Resultados para "0001210-04.2023.5.10.0802" – Página 172 de 185

Wilmar Garcia Junior x Bmw Do Brasil Ltda

ID: 314511800

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001210-50.2022.5.12.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILMAR GARCIA JUNIOR

Polo Passivo:

BMW DO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER ABRAHAO NIMIR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0001210-50.2022.5.12.0004 RECORRENTE: WILMAR GARCIA JUNIOR RECORRIDO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0001210-50.2022.5.12.0004 RECORRENTE: WILMAR GARCIA JUNIOR RECORRIDO: BMW DO BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0001210-50.2022.5.12.0004 RECORRENTE: WILMAR GARCIA JUNIOR ADVOGADO: Dr. MARLON PACHECO RECORRIDO: BMW DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. WALTER ABRAHAO NIMIR JUNIOR GMAAB/ass D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1 – JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO. Defende o autor que “declarou para os devidos fins e sob as penas da Lei ser hipossuficiente, apresentando a respectiva declaração de hipossuficiência, de modo que impende ser garantido o direito de gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 790, § 3º, da CLT e o art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970, tendo em vista que é dever do Estado prestar assistência a quem provar não possuir recursos para suportar as despesas processuais, sem prejuízo próprio e da sua família, ainda que perceba salário superior ao previsto na CLT” (pág. 1099). Eis o trecho do acórdão transcrito para fins de prequestionamento (destaco pelo reclamante): 3 - JUSTIÇA GRATUITA A ré requer a reversão do benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Alega que a declaração de pobreza não é elemento suficiente para seu deferimento. Com razão. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 30.9.2022, são aplicáveis ao caso as disposições insertas na CLT pela Lei n° 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"). Nesse passo, conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ressalto, a teor do art. 790, § 4º, da CLT, o ônus da prova, no aspecto, pertence à parte que postula pela gratuidade da justiça. A mera declaração não é prova suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, este Regional firmou a Tese Jurídica nº 13 (proveniente do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000), verbis: [...] Em concreto, o autor limitou-se a apresentar declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou se sua família (fl. 15). A despeito de suas alegações, não apresentou qualquer prova de sua condição de insuficiência econômica, conforme exigido pelo § 4º do art. 790 da CLT, de modo que reputo indevida a concessão da gratuidade da justiça. Dou provimento ao recurso para afastar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao autor. Por consequência, atribuo ao autor o encargo de pagamento dos honorários periciais, uma vez que sucumbente no objeto das pericias.. Pois bem. A presente demanda foi ajuizada já na vigência da nova redação da CLT empregada por meio da denominada "Reforma Trabalhista", Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme consigna o v. acórdão regional, e está incontroverso nos autos a existência de declaração de hipossuficiência do reclamante (id. b4ecdd7). Assim dispõe o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (destacamos) O art. 99, §3º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho de forma subsidiária (art. 769 da CLT), por sua vez, estipula que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa disposição está em consonância com o art. 1º da Lei 7.115/1983, ao fixar que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". Nesse sentido, ainda, é a Súmula n.º 463, I, do C. TST, aplicável inclusive aos processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ante a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica estabelecida no art. 99, §3º, do CPC, que dispõe que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos." Assim, ante a presunção de veracidade empregada pelos arts. 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo reclamante ou por procurador com poderes especiais (art. 105 do CPC), sem que tenha o empregador feito prova em contrário, há que se deferir o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Nesse mesmo sentido esta c. Corte tem decidido que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela empregada nos autos detém presunção relativa de veracidade, a autorizar a concessão da justiça gratuita à pessoa natural: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO. A Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista, dispunha que "Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)." A referida orientação jurisprudencial foi incorporada pela Súmula 463 do TST, que manteve a diretriz, no sentido de que basta a declaração de hipossuficiência econômica da parte ou firmada pelo seu advogado (munido de procuração), para que a pessoa natural faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Diante desse contexto, o fato de o Regional ter considerado apenas esse requisito para a concessão do benefício não viola o art. 14 da Lei 5.584/70. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-27-14.2011.5.01.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/03/2021). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. TERCEIRO EMBARGANTE. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do terceiro embargante - pessoa física -, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não se aplica ao presente caso, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador- pessoa física, basta a simples afirmação de que sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família, firmada pelo próprio requerente ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST. No caso, é incontroverso que há declaração de pobreza firmada pela parte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101100-07.1998.5.02.0351, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/03/2023). "GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST . Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, especificamente os §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, não se vislumbram razões para a modificação do decisum, notadamente porque proferido em consonância com o entendimento desta Turma julgadora. O posicionamento que se consolidou foi o de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, com fundamento no art. 5.º, LXXIV, da CF e no item I da Súmula n.º 463 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10608-77.2019.5.03.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/04/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é suficiente como prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inclusive após a vigência da Lei nº 13.467/2017 . 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concedeu o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante porque presumiu verdadeira a declaração de miserabilidade apresentada pelo autor, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 3. Dessa forma, não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui os fundamentos adotados por esta relatora, que, amparada na jurisprudência desta Corte, manteve a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001267-84.2019.5.02.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Conclui-se, portanto, que para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça bastam o pedido tempestivo e a declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte postulante, nos moldes dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 790, § 4º, da CLT e da diretriz sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST. Conheço do recurso de revista do autor, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 2 - MÉRITO 2.1 – JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, I, DO TST. Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, conceder o benefício da justiça gratuita ao autor e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga na análise do apelo, conforme a decisão de págs. 1169/1170. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BMW DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria José De Oliveira x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 332503345

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001210-91.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

