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Alessandro Dos Santos Galdino x Leo Plasticos E Aviamentos Ltda

ID: 330936262

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001287-62.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS SANTOS GALDINO

Polo Passivo:

LEO PLASTICOS E AVIAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO INACIO REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSE ANGELLI CIRNE ELOY GONDIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONDIM RIBEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001287-62.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS GALDINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001287-62.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS GALDINO RECLAMADO: LEO PLASTICOS E AVIAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dc1e20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA ALESSANDRO DOS SANTOS GALDINO, qualificado na peça de começo, ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de LÉO PLÁSTICOS E AVIAMENTOS LTDA, também qualificado nos autos, alegando e postulando o exposto na peça vestibular. Regularmente notificada e restando fracassada a primeira tentativa de acordo, a parte reclamada ofereceu defesa escrita. Alçada fixada na inicial. Houve produção de prova documental. Dispensados os depoimentos das partes. Ouvida uma testemunha, convidada pelo reclamante. Dispensada a oitiva da testemunha convidada pelo reclamado. Razões finais remissivas, complementadas, de forma oral, pelo reclamado. Sem êxito a segunda tentativa de acordo. É o que há de essencial a relatar. RAZÕES DE DECIDIR: DO PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: À atenção da Secretaria, para que as notificações às partes sejam feitas, exclusivamente, em nome dos advogados por elas indicados, nos termos do art. 272, § 5º, do NCPC c/c art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como da Súmula nº 427 do C. TST. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Considerando que a parte autora apresentou declaração de pobreza, não havendo nos autos prova em contrário, presumem-se verdadeiras suas alegações, nos termos do art. 1º, da Lei nº 7.115/1983, não revogado pelo patamar introduzido pela Lei nº 13.467/2017, consubstanciado na Súmula 463, do C. TST. Portanto, restam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. DA DESISTÊNCIA: Requereu a parte autora desistência do pedido de adicional de insalubridade, não havendo oposição da parte ré quanto ao pedido (CPC, art. 485, § 4º). Assim, homologa-se a desistência do pedido em questão, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao mesmo (CPC, art. 485, VIII). DO MÉRITO: DO ACÚMULO DE FUNÇÕES: Postula o autor a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais, em decorrência do acúmulo da função. Alega que, além da função para a qual foi contratado (auxiliar de serviços gerais), era compelido pelo reclamado a exercer as funções de auxiliar de estoque. Depreende-se da prova testemunhal produzida nos autos que as atividades extras descritas pelo reclamante na exordial eram inerentes à sua função, uma vez que também desempenhadas pelos demais auxiliares de serviços gerais. Neste sentido, confira-se o trecho do depoimento da única testemunha ouvida por este juízo: “que atua na função de auxiliar de serviços gerais, embora sempre tenha atuado no estoque; que todos os auxiliares de serviços gerais admitidos pela reclamada atuam na função de auxiliar o estoque; que auxiliavam na limpeza do estoque, bem como fazendo entregas, descarregava caminhão; que tais atividades são cumpridas durante a jornada de trabalho ordinária; que o serviço de limpeza era feito desmontando o lote, arrastando para o lado, e voltando para o lugar de origem, após conclusão da limpeza; que utilizavam apenas vassoura e pá no exercício dessas atividades; que de uma loja à outra a distância máxima é de 300 metros, acredita o depoente; que às vezes faziam entrega nessas lojas próximas, de documentos e outros produtos da empresa; que poderiam utilizar carrinho de mão ou, se o material fosse pesado; que o reclamante fazia as mesmas atribuições dos outros empregados com CTPS anotada na função de auxiliar de serviços gerais”. Acrescente-se que tais atividades foram desempenhadas ao longo de todo o contrato de trabalho e dentro da jornada desempenhada pelo obreiro, não havendo horário específico para o seu desempenho. Como o exercício de atribuições diversas daquelas para as quais fora contratado, por ser de igual ou menor complexidade e durante a mesma jornada de trabalho, já havia a remuneração, pelo salário contratual, não devendo implicar no pagamento de acréscimo salarial decorrente de acúmulo de função. É a colaboração que deve existir no ambiente de trabalho, diante da regra geral contida no artigo 456, da CLT. Quanto ao tema, cabe transcrever julgado: DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado desempenha atividades além daquelas originalmente previstas em seu contrato de trabalho, sem receber o acréscimo salarial decorrente das atividades extras, encontrando amparo no artigo 468 da CLT, ao consagrar o caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Via de regra e ausente ajuste em contrário, o trabalhador é contratado para realizar todo serviço que tenha compatibilidade com a sua condição pessoal, conforme preconiza o art. 456, § único, da CLT. Referido dispositivo legal deixa claro que a intenção do legislador não foi fixar a remuneração do empregado por tarefa desenvolvida. Desse modo, salvo se houver previsão legal ou contratual para pagamento diferenciado de determinada tarefa, aquelas desenvolvidas dentro do horário de trabalho e compatíveis com a função contratada não geram direito a incremento salarial. (TRT3 RO 0011931-26.2015.5.03.0176, 2ª T., Rel. Desemb. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, disp. 25/01/2017). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de plus salarial pelo suposto acúmulo de função. Como o acessório segue a mesma sorte do principal, igual destino seguem as repercussões postuladas. DOS SALÁRIOS EM ATRASO: Incontroverso nos autos que o autor foi contratado, como auxiliar de serviços gerais, no dia 01/10/2024, com encerramento de seu contrato de experiência em 13/11/2024. Afirma o obreiro que o salário do mês de novembro foi pago parcialmente, restando um saldo remanescente, no valor de R$ 819,50. A reclamada, por sua vez, afirma que “o salário do reclamante era fixo, sempre respeitando o piso da categoria.” E “que o salário recebido por ele foi na importância de R$ 1.639,00 (mil seiscentos e trinta e nove reais), conforme registro em contracheques.”. O reclamado juntou aos autos o contracheque do mês de outubro de 2024 (fl. 85), indicando o pagamento do valor de R$ 821,00, devidamente assinado pelo obreiro. Nele, há informação do pagamento, no dia 05/11/2025, da quantia líquida discriminada, não tendo sido produzida qualquer prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade do referido documento. Quanto aos dias laborados em novembro, a demandada juntou o TRCT (fl. 81), discriminando o pagamento dos 12 dias laborados em novembro, e comprovante de transferência (fl.83), provando o pagamento das verbas rescisórias. Em função do exposto, julgo improcedente o pleito de pagamento do salário do mês de novembro de 2025. DAS DIFERENÇAS DO FGTS: Postula o autor recolhimento das competências do FGTS não depositadas pela reclamada, referentes a todo o contrato de trabalho. As guias do FGTS de fls. 86/90 e fl. 96 indicam o recolhimento de todas as competências do FGTS relativas ao contrato de trabalho, inclusive o pagamento da multa de 40%. Em função do exposto, julgo improcedentes os pleitos de FGTS formulados na presente demanda. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: O reclamante postula indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos: “(...) qualifica-se como grave o acúmulo de função não remunerado, irregularidade nos depósitos fundiários, labor e condições insalubres sem justo pagamento do adicional de insalubridade, pagamento parcelado e não pago, do qual emerge manifesto dano ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país (art. 6º, CF).”. A indenização por danos morais trata-se de direito constitucionalmente garantido, no inciso X, do art. 5º, da Norma Ápice de 1988. Do mesmo modo, o art. 186, do novo Código Civil, na linha traçada pelo art. 159, do Código de 1916, prevê a regra do dever de reparar o dano quando verificada a culpa do agente causador, dispondo que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso vertente, não foram comprovadas as situações relatadas pelo obreiro. Vejamos: O reclamante desistiu do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, foi comprovado o pagamento regular e tempestivo dos salários e os recolhimentos do FGTS devidos, também não sendo reconhecido o suposto acúmulo de função. Destarte, indefiro a indenização por danos morais pretendida. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requereu a condenação do obreiro por litigância de má-fé, afirmando que ele acionou o Judiciário em buscas de proveitos indevidos. Analisando os autos, não vislumbro ato de desvirtuamento processual capaz de sujeitar o demandante ao ônus de tal multa. A parte autora apenas exerceu seu direito constitucionalmente previsto de acionar o Judiciário. Indefiro o pedido. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: No caso concreto, a parte autora foi integralmente sucumbente no objeto da reclamação. Desse modo, defiro apenas à parte reclamada honorários advocatícios sucumbenciais, calculados sobre o valor objeto da reclamação do qual o reclamado conseguiu se desvencilhar. Quanto ao percentual dos honorários, observando os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), fixo em 5%, índice apto a remunerar adequadamente o advogado pela atividade desenvolvida neste processo. DISPOSITIVO: Isto posto, homologo a desistência do pleito de adicional de insalubridade, extinguindo o referido pedido, sem resolução do mérito, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamatória, proposta por ALESSANDRO DOS SANTOS GALDINO em face de LÉO PLÁSTICOS E AVIAMENTOS LTDA. Tudo de acordo com a fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela parte autora, que decaiu integralmente dos pedidos formulados, à parte demandada, no valor líquido, nesta data, de R$ 2.896,14. Considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor, a obrigação do obreiro de pagar os honorários advocatícios à parte demandada fica sob condição suspensiva, cabendo à parte credora demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta Reclamatória, a mudança da situação econômica da demandante desta ação. Ultrapassado o prazo previsto no art. 791-A, §4º, da CLT, extingue-se a obrigação de pagar. Custas, pelo autor, no importe de R$ 1.158,46 calculadas sobre o valor da causa, porém dispensadas, em virtude dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DOS SANTOS GALDINO

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Dirce Natividade De Jesus x Ampla Energia E Serviços S.A

ID: 311552297

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Teresópolis- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001492-67.2022.8.19.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE NATIVIDADE DE JESUS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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GYSELLE DE BARROS SERENO

