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Processo nº 1024115-17.2025.8.11.0000

ID: 334026367

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024115-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARTOLO SANCHEZ PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEZIA CORDEIRO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024115-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCOS BARTOLO SANCHEZ PEREZ AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MARCOS BARTOLO SANCHEZ PERES, com fulcro no art. 1.015, inciso I, c/c o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Cautelar (processo n.º 1000564-44.2025.8.11.0085), que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na origem, o agravante pretende a declaração de nulidade do Processo Administrativo Ambiental n.º 31515/2022, instaurado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente — SEMA/MT, bem como de todos os atos dele decorrentes, notadamente o Auto de Infração n.º 220432417/2022, o Termo de Embargo n.º 220441837/2022 e a Certidão de Dívida Ativa n.º 202591959, sustentando, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa no trâmite administrativo, por ter sido notificado exclusivamente por edital, sem esgotamento das tentativas de localização pessoal. A decisão agravada fundamentou o indeferimento do pedido liminar na suposta ausência, em sede de cognição sumária, dos requisitos do art. 300 do CPC, em especial quanto à demonstração de probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os recursos não possuem, em regra, efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário. O art. 1.019, I, do mesmo diploma, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a análise perfunctória da documentação acostada permite, com suficiente segurança, concluir pela presença de tais pressupostos. Com efeito, do exame dos documentos que instruem o agravo e do teor do processo administrativo n.º 31515/2022, visualizado via PJe (Id 198276308), depreende-se que houve notificação por via postal, com retorno do AR com a anotação "não procurado". A partir disso, a Administração Ambiental procedeu, de forma direta, à notificação editalícia (DOE n.º 28.360, de 26.10.2022), presumindo-se, a partir de então, os efeitos da revelia administrativa. A própria decisão administrativa reconhece expressamente essa dinâmica processual, nos seguintes termos: “Ao autuado, segundo fls. 11, fora enviado a notificação da lavratura do presente auto de infração. Notificação esta devolvida, porém consta como informação dos CORREIOS, o motivo da devolução como: 'Não Procurado', conforme AVISO DE RECEBIMENTO – AR, sendo assim, foi realizado sua notificação via DOE n. 28.360 em 26.10.2022 (fl 12), porém, o autuado quedou-se inerte, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 37, § 2º, do Decreto Estadual n. 1.436/2022”. Tais elementos demonstram, nesta fase preliminar, que não houve esgotamento das tentativas de localização do agravante, como exigido pela legislação e reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, antes da adoção da forma excepcional de intimação por edital. O endereço do agravante constava nos autos e não há indicação de que estivesse em local incerto ou não sabido. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado de forma firme no sentido de que a notificação por edital, sem o esgotamento prévio de meios ordinários de localização do administrado, constitui vício apto a macular todo o procedimento administrativo, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Confira-se: “E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTIMAÇÃO VIA AR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2 . O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente notificada dos autos de infração lavrados pela SEMA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido.” (TJ-MT 10003025620198110101 MT, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2023 – destaquei.) Além disso, a continuidade do processo administrativo e a produção de efeitos gravosos ao agravante — como a inscrição em dívida ativa e o protesto do crédito — indicam o perigo de dano, agravado pelas consequências econômicas já demonstradas, como negativa de crédito rural documentada via ata notarial e risco de inadimplemento de obrigação vinculada a cédula de crédito rural com vencimento até 2028. À vista do exposto, verificando-se a presença dos requisitos legais, deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso para o fim de suspender os efeitos do Termo de Embargo n.º 220441837/2022, do Auto de Infração n.º 220432417/2022 e da Certidão de Dívida Ativa n.º 202591959, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos dos atos administrativos mencionados até ulterior deliberação desta Câmara. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem para ciência e cumprimento desta decisão, facultando-lhe, ainda, a apresentação de informações que entender pertinentes. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Cumpra-se. Intimem-se. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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Lucas Da Silva Rodrigues x On Shelf Servicos Ltda

ID: 278592344

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000564-16.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ON SHELF SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO CARDOSO DE MENDONCA