GELVANI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001210-91.2025.8.16.0098 Processo: 0001210-91.2025.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA Réu(s): PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores, e indenização por dano moral ajuizada por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, em face de BANCO PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, devidamente qualificados. Narra a Autora que constatou em sua conta bancária um empréstimo consignado em no valor de R$ 2.762,76 para pagamento em 84 parcelas de R$ 32,89 cada – contrato nº 670742 966. Ao verificar o ocorrido, deu-se conta de que o débito em sua folha de pagamento foi originado de uma contribuição para a Requerida, conforme documentação juntada aos autos. Assim, alegando que jamais firmou tal contrato com a empresa Ré, ajuizou a presente ação pedindo a repetição em dobro do valor pago indevidamente, bem como a indenização por danos morais. Na inicial, manifestou desinteresse pela realização da audiência de conciliação. Juntou documentos em mov. 1.2-6. A Requerida apresentou contestação em mov. 10.1, requerendo a improcedência total da demanda. Juntou documentos em mov. 10.2-9. Despacho em mov. 13.1, concedendo justiça gratuita à Autora. A Autora apresentou impugnação em mov. 18.1. Juntou Documento em mov. 18.2. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. DE MÉRITO (TEORIA DA ASSERÇÃO): Amparado pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, CF) e do devido processo legal (art. 5, LIV, CF), o direito de ação assegura ao seu titular o poder de acessar os tribunais e exigir deles uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. Esse direito de ação, contudo, não deve ser confundido com o direito que se afirma ter quando se exercita o direito de ação. Nesse sentido, preleciona Fredie Didier Jr: O direito afirmado compõe a res in iudicium deducta e pode ser designado como o direito material deduzido em juízo ou a ação material processualizada. Direito de ação e direito afirmado são distintos e autônomos: o direito de ação não pressupõe a titularidade do direito afirmado. Além disso, o direito de ação não se vincula a nenhum tipo de direito material afirmado: o direito de ação permite a afirmação em juízo de qualquer direito material. Por isso, diz-se que o direito de ação é abstrato, pois independe do conteúdo do que se afirma quando se provoca a jurisdição (Curso de Direito Processual Civil, 2016, 18ª Ed., p. 284). Evidente, ainda, que o direito à prestação jurisdicional não é incondicional e genérico. O magistrado, deparando-se com a ação proposta, deve estar atento ao preenchimento das condições da ação – as quais, com o Novo Código de Processo Civil, restringem-se ao interesse processual e à legitimidade das partes – a fim de considerar a relação jurídica in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Assim, “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação” (Lições de Direito Processual Civil, CÂMARA, Alexandre Freitas, 2011, Ed. 21ª, p. 128). Em verdade, ao estabelecer a cognição, deve o julgador admitir por hipótese e em caráter provisório a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração. Na lição de Humberto Theodoro Junior: O juiz, nesse estágio, não aprecia a existência ou inexistência do direito material que se pretende atuar no processo, mas apenas analisa se, dada a hipótese contida na inicial, a parte teria, ou não, interesse e legitimidade para obter a prestação de mérito in concreto. O que se aprecia é, na verdade, apenas a titularidade do direito de ação, quando se define a legitimidade e o interesse. As condições da ação, nessa perspectiva, põem o processo em cotejo com o direito material em tese, sem avançar, porém, até a afirmação concreta da procedência ou improcedência do pedido, ou seja, sem compor definitivamente o conflito jurídico material. Se falta condição de agir, o autor não terá direito ao provimento judicial de mérito. Será havido como carecedor da ação, e o processo será extinto sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, VI). Quer isto dizer que, malgrado o encerramento do processo, o litígio persistirá e as partes não estarão impedidas de rediscuti-lo em outra ação, desde que, então, seja corrigido o vício que levou à extinção do processo, sem resolução do mérito (NCPC, art. 486, § 1º CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 1. 56ª ED. 2015 HUMBERTO THEODORO JUNIOR PG. 268) Desta forma, em consonância com a moderna teoria da “asserção” (teoria da afirmação), passo a analisar as preliminares levantadas pela Requerida, bem como as questões que independem de análise do mérito. DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR: Alega o Requerido a falta de interesse de agir da Requerente. No entanto, a preliminar não merece procedência. Somente tem interesse de agir aquele que ajuíza demanda útil ou necessária e aquele que o faz utilizando-se do meio adequado. O interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte irá sofrer um prejuízo se não propor a demanda, e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito. Assim, essa condição assenta-se na premissa de que, embora tendo o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função dispensável para manter a paz e ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Na hipótese em demanda, o pedido formulado pelo autor é necessário, ou seja, útil, uma vez que se verdadeiro o fato ocorrido, caberá à mesma indenização pelas taxas e encargos indevidamente cobrados. Ainda, a ação pleiteada é adequada, posto que o provimento pedido é compatível com a pretensão solicitada. Se, efetivamente ocorreu ou não o fato descrito na inicial, ou seja, a comprovação das alegações, é matéria atinente ao mérito do processo, que levará à procedência ou não da demanda. Ademais, o exaurimento da instância administrativa não configura requisito para a possibilidade de buscar a solução na via judicial. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) (grifo nosso). Desta forma, INDEFIRO a preliminar levantada. QUANTO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Em análise aos fatos, verifica-se que a Autora se enquadra na figura de consumidora e a Requerida encaixa-se, perfeitamente, na condição de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Como se vê, toda vez que alguém adquirir produtos ou serviços como destinatário final, será considerado consumidor. Por outro lado, toda vez que houver alguém fornecendo produto ou serviço mediante remuneração, será considerado fornecedor, vejamos: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Do exposto, verifica-se que a relação jurídica formada entre a parte Autora e a Requerida evidencia uma relação de consumo. Deste modo, é de rigor aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Com efeito estabelece o artigo 6º, inciso VIII do CDC: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Desta forma, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Considerando os argumentos lançados, JUSTIFICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art.6º, VIII do CDC) diante da hipossuficiência da Autora. SANEAMENTO: A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a Autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e a demandada tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Considerando a aplicação do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, o qual afirma que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”, entendo como pontos controvertidos: A prova da contratação do empréstimo que justifique os descontos lançados na conta da parte autora (ônus da parte ré); A autenticidade e legalidade das assinaturas da autora nos contratos firmados entre as partes (ônus da parte ré); Comprovação do resgate de valores da conta de titularidade da autora (ônus do requerido); Havendo prova da relação contratual, a inexistência de defeito na prestação do serviço (ônus do requerido); e A ocorrência e quantificação dos danos morais (ônus da parte autora). DEFERIMENTO DE PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, apresentando razões para sua realização, sob pena de indeferimento. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, exerçam ou não o direito previsto no artigo 357, §1º, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho. Datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001210-24.2021.4.03.6340

ID: 294544826

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001210-24.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA CILENE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001210-24.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANDREA RODRIGUES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001210-24.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANDREA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KATIA CILENE DE SOUZA - SP182927 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela Autora, tendo em vista que, devidamente intimada, deixou de apresentar declaração de hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001210-24.2021.4.03.6340

ID: 294544865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001210-24.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA CILENE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001210-24.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANDREA RODRIGUES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001210-24.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANDREA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KATIA CILENE DE SOUZA - SP182927 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela Autora, tendo em vista que, devidamente intimada, deixou de apresentar declaração de hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pbl - Compra De Creditos Judiciais Ltda x Antônio Alves Moreira e outros

ID: 323735449

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005845-63.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PBL - COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

ANTÔNIO ALVES MOREIRA BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EVILYN WAGNER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0005845-63.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005739-38.2020.8.27.2713/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE : PBL - COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS… Agravo de Instrumento Nº 0005845-63.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005739-38.2020.8.27.2713/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE : PBL - COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A) : EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB SC053146) AGRAVADO : ANTÔNIO ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO010220) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO COMO TERCEIRA INTERESSADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de habilitação como terceira interessada nos autos de cumprimento de sentença. A agravante alegou ter adquirido crédito judicial por meio de cessão formalizada em instrumento particular com reconhecimento de firma, testemunhas, devidamente registrado em cartório. Pleiteou o reconhecimento da cessão, a expedição de alvará em seu nome e sua inclusão no polo ativo como sucessora ou terceira interessada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da cessão de crédito judicial e a consequente habilitação da empresa cessionária nos autos de cumprimento de sentença como terceira interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cessão de crédito foi formalizada por instrumento particular com observância das exigências legais do art. 288 c/c o § 1º do art. 654 do Código Civil, estando o contrato registrado em cartório, com identificação das partes, data, local e especificação do objeto e poderes outorgados. 4. Nos termos do art. 286 do Código Civil, é permitida a cessão de crédito salvo impedimento legal, contratual ou em razão da natureza da obrigação, inexistentes no caso em análise. 5. A cessão de crédito em sede de cumprimento de sentença prescinde de anuência do devedor, conforme dispõe o art. 778, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo suficiente a comprovação da transferência da titularidade do crédito exequendo. 6. A ausência de nulidade na cessão e a regularidade documental conferem à agravante legitimidade para figurar no feito como terceira interessada ou sucessora processual, nos moldes do art. 778, § 1º, III, do CPC. 7. Precedentes do TJTO reconhecem a validade de cessões formalizadas por instrumento particular com registro cartorário e a legitimidade da cessionária para pleitear sua habilitação no processo judicial originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A cessão de crédito judicial pode ser formalizada por instrumento particular desde que contenha os requisitos do § 1º do art. 654 do Código Civil e seja registrado em cartório. 2. A cessão de crédito no cumprimento de sentença não exige anuência do executado, nos termos do art. 778, § 2º, do CPC. 3. A cessionária tem legitimidade para atuar como terceira interessada no cumprimento de sentença quando comprovada a cessão regular do crédito originário. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 286, 288 e 654, § 1º; CPC, arts. 778, § 1º, III, e § 2º. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Ap Cível nº 0001210-63.2021.8.27.2705, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 06.11.2024; TJTO, Ap Cível nº 0001208-93.2021.8.27.2705, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 24.07.2024. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para deferir a habilitação da agravante cessionária como terceira interessada, reconhecendo a legitimidade do ato realizado para reconhecer a cessão da titularidade do crédito do agravado Antônio Alves Moreira para a empresa agravante, nos termos do voto do relator. Palmas, 02 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001210-23.2025.8.26.0451

