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"1000564-12.2023.5.02.0442" - Resultados da Busca

Francinaldo Feliciano Silva x Marcelo Diniz Barreto e outros

ID: 339393730

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016700-25.2002.5.10.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO FELICIANO SILVA

Polo Passivo:

MARCELO DINIZ BARRETO STRAUSS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO UMBERTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRENE ESTRELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0016700-25.2002.5.10.0019 RECLAMANTE: FRANCINALDO FELICIANO SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0016700-25.2002.5.10.0019 RECLAMANTE: FRANCINALDO FELICIANO SILVA RECLAMADO: STRAUSS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME, MARCELO DINIZ BARRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 303ef33 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho em 28 de julho de 2025 feita pelo servidor CARLOS HENRIQUE DE SALES MENDES, Técnico Judiciário - Assessor-Chefe de Gabinete de Vara. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCELO DINIZ BARRETO, alegando a ocorrência de nulidade de citação. A excepta se manifestou pela improcedência do incidente pelas razões de fls. 349/351. Em síntese é o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I CONHECIMENTO A exceção de pré-executividade é medida de caráter excepcional, cujo objetivo é impedir o prosseguimento de título executivo eivado de vícios, obstando eventual constrição abusiva de bens. Busca-se com a oposição da exceção de pré-executividade questionar a eficácia do título executivo, por falta de pressupostos da execução, tais como falta de jurisdição, de citação, capacidade postulatória ou a inoponibilidade do título àquele de quem se pretende cobrar. No caso dos autos a alegação é justamente de nulidade de citação. Cabível portanto a presente peça, motivo pelo qual a conheço. II.II MÉRITO O executado MARCELO DINIZ BARRETO suscita a nulidade de citação, aduzindo ser nula por não terem sido esgotados todos os meios possíveis de sua localização. Sucessivamente requer a suspensão da execução sob a alegação de não possuir vínculo com a empresa bem como a devolução de valores penhorados por se tratar de salário. Pois bem. Nos termos do art. 841, §1º, da CLT, a notificação para comparecimento do reclamado à audiência e consequente apresentação da defesa poderá ser feita via postal. Ressalte-se que não há necessidade de comprovação do recebimento pessoal da citação postal, considerando-se consumada a citação apenas com a sua entrega no endereço presumido do reclamado. A citação postal, no entanto, tem presunção relativa, admitindo prova em contrário quanto ao real endereço do réu. No caso dos autos, este Juízo realizou diversas tentativas de localização do sócio incluído no polo passivo. Veja que primeiramente o postal enviado voltou negativo (AR de fls. 253), tendo a diligência sido renovada, desta vez por mandado, o que também foi infrutífero, conforme certidão negativa do oficial de justiça de fls. 260. Em razão disso, foi realizada pesquisa no Sistema de Informações Eleitorais (fls. 261), no sistema SINESP (fls. 264) o que resultou na expedição de novas intimações pelos Correios de fls. 268/272, as quais também foram infrutíferas, conforme AR negativos de fls. 277/284, o que resultou na intimação por edital. Assim, a arguição de nulidade de citação não pode prosperar, já que o executado foi intimado por edital às fls. 290, após diversas tentativas frustradas de intimação. Além disso, este Juízo realizou exaustivas tentativas de localizar o reclamado, sendo descabida a alegação do executado de que não foram implementados todos os meios de citação e possibilidades de buscas de endereços do réu/executado. Também não pode prosperar o pedido de suspensão da execução com base em eventual fraude no contrato social que resultou na sua inclusão nos quadros societários da executada pois a alteração do contrato social apresentada perante a Junta Comercial possui assinatura autenticada pelo 6º Ofício de Notas do DF, o que lhe confere presunção de veracidade. Além disso, a notícia do ajuizamento de “Ação Declaratória de Nulidade de Inclusão em Quadro Societário, processo n° 1000564-39.2025.8.26.0372, que tramita perante a D. 1ª Vara Cível do Foro de Monte Mor-SP”, por si só não é suficiente para que seja deferida a suspensão da presente execução. Por fim, o reclamado defende a devolução dos valores penhorados por entender ser impenhorável o salário. Rejeito o requerimento pois o executado sequer demonstra a origem dos valores penhorados. Pelas razões acima, REJEITO a nulidade de citação arguida, e mantenho válidos todos os atos processuais praticados, inclusive os atos constritivos realizados. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por MARCELO DINIZ BARRETO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Transitada em julgado a presente Decisão, prossiga-se a execução. INTIMEM-SE AS PARTES NA PESSOA DOS ADVOGADOS CADASTRADOS NO PJe. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DINIZ BARRETO

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Francinaldo Feliciano Silva x Marcelo Diniz Barreto e outros

ID: 339393760

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016700-25.2002.5.10.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO FELICIANO SILVA

Polo Passivo:

MARCELO DINIZ BARRETO STRAUSS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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PAULO CESAR SOARES

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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CIRENE ESTRELA

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000564-12.2023.5.02.0442"

Francinaldo Feliciano Silva x Marcelo Diniz Barreto e outros

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