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ESTEVAN VENTURINI CABAU

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000564-16.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000564-16.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: ON SHELF SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a16249a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DESPACHO Vistos, etc. Pretende a reclamada que seja a audiência Una presencial designada para o dia 26/05/2025 convertida para o formato telepresencial, ou de forma híbrida, para que sejam ouvidos a reclamada, seu procurador e suas testemunhas de forma telepresencial, tendo em vista que o escritório dos patronos da reclamada está localizado em Araraquara, bem como que o sócio da reclamada é pessoa idosa e possui problemas de saúde. No presente caso, trata-se de ação de alta complexidade, contendo pedidos de vínculo de emprego, horas extras, vale transporte, multas, entre outros. Muito embora a audiência remota tenha apresentado um ganho inegável para diversos tipos de audiências, principalmente em tempos críticos da pandemia, destaca-se que nas sessões de audiências unas ou de instruções telepresenciais, pode ocorrer a impossibilidade no atingimento das metas presenciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com prejuízo ao jurisdicionado, advogados e ao Poder Judiciário, considerando diversos problemas encontrados, destacando-se, em especial, a dificuldade na colheita da prova oral, bem como pedidos de redesignação na véspera da realização das audiências. Explico: Muitas vezes é necessário fazer a mesma pergunta diversas vezes até que a parte ou a testemunha efetivamente escute, ocasionando, além do atraso, um enorme desgaste físico do magistrado que conduz a audiência. Pode ocorrer de um depoente começar a discorrer sobre fato estranho à lide, e o juiz tentar intervir para que não sejam narrados esses fatos, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida. Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência e todos os processos posteriores. Esses problemas comprometem a observância também dos princípios da Concentração dos atos processuais e da imediatidade (aproximação de juiz e partes), que norteiam a audiência trabalhista, além de afetar a saúde mental do juiz. Tal situação permite que os depoentes possam receber orientação simultânea sobre o que devem responder para o juiz, inclusive no mesmo equipamento eletrônico utilizado para participar da audiência, ou outro equipamento na frente ou ao lado, quer por mensagem de whatsapp, quer pelo messenger ou similares, testemunhas ouvindo depoimento das partes, entre outros, acarretando ao julgador total insegurança e falta de confiabilidade nesse tipo de prova. Ressalto que o poder de polícia do juiz em audiência por vídeo é quase inexistente, porque pouco se vê senão a face (e olhe lá) das pessoas que dela participam. Até para identificar a pessoa que vai depor, saber se ela é realmente quem diz ser é difícil, porque pela tela não dá para ver bem os dados do documento que exibe e menos ainda perceber se é um documento falso. Isso sem falar nas audiências realizadas no carro, até mesmo dirigindo; no ônibus, no banheiro e diversos outros locais inapropriados para sua realização, que é um ato solene. Destaco ainda outros problemas como: a conexão, quando se perde muito tempo e até mesmo a própria audiência não é realizada, inclusive com queda proposital de conexão, retornando à audiência com depoimento diverso. Dessa forma, a realização da audiência de forma telepresencial de processos complexos, acaba por prejudicar o atingimento da meta 1 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive porque ao pedir a conversão da modalidade de audiência em tempo exíguo para redesignação, sequer permite que a vara aproveite o horário para a realização de outra audiência para o mesmo horário. Ademais, em cumprimento as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as audiências, como regra, deverão ser realizadas no formato presencial, excetuadas as hipóteses do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 e do Provimento GP/CR nº 1/2023, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, registre-se a presente ação foi distribuída em 04/04/2025, tendo a reclamada solicitado a conversão da audiência somente em 22/05/2025, sendo que a audiência esta designada para o dia 26/05/2025. No mais, eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial, salvo situações excepcionais, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas devem participar presencialmente do ato. Por fim, lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Dessa forma, considerando ainda os princípios da segurança jurídica e celeridade processual, além da manutenção da saúde mental do magistrado (que conduz mais de dezena de audiências no mesmo dia), INDEFIRO a realização da audiência por videoconferência. Ademais, verifica-se na procuração de fls.69 que os advogados possuem poderes para substabelecer a outros advogados, bem como a possibilidade de a empresa ser representada por preposto, que, inclusive, sequer precisa ser empregado. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ON SHELF SERVICOS LTDA

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Lucas Da Silva Rodrigues x On Shelf Servicos Ltda