ID: 327032701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001210-23.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CESAR ZEM BOMBACH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO SACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001210-23.2025.8.26.0451 (processo principal 1006463-48.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Willian Cesar Zem Bombach - Certifico e dou fé que, nos term… Processo 0001210-23.2025.8.26.0451 (processo principal 1006463-48.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Willian Cesar Zem Bombach - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico/ Diário de Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: * FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. + MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. .Nada Mais. - ADV: SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cezar Mauricio Pretto e outros x Alessandro Villanova

ID: 338504388

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001210-79.2022.5.12.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA - EPP JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

ALESSANDRO VILLANOVA

Acórdão

Advogados:

DENNIS JOSE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO ZACCHI SPRICIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0001210-79.2022.5.12.0059 AGRAVANTE: JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0001210-79.2022.5.12.0059 AGRAVANTE: JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA - EPP AGRAVADO: ALESSANDRO VILLANOVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001210-79.2022.5.12.0059 (AP) AGRAVANTE: JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA - EPP AGRAVADO: ALESSANDRO VILLANOVA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Opera-se a preclusão que decorre do art. 879, § 2º, da CLT, se a parte não impugnar a matéria no momento oportuno. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0001210-79.2022.5.12.0059, provenientes da Vara do Trabalho de Palhoça, SC, sendo agravante JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA - EPP e agravado ALESSANDRO VILLANOVA. Insurge-se o executado contra a decisão de origem que não conheceu dos embargos à execução em razão da preclusão para discutir os cálculos de liquidação, e que rejeitou o pedido de habilitação dos créditos no Juízo da recuperação judicial. Em contraminuta, o exequente defende a manutenção da decisão agravada. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição da parte executada e da contraminuta porquanto superados os pressupostos legais de admissibilidade. AGRAVO DA EXECUTADA 1.IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Insurge-se a executada contra a decisão de origem que não conheceu dos seus embargos à execução quanto ao tópico. Afirma que "no caso em questão não há que se falar na ocorrência do fenômeno da preclusão, pois a impugnação da empresa ré foi adstrita aos erros materiais efetuados nos cálculos de Id 5af9869". Assere que "da análise dos pontos elencados na impugnação realizada pela agravante, fica claro que os pontos atacados são referentes, exclusivamente, a erros materiais no cálculo, situação em que não é operada a preclusão, uma vez que o Juízo pode corrigir, inclusive de ofício, eventuais erros materiais na Sentença, conforme determina o Art. 494, I do CPC". Conclui que "É nítido que a inobservância do mandamento inserto na Sentença de Id. fa6987c configura erro material, pois na própria sentença o Juízo sentenciante determinou que o crédito incidisse atualização monetária a partir da data da publicação da sentença". Pois bem. O art. 879, §2º, da CLT estabelece que "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Após a apresentação dos cálculos pelo perito, que liquidou a sentença exequenda, as partes foram intimadas para se manifestarem, nos seguintes termos (ID. e9f1d68 - Pág. 1): Nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, intimem-se as partes para apresentarem, querendo, no prazo de oito dias, impugnação aos cálculos com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. As partes foram intimadas, tendo o exequente concordado com os cálculos apresentados (ID. 122cb96 - Pág. 1), e a executada nada referiu. Os cálculos foram homologados (decisão ID. 59f7a2c - Pág. 1) e a reclamada intimada para pagar ou garantir a execução. A reclamada, na sequência, apresentou embargos à execução impugnando a conta elaborada pelo perito, os quais não foram conhecidos em razão da preclusão, decisão contra a qual recorre a executada. Incabível o provimento do agravo de petição. O regime de impugnação de cálculos trabalhistas exige da autoridade judiciária que abra a oportunidade de impugnação em dois momentos - antes e depois da garantia do juízo -, sendo que a impugnação apresentada pela parte intimada para os fins do art. 879, § 2º, da CLT, delimita a matéria que poderá ser discutida nos embargos à execução, após a garantia do juízo, restando preclusa a possibilidade de a parte opor embargos à execução a respeito das matérias não impugnadas anteriormente. Assim, conquanto a oposição de embargos à execução não esteja, de fato, condicionada à prévia impugnação da conta, mas apenas à garantia do juízo, conforme se infere da leitura do art. 884 da CLT, toda a matéria de mérito atinente à discussão dos cálculos - por meio de impugnação fundamentada, com a devida indicação dos itens e dos valores objeto de discordância - quando não provocada na fase de liquidação, encontra-se preclusa e, por esse motivo, fadada ao insucesso na análise de mérito, haja vista o efeito já anteriormente operado pelo não exercício da faculdade processual prevista no § 2º do art. 879 da CLT. Como visto, após a apresentação dos cálculos de liquidação, a executada foi intimada, sob pena de preclusão, para oferecer impugnação, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT, o qual prevê que "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Constata-se dos autos, conforme relatado anteriormente, que a executada não impugnou a conta exequenda. Desse modo, inexiste erro na decisão do Juízo de origem, pois está de acordo com o texto expresso da lei processual ao rejeitar insurgência da executada, pois esta não observou a determinação legal de impugnar, previamente, os valores de discordância, consoante determina o art. 879, § 2º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. 2.HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Fundamentos da sentença: Em relação à habilitação dos créditos no processo de recuperação judicial, observo que o plano de recuperação da executada já foi homologado em 2023, de modo que o autor não consta entre os "credores sujeitos" à recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 14.112/2020, apenas à suspensão temporária da execução desses créditos, cujo prazo já decorreu. Com efeito, o autor não se sujeita à decisão de terceiros sobre direitos próprios reconhecidos em título judicial, sob pena de violação da coisa julgada. Assim, os créditos do autor são extraconcursais, porque não foram objeto da decisão de homologação judicial do plano de recuperação judicial, não se submetendo ao Juízo recuperacional, conforme o art. 49 da Lei nº 14.112/2020. No presente caso, portanto, a habilitação é uma faculdade do credor, conforme estipula o art. 10, § 6º, da Lei nº 14.112/2020 (grifei): Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. [...] § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. 2. De fato, se a obrigação não for abrangida pelo acordo recuperacional, ficando suprimida do plano, não haverá falar em novação, excluindo-se o crédito da recuperação, o qual, por conseguinte, poderá ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença). 3. Caso o credor excluído tenha optado pela execução individual, ficará obrigado a aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância com o procedimento estabelecido pelo CPC. 4. Na hipótese, tendo o credor sido excluído do plano recuperacional e optado por prosseguir com o processo executivo, não poderá ser ele obrigado a habilitar o seu crédito. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 29/6/2021.) Rejeito os embargos à execução. Não se conforma com a decisão o executado. Afirma que "a data do acidente de trabalho que gerou a verba indenizatória deferida na presente ação foi em 25/04/2019 e o processo de Recuperação Judicial da reclamada foi ajuizado em 09/08/2021, ou seja, três anos antes do da Recuperação Judicial da empresa ré". Assere que o obreiro está relacionado como credor na recuperação judicial. Afirma que "Outro ponto a ser destacado que corrobora com a tese aqui narrada é que o reclamante foi dispensado sem justa causa da empresa ré na data de 23/10/2020 (TRCT de Id. 57cb0fe), data que findou o contrato de trabalho discutido na presente ação e a Recuperação Judicial foi ajuizada em 09/08/2021, depois do término do contrato de trabalho, não havendo qualquer dúvida a respeito da concursalidade do crédito perseguido". Acresce que "Mesmo que a Recuperação Judicial tivesse sido encerrada, fato que não ocorreu, o crédito discutido nos presentes autos deve ser adimplido nos mesmo moldes do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, conforme determina dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005". Requer seja a sentença reformada e determinada a expedição de certidão para habilitação do crédito no Juízo da recuperação. Pois bem. Inicialmente, antes de adentrar no mérito do pedido, é necessário esclarecer a situação dos autos. Trata-se de execução de sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenizações decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante em 25/04/2019 (sentença ID. fa6987c - Pág. 3). O processamento da recuperação judicial da empresa demandada foi deferido em 08/08/2021 (ID. 5ff68cf - Pág. 14). Portanto, os créditos em questão se enquadram como concursais, pois são decorrentes de fato gerador ocorrido antes do pedido de recuperação judicial. A celeuma jurídica envolve a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos apurados nos presentes autos. Esta Relatoria se posicionava segundo a Tese Jurídica nº 02 deste Regional, que dispunha o seguinte: EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais. Ocorre que a referida Tese Jurídica foi recentemente cancelada pelo Tribunal Pleno desta Especializada, em razão do acréscimo do §7º-B no art. 6º da Lei de Falências, implementado pela Lei nº 14.112/2020. Nas considerações da Resolução nº 4/2022 do TRT12, que cancelou a Tese Jurídica nº 2, há expressa menção que isso ocorreu tão somente em virtude de sua parte final, que assim dispõe "inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais". Diante da inovação legislativa que exclui a execução fiscal dos atos previstos nos incs. I, II e III do art. 6º da Lei de Falências, e diante do que estabelece o art. 702, I, f, da CLT, que impossibilitou a atualização da Tese, decidiu o Pleno deste Eg. Tribunal pelo cancelamento, nesses termos: Considerando a alteração legislativa relativamente apenas às execuções fiscais, trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6o, II, §7º-B, da Lei no 11.101/2005, o qual passou a dispor expressamente que "não se aplica às execuções fiscais" (art. 6o, § 7o-B) a "suspensão das execuções" (art. 6º, II); Considerando, contudo, a impossibilidade de alteração da Tese Jurídica Prevalecente em IUJ ante os critérios previstos na letra "f" do inciso I do art. 702 da CLT, conforme entendimento desta Corte; RESOLVEU o Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, CANCELAR a TESE JURÍDICA PREVALECENTE No 02 desta Corte. Disso se concluiu que ainda remanesce o entendimento deste Tribunal, segundo o qual é de competência do Juízo Recuperando a execução dos valores apurados, de modo que a esta Especializada cabe tão somente a competência para a apuração dos créditos, sejam de natureza concursal ou extraconcursal. Isso porque, permanecem hígidas as disposições do art. 6º, e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem que as ações trabalhistas em face de empresa em estado de falência ou recuperação judicial prosseguem apenas até a quantificação da dívida, in verbis: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º. Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. E, ainda, o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que assim preleciona: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Com o escopo de preservar o intuito da norma, máxime a continuidade do empreendimento econômico e a preservação dos postos de trabalho e, de forma paralela, garantir a isonomia na quitação das dívidas de igual natureza, tanto os créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial - (créditos extraconcursais) - quanto os haveres reconhecidos por sentença antes da distribuição do pedido de recuperação no Juízo Falimentar (a teor do art. 49, caput, da mesma Lei), embora conservem o privilégio que a lei lhes reserva, devem ser igualmente habilitados perante o concurso universal de credores. Esse posicionamento decorre de adaptação de entendimento à decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 583955 (data do julgamento: 28-5-2009, publicação em 08-6-2009), ao qual foram atribuídos efeitos de repercussão geral e em cujo bojo consolidou-se a conclusão de que a execução dos créditos trabalhistas já liquidados deve ser efetuada exclusivamente no Juízo Falimentar, sem ressalvas à data da sua constituição. Colige-se a sua ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido Por pertinente, coligem-se, a título ilustrativo, precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido, que analisaram o tema: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de empresa em Recuperação Judicial, a esta Justiça Especializada compete apenas a apuração dos créditos, cabendo ao Juízo Recuperando a execução, independente da condição do crédito ser concursal ou extraconcursal. RELATORA: DESª. TERESA REGINA COTOSKY. 0000606-60.2022.5.12.0046 (AP). Julgado em: 25-4-2023. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. Relator: DES. AMARILDO CARLOS DE LIMA. 0000450-72.2022.5.12.0046 (AP). Julgado em: 3-5-2023. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. JUÍZO COMPETENTE. Nos termos da tese prevalecente deste Regional, na hipótese de empresa em Recuperação Judicial, "a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais." Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA. 0000340-57.2022.5.12.0019 (AIAP). Julgado em: 9-3-2023. Assim, em se tratando de empresa em recuperação judicial, não há proceder a atos de expropriação sobre o seu patrimônio, sob pena de se privilegiar o interesse individual em detrimento do coletivo, na contramão do entendimento já consolidado pelo Excelso STF no julgamento antes citado. Diante do exposto, cabe o acolhimento da pretensão recursal, pois prevalece a conclusão de que - à exceção apenas da execução fiscal, o que não é o caso - os demais créditos reconhecidos nesta Justiça Especializada, por sentenças transitadas em julgado tanto antes quanto após a distribuição do pedido de recuperação judicial da empresa reclamada no Juízo Falimentar, embora conservem o privilégio que a lei lhes reserva, devem ser habilitados perante o concurso de credores, devendo, o Juízo Trabalhista, abster-se de determinar a realização de atos expropriatórios em desfavor da recuperanda, sob pena de prejudicar o cumprimento do plano de recuperação e, em consequência, a continuidade do empreendimento e a manutenção dos postos de trabalho. Isso posto, dou provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão de atos executórios nesta Justiça Especializada e determinar a expedição de certidão para habilitação, nos autos da recuperação judicial, dos créditos apurados na presente ação. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a suspensão dos atos executórios nesta Justiça Especializada e determinar a expedição de certidão para habilitação, nos autos da recuperação judicial, dos créditos apurados na presente ação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cezar Mauricio Pretto e outros x Alessandro Villanova

