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Joelma Aparecida Ferreira Rodrigues x Nutriplus Alimentacao E Tecnologia Ltda.

ID: 335562031

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000926-82.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA APARECIDA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000926-82.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: JOELMA APARECIDA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000926-82.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: JOELMA APARECIDA FERREIRA RODRIGUES RECLAMADO: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2b6136 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. MATHEUS MOTA CORREIA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Requer o Reclamante a antecipação dos efeitos da tutela para que seja realizada a baixa em sua CTPS, com data de 31 de Julho de 2022. A Tutela Antecipada para ser concedida depende do preenchimento de alguns requisitos essenciais, quais sejam a plausibilidade do direito e o perigo da demora. A técnica utilizada pelo artigo 305 "caput" e parágrafo único do NCPC (artigo 273 do CPC/73), permite que se dê tutela antecipatória a direitos evidentes e que corram risco de lesão. O direito evidente é aquele que pode ser visto de plano e, por isso, torna viável sua antecipação. No risco de lesão o direito é provável e há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Da análise das provas trazidas aos autos, neste Juízo de cognição sumária, não vislumbro os elementos suficientes capazes de justificar a concessão emergencial pretendida, pois ausentes os requisitos legalmente exigidos, haja visto a insuficiência probatória que comprove o término contratual entre as partes, não havendo provas robustas que corroborem com o alegado pela parte, tampouco quanto a data de desligamento. A documentação juntada é insuficiente para formar juízo de probabilidade do direito, sendo imprescindível a instrução probatória. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da tutela antecipada, porque ausentes os requisitos legais. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 07/10/2025 10:00 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86490049067?pwd=odOYrk46ixfUSCk0JoGNdRPGLfO6NS.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 864 9004 9067 Senha de acesso: 474763 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA APARECIDA FERREIRA RODRIGUES

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Processo nº 1000926-98.2025.8.26.0062