ID: 278592353

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000564-16.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ON SHELF SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO CARDOSO DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN VENTURINI CABAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000564-16.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000564-16.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: ON SHELF SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a16249a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DESPACHO Vistos, etc. Pretende a reclamada que seja a audiência Una presencial designada para o dia 26/05/2025 convertida para o formato telepresencial, ou de forma híbrida, para que sejam ouvidos a reclamada, seu procurador e suas testemunhas de forma telepresencial, tendo em vista que o escritório dos patronos da reclamada está localizado em Araraquara, bem como que o sócio da reclamada é pessoa idosa e possui problemas de saúde. No presente caso, trata-se de ação de alta complexidade, contendo pedidos de vínculo de emprego, horas extras, vale transporte, multas, entre outros. Muito embora a audiência remota tenha apresentado um ganho inegável para diversos tipos de audiências, principalmente em tempos críticos da pandemia, destaca-se que nas sessões de audiências unas ou de instruções telepresenciais, pode ocorrer a impossibilidade no atingimento das metas presenciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com prejuízo ao jurisdicionado, advogados e ao Poder Judiciário, considerando diversos problemas encontrados, destacando-se, em especial, a dificuldade na colheita da prova oral, bem como pedidos de redesignação na véspera da realização das audiências. Explico: Muitas vezes é necessário fazer a mesma pergunta diversas vezes até que a parte ou a testemunha efetivamente escute, ocasionando, além do atraso, um enorme desgaste físico do magistrado que conduz a audiência. Pode ocorrer de um depoente começar a discorrer sobre fato estranho à lide, e o juiz tentar intervir para que não sejam narrados esses fatos, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida. Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência e todos os processos posteriores. Esses problemas comprometem a observância também dos princípios da Concentração dos atos processuais e da imediatidade (aproximação de juiz e partes), que norteiam a audiência trabalhista, além de afetar a saúde mental do juiz. Tal situação permite que os depoentes possam receber orientação simultânea sobre o que devem responder para o juiz, inclusive no mesmo equipamento eletrônico utilizado para participar da audiência, ou outro equipamento na frente ou ao lado, quer por mensagem de whatsapp, quer pelo messenger ou similares, testemunhas ouvindo depoimento das partes, entre outros, acarretando ao julgador total insegurança e falta de confiabilidade nesse tipo de prova. Ressalto que o poder de polícia do juiz em audiência por vídeo é quase inexistente, porque pouco se vê senão a face (e olhe lá) das pessoas que dela participam. Até para identificar a pessoa que vai depor, saber se ela é realmente quem diz ser é difícil, porque pela tela não dá para ver bem os dados do documento que exibe e menos ainda perceber se é um documento falso. Isso sem falar nas audiências realizadas no carro, até mesmo dirigindo; no ônibus, no banheiro e diversos outros locais inapropriados para sua realização, que é um ato solene. Destaco ainda outros problemas como: a conexão, quando se perde muito tempo e até mesmo a própria audiência não é realizada, inclusive com queda proposital de conexão, retornando à audiência com depoimento diverso. Dessa forma, a realização da audiência de forma telepresencial de processos complexos, acaba por prejudicar o atingimento da meta 1 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive porque ao pedir a conversão da modalidade de audiência em tempo exíguo para redesignação, sequer permite que a vara aproveite o horário para a realização de outra audiência para o mesmo horário. Ademais, em cumprimento as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as audiências, como regra, deverão ser realizadas no formato presencial, excetuadas as hipóteses do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 e do Provimento GP/CR nº 1/2023, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, registre-se a presente ação foi distribuída em 04/04/2025, tendo a reclamada solicitado a conversão da audiência somente em 22/05/2025, sendo que a audiência esta designada para o dia 26/05/2025. No mais, eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial, salvo situações excepcionais, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas devem participar presencialmente do ato. Por fim, lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Dessa forma, considerando ainda os princípios da segurança jurídica e celeridade processual, além da manutenção da saúde mental do magistrado (que conduz mais de dezena de audiências no mesmo dia), INDEFIRO a realização da audiência por videoconferência. Ademais, verifica-se na procuração de fls.69 que os advogados possuem poderes para substabelecer a outros advogados, bem como a possibilidade de a empresa ser representada por preposto, que, inclusive, sequer precisa ser empregado. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA RODRIGUES

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Luiz Felipe Gonzaga De Almeida e outros x Luiz Felipe Gonzaga De Almeida e outros