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Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por DIRCE NATIVIDADE DE JESUS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo de Ocor… Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por DIRCE NATIVIDADE DE JESUS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI descrito na exordial sob o número 50268301 no valor de R$ 4.831,70, o que sustenta que não deverá prosperar ao afirmar que não reconhece os referidos débitos e requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado. Exordial e documentos às fls. 03/57. AJG e tutela de urgência deferida às fls. 61/63. Contestação e documentos da parte Ré às fls. 78/142, onde a parte Ré alega a regular prestação de seus serviços, bem como a regularidade no TOI emitido em conformidade com a resolução normativa em que identificou uma irregularidade no relógio medidor, motivo pelo qual sustenta a legalidade do valor cobrado e pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora. Réplica às fls. 186/193. Manifestação em provas da parte Autora às fls. 201. Manifestação em provas da parte Ré às fls. 203/204. Decisão Saneadora às fls. 210/211. Laudo Pericial às fls. 286/307, com esclarecimento às fls. 344/346. Manifestação da parte Autora às fls. 349/350. Manifestação da parte Ré às fls. 353. Encerrada a instrução processual, vieram-me os presentes autos. RELATEI. DECIDO. A causa encontra-se madura para sentença. Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por DIRCE NATIVIDADE DE JESUS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI descrito na exordial sob o número 50268301 no valor de R$ 4.831,70, o que sustenta que não deverá prosperar ao afirmar que não reconhece os referidos débitos e requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado. No presente feito, verifico que a relação jurídica entre as partes é hipótese em que incide a relação consumerista, na forma da Lei n°: 8.078/90, uma vez que a parte Autora é caracterizada como consumidora, nos termos do Art. 2° da referida lei e, a parte Ré é caracterizada como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3° do mesmo Código. Em análise ao nexo causal e a responsabilidade civil da parte Ré, estabelece o art. 14, § 3°, II da lei n° 8.078/ 90, código de defesa do consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a parte Ré, apesar de ter sustentado a regular prestação de seus serviços e sustentado a regularidade do TOI realizado, não apresentou no presente feito as devidas comprovações. Além disso, o art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que incumbe a parte Ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora e, no presente caso, a parte Ré, não logrou êxito em seu ônus probatório, tendo sequer logrado êxito na prova pericial técnica a fim de constatar suas alegações. Realizada a prova pericial, o expert constatou: A Ré adotou o critério III do artigo 130 da Resolução 414 da ANEEL para recuperação do efetivo consumo supostamente desviado, todavia, na hipótese de constatação de irregularidade, deveria ter aplicado de forma sucessiva os incisos I e II, assim, agregou vantagem financeira, contrária ao objetivo da Resolução 414 - Art. 130 da ANEEL, que prevê na eventualidade de constatação de procedimento irregular a recuperação da receita; esta divergência de critérios de apuração, gerou um valor previsto pelo TOI nº 50268301 de 402,40 kWh, ou seja, 72% maior que o consumo faturado da parte Autora de 234 kWh, gerando dificuldades no adimplemento das obrigações assumidas com a Ré, evidenciado através de cortes (17/12/2021, 30/12/2021,18/04/2022 e 25/04/2022), religada somente após ordem judicial. [...] Não ficou demonstrado nexo causal entre retirada da suposta irregularidade descrita como ligação direta e consequente regularização do sistema de medição com o aumento da média mensal de consumo da unidade; na realidade, observamos a redução na média mensal de consumo nos 15 meses subsequentes, não sendo razoável a aplicação do TOI nº 50268301 e as cobranças decorrentes, devendo as contas serem refaturadas, descontando-se valores pagos Logo, diante do exposto, é certo de que a cobrança para com o TOI objeto da presente demanda se demonstra desarrazoada, tendo em vista que a parte Ré não demonstrou que se trata defeito no medidor da unidade consumidora da parte autora a ensejar a recuperação de consumo por culpa da parte autora, sobretudo porque não atende às disposições da Resolução da ANEEL, sobretudo porque após a emissão do TOI foi constatada a redução da média mensal de consumo. Portanto, apresentada a realidade dos fatos bem como a falha na prestação de serviços pela parte Ré, constitui-se motivo o bastante pelo qual o pleito autoral deverá ser acolhido. Ainda, é assente na jurisprudência do STJ que TOI's lavrados unilateralmente pela concessionária é insuficiente para comprovar a fraude no medidor, o que torna, desta forma, indevida a cobrança referente à recuperação do consumo, com base na suposta irregularidade apontada. Nesse sentido, trecho da Ementa do REsp 1605703/SP, de Relatoria do Eminente Ministro Herman Benjamin: Sendo assim, a regra geral é a de que, negada a existência do fato, o onus probandi passa a ser de quem alega. Ademais, a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que mês a mês verifica e inspeciona os equipamentos. É seu dever provar que houve fraude no medidor.6. Finalmente, a insurgente argumenta que o TOI, Termo de Ocorrência de Irregularidade, é prova unilateral e insuficiente para embasar a condenação. Sendo assim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em consonância com a orientação do STJ de que é insuficiente para a caracterização de suposta fraude no medidor de consumo de energia a prova apurada unilateralmente pela concessionária. Em consonância com a jurisprudência do STJ, a Súmula 256 deste egrégio Tribunal de Justiça: O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. A questão ora sob análise envolve matéria já bastante discutida na jurisprudência de nosso Eg. TJRJ, sendo que o melhor entendimento a ser adotado é no sentido de que a imputação de valores unilateralmente arbitrados, em virtude de imputação de suposta infração no medidor de consumo de energia elétrica, é conduta extremamente abusiva, cuja prática deve ser repudiada. Neste sentido, traz-se à colação a ementa abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TOI, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. INSPEÇÃO REALIZADA SEM O ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR. TERMO DE INSPEÇÃO SEM A ASSINATURA DO TITULAR DO SERVIÇO OU DE TESTEMUNHAS, REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A LAVRATURA DO DOCUMENTO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS, UMA VEZ QUE SOMENTE SE CONSIDERA VÁLIDO O TOI QUANDO ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO, FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE O MESMO SE RECUSOU A ASSINAR OU, AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NO MAIS, A PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA DEFICIÊNCIA NA LAVRATURA DO TOI. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0001287-15.2020.8.19.0059 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 15/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Passo, pois, à análise do dano indenizatório, que deve ser arbitrado diante da existência do dano com a presença do nexo de causalidade para configurar a responsabilidade civil. Dano é sinônimo de prejuízo. Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor. Ressarcir o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar. Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição. Considerando esses parâmetros e, ainda, levando-se em consideração que no presente caso se trata de falha na prestação de serviços essenciais pela parte Ré, uma vez que é responsável pelo fornecimento de energia elétrica à parte Autora. Contudo, sopesando sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da Razoabilidade e, ainda, levando em consideração os critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva e; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima; fixo o valor da indenização por dano moral, in re ipsa, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida, para: DECLARAR a nulidade do TOI objeto da presente demanda sob n° 50268301, com a consequente declaração de inexistência do débito; CONDENAR a parte ré ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais suportados, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os juros moratórios devem incidir desde a citação, na forma do artigo 405, do código civil, aplicando-se aos juros a taxa SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil; com a incidência de correção monetária a partir da sentença, momento em que aplicar-se-á a taxa SELIC cumulativamente nos juros e correção monetária; CONDENAR a parte Ré ao pagamento em dobro da quantia indevidamente descontada da parte Autora originada do TOI, a título de dano material, com a correção monetária pelo índice IPCA desde cada desembolso até citação (súmula 43 do STJ), na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com a posterior aplicação apenas da taxa Selic a partir da citação (art. 406, §1° do Código Civil), sem a dedução do índice IPCA, uma vez que a taxa SELIC passará a incidir sobre os juros e correção monetária, o que deverá ser apurado em liquidação do julgado; CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com a resolução de seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC. Publique-se e intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Moisés Teixeira De Souza x Ampla Energia E Serviços S/A

ID: 311564067

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Teresópolis- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008291-63.2021.8.19.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOISÉS TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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RAPHAELA PACHECO RAMOS