ID: 302503930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000926-98.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PORTIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FELIPE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000926-98.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ademir Portis - Vistos. 1. Defiro ao requerente a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos… Processo 1000926-98.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ademir Portis - Vistos. 1. Defiro ao requerente a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Tarjeite-se o feito e observe-se. 2. Comprovado ter o autor idade superior a 60 anos, defiro a prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048 e Lei nº 10.741/03, art. 71). 3. Trata-se de pedido de antecipação da tutela para internação compulsória de Leandro Rodrigues Portis. Alega o autor que seu filho Leandro é dependente de álcool e drogas, foi internado várias vezes e necessita de nova internação em virtude da degradação da saúde. Nesse aspecto, é sabido que a dependência toxicológica pode levar à incapacidade para os atos da vida civil, e a impossibilidade de autodeterminação representa risco à integridade física e psíquica, não só do dependente como de sua família e daqueles que o cercam. Dentro deste contexto, a internação do dependente é medida protetiva que busca o adequado tratamento médico, para salvaguardar o direito à saúde e à integridade física e mental, tendo como fundamento o princípio constitucional do respeito à dignidade da pessoa humana. A Lei n° 10.216/01, que trata da internação compulsória de pessoas portadoras de transtornos mentais e o Decreto n° 24.559/34 admitem a internação dos toxicômanos ou intoxicados habituais por ordem judicial ou requisição de autoridade pública ou a pedido do próprio paciente ou solicitação de seu cônjuge, pai, filho ou parente até 4º grau, ou outro interessado, e o Decreto n° 891/38, art. 29 prevê a internação obrigatória ou facultativa dos toxicômanos ou os intoxicados habituais, por entorpecentes, por inebriantes em geral ou bebidas alcoólicas. Contudo, exige documento médico circunstanciado prescrevendo a necessidade de internação compulsória do requerido. Dessa forma, tendo em vista a narrada situação de saúde do requerido, inclusive na emenda de fls. 47/48 (apresenta episódios de vômito com sangue), bem como sua resistência em se submeter à tratamento ambulatorial ou a ser internado voluntariamente em clínica especializada para tratamento psicoterapêutico (fl. 02, penúltimo parágrafo), e haja vista a necessidade de laudo médico psiquiátrico atualizado para sua internação compulsória, já que os documentos constantes dos autos são referentes à internação anterior (fls. 16/18), a fatos passados (fls. 37/46) e relatam que, após a internação de abril/2025, permaneceu período sem consumo de bebida alcoólica e substâncias psicoativas (fls. 32/33), DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar a realização de AVALIAÇÃO MÉDICA do requerido Leandro Rodrigues Portis. Assim, levando-se em consideração a falta de condições de discernimento do requerido, deverá o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) do Município de Bariri providenciar a avaliação do requerido Leandro Rodrigues Portis, mediante o comparecimento pessoal do médico em sua residência ou no local em que se encontrar, para proceder ao exame, acompanhado de reforço policial para garantir sua segurança. Para tanto, oficie-se ao CAPS e ao Comando da Polícia Militar para adoção dessa providência. 4. Tão logo realizada a avaliação médica, e ficando constatada a necessidade da internação compulsória do requerido, considerando ser a saúde direito fundamental de todos e obrigação do Estado (CF, art. 196), e presentes os requisitos legais, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a antecipação de tutela requerida, devendo as Fazendas do Município e do Estado de São Paulo, no mesmo ato e independentemente de nova ordem judicial, de forma solidária, disponibilizar VAGA, PROVIDENCIAR A INTERNAÇÃO E CUSTEAR O TRATAMENTO do requerido em entidade adequada para tratamento da dependência química e/ou psiquiátrica (hospital ou clínica, públicos ou particulares, com condições de segurança quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários), no prazo de 10 (dez) dias contados da data da realização do laudo determinado no item anterior, sob pena de sequestro do montante de verba pública necessário para custear a referida internação em clínica particular (TJ/SP, Ag. Instr. 0185874-15.2010.8.26.0000), bem como para providenciar sua locomoção ao nosocômio, com reforço policial, se necessário. Realizada a internação, deverá o responsável técnico do estabelecimento no qual se efetivou a internação, comunicar diretamente ao e. representante do Ministério Público Estadual, no prazo de setenta e duas horas, a realização da internação, bem como a respectiva alta (L. 10.2016/01, art. 8º, § 1º), restando desde já consignado que a alta médica não dependerá de autorização judicial. 5. Citem-se as Fazendas do Município e do Estado de São Paulo, preferencialmente pelo portal eletrônico, observando o rito ordinário, para resposta em 30 dias (CPC, art. 183). 6. Providencie-se a nomeação de curador especial ao requerido junto ao convênio OAB/DPE-SP, para que apresente contestação no prazo legal, haja vista a alegada enfermidade/incapacidade do requerido e a aparente colidência de interesse dele com seu(s) representante(s). Servirá a presente decisão como mandado e ofício ao CAPS e ao Comando da PM, cabendo ao autor/advogado imprimir diretamente do site do TJSP esta decisão, comprovando seu protocolamento perante o CAPS e a PM. no prazo de 5 dias. Fica expressamente autorizado o uso de auxílio policial, se necessário, para o cumprimento da ordem.mInt. e dil. com urgência, devendo a diligência ser cumprida pelo oficial de Justiça do Plantão. - ADV: DANILO FELIPE DOS SANTOS (OAB 528132/SP)

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Processo nº 1005442-62.2024.8.26.0462