ID: 319715242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000564-82.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE GONZAGA DE ALMEIDA SERGIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE GONZAGA DE ALMEIDA SERGIO LUIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROGER LOUREIRO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000564-82.2024.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Luiz de Souza - Luiz Felipe Gonzaga de Almeida - Luiz Felipe Gonzaga de Almeida - Sergio Luiz de… Processo 1000564-82.2024.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Luiz de Souza - Luiz Felipe Gonzaga de Almeida - Luiz Felipe Gonzaga de Almeida - Sergio Luiz de Souza - Vistos. Conforme deferido (fls. 188/189), DESIGNO audiência de instrução debates e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 16h15, a ser realizada de forma presencial, na Sala de Audiências deste Fórum, oportunidade em que haverá oitiva das testemunhas. Inicialmente, deverá a parte encaminhar, em até 05 dias antes da audiência, para o e-mail institucional saobento@tjsp.jus.br, cópia digitalizada colorida do documento de identificação pessoal oficial com foto (OAB, RG, CNH, etc.) para identificação prévia na sessão virtual, evitando-se que eventual má qualidade do vídeo impossibilite a perfeita visualização do documento para identificação das partes, sendo desnecessário encaminhar o referido documento se ele já constar dos autos. De qualquer forma as partes, durante a sessão virtual, deverão estar de posse de seus documentos de identificação pessoal que poderá ser exigido a qualquer momento. Fica facultada a participação no ato de forma remota, por intermédio da Plataforma Teams, a advogados(as) e membros do Ministério Público, e às partes que não prestarão depoimento pessoal, mediante a indicação, no prazo de 10 dias, do e-mail para encaminhamento do link/convite. Na inexistência/indisponibilidade do equipamento necessário à participação virtual, ficam intimadas para comparecimento presencial ao Fórum, sob pena de ser considerada injustificada a ausência. Caso arrolados como testemunhas, a participação de agentes das forças de segurança pública (Policiais Civis e Militares, Guardas Civis Municipais, Agentes Penitenciários) poderá se dar por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. As testemunhas residentes em outras Comarcas poderão ser ouvidas neste Fórum ou, alternativamente, no Fórum da Comarca em que residem, por videoconferência, cabendo à Serventia solicitar a estação passiva de oitiva, conforme o caso. Em caso de servidores públicos arrolados por tal condição, como policiais militares e civis, oficie-se à autoridade competente, requisitando o seu comparecimento à respectiva audiência. Se não houve abertura anterior de prazo para apresentação do rol de testemunhas, as partes ficam cientes que devem apresentá-lo, com a qualificação completa, em 10 (dez) dias úteis, nos termos dos arts. 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, as partes ficam desde já advertidas sobre a possibilidade de limitação do número de testemunhas, conforme previsão contida no art. 357, §7º, do Código de Processo Civil. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação via A.R., presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §3°). A intimação das testemunhas via mandado somente será deferida em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, nos termos do §4° do art. 455 do Código de Processo Civil Sem prejuízo da obrigação de intimação prevista nos itens anteriores, havendo testemunha ou parte residente em outra comarca, a sua oitiva ocorrerá por videoconferência, nas dependências do Fórum da comarca correspondente (salvo se se comprometer a comparecer nas dependências deste Juízo), nos termos dos arts. 385, § 3º, e 453, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao cartório solicitar a estação passiva de oitiva. Para as partes e testemunhas residentes em Santo Antônio do Pinhal, que não puderem ou tiverem dificuldades em comparecer presencialmente nas dependências do Fórum, considerando a distância entre o referido Município e a sede da comarca - em São Bento do Sapucaí - e as dificuldades de locomoção via transporte público, em analogia à estação passiva, fica facultada a possibilidade de depoimento em espaço disponibilizado pela Prefeitura Municipal no seguinte endereço: Rua Gumercindo Jacinto da Silva, 44, sala Sebrae, Centro, Santo Antônio do Pinhal. Caberá ao advogado da parte interessada na sala passiva de Santo Antônio do Pinhal a comunicação com antecedência mínima de 03 (três) dias para a data da audiência, para que sejam adotadas as providências necessárias pela Serventia do Juízo, independentemente de nova conclusão. Em caso de intimação por mandado de pessoa residente em Santo Antônio do Pinhal, deverá o Oficial de Justiça informar a testemunha sobre a possibilidade de escolha entre depor na estação passiva disponível no Município ou no fórum em São Bento do Sapucaí, devendo certificar nos autos a opção manifestada. Em caso de depoimento pessoal, expeçam-se cartas para intimação das partes, observando-se os endereços indicados por elas durante o processo, sendo presumido o seu recebimento, na forma do art. 274 do Código de Processo Civil. As partes ficam cientes que, em caso de depoimento pessoal, a falta à audiência de instrução pode implicar confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso necessária, fica autorizada ao Cartório a realização de intimação de partes e testemunhas por outros meios tecnológicos, como a videochamada, com a respectiva certidão nos autos. Nesse caso, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de envio do link a ser acessado no dia e horário designados (por exemplo, número de telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Por fim, ficam as testemunhas advertidas de que, em caso de falta injustificada, poderá ser determinada a sua condução coercitiva, sem prejuízo de outras penalidades, nos termos da legislação vigente. EXPEÇA-SE o necessário à intimação de todos os que devam participar da audiência. ATRIBUO força de ofício / mandado à presente decisão. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROGER LOUREIRO DOS SANTOS FILHO (OAB 273194/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), ROGER LOUREIRO DOS SANTOS FILHO (OAB 273194/SP), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), MARILENE RODRIGUES MARTINS (OAB 473926/SP), MARILENE RODRIGUES MARTINS (OAB 473926/SP)