ID: 338504482

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001210-79.2022.5.12.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA - EPP JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

ALESSANDRO VILLANOVA

Acórdão

Advogados:

DENNIS JOSE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO ZACCHI SPRICIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0001210-79.2022.5.12.0059 AGRAVANTE: JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0001210-79.2022.5.12.0059 AGRAVANTE: JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA - EPP AGRAVADO: ALESSANDRO VILLANOVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001210-79.2022.5.12.0059 (AP) AGRAVANTE: JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA - EPP AGRAVADO: ALESSANDRO VILLANOVA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Opera-se a preclusão que decorre do art. 879, § 2º, da CLT, se a parte não impugnar a matéria no momento oportuno. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0001210-79.2022.5.12.0059, provenientes da Vara do Trabalho de Palhoça, SC, sendo agravante JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA - EPP e agravado ALESSANDRO VILLANOVA. Insurge-se o executado contra a decisão de origem que não conheceu dos embargos à execução em razão da preclusão para discutir os cálculos de liquidação, e que rejeitou o pedido de habilitação dos créditos no Juízo da recuperação judicial. Em contraminuta, o exequente defende a manutenção da decisão agravada. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição da parte executada e da contraminuta porquanto superados os pressupostos legais de admissibilidade. AGRAVO DA EXECUTADA 1.IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Insurge-se a executada contra a decisão de origem que não conheceu dos seus embargos à execução quanto ao tópico. Afirma que "no caso em questão não há que se falar na ocorrência do fenômeno da preclusão, pois a impugnação da empresa ré foi adstrita aos erros materiais efetuados nos cálculos de Id 5af9869". Assere que "da análise dos pontos elencados na impugnação realizada pela agravante, fica claro que os pontos atacados são referentes, exclusivamente, a erros materiais no cálculo, situação em que não é operada a preclusão, uma vez que o Juízo pode corrigir, inclusive de ofício, eventuais erros materiais na Sentença, conforme determina o Art. 494, I do CPC". Conclui que "É nítido que a inobservância do mandamento inserto na Sentença de Id. fa6987c configura erro material, pois na própria sentença o Juízo sentenciante determinou que o crédito incidisse atualização monetária a partir da data da publicação da sentença". Pois bem. O art. 879, §2º, da CLT estabelece que "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Após a apresentação dos cálculos pelo perito, que liquidou a sentença exequenda, as partes foram intimadas para se manifestarem, nos seguintes termos (ID. e9f1d68 - Pág. 1): Nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, intimem-se as partes para apresentarem, querendo, no prazo de oito dias, impugnação aos cálculos com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. As partes foram intimadas, tendo o exequente concordado com os cálculos apresentados (ID. 122cb96 - Pág. 1), e a executada nada referiu. Os cálculos foram homologados (decisão ID. 59f7a2c - Pág. 1) e a reclamada intimada para pagar ou garantir a execução. A reclamada, na sequência, apresentou embargos à execução impugnando a conta elaborada pelo perito, os quais não foram conhecidos em razão da preclusão, decisão contra a qual recorre a executada. Incabível o provimento do agravo de petição. O regime de impugnação de cálculos trabalhistas exige da autoridade judiciária que abra a oportunidade de impugnação em dois momentos - antes e depois da garantia do juízo -, sendo que a impugnação apresentada pela parte intimada para os fins do art. 879, § 2º, da CLT, delimita a matéria que poderá ser discutida nos embargos à execução, após a garantia do juízo, restando preclusa a possibilidade de a parte opor embargos à execução a respeito das matérias não impugnadas anteriormente. Assim, conquanto a oposição de embargos à execução não esteja, de fato, condicionada à prévia impugnação da conta, mas apenas à garantia do juízo, conforme se infere da leitura do art. 884 da CLT, toda a matéria de mérito atinente à discussão dos cálculos - por meio de impugnação fundamentada, com a devida indicação dos itens e dos valores objeto de discordância - quando não provocada na fase de liquidação, encontra-se preclusa e, por esse motivo, fadada ao insucesso na análise de mérito, haja vista o efeito já anteriormente operado pelo não exercício da faculdade processual prevista no § 2º do art. 879 da CLT. Como visto, após a apresentação dos cálculos de liquidação, a executada foi intimada, sob pena de preclusão, para oferecer impugnação, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT, o qual prevê que "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Constata-se dos autos, conforme relatado anteriormente, que a executada não impugnou a conta exequenda. Desse modo, inexiste erro na decisão do Juízo de origem, pois está de acordo com o texto expresso da lei processual ao rejeitar insurgência da executada, pois esta não observou a determinação legal de impugnar, previamente, os valores de discordância, consoante determina o art. 879, § 2º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. 2.HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Fundamentos da sentença: Em relação à habilitação dos créditos no processo de recuperação judicial, observo que o plano de recuperação da executada já foi homologado em 2023, de modo que o autor não consta entre os "credores sujeitos" à recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 14.112/2020, apenas à suspensão temporária da execução desses créditos, cujo prazo já decorreu. Com efeito, o autor não se sujeita à decisão de terceiros sobre direitos próprios reconhecidos em título judicial, sob pena de violação da coisa julgada. Assim, os créditos do autor são extraconcursais, porque não foram objeto da decisão de homologação judicial do plano de recuperação judicial, não se submetendo ao Juízo recuperacional, conforme o art. 49 da Lei nº 14.112/2020. No presente caso, portanto, a habilitação é uma faculdade do credor, conforme estipula o art. 10, § 6º, da Lei nº 14.112/2020 (grifei): Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. [...] § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. 2. De fato, se a obrigação não for abrangida pelo acordo recuperacional, ficando suprimida do plano, não haverá falar em novação, excluindo-se o crédito da recuperação, o qual, por conseguinte, poderá ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença). 3. Caso o credor excluído tenha optado pela execução individual, ficará obrigado a aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância com o procedimento estabelecido pelo CPC. 4. Na hipótese, tendo o credor sido excluído do plano recuperacional e optado por prosseguir com o processo executivo, não poderá ser ele obrigado a habilitar o seu crédito. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 29/6/2021.) Rejeito os embargos à execução. Não se conforma com a decisão o executado. Afirma que "a data do acidente de trabalho que gerou a verba indenizatória deferida na presente ação foi em 25/04/2019 e o processo de Recuperação Judicial da reclamada foi ajuizado em 09/08/2021, ou seja, três anos antes do da Recuperação Judicial da empresa ré". Assere que o obreiro está relacionado como credor na recuperação judicial. Afirma que "Outro ponto a ser destacado que corrobora com a tese aqui narrada é que o reclamante foi dispensado sem justa causa da empresa ré na data de 23/10/2020 (TRCT de Id. 57cb0fe), data que findou o contrato de trabalho discutido na presente ação e a Recuperação Judicial foi ajuizada em 09/08/2021, depois do término do contrato de trabalho, não havendo qualquer dúvida a respeito da concursalidade do crédito perseguido". Acresce que "Mesmo que a Recuperação Judicial tivesse sido encerrada, fato que não ocorreu, o crédito discutido nos presentes autos deve ser adimplido nos mesmo moldes do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, conforme determina dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005". Requer seja a sentença reformada e determinada a expedição de certidão para habilitação do crédito no Juízo da recuperação. Pois bem. Inicialmente, antes de adentrar no mérito do pedido, é necessário esclarecer a situação dos autos. Trata-se de execução de sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenizações decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante em 25/04/2019 (sentença ID. fa6987c - Pág. 3). O processamento da recuperação judicial da empresa demandada foi deferido em 08/08/2021 (ID. 5ff68cf - Pág. 14). Portanto, os créditos em questão se enquadram como concursais, pois são decorrentes de fato gerador ocorrido antes do pedido de recuperação judicial. A celeuma jurídica envolve a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos apurados nos presentes autos. Esta Relatoria se posicionava segundo a Tese Jurídica nº 02 deste Regional, que dispunha o seguinte: EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais. Ocorre que a referida Tese Jurídica foi recentemente cancelada pelo Tribunal Pleno desta Especializada, em razão do acréscimo do §7º-B no art. 6º da Lei de Falências, implementado pela Lei nº 14.112/2020. Nas considerações da Resolução nº 4/2022 do TRT12, que cancelou a Tese Jurídica nº 2, há expressa menção que isso ocorreu tão somente em virtude de sua parte final, que assim dispõe "inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais". Diante da inovação legislativa que exclui a execução fiscal dos atos previstos nos incs. I, II e III do art. 6º da Lei de Falências, e diante do que estabelece o art. 702, I, f, da CLT, que impossibilitou a atualização da Tese, decidiu o Pleno deste Eg. Tribunal pelo cancelamento, nesses termos: Considerando a alteração legislativa relativamente apenas às execuções fiscais, trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6o, II, §7º-B, da Lei no 11.101/2005, o qual passou a dispor expressamente que "não se aplica às execuções fiscais" (art. 6o, § 7o-B) a "suspensão das execuções" (art. 6º, II); Considerando, contudo, a impossibilidade de alteração da Tese Jurídica Prevalecente em IUJ ante os critérios previstos na letra "f" do inciso I do art. 702 da CLT, conforme entendimento desta Corte; RESOLVEU o Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, CANCELAR a TESE JURÍDICA PREVALECENTE No 02 desta Corte. Disso se concluiu que ainda remanesce o entendimento deste Tribunal, segundo o qual é de competência do Juízo Recuperando a execução dos valores apurados, de modo que a esta Especializada cabe tão somente a competência para a apuração dos créditos, sejam de natureza concursal ou extraconcursal. Isso porque, permanecem hígidas as disposições do art. 6º, e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem que as ações trabalhistas em face de empresa em estado de falência ou recuperação judicial prosseguem apenas até a quantificação da dívida, in verbis: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º. Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. E, ainda, o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que assim preleciona: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Com o escopo de preservar o intuito da norma, máxime a continuidade do empreendimento econômico e a preservação dos postos de trabalho e, de forma paralela, garantir a isonomia na quitação das dívidas de igual natureza, tanto os créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial - (créditos extraconcursais) - quanto os haveres reconhecidos por sentença antes da distribuição do pedido de recuperação no Juízo Falimentar (a teor do art. 49, caput, da mesma Lei), embora conservem o privilégio que a lei lhes reserva, devem ser igualmente habilitados perante o concurso universal de credores. Esse posicionamento decorre de adaptação de entendimento à decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 583955 (data do julgamento: 28-5-2009, publicação em 08-6-2009), ao qual foram atribuídos efeitos de repercussão geral e em cujo bojo consolidou-se a conclusão de que a execução dos créditos trabalhistas já liquidados deve ser efetuada exclusivamente no Juízo Falimentar, sem ressalvas à data da sua constituição. Colige-se a sua ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido Por pertinente, coligem-se, a título ilustrativo, precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido, que analisaram o tema: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de empresa em Recuperação Judicial, a esta Justiça Especializada compete apenas a apuração dos créditos, cabendo ao Juízo Recuperando a execução, independente da condição do crédito ser concursal ou extraconcursal. RELATORA: DESª. TERESA REGINA COTOSKY. 0000606-60.2022.5.12.0046 (AP). Julgado em: 25-4-2023. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. Relator: DES. AMARILDO CARLOS DE LIMA. 0000450-72.2022.5.12.0046 (AP). Julgado em: 3-5-2023. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. JUÍZO COMPETENTE. Nos termos da tese prevalecente deste Regional, na hipótese de empresa em Recuperação Judicial, "a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais." Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA. 0000340-57.2022.5.12.0019 (AIAP). Julgado em: 9-3-2023. Assim, em se tratando de empresa em recuperação judicial, não há proceder a atos de expropriação sobre o seu patrimônio, sob pena de se privilegiar o interesse individual em detrimento do coletivo, na contramão do entendimento já consolidado pelo Excelso STF no julgamento antes citado. Diante do exposto, cabe o acolhimento da pretensão recursal, pois prevalece a conclusão de que - à exceção apenas da execução fiscal, o que não é o caso - os demais créditos reconhecidos nesta Justiça Especializada, por sentenças transitadas em julgado tanto antes quanto após a distribuição do pedido de recuperação judicial da empresa reclamada no Juízo Falimentar, embora conservem o privilégio que a lei lhes reserva, devem ser habilitados perante o concurso de credores, devendo, o Juízo Trabalhista, abster-se de determinar a realização de atos expropriatórios em desfavor da recuperanda, sob pena de prejudicar o cumprimento do plano de recuperação e, em consequência, a continuidade do empreendimento e a manutenção dos postos de trabalho. Isso posto, dou provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão de atos executórios nesta Justiça Especializada e determinar a expedição de certidão para habilitação, nos autos da recuperação judicial, dos créditos apurados na presente ação. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a suspensão dos atos executórios nesta Justiça Especializada e determinar a expedição de certidão para habilitação, nos autos da recuperação judicial, dos créditos apurados na presente ação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO VILLANOVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014255-18.2012.8.11.0015