ID: 318784659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005442-62.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ARAUJO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005442-62.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Debora Araujo Ribeiro - Vistos. 1) P. 36: Tendo em vista a ausência de manifestação, indefiro os benefícios da… Processo 1005442-62.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Debora Araujo Ribeiro - Vistos. 1) P. 36: Tendo em vista a ausência de manifestação, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, a qual somente deve ser concedida em observância ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O benefício da Justiça Gratuita foi criado para amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não comprovou a requerente. 2) No mais, intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente ação e indicação do contrato impugnado, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medida de cautela recomendada pela Douta Corregedoria Geral de Justiça, com vistas a combater o ajuizamento massificado e abusivo, muitas vezes realizado sem o devido conhecimento e esclarecimento da parte, caracterizador da litigância predatória. As recomendações encontram-se insertas no Comunicado CG n° 02/2017, e foram ratificadas pelos recentes Enunciados aprovados em curso elaborado pela D. Corregedoria para estudo do tema (CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA). Dentre eles destaca-se: Enunciado nº 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cartão de crédito RMC Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Apelo do autor Inicial instruída com procuração genérica Não atendimento à determinação judicial de apresentar nova procuração Medida respaldada no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Inteligência do artigo 139, incisos III e IX, do CPC Precedentes desta E. Corte Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004706-09.2023.8.26.0291; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Ação revisional de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, I do CPC. Considerando o Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recurso desprovido (Ap 1021630-26.2022.8.26.0196; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; J. 06/07/2023 - grifei). INSTRUMENTO DE MANDATO - Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023 - grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada. Ausência por parte da autora de cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração com número do contrato e comprovante de residência atual. Indeferimento da petição inicial. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Art. 654, §1º, do CPC. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte como cumprimento da determinação. Recurso não provido. (Ap. 1000926-24.2023.8.26.0077; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; J. 30/06/2023 - grifei). Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciados n. 5 e 11 do NUMOPEDE, e ainda com o dever de fiscalização e controle preconizado pelo artigo 139, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, muito embora a requerente tenha sido expressamente intimada para trazer aos autos procuração com delimitação clara dos poderes concedidos e do contrato a ser impugnado, não atendeu ao comando do Juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP)

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Processo nº 1005570-82.2024.8.26.0462

ID: 318784670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-82.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONçALVES JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIANE BATISTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005570-82.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Gonçalves Jardim - Vistos. 1) P. 40: Tendo em vista que não foram apresentados os documentos, conforme determinação … Processo 1005570-82.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Gonçalves Jardim - Vistos. 1) P. 40: Tendo em vista que não foram apresentados os documentos, conforme determinação retro, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, a qual somente deve ser concedida em observância ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O benefício da Justiça Gratuita foi criado para amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não comprovou o requerente, motivo pelo qual indefiro o pedido. 2) No mais, intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente ação e indicação do contrato impugnado, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medida de cautela recomendada pela Douta Corregedoria Geral de Justiça, com vistas a combater o ajuizamento massificado e abusivo, muitas vezes realizado sem o devido conhecimento e esclarecimento da parte, caracterizador da litigância predatória. As recomendações encontram-se insertas no Comunicado CG n° 02/2017, e foram ratificadas pelos recentes Enunciados aprovados em curso elaborado pela D. Corregedoria para estudo do tema (CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA). Dentre eles destaca-se: Enunciado nº 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cartão de crédito RMC Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Apelo do autor Inicial instruída com procuração genérica Não atendimento à determinação judicial de apresentar nova procuração Medida respaldada no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Inteligência do artigo 139, incisos III e IX, do CPC Precedentes desta E. Corte Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004706-09.2023.8.26.0291; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Ação revisional de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, I do CPC. Considerando o Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recurso desprovido (Ap 1021630-26.2022.8.26.0196; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; J. 06/07/2023 - grifei). INSTRUMENTO DE MANDATO - Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023 - grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada. Ausência por parte da autora de cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração com número do contrato e comprovante de residência atual. Indeferimento da petição inicial. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Art. 654, §1º, do CPC. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte como cumprimento da determinação. Recurso não provido. (Ap. 1000926-24.2023.8.26.0077; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; J. 30/06/2023 - grifei). Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciados n. 5 e 11 do NUMOPEDE, e ainda com o dever de fiscalização e controle preconizado pelo artigo 139, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, muito embora a requerente tenha sido expressamente intimada para trazer aos autos procuração com delimitação clara dos poderes concedidos e do contrato a ser impugnado, não atendeu ao comando do Juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: CATIANE BATISTA DA SILVA (OAB 127526/RS)