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Processo nº 1000372-10.2023.8.11.0109

ID: 307665717

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000372-10.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. V. O. D. S. CLESIO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000372-10.2023.8.11.0109 Autor: A. V. O. D. S. e outros Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de cumprimento provisór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000372-10.2023.8.11.0109 Autor: A. V. O. D. S. e outros Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Os autos foram remetidos ao CEJUSC da Saúde Pública, conforme decisão de id. 144220872. O Juízo determinou a realização do procedimento cirúrgico pela empresa privada que apresentou menor orçamento (id. 165786551). Não obstante, foi acostado relatório médico (id. 167791302), que atestou a impossibilidade de realização da cirurgia, haja vista a suspeita de neurofibromatose, sendo necessária a manutenção do acompanhamento até idade ideal para cirurgia, isto é, após 14 anos. A decisão de autorização do procedimento foi revogada e determinado o retorno dos autos a esta Comarca (id. 169237309). A parte executada comunicou que tentou entrar em contato com a paciente, sem sucesso (id. 171885489). Na sequência, sobreveio petição de Cot-Medicina Especializada Ltda, na qual requer o pagamento de R$ 1.950,00, referente à avaliação médica e risco cirúrgico, conforme nota fiscal (id. 171958419). A exequente requereu determinação para que o Estado de Mato Grosso proceda à avaliação sobre a suspeita de neurofibromatose, incluindo tratamento e acompanhamento. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o agendamento de consulta médica e exames pelo executado (id. 174491893). Decisão intimando as partes para se manifestarem acerca da perda superveniente do interesse processual e o Estado de Mato Grosso sobre a petição de id. 171958403 e nota fiscal de id. 171958419. A parte exequente manifestou-se pela continuidade do feito (id. 191248982). O Ministério Público requereu a manutenção do cumprimento de sentença e a conversão da obrigação de fazer originalmente fixada em obrigação de garantir acompanhamento médico especializado contínuo; a intimação do Estado de Mato Grosso para apresentar plano de tratamento clínico; postergação de eventual extinção do feito até que se esclareça o quadro clínico da infante; e o bloqueio judicial de valores, via sistema Sisbajud, da quantia de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), a fim de ressarcir à clínica Cot-Medicina Especializada Ltda pelo serviço de avaliação médica e risco cirúrgico já prestado à infante (id. 196781855). É o relatório. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se ser o caso de continuidade do presente cumprimento de sentença. Isso porque a sentença de mérito prolatada nos autos de n. 1000564-74.2022.8.11.0109 (id. 103170775) condenou o executado nos seguintes termos: Ante o exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Acolha-se o pedido formulado na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar o réu na obrigação de fazer: 1. PROCEDER ao encaminhamento da parte autora, no prazo de 15 dias, para a realização de procedimento cirúrgico de ESCOLIOSE CONGENITA, em qualquer localidade, dentro ou fora do Estado de Mato Grosso, em estabelecimento público ou particular; 2. Deverá o requerido prestar suporte à parte requerente durante todo o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde, com o custeio de consultas, medicamentos, transportes e demais despesas por ventura existentes que se relacionem com a cirurgia e o tratamento, inclusive para o seu acompanhante, para fins de garantia da preservação da vida da requerente. (grifos nossos) Confirma-se a tutela provisória anteriormente concedida (Id. 93420335). Portanto, não apenas garantiu-se a realização do procedimento cirúrgico, mas também a obrigação do Estado de Mato Grosso de "prestar suporte à parte requerente durante todo o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde, com o custeio de consultas, medicamentos, transportes e demais despesas por ventura existentes que se relacionem com a cirurgia e o tratamento (...)". Assim, em razão da superveniência de laudo médico indicando a necessidade de diagnosticar neurofibromatose na paciente, previamente à cirurgia, denota-se tratar-se de consulta que se relaciona com a cirurgia e tratamento pleiteado na inicial e concedido na sentença. Inclusive quanto a obrigação de as consultas, medicamentos, transportes e demais despesas por ventura existentes até que se realize o procedimento cirúrgico de ESCOLIOSE CONGENITA, atualmente previsto para após a paciente completar 14 anos de idade. Em situação semelhante, já decidiu o TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRATAMENTO DE SAÚDE - SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO PEDIDO – INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - PRINCÍPIO ATIVO E APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO – LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO – RECURSO PROVIDO.“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. MESMA ENFERMIDADE. ADEQUAÇÃO AO TRATAMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. POSSIBILIDADE. 1. O STJ tem entendimento no sentido de que, "considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em ofensa à coisa julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Ora, o objetivo da ação é o tratamento médico necessário para cessar a enfermidade da qual está acometido o paciente, razão pela qual não se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição médica" (AREsp 911.992/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 31.8.2018). 2. Admite-se a relativização da coisa julgada em situações excepcionalíssimas nas quais a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes, como o direito à saúde, hipótese dos autos. 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1795761/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).Nas aquisições de medicamentos com base no princípio ativo, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o fármaco genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais medicamentos.(N.U 0002919-09.2010.8.11.0008, , JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 08/07/2019) (grifos nossos) Em razão disso, 1. Intime-se o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 10 (dez) dias, agendar consulta com profissional de referência/especialista, a fim de realizar o diagnóstico acerca do acometimento (ou não) de neurofibromatose na paciente A. V. O. D. S. e prepará-la para o procedimento cirúrgico. 2. Intime-se o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o depósito da quantia de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), a título de ressarcimento da consulta e laudo médico à clínica Cot-Medicina Especializada Ltda. conforme id. 171958418 e 171958419, sob pena de bloqueio judicial da quantia via Sisbajud. 3. Intimem-se. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Laudecy Tavares De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310039178

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000564-33.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAUDECY TAVARES DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

GABRIEL ADEGUNDES MASCARENHAS DOS SANTOS

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UEUDES BATISTA LEMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MORGANA AVELINO PACHECO CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MONALIZA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1000564-33.2025.4.01.4005 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1000564-33.2025.4.01.4005 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: LAUDECY TAVARES DE SOUSA DECISÃO Recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas/habituais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (…) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; [Grifei] Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte; bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Logo, o argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator

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E. A. C. B. x B. Do B. S.

ID: 297144828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000564-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. A. C. B.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ISABELLA CRISTINA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GRANADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000564-39.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - E.A.C.B. - B. - Vistos. Depreende-se que não é o caso de julgamento antecipado, em razão da necessida… Processo 1000564-39.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - E.A.C.B. - B. - Vistos. Depreende-se que não é o caso de julgamento antecipado, em razão da necessidade deperícia contábilcom o escopo de se verificar se os valores depositados foram devidamente corrigidos segundo os índices oficiais. Primeiramente, passo a análise das preliminares e impugnações. Deixou de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça, pois não concedida tal benesse à autora. A impugnaçãoaovalordacausanão prospera, já que a autora apontou o proveito econômico que almeja, consistente na restituição de valores a título de danos materiais, logo, fica mantido o valor da causa. Em relação a ilegitimidade passiva, não há dúvidas de que o Banco do Brasil, na qualidade de prestador de serviços, é o responsável pela correta administração e manutenção da conta vinculada ao PASEP, não se cogitando do ingresso da União na ação ou do polo passivo. Ademais, o STJ firmou no Tema Repetitivo nº 1.150 a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CONDENATÓRIA - Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade do Banco do Brasil, ora agravante, para figurar no polo passivo da ação, bem como a necessidade de inclusão da União Federal neste processo, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal - O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre falha na prestação de serviço bancário relativa à conta vinculada ao Fundo PASEP, compreendendo a ausência de aplicação de rendimentos, correção monetária e juros com observância dos critérios legais - Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ - Hipótese em que a pretensão deduzida não se confunde com substituição de índices oficiais ou discussão sobre política pública de remuneração, mas sim com inconsistências nos créditos efetivamente lançados na conta do autor Precedentes deste TJSP - Inexistência de razão para deslocamento da competência à Justiça Federal Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350906-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Portanto, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Por conseguinte, configurada a legitimidade passiva da instituição financeira, não há que se falar em incompetência da justiça estadual. Destaca-se também do Tema 1150 que iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Deste modo, o prazo prescricional é decenal (CC, art. 205), iniciando-se na data em que o titular comprova ciência do desfalque, não podendo ser presumida pelo saque, de forma que ausente prova da ciência da autora no momento do saque, resta afasta-se a prescrição, considerando ciência da autora com o acesso aos extratos que se deu na ação de produção antecipada de provas (1003003-96.2020.8.26.0081), mesmo que julgada sem resolução do mérito. De outro lado, em relação a suspensão, tratando-se de ação indenizatória, com necessidade de produção de prova pericial contábil, deve ser considerado o disposto em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, REsps 2162222/PE, REsps 2162223/PE, REsps 2162198/PE e REsps 2162323/PE (Tema 1300), questão afetada pela seguinte tese: "Tema 1300: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". No caso, considerando que a autora pretende a revisão dos índices de correção monetária e juros que deixaram de ser corretamente aplicados à saldo PASEP, mencionando incorreta a aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, evidente a necessidade de realização de prova pericial contábil. Assim, imperioso se determinar de quem é o ônus de provar da prova, nos exatos termos do tema do repetitivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Inconformismo do Autor. Determinação de suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ. Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do tema repetitivo. Distinguishing não verificado. Causa de pedir integralmente ligada ao correto cálculo dos saldos devidos e eventuais abatimentos de valores já sacados (PASEP). Perícia necessária. Suspensão bem determinada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134090-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DO PASEP - AGRAVANTE BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO EM ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 1004248-06.2020.8.26.0482 - APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC - COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INCIDÊNCIA - PRAZO DECENAL - FLUÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AGRAVADO - CIÊNCIA DAS DIFERENÇAS EXISTENTES NA CONTA APENAS APÓS O SAQUE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TEMA 1.150. AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - QUESTÃO - VEDAÇÃO DA ABORDAGEM POR ORA FUNDAMENTO - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE E 2.162.323/PE (TEMA 1.300) - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - CABIMENTO - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117551-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Destarte, os processos que tratam da matéria objeto do Tema 1300 do STJ devem ser suspensos até o julgamento definitivo da controvérsia, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Assim, registre-se a suspensão do feito e aguarde-se nova determinação, devendo as partes noticiarem eventual revogação ou julgamento. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ISABELLA CRISTINA VICENTE (OAB 393720/SP), ANTONIO GRANADO (OAB 51699/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000564-11.2025.4.01.3301

ID: 312629845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000564-11.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000564-11.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000564-11.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMEIRE SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Valdinei Simão x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278024802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000564-76.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI SIMãO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERRARO LEONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Bruna Ferraro Leone (OAB 195888/RJ) Processo 1000564-76.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdinei Simão - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Bruna Ferraro Leone (OAB 195888/RJ) Processo 1000564-76.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdinei Simão - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas, com fulcro no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei 14.181/2021), ajuizado por Valdinei Simão em face de Itaú Unibanco S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento. Alega, em síntese, que tem dívidas com as instituições financeiras indicadas na exordial e requer, em tutela antecipada, que os descontos sejam reduzidos a 35% de seus vencimentos e seja decretada a suspensão da exigibilidade dos demais pelo prazo de 180 dias. Decido. Ante os documentos e presentes os requisitos, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à autora, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, anotando-se e observando-se sempre que for o caso, sem a necessidade de decisões específicas. A autora pretende se valer da Lei 14.181/2021 para repactuar suas dívidas. De acordo com o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O procedimento previsto no CDC não autoriza medida liminar suspensiva dos empréstimos firmados, uma vez que o procedimento visa à instalação de um cenário de conciliação para repactuação da dívida, a menos que isto seja acordado em audiência ou seja consequência do não comparecimento de algum credor à audiência de conciliação. No mesmo sentido: TUTELA DE URGÊNCIA Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas sob o rito do artigo 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21 Indeferimento da tutela provisória de urgência que visava a limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e pessoais a 30% dos rendimentos líquidos do autor - Impossibilidade de deferimento da medida sob o rito especial da "Lei do Superendividamento" (Lei nº 14.181/21) - Plano de pagamento que deve ser apresentado pelo autor juntamente com a petição inicial para ciência prévia dos credores, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada Inteligência do art. 104-A do CDC - Precedentes desta E. Corte Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212696-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, nos termos do artigo 104- A do Código de Defesa do Consumidor DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 10/07/2025 às 10:00h, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br)), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Concito as partes, principalmente a pessoa jurídica envolvida no processo, usualmente representada por prepostos, que confira ao representante poder de negociação ou ao menos que lhe encaminhe a proposta de acordo com as possibilidades e limites das tratativas, haja vista que muitas conciliações acabam sendo frustradas pelo fato do preposto sequer ter sido contatado pela empresa e não possuir autonomia para realizar a negociação no ato. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Valmor Guntzel x Credisis Primacredi Cooperativa De Credito

ID: 320900935

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022179-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR GUNTZEL

