e IV, do art. 485 do CPC, prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora." (RAC n. 1000681-91.2019.8.11.0005, 2a Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03.07.2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – DESATENÇÃO DA PARTE AUTORA À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CPC, ART. 290 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DO PROCESSO – EXCESSO DE RIGOR E DO FORMALISMO - INOCORRÊNCIA – MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas, porque essa medida é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC.” (TJ-MT - AC: 10072020520238110040, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. O parcelamento das custas processuais foi deferido pelo juízo com a expressa determinação de que o autor comprovasse o pagamento mensalmente, até a quitação integral. 2. O autor deixou de efetuar o pagamento de duas parcelas e se manteve inadimplente por mais de um ano, mesmo após a ciência da obrigação. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a intimação pessoal do autor não é necessária quando a extinção do processo decorre da falta de pagamento das custas processuais, sendo exigida apenas nos casos de abandono da causa. 4. O pagamento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja ausência autoriza a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. (...) Teses de julgamento: “1. A falta de pagamento integral das custas processuais parceladas autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal do autor. 2. A intimação pessoal somente é exigível nos casos de abandono da causa ou paralisação processual por negligência, conforme disposto no art. 485, § 1º, do CPC.” (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10356788420228110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Assim sendo, independente do lapso temporal que o processo tramitou, compreendo que a obrigação em recolher as custas processuais persistia e o apelante não o cumpriu conforme lhe fora determinado na decisão do id. 281420518, possibilitando, então, a extinção do feito, conforme realizado pelo juízo a quo. Desta forma, peço vênia ao eminente relator e divirjo conhecendo do recurso, mas NEGANDO PROVIMENTO a Apelação interposta pelo CONSULTORIO DI PIETRO LTDA., mantendo hígida a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários recursais em razão da ausência de contrarrazões. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002824-71.2021.8.11.0041

ID: 294905438

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002824-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA

Acórdão

Advogados:

MAICON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIRIO DA SILVA PEDROSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CARDOSO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002824-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002824-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALERIA DI PIETRO - CPF: 537.335.921-15 (APELANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO - CPF: 016.234.509-77 (ADVOGADO), SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA - CNPJ: 10.853.623/0002-41 (APELADO), MAICON DA SILVA - CPF: 406.488.298-98 (ADVOGADO), CONSULTORIO DI PIETRO LTDA - CNPJ: 04.558.551/0001-26 (APELANTE), VALERIA DI PIETRO - CPF: 537.335.921-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROBSON CARDOSO GUEDES - CPF: 316.724.658-85 (ADVOGADO), MARCIRIO DA SILVA PEDROSO - CPF: 675.090.612-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PARCELADAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas. A Apelante alegou hipossuficiência financeira, ausência de intimação prévia para sanar o vício e maturidade processual para julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica Apelante faz jus à concessão da gratuidade de justiça com base em sua comprovada hipossuficiência financeira; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por inadimplemento de custas parceladas poderia ocorrer sem prévia intimação da parte para purgar a mora, à luz dos princípios da primazia da decisão de mérito e cooperação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, e da Súmula 481 do STJ. A Apelante apresentou documentação idônea que evidencia a interdependência financeira entre a empresa e sua sócia-administradora, revelando impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. O art. 317 do CPC determina que, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deve oportunizar à parte a correção de eventual vício sanável, especialmente quando o processo já percorreu etapas significativas, como contestação, impugnação e produção de provas. 5. A ausência de intimação específica para sanar o vício do não pagamento integral das custas viola os princípios da boa-fé processual, cooperação, economia e primazia da decisão de mérito, além de configurar decisão-surpresa vedada pelo art. 10 do CPC. 6. A jurisprudência do TJ/MT reconhece que, em casos de inadimplemento de custas parceladas em processos em fase avançada, deve o juízo intimar a parte para regularização antes de extinguir o feito, como forma de preservar os atos processuais já realizados. 7. A anulação da sentença por error in procedendo afasta a aplicação do art. 85, §2º, do CPC quanto à fixação de honorários de sucumbência, uma vez que não houve julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Pessoa jurídica tem direito à gratuidade de justiça desde que demonstre incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e da Súmula 481 do STJ. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por inadimplemento de custas parceladas exige prévia intimação da parte para regularização, especialmente quando o processo se encontra em fase avançada. 3. A decisão judicial que extingue o feito sem oportunizar a correção de vício sanável viola os princípios da boa-fé, cooperação, economia e primazia da decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, §2º, 86, 98, §6º, 99, §2º, 290, 317, 485, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJ/MT, RAC 1024337-03.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 31.01.2024, DJe 02.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas (vide ID. 281420582). Em suas razões recursais de ID. 281420594, a Apelante sustenta, em síntese: (i) necessidade de concessão da gratuidade de justiça ante a mudança de sua situação financeira; (ii) nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para sanar o vício relativo ao pagamento das custas, em violação aos artigos 317 e 485, § 1º, do CPC; (iii) que o processo tramitou regularmente por mais de três anos sem qualquer manifestação quanto à ausência do pagamento, estando maduro para julgamento. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. Recurso tempestivo. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante. Ao compulsar os autos, verifica-se que o pedido de gratuidade foi formulado no momento da interposição da apelação. Contudo, inicialmente não havia documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência da apelante, motivo pelo qual este Relator determinou sua intimação para apresentação de elementos probatórios idôneos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Dito isso, importa ressaltar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula n. 481, dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na hipótese, a parte apelante CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA., atendeu à determinação judicial e apresentou diversos documentos ao ID. 284205379 com o intuito de demonstrar sua precariedade econômica. Dentre os elementos acostados aos autos, constam: i) Declaração de Imposto de Renda da sócia administradora, com rendimentos tributáveis modestos (R$ 30.009,10/ano), ausência de imposto devido e bens limitados; ii) Confissão de dívida junto ao SICREDI firmada em nome da empresa e aval pessoal da sócia; iii) Faturas de cartão de crédito com saldo devedor, boletos de seguro empresarial, plano de saúde e débito de IPTU vencido; e iv) Declaração pessoal da representante legal, esclarecendo que a empresa foi afetada pela falência do empreendimento ao qual se destinavam os bens adquiridos (sistema fotovoltaico), resultando em endividamento superior a R$ 200.000,00. Tais elementos, conquanto não compreendam documentos estritamente contábeis da pessoa jurídica, são suficientes para demonstrar o nexo direto entre a situação financeira da empresa e a da sua sócia-administradora — figura central no funcionamento do pequeno empreendimento. Dessa forma, reconhece-se que a Parte Apelante apresentou documentação apta a comprovar sua atual incapacidade financeira, nos moldes exigidos pelo art. 99, § 2º, do CPC, e pela jurisprudência aplicável. Logo, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA., unicamente para fins recursais, ficando dispensado do preparo recursal. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superada a preliminar e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, ressai que CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais contra SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., decorrente de um instrumento particular de compra e venda de sistema fotovoltaico e prestação de serviços. A Autora/Apelante alega que contratou com a Requerida/Apelada a aquisição e instalação de um kit de energia solar fotovoltaica, objetivando redução de custos energéticos do hotel. Inicialmente, as tratativas foram conduzidas por seu filho, Valter Thalys Di Pietro, mas por questões de crédito, o financiamento foi formalizado em nome da autora, pessoa física. Sustenta que foi induzida por promessas do vendedor da empresa ré, que garantiu rápida instalação, suporte técnico, homologação junto à concessionária Energisa, além de carência de 6 meses para início do pagamento das parcelas do financiamento. Aponta que a instalação foi defeituosa, causando danos ao telhado, infiltrações, curtos-circuitos, panes elétricas e prejuízos operacionais ao hotel, com anexação de diversos áudios, conversas, fotos, vídeos e faturas de consumo como prova. Pugna, além da retirada imediata do sistema, o conserto do telhado danificado, reinstalação adequada do equipamento, e a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, apontando falhas na prestação do serviço e descumprimento contratual. SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA. foi regularmente citada e apresentou contestação. Após fase de instrução, com apresentação de provas documentais e manifestações das partes, sobreveio sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, por ausência de pagamento integral das custas processuais, apesar do parcelamento deferido, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Consultório Di Pietro EIRELI em desfavor de SOLPAC Inova Tecnology Ltda. Conforme decisão de id 51720082 o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, facultando o recolhimento em até seis parcelas. A parte autora acostou aos autos tão somente o comprovante de uma parcelas das custas processuais, no entanto, realizou depósito judicial, em desacordo com o Departamento de Controle e Arrecadação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Consultório Di Pietro EIRELI em desfavor de SOLPAC Inova Tecnology Ltda. De início, importante ressaltar que, por meio da decisão de id 51720082, foi deferido o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas, advertindo a parte acerca do risco da extinção do processo em caso de inadimplemento. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora comprovou o pagamento tão somente de uma parcela, efetuando o pagamento por meio de depósito judicial (id 52566037), deixando de quitar a totalidade das custas processuais. Ainda, em consulta ao sistema, observa-se que inexiste cadastramento do parcelamento das custas processuais par ao processo. Vejamos: (...) Dessa forma, a presente ação não tem condições de prosperar, por não estarem presentes, no caso, as condições legais para o seu exercício, uma vez que ausente os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Prescrevem os artigos 290 e 485, IV, § 3º, ambos do Código de Processo Civil: (...) Isto posto, considerando que a parte autora solicitou o parcelamento das custas processuais, bem como deixou de quitar os valores de sua responsabilidade, verifico a ausência de interesse processual e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em que pese ser indispensável à intimação prévia da parte para o adimplemento das custas iniciais, nota-se dos autos que a parte autora possuía integral conhecimento acerca do parcelamento deferido e o prazo de vencimento de cada parcela, tendo em vista ter efetuado o pagamento das primeiras vencidas, restando inerte no cumprimento integral da obrigação. (...) Com estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código do Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil.” Irresignada, CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. interpôs Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação para regularização do preparo, cerceamento de defesa, e requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Pois bem. Extrai-se do feito que a controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por inadimplemento das custas processuais parceladas. É consabido que o art. 317 do CPC estabelece imperativo legal claro: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício” Tal dispositivo materializa os princípios da cooperação processual e da primazia da decisão de mérito, pilares estruturantes do sistema processual civil vigente. No caso concreto, restou incontroverso que o processo tramitou regularmente por período superior a três anos, com apresentação de contestação e impugnação, encontrando-se, a priori, maduro para julgamento. Evidencia-se que, durante todo esse interregno temporal, não houve qualquer manifestação judicial acerca do inadimplemento das parcelas vincendas. Logo, tenho que a extinção abrupta do feito, sem oportunizar à parte a regularização de vício manifestamente sanável, configura decisão-surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC, mormente quando o processo já percorreu substancialmente seu iter procedimental. Relevante destacar que esta Corte tem reconhecido a necessidade de intimação prévia quando o processo se encontra em fase avançada, conforme se extrai do seguinte precedente: “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – PRESTAÇÕES EM ABERTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO – NECESSIDADE – LIDE EM FASE AVANÇADA – PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO APENAS DA ÚLTIMA PARCELA – QUITAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – FATO DEMONSTRADO E QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA – RECURSO PROVIDO. Se foi deferido o parcelamento das custas e o autor não realiza o pagamento da última prestação, mas a lide já está em fase avançada, antes de determinar sua extinção o juízo de origem deve intimá-lo a regularizar a situação, em observância aos princípios da primazia da resolução do mérito, celeridade e aproveitamento dos atos processuais.” (TJ/MT. RAC 10243370320188110041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 31/01/2024, DJe: 02/02/2024). Por oportuno, consigna-se que, no referido julgado, esta Corte assentou que “ainda que esse cancelamento não exija, em regra, a prévia intimação pessoal, é preciso considerar que a lide já se encontra em fase avançada. Desse modo, em observância aos princípios da primazia da resolução do mérito, da celeridade e do aproveitamento dos atos processuais, o juízo de origem, antes de extinguir o feito, tinha de intimar a autora a regularizar a situação.” A toda evidência, compreendo que idêntico raciocínio se aplica ao caso em análise, eis que o processo tramitou por mais de 03 (três) anos, tendo sido realizados todos os atos processuais necessários ao julgamento de mérito, incluindo citação, contestação e impugnação, de sorte que a extinção do feito nesta fase avançada, sem prévia intimação para regularização do pagamento, viola frontalmente os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito. Ademais, o parcelamento das custas foi deferido pelo próprio juízo, criando legítima expectativa processual de que eventual inadimplemento seria objeto de intimação para regularização, tal como ocorre ordinariamente com outros atos processuais. Nessa ordem de pensar, numa interpretação sistemática dos artigos 98, § 6º, 317 e 485, § 1º, do CPC, conjugada com os princípios da boa-fé processual e cooperação, impõe a conclusão de que a extinção do processo por inadimplemento de custas parceladas deve ser precedida de intimação para regularização do feito, especialmente quando o processo já consumiu considerável tempo e recursos do Poder Judiciário. Por derradeiro, registra-se que o julgamento imediato do mérito por esta Instância Revisora configuraria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, já que não houve, de fato, um pronunciamento judicial efetivo sobre as questões controvertidas após o devido contraditório. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado à ora Apelante o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do pagamento das custas processuais, sob pena de extinção. Superada tal fase, deverá o juízo a quo dar o prosseguimento que entender pertinente à demanda. Inobstante o êxito da Autora/Apelante, deixo de inverter o ônus de sucumbência, eis que, com o reconhecimento do error in procedendo e anulação da sentença, essa providência torna sem efeito, outrossim, o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a “distribuição”, conforme exegese do art. 86 do CPC. É como voto. V O T O S V O G A I S EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatório do eminente relator, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas (id. 281420582). Em razões recursais (id. 281420594), a apelante sustenta, em síntese a necessidade de concessão da gratuidade de justiça ante a mudança de sua situação financeira, bem como a nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para sanar o vício relativo ao pagamento das custas, em violação aos artigos 317 e 485, § 1º, do CPC. Invoca, ainda, que o processo tramitou regularmente por sem qualquer manifestação quanto à ausência do pagamento, estando maduro para julgamento. Existem duas questões pendentes de análise, a saber: i. a concessão da gratuidade; ii. Nulidade da sentença. Passo, então, a análise dicotomizada. GRATUIDADE O relator deferiu a gratuidade pleiteada pelo apelante, unicamente, para fins recursais dispensando, então, o respectivo preparo. Neste aspecto, compactuo com a conclusão do eminente relator, assentando, entretanto, que a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos, pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. Ademais, a decisão do id. 281420519, que indeferiu a gratuidade e determinou o parcelamento das custas não foi objeto de recurso, sendo certo, ainda, que inexistiu renovação do pedido de gratuidade em primeiro grau. Com efeito, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITO "EX NUNC". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Os efeitos do benefício da gratuidade de justiça operam-se ex nunc, ou seja, somente a partir de sua concessão, não atingindo os atos processuais até então praticados, exceto em casos excepcionais. Considerando que a parte autora formulou o pedido de gratuidade da justiça no curso da ação, após algumas manifestações, e somente o fez em razão da imposição do pagamento custas, impossível aplicação de efeitos retroativos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 53326087720238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator.: Francisco José Moesch, Julgado em: 22-04-2024 – grifo nosso) O colendo STJ não destoa, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO. EFEITOS IRRETROATIVOS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível requerer o benefício da gratuidade de justiça a qualquer tempo, é certo que a sua eventual concessão não possui efeito retroativo, não sanando o vício constatado, relativo à ausência de preparo. 2. Se, após a intimação para regularização do preparo, a parte não comprova a concessão do benefício da gratuidade de justiça nem efetua o recolhimento em dobro das custas, de rigor a aplicação do disposto do enunciado n. 187 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.937.751/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. NATUREZA DE AÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS "EX NUNC”. 1."O julgamento do recurso especial leva, naturalmente, à perda de objeto da medida cautelar a ele vinculada. Também perde o objeto a reclamação proposta em face de eventual descumprimento dos termos da liminar, uma vez que o novo comando do STJ que deverá ser observado pelo juízo da execução será aquele estabelecido no decisum que julgou o recurso especial" (AgRg na Rcl 7.236/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015). 2."(...) 5. "O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício" (AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Gratuidade da justiça deferida, sem efeitos retroativos. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl n. 24.115/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO ANTERIOR. DESERÇÃO. 1. Embora possível, a qualquer tempo, o pedido de gratuidade da Justiça, sua concessão não possui efeito retroativo. Assim, ainda que a parte reuna as condições legais anteriormente, o deferimento apenas produzirá efeitos após o pedido. 2. No caso, o recurso especial veio desacompanhado de comprovação do pagamento das despesas e, somente depois da sua interposição, quando intimado o recorrente para comprovar o gozo do benefício ou realizar o pagamento em dobro, houve o pedido de gratuidade da Justiça. No tempo do seu ajuizamento, portanto, ele carecia do necessário preparo, razão pela qual é deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.868.824/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) (grifei) Assim sendo, acompanho o relator com relação à concessão da gratuidade em sede recursal, ressalvando, entretanto, a ausência de efeitos retroativos. NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO Com relação ao mérito da demanda, o eminente relator deu provimento ao recurso, em razão do estabelecido pelos arts. 10 e 317, ambos do CPC, invocando, então, os princípios da cooperação processual e da primazia da decisão de mérito, pilares estruturantes do sistema processual civil vigente. Pois bem. O parcelamento das custas processuais é providência que veio a ser admitida no Código de Processo Civil de 2015 no § 6° do art. 98. Denote-se, que cabe à parte, após o deferimento do parcelamento, realizar o primeiro pagamento no prazo estabelecido pelo magistrado, na forma do que estabelece o art. 290 do CPC, devendo arcar com o pagamento das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, conforme assentado de modo expresso na decisão do id. 281420518. Ressalvo que além de ser consignado de modo expresso a possibilidade de extinção da demanda, caberia ao apelante o regular adimplemento das custas processuais. O art. 290 e o parágrafo único do art. 102, ambos do CPC, são claros ao assentarem: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 102 (...) Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” Destaco, ainda, que na hipótese de parcelamento das custas processuais não há, via de regra, necessidade de intimação pessoal do autor, conforme reiteradamente decidido por esta corte, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10144208120238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO – PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – TESE REJEITADA – PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há falar de violação do princípio da não surpresa, quando o Juiz singular extingue o processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas, especialmente porque, expressamente autorizou o parcelamento das custas em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas e o Apelante, intimado, efetuou o pagamento da primeira parcela e deixou de recolher as demais. 2- "A jurisprudência sedimentada” no STJ “é no sentido de que, tendo sido intimados o autor e o advogado para a complementação das custas e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito" ( AgInt no AREsp 1.360.124/DF). No caso, foi deferido pedido de parcelamento das custas iniciais, com indicação expressa de que as parcelas deveriam ser pagas de forma sucessiva; logo, incumbia ao Recorrente, independente de intimação, quitá-las na forma determinada pelo Juiz, de modo que não há qualquer mácula na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (N.U 0000930-75.2018.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023 – grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. DESPROVIDO. (...) A controvérsia consiste em saber se o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, em razão do não recolhimento das custas iniciais, exige nova intimação, à luz do Tema 675 do STJ e do art. 290 do CPC. (...) O entendimento consolidado no Tema 675 do STJ dispensa nova intimação para pagamento das custas iniciais, considerando suficiente a ciência inequívoca da parte sobre a obrigação processual. A jurisprudência do STJ reitera que a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo de 30 dias autoriza o cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. (...) Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “O cancelamento da distribuição dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas processuais no prazo de 30 dias prescinde de nova intimação, conforme disposto no Tema 675 do STJ.”(...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024876220238110025, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDA - RECOLHIMENTO MENSAL NÃO EFETUADO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - 1. PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - EXEGESE DO ART. 290 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte Requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie. 2. Indeferida a assistência judiciária e não cumprida a determinação de recolhimento mensal das parcelas das custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme previsão contida no art. 290 do CPC. 3. Não se tratando de hipótese de abandono da causa, mas de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não se exige prévia intimação pessoal da Parte, mormente quando já ciente do deferimento do parcelamento das custas iniciais; devendo arcar com o ônus de sua desídia." (TJMT, RAC n. 1000421-09.2022.8.11.0005, 3a Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 09.07.2024 - negritei) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS - NÃO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Diante da inércia da apelante em promover o recolhimento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos I e IV, do art. 485 do CPC, prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora." (RAC n. 1000681-91.2019.8.11.0005, 2a Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03.07.2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – DESATENÇÃO DA PARTE AUTORA À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CPC, ART. 290 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DO PROCESSO – EXCESSO DE RIGOR E DO FORMALISMO - INOCORRÊNCIA – MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas, porque essa medida é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC.” (TJ-MT - AC: 10072020520238110040, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. O parcelamento das custas processuais foi deferido pelo juízo com a expressa determinação de que o autor comprovasse o pagamento mensalmente, até a quitação integral. 2. O autor deixou de efetuar o pagamento de duas parcelas e se manteve inadimplente por mais de um ano, mesmo após a ciência da obrigação. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a intimação pessoal do autor não é necessária quando a extinção do processo decorre da falta de pagamento das custas processuais, sendo exigida apenas nos casos de abandono da causa. 4. O pagamento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja ausência autoriza a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. (...) Teses de julgamento: “1. A falta de pagamento integral das custas processuais parceladas autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal do autor. 2. A intimação pessoal somente é exigível nos casos de abandono da causa ou paralisação processual por negligência, conforme disposto no art. 485, § 1º, do CPC.” (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10356788420228110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Assim sendo, independente do lapso temporal que o processo tramitou, compreendo que a obrigação em recolher as custas processuais persistia e o apelante não o cumpriu conforme lhe fora determinado na decisão do id. 281420518, possibilitando, então, a extinção do feito, conforme realizado pelo juízo a quo. Desta forma, peço vênia ao eminente relator e divirjo conhecendo do recurso, mas NEGANDO PROVIMENTO a Apelação interposta pelo CONSULTORIO DI PIETRO LTDA., mantendo hígida a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários recursais em razão da ausência de contrarrazões. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1009487-23.2025.8.11.0000

ID: 308879898

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009487-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO VALANDRO JAELINE SANTOS COIMBRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO VALANDRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009487-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009487-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ALEX SANDRO VALANDRO - CPF: 035.843.881-04 (ADVOGADO), JAELINE SANTOS COIMBRA - CPF: 082.309.751-08 (PACIENTE), 1º Juízo Criminal da Comarca de Paranatinga-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX SANDRO VALANDRO - CPF: 035.843.881-04 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Indícios de reiteração delitiva e envolvimento com organização criminosa. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de mulher presa preventivamente por tráfico de drogas, requerendo a revogação de sua prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, V, do CPP. A paciente é mãe de criança de três anos, sendo alegada sua imprescindibilidade nos cuidados maternos, diante da prisão do genitor. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, em violação ao art. 93, IX, da CF/1988; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar à mulher com filho menor de 12 anos. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau apresenta fundamentação suficiente, com base em elementos concretos constantes dos autos, não se verificando nulidade por afronta ao art. 93, IX, da CF/1988. 4. A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de drogas, laudo pericial e depoimentos policiais, bem como pela existência de outras ações penais em curso por crimes da mesma natureza. 5. Há indícios de que a paciente integra organização criminosa, conforme informações constantes da operação “Intolerance II”, o que demonstra risco de reiteração delitiva e reforça o periculum libertatis. 6. A concessão de prisão domiciliar exige demonstração de necessidade e adequação da medida, o que não se verifica no caso concreto, especialmente pela gravidade concreta da conduta e pela ausência de prova da convivência da criança com a mãe antes da prisão e pela possibilidade de cuidados por terceiros. 7. Ainda que se considere verdadeira a premissa de que a criança de tenra idade resida com a genitora, é certo que os fatos ocorreram nas dependências da residência da própria paciente, de modo que o contato com o narcotráfico pode sinalizar indícios de inserção do infante em potencial ambiente nocivo ao desenvolvimento de sua personalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mulher com filho menor de 12 anos requer prova idônea de sua necessidade e adequação. A reiteração delitiva e o envolvimento em organização criminosa justificam a manutenção da custódia preventiva. A mera existência de filhos menores de 12 anos não torna obrigatória a concessão de prisão domiciliar." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, § 6º, 310, 312, 313, I e II, e 318, V. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 143.641, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20.02.2018; STJ, HC 351.494-SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.03.2016; STJ, AgRg no RHC n. 207.620/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05/03/2025; TJMT, N.U 1019478-62.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 08.12.2021; TJMT, N.U 0004270-63.2019.8.11.0020, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, J. 26/01/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Alex Sandro Valandro em favor de Jaeline Santos Coimbra, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT. Colhe-se desta impetração que a paciente foi presa em flagrante no dia 19 de março de 2025, cuja custódia foi convertida em preventiva em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), conforme se infere do Auto de Prisão em Flagrante n. 1000683-31.2025.8.11.0044. Sustenta, o impetrante, que a paciente é mãe de uma criança de 3 (três) anos de idade, conforme certidão de nascimento anexada; destacando, ainda, que é a única responsável pelos cuidados de seu filho menor, uma vez que o pai da criança se encontra preso cautelarmente nos autos do processo n. 1000681-61.2025.8.11.0044. Com base nessas razões, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva da paciente, com a expedição em seu favor de alvará de soltura; ou, subsidiariamente, a substituição da sua prisão cautelar por prisão domiciliar. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 277944364, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer juntado no ID 286581852, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R É importante transcrever os fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau para indeferir o pedido de substituição da prisão preventiva da paciente pela domiciliar, vazados nos seguintes termos: [...] Na sequência, examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, denoto que há representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva da investigada, pedido endossado pela representante do Ministério Público. Entendo que é o caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional, a uma porque há pedido da autoridade policial, endossado pela representante do Ministério Público, a duas porque cuida-se de delito com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Ademais, verifico que há demonstração da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva que recai sobre a custodiada, consoante demonstrado pelo laudo pericial preliminar de constatação de entorpecente e depoimento prestado pelos policiais que realizaram sua prisão, assim como destacado no boletim de ocorrência acima, configurando, portanto, o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Quanto ao periculum libertatis, salienta-se que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Nesse ponto, é possível verificar que a custodiada é contumaz na prática delitiva, uma vez que responde a outros dois processos criminais por envolvimento com tráfico de drogas, um na 2ª Vara desta comarca e outro na 7ª Vara Criminal de Cuiabá, especializada em organização criminosa. Além disso, há informações da autoridade policial, nos autos desta prisão em flagrante, que a custodiada foi alvo da operação Intolerance II, deflagrada neste Município, para desmantelar a rede de membros da facção criminosa Comando Vermelho, havendo indícios da participação da autuada nesta organização criminosa. Desta forma, encontrando-se presente um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, indiscutível e totalmente justificada a ordem de convolação da prisão em flagrante em preventiva, como meio de assegurar a ordem pública, na medida em que entendo não ser o caso de aplicar a suspeita qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP, eis que se demonstram insuficientes e inadequadas, para coibir a sua recidiva criminosa e, consequentemente, preservar a ordem pública. Por fim, não obstante a informação de que a custodiada possui um filho de 3 anos, não se ignora a previsão de concessão de prisão domiciliar nestes casos. Contudo, também não se ignora a existência de decisões do STJ e do STF que autorizam a imposição de prisão preventiva, desde que haja fundamentação idônea nos casos de mulheres gestantes ou mães de crianças de 12 anos. No caso de Jaeline, não obstante sua tenra idade, viu-se envolvida em três situações criminosas da mesma natureza. Assim, sabendo-se de sua condição de mãe e da sua importância nos cuidados com seu filho de 3 anos, não levou isso em consideração ao se envolver neste novo episódio. Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de JAELINE SANTOS COIMBRA em PRISÃO PREVENTIVA para garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP. [...] Destacamos Vê-se, pois, que o prolator da decisão reprochada expôs suficientemente os motivos da manutenção da prisão cautelar da paciente, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, afastando, assim, qualquer alegação de ausência de fundamentação idônea, porque a renitência da paciente, que responde a duas outras ações penais por crimes da mesma natureza [1001434-52.2024.8.11.0044, tráfico de drogas e 1002847-72.2025.8.11.0042, tráfico de drogas, lavagem de capital e organização criminosa], além da que se discute nesta ordem mandamental, aliada ao fato de que a paciente foi alvo da operação “Intolerance II”, que objetiva desmantelar a operação da rede de membros do "Comando Vermelho", havendo, portanto, indícios de sua participação na referida organização criminosa, justificam plenamente manutenção da sua prisão ambulatorial. Aliás, acerca damanutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva do agente, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Motivo pelo qual não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Destarte, embora não se possa esquecer que o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto à paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva quanto periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante da sua reiteração delitiva. Além do mais, deve ser registrado que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –, estabeleceu de forma clara e insofismável que: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Logo, por disposição legal, a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E, no caso em tela, tal como asserido linhas volvidas, a paciente possui histórico de reiteração delitiva, além de haver, em tese, indícios de seu envolvimento com o Comando Vermelho, circunstância que revela a sua periculosidade. Diante disso, na espécie, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pela paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública. Por outro lado, o impetrante assevera que a paciente faz jus à substituição da sua prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, uma vez que é mãe de uma criança de três anos de idade, cujo pai está preso em razão de outra ação penal. Como se sabe, a Lei n. 12.257/2016 estabelece um conjunto de ações prioritárias que devem ser observadas na primeira infância, mediante emprego de “princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano” (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Depreende-se, portanto, que a mencionada Lei trouxe mecanismos para consolidar os direitos da criança já previstos no Estatuto Menorista, como por exemplo: a prioridade absoluta, proteção integral, prevalência dos seus interesses e convivência familiar, a serem garantidos não só por parte do Estado, mas também pela família e sociedade, trazendo, dentre outras mudanças, alterações significativas no Código de Processo Penal, v.g., a modificação da redação do art. 318, incluindo os incisos IV, V e VI assim redigidos: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Destacamos No entanto, na hipótese, a conversão da prisão preventiva da paciente em domiciliar, encontra óbice, não só na gravidade concreta da conduta por ela, em tese, praticada, como também e principalmente, porque, conquanto o impetrante tenha afirmado que ela é necessária para os cuidados de seu filho, nenhuma prova nesse sentido foi colacionada a este writ, uma vez que não existe comprovação de que a criança residia com a mãe antes da sua prisão, porquanto foram juntadas apenas a certidão de nascimento do menor, um certificado de que Jaeline concluiu um curso de sobrancelhas e um comprovante de endereço da paciente. Além disso, impende-se ressaltar que a alteração legislativa em referência, que acresceu os incisos IV, V e VI ao art. 318 do Código de Processo Penal, contemplando, dentre outras possibilidades, a concessão de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, não tem o condão de, diante da existência de prole até tal idade, tornar obrigatória a adoção tal providência. Isso porque, não obstante tenha havido a subtração da expressão imprescindível aos cuidados especiais, contida na regra posta no inciso III do art. 318 do Código de Processo Penal, claro está que, em casos como o que ora se examina, embora não se exija, de fato, a comprovação da imprescindibilidade a cuidados especiais, não torna inexigível a demonstração da necessidade e adequação da adoção da medida. Entendimento contrário, tendo-se presente a presunção de necessidade do acompanhamento da mãe para todo e qualquer caso, levaria à obrigatoriedade da colocação em prisão domiciliar de todas as presas que tenham filho com menos de 12 anos de idade, conclusão, essa, que, por óbvio, não resulta da vontade do legislador ao elaborar a norma legal em questão, uma vez que se estaria dando “carta branca” para que qualquer mulher com filho menor de 12 anos pratique crimes com a garantia da impunidade. A propósito, em situação análoga à discutida nesta impetração, o Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça prolatou decisão monocrática no dia 10 de março de 2016, nos autos do Habeas Corpus n. 351.494 -SP, se manifestando no sentido de que a conversão da prisão preventiva em domiciliar da acusada que tenha filho menor de 12 anos deve ser analisada caso a caso, tal como se infere deste fragmento daquele ato decisório: [...] A despeito da benfazeja legislação, que se harmoniza com diversos tratados e convenções internacionais, vale o registro, com o mesmo raciocínio que imprimi ao relatar o HC n. 291.439/SP (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo "poderá", no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. Reafirmo que semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. Outrossim, importaria em assegurar a praticamente toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal o direito do agente transpareça límpido e despido de qualquer incerteza, o que, como visto, não é a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se identificada a incontornável urgência da medida extrema. (STJ – HC 351.494-SP. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/03/2016). Destacamos Por sua vez, este Tribunal de Justiça, na mesma linha adotado pelo Tribunal da Cidadania, e, acerca do tema, possui o entendimento no sentido de que a conversão da prisão preventiva em domiciliar da acusada que tenha filho menor de 12 anos deve ser analisada caso a caso, conforme se infere dos julgados abaixo ementados: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO TINHA CONHECIMENTO QUE O COACUSADO ESTARIA MANTENDO EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – INDICATIVOS DA NARCOTRAFICÂNCIA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRISÃO NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA – APREENSÃO DE PETRECHOS INDICADORES DE MERCANCIA ILEGAL – PACIENTE REGISTRA ATOS INFRACIONAIS POR ROUBO E TRÁFICO – ORIENTAÇÃO DO STJ (STJ, HC Nº 597.057/SP) – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ART. 319 DO CPP – INAPLICABILIDADE – INCOMPATIBILIDADE COM OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES – ART. 282, § 6º, DO CPP – PRISÃO DOMICILIAR – EXIGE PROVA CABAL DE QUE A PRESA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS – INFANTE QUE ESTÁ SOB O CUIDADO DA AVÓ – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO – ORDEM DENEGADA. A via de cognição célere e sumária do habeas corpus não admite dilação de provas, de modo a impedir o exame aprofundado da tese de ausência do fumus comissi delicti, notadamente se as circunstâncias fáticas revelam a possibilidade de a paciente estar envolvida com o crime a si imputado. Na hipótese, as circunstâncias do flagrante indicam, a priori, o delito de tráfico ilícito de entorpecentes na figura de manter em depósito. Não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, se demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 312, do CPP, sendo a custódia necessária para a garantia da ordem pública, evidenciada no modus operandi utilizado, com a apreensão de petrechos indicadores de mercancia ilícita, além da reiteração delitiva do agente, são elementos concretos que autorizam a conclusão de que solto representa um sério risco à ordem pública, ante a elevada probabilidade de reiteração delitiva. A possibilidade concreta de reiteração delitiva pode ser evidenciada através de atos infracionais pretéritos, como no caso dos autos, os quais denotam a contumácia delitiva e, por via de consequência, a periculosidade da paciente. As anotações de atos infracionais constituem “elemento capaz de demonstrar o risco de reiteração delituosa” (STJ, HC nº 597.057/SP). Estando a decisão constritiva devidamente fundamentada, não há que se falar em ofensa ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, do CPP, somente é admitida diante da prova cabal de que a encarcerada é a única responsável pelos cuidados da filha menor de 12 (doze) anos, o que não ocorre na hipótese versada, uma vez que existem informações de que a menor já se encontrava sob a guarda da avó materna antes mesmo da segregação da paciente. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social. Diante de sua natureza processual, a prisão preventiva não guarda vínculo algum com o provimento final da ação penal correlata, sendo admitida sempre que satisfeitos os requisitos e pressupostos normativos, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, como ocorre in casu. Predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, ou seja: a garantia da ordem pública. (TJMT, N.U 1019478-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). Destacamos RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS –1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS FORMULADO EM PROL DA APELANTE E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL DO RECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRISÕES E DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE, CORROBORADAS PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS CIVIS EM JUÍZO – COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO – 2. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM BENEFÍCIO DO RÉU – CABIMENTO – RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO BASILAR DESPROPORCIONAL FACE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES – PENA REAJUSTADA – 3. REQUERIDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL [RÉU] – IMPROCEDÊNCIA – PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO, RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES – 4. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE [RÉU] – RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM O CÁRCERE EM SEDE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO – NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE O FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA – 5 – REQUISITOS DA PRISÃO DOMICILIAR NÃO EVIDENCIADOS [ACUSADA] – DESPROVIMENTO DO APELO DA DENUNCIADA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO CORRÉU. 1. É insustentável a almejada absolvição por insuficiência de provas e, com mais razão, a desclassificação do tipo penal do tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11. 343/06) para aquele do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, se as circunstâncias das prisões, bem como da apreensão dos entorpecentes, aliados aos depoimentos judiciais dos policiais civis que diligenciaram no ocorrido e no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do casal, revelam a prática da mercancia espúria de narcóticos; 2. A valoração desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com a consequente elevação da pena-base além do mínimo legal, exige fundamentação idônea. Na hipótese, evidenciada a carga negativa imposta aos antecedentes criminais, contudo, imperiosa a readequação do quantum exasperado em decorrência do vetor desfavorável, haja vista que, in casu, não foram observados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade; 3. Se o agente é reincidente e possui circunstâncias desfavoráveis – maus antecedentes –, deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, por ser mais justo e adequado à finalidade de repressão e prevenção do crime; 4. Revela-se impositiva a manutenção da custódia cautelar quando confirmada em segundo grau a condenação do apelante, a robustecer o fumus comissi delicti, sobretudo se ele permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução, remanescendo incólume o motivo concreto que ensejou a conclusão pelo periculum libertatis, a saber, a necessidade da prisão para garantia da ordem pública ante a real possibilidade de reiteração delitiva, aferida pela existência de condenações anteriores pelo mesmo crime de narcotráfico; 5. A concessão da prisão domiciliar sob o argumento da existência de filho menor, não é condição suficiente para a concessão dessa benesse, aliás, exige-se a demonstração inequívoca dos cuidados especiais e imprescindíveis ao infante; Apelo da acusada desprovido e provido parcialmente o recurso do corréu. (TJMT, N.U 0004270-63.2019.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022). Destacamos Destarte, em atenção às peculiaridades que permeiam o caso em apreciação, demonstra-se incabível a substituição da prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar, devendo, por conseguinte, a medida constritiva invectivada, ser mantida sem que tal circunstância configure ofensa aos direitos da criança já previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 12.257/2016). De outra banda, não se desconhece que o Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 143.641, concedeu a ordem “para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição”, estendendo, outrossim, a referida decisão “às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional”. Contudo, na ação constitucional coletiva mencionada no parágrafo anterior, foram “excetuados os casos de crimes praticados por elas [mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência] mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”. Destacamos No caso vertente, não há dúvidas de que se trata de situação excepcionalíssima, a atrair a exceção prevista no writ acima referido, em razão de todas as particularidades já demonstradas anteriormente, sobretudo porque a paciente, ao menos em tese, é contumaz no envolvimento com o tráfico de drogas; aparentemente integra a facção criminosa Comando Vermelho; responde a outras ações penais por condutas, supostamente, praticadas após o nascimento de seu filho; e porque não existem elementos que demonstrem que a criança residia com ela quando foi presa ou que, atualmente, esteja desassistida ou em situação de risco. Ainda que se considere como verdadeira a premissa de que a criança reside com a paciente, é certo que no caso em apreço há evidências de que ela realizava o tráfico de drogas no interior da própria residência, expondo a perigo de contaminação o próprio filho, de tenra idade, de modo que a exceção da concessão da prisão domiciliar nesta determinada situação excepcionalíssima ganha ainda mais relevância, como forma de permitir um controle maior de condutas criminosas que, embora não alcançadas pelas duas exceções legais descritas no art. 318-A, do Código de Processo Penal, revestem-se de gravidade objetiva, ao menos nesse plano da prisão processual, evidenciando um risco concreto de violação aos direitos da criança, ou uma ameaça acentuada à ordem pública. O eminente Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do c. Superior Tribunal de Justiça, em brilhante voto-vista lançado durante o julgamento do AgRg no HC 426.526/RJ, relator Min. Joel Ilan Parcionik, j. 05/02/2019, bem explicitou as balizas pelas quais tais e tantas exceções excepcionalíssimas a serem avaliadas pelo julgador, devem impedir a concessão do beneplácito em questão para além daquelas vedações que já constam do texto do art. 318-A do CPP, a saber: Nesse sentido, temos muitos precedentes apontando como situações excepcionalíssimas, dentre as quais se destacam: (i) praticar o tráfico de drogas na residência, com a presença ou mesmo participação das crianças; (ii) reincidir em crimes graves, onde mesmo após prisões anteriores ou cumprimento de penas, não abandonaram o mundo do crime; (iii) integrar perigosas organizações criminosas, profundamente envolvidas com a criminalidade, notadamente quando exercem papel relevante, com ligações com facções perigosas, criando um ambiente de constante risco e insegurança que afeta toda a família, apenas para exemplificar. Nessas hipóteses, percebe-se que a presença física da mãe ou responsável pode caracterizar violação de direitos que atinge diretamente as crianças menores ou dependentes. A Constituição Federal prescreve que é dever do Estado assegurar a proteção integral e prioritária da criança (art. 227 da CF). E aqui, o olhar é para aqueles que sofrem injustamente as consequências dos atos praticados por mães que se encontram encarceradas, na medida em que seus filhos ou as pessoas sob sua dependência sofrem diretamente efeitos da condenação, com a separação física da genitora. Assim, o propósito da lei não é conferir um salvo-conduto às mulheres que cometem crime sem violência ou grave ameaça, independente do risco que a sua liberdade possa oferecer aos filhos, à pessoa com deficiência pela qual é responsável, ou mesmo à sociedade. Ao contrário, "o principal objetivo da novel lei, editada após a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu às custodiadas mães de filhos menores de 12 anos de idade o direito à prisão domiciliar, é a proteção da criança.", como declarou o e. Ministro Presidente desta Corte, no período de férias forense, em decisão liminar em que examinou a aplicação do novo art. 318-A do CPP (HABEAS CORPUS Nº 491.003 – PB, de 30/1/2019, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publicado em 4/2/2019). De fato, ainda durante a discussão do projeto de lei no âmbito legislativo, concluiu a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ao tratar das limitações propostas à substituição da prisão preventiva por domiciliar, previstas nos incisos I e II do novel art. 318-A do CPC, que “tal medida é acertada, pois não se pode olvidar que a criança deve ser resguardada de toda e qualquer presença que possa prejudicar a formação de sua personalidade e a construção de seus valores, em razão da sua condição de pessoa em desenvolvimento”. Nessa direção, impossível ignorar que em determinadas situações – frise-se, excepcionalíssimas, criminalmente concretas, e que deverão ser devidamente demonstradas – a mãe pode, até mais do que nas hipóteses expressamente previstas, ser presença que possa prejudicar a formação de sua personalidade e a construção de seus valores. Em tais casos, entendo que a proteção do menor deve prevalecer sobre o direito legalmente conferido a tais mulheres. Repita-se: o foco de tais disposições deve fixar-se no menor ou, nos termos da novidade legal, no deficiente. Por isso, penso que a normatização de apenas duas das exceções já previstas no habeas corpus coletivo não afasta a efetividade do que foi decidido pelo Supremo nos pontos não alcançados pela norma. O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei, não significa que o Magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais. Tenho que deve prevalecer a interpretação teleológica da lei, assim como a proteção aos valores mais vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança cuja proteção deve ser integral e prioritária, como determina a Constituição no art. 227, bem como à pessoa deficiente. Nesse sentido destaco uma breve análise disponível no site “Dizer o Direito”, de 21/12/2018: A exceção 3 ainda é possível? O juiz poderá deixar de aplicar a prisão domiciliar em outras situações excepcionalíssimas? Aqui temos o ponto mais polêmico da novidade legislativa. Teria sido um silêncio eloquente do legislador com o objetivo de superar, neste ponto, o entendimento do STF sobre o tema ou representaria uma simples omissão? Particularmente, penso que a terceira exceção continua existindo. Isso porque ela foi fixada pelo STF não por conta da interpretação da lei, mas sim com base em uma verdadeira construção (criação) jurisprudencial. As três exceções não eram previstas em nenhum lugar. Logo, parece-me que o fato de o legislador não ter encampado expressamente essa terceira exceção não significa que ela não exista. O legislador não tem condições de prever todas as hipóteses excepcionais, sendo justificável que o magistrado, diante de um caso concreto, identifique que a concessão da prisão domiciliar ameaçará a garantia da ordem pública/econômica, a conveniência da instrução criminal ou que irá colocar em risco a aplicação da lei penal. Contudo, como já dito, trata-se de tema que gerará debates e certamente haverá posições em sentido contrário. (Comentários à Lei 13.769/2018: prisão domiciliar e progressão especial para gestante e mulher que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, 21/12/2018 – https://www.dizerodireito.com.br/2018/12/comentarios-lei-137692019-pri sao.html) É bom lembrar que a norma não consegue regular a realidade social (fática) em toda a sua extensão. Portanto, é certo que as exceções previstas nos dois incisos do art. 318-A do CPP não comportam todas as soluções dos casos concretos submetidos ao Poder Judiciário. Nesse sentido são também as primeiras impressões sobre a nova lei escritas pelo Juiz de Direito do Distrito Federal, Fernando Barbagalo, acerca desse assunto: É louvável o desiderato da nova lei na efetivação de princípios constitucionais de proteção à maternidade (art. 6º) e à infância (art. 227), seguindo também a linha estabelecida em orientações internacionais sobre o tema (Regras de Bangkok). Inobstante, certamente existirão casos em que essa automatização da prisão domiciliar causará perplexidade. Relevante notar que a formulação do dispositivo anterior, art. 318, (“Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar”) permite margem interpretativa, afastando a substituição em casos excepcionais. Esta permissão não existe no novo dispositivo (art. 318-A). Mesmo o acórdão no habeas coletivo autorizava a manutenção da prisão preventiva nas “situações excepcionalíssimas” devidamente fundamentas. E essas situações, infelizmente, acontecem. Apenas para ilustrar, em nossa triste realidade existem casos de mães de crianças e de gestantes reincidentes que obtiveram a liberdade