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Vagner Soares Da Silva x Condominium Servicos Terceirizados De Portaria E Gerais S/S Ltda - Me

ID: 259344187

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000926-61.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIUM SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA E GERAIS S/S LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SOLONETO SALDANHA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000926-61.2025.5.02.0242 : VAGNER SOARES DA SILVA : CONDOMINIUM SERVICOS TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000926-61.2025.5.02.0242 : VAGNER SOARES DA SILVA : CONDOMINIUM SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA E GERAIS S/S LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eba890 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de abril de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id 1d7d0b3 - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 10/06/2025 13:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER SOARES DA SILVA

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Processo nº 1000926-62.2022.4.06.9999

ID: 300777989

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000926-62.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO CORDEIRO

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS FRANCO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000926-62.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JOAO PAULO CORDEIRO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FRANCO FERNANDES (OAB MG047126) ADVOGADO(A) : LUC… Apelação Cível Nº 1000926-62.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JOAO PAULO CORDEIRO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FRANCO FERNANDES (OAB MG047126) ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO FERNANDES FRANCO (OAB MG166419) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB DEVIDAMENTE FIXADA NA DCB. PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATUALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O pedido foi julgado procedente para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do benefício em 02/10/2013. 2. A parte recorrente alega que a data do início do benefício deve ser fixada na data do laudo judicial, devendo, ainda ser descontado o período em que houve o recebimento do benefício de auxílio-reclusão. 3. A perícia médica judicial, realizada em 28/03/2022, cujo laudo se encontra no documento, evento 1, fl. 309, constatou o seguinte: a) a autora é portadora de esquizofrenia grave, com quadros psicóticos frequentes; b) exame físico: musculatura eutônica e eutrófica, deambula normalmente, apresenta anormalidades psicopatológicas decorrente da esquizofrenia; c) não foi possível precisar a data de início da enfermidade, nem a do início da incapacidade; d) com base nos documentos médicos e no exame físico, concluiu pela incapacidade total e permanente. 4. Embora o perito judicial não tenha conseguido precisar o início da incapacidade, os documentos médicos constante dos autos, a partir das fls. 24, evento 1, comprovam a presença de incapacidade quando da cessação do benefício. Ademais, as perícias realizadas na via administrativa, corroboram com a existência da mesma doença, devendo ser levado em conta, ainda, a gravidade da doença, já detectada, inclusive, em perícia administrativa. 5. Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Tema 626 STJ), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Ademais, conforme entendimento firmado pelo STJ "O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Outrossim, segundo a jurisprudência do STJ, é aplicável o princípio in dubio pro misero , nos casos em que houve dúvida quanto ao exato inicio da incapacidade. Portanto, não merece reparo o termo inicial do benefício fixado na sentença. 6. O pedido de desconto dos valores recebidos a título de auxílio-reclusão em período idêntico ao benefício por incapacidade deve ser acolhido, haja vista a vedação legal de cumulação entre esses benefícios. 7. A correção monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE n o 870.947/SE (Tema n o 810/STF), do REsp n o 1.495.146/MG (Tema n o 905/STJ) e da EC nº 113/2021. 8. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida e sentença reformada, de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e reformar, de ofício, a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Processo nº 1000926-20.2025.4.01.4301