Polo Passivo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES SILVA ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA NICOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDERSON SANTOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AI 1022179-54.2025.8.11.0000. Agravante (s): VALMOR GUNTZEL. Agravado (s): CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO. Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VALMOR GUNTZE… AI 1022179-54.2025.8.11.0000. Agravante (s): VALMOR GUNTZEL. Agravado (s): CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO. Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VALMOR GUNTZEL, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1000564-18.2025.8.11.0029, ajuizada por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO, deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes. Para tanto, alega o Agravante, em síntese, a inexistência de constituição válida da mora, requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão. Sustenta que a notificação extrajudicial encaminhada pela instituição financeira é genérica e não especifica o valor do débito nem indica as parcelas vencidas, tampouco foi recebida pessoalmente por ele, mas sim por terceiro sem poderes de representação. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e, ao final, decido: De forma diversa das liminares de efeito ativo, a tutela recursal de efeito suspensivo está adstrita a pressupostos próprios, nem sempre congruentes com aqueles que serviram de fundamento para o decisum de origem. Em termos mais específicos, a eficácia da decisão recorrida deve ser suspensa, apenas quando antevista a probabilidade de provimento do recurso, bem como a possibilidade da ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Nesse sentido, disposição expressa do parágrafo único, do artigo 995 do CPC/15, in verbis: Art. 995.Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni: 4. Suspensão da Decisão Recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2024. RL-1.191. E-book). Na espécie, por mais que insista o agravante, não se observa a presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar recursal pleiteada. Consoante se infere da atenta leitura do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei de nº 911/69, bem como da Súmula de nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada por carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço que consta no contrato. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. RECEBIMENTO COMPROVADO FLS. 77/78 AUTOS ORIGINÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO ESSENCIAL ATENDIDO. ARTIGOS 2º, §§ 2º E 3º DO DECRETO-LEI N.º 911/1969. INDICAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULAS 72 E 245 DO STJ. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por Daniel Queiroz de Lima, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Maranguape-CE, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido de Liminar distribuída sob o nº 0201494-02.2023.8.06.0119, ajuizada por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., em face do agravante, deferiu medida de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (páginas 117/119 do processo original). O recorrente objetiva a reforma da decisão do juízo de primeiro grau, sob o argumento de que a mora restou descaracterizada. A constituição em mora do devedor é condição da ação de busca e apreensão (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69). Súmula nº 72, editada pelo STJ, dispõe que ''a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente''. Nesse sentido, cabe anotar que, conforme recente decisão da 2ª seção do STJ, para a comprovação da mora de contrato garantido por alienação fiduciária, basta a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sem necessidade de comprovação de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro. Tema 1132. Na espécie, o banco/agravado demonstrou que efetuou o envio da notificação extrajudicial para o mesmo endereço indicado no instrumento contratual (página 67), em conformidade com a norma vigente do decreto lei nº 911/69 no seu artigo 2º, § 2º, conforme se extrai do aviso à página 78, o que, por si só, é meio idôneo e suficiente para constituir o devedor em mora. A ausência na notificação endereçada ao devedor, da indicação da parcela, seu respectivo vencimento e do número do contrato, não constitui requisito do ato que constitui o devedor fiduciário em mora, a teor do enunciado da Súmula nº 245 do STJ: "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito" (Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149). O instrumento contratual constante às páginas 65/68 do processo originário, contém no item 'Posição Individual da (s) Cota (s) (Anexos)', clara indicação dos números do grupo e cota do consórcio, quais sejam, 003034 e 405, respectivamente, além de assinalar a data da contemplação, valor da carta de crédito, valor da quitação, vencimento da primeira parcela, data do encerramento do grupo, dentre outros. Conclui-se, portanto, que o instrumento particular de alienação fiduciária em garantia entabulado entre as partes, e a notificação extrajudicial enviada ao consumidor, referem-se à mesma obrigação contratual, de modo que rejeita-se a argumentação de notificação imprecisa. Recurso conhecido e desprovido. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06214081920248060000 Maranguape, Relator: DJALM Julgamento: 13/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024) Embora o agravante sustente a ausência de detalhamento quanto às parcelas e valores, tais omissões não resultam, por si só, na nulidade da notificação, especialmente quando não demonstrado que elas tenham dificultado o conhecimento da dívida ou o exercício do direito de defesa. Portanto, de acordo com a Súmula 245 do STJ, a notificação extrajudicial não necessita da indicação do valor do débito para que se configure validamente a mora. Assim, ao menos em cognição sumária, não há por onde atender a súplica recursal, pois não atendido a contento, ao menos um dos pressupostos da tutela jurisdicional pretendida. Ante o exposto, NÃO CONCEDO a liminar. Publique-se e intimem-se, advertindo-se a parte agravada do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta, bem como todas as partes das multas a que aludem os parágrafos 4º do artigo 1.021 e 2º do artigo 1.026 do CPC/15. Cumpra-se.

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