ID: 301052564

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014255-18.2012.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE PEDRO DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

MICHELI DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0014255-18.2012.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: JOSUE PEDRO DO NASCIMENTO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0014255-18.2012.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: JOSUE PEDRO DO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JOSUE PEDRO DO NASCIMENTO, representado por sua inventariante EDNA ANSELMO DO NASCIMENTO, em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Em síntese, a parte Excipiente, vem aos autos, informando que o Executado “Sr. Josué Pedro do Nascimento, que figura no polo passivo da presente ação de execução fiscal, faleceu na data de 05 de junho de 1999, conforme Certidão de Óbito anexa. Faleceu, portanto, há 25 (vinte e cinco) anos”. O EXCEPTO, por seu turno, embora intimado, deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar manifestação. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Inicialmente, é de se destacar que a Exceção de Pré-Executividade não é um instrumento de defesa, mas sim, um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, por meio do qual se requer a apreciação de matérias conhecíveis de ofício, afirmando ou não a existência dos requisitos da execução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se faz necessária dilação probatória, e em que se discuta matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, por ser questão eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, pode ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, mesmo que tal matéria não tenha sido suscitada em sede de embargos à execução, razão pela qual não há falar em preclusão. Nesse sentido: EAg 724.888/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.6.2009. 3. Recurso especial provido. (REsp 1202233/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido, é a SÚMULA nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). O ordenamento processual pátrio não dispunha expressamente, até 2015, sobre a possibilidade de interposição de Exceção de Pré-Executividade, encontrando apoio somente na jurisprudência e doutrina. Contudo, o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015 dispõe de REFERÊNCIAS, ainda que INDIRETAS, sobre esse INSTRUMENTO, encontradas, portanto, nos artigos 525, parágrafo 11 e 803, parágrafo único. Admite-se, assim, este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o Executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7a. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864). Realmente, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ORDEM MATERIAL e outro de ORDEM FORMAL, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. As matérias aduzidas pelo Excipiente são conhecíveis de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, estando atendido, sob esse aspecto, o requisito de ORDEM MATERIAL e ORDEM FORMAL. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO Verifica-se que a presente demanda trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta contra JOSUE PEDRO DO NASCIMENTO, protocolizada no dia 17/12/2012, ocorre que o Executado faleceu em 05/06/1999, conforme CERTIDÃO DE ÓBITO em ID. 177383461. Nesse sentido, a inventariante, EDNA ANSELMO DO NASCIMENTO, ora Excipiente, pugna para que seja EXTINTO o processo, eis que “a jurisprudência é pacífica reconhecendo como fato impeditivo para a regularização do polo passivo da ação de execução fiscal, pela impossibilidade de substituição da CDA, gerando, assim, sua nulidade absoluta”. Determina o Código de Processo Civil: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...)VII - o espólio, pelo inventariante;” O Código Tributário Nacional, a seu turno, dispõe: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. Seguindo os ensinamentos de tais diplomas códigos, uma vez comprovado o falecimento do contribuinte inadimplente, deve o Fisco propor a demanda contra o espólio ou, diretamente contra os sucessores do executado, no caso de encerramento ou não abertura do inventário. No caso, tendo a execução fiscal sido intentada contra o devedor falecido, não é possível o redirecionamento da demanda em face dos herdeiros, eis que a relação processual não chegou a se perfectibilizar de forma válida, carecendo de pressuposto processual, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Nesse sentido, já se manifestou o SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1738519 PR 2018/0101449-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. DESCABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. DEVIDA. 1. O art. 131, inc. III, do CTN, possibilita a responsabilização do sucessor. Ocorre que o executado faleceu antes de ser citado. E, tendo havido o óbito antes da citação, não cabe o redirecionamento do feito ao espólio ou herdeiros, tendo em vista o disposto na Súmula 392 do STJ. Com essas considerações, ainda que por fundamento diverso, resta mantida a extinção da execução fiscal. 2. Tendo havido citação dos herdeiros e oposição de Exceção de Pré-executividade, é de rigor a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. No caso, a condenação se justifica tanto pela causalidade (o exequente postulou a inclusão dos herdeiros no polo passivo) como pela sucumbência (houve apresentação de defesa que foi acolhida). APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50043531720168210021 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 29/11/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021 – grifo nosso) Nesse caso, o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes da citação válida. Logo, diante da impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio dos executados e/ou herdeiros, a EXECUÇÃO FISCAL merece ser EXTINTA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Executado JOSUE PEDRO DO NASCIMENTO, representado por sua inventariante EDNA ANSELMO DO NASCIMENTO, alegou na exceção de pré-executividade, também, sua ilegitimidade passiva, demonstrando que na data da constituição da CDA (01/03/2007), o imóvel já não pertencia ao Executado, eis que a venda foi feita em 22/12/1995 e, ainda, a transferência ocorreu em 25/06/2002. A legitimidade ad causam constitui condição da ação e pressuposto processual de validade, sendo matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Vejamos entendimento JURISPRUDENCIAL: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOME DO SÓCIO INCLUÍDO NAS CDA'S. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE PARCELAMENTO INADIMPLIDO. PROCESSO ADMIISTRATIVO. HIPÓTESES DO ART. 135, CTN. NÃO DEMONSTRADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 135 do CTN imputa às pessoas indicadas no art. 134 do mesmo diploma, dentre elas os sócios e aos mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, a responsabilidade pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. Em se tratando de sócio, a ausência de participação no processo administrativo que resultou na inclusão do nome do mesmo na CDA ilide a presunção de exigibilidade do título, pois não lhe foi garantido o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. 3. No caso concreto, o nome do sócio apelado constou nas CDA's n.º A-1267/2003 e n.º A-4435/2007, conforme se verifica, respectivamente, no evento 1, INIC2, p. 5, da Execução Fiscal n.º 5000080-20.2003 .8.27.2725 e no evento 1, INIC2, p. 2, da Execução Fiscal n .º 5000117-71.2008.8.27 .2725. O crédito tributário inscrito na CDA n.º A-1267/2003 se refere a parcelamento de crédito tributário denunciado por atraso, materializado no processo administrativo n.º 1999/2500/2071. O crédito tributário inscrito na CDA n.º A-4435/2007 se refere à denúncia por inadimplência do Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário realizado no processo administrativo n.º 1999/2500/2071, materializada no processo administrativo n.º 2003/2500/2145. 4. Nos termos de acordo inadimplidos a pessoa jurídica devedora principal foi representada por outro sócio cujo nome também foi inserido, adequadamente, nas CDA's executadas, mas não houve qualquer menção ao nome do sócio apelado, razão pela qual o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva foi correto. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0001210-03.2021.8.27.2725, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 11/12/2023, DJe 18/12/2023 10:14:17) (TJ-TO - Apelação Cível: 0001210-03.2021.8 .27.2725, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 11/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS – grifo nosso) Portanto, tendo a executada comprovado de plano, através da documentação do processo administrativo que originou a CDA, sua manifesta ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Dessa forma, considerando que para prosseguir a demanda, o Excepto precisaria trocar a CDA e ante a impossibilidade de tal ato, IMPÕE-SE a EXTINÇÃO do FEITO EXECUTIVO. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTE a presente EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE para RECONHECER A NULIDADE DA COBRANÇA por AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO e para RECONHECER a ILEGITIMIDADE PASSIVA da CDA nº 857/2012, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. DEIXO de CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “in verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o EXEQUENTE ao PAGAMENTO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO, nos termos do art. 85, §2º e §3º inciso I do CPC. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II do CPC). CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdevino Maria Dos Santos x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 263005055