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MARCUS VINICIUS RAMOS

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Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por MOISÉS TEIXEIRA DE SOUZA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo de Ocorr… Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por MOISÉS TEIXEIRA DE SOUZA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI descrito na exordial, o que sustenta que não deverá prosperar ao afirmar que não reconhece os referidos débitos e requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado. Exordial e documentos às fls. 03/38. AJG e tutela de urgência deferida às fls. 41/43. Contestação e documentos da parte Ré às fls. 75/171, onde a parte Ré alega a regular prestação de seus serviços, bem como a regularidade no TOI n° 2021- 1919837 emitido em conformidade com a resolução normativa em que identificou uma irregularidade no relógio medidor, motivo pelo qual sustenta a legalidade do valor cobrado e pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora. Réplica às fls. 178/181. Manifestação em provas da parte Autora às fls. 190. Manifestação em provas da parte Ré às fls. 194/245. Decisão Saneadora às fls. 250/251. Laudo Pericial às fls. 375/414. Manifestação em provas da parte Ré às fls. 423/424. Manifestação em provas da parte Ré às fls. 429/430. Encerrada a instrução processual, vieram-me os presentes autos. RELATEI. DECIDO. A causa encontra-se madura para sentença. Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por MOISÉS TEIXEIRA DE SOUZA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI descrito na exordial, o que sustenta que não deverá prosperar ao afirmar que não reconhece os referidos débitos e requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado. No presente feito, verifico que a relação jurídica entre as partes é hipótese em que incide a relação consumerista, na forma da Lei n°: 8.078/90, uma vez que a parte Autora é caracterizada como consumidora, nos termos do Art. 2° da referida lei e, a parte Ré é caracterizada como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3° do mesmo Código. Em análise ao nexo causal e a responsabilidade civil da parte Ré, estabelece o art. 14, § 3°, II da lei n° 8.078/ 90, código de defesa do consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a parte Ré, apesar de ter sustentado a regular prestação de seus serviços e sustentado a regularidade do TOI realizado, não apresentou no presente feito as devidas comprovações. Além disso, o art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que incumbe a parte Ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora e, no presente caso, a parte Ré, não logrou êxito em seu ônus probatório, tendo sequer logrado êxito na prova pericial técnica a fim de constatar suas alegações. Realizada a prova pericial, o expert constatou: 8.4 - As imagens disponibilizadas pela RÉ após solicitação desta expert e que retrataria o desvio identificado por seus técnicos em fevereiro de 2021, não evidencia o desvio de energia elétrica para a instalação da AUTORA: 8.4.1- Quando da análise das imagens fotográficas anexadas ao TOI, foi identificado divergência na imagem que retrata a fachada, evidenciando não se tratar da mesma unidade consumidora: [...] 9.1 - Considerando todos os elementos técnicos objetivos encontrados durante a diligência, bem como os documentos disponibilizados pela RÉ e considerando as variações do histórico de consumo da unidade consumidora, não há elemento objetivo e técnico para que esta Perita possa ratificar a ocorrência de emprego de procedimento irregular pela AUTORA que pudesse gerar perdas técnicas em desfavor da RÉ. 9.2 - Desta forma, esta Perita também não pode ratificar qualquer procedimento administrativo que resulte na eventual recuperação de grandezas energéticas decorrente da emissão do TOI nº 1919837. Logo, diante do exposto, é certo de que a cobrança para com o TOI objeto da presente demanda se demonstra desarrazoada, tendo em vista que a parte Ré não demonstrou que se trata defeito no medidor da unidade consumidora da parte autora a ensejar a recuperação de consumo por culpa da parte autora, sobretudo porque não atende às disposições da Resolução da ANEEL, sobretudo porque a expert constatou que o imóvel descrito no TOI é diverso ao da parte autora. Portanto, apresentada a realidade dos fatos bem como a falha na prestação de serviços pela parte Ré, constitui-se motivo o bastante pelo qual o pleito autoral deverá ser acolhido. Ainda, é assente na jurisprudência do STJ que TOI's lavrados unilateralmente pela concessionária é insuficiente para comprovar a fraude no medidor, o que torna, desta forma, indevida a cobrança referente à recuperação do consumo, com base na suposta irregularidade apontada. Nesse sentido, trecho da Ementa do REsp 1605703/SP, de Relatoria do Eminente Ministro Herman Benjamin: Sendo assim, a regra geral é a de que, negada a existência do fato, o onus probandi passa a ser de quem alega. Ademais, a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que mês a mês verifica e inspeciona os equipamentos. É seu dever provar que houve fraude no medidor.6. Finalmente, a insurgente argumenta que o TOI, Termo de Ocorrência de Irregularidade, é prova unilateral e insuficiente para embasar a condenação. Sendo assim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em consonância com a orientação do STJ de que é insuficiente para a caracterização de suposta fraude no medidor de consumo de energia a prova apurada unilateralmente pela concessionária. Em consonância com a jurisprudência do STJ, a Súmula 256 deste egrégio Tribunal de Justiça: O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. A questão ora sob análise envolve matéria já bastante discutida na jurisprudência de nosso Eg. TJRJ, sendo que o melhor entendimento a ser adotado é no sentido de que a imputação de valores unilateralmente arbitrados, em virtude de imputação de suposta infração no medidor de consumo de energia elétrica, é conduta extremamente abusiva, cuja prática deve ser repudiada. Neste sentido, traz-se à colação a ementa abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TOI, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. INSPEÇÃO REALIZADA SEM O ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR. TERMO DE INSPEÇÃO SEM A ASSINATURA DO TITULAR DO SERVIÇO OU DE TESTEMUNHAS, REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A LAVRATURA DO DOCUMENTO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS, UMA VEZ QUE SOMENTE SE CONSIDERA VÁLIDO O TOI QUANDO ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO, FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE O MESMO SE RECUSOU A ASSINAR OU, AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NO MAIS, A PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA DEFICIÊNCIA NA LAVRATURA DO TOI. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0001287-15.2020.8.19.0059 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 15/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Passo, pois, à análise do dano indenizatório, que deve ser arbitrado diante da existência do dano com a presença do nexo de causalidade para configurar a responsabilidade civil. Dano é sinônimo de prejuízo. Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor. Ressarcir o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar. Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição. Considerando esses parâmetros e, ainda, levando-se em consideração que no presente caso se trata de falha na prestação de serviços essenciais pela parte Ré, uma vez que é responsável pelo fornecimento de energia elétrica à parte Autora. Contudo, sopesando sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da Razoabilidade e, ainda, levando em consideração os critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva e; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima; fixo o valor da indenização por dano moral, in re ipsa, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida, para: DECLARAR a nulidade do TOI objeto da presente demanda sob o n° 2021- 1919837, com a consequente declaração de inexistência do débito; CONDENAR a parte ré ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais suportados, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os juros moratórios devem incidir desde a citação, na forma do artigo 405, do código civil, aplicando-se aos juros a taxa SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil; com a incidência de correção monetária a partir da sentença, momento em que aplicar-se-á a taxa SELIC cumulativamente nos juros e correção monetária; CONDENAR a parte Ré ao pagamento em dobro da quantia indevidamente descontada da parte Autora originada do TOI, a título de dano material, com a correção monetária pelo índice IPCA desde cada desembolso até citação (súmula 43 do STJ), na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com a posterior aplicação apenas da taxa Selic a partir da citação (art. 406, §1° do Código Civil), sem a dedução do índice IPCA, uma vez que a taxa SELIC passará a incidir sobre os juros e correção monetária, o que deverá ser apurado em liquidação do julgado; CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com a resolução de seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC. Publique-se e intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Roque Ramos x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 281943688

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037118-15.2018.8.19.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROQUE RAMOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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GEORGE DE LIMA BORGES

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Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por ROQUE RAMOS em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo de Ocorrência e … Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por ROQUE RAMOS em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI descrito na exordial sob o n° 8430299, o que sustenta que não deverá prosperar ao afirmar que não reconhece o referido débito e requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado./r/r/n/nExordial e documentos às fls. 03/24./r/r/n/nAJG e tutela de urgência deferida parcialmente às fls. 30/31./r/r/n/nContestação e documentos da parte Ré às fls. 40/107, onde a parte Ré alega a regular prestação de seus serviços, bem como a regularidade no TOI emitido em conformidade com a resolução normativa em que identificou uma irregularidade no relógio medidor, motivo pelo qual sustenta a legalidade do valor cobrado e pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora./r/r/n/nRéplica às fls. 195/196./r/r/n/nManifestação em provas da parte Ré às fls. 199/204./r/r/n/nManifestação em provas da parte autora às fls. 212./r/r/n/nDecisão Saneadora às fls. 231/232./r/r/n/nLaudo Pericial às fls. 411/439./r/r/n/nManifestação da parte Ré às fls. 444/446./r/r/n/nEncerrada a instrução processual, vieram-me os presentes autos./r/r/n/nRELATEI. DECIDO./r/r/n/nA causa encontra-se madura para sentença. Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil./r/r/n/nTrata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por ROQUE RAMOS em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI descrito na exordial sob o n° 8430299, o que sustenta que não deverá prosperar ao afirmar que não reconhece o referido débito e requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado./r/r/n/nNo presente feito, verifico que a relação jurídica entre as partes é hipótese em que incide a relação consumerista, na forma da Lei n°: 8.078/90, uma vez que a parte Autora é caracterizada como consumidora, nos termos do Art. 2° da referida lei e, a parte Ré é caracterizada como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3° do mesmo Código./r/r/n/nEm análise ao nexo causal e a responsabilidade civil da parte Ré, estabelece o art. 14, § 3°, II da lei n° 8.078/ 90, código de defesa do consumidor, in verbis:/r/r/n/n Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos./r/n[...]/r/n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:/r/n[...]/r/nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. /r/r/n/nNo presente caso, a parte Ré, apesar de ter sustentado a regular prestação de seus serviços e sustentado a regularidade do TOI realizado, não apresentou no presente feito as devidas comprovações./r/r/n/nAlém disso, o art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que incumbe a parte Ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora e, no presente caso, a parte Ré, não logrou êxito em seu ônus probatório, tendo sequer logrado êxito na prova pericial técnica a fim de constatar suas alegações./r/r/n/nRealizada a prova pericial, o expert constatou:/r/r/n/n No entendimento do perito, a cobrança decorrente do TOI nº 8430299 é indevida;/r/r/n/nCaso o MM Juízo entenda que não houve a devida contraprestação do serviço, em razão dos ciclos zerados, este auxiliar da justiça considera razoável o montante de 360 kWh, a título de recuperação de consumo; /r/r/n/nEventuais depósitos efetuados e/ou caucionamentos em juízo deverão ser deduzidos do aludido montante e havendo saldo em favor da empresa Ré, deverá ser parcelado em no mínimo seis vezes. /r/r/n/nLogo, diante do exposto, é certo de que a cobrança para com o TOI objeto da presente demanda se demonstra desarrazoada, tendo em vista que a parte Ré não demonstrou que se trata defeito no medidor da unidade consumidora da parte autora a ensejar a recuperação de consumo por culpa da parte autora, sobretudo porque não atende às disposições da Resolução da ANEEL./r/r/n/nPortanto, apresentada a realidade dos fatos bem como a falha na prestação de serviços pela parte Ré, constitui-se motivo o bastante pelo qual o pleito autoral deverá ser acolhido./r/r/n/nAinda, é assente na jurisprudência do STJ que TOI's lavrados unilateralmente pela concessionária é insuficiente para comprovar a fraude no medidor, o que torna, desta forma, indevida a cobrança referente à recuperação do consumo, com base na suposta irregularidade apontada./r/r/n/nNesse sentido, trecho da Ementa do REsp 1605703/SP, de Relatoria do Eminente Ministro Herman Benjamin:/r/r/n/n Sendo assim, a regra geral é a de que, negada a existência do fato, o onus probandi passa a ser de quem alega. Ademais, a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que mês a mês verifica e inspeciona os equipamentos. É seu dever provar que houve fraude no medidor.6. Finalmente, a insurgente argumenta que o TOI, Termo de Ocorrência de Irregularidade, é prova unilateral e insuficiente para embasar a condenação. Sendo assim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em consonância com a orientação do STJ de que é insuficiente para a caracterização de suposta fraude no medidor de consumo de energia a prova apurada unilateralmente pela concessionária. /r/r/n/nEm consonância com a jurisprudência do STJ, a Súmula 256 deste egrégio Tribunal de Justiça:/r/r/n/n O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. /r/r/n/nA questão ora sob análise envolve matéria já bastante discutida na jurisprudência de nosso Eg. TJRJ, sendo que o melhor entendimento a ser adotado é no sentido de que a imputação de valores unilateralmente arbitrados, em virtude de imputação de suposta infração no medidor de consumo de energia elétrica, é conduta extremamente abusiva, cuja prática deve ser repudiada./r/r/n/nNeste sentido, traz-se à colação a ementa abaixo./r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TOI, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. INSPEÇÃO REALIZADA SEM O ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR. TERMO DE INSPEÇÃO SEM A ASSINATURA DO TITULAR DO SERVIÇO OU DE TESTEMUNHAS, REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A LAVRATURA DO DOCUMENTO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS, UMA VEZ QUE SOMENTE SE CONSIDERA VÁLIDO O TOI QUANDO ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO, FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE O MESMO SE RECUSOU A ASSINAR OU, AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NO MAIS, A PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA DEFICIÊNCIA NA LAVRATURA DO TOI. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO./r/n(0001287-15.2020.8.19.0059 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 15/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nPasso, pois, à análise do dano indenizatório, que deve ser arbitrado diante da existência do dano com a presença do nexo de causalidade para configurar a responsabilidade civil./r/r/n/nDano é sinônimo de prejuízo. Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor. Ressarcir o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar. Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição./r/r/n/nConsiderando esses parâmetros e, ainda, levando-se em consideração que no presente caso se trata de falha na prestação de serviços essenciais pela parte Ré, uma vez que é responsável pelo fornecimento de energia elétrica à parte Autora./r/r/n/nContudo, sopesando sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da Razoabilidade e, ainda, levando em consideração os critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva e; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima; fixo o valor da indenização por dano moral, in re ipsa, no montante de R$ 3.000,00 (tres mil reais)./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida, para:/r/r/n/nDECLARAR a nulidade do TOI objeto da presente demanda sob o n° 8430299, com a consequente declaração de inexistência do débito;/r/r/n/nCONDENAR o Réu ao pagamento em dobro da quantia indevidamente descontada da parte Autora originada do TOI, a título de dano material, com a correção monetária pelo índice IPCA desde o desembolso até citação (súmula 43 do STJ), na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com a posterior aplicação apenas da taxa Selic a partir da citação (art. 406, §1° do Código Civil), sem a dedução do índice IPCA, uma vez que a taxa SELIC passará a incidir sobre os juros e correção monetária, o que deverá ser apurado em liquidação do julgado;/r/r/n/nCONDENAR a parte ré ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais suportados, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os juros moratórios devem incidir desde a citação, na forma do artigo 405, do código civil, aplicando-se aos juros a taxa SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil; com a incidência de correção monetária a partir da sentença, momento em que aplicar-se-á a taxa SELIC cumulativamente nos juros e correção monetária;/r/r/n/nCONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nVia de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com a resolução de seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC./r/r/n/nPublique-se e intimem-se./r/n /r/nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5018796-88.2025.4.03.6100

ID: 320955453

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018796-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JBC ECOMMERCE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA

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DAVID DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018796-88.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JBC ECOMMERCE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DAVID DE ALMEIDA - SP267107, GUILHERME FR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018796-88.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JBC ECOMMERCE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DAVID DE ALMEIDA - SP267107, GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA - SP272099 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JBC ECOMMERCE LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a suspensão ou declaração de inaptidão do CNPJ da Impetrante até a conclusão do processo administrativo nº 15771.720683/2025-28, assegurando o exercício do contraditório e ampla defesa. A parte impetrante relata que foi instaurado, contra si, o Procedimento Administrativo de Inaptidão de CNPJ nº 15771.720683/2025-28, por meio do qual, inicialmente, foram solicitados documentos aptos a contrapor os supostos indícios de irregularidades levantados pela autoridade fiscal. Afirma que, antes da intimação da parte impetrante e antes mesmo do esgotamento do prazo de 30 (trinta) dias à apresentação de defesa e de documentos, a Receita Federal suspendeu o CNPJ da parte impetrante, sob alegação de sociedade inexistente de fato. Sustenta que a suspensão imediata do CNPJ da parte impetrante, de modo prévio ao ato intimatório de defesa afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de violar os termos do art. 26 da Lei 9.784/99 e do art. 23 do Decreto 70.235/72. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas (Id 375770672). É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pela demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. De partida, consigno que, cotejando os termos da peça inaugural, descabe qualquer pronunciamento por este Juízo acerca dos fatos ainda em discussão no bojo do PAF nº 15771.720683/2025-28, o qual ainda se encontra em curso. Ainda que assim não fosse, qualquer controvérsia judicial acerca da natureza e volume das movimentações financeiras realizadas pela parte impetrante demandaria inequívoca dilação probatória, inviável em sede mandamental. A parte impetrante insurge-se contra o ato de suspensão de sua inscrição no CNPJ, promovida pela autoridade impetrada, com base na presença de indícios de i) ausência de integralização do capital social da empresa; ii) inexistência de patrimônio e de capacidade operacional à execução das atividades sociais da empresa; iii) constituição do CNPJ para prática de fraude fiscal estruturada, inclusive, em proveito de terceiras empresas, bem como da emissão de documentos fiscais relatando operações fictícias. Na espécie, a Receita Federal do Brasil instaurou o PAF nº 15771.720683/2025-28, na qual aplicou a medida de suspensão do CNPJ, com supedâneo no art. 81, da lei 9.430/1996 e no art. 38, da IN RFB nº 2.119/2022, verbatim: Lei nº 9.430/1996 Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (...) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IN RFB nº 2.119/2022 Art. 38. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que: (...) III - for inexistente de fato, assim considerada: a) a entidade que não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (...) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas; Como se vê, a medida prevista no dispositivo regulamentar supramencionado encontra mesmo amparo legal e não pode ser reputada como mera “sanção excessivamente gravosa”, na medida em que visa a proteger a Administração Pública de atividades que não apenas fraudam a arrecadação tributária, como também podem servir a outras práticas criminosas, tais como lavagem de dinheiro ou ingresso de produtos proibidos no território nacional. Por outro lado, o art. 44 da IN RFB nº 2.119/2022 prevê que o restabelecimento de inscrição no CNPJ pela pessoa jurídica depende de novo processo administrativo, durante o qual se mantém a inscrição inapta nos sistemas corporativos da RFB. Além de violar as garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa, exigíveis mesmo em âmbito administrativo, tal previsão é teratológica pois virtualmente encerra as atividades da empresa, que não consegue mais emitir quaisquer documentos fiscais, a despeito da possibilidade de conseguir demonstrar que existe de fato, para obter a reativação de seu CNPJ. Veja-se que, desde a vigência das Instruções Normativas anteriores, revogadas pela atual IN RFB nº 2.119/2022, a jurisprudência do Egrégio TRF da 3ª Região já se posicionava contra esta conduta pela Administração Tributária, como se pode extrair dos julgados abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de suspensão da inscrição da impetrante junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ-MF enquanto pendente julgamento final de Processo Administrativo que discute a sua aptidão. 3. Com efeito, verifica-se que a pena de suspensão prévia do CNPJ não encontra amparo na legislação, constituindo extrapolação do poder regulamentar conferido ao administrador público, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV), razão pela qual deve haver apenas a baixa definitiva do CNPJ, após devido processo legal prévio. Precedentes. 4. Observa-se que quando do ajuizamento desta demanda, o processo administrativo que discutia a aptidão da impetrante ainda se encontrava pendente de julgamento, razão pela qual não deve subsistir a decisão que suspendeu a sua inscrição no CNPJ por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido.” (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, AC 5002855-70.2017.4.03.6103, Rel.: Des. Diva Malerbi, Data de Julg.: 31.05.2021) ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. CNPJ. SUSPENSÃO. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO ADMNISTRATIVO AINDA PENDENTE. IMPORTAÇÕES. PARAMETRIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Com efeito, não há que se excogitar de suspensão sumária do CNPJ da impetrante antes do julgamento definitivo do correspondente procedimento administrativo (PA 15771.724196/2017-24), sob pena de configurar em aplicação antecipada da pena de inaptidão do aludido cadastro, além de ofender os princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, o seguinte julgado de minha relatoria: AC nº 0001287-28.2008.4.03.6004, j. 21/02/2018, DJF3 05/04/2018. 3. No que diz respeito à parametrização das importações da impetrante ao canal cinza, esta relatora já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema, quando da apreciação do AI nº 5004985-72.2018.4.03.0000, por ela interposto. Entendeu-se, no aludido julgado, pela legitimidade do procedimento adotado pela autoridade impetrada, uma vez observados os requisitos legalmente previstos para tanto. 4. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 5. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelações improvidas.” (TRF da 3ª Região, 4ª Turma, AC 5004666-40.2018.4.03.6100, Rel.: Des. Marli Marques Ferreira, Data de Julg.: 10.05.2021) No caso concreto, constata-se que a parte impetrante foi intimada em 17/06/2025, por Termo de Registro em sua caixa postal no sistema eletrônico da RFB (Id 375342651, fl. 10) para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, apresentar contrarrazões aos elementos indiciários das irregularidades apontados pela autoridade fiscal no PAF nº 15771.720683/2025-28 (Id 375342651, fls. 07/08 e 10/19). Logo, a autoridade impetrada impôs sanção extremamente gravosa ainda no curso do prazo para o oferecimento de defesa administrativa, em evidente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e até mesmo da presunção de inocência. Assim, somente se mostra lícita a inaptidão da inscrição no CNPJ após a regular tramitação do processo administrativo fiscal, com decisão definitiva em todas as instâncias administrativas. Assim, até mesmo para preservar o resultado útil desta lide, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a autoridade impetrada restabeleça a inscrição da impetrante no CNPJ, até o final do processo administrativo fiscal nº 15771.720683/2025-28, mantendo ativa a inscrição até eventual decurso para interposição de recursos administrativos. Notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão, para, no prazo de 10 (dez) dias, dar-lhe cumprimento, bem como para prestar informações (art. 7º, I e III, da lei 12.016/09). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da lei 12.016/09). Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, no prazo legal, oferecer o parecer ministerial (art. 12, da lei 12.016/09). Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018784-74.2025.4.03.6100

ID: 320955839

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018784-74.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BCJ E-COMMERCE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA

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DAVID DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018784-74.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BCJ E-COMMERCE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DAVID DE ALMEIDA - SP267107, GUILHERME F… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018784-74.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BCJ E-COMMERCE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DAVID DE ALMEIDA - SP267107, GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA - SP272099 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BCJ E-COMMERCE LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a suspensão ou declaração de inaptidão do CNPJ da Impetrante até a conclusão do processo administrativo nº 15771.720682/2025-83, assegurando o exercício do contraditório e ampla defesa. A parte impetrante relata que foi instaurado, contra si, o Procedimento Administrativo de Inaptidão de CNPJ nº15771.720682/2025-83, por meio do qual, inicialmente, foram solicitados documentos aptos a contrapor os supostos indícios de irregularidades levantados pela autoridade fiscal. Afirma que, antes da intimação da parte impetrante e antes mesmo do esgotamento do prazo de 30 (trinta) dias à apresentação de defesa e de documentos, a Receita Federal suspendeu o CNPJ da parte impetrante, sob alegação de sociedade inexistente de fato. Sustenta que a suspensão imediata do CNPJ da parte impetrante, de modo prévio ao ato intimatório de defesa afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de violar os termos do art. 26 da Lei 9.784/99 e do art. 23 do Decreto 70.235/72. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas (Id 375769306). É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pela demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. De partida, consigno que, cotejando os termos da peça inaugural, descabe qualquer pronunciamento por este Juízo acerca dos fatos ainda em discussão no bojo do PAF nº 15771.720682/2025-83, o qual ainda se encontra em curso. Ainda que assim não fosse, qualquer controvérsia judicial acerca da natureza e volume das movimentações financeiras realizadas pela parte impetrante demandaria inequívoca dilação probatória, inviável em sede mandamental. A parte impetrante insurge-se contra o ato de suspensão de sua inscrição no CNPJ, promovida pela autoridade impetrada, com base na presença de indícios de i) ausência de integralização do capital social da empresa; ii) inexistência de patrimônio e de capacidade operacional à execução das atividades sociais da empresa; iii) constituição do CNPJ para prática de fraude fiscal estruturada, inclusive, em proveito de terceiras empresas, bem como da emissão de documentos fiscais relatando operações fictícias. Na espécie, a Receita Federal do Brasil instaurou o PAF nº 15771.720682/2025-83, na qual aplicou a medida de suspensão do CNPJ, com supedâneo no art. 81, da lei 9.430/1996 e no art. 38, da IN RFB nº 2.119/2022, verbatim: Lei nº 9.430/1996 Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (...) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IN RFB nº 2.119/2022 Art. 38. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que: (...) III - for inexistente de fato, assim considerada: a) a entidade que não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (...) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas; Como se vê, a medida prevista no dispositivo regulamentar supramencionado encontra mesmo amparo legal e não pode ser reputada como mera “sanção excessivamente gravosa”, na medida em que visa a proteger a Administração Pública de atividades que não apenas fraudam a arrecadação tributária, como também podem servir a outras práticas criminosas, tais como lavagem de dinheiro ou ingresso de produtos proibidos no território nacional. Por outro lado, o art. 44 da IN RFB nº 2.119/2022 prevê que o restabelecimento de inscrição no CNPJ pela pessoa jurídica depende de novo processo administrativo, durante o qual se mantém a inscrição inapta nos sistemas corporativos da RFB. Além de violar as garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa, exigíveis mesmo em âmbito administrativo, tal previsão é teratológica pois virtualmente encerra as atividades da empresa, que não consegue mais emitir quaisquer documentos fiscais, a despeito da possibilidade de conseguir demonstrar que existe de fato, para obter a reativação de seu CNPJ. Veja-se que, desde a vigência das Instruções Normativas anteriores, revogadas pela atual IN RFB nº 2.119/2022, a jurisprudência do Egrégio TRF da 3ª Região já se posicionava contra esta conduta pela Administração Tributária, como se pode extrair dos julgados abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de suspensão da inscrição da impetrante junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ-MF enquanto pendente julgamento final de Processo Administrativo que discute a sua aptidão. 3. Com efeito, verifica-se que a pena de suspensão prévia do CNPJ não encontra amparo na legislação, constituindo extrapolação do poder regulamentar conferido ao administrador público, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV), razão pela qual deve haver apenas a baixa definitiva do CNPJ, após devido processo legal prévio. Precedentes. 4. Observa-se que quando do ajuizamento desta demanda, o processo administrativo que discutia a aptidão da impetrante ainda se encontrava pendente de julgamento, razão pela qual não deve subsistir a decisão que suspendeu a sua inscrição no CNPJ por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido.” (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, AC 5002855-70.2017.4.03.6103, Rel.: Des. Diva Malerbi, Data de Julg.: 31.05.2021) ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. CNPJ. SUSPENSÃO. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO ADMNISTRATIVO AINDA PENDENTE. IMPORTAÇÕES. PARAMETRIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Com efeito, não há que se excogitar de suspensão sumária do CNPJ da impetrante antes do julgamento definitivo do correspondente procedimento administrativo (PA 15771.724196/2017-24), sob pena de configurar em aplicação antecipada da pena de inaptidão do aludido cadastro, além de ofender os princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, o seguinte julgado de minha relatoria: AC nº 0001287-28.2008.4.03.6004, j. 21/02/2018, DJF3 05/04/2018. 3. No que diz respeito à parametrização das importações da impetrante ao canal cinza, esta relatora já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema, quando da apreciação do AI nº 5004985-72.2018.4.03.0000, por ela interposto. Entendeu-se, no aludido julgado, pela legitimidade do procedimento adotado pela autoridade impetrada, uma vez observados os requisitos legalmente previstos para tanto. 4. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 5. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelações improvidas.” (TRF da 3ª Região, 4ª Turma, AC 5004666-40.2018.4.03.6100, Rel.: Des. Marli Marques Ferreira, Data de Julg.: 10.05.2021) No caso concreto, constata-se que a parte impetrante foi intimada em 17/06/2025, por Termo de Registro em sua caixa postal no sistema eletrônico da RFB (Id 375338402, fl. 14) para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, apresentar contrarrazões aos elementos indiciários das irregularidades apontados pela autoridade fiscal no PAF nº 15771.720682/2025-83 (Id 375338402, fls. 07/08 e 14/23). Logo, a autoridade impetrada impôs sanção extremamente gravosa ainda no curso do prazo para o oferecimento de defesa administrativa, em evidente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e até mesmo da presunção de inocência. Assim, somente se mostra lícita a inaptidão da inscrição no CNPJ após a regular tramitação do processo administrativo fiscal, com decisão definitiva em todas as instâncias administrativas. Assim, até mesmo para preservar o resultado útil desta lide, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a autoridade impetrada restabeleça a inscrição da impetrante no CNPJ, até o final do processo administrativo fiscal nº 15771.720682/2025-83, mantendo ativa a inscrição até eventual decurso para interposição de recursos administrativos. Notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão, para, no prazo de 10 (dez) dias, dar-lhe cumprimento, bem como para prestar informações (art. 7º, I e III, da lei 12.016/09). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da lei 12.016/09). Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, no prazo legal, oferecer o parecer ministerial (art. 12, da lei 12.016/09). Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura eletrônica.

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Karine Lourenço Camara x Ampla Energia E Serviços S/A

ID: 339527835

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012956-48.2021.8.19.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KARINE LOURENÇO CAMARA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Sentença

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MUNIZ MARIANO DE ARAUJO

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CAROLINA MUNIZ MARIANO DE ARAUJO GOMES

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Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por KARINE LOURENÇO CAMARA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo de Ocorrên… Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por KARINE LOURENÇO CAMARA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI descrito na exordial sob o número 2019/1643221 no valor de R$ 3.892,01, o que sustenta que não deverá prosperar ao afirmar que não reconhece os referidos débitos e requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado. Exordial e documentos às fls. 03/38. AJG e tutela de urgência deferida às fls. 59/60. Contestação e documentos da parte Ré às fls. 75/138, onde a parte Ré alega a regular prestação de seus serviços, bem como a regularidade no TOI emitido em conformidade com a resolução normativa em que identificou uma irregularidade no relógio medidor, motivo pelo qual sustenta a legalidade do valor cobrado e pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora. Réplica às fls. 186/193. Manifestação em provas da parte Ré às fls. 159. Decisão Saneadora às fls. 165/167. Laudo Pericial às fls. 197/219, com esclarecimento às fls. 244/245. Manifestação da parte Autora às fls. 250. Manifestação da parte Ré às fls. 258. Encerrada a instrução processual, vieram-me os presentes autos. RELATEI. DECIDO. A causa encontra-se madura para sentença. Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por KARINE LOURENÇO CAMARA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI descrito na exordial sob o número 2019/1643221 no valor de R$ 3.892,01, o que sustenta que não deverá prosperar ao afirmar que não reconhece os referidos débitos e requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado. No presente feito, verifico que a relação jurídica entre as partes é hipótese em que incide a relação consumerista, na forma da Lei n°: 8.078/90, uma vez que a parte Autora é caracterizada como consumidora, nos termos do Art. 2° da referida lei e, a parte Ré é caracterizada como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3° do mesmo Código. Em análise ao nexo causal e a responsabilidade civil da parte Ré, estabelece o art. 14, § 3°, II da lei n° 8.078/ 90, código de defesa do consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a parte Ré, apesar de ter sustentado a regular prestação de seus serviços e sustentado a regularidade do TOI realizado, não apresentou no presente feito as devidas comprovações. Além disso, o art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que incumbe a parte Ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora e, no presente caso, a parte Ré, não logrou êxito em seu ônus probatório, tendo sequer logrado êxito na prova pericial técnica a fim de constatar suas alegações. Realizada a prova pericial, o expert constatou: A avaliação revela que não há indícios de que houve perda de faturamentos durante o período considerado irregular pela Distribuidora. A Distribuidora cometeu falhas desprezando procedimentos obrigatórios expressos na Resolução ANEEL 414/2010: cobrança do Custo Administrativo de Vistoria, que para o padrão SMC é inadequado; ausência de fiel caracterização do nexo de causalidade de ilicitudes motivadoras de redução dos consumos, para a adoção do Art. 130 da Resolução ANEEL 414/2010; ausência na prestação da clara e adequada informação ao consumidor a respeito dos procedimentos adotados para cobranças retroativas. Assim sendo sugere-se o cancelamento das cobranças referente ao TOI 2019/1643221, emitido e cobrado, na forma, inadequadamente perante os procedimentos dispostos na Resolução ANEEL 414/2010, caracterizando falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Logo, diante do exposto, é certo de que a cobrança para com o TOI objeto da presente demanda se demonstra desarrazoada, tendo em vista que a parte Ré não demonstrou que se trata defeito no medidor da unidade consumidora da parte autora a ensejar a recuperação de consumo por culpa da parte autora, sobretudo porque não atende às disposições da Resolução da ANEEL. Portanto, apresentada a realidade dos fatos bem como a falha na prestação de serviços pela parte Ré, constitui-se motivo o bastante pelo qual o pleito autoral deverá ser acolhido. Ainda, é assente na jurisprudência do STJ que TOI's lavrados unilateralmente pela concessionária é insuficiente para comprovar a fraude no medidor, o que torna, desta forma, indevida a cobrança referente à recuperação do consumo, com base na suposta irregularidade apontada. Nesse sentido, trecho da Ementa do REsp 1605703/SP, de Relatoria do Eminente Ministro Herman Benjamin: Sendo assim, a regra geral é a de que, negada a existência do fato, o onus probandi passa a ser de quem alega. Ademais, a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que mês a mês verifica e inspeciona os equipamentos. É seu dever provar que houve fraude no medidor.6. Finalmente, a insurgente argumenta que o TOI, Termo de Ocorrência de Irregularidade, é prova unilateral e insuficiente para embasar a condenação. Sendo assim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em consonância com a orientação do STJ de que é insuficiente para a caracterização de suposta fraude no medidor de consumo de energia a prova apurada unilateralmente pela concessionária. Em consonância com a jurisprudência do STJ, a Súmula 256 deste egrégio Tribunal de Justiça: O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. A questão ora sob análise envolve matéria já bastante discutida na jurisprudência de nosso Eg. TJRJ, sendo que o melhor entendimento a ser adotado é no sentido de que a imputação de valores unilateralmente arbitrados, em virtude de imputação de suposta infração no medidor de consumo de energia elétrica, é conduta extremamente abusiva, cuja prática deve ser repudiada. Neste sentido, traz-se à colação a ementa abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TOI, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. INSPEÇÃO REALIZADA SEM O ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR. TERMO DE INSPEÇÃO SEM A ASSINATURA DO TITULAR DO SERVIÇO OU DE TESTEMUNHAS, REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A LAVRATURA DO DOCUMENTO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS, UMA VEZ QUE SOMENTE SE CONSIDERA VÁLIDO O TOI QUANDO ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO, FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE O MESMO SE RECUSOU A ASSINAR OU, AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NO MAIS, A PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA DEFICIÊNCIA NA LAVRATURA DO TOI. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0001287-15.2020.8.19.0059 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 15/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Passo, pois, à análise do dano indenizatório, que deve ser arbitrado diante da existência do dano com a presença do nexo de causalidade para configurar a responsabilidade civil. Dano é sinônimo de prejuízo. Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor. Ressarcir o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar. Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição. Considerando esses parâmetros e, ainda, levando-se em consideração que no presente caso se trata de falha na prestação de serviços essenciais pela parte Ré, uma vez que é responsável pelo fornecimento de energia elétrica à parte Autora. Contudo, sopesando sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da Razoabilidade e, ainda, levando em consideração os critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva e; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima; fixo o valor da indenização por dano moral, in re ipsa, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida, para: DECLARAR a nulidade do TOI objeto da presente demanda sob n° 2019/1643221, com a consequente declaração de inexistência do débito; CONDENAR a parte ré ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais suportados, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os juros moratórios devem incidir desde a citação, na forma do artigo 405, do código civil, aplicando-se aos juros a taxa SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil; com a incidência de correção monetária a partir da sentença, momento em que aplicar-se-á a taxa SELIC cumulativamente nos juros e correção monetária; CONDENAR a parte Ré ao pagamento em dobro da quantia comprovadamente da parte Autora originada do TOI, a título de dano material, com a correção monetária pelo índice IPCA desde cada desembolso até citação (súmula 43 do STJ), na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com a posterior aplicação apenas da taxa Selic a partir da citação (art. 406, §1° do Código Civil), sem a dedução do índice IPCA, uma vez que a taxa SELIC passará a incidir sobre os juros e correção monetária, o que deverá ser apurado em liquidação do julgado; CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com a resolução de seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC. Publique-se e intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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José Carlos Da Cunha x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 311565548

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Teresópolis- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007075-72.2018.8.19.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CARLOS DA CUNHA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DO CANTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por JOSÉ CARLOS DA CUNHA em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A e ANA CRISTINA SOUZA DA SILVA, onde a parte Autora aduz, em sínt… Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por JOSÉ CARLOS DA CUNHA em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A e ANA CRISTINA SOUZA DA SILVA, onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI descrito na exordial sob o n° 0007584933, o que sustenta que não deverá prosperar ao afirmar que não reconhece os referidos débitos ao sustentar que não reside no imóvel localizado na RUA GONZAGUINHA, Nº 42 -SÃO BENTO - DUQUE DE CAXIAS/RJ desde agosto de 2008 e requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado. Exordial e documentos às fls. 03/45. AJG deferida às fls. 61/63, momento em que indeferiu a tutela de urgência. Assentada da Audiência de Conciliação às fls. 118/119. Contestação e documentos da parte Ré às fls. 129/190, onde a parte Ré alega a regular prestação de seus serviços, bem como a regularidade no TOI n° 0007584933 emitido em conformidade com a resolução normativa em que identificou uma irregularidade no relógio medidor, motivo pelo qual sustenta a legalidade do valor cobrado e pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora ao sustentar que consta como responsável pelo contrato. Despacho às fls. 252 em que retifica o polo passivo para excluir a Sra. Ana Cristina. Manifestação em provas da parte Autora às fls. 265. Manifestação em provas da parte Ré às fls. 269/270. Decisão Saneadora às fls. 273/274. Restando infrutífera as propostas de acordo apresentadas nos autos, foi emitido o Laudo Pericial às fls. 596/617. Manifestação da parte Ré às fls. 629/630 e 714. Alegações finais da parte Ré às fls. 762/765. Encerrada a instrução processual, vieram-me os presentes autos. RELATEI. DECIDO. A causa encontra-se madura para sentença. Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por JOSÉ CARLOS DA CUNHA em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A e ANA CRISTINA SOUZA DA SILVA, onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI descrito na exordial sob o n° 0007584933, o que sustenta que não deverá prosperar ao afirmar que não reconhece os referidos débitos ao sustentar que não reside no imóvel localizado na RUA GONZAGUINHA, Nº 42 -SÃO BENTO - DUQUE DE CAXIAS/RJ desde agosto de 2008 e requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado. No presente feito, verifico que a relação jurídica entre as partes é hipótese em que incide a relação consumerista, na forma da Lei n°: 8.078/90, uma vez que a parte Autora é caracterizada como consumidora, nos termos do Art. 2° da referida lei e, a parte Ré é caracterizada como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3° do mesmo Código. Em análise ao nexo causal e a responsabilidade civil da parte Ré, estabelece o art. 14, § 3°, II da lei n° 8.078/ 90, código de defesa do consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a parte Ré, apesar de ter sustentado a regular prestação de seus serviços e sustentado a regularidade do TOI realizado, não apresentou no presente feito as devidas comprovações. Além disso, o art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que incumbe a parte Ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora e, no presente caso, a parte Ré, não logrou êxito em seu ônus probatório, tendo sequer logrado êxito na prova pericial técnica a fim de constatar suas alegações. Realizada a prova pericial, o expert constatou: Após a aplicação do TOI nº 7584933, não se verificou aumento do registro de consumo energético, com a retirada da suposta irregularidade descrita como desvio do ramal de ligação 1 fase, normalização básica e consequente regularização do sistema de medição, conforme narrado pela Ré, sendo observado, na realidade, a manutenção do registro de consumo zerado nos meses seguintes, compatível com a desocupação/venda do imóvel, demonstrando que o TOI não influenciou no registro de consumo da unidade. [...] Concluímos que existe nexo causal entre a venda/desocupação do imóvel pelo Autor, e abandono da instalação pela Ré, com a retirada do ramal alimentador com o registro de consumo zerado, não sendo observado o devido aumento do registro de consumo após a suposta regularização do sistema de medição, conforme asseverado pela Ré, não sendo razoável a aplicação do TOI e as cobranças dele decorrentes, que geraram inclusões nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 37) e cortes no fornecimento de energia. Logo, diante do exposto, é certo de que a cobrança para com o TOI objeto da presente demanda se demonstra desarrazoada, tendo em vista que a parte Ré não demonstrou que se trata defeito no medidor da unidade consumidora da parte autora a ensejar a recuperação de consumo por culpa da parte autora, sobretudo porque não atende às disposições da Resolução da ANEEL, sobretudo porque o imóvel estava desocupado e com consumo zerado. Portanto, apresentada a realidade dos fatos bem como a falha na prestação de serviços pela parte Ré, constitui-se motivo o bastante pelo qual o pleito autoral deverá ser acolhido. Ainda, é assente na jurisprudência do STJ que TOI's lavrados unilateralmente pela concessionária é insuficiente para comprovar a fraude no medidor, o que torna, desta forma, indevida a cobrança referente à recuperação do consumo, com base na suposta irregularidade apontada. Nesse sentido, trecho da Ementa do REsp 1605703/SP, de Relatoria do Eminente Ministro Herman Benjamin: Sendo assim, a regra geral é a de que, negada a existência do fato, o onus probandi passa a ser de quem alega. Ademais, a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que mês a mês verifica e inspeciona os equipamentos. É seu dever provar que houve fraude no medidor.6. Finalmente, a insurgente argumenta que o TOI, Termo de Ocorrência de Irregularidade, é prova unilateral e insuficiente para embasar a condenação. Sendo assim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em consonância com a orientação do STJ de que é insuficiente para a caracterização de suposta fraude no medidor de consumo de energia a prova apurada unilateralmente pela concessionária. Em consonância com a jurisprudência do STJ, a Súmula 256 deste egrégio Tribunal de Justiça: O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. A questão ora sob análise envolve matéria já bastante discutida na jurisprudência de nosso Eg. TJRJ, sendo que o melhor entendimento a ser adotado é no sentido de que a imputação de valores unilateralmente arbitrados, em virtude de imputação de suposta infração no medidor de consumo de energia elétrica, é conduta extremamente abusiva, cuja prática deve ser repudiada. Neste sentido, traz-se à colação a ementa abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TOI, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. INSPEÇÃO REALIZADA SEM O ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR. TERMO DE INSPEÇÃO SEM A ASSINATURA DO TITULAR DO SERVIÇO OU DE TESTEMUNHAS, REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A LAVRATURA DO DOCUMENTO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS, UMA VEZ QUE SOMENTE SE CONSIDERA VÁLIDO O TOI QUANDO ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO, FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE O MESMO SE RECUSOU A ASSINAR OU, AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NO MAIS, A PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA DEFICIÊNCIA NA LAVRATURA DO TOI. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0001287-15.2020.8.19.0059 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 15/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Passo, pois, à análise do dano indenizatório, que deve ser arbitrado diante da existência do dano com a presença do nexo de causalidade para configurar a responsabilidade civil. Dano é sinônimo de prejuízo. Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor. Ressarcir o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar. Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição. Considerando esses parâmetros e, ainda, levando-se em consideração que no presente caso se trata de falha na prestação de serviços essenciais pela parte Ré, uma vez que é responsável pelo fornecimento de energia elétrica à parte Autora. Contudo, sopesando sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da Razoabilidade e, ainda, levando em consideração os critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva e; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima; fixo o valor da indenização por dano moral, in re ipsa, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: DECLARAR a nulidade do TOI objeto da presente demanda sob o n° 2020-7584933, com a consequente declaração de inexistência do débito referente ao número de instalação: 414744348; CONDENAR a parte ré ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais suportados, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), os juros moratórios devem incidir desde a citação, na forma do artigo 405, do código civil, aplicando-se aos juros a taxa SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil; com a incidência de correção monetária a partir da sentença, momento em que aplicar-se-á a taxa SELIC cumulativamente nos juros e correção monetária; CONDENAR a parte Ré ao pagamento em dobro da quantia indevidamente descontada da parte Autora originada do TOI, a título de dano material, com a correção monetária pelo índice IPCA desde cada desembolso até citação (súmula 43 do STJ), na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com a posterior aplicação apenas da taxa Selic a partir da citação (art. 406, §1° do Código Civil), sem a dedução do índice IPCA, uma vez que a taxa SELIC passará a incidir sobre os juros e correção monetária, o que deverá ser apurado em liquidação do julgado; CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com a resolução de seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC. Publique-se e intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Josué Pinto Garcia x Ampla Energia E Serviços S/A

ID: 311576742

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Alcântara- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006427-09.2021.8.19.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSUÉ PINTO GARCIA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO

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Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por JOSUÉ PINTO GARCIA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo de Ocorrência … Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por JOSUÉ PINTO GARCIA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI descrito na exordial com parcelas no valor de R$ 99,81 em suas faturas de energia, o que sustenta que não deverá prosperar ao afirmar que não reconhece os referidos débitos e requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado. Exordial e documentos às fls. 03/57. AJG e tutela de urgência deferida às fls. 63/64. Contestação e documentos da parte Ré às fls. 82/180, onde a parte Ré alega a regular prestação de seus serviços, bem como a regularidade no TOI n° 2020-1811516 emitido em conformidade com a resolução normativa em que identificou uma irregularidade no relógio medidor, motivo pelo qual sustenta a legalidade do valor cobrado e pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora. Réplica às fls. 188/191. Manifestação em provas da parte Autora às fls. 196/197. Decisão Saneadora às fls. 201/202. Laudo Pericial às fls. 242/262, com esclarecimento às fls. 288/287. Encerrada a instrução processual, vieram-me os presentes autos. RELATEI. DECIDO. A causa encontra-se madura para sentença. Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por JOSUÉ PINTO GARCIA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI descrito na exordial com parcelas no valor de R$ 99,81 em suas faturas de energia, o que sustenta que não deverá prosperar ao afirmar que não reconhece os referidos débitos e requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado. No presente feito, verifico que a relação jurídica entre as partes é hipótese em que incide a relação consumerista, na forma da Lei n°: 8.078/90, uma vez que a parte Autora é caracterizada como consumidora, nos termos do Art. 2° da referida lei e, a parte Ré é caracterizada como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3° do mesmo Código. Em análise ao nexo causal e a responsabilidade civil da parte Ré, estabelece o art. 14, § 3°, II da lei n° 8.078/ 90, código de defesa do consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a parte Ré, apesar de ter sustentado a regular prestação de seus serviços e sustentado a regularidade do TOI realizado, não apresentou no presente feito as devidas comprovações. Além disso, o art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que incumbe a parte Ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora e, no presente caso, a parte Ré, não logrou êxito em seu ônus probatório, tendo sequer logrado êxito na prova pericial técnica a fim de constatar suas alegações. Realizada a prova pericial, o expert constatou: De acordo com os dados acostados aos Autos e os verificados na data da diligência pericial ao local da lide, conclui-se que a Distribuidora cometeu equívoco quanto à caracterização e cobrança dos consumos retroativos, pois a perda de faturamentos entre 01/2020 e 03/2020 é evidente e de aproximadamente 510kWh, perante o valor esperado calculado pela Potência Instalada no imóvel, mas, segundo as provas identificadas nos Autos, não é clara a prova de ocorreu por dolo ou culpa do consumidor, para redução dos registros da medição, já que o mesmo tipo de prova caracteriza defeitos neste sistema de medição. [...] A Distribuidora cometeu falhas desprezando procedimentos obrigatórios expressos na Resolução ANEEL 414/2010: parcelamento tácito dos supostos débitos em faturas regulares, sem a obrigatória e expressa adesão do consumidor para a compensação de consumos; cobrança do Custo Administrativo de Vistoria, que para o padrão SMC é inadequado; ausência de fiel caracterização do nexo de causalidade de ilicitudes motivadoras de redução dos consumos, para a adoção do Art. 130 da Resolução ANEEL 414/2010; ausência na prestação da clara e adequada informação ao consumidor a respeito dos procedimentos adotados para cobranças retroativas, já que não enviou o TOI ou correspondência de cobrança, mas apenas parcelou o valor em faturas regulares. Assim sendo sugere-se o cancelamento das cobranças referente ao TOI 2020-1811516, emitido e cobrado, na forma, inadequadamente perante os procedimentos dispostos na Resolução ANEEL 414/2010, caracterizando falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Logo, diante do exposto, é certo de que a cobrança para com o TOI objeto da presente demanda se demonstra desarrazoada, tendo em vista que a parte Ré não demonstrou que se trata defeito no medidor da unidade consumidora da parte autora a ensejar a recuperação de consumo por culpa da parte autora, sobretudo porque não atende às disposições da Resolução da ANEEL. Portanto, apresentada a realidade dos fatos bem como a falha na prestação de serviços pela parte Ré, constitui-se motivo o bastante pelo qual o pleito autoral deverá ser acolhido. Ainda, é assente na jurisprudência do STJ que TOI's lavrados unilateralmente pela concessionária é insuficiente para comprovar a fraude no medidor, o que torna, desta forma, indevida a cobrança referente à recuperação do consumo, com base na suposta irregularidade apontada. Nesse sentido, trecho da Ementa do REsp 1605703/SP, de Relatoria do Eminente Ministro Herman Benjamin: Sendo assim, a regra geral é a de que, negada a existência do fato, o onus probandi passa a ser de quem alega. Ademais, a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que mês a mês verifica e inspeciona os equipamentos. É seu dever provar que houve fraude no medidor.6. Finalmente, a insurgente argumenta que o TOI, Termo de Ocorrência de Irregularidade, é prova unilateral e insuficiente para embasar a condenação. Sendo assim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em consonância com a orientação do STJ de que é insuficiente para a caracterização de suposta fraude no medidor de consumo de energia a prova apurada unilateralmente pela concessionária. Em consonância com a jurisprudência do STJ, a Súmula 256 deste egrégio Tribunal de Justiça: O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. A questão ora sob análise envolve matéria já bastante discutida na jurisprudência de nosso Eg. TJRJ, sendo que o melhor entendimento a ser adotado é no sentido de que a imputação de valores unilateralmente arbitrados, em virtude de imputação de suposta infração no medidor de consumo de energia elétrica, é conduta extremamente abusiva, cuja prática deve ser repudiada. Neste sentido, traz-se à colação a ementa abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TOI, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. INSPEÇÃO REALIZADA SEM O ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR. TERMO DE INSPEÇÃO SEM A ASSINATURA DO TITULAR DO SERVIÇO OU DE TESTEMUNHAS, REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A LAVRATURA DO DOCUMENTO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS, UMA VEZ QUE SOMENTE SE CONSIDERA VÁLIDO O TOI QUANDO ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO, FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE O MESMO SE RECUSOU A ASSINAR OU, AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NO MAIS, A PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA DEFICIÊNCIA NA LAVRATURA DO TOI. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0001287-15.2020.8.19.0059 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 15/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Passo, pois, à análise do dano indenizatório, que deve ser arbitrado diante da existência do dano com a presença do nexo de causalidade para configurar a responsabilidade civil. Dano é sinônimo de prejuízo. Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor. Ressarcir o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar. Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição. Considerando esses parâmetros e, ainda, levando-se em consideração que no presente caso se trata de falha na prestação de serviços essenciais pela parte Ré, uma vez que é responsável pelo fornecimento de energia elétrica à parte Autora. Contudo, sopesando sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da Razoabilidade e, ainda, levando em consideração os critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva e; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima; fixo o valor da indenização por dano moral, in re ipsa, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida, para: DECLARAR a nulidade do TOI objeto da presente demanda sob o n° 2020-1811516, com a consequente declaração de inexistência do débito; CONDENAR a parte ré ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais suportados, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os juros moratórios devem incidir desde a citação, na forma do artigo 405, do código civil, aplicando-se aos juros a taxa SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil; com a incidência de correção monetária a partir da sentença, momento em que aplicar-se-á a taxa SELIC cumulativamente nos juros e correção monetária; CONDENAR a parte Ré ao pagamento em dobro da quantia indevidamente descontada da parte Autora originada do TOI, a título de dano material, com a correção monetária pelo índice IPCA desde cada desembolso até citação (súmula 43 do STJ), na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com a posterior aplicação apenas da taxa Selic a partir da citação (art. 406, §1° do Código Civil), sem a dedução do índice IPCA, uma vez que a taxa SELIC passará a incidir sobre os juros e correção monetária, o que deverá ser apurado em liquidação do julgado; CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com a resolução de seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC. Publique-se e intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Fabio Dos Santos Pereira x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 324421809

