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Khristiane Jaques De Oliveira Sanchez x Banco Master S/A e outros

ID: 278207782

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5766836-04.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KHRISTIANE JAQUES DE OLIVEIRA SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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GENERINO TAVARES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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LEONARDO LEONEL RODRIGUES

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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FELIPE SIMÕES PEREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5766836-04.2024.8.09.0051Requerente: Khristiane Jaqu… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5766836-04.2024.8.09.0051Requerente: Khristiane Jaques de Oliveira SanchezRequerido(a): Banco Santander (Brasil) S.A. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por KHRISTIANE JAQUES DE OLIVEIRA SANCHEZ em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., BANCO MASTER S.A., STARCRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos qualificados nos autos.Em síntese, relata a parte autora que é vítima de superendividamento, em razão dos vários empréstimos consignados realizados junto aos réus, o que compromete sua renda líquida e a impede de arcar com suas despesas básicas. Afirma que é servidora pública da Prefeitura de Goiânia/GO com vencimentos líquidos mensais de R$ 6.661,69 (seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), e sofre descontos mensais de empréstimos consignados no valor de R$ 5.064,32 (cinco mil, sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), correspondendo a 76,02% (setenta e seis vírgula dois por cento) de seu salário líquido, dificultando sua subsistência. Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a concessão da tutela de urgência para ser determinada a limitação dos descontos em no máximo 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Ao final requer sejam julgados procedentes os pedidos para confirmar a liminar, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e as custas e honorários de sucumbência (movimentação n.º 1).Juntou documentos (movimentação n.º 1).A inicial foi recebida, sendo deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, deferido o pedido liminar para determinar que os descontos realizados pelos bancos requeridos sejam limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora, após a dedução dos descontos obrigatórios, devendo a implementação da medida proceder à redução proporcional de cada prestação, ampliando-se o número de parcelas mensais, deferida a inversão do ônus da prova, bem como determinada a designação de audiência de conciliação e a citação dos requeridos (movimentação n.º 7).A audiência de conciliação não logrou êxito na composição das partes (movimentação n.º 41).Por decisão judicial, foi homologada a desistência da ação em relação à Starcred Sociedade de Crédito Direto S.A. (movimentação n.º 47).A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Goiânia/GO informou o cumprimento da liminar (movimentação n.º 53).Os requeridos Banco Master e Banco Pan interpuseram agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a liminar de limitação de descontos, contudo, em julgamento o Pretório Goiano negou provimento aos recursos (movimentações n.ºs 29, 34, 59 e 65).Os requeridos apresentaram contestação, a saber:i) Banco Master S.A. (movimentação n.º 21): impugnou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como suscitou a ausência do interesse de agir, argumentando que o contrato foi firmado em conformidade com a lei e que a autora se beneficiou financeiramente. Sustenta a legalidade contratual, e ao final, requer sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial (movimentação n.º 21).ii) Banco Pan S.A. (movimentação n.º 40): suscitou preliminarmente a inépcia da inicial por não preencher requisitos mínimos previstos na lei do superendividamento (n.º 14.181/21), alegando ausência de apresentação de plano de pagamento detalhado; arguiu falta de interesse de agir por não haver alteração da situação econômica da parte demandante; bem como impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, contestou a alegação de superendividamento, sustentando a concessão de crédito de forma responsável e dentro dos limites legais. Ao final, requer sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial.iii) Banco Santander S.A. (movimentação n.º 45): impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, arguiu a inépcia da inicial ante a ausência de proposta de plano de pagamento válido. No mérito, sustenta a impossibilidade de limitação dos descontos em aplicação analógica à lei n.º 10.820/2003, que a parte autora não preenche os requisitos da lei de superendividamento, bem como a regularidade dos descontos e a inocorrência de alteração financeira da autora. Ao final, pugna para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. A parte requerente apresentou impugnação às contestações (movimentação n.º 71).Intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas, apenas a requerida Banco Master S.A. se manifestou informando o desinteresse na produção de novas provas (movimentação n.º 56). A parte autora também informou não possuir interesse na produção de nova provas, e pugna pela decretação da revelia da requerida Caixa Econômica Federal (movimentação n.º 79). O feito foi declarado saneado (movimentação n.º 81).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. Da revelia da requerida Caixa Econômica Federal.Em análise aos autos observa-se que a parte requerente pugna pela decretação da revelia da requerida Caixa Econômica Federal (movimentação n.º 79).Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.In casu, a petição inicial foi recebida, sendo a requerida Caixa Econômica Federal devidamente citada, de modo que a Carta de Aviso de Recebimento foi juntada aos autos em 11/9/2024, contudo, não houve apresentação de contestação (movimentações n.ºs 7 e 22).Assim, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0257430-69.2010.8.09.0091, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)1, a medida imperativa é a decretação da revelia da requerida.2.2 Das preliminares e questões pendentes.i) Da impugnação à gratuidade da justiça.A parte requerida (i, ii e iii) alega que a parte autora não preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, sustentando que não foi comprovado sua hipossuficiência.O art. 98, do Código de Processo Civil preleciona que aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais tem o direito à gratuidade da justiça. Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte autora não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Ademais, em se tratando de preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete a parte requerida o ônus da prova quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício.In casu, a parte requerida não comprovou através de provas robustas que a parte autora não faz jus ao benefício, ao passo que fez apenas meras alegações.Assim, a rejeição da preliminar é medida imperativa.ii) Da ausência do interesse de agir.A parte requerida (i e ii) suscitou ausência do interesse de agir, aduzindo que o contrato foi firmado em conformidade com a lei e que a autora se beneficiou financeiramente, bem como por não haver alteração da situação econômica da parte demandante.É cediço, que o interesse de agir é a primeira condição da ação, oriunda da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Ademais, mencionada condição se revela pelo trinômio: necessidade, possibilidade e adequação. Localiza-se, então, na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, isto é, o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1. Grupo GEN, 2023).Dessa forma, analisando os autos, verifico que não há em se falar na ausência do interesse de agir, vez que o fato da parte autora ter contratado de forma livre e sustentar que está com seu mínimo existencial comprometido não obsta seu direito de buscar a revisão das cláusulas contratuais, caso entenda que comprometem sua subsistência. Ademais, a hipótese de estar comprometido ou não o mínimo existencial será analisado no mérito. Assim, a preliminar deve ser rejeitada.iii) Da inépcia da inicial.A parte requerida (ii e iii) suscitou a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que não foram preenchidos os requisitos essenciais da lei de superendividamento e ausência de proposta de plano de pagamento detalhado. Contudo, a preliminar não merece acolhimento.A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara a causa de pedir e o pedido, possibilitando aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentaram contestações substanciais. Ademais, a verificação quanto à existência ou não da condição de superendividamento é matéria de mérito, não de condição da ação.Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.iv) Da repactuação de dívidas.A respeito da eventual possibilidade de deflagração de procedimento de renegociação forçada, ora insculpido no art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor (Capítulo V – Da conciliação no superendividamento), destaco que o mencionado dispositivo assim prevê, in litteris: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.§ 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.Este instrumento, de fato, materializa mais uma hipótese de dirigismo contratual do Estado, procedendo à renegociação forçada do débito do devedor com todos os seus credores, devendo, por revelar exceção à regra da autonomia contratual, ser aplicado a partir de uma interpretação restritiva da sua disciplina legal.In casu, porém, não é legítima a instauração do processo de superendividamento prescrito nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Assevero que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitarem o quanto a parte devedora está disposta a pagar. A repactuação das dívidas tem prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte devedora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamento que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento, sem adotar, outrossim, critérios objetivos para atualizar o montante devido, tampouco cabe redução indiscriminada do débito principal.Além disso, o Decreto n.º 11.150/2022 que regulamentou a lei n.º 14.181/2021 exclui várias modalidades de contratos do rol das dívidas suscetíveis de repactuação em decorrência de superendividamento, dentre eles o empréstimo consignado2, hipótese dos autos. Na ausência dos requisitos legais, não se justifica mencionada intervenção.Desta forma, não há em se falar na instauração de procedimento para realização de plano compulsório.A míngua de outras questões preliminares, verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão bem representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, portanto, nada mais a sanear, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito.De partida, acerca da pretensão autoral, é imperioso esclarecer que a lei n. 14.181/21, denominada lei do superendividamento, trouxe alterações na lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e na lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O referido diploma veio para estabelecer a “prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (art. 4º, X, do Código de Defesa do Consumidor). As modificações nas regras do Código de Defesa do Consumidor visam assegurar ao consumidor “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas” e “a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito” (art. 6º, XII e XIII, do CDC).De acordo com a redação do § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, a vedação ao superendividamento representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, por meio da repactuação de dívidas e da concessão de crédito, englobando, para sua hábil configuração, débitos causadores de consequências danosas a própria manutenção da subsistência do endividado e de sua família, inclusive oriundos de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º).No entanto, o procedimento especial não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço ou crédito, pois, além das restrições contidas no § 3º do art. 54-A, o Decreto Presidencial n.º 11.150/2022 (modificado pelo Decreto n.º 11.567/2023) estabeleceu critérios objetivos para a aferição legal do referido conceito jurídico indeterminado, devendo o consumidor provar o comprometimento que afete um mínimo existencial de até R$ 600,00 (seiscentos reais), o que não vislumbro presente no caso em tela.Além do que, também estão excluídas da aferição da repactuação e do não comprometimento do mínimo existencial, as dívidas provenientes/decorrentes das operações de crédito consignado, regido por lei específica. Vejamos o que dispõe o Decreto n.º 11.150/2022, em seu art. 4º, I, alínea h, in verbis:Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e (…)Vejamos também os seguintes julgados sobre o tema, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECRETO 11.150. I. O deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/15). II. O art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de preservação (superendividamento), expressamente, excluiu o empréstimo consignado regido por lei específica do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial. III. Na espécie, evidenciado o não atendimento da plausibilidade do direito em relação aos contratos firmados com a instituição agravada, impõe-se a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5423568-96.2024.8.09.0107, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifei).In casu, verifico que as dívidas que a parte autora pretende a renegociação/repactuação são oriundas de empréstimos consignados, conforme informado pela própria parte autora, os quais totalizam R$ 5.064,32 (cinco mil, sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) mensalmente (movimentação n.º 1).Verifica-se que o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, dentre eles, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea h).A parte autora afirma que sua renda líquida é de R$ 6.661,69 (seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), valor do qual é descontado, ainda, o suficiente para seus gastos básicos (movimentação n.º 1).Não obstante as afirmações da parte requerente, como mencionado, na análise dos requisitos para se verificar a existência da preservação ou não do mínimo existencial, que atualmente é de R$ 600,00 (seiscentos reais) (art. 3º, do Decreto n.º 11.567/2023), estão excluídos, nesta aferição, as dívidas decorrentes de crédito consignado, que in casu são de R$ 5.064,32 (cinco mil, sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), portanto, da renda líquida da autora, esse valor não deve ser computado, nos termos legais. Feita esta análise, e pelo conteúdo dos autos, vê-se claramente que a renda mínima existencial está preservada, não preenchendo a autora o requisito previsto na lei para processamento da repactuação de dívidas.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista. Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei e no regulamento. Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.A propósito, e nesse sentido, in verbis:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023); e,APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162- 79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) (Grifei).Além disso, denoto que a parte requerente se quer apresentou plano de repactuação de dívidas, conforme preceitua o art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Vê-se, portanto, ausência do plano que assegurasse aos credores, no mínimo, o recebimento do valor principal atualizado da dívida, conforme estabelece o § 4º do art. 104-B do referido Código.3 Assim, a parte autora não preencheu os requisitos exigidos na legislação pertinente para o processamento do pedido de renegociação/repactuação de suas dívidas perante a parte requerida destes autos, utilizando de via inadequada para alcançar sua pretensão, devendo, portanto, valer-se da via correta para essa finalidade, caso pretenda a rediscussão dos contratos celebrados.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA da requerida Caixa Econômica Federal.Outrossim, REJEITO as preliminares de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, de ausência de interesse de agir e de inépcia da inicial.Em tempo, REJEITO o pedido de instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.REVOGO A LIMINAR deferida na decisão aportada na movimentação n.º 7.EXPEÇA-SE ofício à Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia (SEFIN – GOIÂNIA, situada na Avenida do Cerrado, n.º 999, Alphaville Araguaia, Goiânia/GO, CEP: 74884-092), para tomar ciência da presente sentença.Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mas que ficarão suspensas as cobranças por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do referido Código– movimentação n.º 7).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito11EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DITALETICIDADE NÃO COMPROVADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS. REQUISITOS PARA AÇÃO NÃO COMPROVADOS. 1. Impugnados os fundamentos da decisão recorrida e expostos os argumentos que amparam a insurgência, resta satisfeito o princípio da dialeticidade recursal. 2. Tendo sido ofertada a contestação fora do prazo, é medida que se impõe o reconhecimento da revelia dos requeridos. Todavia, esse instituto não induz a procedência do pedido inicial, devendo o juízo, ao proferir sua decisão, sopesar o contexto fático dos autos, bem como, os documentos colacionados. 3. A ação Reivindicatória é aquela manejada pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, cabendo ao autor comprovar a titularidade do domínio, por meio da Certidão de Registro do Imóvel; a individuação da coisa; e, a posse injusta do réu. 4. Uma vez evidenciados pelos elementos dos autos a posse justa e legal da parte requerida, correta a sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais, relativos à pretensão reivindicatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Grifei).2Decreto n.º 11.150/2022Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:I - as parcelas das dívidas:a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário;b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais;c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval;d) decorrentes de operações de crédito rural;e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo BancoNacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990;g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor;h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; ei) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos;II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; eIII - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.3§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos […].

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Gilmara Goncalves Da Costa x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 318781513

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000250-43.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA CONRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LISIANE LIMA CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000250-43.2024.5.06.0020 RECORRENTE: GILMARA GONCALVES DA COSTA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000250-43.2024.5.06.0020 RECORRENTE: GILMARA GONCALVES DA COSTA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0000250-43.2024.5.06.0020 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RG RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PARALISIA CEREBRAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. Esta Corte tem admitido, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, a redução de jornada de empregado público com dependente portador de deficiência, no caso, paralisia cerebral, sem alteração remuneratória e sem compensação de horário, não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, levando-se em conta a necessidade de tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0000250-43.2024.5.06.0020, em que é RECORRENTE GILMARA GONCALVES DA COSTA e é RECORRIDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que deu provimento ao apelo da ré, para excluir da condenação a obrigação de redução da carga horária laboral da autora. O apelo foi recebido pela Corte de origem por possível ofensa ao artigo 227 da CF. Contrarrazões foram apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista. 1.1 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PARALISIA CEREBRAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990 Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: “Da redução da jornada. (análise conjunta) A reclamada insurge-se contra a condenação na obrigação de reduzir a jornada de trabalho da obreira, em razão de possuir filho com necessidades especiais. Argumenta que, "por ser a recorrente uma empresa pública, a relação empregatícia mantida com os seus empregados é regida pelas normas da CLT e legislação complementar, sendo errado entender, data vênia, que a permissão para o uso de legislação complementar abre a possibilidade para aplicação para outras normas". Defende que devem ser aplicadas as normas celetistas e as normas internas da empresa com relação aos benefícios previstos para empregados com filhos com deficiência. Diz que "deve-se levar em conta que a atividade desenvolvida pela recorrente é, também, essencial e de relevância pública". Assevera que "não se poderia aplicar uma analogia para conceder a redução de carga horária a um único empregado público (interesse privado) de uma empresa pública de capital 100% público". Invoca o Princípio da Legalidade Administrativa. Transcreve jurisprudência em favor da sua tese. Conclui que "inexistindo dispositivo legal ou negocial que estabeleça a possibilidade de redução da carga horária de empregado celetista que possua filho portador de deficiência e ainda se considerando que a pleiteada redução seria sem redução proporcional da remuneração da reclamante, fica evidente a necessária reforma da sentença atacada". Sucessivamente, pugna pela redução proporcional do salário. A demandante, por sua vez, persegue que o deferimento da redução da jornada seja majorado para 50% da carga horária, sem minoração da remuneração. Argumenta que, "apesar do douto juízo ter reconhecido a redução da carga horária sem prejuízo do salário, não valorou de forma precisa, data vênia, as provas acostadas aos autos, as quais comprovam o direito da recorrente na redução de 50% de sua carga horária, sem prejuízo da remuneração". Renova os argumentos da exordial. Transcreve jurisprudência em favor da sua tese. Pontua que "o fato da reclamante exercer seus plantões no turno da noite não lhe retira o direito de ter a redução da sua carga horária em 50%, uma vez que ao trabalhar durante a noite a reclamante precisa do dia para dormir e descansar". O pedido foi julgado parcialmente procedente, mediante os seguintes fundamentos: ... Data venia, a decisão comporta reforma. A demandada é empresa pública federal, instituída mediante autorização da Lei nº 12.550/2011, integrando a Administração Pública Indireta. A atuação da EBSERH deve, portanto, estar pautada pelos princípios basilares que regem as entidades públicas, destacadamente o princípio da legalidade (art. 37, caput da CRFB/1988). A personalidade jurídica da ré é de direito privado e o regime jurídico que rege as suas relações de trabalho é o celetista, conforme, inclusive, dispõe o art. 10 da Lei nº 12.550/2011, competindo transcrever, ainda, a previsão contida no art. 173, § 1º, II da Carta Magna: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição , a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído por Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998) I I - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; [...] E o Texto Consolidado, a despeito de permitir alterações no contrato de trabalho, nos moldes do art. 468, não traz qualquer previsão no sentido de que a doença ou problemas de saúde de pessoa da família do trabalhador possam justificar a redução de carga horária laboral, em especial sem minoração salarial proporcional. Também inexiste norma interna, na demandada, prevendo o direito postulado. Ademais, a própria Constituição Federal, no art. 7º, inciso XIII, estabelece que eventual flexibilização e redução da jornada dos trabalhadores submetidos à CLT deve ocorrer mediante negociação coletiva, o que, igualmente, não se observa na presente lide. Escapa, pois, ao princípio da legalidade, impor que a empresa pública reclamada reduza a jornada de trabalho da autora, com base na previsão contida na Lei nº 8.112/1990 (art. 98, § 3º), destinada aos servidores públicos, sem que exista norma trabalhista ou coletiva explícita viabilizando a medida. Nesta mesma linha, já se manifestou esta E. Terceira Turma, em acórdão proferido nos autos do Processo nº 0000407-09.2021.5.06.0412 (RO), de relatoria do Exmo. Desembargador Milton Gouveia, julgado em 28.04.2022, envolvendo empregada da mesma empresa pública demandada, cujos fundamentos, com a devida venia, acresço aos já expostos, como razões de decidir, in verbis: ... Nesta perspectiva, a concessão de horário especial, na forma postulada pela autora ("horário especial para o servidor que tenha filho com deficiência) é direito exclusivamente previsto aos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, não abrangendo, conforme dispõe a Lei n.° 8.112/90, àqueles que compõem as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse contexto, entendo que a vertente demanda deve ser solucionada sob este prisma (o Princípio da Legalidade), vez que, aos celetistas realmente não se aplicam as normas estabelecidas para os estatutários. É tolerável, vale dizer, a aplicação da analogia dentro do mesmo sistema, mas não em sistemas diferentes. Os sistemas são herméticos. Podem até ter direitos comuns, como, por exemplo, o décimo terceiro salário, porém, o que existe somente em um não pode ser aplicado no outro. Dessa forma, não há como se estender o direito ao horário especial aos empregados públicos federais que se submetem ao regime próprio das empresas de direito privado, sob pena de se conceder ao dispositivo interpretação ampliativa não pretendida pelo legislador. Quer dizer: à mingua de legislação específica que contemple o pleito de redução, não cabe a esta Justiça Laboral substituir o legislador ordinário criando normas para suprir situações não amparadas pelo regramento Legal. Portanto, definidos os destinatários do direito e a natureza dos regimes laborais, tenho que o Princípio da Isonomia, invocado pela autora, encontra óbice no Princípio da Legalidade, o que impede a equiparação de direitos entre trabalhadores regidos por regimes jurídicos diferenciados (celetista e estatutário), na forma do art. 37 da Carta Magna. Acerca do tema, inclusive, este Egrégio Regional já teve a oportunidade de assim se posicionar, por ocasião do julgamento do Processo RO n.º 0000917-66.2018.5.06.0011 - Primeira Turma, envolvendo a mesma demandada. Com tais considerações, dou provimento ao apelo, para julgar improcedente o pedido de redução de jornada formulado pela parte autora." Pelos fundamentos acima expostos, dou provimento ao apelo patronal, para excluir a condenação da demandada na obrigação de reduzir a carga horária laboral da autora, julgando, em consequência, improcedente a reclamação trabalhista; e nego provimento ao recurso ordinário obreiro.” Em razões de recurso de revista, a reclamante insiste no pleito da redução da jornada de trabalho sem minoração do salário. Alega, em síntese, que por possuir filho com “necessidade especial mental, que exigem tratamento multidisciplinar complexo, está garantido na Constituição Federal e na Convenção de proteção à Criança e Adolescente e a terceira Turma do TRT da 6 ª Região ao proferir decisão contrária viola os dispositivos da Constituição Federal, bem como, o princípio da isonomia”. Aponta violação dos arts. artigo 1º, III, 226 e 227 da Constituição Federal, 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, 2º e 3º da Lei nº 8112/1990 e 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao exame. No contexto do processo de constitucionalização do Direito Administrativo, a utilização da analogia a fim de realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. O caso dos autos abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência. A proteção desse grupo encontra ampla abrangência no arcabouço normativo pátrio, sintetizada no caráter de direito fundamental de que é dotada a respectiva tutela, sobretudo em face da internalização, com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF), da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Decreto 6.949/2009. Sensível a isso, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90, com base nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), a casos como o dos autos, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, §§ 2 º e 3 º, DA LEI 8.112/90. 1. O Tribunal Regional deferiu ao reclamante, empregado público, redução de jornada (50%), sem diminuição salarial para que o autor acompanhe sua filha, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, nas atividades relacionadas com o respectivo tratamento, por aplicação analógica do art. 98, §§2 º e 3 º, da Lei 8.112/90, com redação da Lei 13.370/2016. 2. No contexto do processo de constitucionalização do Direito Administrativo, a utilização da analogia a fim de realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 3. O caso dos autos abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência, alçado à categoria de direito fundamental, sobretudo em face da internalização, com status de emenda constitucional (art. 5 º, § 3 º, da CF), da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Decreto 6.949/2009. 4. Desse modo, a aplicação analógica do art. 98, §§ 2 º e 3 º, da Lei 8.112/90 à situação dos autos, envolvendo empregado público, decorre da incidência de princípios oriundos dos arts. 1º, III, 5 º, 6 º, 7 º, 227 da CF e 3 º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), além da destacada Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não se vislumbrando qualquer ofensa ao primado da legalidade ou aos demais princípios que regem a Administração Pública. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-585-48.2021.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. 1. O Tribunal Regional afastou a condenação da reclamada em obrigação de fazer consistente na redução da carga horária do reclamante, sem redução da remuneração, para acompanhamento nas terapias do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao entendimento de que “ o autor é empregado público submetido ao regime celetista, não se equiparando à categoria dos servidores públicos e, portanto, não lhe são aplicáveis as disposições contidas na Lei nº 8.112/90, inclusive no tocante à concessão do horário especial previsto no § 2º do art. 98 do referido diploma legal ”. Considerou que, “ diante da ausência de norma legal que autorize a pretensão aventada, não cabe a esta Justiça Especializada atuar em substituição ao legislador ordinário, criando direitos não amparados pelo ordenamento jurídico pátrio ”. 2. Todavia, a partir de uma interpretação sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, extrai-se que é dever do Estado proporcionar todas as medidas necessárias ao acesso de pessoas com deficiência aos serviços de saúde e educação, de modo a estimular o pleno desenvolvimento e autonomia individuais, inclusive permitindo que seus responsáveis legais tenham carga horária de trabalho reduzida, de modo a assegurar a fruição dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Sendo assim, não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, não há como afastar a redução de carga horária de trabalhador com filho menor, portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), sem prejuízo da remuneração e independente da compensação de horário, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990. Precedentes. 3. Configurada a violação do art. 277 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-31-38.2021.5.06.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023). “[...] II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME DA CLT. REDUÇÃO DA JORNADA PARA CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO). CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL INDEPENDENTE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO PROPORCIONAL DE REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO DO TEMA 1097/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. 1. No caso vertente, resta incontroverso nos autos que o filho da demandante foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e , segundo os profissionais que o avaliaram, a criança necessita de tratamento continuado, por tempo indeterminado, de profissionais nas áreas comportamental, psicológica e fonoaudiológica. A decisão regional concluiu que inexiste previsão legal para o deferimento de redução de jornada de trabalho de servidora estatual sob regime celetista para cuidar do filho com necessidades especiais, ainda mais sem a redução proporcional de vencimentos. 2. Data máxima vênia da conclusão da decisão regional, existe previsão legal para amparar a pretensão em questão, inclusive ela tem lastro inicial na própria Constituição Federal, cujo artigo 227 prevê a proteção à criança como obrigação do Estado e da Sociedade. A proteção aos direitos das pessoas portadores de necessidade especiais também se encontra alçada ao patamar normativo internacional, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas - ONU, incorporada ao sistema jurídico nacional por meio do Decreto nº 6.949/2009. Com efeito, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, conforme o disposto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, determina que a família, como núcleo essencial da sociedade, deve ser amparada e assistida pelo Estado e pela sociedade para que possa contribuir efetivamente com o exercício pleno e igualitário dos direitos das pessoas com deficiência (preâmbulo, item X). Ademais, dispõe que nas decisões relacionadas a crianças com deficiência, o interesse superior da criança deve ser sempre priorizado (artigo 7, item 2). Ressalte-se, ainda, o teor do art. 4º, da Lei 12.764/12, que dispõe que a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista não será privada do convívio familiar. Por fim, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 3. Nesse diapasão, as normas de proteção à pessoa com deficiência devem ser interpretadas de forma sistêmica, afastando-se qualquer interpretação restritiva que conflite com os princípios e as regras nelas inseridas. Aliás, segundo a literatura médica, a falta de intervenção precoce adequada tem enorme potencial de interferir negativamente no desenvolvimento e qualidade de vida da criança e, por conseguinte de todo núcleo familiar. Nesse sentido, a redução da carga horária pleiteada nada mais é do que um instrumento para dar cumprimento a todo arcabouço jurídico tutelado pela legislação mencionada. 4. Tanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022, no julgamento do leading case RE 123786, com repercussão geral, proferiu decisão e fixou tese no tema 1097 no sentido de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. Destarte analogicamente, é de se aplicar à hipótese a previsão no dispositivo legal referenciado e garantir a concessão de horário especial independente de compensação e sem redução proporcional de remuneração, ao empregado público que possui dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade de acompanhamento. Precedentes do STF e de todas as Turmas do TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000330-74.2020.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. AUTORA MÃE DE CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E BEXIGA NEUROGÊNICA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE MATERIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AO CUIDADOR. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. THE COST OF CARING. 1. A autora pretende a redução de sua jornada com a manutenção do salário, o que foi indeferido pelo eg. TRT. Ela é mãe de uma menina portadora de síndrome de Down e bexiga neurogênica, que necessita de cuidados especiais. 2. A Constituição Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos nucleares da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV). A construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação, foi erigida ao status de objetivos fundamentais do Estado brasileiro (art. 3º, I e IV). Os direitos humanos foram alçados ao patamar de princípio norteador das relações externas, com repercussão ou absorção formal no plano interno (arts. 4º, II, e 5º, §§ 2º e 3º). E o princípio da isonomia, quer na vertente da igualdade, quer na da não discriminação, é o norte dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, caput ). O Estado Democrático de Direito recepcionou o modelo de igualdade do Estado Social, em que há intervenção estatal, por meio de medidas positivas, na busca da igualdade material, de forma a garantir a dignidade da pessoa humana. O processo histórico de horizontalização dos direitos fundamentais adquiriu assento constitucional expresso (art. 5º, §1º), de modo que os valores mais caros à sociedade possuem aptidão para alcançar todos os indivíduos de forma direta e com eficácia plena. Assim, a matriz axiológica da Constituição deve servir de fonte imediata para a resolução de demandas levadas à tutela do Poder Judiciário, notadamente aquelas de alta complexidade. 3. De todo modo, a ausência de norma infraconstitucional específica não seria capaz de isentar o magistrado de, com base nos princípios gerais de direito , na analogia e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, reconhecer a incidência direta dos direitos sociais em determinados casos concretos. E o direito brasileiro tem recepcionado diversos documentos construídos no plano internacional com o intuito de proteger e salvaguardar o exercício dos direitos dos deficientes, com força de emenda constitucional, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). 4. A CDPD estabelece como princípio o respeito pela diferença e a igualdade de oportunidades, que devem ser promovidos pelo Estado especialmente pela adaptação razoável , que consiste em ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, requeridos em cada caso . O art. 2 da CDPD estabelece ainda que a recusa à adaptação razoável é considerada forma de discriminação. 5. E considerando que seu real fundamento é coibir a discriminação indireta, seu campo de atuação não deve se restringir à pessoa com deficiência , mas alcançar a igualdade material no caso concreto, com vistas ao harmônico convívio multiculturalista nas empresas. 6. A Comissão de Direitos Humanos de Ontário realizou pesquisa e consulta pública sobre questões relacionadas ao status familiar, e seu relatório final foi denominado The Cost of Caring , que demonstrou que as pessoas que têm responsabilidades de cuidar de familiares com deficiência enfrentam barreiras contínuas à inclusão, com suporte inadequado tanto por parte da sociedade como do governo. As empresas normalmente não adotam políticas de adaptação razoável, o que acaba por empurrar os cuidadores para fora do mercado de trabalho. 7. A pessoa com deficiência que não possui a capacidade plena tem encontrado apoio na legislação, mas não o seu cuidador, o qual assume para si grande parte do ônus acarretado pela deficiência de outrem, como se ela própria compartilhasse da deficiência. Se há direitos e garantias, como por exemplo a flexibilidade de horário, àqueles que possuem encargos resultantes de sua própria deficiência, é inadequado afastar o amparo legal e a aplicação analógica aos que assumem para si grande parte desses encargos. O caso dos autos ilustra perfeitamente tal questão, em que a autora, mãe de criança com deficiência, de apenas seis anos, precisa assumir para si os ônus acarretados pela deficiência de sua filha, o que lhe demanda tempo, dedicação e preocupação. Assim, negar adaptação razoável no presente caso traduz medida discriminatória à autora. Além disso, a omissão do Poder Público, em última instância, afeta a criança, que com menor amparo familiar fatalmente encontrará maiores desafios no seu desenvolvimento pessoal e de inclusão na sociedade. Cumpre ressaltar o compromisso assumido pelo Estado, previsto no art. 23 da CDPD, de fazer todo o esforço para que a família imediata tenha condições de cuidar de uma criança com deficiência. 8. A aplicação da adaptação razoável, atendendo as peculiaridades do caso , é compromisso assumido pelo Estado, como signatário da CDPD. A acomodação possível somente pode ser pensada no caso concreto, pois cada pessoa tem necessidades únicas. No contexto dos autos, conclui-se que a criança necessita de maior proximidade com sua genitora, diante do desafio superior tanto ao seu desenvolvimento como pessoa quanto à sua afirmação enquanto agente socialmente relevante. Defere-se, portanto, a adaptação razoável ao caso concreto. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 7º, 27 e 28 da CDPD e parcialmente provido" (RR-10409-87.2018.5.15.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021). "1. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DE REVISTA QUE ESBARRA NOS ÓBICES DOS ARTS. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido do Reclamante, empregado público dos Correios, de redução de sua jornada sem compensação e sem prejuízo de sua remuneração, em razão da necessidade de acompanhar o tratamento de seu filho, criança, portador de transtorno do espectro autista, concluindo que a hipótese dos autos se revestia de gravidade e especificidade a justificar a aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, bem assim do art. 227 da CF/88. Entendeu-se, assim, ser possível a aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90 ao empregado público, como forma de proteção à dignidade humana e à infância. Logo, não comporta a simplória tese jurídica de ausência de previsão legal para improcedência do pedido objeto da presente ação, invocada pela Reclamada, uma vez que, mesmo se tratando de empregado celetista, por analogia, nos termos do artigo 8º da CLT, pode a pretensão do Autor ser acolhida de acordo com o artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, em conjunto, inclusive, com as normas previstas nos arts. 1º, inciso III, 6º, e 227, todos da CF/88, e 3º, e 4º, da Lei 8.069/1990, sobretudo porque, no âmbito do ordenamento jurídico, a interpretação sistemática torna-se imperativa. II. Nesse contexto, restou consignado na decisão agravada que a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao empregado público de redução da jornada, sem prejuízo salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como no caso dos autos, por aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90. Destacou-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1097 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixou a tese de que " aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/199 ", estendendo, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais, em situações análogas, o direito ao horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, muito embora o art. 98, § 2° e §3°, da Lei 8.112/199 fosse destinado aos servidores públicos federais. Julgados . III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000288-78.2023.5.09.0126, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EMPREGADO PÚBLICO. FILHO MENOR DE IDADE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão do Reclamante, empregado público, quanto à redução da jornada de trabalho, sem compensação de horário e sem prejuízo de remuneração, a fim de possibilitar a assistência ao seu filho de 9 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 1.097 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese acerca da " possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício ", estendendo, por analogia, a previsão do artigo 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990, aos servidores públicos estaduais e municipais, sem distinção quanto ao regime jurídico. 3. Na hipótese, não se desconhece que o Reclamante, empregado em empresa pública federal, não se insere no conceito estrito de servidor público; no entanto, quanto ao tema, faz-se forçoso garantir a proteção da pessoa com deficiência, especialmente a da criança, à luz dos postulados da dignidade da pessoa humana e da proteção à criança e ao adolescente, nos termos do disposto nos artigos 1º, III, e 227 da Constituição Federal. Acresça-se aos fundamentos constitucionais supramencionados, o teor do artigo 7º, item 2, da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência - a qual, relembre-se, por pertinente, ostenta natureza jurídica equivalente à emenda constitucional -, que evidencia o superior interesse da criança em receber consideração primordial nas ações relativas às crianças com deficiência. 4. Nessa linha de raciocínio, esta Corte Superior vem decidindo, em casos semelhantes, que o empregado público cujo filho seja pessoa com deficiência tem direito à redução da jornada, sem a correspondente diminuição da remuneração, de maneira a permitir a assistência necessária ao desenvolvimento das habilidades e das potencialidades do dependente. Julgados. Óbice da Súmula 333/TST. 5. Ademais, a matéria em debate ainda atrai a incidência dos princípios da solidariedade e da função social da empresa, inscritos no caput e no inciso III do art. 170 da Carta Política de 1988, no sentido de que o interesse patrimonial do empregador deve atuar em conformidade com o postulado maior da dignidade da pessoa humana, de forma que não se cogita de criação de ônus indevido à Reclamada. 6. Irretocável, portanto, a decisão agravada por meio da qual provido o recurso de revista para reestabelecer a sentença em que deferida a redução de carga horária do Autor. 7. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-623-57.2019.5.10.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PÚBLICO. RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE FILHO PELOS CUIDADOS DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo previsto no art. 896, § 9º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Ainda, negou-se seguimento ao recurso de revista, por ausência de violação aos dispositivos constitucionais invocados. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, o TRT manteve o deferimento do pleito do reclamante de redução de jornada em 25%, sem compensação ou prejuízo de sua remuneração, a fim de acompanhar seu filho menor, com Transtorno do Espectro Autista - TEA, uma vez que teve o seu pedido indeferido administrativamente sob o argumento de que, sendo o contrato regido pela CLT, a pretensão não encontra amparo legal. 4 - Está configurada a improcedência do agravo, pois, conforme enunciado na decisão monocrática, embora se tenha reconhecido que o pleito do reclamante não encontrasse regramento na CLT, regime jurídico ao qual está submetido, a situação deveria ser analisada à luz do princípio da dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal, o qual garante uma proteção mais efetiva ao trabalhador, aliado à proteção da família e à assistência à infância. 5 - Mesmo não sendo o próprio empregado que padece de problema de saúde, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade em viabilizar e acompanhar o tratamento de saúde de seu filho menor, em função de sua qualidade de pai, de acordo com as premissas constitucionais e legais em vigor. É questão também de dignidade do empregado, como ser humano e cidadão que é, poder dar a assistência recomendada ao seu filho. Tal entendimento se sustenta em previsões legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, como se extrai dos arts. 6º, 196 e 227 da Constituição Federal, arts. 3º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e art. 1º da Lei nº 7.853/1990. 6 - Em casos como o dos autos tem-se aplicado, por analogia, o disposto no art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/1990, a fim de garantir a concessão de horário especial independente de compensação e sem redução proporcional de remuneração, ao empregado público que possui cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade de acompanhamento. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-37-04.2018.5.05.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO E SEM A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS, A FIM DE QUE A TRABALHADORA ACOMPANHE SEU FILHO, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM ATIVIDADES TERAPÊUTICAS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO SADIO E À INTEGRAÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DE NOVA YORK). PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. EXTENSÃO DO DIREITO AO CUIDADOR – THE COST OF CARING – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1991. Discute-se o direito de um empregado público de ter reduzida a jornada de trabalho de 40 horas semanais para 30 horas semanais, sem a obrigatoriedade de compensação de horários e sem prejuízo da remuneração que provê o sustento de sua família, a fim de que acompanhe o filho nas atividades terapêuticas indispensáveis ao pleno desenvolvimento da criança, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A redução da carga horária em 25%, ou seja, de 40 para 30 horas semanais, proporciona à autora a possibilidade de conciliar seus compromissos profissionais e familiares, a fim de que possa ter mais liberdade para acompanhar o seu filho nas sessões multidisciplinares. Os custos administrativos e financeiros dessa acomodação certamente não serão tão substanciais para a empresa pública a ponto de superar os benefícios individuais e as repercussões sociais decorrentes da redução de 25% da jornada de trabalho. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1803-55.2016.5.10.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EBSERH. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO). REDUÇÃO DE JORNADA E MUDANÇA PARA O TURNO NOTURNO SEM ALTERAÇÃO REMUNERATÓRIA E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ESPECIFICIDADE A EXIGIR SOLUÇÃO TÓPICA, NÃO GENERALIZÁVEL. O Regional, valendo-se da aplicação analógica do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, com a redação determinada pela Lei nº 13.370/2016, deferiu a fixação do horário de trabalho da reclamante, empregada pública do Hospital Universitário do Piauí com jornada semanal de trinta e seis horas, exclusivamente à noite, com redução da jornada em 20%, sem compensação e sem comprometimento da remuneração, até que o filho dela venha a completar doze anos de idade, em dezembro de 2020, em virtude de laudos médicos segundo os quais a criança, que padece de Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, CID 10 F84.0/F90.0, tem um delicado estado de saúde, com necessidade de acompanhamento materno contínuo, devendo comparecer a pelo menos cinco atendimentos de terapia semanais. Nesse contexto, e a despeito da invocação a latere , pelo Regional, de inúmeros princípios aplicáveis à controvérsia (a saber, aqueles contidos nos artigos 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, 1º, III, 6º e 227 da Constituição Federal de 1988, além da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009), o Juízo a quo se valeu de método de integração normativa que, longe de afrontar, dá escorreita aplicação tanto ao princípio administrativo da legalidade estrita, insculpido no artigo 37, caput , da Constituição Federal de 1988, quanto ao próprio artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, por força do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-582-24.2018.5.22.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2020). Estando a decisão do Regional em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal, merece reforma. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 227 da CF. 2 – MÉRITO 2.1 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PARALISIA CEREBRAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990 Em consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 227 da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, condenar a Reclamada na obrigação de fazer consistente na redução, em 50%, da jornada de trabalho da Reclamante, sem redução da remuneração e sem a necessidade de compensação de horários. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 227 da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, condenar a Reclamada na obrigação de fazer consistente na redução, em 50%, da jornada de trabalho da Reclamante, sem redução da remuneração e sem a necessidade de compensação de horários. Invertidos os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, pela reclamada. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, das quais a reclamada se encontra isenta, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GILMARA GONCALVES DA COSTA

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Lucia Regina Alves Vieira e outros

ID: 276497575

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000562-32.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

LUCIA REGINA ALVES VIEIRA MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CATIA NUNES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEDY DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA ASSIS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO POURRAT MILANI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: LUCIA REGINA ALVES VIEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:66dca85): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000562-32.2024.5.02.0434 RECURSO ORDINÁRIO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. (1ª Reclamada) RECORRIDO: LUCIA REGINA ALVES VIEIRA Inconformada com a r. sentença de Id 4288ef6, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, recorre, ordinariamente, a 1ª reclamada (Id 4288ef6), pretendendo a reforma quanto aos seguintes temas: adicional de insalubridade; honorários periciais; rescisão indireta; obrigação de fazer; limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos; honorários de sucumbência; juros e correção monetária. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessário o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. Adicional de insalubridade Insurge-se a reclamada em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, com os respectivos reflexos, durante todo o período imprescrito. Argumenta, em síntese, que a reclamante, na função de cozinheira, não permanecia em contato permanente com o agente físico frio. Ao exame. A aferição da existência de condições insalubres, nos termos do art. 195 da CLT, constitui matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal. Determinada a realização de perícia técnica, o expert de confiança do Juízo, após vistoriar o local da prestação de serviços, elaborou o laudo de Id 14591ab, no qual destaca-se o seguinte trecho: "15.4. Quanto ao frio Conforme anexo 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Consta no parágrafo único do artigo 253, que "considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)", sendo estas últimas onde se situa o estado de São Paulo. Identificamos nas dependências da reclamada uma câmara de resfriamento com temperatura 4,4ºC. A autora não apenas desempenhou suas funções nos espaços convencionais do restaurante, mas também constatamos que estava incumbida das responsabilidades relacionadas aos procedimentos diários na câmara de resfriamento. Essas atividades envolviam a localização, organização e separação dos itens a serem utilizados na preparação das refeições. É importante ressaltar esses acessos ocorriam, em média, entre 5 e 6 vezes ao longo da jornada de trabalho, com tempo de permanência variando de 1 a 15 minutos. Após uma avaliação qualitativa conduzida no ambiente de trabalho, identificamos as atividades desempenhadas pela reclamante, os riscos associados a essas atividades e os equipamentos de proteção individuais necessários. Indispensável que a reclamante deveria ser provida dos seguintes equipamentos de proteção: Calça e Jaqueta Térmica com Capuz, Luva Térmica, Balaclava, Meia Térmica e Botas de Borracha. Estes são essenciais para assegurar a segurança e o bem-estar da funcionária durante a realização de suas tarefas relacionadas à câmara de resfriamento com temperatura de 4,4 °C. Ao examinarmos minuciosamente os documentos presentes nos autos, observamos a ausência de evidências que atestem o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) previamente mencionados. Cabe ressaltar que tais EPI's são recomendados para salvaguardar a integridade da trabalhadora durante a execução das atividades avaliadas, considerando que seu organismo pode ser afetado pelos choques térmicos resultantes das abruptas variações de temperatura entre os distintos ambientes de trabalho. Ao deixar de fornecer de maneira apropriada e regular os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) à autora, além de não exercer uma fiscalização efetiva sobre o seu uso, a reclamada incorreu no descumprimento das disposições estabelecidas na Norma Regulamentadora (NR) 06, item 6.5.1, bem como na NR 15, item 15.4.1, alínea "b" da Portaria 3.214/78. Essas normativas delineiam as obrigações e responsabilidades do empregador no que tange à garantia da segurança e saúde do trabalhador, especialmente no contexto do fornecimento dos adequados EPI's. Portanto, ao realizar suas atividades no interior da câmara de resfriamento sem a comprovação do uso dos Equipamentos de Proteção Individual apropriados, a autora foi exposta ao agente físico frio, configurando, assim, a condição de insalubridade em grau médio - 20%, em conformidade com as disposições da Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora NR15, Anexo nº 9 - Frio." (fls. 548 a 550) Como se verifica, o perito identificou que as atividades da reclamante exigiam acessos às câmaras resfriadas e congeladas, com temperaturas de 4,4 ºC, entre 5 e 6 vezes, em média, ao longo da jornada de trabalho, com tempo de permanência variando de 1 a 15 minutos. Sobre o tema, cumpre destacar que o tempo de permanência na referida câmara é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal, a fim de se evitar eventual choque térmico (hipótese ainda mais danosa à saúde da trabalhadora). Dessa forma, a avaliação de exposição ao agente frio, de acordo com o Anexo IX da NR-15 da Portaria 3.214 do MTE, depende unicamente da atividade realizada e não do tempo de exposição, tendo em vista que o prejuízo à saúde, repise-se, decorre da variação climática sofrida pela entrada e saída dos ambientes frios. No tocante ao Equipamento de Proteção Individual, o laudo é elucidado no sentido de que não foi comprovado o fornecimento dos equipamentos. A interpretação teleológica do item 1.7 - a da NR - 1, da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, permite a conclusão tranquila no sentido de constituir ônus do empregador comprovar a entrega de EPIs, bem como a fiscalização do seu uso. A despeito de o artigo 479 do NCPC determinar a livre convicção do juízo, entendo que o laudo produzido foi bem elaborado e bastante elucidativo, não deixando margem de dúvidas quanto à existência de insalubridade no exercício das funções do reclamante. Ressalte-se que certo é que o perito é um especialista de confiança do Juízo, que sob compromisso transmite informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que suas conclusões merecerem o respaldo da boa-fé, e somente prova robusta e cabal será capaz de destruí-las, o que inexiste, na hipótese. Soma-se a isso que a diligência teve acompanhamento das partes e o laudo fora elaborado por perito imparcial, com metodologia adequada e análise criteriosa do ambiente de trabalho na reclamada. Dessa maneira, com fulcro no que dispõe o Anexo n.º 9 - "Frio", da NR-15 - "Atividades e Operações Insalubres", da Portaria n.º 3.214/78, fica mantida a decisão que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, durante todo o período imprescrito e reflexos. 2. Honorários periciais Mantida a sucumbência no objeto da perícia, fica a reclamada responsável pelos honorários periciais, consoante art. 790-B da CLT e Súmula 236 do C.TST. A despeito do grau de zelo e tempo despendido, o valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 caracteriza-se excessivo, impondo-se a sua redução para R$ 2.500,00, importância suficiente para remunerar, também condignamente, o trabalho do perito judicial. 3. Rescisão indireta Não se conforma a reclamada com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação da atualidade e da gravidade do ato faltoso, inclusive sob pena da ocorrência do perdão tácito. Veja-se, que assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que a rescisão indireta traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando, até mesmo, que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. Somente se justifica a rescisão por culpa do empregador em casos nos quais se verifiquem condições que tornem impossível a manutenção do vínculo de emprego, em face de prejuízos intoleráveis para o empregado, o que definitivamente não ocorreu na hipótese dos autos. A falta do empregador deve ser efetivamente grave, não servindo para tanto qualquer deslize obrigacional. Adotando o entendimento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu posicionamento pessoal e considero que o atraso e/ou a falta de regularidade no recolhimento das verbas relativas ao FGTS, como na hipótese dos autos, constitui grave descumprimento de obrigações contratuais apta a prejudicar a manutenção do contrato de trabalho e a ensejar a declaração de rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do art. 483, "d", da CLT, situação que é patente nos autos, demonstrando o inadimplemento da obrigação. Nem se alegue ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta ou perdão tácito, haja vista que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratado ou perder o emprego. Ademais, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Considera-se, assim, que o descumprimento dessa obrigação é suficientemente grave para possibilitar à demandante a pretensão de ser o contrato de trabalho rompido por conduta culposa do empregador. Acresça-se que, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao trabalhador a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Ademais, conforme jurisprudência iterativa e notória do C. TST, a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Observe-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. SUPERADO O ÓBICE DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso, razão pela qual se reforma a decisão recorrida para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7º, III, da Constituição da República dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-24117-29.2021.5.24.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023)." (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quandose constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. 3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. 4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023)." (destaquei) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O Tribunal Regional consignou que o mero descumprimento contratual não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Porém, esta Corte Superior tem trilhado o entendimento contrário, caracterizando-se o motivo suficiente à rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-AIRR-1000330-41.2019.5.02.0710, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/02/2023)." (destaquei) "[...] B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-11368-70.2015.5.01.0246, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 15/3/2019)" (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1369-24.2014.5.17.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/5/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017);" (destaquei) Em face de todo o exposto, tendo em vista a ausência de recolhimentos do FGTS por todo o contrato de trabalho, resta comprovada falta grave patronal apta a amparar o pedido de rescisão indireta. Mantenho. 4. Obrigação de fazer O MM. Juízo de 1º grau determinou a baixa da CTPS da autora, no prazo de 48 horas contadas de publicação específica para esse fim, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, quando a retificação deverá ser realizada pela Secretaria. A retificação da CTPS do reclamante consiste em obrigação de fazer de responsabilidade exclusiva do empregador. A possibilidade de a Secretaria da Vara fazê-lo visa a melhor amparar o interesse do empregado, sem, contudo, afastar tal responsabilidade e as sanções decorrentes de seu descumprimento, como a estipulação de multa diária. Ocorre que a expressa previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT, autorizando o Juiz do Trabalho a determinar que a Secretaria da Vara proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação de fazer à reclamada, sob pena de pagamento astreintes, conforme artigo 536, §1º e 537, ambos do CPC. Neste sentido o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os dispositivos invocados pela reclamada (artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73) não versam especificamente sobre a legitimidade da parte, de modo que não é possível divisar afronta à literalidade de tais preceitos legais. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. Extrai-se do acórdão regional que o preposto da reclamada não compareceu à audiência, estando presente apenas a advogada da empresa. Diante da ausência do preposto, foi declarada a revelia, na forma do art. 844 da CLT. A Corte de origem ressaltou que o atestado médico foi apresentado apenas onze dias após a realização da audiência, bem como que o documento não consigna a impossibilidade de locomoção do preposto, conforme exige a Súmula nº 122 do TST. Diante da situação fática delineada na decisão recorrida, insuscetível de reanálise nesta fase processual, na forma da Súmula nº 126/TST, descabe cogitar violação do artigo 5º, LV, da CF, ou contrariedade às Súmulas nos 74, 122 e 377 do TST. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. Extrai-se do acórdão recorrido que foi declarada a revelia da reclamada, tendo como efeito a confissão ficta da empresa, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial pelo reclamante. O Regional destacou que a revelia e a confissão ficta não impedem que o magistrado analise as provas pré-constituídas, concluindo, contudo, que os documentos anexados pela empresa não se prestam a comprovar a tese da ausência de prestação de serviços. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao artigo 818 da CLT. 4. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT autoriza o Juiz do Trabalho a determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS, porém não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação de fazer à reclamada sob pena de multa diária a título de astreintes, prevista nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC. Precedentes da SDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333/TST. 5. JUSTIÇA GRATUITA. Segundo o Regional, instância soberana na valoração do conjunto probatório, na forma da Súmula nº 126/TST, a reclamada não comprovou a situação de hipossuficiência econômica, salientando que o fato de a empesa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza, por si só, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Assim, não havendo prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, descabe cogitar contrariedade à Súmula nº 463/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 1715-81.2016.5.06.0145 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018." Nada modifico. 5. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. 6. Honorários de sucumbência A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. No mais, o percentual deferido pelo MM. Juízo de 1º grau (10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) mostra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar consonância com a complexidade da causa. Nada a reformar. 7. Juros e correção monetária A reclamada requer seja excluída a aplicação de juros previsto no art. 39 caput da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial. Para essa questão devem ser feitas algumas ponderações, notadamente em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58-Distrito Federal, e do julgamento do mérito realizado pelo Pleno do STF em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Assim é que, em virtude da liminar concedida, restou deferido o pedido formulado e com determinação de que houvesse ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882 c/c artigo 21 da Lei nº 9.868), da "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Pois bem. Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no apelo não envolvidos na Repercussão Geral, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cujo acórdão publicado no DJE de 07 de abril de 2021, ata nº 55/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Ressaltou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda, de forma taxativa, que se a coisa julgada estabeleceu EXPRESSAMENTE os índices de correção monetária e de juros a adotar, este deve ser observado em lugar de qualquer outro. Veja-se o acórdão (os destaques são meus): DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS (...) 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). (...) 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (...) Posteriormente, em sede de embargos de declaração, restou expressamente reconhecido que, com relação ao termo final da fase pré-processual, este se dá "a partir do ajuizamento da ação" e não a contar da citação, conforme outrora estabelecido. Tal decisão transitou em julgado em 02 de fevereiro de 2022 se encontrando, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Em face disso, no particular mantenho a r. sentença de origem que determinou, no que tange aos juros e correção monetária, fossem utilizados os parâmetros definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 Assim, fixo novos parâmetros, por tratar-se de matéria de ordem pública, quais sejam: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, (I) reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); (II) estabelecer que a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. No que tange aos juros e correção monetária, devem ser utilizados os parâmetros definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, fixo novos parâmetros, por tratar-se de matéria de ordem pública, quais sejam: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Lucia Regina Alves Vieira e outros

ID: 276497590

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000562-32.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

LUCIA REGINA ALVES VIEIRA MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CATIA NUNES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEDY DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA ASSIS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO POURRAT MILANI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: LUCIA REGINA ALVES VIEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:66dca85): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000562-32.2024.5.02.0434 RECURSO ORDINÁRIO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. (1ª Reclamada) RECORRIDO: LUCIA REGINA ALVES VIEIRA Inconformada com a r. sentença de Id 4288ef6, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, recorre, ordinariamente, a 1ª reclamada (Id 4288ef6), pretendendo a reforma quanto aos seguintes temas: adicional de insalubridade; honorários periciais; rescisão indireta; obrigação de fazer; limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos; honorários de sucumbência; juros e correção monetária. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessário o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. Adicional de insalubridade Insurge-se a reclamada em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, com os respectivos reflexos, durante todo o período imprescrito. Argumenta, em síntese, que a reclamante, na função de cozinheira, não permanecia em contato permanente com o agente físico frio. Ao exame. A aferição da existência de condições insalubres, nos termos do art. 195 da CLT, constitui matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal. Determinada a realização de perícia técnica, o expert de confiança do Juízo, após vistoriar o local da prestação de serviços, elaborou o laudo de Id 14591ab, no qual destaca-se o seguinte trecho: "15.4. Quanto ao frio Conforme anexo 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Consta no parágrafo único do artigo 253, que "considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)", sendo estas últimas onde se situa o estado de São Paulo. Identificamos nas dependências da reclamada uma câmara de resfriamento com temperatura 4,4ºC. A autora não apenas desempenhou suas funções nos espaços convencionais do restaurante, mas também constatamos que estava incumbida das responsabilidades relacionadas aos procedimentos diários na câmara de resfriamento. Essas atividades envolviam a localização, organização e separação dos itens a serem utilizados na preparação das refeições. É importante ressaltar esses acessos ocorriam, em média, entre 5 e 6 vezes ao longo da jornada de trabalho, com tempo de permanência variando de 1 a 15 minutos. Após uma avaliação qualitativa conduzida no ambiente de trabalho, identificamos as atividades desempenhadas pela reclamante, os riscos associados a essas atividades e os equipamentos de proteção individuais necessários. Indispensável que a reclamante deveria ser provida dos seguintes equipamentos de proteção: Calça e Jaqueta Térmica com Capuz, Luva Térmica, Balaclava, Meia Térmica e Botas de Borracha. Estes são essenciais para assegurar a segurança e o bem-estar da funcionária durante a realização de suas tarefas relacionadas à câmara de resfriamento com temperatura de 4,4 °C. Ao examinarmos minuciosamente os documentos presentes nos autos, observamos a ausência de evidências que atestem o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) previamente mencionados. Cabe ressaltar que tais EPI's são recomendados para salvaguardar a integridade da trabalhadora durante a execução das atividades avaliadas, considerando que seu organismo pode ser afetado pelos choques térmicos resultantes das abruptas variações de temperatura entre os distintos ambientes de trabalho. Ao deixar de fornecer de maneira apropriada e regular os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) à autora, além de não exercer uma fiscalização efetiva sobre o seu uso, a reclamada incorreu no descumprimento das disposições estabelecidas na Norma Regulamentadora (NR) 06, item 6.5.1, bem como na NR 15, item 15.4.1, alínea "b" da Portaria 3.214/78. Essas normativas delineiam as obrigações e responsabilidades do empregador no que tange à garantia da segurança e saúde do trabalhador, especialmente no contexto do fornecimento dos adequados EPI's. Portanto, ao realizar suas atividades no interior da câmara de resfriamento sem a comprovação do uso dos Equipamentos de Proteção Individual apropriados, a autora foi exposta ao agente físico frio, configurando, assim, a condição de insalubridade em grau médio - 20%, em conformidade com as disposições da Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora NR15, Anexo nº 9 - Frio." (fls. 548 a 550) Como se verifica, o perito identificou que as atividades da reclamante exigiam acessos às câmaras resfriadas e congeladas, com temperaturas de 4,4 ºC, entre 5 e 6 vezes, em média, ao longo da jornada de trabalho, com tempo de permanência variando de 1 a 15 minutos. Sobre o tema, cumpre destacar que o tempo de permanência na referida câmara é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal, a fim de se evitar eventual choque térmico (hipótese ainda mais danosa à saúde da trabalhadora). Dessa forma, a avaliação de exposição ao agente frio, de acordo com o Anexo IX da NR-15 da Portaria 3.214 do MTE, depende unicamente da atividade realizada e não do tempo de exposição, tendo em vista que o prejuízo à saúde, repise-se, decorre da variação climática sofrida pela entrada e saída dos ambientes frios. No tocante ao Equipamento de Proteção Individual, o laudo é elucidado no sentido de que não foi comprovado o fornecimento dos equipamentos. A interpretação teleológica do item 1.7 - a da NR - 1, da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, permite a conclusão tranquila no sentido de constituir ônus do empregador comprovar a entrega de EPIs, bem como a fiscalização do seu uso. A despeito de o artigo 479 do NCPC determinar a livre convicção do juízo, entendo que o laudo produzido foi bem elaborado e bastante elucidativo, não deixando margem de dúvidas quanto à existência de insalubridade no exercício das funções do reclamante. Ressalte-se que certo é que o perito é um especialista de confiança do Juízo, que sob compromisso transmite informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que suas conclusões merecerem o respaldo da boa-fé, e somente prova robusta e cabal será capaz de destruí-las, o que inexiste, na hipótese. Soma-se a isso que a diligência teve acompanhamento das partes e o laudo fora elaborado por perito imparcial, com metodologia adequada e análise criteriosa do ambiente de trabalho na reclamada. Dessa maneira, com fulcro no que dispõe o Anexo n.º 9 - "Frio", da NR-15 - "Atividades e Operações Insalubres", da Portaria n.º 3.214/78, fica mantida a decisão que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, durante todo o período imprescrito e reflexos. 2. Honorários periciais Mantida a sucumbência no objeto da perícia, fica a reclamada responsável pelos honorários periciais, consoante art. 790-B da CLT e Súmula 236 do C.TST. A despeito do grau de zelo e tempo despendido, o valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 caracteriza-se excessivo, impondo-se a sua redução para R$ 2.500,00, importância suficiente para remunerar, também condignamente, o trabalho do perito judicial. 3. Rescisão indireta Não se conforma a reclamada com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação da atualidade e da gravidade do ato faltoso, inclusive sob pena da ocorrência do perdão tácito. Veja-se, que assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que a rescisão indireta traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando, até mesmo, que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. Somente se justifica a rescisão por culpa do empregador em casos nos quais se verifiquem condições que tornem impossível a manutenção do vínculo de emprego, em face de prejuízos intoleráveis para o empregado, o que definitivamente não ocorreu na hipótese dos autos. A falta do empregador deve ser efetivamente grave, não servindo para tanto qualquer deslize obrigacional. Adotando o entendimento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu posicionamento pessoal e considero que o atraso e/ou a falta de regularidade no recolhimento das verbas relativas ao FGTS, como na hipótese dos autos, constitui grave descumprimento de obrigações contratuais apta a prejudicar a manutenção do contrato de trabalho e a ensejar a declaração de rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do art. 483, "d", da CLT, situação que é patente nos autos, demonstrando o inadimplemento da obrigação. Nem se alegue ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta ou perdão tácito, haja vista que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratado ou perder o emprego. Ademais, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Considera-se, assim, que o descumprimento dessa obrigação é suficientemente grave para possibilitar à demandante a pretensão de ser o contrato de trabalho rompido por conduta culposa do empregador. Acresça-se que, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao trabalhador a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Ademais, conforme jurisprudência iterativa e notória do C. TST, a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Observe-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. SUPERADO O ÓBICE DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso, razão pela qual se reforma a decisão recorrida para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7º, III, da Constituição da República dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-24117-29.2021.5.24.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023)." (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quandose constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. 3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. 4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023)." (destaquei) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O Tribunal Regional consignou que o mero descumprimento contratual não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Porém, esta Corte Superior tem trilhado o entendimento contrário, caracterizando-se o motivo suficiente à rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-AIRR-1000330-41.2019.5.02.0710, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/02/2023)." (destaquei) "[...] B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-11368-70.2015.5.01.0246, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 15/3/2019)" (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1369-24.2014.5.17.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/5/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017);" (destaquei) Em face de todo o exposto, tendo em vista a ausência de recolhimentos do FGTS por todo o contrato de trabalho, resta comprovada falta grave patronal apta a amparar o pedido de rescisão indireta. Mantenho. 4. Obrigação de fazer O MM. Juízo de 1º grau determinou a baixa da CTPS da autora, no prazo de 48 horas contadas de publicação específica para esse fim, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, quando a retificação deverá ser realizada pela Secretaria. A retificação da CTPS do reclamante consiste em obrigação de fazer de responsabilidade exclusiva do empregador. A possibilidade de a Secretaria da Vara fazê-lo visa a melhor amparar o interesse do empregado, sem, contudo, afastar tal responsabilidade e as sanções decorrentes de seu descumprimento, como a estipulação de multa diária. Ocorre que a expressa previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT, autorizando o Juiz do Trabalho a determinar que a Secretaria da Vara proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação de fazer à reclamada, sob pena de pagamento astreintes, conforme artigo 536, §1º e 537, ambos do CPC. Neste sentido o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os dispositivos invocados pela reclamada (artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73) não versam especificamente sobre a legitimidade da parte, de modo que não é possível divisar afronta à literalidade de tais preceitos legais. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. Extrai-se do acórdão regional que o preposto da reclamada não compareceu à audiência, estando presente apenas a advogada da empresa. Diante da ausência do preposto, foi declarada a revelia, na forma do art. 844 da CLT. A Corte de origem ressaltou que o atestado médico foi apresentado apenas onze dias após a realização da audiência, bem como que o documento não consigna a impossibilidade de locomoção do preposto, conforme exige a Súmula nº 122 do TST. Diante da situação fática delineada na decisão recorrida, insuscetível de reanálise nesta fase processual, na forma da Súmula nº 126/TST, descabe cogitar violação do artigo 5º, LV, da CF, ou contrariedade às Súmulas nos 74, 122 e 377 do TST. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. Extrai-se do acórdão recorrido que foi declarada a revelia da reclamada, tendo como efeito a confissão ficta da empresa, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial pelo reclamante. O Regional destacou que a revelia e a confissão ficta não impedem que o magistrado analise as provas pré-constituídas, concluindo, contudo, que os documentos anexados pela empresa não se prestam a comprovar a tese da ausência de prestação de serviços. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao artigo 818 da CLT. 4. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT autoriza o Juiz do Trabalho a determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS, porém não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação de fazer à reclamada sob pena de multa diária a título de astreintes, prevista nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC. Precedentes da SDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333/TST. 5. JUSTIÇA GRATUITA. Segundo o Regional, instância soberana na valoração do conjunto probatório, na forma da Súmula nº 126/TST, a reclamada não comprovou a situação de hipossuficiência econômica, salientando que o fato de a empesa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza, por si só, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Assim, não havendo prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, descabe cogitar contrariedade à Súmula nº 463/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 1715-81.2016.5.06.0145 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018." Nada modifico. 5. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. 6. Honorários de sucumbência A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. No mais, o percentual deferido pelo MM. Juízo de 1º grau (10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) mostra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar consonância com a complexidade da causa. Nada a reformar. 7. Juros e correção monetária A reclamada requer seja excluída a aplicação de juros previsto no art. 39 caput da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial. Para essa questão devem ser feitas algumas ponderações, notadamente em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58-Distrito Federal, e do julgamento do mérito realizado pelo Pleno do STF em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Assim é que, em virtude da liminar concedida, restou deferido o pedido formulado e com determinação de que houvesse ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882 c/c artigo 21 da Lei nº 9.868), da "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Pois bem. Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no apelo não envolvidos na Repercussão Geral, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cujo acórdão publicado no DJE de 07 de abril de 2021, ata nº 55/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Ressaltou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda, de forma taxativa, que se a coisa julgada estabeleceu EXPRESSAMENTE os índices de correção monetária e de juros a adotar, este deve ser observado em lugar de qualquer outro. Veja-se o acórdão (os destaques são meus): DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS (...) 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). (...) 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (...) Posteriormente, em sede de embargos de declaração, restou expressamente reconhecido que, com relação ao termo final da fase pré-processual, este se dá "a partir do ajuizamento da ação" e não a contar da citação, conforme outrora estabelecido. Tal decisão transitou em julgado em 02 de fevereiro de 2022 se encontrando, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Em face disso, no particular mantenho a r. sentença de origem que determinou, no que tange aos juros e correção monetária, fossem utilizados os parâmetros definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 Assim, fixo novos parâmetros, por tratar-se de matéria de ordem pública, quais sejam: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, (I) reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); (II) estabelecer que a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. No que tange aos juros e correção monetária, devem ser utilizados os parâmetros definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, fixo novos parâmetros, por tratar-se de matéria de ordem pública, quais sejam: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA REGINA ALVES VIEIRA

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Lucia Regina Alves Vieira e outros

ID: 276497607

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000562-32.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

LUCIA REGINA ALVES VIEIRA MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CATIA NUNES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEDY DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA ASSIS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO POURRAT MILANI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: LUCIA REGINA ALVES VIEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:66dca85): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000562-32.2024.5.02.0434 RECURSO ORDINÁRIO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. (1ª Reclamada) RECORRIDO: LUCIA REGINA ALVES VIEIRA Inconformada com a r. sentença de Id 4288ef6, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, recorre, ordinariamente, a 1ª reclamada (Id 4288ef6), pretendendo a reforma quanto aos seguintes temas: adicional de insalubridade; honorários periciais; rescisão indireta; obrigação de fazer; limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos; honorários de sucumbência; juros e correção monetária. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessário o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. Adicional de insalubridade Insurge-se a reclamada em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, com os respectivos reflexos, durante todo o período imprescrito. Argumenta, em síntese, que a reclamante, na função de cozinheira, não permanecia em contato permanente com o agente físico frio. Ao exame. A aferição da existência de condições insalubres, nos termos do art. 195 da CLT, constitui matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal. Determinada a realização de perícia técnica, o expert de confiança do Juízo, após vistoriar o local da prestação de serviços, elaborou o laudo de Id 14591ab, no qual destaca-se o seguinte trecho: "15.4. Quanto ao frio Conforme anexo 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Consta no parágrafo único do artigo 253, que "considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)", sendo estas últimas onde se situa o estado de São Paulo. Identificamos nas dependências da reclamada uma câmara de resfriamento com temperatura 4,4ºC. A autora não apenas desempenhou suas funções nos espaços convencionais do restaurante, mas também constatamos que estava incumbida das responsabilidades relacionadas aos procedimentos diários na câmara de resfriamento. Essas atividades envolviam a localização, organização e separação dos itens a serem utilizados na preparação das refeições. É importante ressaltar esses acessos ocorriam, em média, entre 5 e 6 vezes ao longo da jornada de trabalho, com tempo de permanência variando de 1 a 15 minutos. Após uma avaliação qualitativa conduzida no ambiente de trabalho, identificamos as atividades desempenhadas pela reclamante, os riscos associados a essas atividades e os equipamentos de proteção individuais necessários. Indispensável que a reclamante deveria ser provida dos seguintes equipamentos de proteção: Calça e Jaqueta Térmica com Capuz, Luva Térmica, Balaclava, Meia Térmica e Botas de Borracha. Estes são essenciais para assegurar a segurança e o bem-estar da funcionária durante a realização de suas tarefas relacionadas à câmara de resfriamento com temperatura de 4,4 °C. Ao examinarmos minuciosamente os documentos presentes nos autos, observamos a ausência de evidências que atestem o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) previamente mencionados. Cabe ressaltar que tais EPI's são recomendados para salvaguardar a integridade da trabalhadora durante a execução das atividades avaliadas, considerando que seu organismo pode ser afetado pelos choques térmicos resultantes das abruptas variações de temperatura entre os distintos ambientes de trabalho. Ao deixar de fornecer de maneira apropriada e regular os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) à autora, além de não exercer uma fiscalização efetiva sobre o seu uso, a reclamada incorreu no descumprimento das disposições estabelecidas na Norma Regulamentadora (NR) 06, item 6.5.1, bem como na NR 15, item 15.4.1, alínea "b" da Portaria 3.214/78. Essas normativas delineiam as obrigações e responsabilidades do empregador no que tange à garantia da segurança e saúde do trabalhador, especialmente no contexto do fornecimento dos adequados EPI's. Portanto, ao realizar suas atividades no interior da câmara de resfriamento sem a comprovação do uso dos Equipamentos de Proteção Individual apropriados, a autora foi exposta ao agente físico frio, configurando, assim, a condição de insalubridade em grau médio - 20%, em conformidade com as disposições da Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora NR15, Anexo nº 9 - Frio." (fls. 548 a 550) Como se verifica, o perito identificou que as atividades da reclamante exigiam acessos às câmaras resfriadas e congeladas, com temperaturas de 4,4 ºC, entre 5 e 6 vezes, em média, ao longo da jornada de trabalho, com tempo de permanência variando de 1 a 15 minutos. Sobre o tema, cumpre destacar que o tempo de permanência na referida câmara é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal, a fim de se evitar eventual choque térmico (hipótese ainda mais danosa à saúde da trabalhadora). Dessa forma, a avaliação de exposição ao agente frio, de acordo com o Anexo IX da NR-15 da Portaria 3.214 do MTE, depende unicamente da atividade realizada e não do tempo de exposição, tendo em vista que o prejuízo à saúde, repise-se, decorre da variação climática sofrida pela entrada e saída dos ambientes frios. No tocante ao Equipamento de Proteção Individual, o laudo é elucidado no sentido de que não foi comprovado o fornecimento dos equipamentos. A interpretação teleológica do item 1.7 - a da NR - 1, da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, permite a conclusão tranquila no sentido de constituir ônus do empregador comprovar a entrega de EPIs, bem como a fiscalização do seu uso. A despeito de o artigo 479 do NCPC determinar a livre convicção do juízo, entendo que o laudo produzido foi bem elaborado e bastante elucidativo, não deixando margem de dúvidas quanto à existência de insalubridade no exercício das funções do reclamante. Ressalte-se que certo é que o perito é um especialista de confiança do Juízo, que sob compromisso transmite informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que suas conclusões merecerem o respaldo da boa-fé, e somente prova robusta e cabal será capaz de destruí-las, o que inexiste, na hipótese. Soma-se a isso que a diligência teve acompanhamento das partes e o laudo fora elaborado por perito imparcial, com metodologia adequada e análise criteriosa do ambiente de trabalho na reclamada. Dessa maneira, com fulcro no que dispõe o Anexo n.º 9 - "Frio", da NR-15 - "Atividades e Operações Insalubres", da Portaria n.º 3.214/78, fica mantida a decisão que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, durante todo o período imprescrito e reflexos. 2. Honorários periciais Mantida a sucumbência no objeto da perícia, fica a reclamada responsável pelos honorários periciais, consoante art. 790-B da CLT e Súmula 236 do C.TST. A despeito do grau de zelo e tempo despendido, o valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 caracteriza-se excessivo, impondo-se a sua redução para R$ 2.500,00, importância suficiente para remunerar, também condignamente, o trabalho do perito judicial. 3. Rescisão indireta Não se conforma a reclamada com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação da atualidade e da gravidade do ato faltoso, inclusive sob pena da ocorrência do perdão tácito. Veja-se, que assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que a rescisão indireta traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando, até mesmo, que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. Somente se justifica a rescisão por culpa do empregador em casos nos quais se verifiquem condições que tornem impossível a manutenção do vínculo de emprego, em face de prejuízos intoleráveis para o empregado, o que definitivamente não ocorreu na hipótese dos autos. A falta do empregador deve ser efetivamente grave, não servindo para tanto qualquer deslize obrigacional. Adotando o entendimento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu posicionamento pessoal e considero que o atraso e/ou a falta de regularidade no recolhimento das verbas relativas ao FGTS, como na hipótese dos autos, constitui grave descumprimento de obrigações contratuais apta a prejudicar a manutenção do contrato de trabalho e a ensejar a declaração de rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do art. 483, "d", da CLT, situação que é patente nos autos, demonstrando o inadimplemento da obrigação. Nem se alegue ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta ou perdão tácito, haja vista que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratado ou perder o emprego. Ademais, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Considera-se, assim, que o descumprimento dessa obrigação é suficientemente grave para possibilitar à demandante a pretensão de ser o contrato de trabalho rompido por conduta culposa do empregador. Acresça-se que, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao trabalhador a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Ademais, conforme jurisprudência iterativa e notória do C. TST, a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Observe-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. SUPERADO O ÓBICE DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso, razão pela qual se reforma a decisão recorrida para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7º, III, da Constituição da República dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-24117-29.2021.5.24.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023)." (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quandose constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. 3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. 4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023)." (destaquei) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O Tribunal Regional consignou que o mero descumprimento contratual não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Porém, esta Corte Superior tem trilhado o entendimento contrário, caracterizando-se o motivo suficiente à rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-AIRR-1000330-41.2019.5.02.0710, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/02/2023)." (destaquei) "[...] B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-11368-70.2015.5.01.0246, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 15/3/2019)" (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1369-24.2014.5.17.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/5/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017);" (destaquei) Em face de todo o exposto, tendo em vista a ausência de recolhimentos do FGTS por todo o contrato de trabalho, resta comprovada falta grave patronal apta a amparar o pedido de rescisão indireta. Mantenho. 4. Obrigação de fazer O MM. Juízo de 1º grau determinou a baixa da CTPS da autora, no prazo de 48 horas contadas de publicação específica para esse fim, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, quando a retificação deverá ser realizada pela Secretaria. A retificação da CTPS do reclamante consiste em obrigação de fazer de responsabilidade exclusiva do empregador. A possibilidade de a Secretaria da Vara fazê-lo visa a melhor amparar o interesse do empregado, sem, contudo, afastar tal responsabilidade e as sanções decorrentes de seu descumprimento, como a estipulação de multa diária. Ocorre que a expressa previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT, autorizando o Juiz do Trabalho a determinar que a Secretaria da Vara proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação de fazer à reclamada, sob pena de pagamento astreintes, conforme artigo 536, §1º e 537, ambos do CPC. Neste sentido o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os dispositivos invocados pela reclamada (artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73) não versam especificamente sobre a legitimidade da parte, de modo que não é possível divisar afronta à literalidade de tais preceitos legais. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. Extrai-se do acórdão regional que o preposto da reclamada não compareceu à audiência, estando presente apenas a advogada da empresa. Diante da ausência do preposto, foi declarada a revelia, na forma do art. 844 da CLT. A Corte de origem ressaltou que o atestado médico foi apresentado apenas onze dias após a realização da audiência, bem como que o documento não consigna a impossibilidade de locomoção do preposto, conforme exige a Súmula nº 122 do TST. Diante da situação fática delineada na decisão recorrida, insuscetível de reanálise nesta fase processual, na forma da Súmula nº 126/TST, descabe cogitar violação do artigo 5º, LV, da CF, ou contrariedade às Súmulas nos 74, 122 e 377 do TST. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. Extrai-se do acórdão recorrido que foi declarada a revelia da reclamada, tendo como efeito a confissão ficta da empresa, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial pelo reclamante. O Regional destacou que a revelia e a confissão ficta não impedem que o magistrado analise as provas pré-constituídas, concluindo, contudo, que os documentos anexados pela empresa não se prestam a comprovar a tese da ausência de prestação de serviços. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao artigo 818 da CLT. 4. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT autoriza o Juiz do Trabalho a determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS, porém não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação de fazer à reclamada sob pena de multa diária a título de astreintes, prevista nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC. Precedentes da SDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333/TST. 5. JUSTIÇA GRATUITA. Segundo o Regional, instância soberana na valoração do conjunto probatório, na forma da Súmula nº 126/TST, a reclamada não comprovou a situação de hipossuficiência econômica, salientando que o fato de a empesa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza, por si só, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Assim, não havendo prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, descabe cogitar contrariedade à Súmula nº 463/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 1715-81.2016.5.06.0145 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018." Nada modifico. 5. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. 6. Honorários de sucumbência A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. No mais, o percentual deferido pelo MM. Juízo de 1º grau (10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) mostra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar consonância com a complexidade da causa. Nada a reformar. 7. Juros e correção monetária A reclamada requer seja excluída a aplicação de juros previsto no art. 39 caput da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial. Para essa questão devem ser feitas algumas ponderações, notadamente em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58-Distrito Federal, e do julgamento do mérito realizado pelo Pleno do STF em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Assim é que, em virtude da liminar concedida, restou deferido o pedido formulado e com determinação de que houvesse ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882 c/c artigo 21 da Lei nº 9.868), da "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Pois bem. Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no apelo não envolvidos na Repercussão Geral, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cujo acórdão publicado no DJE de 07 de abril de 2021, ata nº 55/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Ressaltou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda, de forma taxativa, que se a coisa julgada estabeleceu EXPRESSAMENTE os índices de correção monetária e de juros a adotar, este deve ser observado em lugar de qualquer outro. Veja-se o acórdão (os destaques são meus): DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS (...) 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). (...) 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (...) Posteriormente, em sede de embargos de declaração, restou expressamente reconhecido que, com relação ao termo final da fase pré-processual, este se dá "a partir do ajuizamento da ação" e não a contar da citação, conforme outrora estabelecido. Tal decisão transitou em julgado em 02 de fevereiro de 2022 se encontrando, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Em face disso, no particular mantenho a r. sentença de origem que determinou, no que tange aos juros e correção monetária, fossem utilizados os parâmetros definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 Assim, fixo novos parâmetros, por tratar-se de matéria de ordem pública, quais sejam: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, (I) reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); (II) estabelecer que a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. No que tange aos juros e correção monetária, devem ser utilizados os parâmetros definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, fixo novos parâmetros, por tratar-se de matéria de ordem pública, quais sejam: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

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Cesar Augusto De Castro e outros x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 332154460

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000330-74.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO KAMILLY VICTORIA ANJOS DE SOUSA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000330-74.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: KAMILLY VICTORIA ANJOS DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000330-74.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: KAMILLY VICTORIA ANJOS DE SOUSA RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df6ca00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO KAMILLY VICTORIA ANJOS DE SOUSA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 45.293,04 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foi realizada a prova pericial. Foi realizada a colheita do depoimento pessoal da reclamante, bem como da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial. Diante dos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada pela(s) reclamada(s), porquanto a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, qual seja, houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nos pedidos formulados, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a regular prestação jurisdicional. Enfim, a redação da peça é de suficiente nitidez quanto aos pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual descabido cogitar da ausência de causa de pedir ou de indeterminação indevida do pedido. As alegações a respeito da preliminar ingressam no mérito, o que se afigura inadmissível no que tange às preliminares. Publicidade do feito. A situação dos autos não envolve circunstâncias que demandam tramitação em segredo de justiça, previsto no art. 189 do CPC. Considerando a garantia constitucional da publicidade processual (art. 5º, LX), é aquele dispositivo que regula de modo específico a proteção de dados processuais, motivo pelo qual o pleito da parte autora não pode ser acolhido. Aliás, toda a estrutura judiciária está assentada no referido art. 189 do CPC, no que se refere ao segredo de justiça. Enfim, os requerimentos da parte reclamada não se sustentam nesse particular. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Término do vínculo empregatício. Por se tratar de medida extrema e considerando os nefastos efeitos decorrentes de sua aplicação na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, exige-se, para a caracterização da justa causa, a produção de sólidos elementos de prova. Neste contexto, para que se dê validade a dispensa por justa causa, alguns requisitos deverão estar presentes de forma cumulativa: tipicidade da conduta obreira, dolosa ou com culpa grave; o nexo causal; a imediatidade da punição; ausência de perdão, inclusive tácito; a legalidade, ou seja, a conduta do empregador deve estar respaldada em lei; o caráter pedagógico da pena; histórico funcional do empregado; circunstâncias fáticas relativas ao contexto do ato faltoso; ausência de dupla punição; compatibilidade entre a natureza da conduta obreira e a gravidade da medida extrema de encerramento do vínculo. Em suma, a justa causa não é uma pena que se aplica a uma pessoa como forma de "dar exemplo" aos demais empregados, potencializando o estado de sujeição do empregado ao empregador ou um mecanismo para simplesmente demonstrar força. De fato, a interpretação restritiva da justa causa do empregado é uma decorrência do sistema da relação de emprego no país. No Brasil, o empregador tem, conforme entendimento predominante, a possibilidade de dispensar seu empregado sem dar qualquer explicação sobre os motivos que o levaram a essa decisão. De um dia para o outro, a pessoa se vê sem emprego, sem renda, sem fonte de sustento para si e sua família, sem que possa, sequer, exigir a motivação da conduta. Nesse contexto, é evidente que a justa causa do empregado não pode ser apenas um ato grave; deve ser muito grave. Tão grave que não deixe margem a dúvidas acerca da inexigibilidade de manutenção do vínculo ou pagamento de verbas legais pelo empregador na hipótese do rompimento imotivado. Em suma: in dubio pro operário. Não se pode ignorar ainda que, pela prevalência do princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus de comprovar o motivo ensejador da despedida é do empregador, nos termos do art. 818 da CLT. Nesse sentido, também, a Súmula nº 212 do TST, segundo a qual: “O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado”. A reclamada acena em defesa com as figuras previstas no art. 482, “b)” e “h)”, da CLT “Mau procedimento (alínea ‘b’, in fi ne). Trata-se de conduta culposa do empregado que atinja a moral, sob o ponto de vista geral, excluído o sexual, prejudicando o ambiente laborativo ou as obrigações contratuais do obreiro” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 1431). “Mau procedimento é um conjunto de palavras que abarca um sentido novamente muito amplo, optando os doutrinadores por classificar como tal ‘o comportamento incorreto do empregado, através da prática de atos que firam a discrição pessoal, as regras do bem viver, o respeito, o decoro e a paz; atos de impolidez, de grosseria, de falta de compostura, que ofendem a dignidade’. Após se referir assim, Wagner Giglio assinala que, sendo vagas essas noções, ‘o mau procedimento faz as vezes de vala comum, no enquadramento dos atos faltosos: tudo que incompatibilize o empregado com o exercício de suas funções, tudo que autorize e justifique a dispensa - e não possa ser classificado como outra justa causa específica - é encaixado como mau procedimento’”. (CARVALHO, Augusto César Leite de. Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 470). “Indisciplina é o descumprimento de regras, diretrizes ou ordens gerais do empregador ou de seus prepostos e chefias, impessoalmente dirigidas aos integrantes do estabelecimento ou da empresa. (...) Insubordinação, por sua vez, é o descumprimento de ordens específicas recebidas pelo empregado ou grupo delimitado de empregados. É o desatendimento pelo obreiro a ordem direta por ele recebida do empregador ou dos prepostos e chefias deste. As duas figuras, é claro, podem conjugar-se em um mesmo ato (...). É desnecessário repisar-se que tanto as diretrizes gerais como as ordens diretas têm de ser lícitas, não abusivas, não escapando dos limites que o Direito e o próprio contrato impõem ao poder de comando do empregador. “ (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 1436). Na espécie, a defesa fala dos seguintes acontecimentos: “O Centro de Inteligência de Segurança (CIS) da Reclamada identificou um alerta de segurança do dispositivo da Reclamante ante a utilização do sistema QuickAssist, utilizado para realizar acesso remoto, em um feriado (25/01/2025), data em que a Reclamante não estava trabalhando. Em referida data, a Reclamante acessou o sistema “SalesForce” e uma conta de titularidade de Adriano Ferreira de Sousa (sem que houvesse qualquer chamado do titular para tanto), além de utilizar a plataforma YouTube para pesquisar termos como, “como encontrar o código de ativação maquininha de cartão PagBank”. Além disso, faça login no Authenticator, acessou a plataforma web do PagFácil para efetuar um pagamento e consultou seu e-mail pessoal pelo Outlook. Conforme manual interno, bem como treinamentos oferecidos, todos os empregados da Reclamada, incluindo a Reclamante, são responsáveis pela integridade física das propriedades e bens das empresas do Grupo UOL, inclusive, de sistemas, informações e banco de dados, as quais foram colocadas em risco através do comportamento da Reclamante". Obviamente, as telas apresentadas pela reclamada não possuem a relevância alegada. Isso porque não é possível extrair de onde, quando e quem supostamente teria verificado tais dados, até porque a documentação é apócrifa. Ademais, ao contrário do imaginado pela reclamada, o depoimento da testemunha Juliana não serve de amparo às suas alegações, porque nada trouxe sobre os fatos imputados à reclamante. No mais, o reclamante não possui nenhuma outra punição anterior, confirmando inclusive a ausência de gradatividade. Dessa forma, concluo que não houve proporcionalidade entre a eventual falha obreira e a punição de justa causa aplicada pelo empregador, razão pela qual reputo nula a justa causa aplicada e reconheço que o contrato de trabalho foi extinto por dispensa imotivada, em 03/02/2025, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. A empregadora fica condenada a entregar, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a documentação necessária para a reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a empregadora deve proceder à entrega das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. O extrato da conta vinculada indica a ausência de todos os imprescindíveis depósitos periódicos dos últimos meses laborados. Prosseguindo, acolho os pedidos para condenar a reclamada no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo da sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com posterior liberação por alvará. Não tendo sido obedecido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, considerando as diversas verbas deferidas em sentença, fica a empregadora condenada na multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se que a existência de controvérsia em juízo não elide o pagamento da multa em tablado, tendo em vista o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST e a Súmula 462 do TST. Ausentes parcelas rescisórias incontroversa, o pleito sobre a multa do art. 467 da CLT é improcedente. Atividades perigosas. Alega a parte reclamante que trabalhava exposta a condições periculosas. Postula, portanto, o pagamento do respectivo adicional. A reclamada nega os fatos articulados. O expert, após diligência no estabelecimento da reclamada localizado na Alameda Barão de Limeira, 425 - Campos Elíseos, nesta capital, concluiu pela ausência de periculosidade. Constou do laudo o seguinte: “CARACTERIZAÇÃO DA RECLAMADA As atividades principais da Reclamada são “Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente” e seu respectivo grau de risco é “1”. 5. DESCRIÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO O local vistoriado é composto por 1 subsolo de carga e descarga, térreo com recepção e 10 andares com escritórios. A Reclamante laborou nas dependências da Reclamada nos setores de ATENDIMENTO RECEPTIVO e BACKOFFICE (ANÁLISE DOCUMENTAL) - Sempre no segundo andar. (...) DESCRIÇÃO DAS TAREFAS / ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO A Reclamante foi contratada aos serviços da Reclamada em 07 de outubro de 2024 para exercer a função de ASSISTENTE DE ATENDIMENTO I, permanecendo neste cargo até a data de seu desligamento, em 03 de fevereiro de 2025. A Reclamante tinha como horário de trabalho contratual das 12hrs às 18hrs, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, regime de escala 6x1. Como ASSISTENTE DE ATENDIMENTO I, a Autora exercia as seguintes atividades: - No primeiro mês de trabalho efetuar o atendimento receptivo de clientes; - Abastecer informações no sistema informatizado; - Passando após este mês para setor de validação de documentos, recebendo a demanda e validando os documentos empresariais em sistema; - Repetia as atividades durante o pacto laboral. A Reclamada informa que: A Reclamante não efetuava atendimento no BackOffice sendo somente Atendimento receptivo; que no edifício ao lado (nº 446) fica o estacionamento externo; que não há gerador no prédio de labor da Reclamante e que neste prédio anexo (não interligado) há 3 geradores de 1530 kVAs abastecidos por um tanque primário de 15000 litros enterrado, o secundário de 5000 litros sobre a laje do gerador (externo) e ao lado de cada gerador um tanque 250 litros cada, sendo dois metálicos e um plástico, todos abastecidos por óleo diesel (S500). (...) 7.1. RESULTADO DAS ANÁLISES SOBRE A PERICULOSIDADE Realizando avaliação qualitativa nas atividades da Reclamante de acordo com os critérios técnicos/legais estabelecidos pela NR-16 da Portaria 3.214/78 (Atividades e Operações Perigosas), obteve-se os seguintes resultados. Anexo nº 01 - Atividades e Operações Perigosas com Explosivos A Reclamante NÃO esteve exposto às condições perigosas de acordo com este anexo da NR 16. Anexo nº 02 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis Durante a perícia técnica constatou-se que no prédio onde a Reclamante desempenhava suas atividades NÃO HÁ geradores e/ou armazenamento de inflamáveis. Ademais, durante a vistoria constatou-se que em prédio ao lado, mas não interligado, há a existência de geradores e tanques, mas estes locais não eram acessados pela Reclamante, desta forma, conclui-se que a Reclamante NÃO esteve exposta às condições perigosas de acordo com este anexo da NR 16. Anexo nº 03 - Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial. O Reclamante NÃO esteve exposto às condições perigosas de acordo com este anexo da NR 16. Anexo nº 04 Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica. A Reclamante NÃO esteve exposto às condições perigosas de acordo com este anexo da NR 16. Anexo nº 05 Atividades Perigosas em Motocicleta. A Reclamante NÃO esteve exposto às condições perigosas de acordo com este anexo da NR 16. Anexo (*) - Atividades e Operações Perigosas com Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas. A Reclamante NÃO esteve exposto às condições perigosas de acordo com este anexo da NR 16". Estabelece a NR-16 que, em caso de armazenamento de inflamáveis líquidos em recinto fechado, toda a área interna do recinto é considerada de risco. Não bastasse isso, a OJ nº 385, da SDI-I, do C. TST, dispõe que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". A atual redação da NR-20 (Portaria n. 308/2012 – SIT , D.O.U. 6/3/2012), dispõe que “os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel” (item 20.17.1), excetuando-se os “tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício” (item 20.17.2). Nessa nova normatização, foram previstas algumas restrições para os casos desses tanques de superfície, expostas nas alíneas do item 20.17.2.1. Passou-se, também a expressamente exigir – embora tal obrigação já decorresse da própria NR-9, o que é reforçado pelo item 20.10.7 – a realização de projeto de instalação de tanques que leve em conta as condições de segurança previstas nas normas ministeriais (item 2.5 da NR-20), bem como de análise dos riscos inerentes à atividade (item 20.10 da NR-20) – Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR). Pois bem, em relação às premissas fáticas do laudo, não há provas em sentido contrário e, pois, devem prevalecer. Como pode ser percebido, o perito analisou as normas técnicas pertinentes, indicando de modo cabal que os tanques ficavam em lugar externo. Além disso, a reclamante laborou a maior de seu contrato em teletrabalho. Assim, outra solução não se pode ter senão pela improcedência. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A parte reclamada juntou controles de ponto, sem marcações uniformes. Em relação à eventual “ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho” (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). No que tange ao banco de horas, cumpre dizer, desde logo, que está amparado em norma coletiva, que, em nenhum momento, é importante frisar, foi objeto de questionamentos. Além de já ser o entendimento predominante há mais de uma década, com fulcro no art. 7º, XIII, da Constituição, a constitucionalidade do banco de horas foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 1764, referente à Lei nº 9.601/98 (Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020). Ademais, os espelhos de ponto e os demais documentos da defesa revelam dinâmica na qual se pode observar o devido cômputo de créditos e débitos para apuração de saldo de horas, além disso constou o pagamento do saldo do banco de horas no TRCT. Assim, julgo improcedentes os pleitos a respeito de horas extras. Não se ignora a ausência de marcações em diversos dias de trabalho e que a justificativa da reclamada a respeito de teletrabalho, ainda que nos termos de norma coletiva, é de duvidosa aceitação jurídica. Todavia, a reclamante em depoimento pessoal apresenta versão completamente diferente da petição inicial, maculando qualquer credibilidade de suas alegações, que, pois não podem prosperar, inclusive por força inclusive por força do art. 386 do CPC. Enfim, reputo que prevalece a jornada contratual de seis horas nos dias quando não constam marcações nos controles de ponto, de sorte que os pleitos a respeito de horas extras e intervalo intrajornada igualmente não prosperam em tais dias. Por outro lado, nota-se superação da jornada de seis horas sem o intervalo de uma hora em algumas situações nos controles de ponto. De fato, como incontroverso, o intervalo sempre era de trinta minutos. Quanto ao intervalo, com o cancelamento da Súmula 437 do TST, prevalece, ressalvado entendimento pessoal, a natureza indenizatória da parcela ora discutida, na forma da literalidade do art. 71, §4º, do TST. Logo, condeno a reclamada no pagamento de indenização pelo tempo do intervalo intrajornada efetivamente suprimido, ou seja, 30 minutos em cada dia efetivamente laborado com violação ao art. 71, caput, da CLT, à luz dos dias marcados nos controles de ponto, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 180. Adicional de 50%. Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Não restaram comprovadas as alegações de perseguição e tratamento com excessivo rigor aventadas pela reclamante. Por outro lado, a dispensa por justa causa revela que a parte ré imputou, de modo indevido, circunstâncias que questionam a honra e o caráter da pessoa, gerando humilhação. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Honorários periciais. Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT, à luz do julgamento ADI 5766 em 20/10/2021), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, à luz inclusive do ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT da 2ª Região, os honorários periciais são fixados em R$ 806,00, para o perito engenheiro, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, devendo seu pagamento ser realizado pela União (Súmula 457 do TST). Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Ofícios. Não foram vislumbradas situações para expedição de ofícios, até mesmo porque nada nos autos indica que as partes não possam exercer seu direito de petição em face dos órgãos mencionados. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas das partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por KAMILLY VICTORIA ANJOS DE SOUSA, em face da reclamada PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) declarar que o contrato de trabalho foi extinto por dispensa imotivada, em 03/02/2025, sem prejuízo da projeção do aviso prévio; 2) condenar a reclamada no seguinte: 2.1) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, da documentação necessária para a reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará; 2.2) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, da documentação, das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST); 2.3) pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além da multa do art. 477, §8º, da CLT; 2.4) pagamento de indenização pelo tempo do intervalo intrajornada efetivamente suprimido, ou seja, 30 minutos em cada dia efetivamente laborado com violação ao art. 71, caput, da CLT, à luz dos dias marcados nos controles de ponto, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 180. Adicional de 50%. 2.5) pagamento de indenizações por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, para o perito engenheiro, a serem pagos pela União, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade processual. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, exceto no que se refere a férias, aviso prévio, indenização, FGTS e multa. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 20.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLY VICTORIA ANJOS DE SOUSA

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Cesar Augusto De Castro e outros x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 332154466