ID: 298274654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000926-20.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR RODRIGUES DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FERREIRA BRASIL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1000926-20.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1000926-20.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAIR RODRIGUES DA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez na qualidade segurado especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a indicação nos autos dos ID’s e páginas dos documentos necessários ao deslinde do feito, bem como a devida juntada de documentos a serem retificados, a saber: I - Procuração em nome do subscritor da petição inicial; I.1 - Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). mediante aposição da digital, assinatura a rogo (por terceira pessoa) e por duas testemunhas; II - Documentos pessoais; III - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses; IV - Indeferimento administrativo; V - Documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada. VI - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, caso queira, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. VII - Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; VIII - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. 2. Não atendidas as exigências do item 1, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa. Por outro lado, havendo cumprimento integral, designe-se perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). 3. Conforme teor do laudo médico, a Secretaria adotará as seguintes providências: I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. II.1 - Não havendo proposta de acordo ou recusa: III.1.i. se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2.ii se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Araguaína-TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1000926-75.2020.4.01.3822

ID: 280351676

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000926-75.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000926-75.2020.4.01.3822/MG EXECUTADO : ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) DESPACHO/DECISÃO Vistos em ins… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000926-75.2020.4.01.3822/MG EXECUTADO : ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A UNIÃO opôs embargos declaratórios em face da decisão de evento 85, OUT1 . Decido. Sem razão o recorrente. Ab initio , importa frisar que as hipóteses ensejadoras do manejo de embargos declaratórios são as previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Contudo, a despeito dos argumentos trazidos pela parte embargante, não existe na decisão objurgada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material ou mesmo erro no processamento do feito que autorize o uso dos embargos de declaração. Oportuno pontuar que a medida de negativação do nome da executada tangencia o escopo da execução fiscal, já que inapta à satisfação forçada do crédito, vale dizer, à constrição e alienação de bens em juízo para o pagamento da dívida. Ainda que se sustente a legitimidade da inscrição como medida coercitiva e, portanto, apta a ensejar o adimplemento da obrigação, é certo que a sua execução já se encontra no âmbito de atuação da parte interessada, que possuindo o título executivo, pode perfeitamente protestá-lo ou registrá-lo nos referidos bancos de dados. A transferência dessa obrigação ao juízo, com todos os custos dela decorrentes, inverte essa lógica e inviabiliza a prestação jurisdicional, é dizer, a execução dos atos que de fato competem apenas ao Judiciário. Nesse sentido: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG que, nos autos de execução fiscal ajuizada em desfavor de JOSÉ ISMAEL PERES, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Serasa Experian e à Câmara dos Dirigentes Lojistas visando inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes "SPC" e "SERASA". O agravante alega, em síntese, que de acordo com o art. 782, § 3º, do CPC, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (...) Não assiste razão ao agravante no tocante ao pedido de expedição de ofício ao "SPC" e ao "SERASA", visando a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Como bem destacou o ilustre magistrado a quo o exequente possui "meios para realizar administrativamente os procedimentos em questão". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, para manter a decisão agravada. Publique-se. Intime-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos à Vara de Origem. (AGRAVO 00051648220174010000 – TRF1 – DJ 03.03.2017) Ademais, o recurso aviado revelou inconformismo com o entendimento adotado, não havendo que se falar na presença de vícios estabelecidos na legislação, sanáveis por intermédio dos aclaratórios. Em verdade, a manifestação se pautou na discordância da aplicação do direito à espécie e rediscussão de questões atinentes ao mérito da decisão, o que não tem cabimento na forma do regramento aplicável, sobretudo porque o presente instrumento processual desserve para reanálise da matéria, circunstância que desafia recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os Embargos. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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Maria Do Socorro Barros Da Silva x Ecp De Carvalho Doces

ID: 259999310

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000926-64.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

ECP DE CARVALHO DOCES

Notificação

Advogados:

CAMILA VIEIRA IKEHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000926-64.2025.5.02.0241 : MARIA DO SOCORRO BARROS DA SILVA : ECP DE CARVALHO DOCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000926-64.2025.5.02.0241 : MARIA DO SOCORRO BARROS DA SILVA : ECP DE CARVALHO DOCES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 788a57e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 23 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 23/07/2025 14:00 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 23/07/2025 14:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO BARROS DA SILVA

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Eduardo Alves Cangerana e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 278625555

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000926-12.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES CANGERANA JOSELITA EMILIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000926-12.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JOSELITA EMILIANO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000926-12.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JOSELITA EMILIANO DOS SANTOS RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d5cdfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ao vigésimo dia do mês de maio de 2025, às 17h20min, na Sala de Audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri, por ordem da MM. Juiz do Trabalho, Dr. Milton Amadeu Junior, foram apregoadas as partes, Ausentes e inconciliados, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A. I – RELATÓRIO JOSELITA EMILIANO DOS SANTOS, ajuíza Reclamação Trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., postulando a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade com reflexos, indenização por danos morais, além de honorários advocatícios e concessão dos benefícios da justiça gratuita dentre outros pedidos. Requer, ainda, a realização de perícia técnica e a expedição de ofícios. Atribui à causa o valor de R$ 63.679,55. Junta documentos. A Reclamada apresenta defesa escrita (Id 893299d), arguindo preliminares (judicialização predatória, impugnação de documentos, impugnação do valor da causa, limitação da condenação aos valores dos pedidos entre outros) e a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, contesta especificamente os pedidos e requer a improcedência da ação. Junta documentos. Foram apresentados laudo pericial (Id 06053d6) e esclarecimentos periciais (Id c981f31). Em audiência (Id 6b6face), foram dispensados os depoimentos pessoais. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Conciliação final recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 01 – DA ARGUIÇÃO DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA Suscita a Reclamada, em sua defesa (Id 893299d, p. 3-7), a ocorrência de judicialização predatória. Argumenta que a presente ação se insere em um contexto mais amplo de ajuizamento massificado de demandas com pedidos idênticos e teses genéricas, configurando, em sua visão, um exercício abusivo do direito de ação, com o propósito de enriquecimento ilícito. Cita, inclusive, a existência de inúmeras demandas trabalhistas e a padronização de petições e depoimentos como indícios dessa prática, referindo-se a um precedente judicial (processo nº 0000326-06.2021.5.10.0103) que teria reconhecido a litigância de má-fé em outro caso. A litigância predatória é um fenômeno que merece atenção e repulsa do Poder Judiciário, pois representa o uso disfuncional do processo, com o ajuizamento de ações em massa, muitas vezes desprovidas de fundamento fático ou jurídico robusto, com o intuito de obter vantagens indevidas, sobrecarregando a máquina judiciária e, por vezes, constrangendo a parte adversa. A Nota Técnica N. 7, de 16 de maio de 2024, da Comissão de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece critérios para a identificação de tal prática, destacando como postulação predatória ativa o “uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas (...)”. No caso em tela, a reclamada aponta um cenário geral de demandas que enfrenta, indicando uma suposta padronização. Contudo, para o reconhecimento da litigância predatória nesta demanda específica, seria necessária a demonstração inequívoca de que a presente ação, individualmente considerada, se enquadra nos contornos do abuso do direito de demandar, seja pela ausência de correspondência fática, pela utilização de artifícios processuais com intuito ilícito, ou pela comprovação de que a parte autora litiga de forma temerária ou com o objetivo deliberado de causar dano à reclamada ou obter vantagem indevida por meio de uma aventura jurídica. O direito de acesso à Justiça é uma garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/88), e sua limitação ou o reconhecimento do seu exercício abusivo deve ser pautado em elementos concretos e específicos ao caso sob análise. A mera alegação de existência de múltiplas ações ou a similitude de pedidos, por si sós, não são suficientes para caracterizar a litigância predatória em relação à presente reclamante, sem que se demonstre, de forma individualizada, a má-fé ou o intuito fraudulento na sua conduta processual. A reclamada não produziu, nestes autos, prova específica de que a reclamante ou seus patronos tenham agido com dolo processual ou de forma a configurar a litigância predatória na propositura desta ação individual. Constato que as alegações da reclamada, embora relevantes para um debate mais amplo sobre o volume de litígios, não se traduzem, no presente feito, em prova contundente de que esta ação específica tenha sido ajuizada de forma predatória. A defesa dos direitos que a parte autora entende possuir, ainda que possa ser semelhante à de outros colegas em situação similar, insere-se, a princípio, no exercício regular do direito de ação. Assim, não verifico, nos elementos constantes dos autos, substrato fático-probatório suficiente para acolher a tese de litigância predatória no que tange à presente demanda. Pelo exposto, julgo improcedente a arguição de judicialização predatória. 02 – DA LIMITAÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS Não são exigidos cálculos para apresentação dos valores aos pedidos, mas tão somente uma estimativa, o que foi atendido no caso em tela. Eventual condenação em parcelas trabalhistas, naturalmente, será apurada em regular liquidação de sentença. Rejeito a preliminar. 03 – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Alega a reclamada, com base no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a prescrição da pretensão da parte autoral em relação às parcelas vencidas em data anterior ao quinquídio de ajuizamento da presente ação. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 estabelece: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. A publicação da lei ocorreu em 12/06/2020. Computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento (art. 132 do Código Civil). Assim, ocorreu suspensão por 140 dias. Diante da data da propositura da reclamação trabalhista em 06/05/2024, reconheço prescritas as pretensões da parte autora de natureza pecuniária, com vencimento anterior a 17/12/2018, pelo que as extingo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive em relação ao FGTS, na linha do entendimento consolidado na Súmula nº 362 do C. TST. 04 – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANO MORAL Sustenta a parte autora ter laborado em condições insalubres durante todo o pacto laboral. Narra na petição inicial que, na função de Servente de Limpeza, mantinha contato com produtos/agentes químicos (cloro, removedor), realizava diluição de produtos, desentupimento, limpeza de banheiros e vasos sanitários, e coleta de lixo, estando exposta a risco biológico elevado, especialmente durante a pandemia. Alega, ainda, que não foram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) certificados e adequados para minimizar os danos à sua saúde, requerendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Consequentemente, em razão das irregularidades quanto ao não pagamento do adicional de insalubridade, da falta de EPIs adequados e das condições adversas de trabalho, requer indenização por danos morais. A reclamada, em sua contestação, nega o labor em condições insalubres. Afirma que a reclamante nunca teve contato com agentes que justificassem o pagamento do adicional pleiteado e que sempre forneceu os EPIs necessários. Especificamente sobre a limpeza de banheiros, aduz que não eram de grande circulação e que os produtos de limpeza utilizados eram diluídos, não se enquadrando como insalubres nos termos da Súmula 448 do TST. Impugna, por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais, por entender ausentes os pressupostos para sua configuração. Para a apuração das condições de trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica. O laudo pericial (Id 06053d6), elaborado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Eduardo Alves Cangerana, após análise das atividades e do local de trabalho, concluiu, em seu item 8, pela não caracterização de condições insalubres. Importante registrar que, instada a se manifestar sobre o laudo, a parte autora apresentou impugnação, tendo o Sr. Perito apresentado esclarecimentos (Id c981f31), nos quais ratificou integralmente as conclusões periciais. Adoto as conclusões do laudo pericial, por considerá-lo suficientemente esclarecedor e elaborado por profissional de confiança do Juízo, que analisou in loco as condições de trabalho. O perito concluiu que: "NÃO FORAM CARACTERIZADAS INSALUBRES", conforme quadro demonstrativo apresentado no item 6 deste Laudo Pericial, os níveis de pressão sonora obtidos nos locais de atuação da Reclamante, apresentaram valores entre 70,0 dB(A), portanto, abaixo dos limites estabelecidos pela Legislação Trabalhista vigente, que determina 85,0 dB(A) como limite máximo para 08 horas de atividades, não se caracterizando condições de insalubridade, em todo pacto laboral, inexistindo exposição ao agente físico Ruído Contínuo ou Intermitente, com base nos termos do ANEXO N.º 1, da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. “NÃO FORAM CARACTERIZADAS INSALUBRES”, NR 15 ANEXO 13 – OPERAÇÕES DIVERSAS. – Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos, a norma acima não tem qualquer referência com produtos domissanitários saneantes, pois a norma se refere a ALCALIS CÁUSTICOS em sua forma bruta, os quais possuem alcalinidade livre, como produtos corrosivos. Logo, domissanitários saneantes não estão classificados como insalubres, com base nos termos do ANEXO 13, da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. “NÃO FORAM CARACTERIZADAS INSALUBRES”, em todo pacto laboral de acordo com a NR 15 ANEXO 14 – AGENTES BIOLÓGICOS: Trabalho ou operações, em contato permanente com: lixo urbano (coleta e industrialização); Pode-se constatar que coleta de resíduo sanitário é uma das atividades da higienização de um sanitário atividade esta que poderia ser executada por outro paradigma não existindo contato permanente ao agente, não se caracterizando condições de insalubridade, com base nos termos do ANEXO 14, da Portaria N.º 3214/ 78 do MTE." Por tais constatações, adotando o laudo pericial, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e, por consequência, seus reflexos. Proceda a Secretaria desta Vara nos termos do §4º, do artigo 142, da mencionada Consolidação, a fim de que se providencie o numerário em favor do Perito, a título de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 500,00 , tendo em vista a complexidade da matéria e o grau de zelo profissional. Expeça-se ofício ao E. TRT da 2ª Região, referente aos honorários periciais (Eduardo Alves Cangerana). Providencie a Secretaria. Escorado o pleito de indenização por danos morais, conforme se extrai da petição inicial, fundamentalmente na ausência de pagamento do adicional de insalubridade e nas condições de trabalho que ensejariam tal adicional, diante da conclusão acima pela inexistência de labor em ambiente insalubre, cai por terra também tal pleito. Não havendo o ato ilícito principal alegado (não pagamento do adicional devido por exposição a agentes insalubres), não há que se falar em dano moral dele decorrente. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 05 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR(A) Declarado na inicial a insuficiência econômica da parte autoral para arcar com as custas do presente processo acompanhada de declaração de pobreza, razão pela qual, com esteio no artigo 790, § 3º, da CLT, não obstante o resultado da demanda, defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. 06 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno a reclamante em honorários advocatícios de sucumbência, o que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa (rateado entre os procuradores das reclamadas). Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, oportuno salientar a decisão do Excelso STF no que tange a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Não houve prova nos autos que tenha ocorrido qualquer situação que tornou o autor autossuficiente. Ao contrário, diante da improcedência dos pedidos. Tanto é assim, que a gratuidade foi deferida. Dessa forma, fica suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT. III- DISPOSITIVO Diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000926-12.2024.5.02.0205, em trâmite perante a 5ª Vara de Barueri, ajuizada por JOSELITA EMILIANO DOS SANTOS em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., decido acolher a prejudicial de mérito para reconhecer prescritas as pretensões da parte autora de natureza pecuniária, com vencimento anterior a 17/12/2018, pelo que as extingo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive em relação ao FGTS, na linha do entendimento consolidado na Súmula nº 362 do C. TST e julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral para absolver a reclamada dos pedidos da inicial. Condeno a reclamante em honorários advocatícios de sucumbência, o que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa (rateado entre os procuradores das reclamadas). Suspensa a exigibilidade. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao E. TRT da 2ª Região, referente aos honorários periciais (Eduardo Alves Cangerana). Providencie a Secretaria. Custas, pela parte autora, no importe de R$1.273,59, calculadas sobre o valor da causa de R$63.679,55, por ora isenta. Intimem-se. Cumpra-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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