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819113-20.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

ELVIS CASSIO OLIVEIRA

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BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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RAPHAEL DE ABREU DOMINGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0819113-20.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DOS SANTOS PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por FABIO DOS SANTOS PEREIRA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Alega a parte autora que possui vínculo jurídico com a ré por meio da Matrícula de cliente nº 400311446-8, Código de Hidrômetro Y22G849297, sendo certo que teve seu serviço interrompido pela ré entre a data de 25/04/2024 até o dia 02/05/2024, ou seja, por mais de 168 horas contínuas em período de temperaturas elevadas, tendo com isso inúmeros prejuízos, tanto no que se refere a situações relacionadas ao calor, como os demais atos da vida civil que muito ficaram prejudicados. Informa, ainda, que entrou em contato com a ré por diversas vezes a fim de resolver o problema de forma administrativa, porém não obteve êxito. Requer a condenação da concessionária ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Contestação no ID 137970737, alegando a ré que no período relatado pela parte autora, a operação na rede de distribuição da Rua Pernambuco, teve impactos no fornecimento de água tratada, comprometendo o abastecimento na região, como foi comunicado aos clientes, bem como também houve um grave vazamento em uma das adutoras que fornece distribuição a uma grande parte da Zona Norte, comprometendo enorme impacto na zona norte do Rio de Janeiro. Além disso, é de conhecimento geral e público, que quando ocorre abastecimento na região, os clientes da concessionária Ré, tem direito a solicitar o serviço de carro pipa para o seu abastecimento. Como é possível ver abaixo, a parte autora não solicitou nenhum carro pipa para regularizar o seu abastecimento. Tal fato demonstra a ausência de pretensão resistida por parte do Réu em resolver a questão, razão pela qual há de ser afastada qualquer hipótese de condenação em dano moral, dado que a finalidade primária do ajuizamento da ação não deve ser a busca por indenização pecuniária, mas sim a solução de um conflito não passível de prévio consenso entre as partes. Portanto, não há no que falar em falha na prestação do serviço, tudo que esteve ao alcance da concessionária foi realizado. Réplica no ID 147140240. Em provas, as partes informaram não ter outras a produzir. É o relatório. Decido. Há relação de consumo e se aplica à hipótese a regra de distribuição do ônus da prova prevista no §3º do art. 14 da Lei 8078/90, segundo a qual cabe ao fornecedor do serviço comprovar que não houve defeito na prestação do serviço. Esta inversão do ônus da prova opera-se ope vi legis (por força de lei), dispensando decisão judicial neste sentido. Todavia, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Incidência do Enunciado de Súmula nº 330 do E. TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º, do art. 14 do CDC. Aduz a concessionária ré que no dia 27/04/2024 informou aos consumidores sobre a ocorrência de manutenções programadas, o que poderia explicar a ausência do fornecimento do serviço, bem como informou no dia 01/05/2024 sobre um vazamento de grandes proporções em uma adutora, o que acarretou na demora do reabastecimento. Informa, ainda, que durante todo o período de desabastecimento o autor não solicitou o fornecimento de caminhão pipa. Assim, pelas alegações da concessionária ré, bem como pelas manchetes jornalísticas apresentadas pela parte autora em sua inicial, verifica-se que de fato ocorreu a interrupção do serviço público e essencial prestado pela empresa, que se obrigou a prestá-lo à sociedade de forma eficiente, contínua e adequada. Dessa forma, mesmo que a ré tenha efetuado reparos emergenciais e inesperados, o que levou ao desabastecimento da unidade autora, trata-se de fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da concessionária, uma vez que o risco inerente ao próprio empreendimento não pode recair sobre o consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo. Não cabendo, também, a aplicação do enunciado da Súmula 193 do E.TJRJ ao caso, tendo em vista o tempo em que o imóvel do autor ficou sem a prestação do serviço. Ainda, apesar da ré alegar que a parte autora poderia ter solicitado o fornecimento de caminhão pipa durante o período do desabastecimento, a partir da análise dos comunicados apresentados pela própria ré, não há a informação clara de que os consumidores podem solicitar tal serviço, bem como a empresa não apresentou provas da sua oferta quando o autor entrou em contato para solucionar o problema. Nesse sentido, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ROMPIMENTO DA REDE DE ABASTECIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação pela qual a autora alega ser moradora da cidade de Duas Barras e que, desde o dia 22/11/2021 permaneceu sem a prestação do serviço essencial de água. Afirma que tentou solucionar a questão na via administrativa juntamente com outros consumidores, por diversas vezes, sendo que até a data da propositura da presente ação se passaram 96 (noventa e seis) dias sem a prestação do serviço. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 a título de reparação por dano moral, contra a qual se insurge a parte autora. 3.Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), na medida em que a ré como concessionária do serviço público, se obrigou a prestar seus serviços a toda a coletividade. 4. A concessionária, fornecedora que é de serviço público, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, nos moldes do parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, que se aplica à Administração Direta, à Indireta e aos prestadores de serviços públicos, somente se eximindo de responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas excludentes da mesma, hipóteses que se encontram no art. 14, §3º, do CDC. 5. Extrai-se dos autos, que a empresa ré passou a prestar o serviço de fornecimento de água no município onde reside a autora (Duas Barras), a partir de 01/11/2021, no lugar da antiga concessionária (CEDAE). No entanto, desde o dia 22/11/2021, o serviço começou a apresentar falhas, não tendo a demandada, mesmo após inúmeras reclamações de consumidores, respeitado os prazos então informados para a regularização do serviço. Assinale-se, inclusive, que a empresa ré, em defesa, confirma o desabastecimento relatado, porém em razão de um reparo emergencial que se fez necessário realizar devido ao rompimento de uma adutora em Duas Barras. Portanto, apresenta-se incontroversa a interrupção no abastecimento de água na localidade onde reside a autora, devendo-se destacar, por oportuno, as inúmeras reportagens juntadas aos autos, datadas de novembro de 2021. 6. Decerto que o rompimento da rede de abastecimento configura fortuito interno, vez que atinente ao próprio serviço prestado pela concessionária, sendo obrigação do prestador de serviço público zelar e conservar as suas redes de abastecimento. 7. Entretanto, a ré não comprovou ter sido o fato provocado por fato de terceiro ou força maior. 8. A ré apelante não logrou êxito em comprovar que restou impedida, por força maior, de exercer o seu dever de oferecer serviços adequados, eficientes, seguros e, em se tratando de serviço essencial, continuados e ininterruptos, na forma do art. 22 da Lei 8078/90, não se desincumbindo de seu ônus probatório esculpido no artigo 373, II, do CPC. 9. E não há que se falar em aplicação do entendimento sumulado nº 193 deste TJRJ, vez que, obviamente, não se tratou o caso de interrupções breves, porquanto houve clara permanência de falta de água, o que, inclusive, causou o protesto dos moradores da região. 10. A concessionária deve responder objetivamente aos danos que causou ao consumidor, na forma do artigo 14 do CDC, pelo que merece ser acolhido o recurso autoral de majoração da quantia fixada a título de danos morais, vez que se revela módica frente às circunstâncias fáticas do caso. 11. Pontue-se que da gravidade do ilícito em si decorre o dano moral, o qual está ínsito na própria ofensa e ocorre in re ipsa, isto é, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural que decorre das regras da experiência comum. Súmula 192 deste eg. TJRJ. 12. Fornecedora ré que deixou de providenciar, por outros meios, a continuidade do serviço, nos moldes do que determina o art. 40, inciso II, da Lei nº 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. 13. Portanto, é de se acolher o apelo da parte autora, para majorar o quantum compensatório a título de danos morais ao valor de R$ 5.000,00, de forma a atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de alinhado com os parâmetros adotados pela jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça. Precedentes. 14. Recurso provido. (0001287-98.2021.8.19.0020 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 12/04/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA) Forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço, não tendo a ré se desincumbido de provar quaisquer das excludentes do §3º do artigo 14 da lei 8078/90. Os danos morais operam-se in re ipsa, face aos transtornos sofridos pelo autor, que teve o fornecimento do serviço essencial no período entre 25/04/2024 até 02/05/2024, mesmo tendo entrado em contato com a ré através dos protocolos apresentados na pág.6 da inicial, o que demonstra completo descaso com o consumidor. Cabe destacar a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual o fato do consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor ou do prestador do serviço e posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Ainda, para a fixação do quantum indenizatório aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, como o da razoabilidade e pedagógico. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a concessionária ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da publicação desta sentença e acrescida de juros legais a contar da citação, estes na forma dos arts. 406 do CC e 161 do CTN. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada sendo requerido pelas partes em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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