e pouco depois foram presas vendendo drogas ou armazenando drogas nos locais em que residiam com seus pequenos. Neste sentido, citando apenas um de muitos precedentes, foi negada a substituição da prisão preventiva em domiciliar em razão da “considerável quantidade de drogas apreendida” (mais de 661g de cocaína; 45g de maconha; 122g de crack), com outros objetos (incluindo éter etílico e frascos de anestésicos) no interior da residência em que a mulher vivia com a filha. Compreendeu-se como excepcional a situação e a prisão preventiva mantida. (LEI 13.769/2.018: PRIMEIRAS IMPRESSÕES - JUIZ FERNANDO BARBAGALO HTTPS://WWW.TJDFT.JUS.BR/INSTITUCIONAL/IMPRENSA/AR TIGOS/LEI-13-769-2-018-PRIMEIRAS-IMPRESSOES-JUIZ-FERNA NDO-BARBAGALO) Destaco ainda de outra publicação – "Breves comentários às Leis 13.769/18 prisão domiciliar), 13.771/18 (feminicídio) e 13.772/18 (registro não autorizado de nudez ou ato sexual)" - produzida por especialistas na área, sob a coordenação científica do Prof. Rogério Sanches Cunha, e disponibilizada na internet: A nosso ver, não andou bem o legislador. Acabou desconsiderando o cometimento de crimes graves como o já mencionado tráfico de drogas, a participação em associações e organizações criminosas voltadas à prática do próprio tráfico, fraudes de grande vulto e até mesmo determinadas figuras tipificadas na Lei 13.260/16, que trata do terrorismo. A prisão domiciliar é, em si, uma medida de natureza cautelar e deve ser analisada sob as diretrizes estabelecidas no art. 292 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que as medidas previstas no Título IX devem ser aplicadas de acordo com a necessidade e com adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Ora, como apresentado, o novo dispositivo (art. 318-A) opõe-se abertamente às regras gerais para a concessão de cautelares, ignorando as circunstâncias do crime cometido, se a substituição é adequada e suficiente para impedir a reiteração delitiva e para garantir a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal. A substituição automática também acaba por violar o disposto no art. 5º da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante do plexo de direitos e garantias explicitados na Constituição, tem o legislador (e o juiz) a obrigação de proteger os bens jurídicos de forma suficiente. Em outras palavras: é tão indesejado o excesso quanto a insuficiência da resposta do Estado punitivo. A obrigação de que o juiz substitua a prisão preventiva pela domiciliar torna evidentemente falha a proteção de que se incumbe o Estado. Por fim, ainda que se admita a existência de um direito subjetivo da presa à concessão do favor legal, sempre haverá algum espaço para que o magistrado formule um conceito de ordem subjetiva. Assim, por exemplo, há que se analisar se a criança, filha da presa vive efetivamente sob sua companhia, pois é comum que se encontre sob a guarda de fato ou de direito de uma avó ou mesmo do pai. Em relação à pessoa portadora de deficiência, ela pode, eventualmente, encontrar-se internada em uma clínica, quando, então, os cuidados da detenta serão dispensáveis. Não se pode ignorar, também, o cabimento da preventiva como sanção processual para o caso de descumprimento injustificado do benefício legal. (Breves comentários às Leis 13.769/18 (prisão domiciliar), 13.771/18 (feminicídio) e 13.772/18 (registro não autorizado de nudez ou ato sexual) https://s3.meusitejuridico.com.br/2018/12/9c20f715-breves-comentariosas-leis-13769-18-prisao-domiciliar-13771-18-feminicidio-e-13772-18.pdf) Ainda, não se pode esquecer que, se por um lado nos deparamos com a proibição de excessos contra direitos das crianças e dos deficientes, por outro, o Estado não pode se omitir de promover a assegurar adequadamente a proteção dessas pessoas, quando concretamente ameaçadas. E aqui que não se pode perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que orientam a aplicação das medidas cautelares em todo o espectro de opções previstas na norma processual penal – variando do total cerceamento da liberdade a alternativas mais brandas de controle social. Assim, o risco que se busca afastar com a prisão preventiva (garantia da ordem pública, preservação da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal), substituindo-a pela domiciliar, precisa ser cuidadosamente avaliado pelo Magistrado, na medida em que são flexibilizados os controle/vigilância do Estado sobre a pessoa presa. Entendo que esse equilíbrio desejado está presente na decisão da Suprema Corte, quando formulou um terceiro parâmetro para comportar as situações que chamou de excepcionalíssimas. Em seu voto, o e. Ministro Ricardo Lewandovski avaliou especificamente os casos de reincidentes. Sua excelência faz a seguinte recomendação: “Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais, a diretriz de excepcionalidade da prisão.”. Logo em seguida, aponta como uma das soluções, fazendo uso do termo poderá, a aplicação de medidas cautelares, “Se o juiz entender que a prisão domiciliar se mostra inviável ou inadequada em determinadas situações”. Vale enfatizar que o indeferimento excepcional do benefício não prescinde de uma análise aprofundada dos casos concretos, à luz do interesse prioritário do menor ou do deficiente, em decisões que “deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”, como consignado no voto do Relator. Ainda sobre esse ponto, vale lembrar que o Eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, em 4/4/2016, ao decidir o HC n. 134.734/SP, advertiu que é preciso analisar também a conduta e a personalidade da presa e, sobretudo, a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor, concluindo: “Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar”. Nessa mesma linha de raciocínio, manifestou-se o e. Ministro Sebastião Reis, ao apreciar a liminar em que se questiona a aplicação da nova Lei n. 13.769/2018, grifei): Ressalta-se que, mesmo atendido o requisito de ser mãe de criança com deficiência, o benefício pode ser afastado quando, fundamentadamente, o órgão julgador, ante dados concretos, demonstre situação em que se revele inadequada a prisão domiciliar (periculum libertatis), sob pena de se conferir uma carta de indenidade absoluta a todas as mulheres gestantes ou mães de crianças com deficiência. (HABEAS CORPUS Nº 479.584 – PR, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, de 1º/2/2018, publicada em 08/02/2019) Em conclusão: as situações excepcionais ainda subsistem e carecem de solução jurídica adequada, sempre à luz da força impositiva da nova norma, mas sem violar direitos e garantias dos menores ou deficientes envolvidos. Por essas razões é que entendo que permanece válida a terceira exceção prevista no acórdão do habeas corpus coletivo, com aplicação já sedimentada na jurisprudência desta Corte. Registre-se, no ponto, mais uma vez, que tais exceções são EXCEPCIONALÍSSIMAS, pois a regra é o deferimento da prisão domiciliar. Destacamos Nesse contexto, não parece nada razoável, sobretudo levando em conta o interesse da criança, deferir-se a prisão domiciliar à paciente, pois geraria o risco de inserir o infante em potencial ambiente nocivo ao desenvolvimento de sua personalidade. Aliás, em situação análoga à discutida nesta impetração, foi proferido recente entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DO MODUS OPERANDI E PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE IMPEDE O BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Foram constatados elementos concretos aptos a justificar a privação cautelar da liberdade, uma vez que a agravante exerce função de destaque em organização criminosa, notadamente na esfera financeira, tratando-se de uma organização constituída para a prática do tráfico de drogas, especialmente de cocaína, cuja comercialização se efetua por meio de aplicativo de mensagens, tendo como público-alvo os caminhoneiros. 3. A custódia cautelar se mostra devidamente embasada para evitar reiteração delitiva, pois a agravante ostenta outras condenações. 4. Situação dos autos que demonstra o envolvimento da agravante em organização criminosa que comercializa grande quantidade de drogas, sendo situação excepcionalíssima que não permite a prisão domiciliar. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 207.620/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) Destacamos Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Jaeline Santos Coimbra; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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