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Resultados para "1000564-12.2023.5.02.0442" – Página 1 de 2

Companhia De Saneamento Ambiental Do Maranhao-Caema x Jose De Ribamar Reis Ferreira

ID: 319925361

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000564-63.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR REIS FERREIRA

Distribuição

Advogados:

DIEGO MENEZES SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000564-63.2025.5.00.0000 distribuído para Presidência - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizac…

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Tania Maria Mendes Mota x Banco Bradesco S.A.

ID: 322228321

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000564-96.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA MENDES MOTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Distribuição

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDENILSON SANTOS FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000564-96.2024.5.02.0435 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gabriel Mendes Esturari e outros x Solec-Solucao Em Equipamentos Para Construcao Civil Ltda.

ID: 326124071

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000564-64.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MENDES ESTURARI G.M.E. MARISA APARECIDA PIRES MENDES MATHEUS MENDES ESTURARI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SOLEC-SOLUCAO EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA.

Distribuição

Advogados:

COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000564-64.2022.5.02.0242 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Henrique Malaquias Da Silva x 99 Tecnologia Ltda

ID: 336376171

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000564-64.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MALAQUIAS DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Distribuição

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000564-64.2024.5.02.0090 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fernanda Aparecida Soriano Da Silva x Sociedade Portuguesa De Beneficencia

ID: 317604109

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001146-12.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA SORIANO DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAOLO EDUARDO ROVERATO DIAS MARTINS PEREIRA

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FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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MONICA CRISTINA PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO LYRA MARTINS PEREIRA

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001146-12.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: FERNANDA APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001146-12.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: FERNANDA APARECIDA SORIANO DA SILVA AGRAVADO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001146-12.2023.5.02.0442 AGRAVANTE : FERNANDA APARECIDA SORIANO DA SILVA ADVOGADO : Dr. FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS ADVOGADO : Dr. PAULO EDUARDO LYRA MARTINS PEREIRA ADVOGADO : Dr. ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE ADVOGADO : Dr. PAOLO EDUARDO ROVERATO DIAS MARTINS PEREIRA AGRAVADO : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADA : Dra. MONICA CRISTINA PEDRO DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FERNANDA APARECIDA SORIANO DA SILVA Não serão analisadas as razões de id 4261f27, porquantooperada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medidarecursal (id ddf4295). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id1ff2137; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id 4261f27). Regular a representação processual (Id 24cb6e0 ). Preparo dispensado (Id 4c9cd4c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo(artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento dodireito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos dacausa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA APARECIDA SORIANO DA SILVA

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Fernanda Aparecida Soriano Da Silva x Sociedade Portuguesa De Beneficencia

ID: 317604123

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001146-12.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA SORIANO DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAOLO EDUARDO ROVERATO DIAS MARTINS PEREIRA

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FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO LYRA MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001146-12.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: FERNANDA APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001146-12.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: FERNANDA APARECIDA SORIANO DA SILVA AGRAVADO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001146-12.2023.5.02.0442 AGRAVANTE : FERNANDA APARECIDA SORIANO DA SILVA ADVOGADO : Dr. FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS ADVOGADO : Dr. PAULO EDUARDO LYRA MARTINS PEREIRA ADVOGADO : Dr. ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE ADVOGADO : Dr. PAOLO EDUARDO ROVERATO DIAS MARTINS PEREIRA AGRAVADO : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADA : Dra. MONICA CRISTINA PEDRO DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FERNANDA APARECIDA SORIANO DA SILVA Não serão analisadas as razões de id 4261f27, porquantooperada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medidarecursal (id ddf4295). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id1ff2137; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id 4261f27). Regular a representação processual (Id 24cb6e0 ). Preparo dispensado (Id 4c9cd4c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo(artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento dodireito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos dacausa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Baidu Holdings Limited e outros x Baidu Brasil Internet Ltda e outros

ID: 328980159

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000564-51.2017.5.02.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BAIDU HOLDINGS LIMITED BAIDU (HONG KONG) LIMITED

Polo Passivo:

BAIDU BRASIL INTERNET LTDA LEONARDO ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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FABIO ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1000564-51.2017.5.02.0012 RECORRENTE: BAIDU (HONG KONG) LIM…

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Companhia De Saneamento Ambiental Do Maranhao-Caema x Jose De Ribamar Reis Ferreira

ID: 328209657

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000564-63.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR REIS FERREIRA

Notificação

Advogados:

DIEGO MENEZES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutAntAnt 1000564-63.2025.5.00.0000 REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutAntAnt 1000564-63.2025.5.00.0000 REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA REQUERIDO: JOSE DE RIBAMAR REIS FERREIRA PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1000564-63.2025.5.00.0000 REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO: Dr. DIEGO MENEZES SOARES REQUERIDO: JOSE DE RIBAMAR REIS FERREIRA D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Provisória Antecedente, apresentada por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, com o fim de conceder efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 0017970-38.2023.5.16.0001. Esclarece que, por meio do recurso de revista, se insurge quanto ao acórdão do TRT16, que, ao dar provimento ao recurso ordinário do reclamante (ora requerido), suspendeu o ato de dispensa fundamentada na aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade e determinou a manutenção do vínculo até que completasse 75 anos. Ao sustentar a probabilidade de provimento do recurso, necessária à suspensão pretendida, aduz que, após a EC n.º 103/2019, é entendimento desta c. Corte a aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos 70 anos para empregados de sociedade de economia mista. Sustenta que a Lei complementar nº 152/2015, ao fixar a idade de 75 anos, o fez de forma taxativa para um rol de agentes públicos que não incluiu os empregados públicos celetistas, de forma que a dispensa ocorreu de forma regular. Ressalta que o entendimento do STF firmado no julgamento da ADI 2.620, quanto à inaplicabilidade da regra da aposentadoria compulsória (40, §1º, II, da CF) aos servidores públicos celetistas vinculados ao RGPS, é anterior à promulgação da EC n.º 103/2019. No que se refere ao perigo de dano, aduz que o requerido já ajuizou o Cumprimento Provisório de Sentença (nº 0016823-61.2025.5.16.0015) e que já há despacho, do magistrado de primeiro grau, determinando a apresentação dos cálculos de liquidação pelas partes, para imediata apuração dos valores retroativos e implementação da reintegração em folha de pagamento. Alega estar sendo compelida a realizar o pagamento das verbas e reintegrar um empregado com base em uma decisão que possui altíssima probabilidade de ser revertida por parte desta Corte Superior, pelo que requer a concessão de liminar, com atribuição de efeito suspensivo ao recurso de revista. Com fundamento no art. 41, XXX, do RITST, os autos vieram conclusos a esta Presidência. Pois bem. A teor do relato da requerente e do que se vislumbra do acórdão do TRT16 (fls. 38/41), o recurso de revista fora interposto em face do pronunciamento regional que, considerando que o reclamante completou 70 anos após a vigência da EC n.º 103/2019, consignou que a aposentadoria compulsória somente poderia ocorrer quando completasse 75 anos, pelo que deu provimento ao recurso do autor, para suspender o ato de dispensa e determinar a manutenção do vínculo até que o ele completasse 75 anos. É oportuno observar que o deferimento do pleito da requerente, de concessão de efeito suspensivo ao apelo interposto, está condicionado, na atual fase recursal, à presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC). Nesta análise perfunctória, no entanto, não verifico ser o caso de conceder a medida postulada. Em exame das alegações da requerente, constato que, após a interposição do recurso de revista (redistribuído, no âmbito desta Corte, ao Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta em 12/06/205 – fl. 70), a reclamada teve ciência do ajuizamento do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0016823-61.2025.5.16.0015 – o que justificaria, no seu entender, a urgência da medida postulada. Consultando os referidos autos no PJE do TRT16, no entanto, verifico ter sido prolatado, apenas em 02/07/2025, o primeiro despacho com determinação de intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo assinalado. Tendo em vista que, em sede de execução provisória, não há expropriação de bens do executado, os bens ou os valores porventura penhorados ficarão à disposição do juízo até que se ultime a execução definitiva do julgado, havendo inclusive a possibilidade de a penhora recair sobre outros bens que não os ativos financeiros do devedor, conforme artigo 835 do CPC, bem como de substituição de eventual penhora em dinheiro, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Desse contexto, não resta caracterizado o apontado risco de dano de difícil ou impossível reparação, razão pela qual indefiro a tutela provisória requerida. Após findas as férias coletivas dos(as) Exmos(as) Ministros(as) do TST, promova-se a vinculação desta Tutela Cautelar ao Processo n.º 0017970-38.2023.5.16.0001. Publique-se. BrasÃlia, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

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Companhia De Saneamento Ambiental Do Maranhao-Caema x Jose De Ribamar Reis Ferreira

ID: 328209676

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000564-63.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR REIS FERREIRA

Notificação

Advogados:

DIEGO MENEZES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutAntAnt 1000564-63.2025.5.00.0000 REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutAntAnt 1000564-63.2025.5.00.0000 REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA REQUERIDO: JOSE DE RIBAMAR REIS FERREIRA PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1000564-63.2025.5.00.0000 REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO: Dr. DIEGO MENEZES SOARES REQUERIDO: JOSE DE RIBAMAR REIS FERREIRA D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Provisória Antecedente, apresentada por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, com o fim de conceder efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 0017970-38.2023.5.16.0001. Esclarece que, por meio do recurso de revista, se insurge quanto ao acórdão do TRT16, que, ao dar provimento ao recurso ordinário do reclamante (ora requerido), suspendeu o ato de dispensa fundamentada na aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade e determinou a manutenção do vínculo até que completasse 75 anos. Ao sustentar a probabilidade de provimento do recurso, necessária à suspensão pretendida, aduz que, após a EC n.º 103/2019, é entendimento desta c. Corte a aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos 70 anos para empregados de sociedade de economia mista. Sustenta que a Lei complementar nº 152/2015, ao fixar a idade de 75 anos, o fez de forma taxativa para um rol de agentes públicos que não incluiu os empregados públicos celetistas, de forma que a dispensa ocorreu de forma regular. Ressalta que o entendimento do STF firmado no julgamento da ADI 2.620, quanto à inaplicabilidade da regra da aposentadoria compulsória (40, §1º, II, da CF) aos servidores públicos celetistas vinculados ao RGPS, é anterior à promulgação da EC n.º 103/2019. No que se refere ao perigo de dano, aduz que o requerido já ajuizou o Cumprimento Provisório de Sentença (nº 0016823-61.2025.5.16.0015) e que já há despacho, do magistrado de primeiro grau, determinando a apresentação dos cálculos de liquidação pelas partes, para imediata apuração dos valores retroativos e implementação da reintegração em folha de pagamento. Alega estar sendo compelida a realizar o pagamento das verbas e reintegrar um empregado com base em uma decisão que possui altíssima probabilidade de ser revertida por parte desta Corte Superior, pelo que requer a concessão de liminar, com atribuição de efeito suspensivo ao recurso de revista. Com fundamento no art. 41, XXX, do RITST, os autos vieram conclusos a esta Presidência. Pois bem. A teor do relato da requerente e do que se vislumbra do acórdão do TRT16 (fls. 38/41), o recurso de revista fora interposto em face do pronunciamento regional que, considerando que o reclamante completou 70 anos após a vigência da EC n.º 103/2019, consignou que a aposentadoria compulsória somente poderia ocorrer quando completasse 75 anos, pelo que deu provimento ao recurso do autor, para suspender o ato de dispensa e determinar a manutenção do vínculo até que o ele completasse 75 anos. É oportuno observar que o deferimento do pleito da requerente, de concessão de efeito suspensivo ao apelo interposto, está condicionado, na atual fase recursal, à presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC). Nesta análise perfunctória, no entanto, não verifico ser o caso de conceder a medida postulada. Em exame das alegações da requerente, constato que, após a interposição do recurso de revista (redistribuído, no âmbito desta Corte, ao Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta em 12/06/205 – fl. 70), a reclamada teve ciência do ajuizamento do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0016823-61.2025.5.16.0015 – o que justificaria, no seu entender, a urgência da medida postulada. Consultando os referidos autos no PJE do TRT16, no entanto, verifico ter sido prolatado, apenas em 02/07/2025, o primeiro despacho com determinação de intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo assinalado. Tendo em vista que, em sede de execução provisória, não há expropriação de bens do executado, os bens ou os valores porventura penhorados ficarão à disposição do juízo até que se ultime a execução definitiva do julgado, havendo inclusive a possibilidade de a penhora recair sobre outros bens que não os ativos financeiros do devedor, conforme artigo 835 do CPC, bem como de substituição de eventual penhora em dinheiro, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Desse contexto, não resta caracterizado o apontado risco de dano de difícil ou impossível reparação, razão pela qual indefiro a tutela provisória requerida. Após findas as férias coletivas dos(as) Exmos(as) Ministros(as) do TST, promova-se a vinculação desta Tutela Cautelar ao Processo n.º 0017970-38.2023.5.16.0001. Publique-se. BrasÃlia, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE RIBAMAR REIS FERREIRA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Carlos Eugenio Alves De Melo e outros

ID: 315784450

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000564-36.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

CARLOS EUGENIO ALVES DE MELO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIBRA ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000564-36.2024.5.02.0261 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000564-36.2024.5.02.0261 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS EUGENIO ALVES DE MELO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000564-36.2024.5.02.0261 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CARLOS EUGENIO ALVES DE MELO ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS GMEV/pf./pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/11/2024 - Id78ea0e9; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 42e206f). Regular a representação processual (Id bfd808e). Preparo satisfeito (Id ce8945a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/01/2025, às 16:03:03 - 8f40a3e Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/01/2025, às 16:03:03 - 8f40a3e O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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