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042355-74.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A. PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Autos nº. 0042355-74.2024.8.16.0030 Processo: 0042355-74.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$1.412,00 Autor(s): VALDEVINO MARIA DOS SANTOS Réu(s): BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A. Banco do Brasil S/A PARANA BANCO S/A Ementa: Direito do consumidor e direito processual civil. Superendividamento e repactuação de dívidas. A ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial impede o reconhecimento da condição de superendividamento e a consequente repactuação de dívidas, resultando na extinção do processo por carência de ação. Processo extinto sem resolução de mérito. I. Caso em exame 1. Ação de Repactuação de Dívidas, proposta por parte autora que alega estar em superendividamento devido a diversas dívidas, incluindo empréstimos consignados e dívidas de cartão de crédito, requerendo a limitação dos descontos em seus rendimentos líquidos. A decisão anterior deferiu a assistência judiciária gratuita e determinou esclarecimentos, os quais foram prestados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para a repactuação de dívidas em razão de superendividamento, especialmente no que tange ao comprometimento do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. O autor não demonstrou a condição de superendividamento, pois não comprovou que o pagamento de suas dívidas compromete seu mínimo existencial. 4. As provas indicam que o autor possui renda suficiente para quitar suas dívidas sem comprometer sua subsistência. 5. A ausência de interesse de agir caracteriza a carência de ação, levando à extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Processo extinto sem resolução de mérito, ante a carência de ação, caracterizada pela ausência do interesse de agir. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial impede o reconhecimento da condição de superendividamento e a consequente repactuação de dívidas, resultando na extinção do processo por carência de ação. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001210-13.2023.8.16.0082, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 11.12.2024; TJMT, XXXXX-06.2021.8.11.0041, Rel. Desembargador, j. 24.11.2022. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido de repactuação de dívidas feito pela parte autora foi negado porque ele não conseguiu provar que estava em superendividamento, ou seja, que não tinha como pagar suas dívidas sem comprometer o que precisa para viver. O juiz analisou as informações financeiras do autor e viu que ele ainda tinha uma renda suficiente para cobrir suas despesas básicas. Por isso, o processo foi encerrado sem análise do mérito, e o autor terá que pagar as custas do processo, mas não haverá cobrança de honorários advocatícios, já que ele recebeu assistência judiciária gratuita. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento, ajuizada por VALDEVINO MARIA DOS SANTOS contra BANCO MASTER S.A, PARANÁ BANCO S/A, BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO PAN S.A. Alega a parte autora, em síntese, que estaria em condições de superenvidamento, pois possui várias dívidas decorrentes de empréstimos consignados e pessoais, além de antecipações de 13º salário e dívidas com cartão de crédito. Prosseguiu afirmando que, apesar de ter um rendimento líquido de R$14.360,23, possui empréstimos consignados cujas parcelas alcançam R$5.893,62 e empréstimos pessoais cujas parcelam alcançam R$6.249,68. Informou, ainda, que possui dívida de cartão de crédito, no importe de R$21.256,20. Requereu tutela de urgência para a limitação dos descontos realizados, relativos aos empréstimos consignados, no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do autor, até que seja realizado um plano de pagamento. A decisão proferida no evento 22.1 deferiu a assistência judiciária gratuita ao autor e determinou que fossem prestados esclarecimentos. Os esclarecimentos foram prestados, conforme eventos 32.1/32.6. É o relatório. Decido. O processo nada mais é que o exercício do direito de ação materializado, este considerado como o direito de acesso à justiça, de provocar a atividade jurisdicional. É um direito fundamental, de conteúdo complexo, abstrato e autônomo, possuindo três elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir. De igual modo, sob a égide do revogado Código de Processo Civil de 1973, a ação possuía três condições, de acordo com a Teoria Eclética, cujo criador foi Liebman, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte. A ausência de qualquer destas condições acarreta a extinção da ação, na forma do art. 267, VI do CPC/73 (l art. 485 VI CPC/2015). Atualmente, o Código de Processo Civil não mais considera a possibilidade jurídica como condição da ação, tal como prevê o art. 485, VI, do CPC. Desta forma, a legitimidade ad causam e o interesse de agir passaram a ser explicados como pressupostos processuais de validade, sendo o interesse como pressuposto de validade objetivo intrínseco e a legitimidade como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes. No que se refere ao interesse de agir, este, em apertada síntese, deve ser analisado sob dois aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se requer. Inclui-se nesta subdivisão, ainda, a “utilidade” da tutela jurisdicional para o fim de obter o bem da vida pretendido. Em uma análise mais aprofundada dos fatos que permeiam a causa, do pedido e da causa de pedir, verifica-se que o autor carece de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, caracterizado pela inadequação da via processual eleita. A Lei nº 14.181/2021 aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor, bem ainda dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, concretizando, também, sob este prisma, o direito fundamental previsto no art. 5º XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil, que traz como obrigação do Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. O art. 54-A §1º do Código de Defesa do Consumidor traz o conceito legal do superendividamento: 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Assim, é nitidamente perceptível a relação entre o superendividamento e o mínimo existencial. O Código de Defesa do Consumidor traz também o procedimento para as ações de superendividamento, que se inicia por meio do procedimento judicial de repactuação de dívidas. Os artigos 104-A e seguintes do CDC estabelecem detalhadamente o procedimento, e veda, nos artigos 104-A “caput” e 104-B “caput”, a atuação de ofício do Juiz, ao exigir requerimento do consumidor. Quanto aos requisitos necessários, observa-se que 5 (cinco) requisitos podem ser extraídos dos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, para a utilização da via processual do superendividamento, quais sejam: a. a incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (art. 6º, XII, 54-A, § 1º, CDC); b. a inexistência de má-fé ou de fraude na obtenção das dívidas (art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º, CDC); c. a desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo que refogem à proteção do superendividamento (art. 54-A, § 3º, CDC); d. a não caracterização das dívidas não abarcadas pelo processo de repactuação: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC); e ainda e. a apresentação de proposta de plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC). Nessa linha de raciocínio, o §1º do art. 54-A do CDC exige, de antemão, que o consumidor demonstre “a impossibilidade manifesta” de pagar a totalidade de suas dívidas “sem comprometer seu mínimo existencial”, relacionando as referidas dívidas, indicando valores atualizados, demonstrando a origem dos valores, expondo suas fontes de renda e demonstrando a ameaça ao seu mínimo existencial. Não se descuida do fato de que o conceito de mínimo existencial se trata de um conceito dinâmico, que possui íntima relação com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III da CRFB), podendo ser compreendido como o mínimo vital, mínimo de qualidade de vida para que se possa viver com dignidade, bem como o acesso a um conjunto básico de direitos fundamentais para uma vida digna, tais como a saúde, alimentação, educação, etc. Contudo, e como dito acima, a Lei do Superendividamento não alcança situações em que esse mínimo existencial está a salvo. No caso dos autos, verifica-se que os requisitos para o processamento do superendividamento, acima listados, não foram demonstrados. Ou seja, das provas até então juntadas aos autos, verifica-se que este mínimo existencial está assegurado. Conforme contracheque do autor, evento 1.6, ele recebe os valores líquidos mensais de R$4.713,03 e R$3.753,58, que, somados, totalizam R$8.466,61, já descontados os empréstimos consignados que possui. Do referido valor, o autor alega que possui ainda empréstimo pessoal, cuja parcela seria de R$5.742,29. Observa-se, portanto, que sobra ao autor o valor de R$2.724,32, valor este que é capaz de assegurar o mínimo existencial mensal do autor, considerando que indicou seu estado civil como solteiro e não apresentou gastos que possua com dependentes seus. Ademais, não se observa ser o caso de risco ao mínimo existencial do autor, pois, em verificação às faturas de cartão de crédito juntadas ao evento 1.7, observa-se a existência de aquisições que não condizem com pessoa que estaria privada de seu mínimo existencial, notadamente, o grande número de compras realizadas em loterias físicas e online. Não há, portanto, elementos que demonstrem o comprometimento do mínimo existencial da parte autora, protegido pela Lei do Superendividamento. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-06.2021.8.11.0041 MT, acórdão em 24/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC. 1. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECRETO Nº 11.150/22. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA MENSAL SUPERIOR A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. A renegociação de débito está vinculada ao preenchimento de requisitos materiais e formais previstos no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, e no Decreto n.º 11.150/2002, entre eles, a demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001210-13.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.12.2024) Em casos como tais, a medida imperiosa é a extinção do feito por carência de ação. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a carência de ação, caracterizada pela ausência do interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Observe-se a assistência judiciária gratuita concedida ao autor, evento 22.1. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 29 de abril de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1843 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes