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Processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260

ID: 293336458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000865-65.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VITÓRIA XAVIER AZEVEDO

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VAGNER MENDES MENEZES

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA DEVECCHI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO FONTES ARANTES

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR

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NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA

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NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS ROGERIO BARROS

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KELI MONTALVÃO

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JULIO MATUCH DE CARVALHO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

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ALEXANDER COELHO

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ALAN APOLIDORIO

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ADILSON PEREIRA GOMES

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Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A… Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Itaú Unibanco S/A. - - Labrits Quimica Ltda - - Rafael Torrano Gomes Junior - Banco do Brasil S/A e outros - CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda. - - One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - - Andreia Torres da Silva Pizani - - Ednaldo Fernandes Gomes - - Ailton Dias Rodrigues - - Edvanio Joaquim de Freitas Silva - - Wagner Alves dos Santos - - Renato da Silva Botelho - - Cristiana Pereira de Araújo - - Antonio Francisco Damacena - Wellington Gonçalves Moreira - - Macieldo Ferreira Pinheiro - - Anderson de Abreu Costa - - Age Etiquetas e Rotulos Auto Adesivos Ltda-epp - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda - - Carlos Eduardo Rodrigues dos Santos - - Rafael Torrano Gomes Junior - - Druck Chemie Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Adnael Viana Lima e outros - Vistos. 1. Fls. 3316/3317: Última decisão. 2. Fls. 3320/3334 (Gilberto Lemes da Silva), fls. 3481/3485 (Ednaldo Fernandes Gomes), fls. 3486/3492 (Marcos Antonio da Silva), 3493/3497 (Milton Cesar Viana), fls. 3503/3887 (Ricardo Azevedo Neto), fls. 3889/3892 (Ranieri Santos Freitas), fls. 3893/3904 (Fernando Cardoso Bernardes, Fábia Da Silva Ribeiro e Joaquim Rosa de Mello Dos Santos): Advirto aos credores que as habilitações e impugnações deverão se dar nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. PROCEDA a z. Serventia ao cadastro dos credores e seus d. Patronos. 3. Fls. 3370/3398: Ciência à recuperanda, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público acerca do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, nº 2202624-67.2024.8.26.0000, que restou assim ementado: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, reconsiderando anteriores, negou a suspensão da carta de arrematação do imóvel que abriga o parque fabril das recuperandas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Diante das numerosas reconsiderações, é preciso que se defina, nesta instância, a solução da questão. Inocorrência de preclusão "pro judicato". A arrematação do imóvel se aperfeiçoou (art. 903, "caput", do CPC) antes mesmo da distribuição da recuperação judicial. Descabimento de se renovar discussões já travadas na Justiça do Trabalho. Emissão e registro da carta de arrematação que não podem ser obstados pelo juízo da recuperação. Todavia, tratando-se de imóvel que é essencial para o soerguimento, pois abriga o parque fabril das recuperandas, é necessário mantê-las na posse, apenas durante o "stay period". Defere-se, em razão disso, o pagamento mensal de aluguel equivalente a 0,5% do valor da arrematação. Os custos inerentes à posse, como IPTU e outras despesas equivalentes, deverão ser arcados pelas recuperandas. O não pagamento autoriza a imissão na posse em favor da arrematante. Quanto ao expressivo valor da arrematação (R$26.500.000,00), a considerar que a execução trabalhista é promovida por credores que, provavelmente, estão sujeitos ao concurso, ponderando-se, em acréscimo, a peculiaridade do caso, em que a classe I corresponde a 70% do passivo concursal, determina-se o envio do numerário ao juízo da recuperação, que deliberará sobre a sua destinação. Decisão modificada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202624-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024, grifei) Cumpra-se, pois, o v. Acórdão. EXPEÇA-SE ofício aos autos da ação trabalhista nº 1000462-45.2021.5.02.0511, para que se proceda à transferência a esta recuperação judicial, processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260, dos valores decorrentes do pagamento da arrematação do imóvel matriculado sob o nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi - SP, conforme determinado no v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela recuperanda, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. 4. Fls. 3402 (Renúncia de Mandato): Anotada a renúncia informada pela advogada da devedora. Anotada, pois, a regularização da representação processual da devedora observada procuração carreada a fls. 3498/3508. 5. Fls. 3407/3443 (Administrador Judicial): Ciência à recuperanda, aos credores e demais interessados acerca da complementação da relação de credores ora apresentada. 6. Fls. 3444/3457 (Administrador Judicial): Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Administrador Judicial: I - Tendo em vista que: i) o atraso no processamento desta Recuperação Judicial não pode ser imputado à recuperanda; ii) há concordância por parte da administradora judicial com a prorrogação do stay pelo prazo de 180 dias; iii) a Jurisprudência recente sobre o tema prestigia sobretudo o princípio da preservação da empresa, DEFIRO a prorrogação do período de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 ("stay period"), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. II - Quanto ao Pedido de imissão na posse formulado por CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, reporto-me ao v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000 cuja ementa restou colacionada alhures (item 4 da presente determinação). De tal sorte, como bem observado no escorreito parecer supracitado, o credor em comento possui créditos sujeitos e não sujeitos ao concurso de credores. Ou seja, os valores devidos desde o termo inicial fixado no referido acórdão (28 de novembro de 2023) até a data do pedido de recuperação judicial (24 de abril de 2024) sujeitam-se ao concurso de credores devendo, pois, credor distribuir a respectiva habilitação de crédito. Já os créditos extraconcursais referentes aos alugueis devidos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser adimplidos pela devedora sob pena de imissão na posse em favor do credor arrematante conforme decidido em superior instância. De tal sorte, como bem observado pelo credor em sua manifestação de fls. 3458/3465, a devedora já foi intimada para se manifestar acerca do inadimplemento ora noticiado quedando-se, contudo, inerte conforme se infere da certidão de fls. 3318. De tal feita, PROCEDA a z. Serventia à expedição de mandado de ordem de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi/SP, em favor de CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 17.349.601/0001-07, em cumprimento ao disposto no Acórdão proferido do Agravo de Instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000, inclusive autorizando a ordem de arrombamento e uso de força policial. III - Recebo os declaratórios opostos vez que tempestivos opostos pelo credor One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.A a fls. 2.672-2.690. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois pretende o reexame e decisão da controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não se admite nesta base: Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. (STJ EDcl no MS nº 8.190/DF Relatora Ministra Denise Arruda j. 18.10.2004). Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que " Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665). E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, já que não concorrem à espécie quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Mantida, assim, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão de fls.2426/2427 combatida. De tal sorte, não sujeito ao concurso de credores, o embargante deve aguardar o transcurso do stay period para satisfação do seu crédito pelas vias ordinárias. IV - Conforme bem relatado pelo Administrador Judicial: "De acordo com o petitório de fls. 3.335-3.343, as Recuperandas rememoram que, às fls. 2.633-2.638, pleitearam autorização judicial para a contratação e formalização de Financiamento DIP, utilizando como garantia a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 4.842, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP. 51. Todavia, informam que, após diligências realizadas no referido imóvel, concluíram pela inviabilidade de sua utilização como garantia, motivo pelo qual requerem a substituição da garantia inicialmente ofertada pela alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP." V - Tendo em vista a anuência do Administrador Judicial, bem como o quanto alegado pela devedora, DEFIRO a substituição da garantia prestada no pedido de Financiamento DIP formulado pela recuperanda inicialmente a fls. 2633/2638, para que passe a recair sobre o imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP, observadas as disposições apresentadas pela recuperanda a fls. 3335/3343. VI - Tendo em vista a negativa para retirada das restrições conforme noticiado pela devedora, observado a concordância do Administrador Judicial, PROCEDA a z. Serventia, via e-mail institucional, ao encaminhamento do ofício de fls. 2.531-2.532, para o imediato levantamento das restrições de circulação e transferência dos veículos indicados. VII - Por fim, acerca do pedido de averbação do contrato de locação firmado com a empresa Friozem Armazéns Frigoríficos Ltda. na matrícula nº 26.067, tendo em vista e iminente imissão da posse do credor "CCSH", de rigor que se manifeste a devedora no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Fls. 3458/3465 (CCSH): Reporto-me aos fundamentos ventilados nos itens anteriores da presente determinação. 8. Fls. 3470/3471 (Edital da relação de credores c/c Edital do art. 53, parágrafo único da Lei 11.101/05): PROCEDA a z. Serventia ao necessário para a publicação do referido edital. 9. Fls. 3472/3480 (One7 Securitizadora de Creditos Comerciais S/A): Reporto-me aos fundamentos ventilados no item 7, III, da presente determinação. No mais, cabe lembrar ao credor que não cabe a este Juízo deliberar acerca da capacidade de soerguimento da devedora, tendo em vista que tal condição deve ser objeto de análise posta aos credores para votação em assembleia geral de credores. No mais, a determinação de remessa dos valores da arrematação ao Juízo da Recuperação Judicial restou consignada em segunda instância cabendo, tão somente, o seu cumprimento. Isto posto, reporto-me ao item 4 supra. Contudo, tendo em vista as alegações apresentadas pelo credor, intime-se o Administrador Judicial para que diligencie a sede da empresa para eventual constatação de situação tipificada no art. 73, VI da Lei 11.101/05 apresentando o seu respectivo relatório no prazo de 15 dias. 10. Fls. 3905/3995 (Recuperanda): Reporto-me ao item 4 supra, eis que já determinada a expedição de ofício nos termos requeridos pela devedora. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. São Paulo, 20 de maio de 2025 - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB 515079/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (OAB 8697/SE), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA (OAB 15783/CE), NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP), DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 467805/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), KELI MONTALVÃO (OAB 170644/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO (OAB 125690/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ADILSON PEREIRA GOMES (OAB 337742/SP), PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LUIS ROGERIO BARROS (OAB 282946/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP)

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Ana Caroline Gurgel Farias e outros x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 282680116

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000086-13.2025.8.06.0094

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE GURGEL FARIAS JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ANA CAROLINE GURGEL FARIAS

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JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000086-13.2025.8.06.0094 Recorrente(s) MARIA DAS GRACAS MOREIRA SOUSA Recorrido(s) BANCO BRADESCO S/A … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000086-13.2025.8.06.0094 Recorrente(s) MARIA DAS GRACAS MOREIRA SOUSA Recorrido(s) BANCO BRADESCO S/A Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB ENTENDIMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DISPENSADO O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO PRECOCE. INDEFERIMENTO ANTES DE CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Alega a parte autora alega (Id. 19857132) que constatou descontos em sua conta bancária, decorrentes de tarifas denominadas "Cesta Basica De Servicos", "Cesta Facil Economica", "Vr.Parcial Cesta Facil Econo", "Vr.Parcial Padronizado Prior" E "Padronizado Prioritarios I", que já teriam totalizado a quantia de R$ 8.715,88 e que a autora alega nunca ter contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência de aludida relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em decisão, ao id. 19857250, foi determinada a emenda a inicial para que fosse apresentado comprovante de residência atualizado, declaração de hipossuficiência, cópia do contrato impugnado ou a comprovação de que a parte autora o requereu, declaração de próprio punho do autor afirmando quais contas bancárias possui e apresentação da comprovação de tentativa de resolução da questão de forma administrativa. O Douto Juiz de Direito sentenciou indeferindo a petição inicial (id. 19857259), sob o argumento de que a parte autora não teria apresentado declaração de próprio punho e documentos que comprovassem a tentativa de resolução administrativa da questão. Irresignada, a promovente interpôs Recurso Inominado (id. 19857261), sustentando as exigências representam formalismo excessivo e que os documentos indispensáveis para propositura da ação foram apresentados. Enfim, eis o relatório. VOTO Ante a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Defiro a gratuidade judiciária. A petição inicial foi indeferida pelo Juízo singular, conforme já relatado, por ter se entendido que a parte autora deixou de apresentar documentos indispensáveis para a ação, mesmo após a determinação de emenda a inicial. Os documentos que o juízo entendeu serem indispensáveis e que não estão nos autos são: declaração de próprio punho firmada pelo autor, narrando quais as contas bancárias possui e a comprovação de que tentou resolver a demanda de forma administrativa. Contudo, assiste razão ao recorrente. Isso porque não se pode condicionar a judicialização da demanda a exigência de que a via administrativa tenha sido exaurida. Importa colacionar jurisprudência deste Tribunal, bem como, jurisprudência pátria sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. EXORDIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO E DA ATIVIDADE JURISDICIONAL COLABORATIVA, EFETIVA E SATISFATIVA. 1. Insurge-se o Recorrente contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito sob o fundamento de que a Autora não cumpriu despacho de emenda à inicial, ao deixar de juntar extratos bancários e prova da existência de prévio requerimento administrativo. 2 . Consabido que, verificada a ausência de algum dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, como a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, o Juiz determinará a intimação da parte autora para emendar ou completar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 321 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. 3 . In casu, a parte autora instruiu o feito com os documentos essenciais ao seu ajuizamento, dos quais se mostra possível extrair uma correlação entre a pretensão e os fatos alegados, atendendo-se, dessa forma, os requisitos para a propositura da ação, conforme estampados nos arts. 319 e 320, do CPC. 4. Decerto, apesar de os extratos bancários traduzirem relevantes meios de prova para o julgamento do mérito, não são indispensáveis para deflagrar o processo ou justificar seu desenvolvimento, mormente quando cediço que o repasse do valor pactuado e mesmo sua eventual utilização, por si só, não prova, de maneira incontroversa, a existência e validade da contratação . Ademais, os documentos poderão ser anexados aos autos no curso do trâmite originário, mediante observância das normas de distribuição do ônus da prova entabuladas no art. 373, I, II, e § 1º, do CPC, e do próprio art. 6º, VIII, do CDC. 5 . Em vértice outro, é consabido que a judicialização do conflito não está condicionada à anterior tentativa de resolução pela via extrajudicial, sob pena de comprometimento da própria essência do primado da inafastabilidade da jurisdição. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-CE - Apelação Cível: 02060899420238060167 Sobral, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 12/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS . 330, III, E 485, I, DO CPC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDOS . VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1 . Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito em dobro c/c danos morais em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos de valores referentes a serviços de tarifas bancárias, os quais aduz nunca ter contratado. 2. O juízo processante indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, III, c/c o art . 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, entendendo pela ausência de interesse de agir da promovente, em razão de esta não ter comprovado pretensão resistida na via administrativa. 3. Inconformada, a parte autora, ora apelante, interpôs o presente recurso de apelação para ver reformada a sentença, alegando que preencheu todos os requisitos para o ingresso da presente demanda, aduzindo, ainda, que buscou solução administrativa de tal demanda junto ao banco recorrido, que restou infrutífera. 4 . O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da Republica, garante o acesso ao Poder Judiciário a todo aquele que alegar violação a direito, independentemente da busca pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. 5. A situação sub examen não se enquadra em nenhuma das hipóteses de atividade jurisdicional vedada ou condicionada, de modo que se impõe reconhecer o interesse processual da parte pela própria pretensão deduzida, qual seja, a de declaração de nulidade do negócio, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais . Precedentes. 6. Registre-se, ainda, que, a sentença objurgada foi proferida em caráter de surpresa, o que é vedado pela norma do art. 10 do CPC . 7. Recurso conhecido e provido, em acorde com o entendimento da douta Procuradoria-Geral de Justiça. (TJ-CE - Apelação Cível: 0000034-94.2018.8.06 .0100 Itapajé, Relator.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 14/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Alegação da autora de que fora contratado indevidamente, em seu nome, um empréstimo consignado junto ao banco réu, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como pagamento de indenização por danos morais - Determinada a emenda da petição inicial, para comprovação de prévio requerimento administrativo e juntada de extratos bancários - III- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial, vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF - Precedentes - IV- Petição inicial que, no mais, atende a todos os requisitos apontados pelos arts . 319 e 320 do NCPC, contando com uma narrativa dos fatos clara, da qual decorre logicamente a causa de pedir, e com pedidos bem delimitados - Juntada de extratos bancários que não constitui elemento essencial para a propositura da demanda, nem mesmo pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Elemento de prova que poderá auxiliar na solução da controvérsia, mas cuja ausência não prejudica o processamento da demanda - Exordial que preenche os requisitos legais, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Precedentes - V- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Apelo provido."(TJ-SP - Apelação Cível: 1000462-06.2023.8 .26.0172 Eldorado, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 18/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Diante do nítido interesse da parte em acionar o Poder Judiciário (art. 17 do CPC), a exigência de comprovação de prévias tentativas de resolução extrajudicial do problema consubstancia uma afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2931626-38 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS . Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário. Indeferimento da inicial, por ausência de prévio requerimento administrativo para tentativa de solução do conflito. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se condicionar o acesso à justiça à prévia tentativa de solução pela via administrativa . Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10094441120248260451 Piracicaba, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 13/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) Na hipótese, condicionar o andamento de ação judicial à juntada de comprovação de requerimentos administrativos prévios, além de imprimir ônus excessivo e desarrazoado, sem previsão legal, parece violar o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Da mesma forma, a exigência de apresentação da declaração de próprio punho firmada pelo autor narrando quais contas bancárias possui implica violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, isso porque está comprovado nos autos que a as tarifas incidiram em conta pertencente ao autor e que o esclarecimento de existência de possíveis outras contas não trará consequência ao presente processo. Está demonstrado nos autos a indicação especificada de cada uma das cobranças que a parte autora vem sofrendo, tendo sido satisfatoriamente apresentados os documentos indispensáveis para a propositura da ação. Por fim, tendo em vista que não foi oportunizada a apresentação de contestação, na qual poderia ser aferido acerca da pretensão resistida, é providência que se impõe o retorno dos autos para que seja seguido o trâmite processual previsto na Lei 9.099/95. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO. Dessa forma, anulo a decisão proferida pelo Juízo de Origem e, tendo em vista a ausência de instrução probatória, determino o imediato retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. Sem condenação em custas processuais e honorários, em razão da procedência do recurso, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Processo nº 1000462-50.2025.4.01.3507

ID: 313886964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-50.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA ISRRAELINA RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DESIANE NOGUEIRA DA MATA PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARMELIO DA CONCEICAO JOSE NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000462-50.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000462-50.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA ISRRAELINA RAMOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARMELIO DA CONCEICAO JOSE NOGUEIRA - DF46159, DESIANE NOGUEIRA DA MATA PIRES - GO46584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença TIPO: Concessão DCB: 05/11/2024 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO: Id 2174821535 – indeferido, com pagamento mantido até 05/11/2024. QUESTÕES PRELIMINARES 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (id 2183900533) constatou o seguinte: DOENÇA: Discopatia lombar com compressão neural e artrose cervical. INCAPACIDADE: PARCIAL E PERMANENTE INÍCIO DA INCAPACIDADE: Abril de 2022 5. Não obstante o reconhecimento de incapacidade de natureza parcial e permanente da parte autora, conforme expressamente atestado pelo perito judicial, verifica-se que o laudo médico pericial aponta a existência de limitação funcional de caráter irreversível, sem qualquer perspectiva de cessação da incapacidade laborativa. Destaca-se, ademais, que tal quadro decorre do agravamento de sequela traumática adquirida na infância, em razão de acidente pessoal (picada de cobra), que resultou em comprometimento anatômico e funcional da mão direita, culminando, posteriormente, no desenvolvimento de síndrome do túnel do carpo bilateral — com maior gravidade no membro superior direito —, caracterizando compressão crônica do nervo mediano. Tal conjuntura, segundo restou tecnicamente apurado, compromete, de modo significativo, a capacidade da autora para o desempenho de atividades que exijam força manual, preensão ou habilidades motoras finas, razão pela qual sua condição atual não permite o exercício de suas funções habituais. 6. Ademais, A súmula 47, TNU, reza que “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Nesse contexto, impõe-se a análise criteriosa do conjunto fático-social que circunda a parte autora, a qual apresenta limitações funcionais relevantes, conforme exaustivamente demonstrado na perícia judicial. Soma-se a esse quadro seu baixo grau de escolaridade — ensino fundamental incompleto —, sua idade avançada, atualmente de 52 (cinquenta e dois) anos, bem como seu histórico profissional restrito a atividades eminentemente manuais, tais como serviços domésticos e labor em linhas de produção em frigoríficos e abatedouros, conforme comprova o extrato de dossiê previdenciário (ID 2192545707) acostado aos autos. Diante desse panorama, revela-se, extremamente remota, senão inviável, qualquer possibilidade concreta de reinserção da parte autora no mercado de trabalho, especialmente em função da exigência, cada vez mais presente, de qualificação técnica e escolar, além de plena aptidão física para o desempenho de funções compatíveis com sua condição laboral anterior. 7. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS NA COLUNA E OMBROS, SOMADOS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA, AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. É devida a aposentadoria por invalidez mesmo quando constatada a existência de incapacidade laborativa parcial e definitiva da parte autora, em virtude de problemas ortopédicos na coluna e ombros, que somados as suas condições pessoais (idade avançada, baixo grau de escolaridade, exercício de atividades braçais ao longo da vida) inviabilizam a reabilitação para outra atividade profissional. (TRF-4 - AC: 50286633120194049999 5028663-31.2019.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 30/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (Destaquei). 8. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA 9. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. Ainda, o § 1º do mesmo artigo, prevê que o segurado a mantém por até 24 meses, caso tenha pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 10. Tal prazo pode ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, podendo totalizar 36 (trinta e seis) meses de período de graça, desde que comprovada a manutenção da situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei de Benefícios). A súmula 27 da TNU, por sua vez, flexibiliza a comprovação da situação de desemprego, ao dispor que: “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”. 11. Importante observar que tendo a parte iniciado suas contribuições ao sistema previdenciário quando já era portadora de doença incapacitante para o trabalho, não faz jus aos benefícios por incapacidade, salvo em caso de progressão ou agravamento da doença após o início da atividade laboral que vinculou o(a) segurado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213 /91). 12. A súmula de n. 53 da TNU, por sua vez, assevera que “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. 13. Não prospera a tese defensiva sustentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, no sentido de que o benefício previdenciário seria indevido em razão de suposta preexistência da incapacidade à filiação da parte autora ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS. A análise detida dos elementos constantes dos autos, notadamente dos documentos médicos acostados e do laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo, demonstra, de forma inequívoca, que o quadro clínico atualmente incapacitante somente se instaurou em momento posterior à vinculação da autora ao RGPS. Embora seja fato incontroverso que a parte autora apresenta sequela de natureza traumática adquirida na infância — decorrente de picada de animal peçonhento —, verifica-se que a efetiva limitação à sua capacidade laborativa decorre do agravamento progressivo da patologia, especialmente a partir do desenvolvimento da síndrome do túnel do carpo bilateral, com maior repercussão funcional no membro superior direito, quadro esse que se manifestou após o ingresso da segurada no sistema previdenciário. Assim, restam plenamente afastadas quaisquer alegações de preexistência impeditiva à concessão do benefício pleiteado. 14. Diante do quadro fático e jurídico delineado, e considerando-se o princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários por incapacidade — nos termos do Enunciado nº 143 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) —, revela-se plenamente viável a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde 06/11/2024, dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença previdenciário NB 646.201.704-3, consoante a inteligência do art. 43, caput, da Lei 8.213/91 (in verbis: A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo). O referido benefício deve ser mantido ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS, conforme entendimento já pacificado. (STJ - REsp: 1599554 BA 2016/0122451-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017). PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017). RENDA MENSAL INICIAL 15. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 26 da EC 103/2019. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 16. O termo inicial do benefício (DIB) será o dia 06/11/2024, dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença previdenciário NB 646.201.704-3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 17. Correção monetária, até 08/12/2021, de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 18. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 19. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/06/2025. 20. A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado. DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 22. (a) condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ na condição de segurado(a) obrigatório, a partir de 06/11/2024, mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS; 23. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 24. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 25. (d) Antecipar os efeitos da tutela e determinar que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/06/2025. 26.Concedo os benefícios da justiça gratuita. 27. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 28. Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 29. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Espécie: B32 CPF: 535.405.491-53 DIB: 06/11/2024 DIP: 01/06/2025 DII: 01/04/2022 DIIP: 01/04/22 TC: Cidade de pagamento: Mineiros-GO RMI: 30. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 31. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 32. b) intimar as partes; 33. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 34.d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 35. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 36. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 37. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório 38. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 39. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Luiz Auceli Dos Santos Filho x Caspfe- Caixa De Assistencia Aos Servidores Publicos Federais

ID: 280182418

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000245-18.2025.8.06.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUCELI DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

Intimação

Advogados:

LUIZ AUCELI DOS SANTOS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000245-18.2025.8.06.0041 Recorrente(s) FRANCISCA MARIA DE JESUS SOUZA Recorrido(s) CASPFE- CAIXA DE ASSIS… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000245-18.2025.8.06.0041 Recorrente(s) FRANCISCA MARIA DE JESUS SOUZA Recorrido(s) CASPFE- CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB ENTENDIMENTO DE AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DA DEMANDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO PRECOCE. INDEFERIMENTO ANTES DE CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Alega a parte autora alega (Id. 19548170) que constatou descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição em favor da parte requerida, no valor de R$ 42,36, que estariam acontecendo desde dezembro/2024. Requereu, assim, a declaração de inexistência de aludida relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Douto Juiz de Direito sentenciou indeferindo a petição inicial (id. 19548181) por falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não teria demonstrado sua tentativa de resolver a demanda administrativamente e que tal conduta implicaria em uso inadequado do Judiciário. Irresignada, a promovente interpôs Recurso Inominado (id. 19548183), sustentando que é desnecessário o esgotamento da via administrativa e que a busca de ajuda no Poder Judiciário é o meio mais eficaz de reparação do dano. Contrarrazões não apresentadas. Enfim, eis o relatório. VOTO Ante a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Defiro a gratuidade judiciária. A petição inicial foi indeferida pelo Juízo singular, conforme já relatado. O CPC disciplina que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. O tratado processo foi extinto sem resolução de mérito sob o argumento que inexiste interesse processual diante da falta de tentativas administrativas na resolução da questão, qual seja, do encerramento de descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da parte autora. Contudo, assiste razão ao recorrente. Isso porque não se pode condicionar a judicialização da demanda a exigência de que a via administrativa tenha sido exaurida. Importa colacionar jurisprudência deste Tribunal, bem como, jurisprudência pátria sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. EXORDIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO E DA ATIVIDADE JURISDICIONAL COLABORATIVA, EFETIVA E SATISFATIVA. 1. Insurge-se o Recorrente contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito sob o fundamento de que a Autora não cumpriu despacho de emenda à inicial, ao deixar de juntar extratos bancários e prova da existência de prévio requerimento administrativo. 2 . Consabido que, verificada a ausência de algum dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, como a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, o Juiz determinará a intimação da parte autora para emendar ou completar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 321 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. 3 . In casu, a parte autora instruiu o feito com os documentos essenciais ao seu ajuizamento, dos quais se mostra possível extrair uma correlação entre a pretensão e os fatos alegados, atendendo-se, dessa forma, os requisitos para a propositura da ação, conforme estampados nos arts. 319 e 320, do CPC. 4. Decerto, apesar de os extratos bancários traduzirem relevantes meios de prova para o julgamento do mérito, não são indispensáveis para deflagrar o processo ou justificar seu desenvolvimento, mormente quando cediço que o repasse do valor pactuado e mesmo sua eventual utilização, por si só, não prova, de maneira incontroversa, a existência e validade da contratação . Ademais, os documentos poderão ser anexados aos autos no curso do trâmite originário, mediante observância das normas de distribuição do ônus da prova entabuladas no art. 373, I, II, e § 1º, do CPC, e do próprio art. 6º, VIII, do CDC. 5 . Em vértice outro, é consabido que a judicialização do conflito não está condicionada à anterior tentativa de resolução pela via extrajudicial, sob pena de comprometimento da própria essência do primado da inafastabilidade da jurisdição. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-CE - Apelação Cível: 02060899420238060167 Sobral, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 12/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS . 330, III, E 485, I, DO CPC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDOS . VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1 . Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito em dobro c/c danos morais em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos de valores referentes a serviços de tarifas bancárias, os quais aduz nunca ter contratado. 2. O juízo processante indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, III, c/c o art . 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, entendendo pela ausência de interesse de agir da promovente, em razão de esta não ter comprovado pretensão resistida na via administrativa. 3. Inconformada, a parte autora, ora apelante, interpôs o presente recurso de apelação para ver reformada a sentença, alegando que preencheu todos os requisitos para o ingresso da presente demanda, aduzindo, ainda, que buscou solução administrativa de tal demanda junto ao banco recorrido, que restou infrutífera. 4 . O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da Republica, garante o acesso ao Poder Judiciário a todo aquele que alegar violação a direito, independentemente da busca pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. 5. A situação sub examen não se enquadra em nenhuma das hipóteses de atividade jurisdicional vedada ou condicionada, de modo que se impõe reconhecer o interesse processual da parte pela própria pretensão deduzida, qual seja, a de declaração de nulidade do negócio, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais . Precedentes. 6. Registre-se, ainda, que, a sentença objurgada foi proferida em caráter de surpresa, o que é vedado pela norma do art. 10 do CPC . 7. Recurso conhecido e provido, em acorde com o entendimento da douta Procuradoria-Geral de Justiça. (TJ-CE - Apelação Cível: 0000034-94.2018.8.06 .0100 Itapajé, Relator.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 14/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Alegação da autora de que fora contratado indevidamente, em seu nome, um empréstimo consignado junto ao banco réu, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como pagamento de indenização por danos morais - Determinada a emenda da petição inicial, para comprovação de prévio requerimento administrativo e juntada de extratos bancários - III- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial, vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF - Precedentes - IV- Petição inicial que, no mais, atende a todos os requisitos apontados pelos arts . 319 e 320 do NCPC, contando com uma narrativa dos fatos clara, da qual decorre logicamente a causa de pedir, e com pedidos bem delimitados - Juntada de extratos bancários que não constitui elemento essencial para a propositura da demanda, nem mesmo pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Elemento de prova que poderá auxiliar na solução da controvérsia, mas cuja ausência não prejudica o processamento da demanda - Exordial que preenche os requisitos legais, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Precedentes - V- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Apelo provido."(TJ-SP - Apelação Cível: 1000462-06.2023.8 .26.0172 Eldorado, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 18/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Diante do nítido interesse da parte em acionar o Poder Judiciário (art. 17 do CPC), a exigência de comprovação de prévias tentativas de resolução extrajudicial do problema consubstancia uma afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2931626-38 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS . Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário. Indeferimento da inicial, por ausência de prévio requerimento administrativo para tentativa de solução do conflito. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se condicionar o acesso à justiça à prévia tentativa de solução pela via administrativa . Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10094441120248260451 Piracicaba, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 13/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) Na hipótese, condicionar o andamento de ação judicial à juntada de comprovação de requerimentos administrativos prévios, além de imprimir ônus excessivo e desarrazoado, sem previsão legal, parece violar o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Em que pese o Juízo de Origem ter utilizado como parte de sua fundamentação a falta de interesse de agir, tem-se que o interesse restou demonstrado com indicação especificada de cada uma das cobranças que a parte autora vem sofrendo. Dessa maneira, a hipótese do caso em concreto não se coaduna com as hipóteses elencadas no art. 330 do CPC para a inépcia da petição inicial. Por fim, tendo em vista que não foi oportunizada a apresentação de contestação, na qual poderia ser aferido acerca da pretensão resistida, é providência que se impõe o retorno dos autos para que seja seguido o trâmite processual previsto na Lei 9.099/95. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO. Dessa forma, anulo a decisão proferida pelo Juízo de Origem e, tendo em vista a ausência de instrução probatória, determino o imediato retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. Sem condenação em custas processuais e honorários, em razão da procedência do recurso, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Processo nº 6136749-97.2024.8.09.0051

ID: 281156595

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6136749-97.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELEODORIO ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Relatório

Advogados:

SILAS MEDEIROS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 6136749-97.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : HELEOD… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 6136749-97.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : HELEODORIO ALVES SANTANAAPELADO : ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS- AMBECRELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL **_EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO._**I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais, em razão da ausência de requerimento administrativo prévio. O autor alegou desconto indevido em seu benefício previdenciário, sem autorização, e a ré alegou a necessidade de esgotamento da via administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a apresentação de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação judicial que busca a repetição de indébito decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal garante o acesso à justiça e a inafastabilidade da jurisdição, vedando a exigência de prévia solução administrativa para a propositura de ação judicial.4. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais corrobora esse entendimento, confirmando a desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, mesmo em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A sentença é anulada. A ação deve ter regular prosseguimento."1. A exigência de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação judicial que busca a repetição de indébito decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário viola o princípio constitucional do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). 2. A ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao ajuizamento de demanda judicial."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 932; CPC, arts. 319 e 320; CPC, art. 98, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP - Apelação Cível; TJ-MG - Apelação Cível. DECISÃO MONOCRÁTICA HELEODORIO ALVES SANTANA interpõe recurso de APELAÇÃO CÍVEL contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Claúdio Henrique Araújo de Castro, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS- AMBEC, ora apelada. Na petição inicial, a parte autora relatou que foi surpreendida com um desconto de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, identificado como "CONTRIB.AMBEC". Afirmou não ter qualquer relação contratual com a parte ré e nega ter autorizado tal desconto, razão pela qual ajuizou a demanda. No despacho do mov. 5, foi determinado que o autor apresentasse documentos que comprovassem sua condição de hipossuficiência financeira, além do comprovante do pedido administrativo. No mov. 8, limitou-se a informar um suposto número de protocolo, sem apresentar a documentação exigida. Em seguida, sobreveio a sentença nos seguintes termos: Ao teor do exposto, ante a ausência de requerimento administrativo, tenho que outra alternativa não há senão a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI, do art. 485, do Código de Processo Civil.Custas a cargo da parte requerente, ressaltando que a exigibilidade de tal crédito fica sob a condição suspensiva estabelecida no §3º do artigo 98 do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade da Justiça concedida em favor da parte requerente, deixando de condená-la nos honorários advocatícios, haja vista a ausência de triangularização processual. Irresignado, o autor interpõe apelação cível (mov. 14), na qual alega a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação e aponta a nulidade da sentença. Descreve que não ser necessário o esgotamento da via administrativa para ingressar com ação judicial, conforme preconiza a Constituição Federal, e que o desconto indevido configura resistência suficiente para justificara o interesse de agir. Menciona o protocolo de reclamação administrativa, e salienta que a sentença recorrida viola o princípio do contraditório e do acesso à justiça, concluindo ao requerer sua reforma. Ausente o preparo, em razão estar sob o pálio da gratuidade. O magistrado proferiu decisão mantendo a sentença. É o relatório. DECIDO. 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Prefacialmente, cabível o julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932 do CPC. 2. DO MÉRITO RECURSAL O debate recursal consiste na nulidade da sentença singular, que extinguiu a demanda com base na necessidade de prévio requerimento administrativo. De plano, ressalto que razão assiste ao apelante. Explico. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" , consagra o princípio do acesso à justiça/inafastabilidade da jurisdição, do que decorre a impossibilidade de tolhimento da pretensão autoral de apreciação pelo Poder Judiciário, sendo desnecessária, inclusive, qualquer prévia tentativa de solução pela via administrativa, sob pena de violação ao mencionado princípio. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS . Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário. Indeferimento da inicial, por ausência de prévio requerimento administrativo para tentativa de solução do conflito. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se condicionar o acesso à justiça à prévia tentativa de solução pela via administrativa . Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10094441120248260451 Piracicaba, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 13/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito Apelo da autora (...) III- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial, vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF Precedentes IV- Petição inicial que, no mais, atende a todos os requisitos apontados pelos arts. 319 e 320 do NCPC, contando com uma narrativa dos fatos clara, da qual decorre logicamente a causa de pedir, e com pedidos bem delimitados (...) V- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos Apelo provido" (Apelação Cível nº 1000462-06.2023.8.26.0172, 24a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Vieira, j. 18/4/24). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA FIRMA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA. - A ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao ajuizamento de demanda judicial, por força do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica - Negando a parte autora ser sua a assinatura aposta em documento particular, compete ao réu o ônus de produzir prova em sentido contrário, por força do art. 429, II, do CPC - Não logrando êxito a instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, há que ser reconhecida a inexistência da relação contratual, devendo a instituição financeira proceder à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, admitida, porém, a compensação com o valor creditado indevidamente na conta corrente deste - Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010336820218130194 1.0000.24.170223-2/001, Relator.: Des .(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) Nesse sentido, não se pode condicionar o acesso à justiça, e respectiva apreciação da pretensão deduzida pela apelante, à prévia tentativa de solução pela via administrativa. Em arremate, a petição inicial atende a todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, inexistindo razões minimamente razoáveis para a prematura extinção do feito. De rigor, pois, a anulação da r. sentença, determinando- se o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento até seus ulteriores termos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação. É como voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) AC 6136749-97 (2)

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Processo nº 0025499-87.2015.4.01.3300

ID: 277290803

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0025499-87.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON PIRES NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

MARIO CEZAR CRISOSTOMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025499-87.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025499-87.2015.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ORDEM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025499-87.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025499-87.2015.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIA DIAS BORGES - BA12399-A e EDGARD DA COSTA FREITAS NETO - BA26466-A POLO PASSIVO:WILSON PIRES NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO CEZAR CRISOSTOMO - BA13760-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0025499-87.2015.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por OAB-BA, contra acórdão que negou provimento à apelação. Em suas razões, alega que houve omissão no tocante a ausência de definição clara do que seria “lucro econômico”, para efeitos da majoração recursal dos honorários de sucumbência. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0025499-87.2015.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual a fim de eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, de corrigir erro material. (CPC, art. 1.022). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição de pedido, em razão do posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ,Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INFRAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. NULIDADE DAS PENALIDADES IMPOSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Bahia (OAB/BA) em face de sentença que reconheceu a prescrição quinquenal prevista no art. 43 da Lei n.º 8.906/94 e declarou nulas as penalidades impostas ao autor em Processo Disciplinar. Sustentou-se, no recurso, a natureza permanente da infração e a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, pleiteando a manutenção da penalidade e a exclusão da condenação em custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a aplicação da prescrição quinquenal à infração disciplinar por ausência de prestação de contas e devolução de valores; (ii) determinar a validade das penalidades aplicadas; (iii) analisar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva no âmbito disciplinar, regulada pelo art. 43 da Lei n.º 8.906/94, foi corretamente reconhecida, considerando que a infração de ausência de prestação de contas configura-se como instantânea de efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data da constatação oficial do fato. Houve o transcurso de mais de cinco anos entre a instauração do processo disciplinar e a primeira decisão condenatória, sem causas interruptivas. 4. As penalidades impostas são nulas, em virtude do reconhecimento da prescrição, inviabilizando sua manutenção, mesmo diante de sua legalidade e proporcionalidade alegadas pela apelante. 5. A condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, encontra-se em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Dada a improcedência do recurso, aplica-se a majoração dos honorários em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva e declarando a nulidade das penalidades impostas ao apelado. Honorários advocatícios majorados em 1%. Tese de julgamento: "1. A prescrição quinquenal no âmbito disciplinar, nos termos do art. 43 da Lei n.º 8.906/94, aplica-se a infrações instantâneas de efeitos permanentes, com início na data da constatação do fato ou da prática do ato ilícito. 2. A nulidade de penalidades impostas em razão da prescrição não prejudica a análise da legalidade e proporcionalidade das sanções. 3. O desprovimento de apelação enseja a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.906/94, art. 43; CPC, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC n.º 1000462-68.2018.8.26.0014, Rel. Paulo Ayrosa, j. 09/04/2020. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam na verdade alterá-lo. Acerca de manifestação sobre todas as teses levantadas pelo embargante, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Assim, se na verdade o que a embargante pretende é rediscutir as razões da decisão,o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AJUSTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (...) 6. Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 7. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 8. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar a dosimetria, nos termos do voto do Relator. (EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0025499-87.2015.4.01.3300 EMBARGANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA EMBARGADO: WILSON PIRES NASCIMENTO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela OAB/BA, alegando que o acórdão impugnado deixou de definir de forma clara o conceito de “lucro econômico” aplicável para fins de majoração recursal dos honorários de sucumbência, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão do acórdão quanto à definição do conceito de “lucro econômico” para efeitos de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A omissão que pode justificar o acolhimento dos embargos é aquela que se refere a ponto ou questão essencial ao julgamento da causa que não tenha sido apreciado pelo órgão julgador. 5. No presente caso, o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a fixação e a majoração dos honorários advocatícios, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. A ausência de definição específica do termo “lucro econômico” não configura omissão, pois o critério utilizado para a fixação dos honorários está embasado no resultado prático obtido pela parte vencedora, o que é pacificamente aceito pela jurisprudência como parâmetro válido para quantificação da verba honorária. 7. Além disso, o conceito de “lucro econômico” é compreendido no âmbito processual como o benefício financeiro ou patrimonial obtido pela parte vencedora, sendo aplicável na hipótese de ações em que se discuta questão patrimonial ou pecuniária. 8. Os embargos de declaração, portanto, revelam mero inconformismo da parte embargante com a forma como foi aplicada a norma processual, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão a ausência de definição explícita do conceito de “lucro econômico” quando a majoração dos honorários advocatícios está devidamente fundamentada no resultado prático obtido pela parte vencedora, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015; 2. O inconformismo da parte com o critério adotado para fixação dos honorários não constitui omissão passível de correção por embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1000462-24.2023.8.11.0107

ID: 261742226

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-24.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE FARIAS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000462-24.2023.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: DIEGO HENRIQUE FARIAS M O N O C R Á T I CA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. INÉRCIA QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PELO STF E CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada com base na CDA nº 79/2023, no valor de R$ 4.671,57, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, conforme entendimento do STF no Tema 1.184 e regulamentação da Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir diante da omissão do ente público em adotar providências mínimas exigidas — tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto da CDA —, mesmo após intimação judicial. As questões debatidas são: (I) saber se houve efetiva tentativa de cobrança administrativa ou protesto prévio do título; (II) saber se houve inércia do exequente que justifique a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada no Tema 1.184 do STF, com efeitos vinculantes, autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que não adotadas providências administrativas prévias à propositura da demanda. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a tese, estabelecendo o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro para extinção por ausência de interesse processual, inclusive para ações já em curso, desde que observadas as balizas da transição. 5. O Município foi intimado, por duas vezes, nos moldes da Resolução CNJ nº 547/2024, mas não comprovou a adoção de providências eficazes no regime de transição. 6. A inércia do exequente e a ausência de bens penhoráveis localizados legitimam a extinção do feito, conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes da vigência de norma municipal específica, quando o exequente, mesmo intimado, não comprova a adoção das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 485, IV; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv nº 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca local que, na Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra Diego Henrique Farias, com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 79/2023, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) (id. 281267490). O Apelante busca a reforma da sentença, sob o argumento, em síntese, de que realizou todas as providências exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução 547/2024 do CNJ, ressaltando as restrições impostas em ano eleitoral. Argumenta que promoveu campanha de conciliação fiscal em 2023, encaminhou a Certidão de Dívida Ativa a protesto e editou legislação municipal regulando valores mínimos de execução. Defende a nulidade da sentença por ofensa aos princípios da efetividade, cooperação e boa-fé processual, e, subsidiariamente. Por isso, requer o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal e suspensão do processo por 180 dias para cumprimento das diligências necessárias (id. 281267492). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o que merece registro. Decido. Conforme mencionado no relatório, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca local que, na ação de execução fiscal ajuizada com base Certidão de Dívida Ativa n.ºs 79/2023, no valor de R$ 4.671,57, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Extrai-se que a demanda executória foi ajuizada, em 10/07/2023, pelo Município de Nova Ubiratã em desfavor de Diego Henrique Farias, com base em débitos relacionados ao IPTU. Frisa-se que a Certidão de Dívida Ativa n.º 79/2023, objeto do feito, tem o valor de R$ 4.671,57. Determinada a citação da parte executada para o pagamento do débito, esta restou infrutífera (id. 281267480). Após o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, o juízo singular, por duas vezes, determinou que a Fazenda Pública promovesse a demonstração da prévia tentativa de conciliação ou protesto dos títulos executivos, nos termos do entendimento firmado pela Suprema Corte e regulamentado pela Resolução do CNJ (ids. 281267483 e 281267487). Por meio do petitório de id. 281267489, o ente municipal pontou que havia cumprido as exigências do citado precedente por meio de programas de conciliação e de recuperação fiscal (REFIS), como a Semana da Conciliação Fiscal entre setembro e outubro de 2023, com ampla divulgação, mas com baixa adesão. Além disso, pontou, que devido ao período eleitoral (2024), a criação de novos programas de REFIS seria vedada pelo art. 73, §10, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que proíbe a concessão de benefícios fiscais no ano de eleição para garantir a igualdade entre candidatos. Sobreveio, em 24/02/2025, a sentença extintiva com o seguinte teor: “[...] VISTOS. Trata-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1355208/SC, com repercussão geral (Tema 1.184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. [...] O documento apresentado em Id 170773258 não configura protesto do título. A legislação eleitoral não impede programas municipais de refinanciamento de débitos em ano eleitoral (TSE, Consulta 0000368-15.2014.6.00.0000) e o ente público não comprovou a adoção de medidas administrativas diretamente com a parte executada visando a composição do litígio. Não há qualquer prova de que o município tenha notificado a parte executada para pagamento do débito antes do ajuizamento da execução fiscal, p. ex. (art. 2º, § 2º, Resolução 547/2024, CNJ). Ademais, a parte executada sequer foi citada até o momento. Dessa forma, ao considerar o descumprimento das exigências legais por parte do exequente, de modo que a execução fiscal de baixo valor encontra-se desprovida de interesse processual e que o custo de manutenção do feito é maior do que o possível benefício de sua tramitação, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual. [...]” Inconformado, o Exequente sustenta, em síntese, que (I) cumpriu as exigências do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, com destaque para as limitações do ano eleitoral, por meio de campanha de conciliação fiscal em 2023, com protesto da CDA e editado norma municipal sobre valores mínimos de execução. Além disso, que a sentença viola os princípios da efetividade, cooperação e boa-fé processual. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade da extinção da execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o Exequente tenha atendido à determinação judicial para comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Resolução CNJ n.º 547/2024. Cumpre ressaltar que o art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil permite ao relator não conhecer do recurso, dar-lhe ou negar-lhe provimento, independentemente de remessa ao colegiado, hipótese que se verifica nos presentes autos. Da análise dos autos, observa-se que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2023, quando ainda em curso sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo STF, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). (Grifei) Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” Importante mencionar que, no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O mencionado regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo de cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso em análise, o juízo singular emitiu despacho intimando o município a se manifestar sobre o interesse em prosseguir com a execução fiscal de R$ 4.671, 57, considerando a tese do STF e a Resolução 547 do CNJ que permitem extinguir cobranças inferiores a R$ 10.000,00. Em resposta, o apelante manteve-se inerte. Veja que o exequente foi devidamente intimado, mas, de fato, não atendeu a normativa administrativa e jurisprudencial. Dessa forma, não restou comprovado nos autos as providências a serem adotadas no regime de transição, tal como protesto dos débitos, o que inviabiliza o prosseguimento da ação nos moldes exigidos, repita-se, pela jurisprudência vinculante e regulamentação administrativa aplicável. Veja que o entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido” (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Portanto, sem maiores delongas, não cabe reforma da sentença recorrida. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Ubiratã, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo singular. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Wilken De Sousa Pontes x Cosampa Servicos Eletricos Ltda

ID: 316301661

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-38.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILKEN DE SOUSA PONTES

Polo Passivo:

COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000462-38.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: WILKEN DE SOUSA PONTES RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000462-38.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: WILKEN DE SOUSA PONTES RECLAMADO: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1fc78b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000462-38.2025.5.02.0080 Aos vinte e sete dias, do mês de junho, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:00 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: WILKEN DE SOUSA PONTES, reclamante. COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA WILKEN DE SOUSA PONTES propôs a presente reclamação trabalhista em face de COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 15/20 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$312.857,74. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 158/194, na qual expõe preliminares e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Em audiência, reduzida a termo às fls. 764/770, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela reclamada às fls. 776/785 e réplica e razões finais pelo autor às fls. 788/813. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). O autor apresentou uma breve exposição dos fatos relativos a jornada extraordinária e PLR e deduziu os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor. Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA IMPUGNAÇÃO DE VALORES Sem razão a reclamada quanto à impugnação de valores, pois eles não são absolutos, cuja liquidação será devidamente efetuada em fase apropriada, de acordo com o que for objeto da condenação. Rejeito a impugnação. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Dispõe o art. 11 da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. No caso, os parâmetros legais acima especificados foram seguidos pelo autor e a ré não indica vícios reais que possam comprometer a prova documental produzida. Rejeito a impugnação. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pelo autor. DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamada afirma que as convenções coletivas juntadas pelo reclamante não seriam aplicáveis ao contrato de emprego firmado entre as partes, uma vez que a ré firmou acordos coletivos com o sindicato da categoria profissional do reclamante. Verifico que os acordos coletivos juntados aos autos pela ré estipulam obrigações e direitos específicos aos empregados da COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, ora reclamada (fls. 321/368). Nos termos do art. 620 da CLT, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. Assim, o legislador reformista, ao alterar a redação do art. 620 da CLT, prestigiou a aplicação da norma mais específica para os empregados vinculadas a uma empresa. Neste sentido, o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT. SUPERVENIENTE NEGOCIAÇÃO EM SEDE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ACT. INSTRUMENTOS COM IGUAL PRAZO DE VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ART. 620 DA CLT COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A atual legislação trabalhista conferiu prevalência às condições estabelecidas em acordos coletivos de trabalho, em detrimento daquelas estipuladas em convenções coletivas (CLT, art. 620), exatamente por considerá-las mais específicas e consentâneas com a realidade vivenciada pelas partes convenentes, além de ser uma solução que prestigia o princípio da autonomia privada coletiva, de assento constitucional (CF, art. 7º, XXVI). Desse modo, sobrevindo negociação coletiva firmada pela demandada com o Sindicato autor, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, cuja vigência é idêntica a da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, qual seja, de 01.06.2020 a 31.05.2021, impõe-se a conclusão de improcedência da ação de cumprimento de cláusulas da convenção coletiva de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20574-96.2020.5.04.0522, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2023). Logo, aplica-se à relação de emprego em análise, as normas coletivas trazidas com a defesa (fls. 321/368), celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo e COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. Por consequência, restam improcedentes os pedidos lastreados nas normas coletivas juntadas na inicial, quais sejam, adicional de horas extras e PLR. DAS HORAS EXTRAS. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS Incontroverso o vínculo empregatício mantido entre autor e a reclamada pelo período de 03/12/2021 a 07/06/2024, na função de eletricista. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 239/279). Tais documentos, contudo, devem ser desconsiderados como meio de prova, pois o reclamante impugnou a validade dos cartões e logrou produzir provas a desconstituir a presunção de veracidade da jornada ali declinada. Nesse sentido, a testemunha Murilo Andrade deixou certo “..que trabalhou junto com o(a) reclamante, como sua dupla, durante os 4 primeiros meses do contrato do depoente; 3. que, nessa época, o depoente e o reclamante trabalhavam das 06h30 às 20h00/21h00 e, duas vezes na semana, até às 22h00, de segunda-feira a sexta-feira; que trabalhavam aos sábados e domingos em torno de duas vezes no mês; que no sábado era das 06h30 às 20h00/21h00 e no domingo das 06h30 às 17h00; que faziam intervalo de almoço de, no máximo, 30 minutos devido à alta demanda de serviço; que havia orientação da reclamada para que fizessem uma hora de almoço no contrato; que todo dia ligavam para avisar que tinham que colocar a pausa de almoço de uma hora no aplicativo Júpiter; que não deixavam registrar menos de uma hora de intervalo no aplicativo; que não tiravam outras folgas durante a jornada; 4. que trabalhavam em feriados quando convocados, no mesmo horário do dia de semana...que registravam ponto por biometria, mas em torno de umas quatro vezes por semana, o ponto dava problema e colocavam uma placa que ele estava quebrado e não registravam a jornada por nenhum meio, nem pelo aplicativo Júpiter; 7. que passavam o espelho de ponto para conferência no final do dia e pediam para que assinassem em cima do capô do carro; que, como não tinham muito tempo, apenas assinavam sem conferir…” Tal jornada não consta dos cartões de ponto, os quais reputo nulos (art. 9º da CLT). Assim, fixo a jornada laborada conforme depoimento da testemunha acima com as limitações da petição inicial, qual seja: de segunda a sexta-feira das 06h30 `as 20h30, sendo que duas vezes na semana estendia até as 22h00, sábados e feriados alternados das 06h30 às 17h30, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Ainda, não tem validade as compensações praticadas pela ré a pretexto de existência de banco de horas e acordo de compensação, porque não há nos autos meios para se verificar a correção da aplicação dessas compensações, diante do labor extraordinário sem registro nos cartões. Os holerites trazem o pagamento de algumas horas extras (fls. 280/316). Contudo, diante da jornada fixada, verifica-se a ausência do integral pagamento dessas parcelas. Portanto, e por não evidenciada a quitação integral, defiro o pagamento das diferenças de horas extras, conforme jornada acima fixada, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal (observado o critério não cumulativo), bem como pagamento dos feriados laborados. Parâmetros de liquidação: devem ser observados os dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada ora reconhecida, a evolução e a globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST), o divisor 220, a aplicação do adicional mínimo legal de horas extras de 50% (art. 7º, XVI da CF), de 100% para os feriados laborados (art. 9º da Lei 605/49) e a dedução de parcelas pagas a idêntico título. Face à habitualidade, defiro o pagamento das diferenças de horas extras com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada, bem como dos feriados laborados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS, a ser depositado em conta vinculada, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. . A majoração do DSR em face da integração das horas extras habitualmente prestadas somente deverá repercutir no cálculo das demais verbas com relação às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 da SDI-I do TST). Por fim, indefiro o pedido de pagamento do adicional noturno, eis que não se verificou que o autor trabalhou em hora noturna. DO INTERVALO INTRAJORNADA Diante da jornada acima fixada, verifico violadas as garantias mínimas estabelecidas no artigo 71 da CLT, quanto a garantia do intervalo intrajornada, pelo que incide, no caso, o acréscimo previsto no § 4º do mesmo artigo. A partir de 11/11/2017 a Lei nº 13.467/17 passou a prever no §4º do artigo 71 da CLT: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Portanto, a partir de 11/11/2017 deverá ser computado no pagamento o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, considerado apenas os minutos suprimidos, sendo considerado como parcela indenizatória. Diante do exposto, defiro o pagamento da indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo legal de 50% (art. 71, §4o da CLT), observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST) e o divisor 220. DO INTERVALO INTERJORNADAS Em vista da jornada acima fixada, verifico que não houve a concessão integral do intervalo mínimo interjornadas de onze horas. Assim, ante a redução do intervalo interjornadas, violadas as garantias mínimas estabelecidas no artigo 66 da CLT, defiro como extraordinárias as horas que faltaram para completar o intervalo legalmente previsto de onze horas (art. 66 da CLT e OJ 355 da SDI I do TST). Portanto, defiro o pagamento integral das horas de intervalo interjornadas, que faltaram para completar o intervalo legalmente previsto de onze horas, por dia efetivamente trabalhado, segundo a jornada acima fixada, com o acréscimo legal de 50% (art. 71, Par.4o. CLT, eis que indevida a aplicação de adicional normativo destinado às horas extras), observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST) e o divisor 220. O valor é pago de forma indenizada, por analogia ao intervalo intrajornada, sem reflexos nas demais parcelas remuneratórias. DA DUPLA FUNÇÃO O reclamante alega que deveria receber um adicional por também exercer a função de motorista, porém nunca recebeu, desse modo, requer o pagamento de 5% sobre o salário por todo período contratual. A reclamada sustentou que nos meses em que o autor exerceu a dupla função de Eletricista e Motorista, houve a percepção do pagamento do adicional, ou seja, houve o pagamento da gratificação por dupla função conforme estipulado na cls. 8ª dos ACT´s. As cls. 8ª dos acordos coletivos estabelecem o pagamento de gratificação por dupla função no valor mínimo de 10% do salário do empregado por dirigir veículo. A testemunha Murilo Andrade, ouvida a convite do autor, deixou certo que “...depoente e reclamante dirigiam o veículo em revezamento, um dia cada um…”. Outrossim, a testemunha Mario Wesley, ouvida a rogo da reclamada, disse que “...o reclamante dirigiu o veículo e sabe que durante a época que o depoente foi supervisor dele, ele sempre dirigiu o veículo…”. Portanto, reputo que o autor, durante toda a contratualidade, dirigiu veículo, razão pela qual é devido o pagamento da gratificação por dupla função durante toda a contratualidade, contudo, somente se verifica o pagamento da verba a título de “gratificação motorista” a partir de 03/2023 (fls. 297/315). Assim, defiro o pedido de pagamento de diferenças do adicional por dupla função no importe de 5% (limite do pedido) sobre o salário do reclamante. DA PRODUÇÃO “POR FORA” O reclamante alega que tinha metas diárias a cumprir, que eram auferidas ao fim do mês, assim, caso atingisse a meta estipulada era prometida uma bonificação de acordo com seu desempenho,a qual era denominada PRODUÇÃO, e era recebida “por fora” do holerite. Todavia, aduz que apesar de atingir as metas impostas, nunca recebeu quaisquer valores, que tinham a média de R$1.000,00 a título de produção por mês. Assim, requer o recebimento desta verba que não foi paga, assim como os reflexos, em demais verbas. A reclamada sustentou que ão havia meta de produtividade individual imposta ao reclamante em sua função de Eletricista, mas possui um programa de incentivo à produtividade, na qual, caso a equipe alcance as metas estabelecidas para o período, e os critérios estabelecidos na cláusula 10ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2021/2023, o funcionário recebe um valor pago mediante CARTÃO ALELO fornecido pela reclamada, no mês, firmado no mínimo em R$ 500,00 tratando-se de prêmio, que não se integram ao salário. Assim, aduziu que para que houvesse o atingimento da meta era necessário cumprir requisitos, tais como não utilizar EPIs vencidos, assiduidade, pontualidade, ausência de advertências e suspensões. Consta na norma coletiva o pagamento de uma bonificação que depende do cumprimento de diversos critérios, tais como, ausência de faltas, pontualidade, comportamento ético, cumprir as medidas de segurança e atingir a meta de produtividade da equipe (cls. 10ª da CCT – fls. 353). Ainda, a reclamada juntou a política do programa constando o valor do pagamento de cada indicador (fls. 371). Em depoimento, o reclamante disse que “...a reclamada pagava a produção caso atingisse uma meta de serviços realizados; que não recebia todos os meses, recebeu umas três vezes durante o contrato; que recebeu em torno de R$1.000,00 cada vez quando alcançou a meta; que essa produção não constou no holerite; que para receber a produção, também avaliavam a ausência de faltas, ausência de atrasos; que atestados entregues tiravam pontos para atingir a meta…”. O preposto, em depoimento, disse que “...a produção não consta em holerite, pois era paga no cartão Allelo Prêmio; que não sabe quantas vezes o reclamante atingiu a produção, mas pode dizer que existem 6 critérios para recebimento, sendo um deles a quantidade de serviços realizados, outro a segurança dos serviços, procedimentos, metas financeiras, divergências de serviços, e que o valor máximo pode chegar até R$1.000,00…”. A testemunha Murilo Andrade ouvida a convite do autor declarou que “...recebia premiação se batessem a meta e era paga em um cartão de cor roxa, chamado Allelo produção; que o depoente chegou a receber umas duas vezes no valor de R$600,00 e R$800,00; que, para bater a meta, tinha que executar todos os serviços passados no dia, além de fazer filmagens e chegar no horário; que o pagamento não era por produção…”. Conforme depoimentos acima, inclusive confessado pelo autor, o reclamante recebeu a premiação quando atingiu a meta. Assim e, não tendo o autor comprovado que fazia jus ao pagamento nos períodos em que não recebeu, indefiro o pleito. DAS FÉRIAS O reclamante pleiteia o pagamento das férias relativas aos períodos de 2022/2023 e 2023/2024. A reclamada sustentou que houve o gozo das férias do período aquisitivo de 03/12/2021 a 02/12/2022, gozada em 30/10/2023 a 28/11/2023, além disso, conforme TRCT, houve o pagamento em rescisão referente ao período aquisitivo de 03/12/2022 a 02/12/2023, bem como as férias proporcionais de 06/12 avos, referente ao último período aquisitivo de 03/12/2023 a 07/06/2024. A reclamada comprovou o pagamento das férias de 2021/2022 (fls. 317), sendo que consta no recibo que foram gozadas de 30/10/2023 a 28/11/2023, o que foi confirmado pelo autor em depoimento (item 9 do depoimento). Com relação as férias do período de 2022/2023, bem como as férias proporcionais de 2023/2024, estas foram pagas quando a rescisão contratual (fls. 207/208). Ante o exposto, indefiro os pedidos. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O autor apenas exerceu seu direito de ação, assegurado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, e não incorreu em nenhuma das hipóteses do artigo 793-B da CLT, razão pela qual não restou evidenciada a má-fé. Indefiro o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por WILKEN DE SOUSA PONTES em face de COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA,para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) diferenças de horas extras com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada, bem como dos feriados laborados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS, a ser depositado em conta vinculada, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. . A majoração do DSR em face da integração das horas extras habitualmente prestadas somente deverá repercutir no cálculo das demais verbas com relação às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 da SDI-I do TST).; b) indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo legal de 50%; c) pagamento integral indenizado das horas de intervalo interjornadas, que faltaram para completar o intervalo legalmente previsto de onze horas, por dia efetivamente trabalhado, com o acréscimo legal de 50%; d) diferenças do adicional por dupla função. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA

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Wilken De Sousa Pontes x Cosampa Servicos Eletricos Ltda

ID: 316301674

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-38.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILKEN DE SOUSA PONTES

Polo Passivo:

COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000462-38.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: WILKEN DE SOUSA PONTES RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000462-38.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: WILKEN DE SOUSA PONTES RECLAMADO: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1fc78b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000462-38.2025.5.02.0080 Aos vinte e sete dias, do mês de junho, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:00 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: WILKEN DE SOUSA PONTES, reclamante. COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA WILKEN DE SOUSA PONTES propôs a presente reclamação trabalhista em face de COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 15/20 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$312.857,74. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 158/194, na qual expõe preliminares e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Em audiência, reduzida a termo às fls. 764/770, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela reclamada às fls. 776/785 e réplica e razões finais pelo autor às fls. 788/813. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). O autor apresentou uma breve exposição dos fatos relativos a jornada extraordinária e PLR e deduziu os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor. Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA IMPUGNAÇÃO DE VALORES Sem razão a reclamada quanto à impugnação de valores, pois eles não são absolutos, cuja liquidação será devidamente efetuada em fase apropriada, de acordo com o que for objeto da condenação. Rejeito a impugnação. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Dispõe o art. 11 da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. No caso, os parâmetros legais acima especificados foram seguidos pelo autor e a ré não indica vícios reais que possam comprometer a prova documental produzida. Rejeito a impugnação. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pelo autor. DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamada afirma que as convenções coletivas juntadas pelo reclamante não seriam aplicáveis ao contrato de emprego firmado entre as partes, uma vez que a ré firmou acordos coletivos com o sindicato da categoria profissional do reclamante. Verifico que os acordos coletivos juntados aos autos pela ré estipulam obrigações e direitos específicos aos empregados da COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, ora reclamada (fls. 321/368). Nos termos do art. 620 da CLT, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. Assim, o legislador reformista, ao alterar a redação do art. 620 da CLT, prestigiou a aplicação da norma mais específica para os empregados vinculadas a uma empresa. Neste sentido, o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT. SUPERVENIENTE NEGOCIAÇÃO EM SEDE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ACT. INSTRUMENTOS COM IGUAL PRAZO DE VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ART. 620 DA CLT COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A atual legislação trabalhista conferiu prevalência às condições estabelecidas em acordos coletivos de trabalho, em detrimento daquelas estipuladas em convenções coletivas (CLT, art. 620), exatamente por considerá-las mais específicas e consentâneas com a realidade vivenciada pelas partes convenentes, além de ser uma solução que prestigia o princípio da autonomia privada coletiva, de assento constitucional (CF, art. 7º, XXVI). Desse modo, sobrevindo negociação coletiva firmada pela demandada com o Sindicato autor, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, cuja vigência é idêntica a da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, qual seja, de 01.06.2020 a 31.05.2021, impõe-se a conclusão de improcedência da ação de cumprimento de cláusulas da convenção coletiva de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20574-96.2020.5.04.0522, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2023). Logo, aplica-se à relação de emprego em análise, as normas coletivas trazidas com a defesa (fls. 321/368), celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo e COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. Por consequência, restam improcedentes os pedidos lastreados nas normas coletivas juntadas na inicial, quais sejam, adicional de horas extras e PLR. DAS HORAS EXTRAS. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS Incontroverso o vínculo empregatício mantido entre autor e a reclamada pelo período de 03/12/2021 a 07/06/2024, na função de eletricista. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 239/279). Tais documentos, contudo, devem ser desconsiderados como meio de prova, pois o reclamante impugnou a validade dos cartões e logrou produzir provas a desconstituir a presunção de veracidade da jornada ali declinada. Nesse sentido, a testemunha Murilo Andrade deixou certo “..que trabalhou junto com o(a) reclamante, como sua dupla, durante os 4 primeiros meses do contrato do depoente; 3. que, nessa época, o depoente e o reclamante trabalhavam das 06h30 às 20h00/21h00 e, duas vezes na semana, até às 22h00, de segunda-feira a sexta-feira; que trabalhavam aos sábados e domingos em torno de duas vezes no mês; que no sábado era das 06h30 às 20h00/21h00 e no domingo das 06h30 às 17h00; que faziam intervalo de almoço de, no máximo, 30 minutos devido à alta demanda de serviço; que havia orientação da reclamada para que fizessem uma hora de almoço no contrato; que todo dia ligavam para avisar que tinham que colocar a pausa de almoço de uma hora no aplicativo Júpiter; que não deixavam registrar menos de uma hora de intervalo no aplicativo; que não tiravam outras folgas durante a jornada; 4. que trabalhavam em feriados quando convocados, no mesmo horário do dia de semana...que registravam ponto por biometria, mas em torno de umas quatro vezes por semana, o ponto dava problema e colocavam uma placa que ele estava quebrado e não registravam a jornada por nenhum meio, nem pelo aplicativo Júpiter; 7. que passavam o espelho de ponto para conferência no final do dia e pediam para que assinassem em cima do capô do carro; que, como não tinham muito tempo, apenas assinavam sem conferir…” Tal jornada não consta dos cartões de ponto, os quais reputo nulos (art. 9º da CLT). Assim, fixo a jornada laborada conforme depoimento da testemunha acima com as limitações da petição inicial, qual seja: de segunda a sexta-feira das 06h30 `as 20h30, sendo que duas vezes na semana estendia até as 22h00, sábados e feriados alternados das 06h30 às 17h30, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Ainda, não tem validade as compensações praticadas pela ré a pretexto de existência de banco de horas e acordo de compensação, porque não há nos autos meios para se verificar a correção da aplicação dessas compensações, diante do labor extraordinário sem registro nos cartões. Os holerites trazem o pagamento de algumas horas extras (fls. 280/316). Contudo, diante da jornada fixada, verifica-se a ausência do integral pagamento dessas parcelas. Portanto, e por não evidenciada a quitação integral, defiro o pagamento das diferenças de horas extras, conforme jornada acima fixada, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal (observado o critério não cumulativo), bem como pagamento dos feriados laborados. Parâmetros de liquidação: devem ser observados os dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada ora reconhecida, a evolução e a globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST), o divisor 220, a aplicação do adicional mínimo legal de horas extras de 50% (art. 7º, XVI da CF), de 100% para os feriados laborados (art. 9º da Lei 605/49) e a dedução de parcelas pagas a idêntico título. Face à habitualidade, defiro o pagamento das diferenças de horas extras com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada, bem como dos feriados laborados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS, a ser depositado em conta vinculada, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. . A majoração do DSR em face da integração das horas extras habitualmente prestadas somente deverá repercutir no cálculo das demais verbas com relação às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 da SDI-I do TST). Por fim, indefiro o pedido de pagamento do adicional noturno, eis que não se verificou que o autor trabalhou em hora noturna. DO INTERVALO INTRAJORNADA Diante da jornada acima fixada, verifico violadas as garantias mínimas estabelecidas no artigo 71 da CLT, quanto a garantia do intervalo intrajornada, pelo que incide, no caso, o acréscimo previsto no § 4º do mesmo artigo. A partir de 11/11/2017 a Lei nº 13.467/17 passou a prever no §4º do artigo 71 da CLT: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Portanto, a partir de 11/11/2017 deverá ser computado no pagamento o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, considerado apenas os minutos suprimidos, sendo considerado como parcela indenizatória. Diante do exposto, defiro o pagamento da indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo legal de 50% (art. 71, §4o da CLT), observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST) e o divisor 220. DO INTERVALO INTERJORNADAS Em vista da jornada acima fixada, verifico que não houve a concessão integral do intervalo mínimo interjornadas de onze horas. Assim, ante a redução do intervalo interjornadas, violadas as garantias mínimas estabelecidas no artigo 66 da CLT, defiro como extraordinárias as horas que faltaram para completar o intervalo legalmente previsto de onze horas (art. 66 da CLT e OJ 355 da SDI I do TST). Portanto, defiro o pagamento integral das horas de intervalo interjornadas, que faltaram para completar o intervalo legalmente previsto de onze horas, por dia efetivamente trabalhado, segundo a jornada acima fixada, com o acréscimo legal de 50% (art. 71, Par.4o. CLT, eis que indevida a aplicação de adicional normativo destinado às horas extras), observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST) e o divisor 220. O valor é pago de forma indenizada, por analogia ao intervalo intrajornada, sem reflexos nas demais parcelas remuneratórias. DA DUPLA FUNÇÃO O reclamante alega que deveria receber um adicional por também exercer a função de motorista, porém nunca recebeu, desse modo, requer o pagamento de 5% sobre o salário por todo período contratual. A reclamada sustentou que nos meses em que o autor exerceu a dupla função de Eletricista e Motorista, houve a percepção do pagamento do adicional, ou seja, houve o pagamento da gratificação por dupla função conforme estipulado na cls. 8ª dos ACT´s. As cls. 8ª dos acordos coletivos estabelecem o pagamento de gratificação por dupla função no valor mínimo de 10% do salário do empregado por dirigir veículo. A testemunha Murilo Andrade, ouvida a convite do autor, deixou certo que “...depoente e reclamante dirigiam o veículo em revezamento, um dia cada um…”. Outrossim, a testemunha Mario Wesley, ouvida a rogo da reclamada, disse que “...o reclamante dirigiu o veículo e sabe que durante a época que o depoente foi supervisor dele, ele sempre dirigiu o veículo…”. Portanto, reputo que o autor, durante toda a contratualidade, dirigiu veículo, razão pela qual é devido o pagamento da gratificação por dupla função durante toda a contratualidade, contudo, somente se verifica o pagamento da verba a título de “gratificação motorista” a partir de 03/2023 (fls. 297/315). Assim, defiro o pedido de pagamento de diferenças do adicional por dupla função no importe de 5% (limite do pedido) sobre o salário do reclamante. DA PRODUÇÃO “POR FORA” O reclamante alega que tinha metas diárias a cumprir, que eram auferidas ao fim do mês, assim, caso atingisse a meta estipulada era prometida uma bonificação de acordo com seu desempenho,a qual era denominada PRODUÇÃO, e era recebida “por fora” do holerite. Todavia, aduz que apesar de atingir as metas impostas, nunca recebeu quaisquer valores, que tinham a média de R$1.000,00 a título de produção por mês. Assim, requer o recebimento desta verba que não foi paga, assim como os reflexos, em demais verbas. A reclamada sustentou que ão havia meta de produtividade individual imposta ao reclamante em sua função de Eletricista, mas possui um programa de incentivo à produtividade, na qual, caso a equipe alcance as metas estabelecidas para o período, e os critérios estabelecidos na cláusula 10ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2021/2023, o funcionário recebe um valor pago mediante CARTÃO ALELO fornecido pela reclamada, no mês, firmado no mínimo em R$ 500,00 tratando-se de prêmio, que não se integram ao salário. Assim, aduziu que para que houvesse o atingimento da meta era necessário cumprir requisitos, tais como não utilizar EPIs vencidos, assiduidade, pontualidade, ausência de advertências e suspensões. Consta na norma coletiva o pagamento de uma bonificação que depende do cumprimento de diversos critérios, tais como, ausência de faltas, pontualidade, comportamento ético, cumprir as medidas de segurança e atingir a meta de produtividade da equipe (cls. 10ª da CCT – fls. 353). Ainda, a reclamada juntou a política do programa constando o valor do pagamento de cada indicador (fls. 371). Em depoimento, o reclamante disse que “...a reclamada pagava a produção caso atingisse uma meta de serviços realizados; que não recebia todos os meses, recebeu umas três vezes durante o contrato; que recebeu em torno de R$1.000,00 cada vez quando alcançou a meta; que essa produção não constou no holerite; que para receber a produção, também avaliavam a ausência de faltas, ausência de atrasos; que atestados entregues tiravam pontos para atingir a meta…”. O preposto, em depoimento, disse que “...a produção não consta em holerite, pois era paga no cartão Allelo Prêmio; que não sabe quantas vezes o reclamante atingiu a produção, mas pode dizer que existem 6 critérios para recebimento, sendo um deles a quantidade de serviços realizados, outro a segurança dos serviços, procedimentos, metas financeiras, divergências de serviços, e que o valor máximo pode chegar até R$1.000,00…”. A testemunha Murilo Andrade ouvida a convite do autor declarou que “...recebia premiação se batessem a meta e era paga em um cartão de cor roxa, chamado Allelo produção; que o depoente chegou a receber umas duas vezes no valor de R$600,00 e R$800,00; que, para bater a meta, tinha que executar todos os serviços passados no dia, além de fazer filmagens e chegar no horário; que o pagamento não era por produção…”. Conforme depoimentos acima, inclusive confessado pelo autor, o reclamante recebeu a premiação quando atingiu a meta. Assim e, não tendo o autor comprovado que fazia jus ao pagamento nos períodos em que não recebeu, indefiro o pleito. DAS FÉRIAS O reclamante pleiteia o pagamento das férias relativas aos períodos de 2022/2023 e 2023/2024. A reclamada sustentou que houve o gozo das férias do período aquisitivo de 03/12/2021 a 02/12/2022, gozada em 30/10/2023 a 28/11/2023, além disso, conforme TRCT, houve o pagamento em rescisão referente ao período aquisitivo de 03/12/2022 a 02/12/2023, bem como as férias proporcionais de 06/12 avos, referente ao último período aquisitivo de 03/12/2023 a 07/06/2024. A reclamada comprovou o pagamento das férias de 2021/2022 (fls. 317), sendo que consta no recibo que foram gozadas de 30/10/2023 a 28/11/2023, o que foi confirmado pelo autor em depoimento (item 9 do depoimento). Com relação as férias do período de 2022/2023, bem como as férias proporcionais de 2023/2024, estas foram pagas quando a rescisão contratual (fls. 207/208). Ante o exposto, indefiro os pedidos. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O autor apenas exerceu seu direito de ação, assegurado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, e não incorreu em nenhuma das hipóteses do artigo 793-B da CLT, razão pela qual não restou evidenciada a má-fé. Indefiro o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por WILKEN DE SOUSA PONTES em face de COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA,para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) diferenças de horas extras com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada, bem como dos feriados laborados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS, a ser depositado em conta vinculada, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. . A majoração do DSR em face da integração das horas extras habitualmente prestadas somente deverá repercutir no cálculo das demais verbas com relação às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 da SDI-I do TST).; b) indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo legal de 50%; c) pagamento integral indenizado das horas de intervalo interjornadas, que faltaram para completar o intervalo legalmente previsto de onze horas, por dia efetivamente trabalhado, com o acréscimo legal de 50%; d) diferenças do adicional por dupla função. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILKEN DE SOUSA PONTES

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Raizen Energia S.A x Ministério Público Do Trabalho

ID: 281197360

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010268-37.2022.5.15.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0010268-37.2022.5.15.0055 : RAIZEN ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0010268-37.2022.5.15.0055 : RAIZEN ENERGIA S.A : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f5ff4c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA, OAB: 0025027 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 9d39714; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id d406fd9). Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id 4fc12dc : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e190506: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / MINISTÉRIO PÚBLICO (8875) / LEGITIMIDADE Com relação à legitimidade ativa do autor, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto indicado adequado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. Isso porque não contemplam a peculiaridade que envolve a demanda, notadamente a que diz respeito de que a atuação do Ministério Público do Trabalho que se deu em razão das condições em que o trabalho era executado no interesse econômico da requerida, na condição de "embarcadora" (titular das mercadorias) e beneficiária direta dos serviços prestados, conforme se apurou no Inquérito Civil Público, com o objetivo primordial de fazer valer a garantia fundamental dos trabalhadores a um meio ambiente laboral hígido e seguro. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO No que se refere ao não acolhimento do litisconsórcio necessário, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto indicado adequado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. Isso porque não contemplam a peculiaridade que envolve a demanda, notadamente a que diz respeito às condutas referidas na petição inicial foram atribuídas exclusivamente à requerida, em razão de sua condição de "embarcadora" e titular das cargas transportadas e ainda, dev que nas ações civis públicas que versem sobre responsabilidade objetiva por danos ambientais (o que abrange o meio ambiente laboral), a denunciação da lide e o chamamento ao processo são impertinentes, devendo prevalecer a defesa do interesse transindividual, evitando-se discussões que não interessam à reparação do dano, propriamente. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA No que se refere à competência material da Justiça do Trabalho, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA MPT. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O v. acórdão afirmou que: "(...)No caso dos autos, a atuação do Ministério Público do Trabalho se deu em razão das condições em que o trabalho era executado no interesse econômico da requerida, na condição de "embarcadora" (titular das mercadorias) e beneficiária direta dos serviços prestados, conforme se apurou no Inquérito Civil Público, com o objetivo primordial de fazer valer a garantia fundamental dos trabalhadores a um meio ambiente laboral hígido e seguro. Rejeito." Sobre o tema, o Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, bem como do inciso III do art. 83 da Lei Complementar 75/1993 e do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade para postular direitos e interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, os quais são definidos como aqueles que detêm origem comum, pois decorrem da mesma situação fática ou jurídica. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 17186-68.2013.5.16.0015, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2023; Ag-AIRR - 409-64.2021.5.19.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 15/03/2024; RRAg - 1000462-21.2019.5.02.0089, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR - 12272-12.2015.5.15.0146, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RR - 542-86.2020.5.10.0010, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR - 1119-91.2010.5.09.0091, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; ARR - 104200-54.2012.5.17.0191, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/03/2024; RR - 1200-37.2012.5.01.0206, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024; Ag-E-ED-RR - 3500-62.2010.5.13.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 05/11/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) RESPONSABILIZAÇÃO DA CONTRATANTE DO LIMITE DE PESO E DAS OBRIGAÇÕES DA RECLAMADA TOLERÂNCIA PREVISTA EM LEI O v. acórdão esclareceu que: "(...) Não existem nos autos outros elementos de convicção capazes de infirmar os apontamentos realizados pelo Ministério Público do Trabalho, de forma que nada há a ser reparado na r. sentença. Eventuais entraves econômicos (possível aumento do número de viagens e do custo produtivo) não afastam as obrigações fixadas na legislação protetiva. Tais espécies de argumentos tem reiteradamente sido utilizados para a desregulamentação do trabalho e para a retirada de conquistas históricas da classe trabalhadora, muitas vezes sob a falsa premissa da necessidade de "modernização" legislativa, mas não podem prevalecer. Com efeito, a "livre iniciativa" e o "valor social do trabalho"constituem fundamentos indissociáveis da Ordem Econômica e do próprio do Estado Democrático de Direito (arts. 1º, III e IV, e 170, da CF). E, como fundamento da Ordem Econômica, a livre iniciativa somente pode ser exercida com observância, dentre outros, dos Princípios da Função Social da Propriedade e da Defesa do meio ambiente, inclusive o laboral (arts. 170, III e VI, e 225, da CF). Isso sem mencionar o Princípio da Alteridade, segundo o qual não cabe atribuir aos empregados os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Questões como as que se apresentam no presente feito têm sido objeto de diversas ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho no interior paulista e a 4ª Câmara (2ª Turma) deste E. TRT da 15ª Região recentemente proferiu julgado em condições idênticas, mantendo a condenação da empresa quanto às obrigações de fazer/não fazer, bem como pelos danos coletivos (Processo nº 0010131-36.2022.5.15.0029 - Rel. Des. Eleonora Bordini Coca - j. em 04/04/2023 - DEJT 13/04/2023). Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, para impor à requerida as seguintes obrigações de fazer/não fazer decorrentes dos ilícitos verificados e com a finalidade de evitar a reincidência, inclusive com efeito inibitório/preventivo, nos seguintes termos: a) INSERIR em todos os veículos e equipamentos de transporte de cana de açúcar, em local facilmente visível, a inscrição indicativa do peso máximo da carga permitida, independentemente de serem eles conduzidos por motorista próprio, de terceiro ou condutor autônomo, em veículo próprio ou locado, em conformidade com o artigo 157, inciso I e 235-B, inciso III e IV, ambos da CLT, c/c. item 11.1.3.2 da NR nº 11 do MTE e item 31.5.1 e ss. NR nº 31 do MTE, e artigos 117 e 230, inciso XXI, ambos do CTB; Prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa fixa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) em relação a cada equipamento de carga sem inscrição indicativa do peso máximo permitido, ou com a inscrição irregular ou deficiente, incidente a cada constatação, além de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) enquanto não regularizada a conduta; b) NÃO DETERMINAR, PERMITIR OU TOLERAR o transporte de cana de açúcar em veículo ou combinações de veículos de carga (CVC) com configurações não homologadas pela autoridade competente, ou com dimensão superior ao limite legal permitido, independentemente de ser ele conduzido por motorista próprio, de terceiro ou condutor autônomo, em veículo próprio ou locado, em atenção ao 157, inciso I e 235-B, inciso III e IV, ambos da CLT, c/c. itens 31.3.3, 31.17.1 e 31.5.1 e ss. da NR nº 31 do MTE, item 11.1.3 da NR nº 11 do MTE e artigos 26, inciso II, 99, 100, 102, 103, 105, § 3º, 231, incisos II, IV e V, 235 e 257, todos do CTB, e as Resoluções do CONTRAN e demais normas regulamentares aplicáveis à época do respectivo do transporte, bem como respeitando-se a respetiva Autorização Especial de Transporte - AET; - Prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa fixa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada veículo ou combinação de veículo de carga encontrado com dimensão ou configuração irregular, incidente a cada constatação. c) NÃO DETERMINAR, PERMITIR OU TOLERAR o transporte de cana de açúcar com carga superior ao patamar máximo de peso, nem excedendo aos limites físicos da carroceria dos veículos de carga e combinações de veículos de carga (CVC), independentemente de ser ele conduzido por motorista próprio, de terceiro ou condutor autônomo, em veículo próprio ou locado, em conformidade com o artigos 157, inciso I e 235-B, incisos I, III e IV, ambos da CLT, c/c. Itens 31.3.3, 31.17.1 e 31.5.1 e ss. da NR nº 31 do MTE, item 11.1.3 da NR nº 11 do MTE, e artigos 26, inciso II, 99, 100, 102, 103, 105, § 3º, 231, incisos II, IV e V, 235 e 257, todos do CTB, as Resoluções do CONTRAN e demais normas regulamentares aplicáveis à época do respectivo do transporte, bem como respeitando-se a respetiva Autorização Especial de Transporte - AET; Prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa fixa no valor de R$1.000,00 (mil reais) para cada veículo ou combinação de veículo de carga com excesso de peso e/ou encontrado com a carga acima dos limites físicos da carroceria, incidente a cada constatação, individualmente considerada. d) MANTER sistema informatizado que permita a completa identificação dos veículos, ou combinação destes, a ser disponibilizado sempre que solicitado pelas autoridades competentes, contendo, no mínimo, os seguintes dados: 1) número da viagem; 2) data e hora de entrada; 3) nome do motorista; 4) nome da propriedade de origem da carga; 5) especificação individualizada da configuração utilizada em cada viagem de acordo com o enquadramento legal; 6) o correspondente PBTC (Peso Bruto Total Combinado) aplicável; 7) número de referência de cada unidade de carga pesada; 8) as placas dos veículos; e 9) o peso bruto total carregado na viagem, ainda que as pesagens sejam desmembradas; Prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa fixa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento da obrigação, além de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) enquanto não comprovada a implantação do sistema informatizado. e) Até 28 de fevereiro de cada ano, iniciando-se no primeiro dia 28/02 a partir do trânsito em julgado, após intimação específica, e finalizando em 28/02/2029, ENCAMINHAR ao Ministério Público do Trabalho os relatórios de viagens da safra anterior, para todos os conjuntos transportadores, próprios ou de terceiros, extraídos do sistema informatizado com os dados exigidos no item 1.4, a serem disponibilizadas em meio magnético em formato PDF e banco de dados (Excel), sempre em arquivos desbloqueados; Pena de multa fixa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), além de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) enquanto não apresentados os relatórios de viagens com todos os dados discriminativos exigidos. Esclarece-se que a forma de fixação das multas (fixa e por dia de descumprimento, ainda que cumulativamente - apenas itens "a", "d" e "e") é plenamente viável, sendo exatamente a mesma a natureza jurídica, assim como o objetivo primordial de fazer com que a obrigação seja cumprida (art. 536, §1º, do CPC; art. 11, Lei nº 7.347/85; art. 84, Lei nº 8.078/90). E no caso dos autos se mostra, sobretudo, necessária, diante da notória capacidade econômica da requerida, vislumbrando-se a efetividade do provimento jurisdicional e tendo em vista a natureza dos direitos fundamentais tutelados. (...) E ainda, esclareceu no v. acórdão dos embargos sob id d643190: (...) Da análise das provas produzidas nos autos extrai-se a conclusão de que a requerida, efetivamente, violou as normas de segurança de trânsito pertinentes aos limites de peso dos veículos utilizados para transporte de cana-de-açúcar/outros insumos, potencializando os riscos inerentes ao trabalho dos motoristas e demais operadores no transporte das cargas da requerida, infringindo os direitos fundamentais destes trabalhadores. Os limites de peso bruto total (PBT) e peso bruto total combinado (PBTC), sempre com observância à capacidade máxima de tração da unidade/veículo (CMT), estão previstos na Lei nº 7.408/85 (alterada pela Lei nº 14.229/21) e nas Resoluções nº 872/21 e nº 882/22 do CONTRAN, que revogaram as Resoluções nº 201/06 e 211/06 do mesmo órgão. A apuração do sobrepeso se deu com base em documentos apresentados pela própria requerida no Inquérito Civil Público e o Ministério Público do Trabalho realizou a demonstração, nos autos, de que boa parte do transporte realizado em prol da reclamada ultrapassava o limite de peso em pelo menos 50% (cinquenta por cento). (...)" grifou-se Os embargos de declaração não se prestam à finalidade de rediscussão do julgado ou reanálise das provas, transformando-o num eterno diálogo das partes com o julgador, o que serviria apenas para a perpetuação da lide e o aumento da insegurança nas relações jurídicas. Não têm efeito infringente e não se prestam a mudar a opinião do julgador quanto à análise da prova ou ao enquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 1.022, I e II, do CPC. Embargos rejeitados. Quanto aos temas em debate, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Ao acolher o dano moral coletivo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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