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000330-74.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO KAMILLY VICTORIA ANJOS DE SOUSA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000330-74.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: KAMILLY VICTORIA ANJOS DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000330-74.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: KAMILLY VICTORIA ANJOS DE SOUSA RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df6ca00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO KAMILLY VICTORIA ANJOS DE SOUSA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 45.293,04 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foi realizada a prova pericial. Foi realizada a colheita do depoimento pessoal da reclamante, bem como da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial. Diante dos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada pela(s) reclamada(s), porquanto a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, qual seja, houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nos pedidos formulados, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a regular prestação jurisdicional. Enfim, a redação da peça é de suficiente nitidez quanto aos pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual descabido cogitar da ausência de causa de pedir ou de indeterminação indevida do pedido. As alegações a respeito da preliminar ingressam no mérito, o que se afigura inadmissível no que tange às preliminares. Publicidade do feito. A situação dos autos não envolve circunstâncias que demandam tramitação em segredo de justiça, previsto no art. 189 do CPC. Considerando a garantia constitucional da publicidade processual (art. 5º, LX), é aquele dispositivo que regula de modo específico a proteção de dados processuais, motivo pelo qual o pleito da parte autora não pode ser acolhido. Aliás, toda a estrutura judiciária está assentada no referido art. 189 do CPC, no que se refere ao segredo de justiça. Enfim, os requerimentos da parte reclamada não se sustentam nesse particular. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Término do vínculo empregatício. Por se tratar de medida extrema e considerando os nefastos efeitos decorrentes de sua aplicação na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, exige-se, para a caracterização da justa causa, a produção de sólidos elementos de prova. Neste contexto, para que se dê validade a dispensa por justa causa, alguns requisitos deverão estar presentes de forma cumulativa: tipicidade da conduta obreira, dolosa ou com culpa grave; o nexo causal; a imediatidade da punição; ausência de perdão, inclusive tácito; a legalidade, ou seja, a conduta do empregador deve estar respaldada em lei; o caráter pedagógico da pena; histórico funcional do empregado; circunstâncias fáticas relativas ao contexto do ato faltoso; ausência de dupla punição; compatibilidade entre a natureza da conduta obreira e a gravidade da medida extrema de encerramento do vínculo. Em suma, a justa causa não é uma pena que se aplica a uma pessoa como forma de "dar exemplo" aos demais empregados, potencializando o estado de sujeição do empregado ao empregador ou um mecanismo para simplesmente demonstrar força. De fato, a interpretação restritiva da justa causa do empregado é uma decorrência do sistema da relação de emprego no país. No Brasil, o empregador tem, conforme entendimento predominante, a possibilidade de dispensar seu empregado sem dar qualquer explicação sobre os motivos que o levaram a essa decisão. De um dia para o outro, a pessoa se vê sem emprego, sem renda, sem fonte de sustento para si e sua família, sem que possa, sequer, exigir a motivação da conduta. Nesse contexto, é evidente que a justa causa do empregado não pode ser apenas um ato grave; deve ser muito grave. Tão grave que não deixe margem a dúvidas acerca da inexigibilidade de manutenção do vínculo ou pagamento de verbas legais pelo empregador na hipótese do rompimento imotivado. Em suma: in dubio pro operário. Não se pode ignorar ainda que, pela prevalência do princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus de comprovar o motivo ensejador da despedida é do empregador, nos termos do art. 818 da CLT. Nesse sentido, também, a Súmula nº 212 do TST, segundo a qual: “O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado”. A reclamada acena em defesa com as figuras previstas no art. 482, “b)” e “h)”, da CLT “Mau procedimento (alínea ‘b’, in fi ne). Trata-se de conduta culposa do empregado que atinja a moral, sob o ponto de vista geral, excluído o sexual, prejudicando o ambiente laborativo ou as obrigações contratuais do obreiro” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 1431). “Mau procedimento é um conjunto de palavras que abarca um sentido novamente muito amplo, optando os doutrinadores por classificar como tal ‘o comportamento incorreto do empregado, através da prática de atos que firam a discrição pessoal, as regras do bem viver, o respeito, o decoro e a paz; atos de impolidez, de grosseria, de falta de compostura, que ofendem a dignidade’. Após se referir assim, Wagner Giglio assinala que, sendo vagas essas noções, ‘o mau procedimento faz as vezes de vala comum, no enquadramento dos atos faltosos: tudo que incompatibilize o empregado com o exercício de suas funções, tudo que autorize e justifique a dispensa - e não possa ser classificado como outra justa causa específica - é encaixado como mau procedimento’”. (CARVALHO, Augusto César Leite de. Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 470). “Indisciplina é o descumprimento de regras, diretrizes ou ordens gerais do empregador ou de seus prepostos e chefias, impessoalmente dirigidas aos integrantes do estabelecimento ou da empresa. (...) Insubordinação, por sua vez, é o descumprimento de ordens específicas recebidas pelo empregado ou grupo delimitado de empregados. É o desatendimento pelo obreiro a ordem direta por ele recebida do empregador ou dos prepostos e chefias deste. As duas figuras, é claro, podem conjugar-se em um mesmo ato (...). É desnecessário repisar-se que tanto as diretrizes gerais como as ordens diretas têm de ser lícitas, não abusivas, não escapando dos limites que o Direito e o próprio contrato impõem ao poder de comando do empregador. “ (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 1436). Na espécie, a defesa fala dos seguintes acontecimentos: “O Centro de Inteligência de Segurança (CIS) da Reclamada identificou um alerta de segurança do dispositivo da Reclamante ante a utilização do sistema QuickAssist, utilizado para realizar acesso remoto, em um feriado (25/01/2025), data em que a Reclamante não estava trabalhando. Em referida data, a Reclamante acessou o sistema “SalesForce” e uma conta de titularidade de Adriano Ferreira de Sousa (sem que houvesse qualquer chamado do titular para tanto), além de utilizar a plataforma YouTube para pesquisar termos como, “como encontrar o código de ativação maquininha de cartão PagBank”. Além disso, faça login no Authenticator, acessou a plataforma web do PagFácil para efetuar um pagamento e consultou seu e-mail pessoal pelo Outlook. Conforme manual interno, bem como treinamentos oferecidos, todos os empregados da Reclamada, incluindo a Reclamante, são responsáveis pela integridade física das propriedades e bens das empresas do Grupo UOL, inclusive, de sistemas, informações e banco de dados, as quais foram colocadas em risco através do comportamento da Reclamante". Obviamente, as telas apresentadas pela reclamada não possuem a relevância alegada. Isso porque não é possível extrair de onde, quando e quem supostamente teria verificado tais dados, até porque a documentação é apócrifa. Ademais, ao contrário do imaginado pela reclamada, o depoimento da testemunha Juliana não serve de amparo às suas alegações, porque nada trouxe sobre os fatos imputados à reclamante. No mais, o reclamante não possui nenhuma outra punição anterior, confirmando inclusive a ausência de gradatividade. Dessa forma, concluo que não houve proporcionalidade entre a eventual falha obreira e a punição de justa causa aplicada pelo empregador, razão pela qual reputo nula a justa causa aplicada e reconheço que o contrato de trabalho foi extinto por dispensa imotivada, em 03/02/2025, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. A empregadora fica condenada a entregar, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a documentação necessária para a reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a empregadora deve proceder à entrega das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. O extrato da conta vinculada indica a ausência de todos os imprescindíveis depósitos periódicos dos últimos meses laborados. Prosseguindo, acolho os pedidos para condenar a reclamada no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo da sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com posterior liberação por alvará. Não tendo sido obedecido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, considerando as diversas verbas deferidas em sentença, fica a empregadora condenada na multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se que a existência de controvérsia em juízo não elide o pagamento da multa em tablado, tendo em vista o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST e a Súmula 462 do TST. Ausentes parcelas rescisórias incontroversa, o pleito sobre a multa do art. 467 da CLT é improcedente. Atividades perigosas. Alega a parte reclamante que trabalhava exposta a condições periculosas. Postula, portanto, o pagamento do respectivo adicional. A reclamada nega os fatos articulados. O expert, após diligência no estabelecimento da reclamada localizado na Alameda Barão de Limeira, 425 - Campos Elíseos, nesta capital, concluiu pela ausência de periculosidade. Constou do laudo o seguinte: “CARACTERIZAÇÃO DA RECLAMADA As atividades principais da Reclamada são “Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente” e seu respectivo grau de risco é “1”. 5. DESCRIÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO O local vistoriado é composto por 1 subsolo de carga e descarga, térreo com recepção e 10 andares com escritórios. A Reclamante laborou nas dependências da Reclamada nos setores de ATENDIMENTO RECEPTIVO e BACKOFFICE (ANÁLISE DOCUMENTAL) - Sempre no segundo andar. (...) DESCRIÇÃO DAS TAREFAS / ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO A Reclamante foi contratada aos serviços da Reclamada em 07 de outubro de 2024 para exercer a função de ASSISTENTE DE ATENDIMENTO I, permanecendo neste cargo até a data de seu desligamento, em 03 de fevereiro de 2025. A Reclamante tinha como horário de trabalho contratual das 12hrs às 18hrs, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, regime de escala 6x1. Como ASSISTENTE DE ATENDIMENTO I, a Autora exercia as seguintes atividades: - No primeiro mês de trabalho efetuar o atendimento receptivo de clientes; - Abastecer informações no sistema informatizado; - Passando após este mês para setor de validação de documentos, recebendo a demanda e validando os documentos empresariais em sistema; - Repetia as atividades durante o pacto laboral. A Reclamada informa que: A Reclamante não efetuava atendimento no BackOffice sendo somente Atendimento receptivo; que no edifício ao lado (nº 446) fica o estacionamento externo; que não há gerador no prédio de labor da Reclamante e que neste prédio anexo (não interligado) há 3 geradores de 1530 kVAs abastecidos por um tanque primário de 15000 litros enterrado, o secundário de 5000 litros sobre a laje do gerador (externo) e ao lado de cada gerador um tanque 250 litros cada, sendo dois metálicos e um plástico, todos abastecidos por óleo diesel (S500). (...) 7.1. RESULTADO DAS ANÁLISES SOBRE A PERICULOSIDADE Realizando avaliação qualitativa nas atividades da Reclamante de acordo com os critérios técnicos/legais estabelecidos pela NR-16 da Portaria 3.214/78 (Atividades e Operações Perigosas), obteve-se os seguintes resultados. Anexo nº 01 - Atividades e Operações Perigosas com Explosivos A Reclamante NÃO esteve exposto às condições perigosas de acordo com este anexo da NR 16. Anexo nº 02 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis Durante a perícia técnica constatou-se que no prédio onde a Reclamante desempenhava suas atividades NÃO HÁ geradores e/ou armazenamento de inflamáveis. Ademais, durante a vistoria constatou-se que em prédio ao lado, mas não interligado, há a existência de geradores e tanques, mas estes locais não eram acessados pela Reclamante, desta forma, conclui-se que a Reclamante NÃO esteve exposta às condições perigosas de acordo com este anexo da NR 16. Anexo nº 03 - Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial. O Reclamante NÃO esteve exposto às condições perigosas de acordo com este anexo da NR 16. Anexo nº 04 Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica. A Reclamante NÃO esteve exposto às condições perigosas de acordo com este anexo da NR 16. Anexo nº 05 Atividades Perigosas em Motocicleta. A Reclamante NÃO esteve exposto às condições perigosas de acordo com este anexo da NR 16. Anexo (*) - Atividades e Operações Perigosas com Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas. A Reclamante NÃO esteve exposto às condições perigosas de acordo com este anexo da NR 16". Estabelece a NR-16 que, em caso de armazenamento de inflamáveis líquidos em recinto fechado, toda a área interna do recinto é considerada de risco. Não bastasse isso, a OJ nº 385, da SDI-I, do C. TST, dispõe que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". A atual redação da NR-20 (Portaria n. 308/2012 – SIT , D.O.U. 6/3/2012), dispõe que “os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel” (item 20.17.1), excetuando-se os “tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício” (item 20.17.2). Nessa nova normatização, foram previstas algumas restrições para os casos desses tanques de superfície, expostas nas alíneas do item 20.17.2.1. Passou-se, também a expressamente exigir – embora tal obrigação já decorresse da própria NR-9, o que é reforçado pelo item 20.10.7 – a realização de projeto de instalação de tanques que leve em conta as condições de segurança previstas nas normas ministeriais (item 2.5 da NR-20), bem como de análise dos riscos inerentes à atividade (item 20.10 da NR-20) – Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR). Pois bem, em relação às premissas fáticas do laudo, não há provas em sentido contrário e, pois, devem prevalecer. Como pode ser percebido, o perito analisou as normas técnicas pertinentes, indicando de modo cabal que os tanques ficavam em lugar externo. Além disso, a reclamante laborou a maior de seu contrato em teletrabalho. Assim, outra solução não se pode ter senão pela improcedência. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A parte reclamada juntou controles de ponto, sem marcações uniformes. Em relação à eventual “ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho” (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). No que tange ao banco de horas, cumpre dizer, desde logo, que está amparado em norma coletiva, que, em nenhum momento, é importante frisar, foi objeto de questionamentos. Além de já ser o entendimento predominante há mais de uma década, com fulcro no art. 7º, XIII, da Constituição, a constitucionalidade do banco de horas foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 1764, referente à Lei nº 9.601/98 (Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020). Ademais, os espelhos de ponto e os demais documentos da defesa revelam dinâmica na qual se pode observar o devido cômputo de créditos e débitos para apuração de saldo de horas, além disso constou o pagamento do saldo do banco de horas no TRCT. Assim, julgo improcedentes os pleitos a respeito de horas extras. Não se ignora a ausência de marcações em diversos dias de trabalho e que a justificativa da reclamada a respeito de teletrabalho, ainda que nos termos de norma coletiva, é de duvidosa aceitação jurídica. Todavia, a reclamante em depoimento pessoal apresenta versão completamente diferente da petição inicial, maculando qualquer credibilidade de suas alegações, que, pois não podem prosperar, inclusive por força inclusive por força do art. 386 do CPC. Enfim, reputo que prevalece a jornada contratual de seis horas nos dias quando não constam marcações nos controles de ponto, de sorte que os pleitos a respeito de horas extras e intervalo intrajornada igualmente não prosperam em tais dias. Por outro lado, nota-se superação da jornada de seis horas sem o intervalo de uma hora em algumas situações nos controles de ponto. De fato, como incontroverso, o intervalo sempre era de trinta minutos. Quanto ao intervalo, com o cancelamento da Súmula 437 do TST, prevalece, ressalvado entendimento pessoal, a natureza indenizatória da parcela ora discutida, na forma da literalidade do art. 71, §4º, do TST. Logo, condeno a reclamada no pagamento de indenização pelo tempo do intervalo intrajornada efetivamente suprimido, ou seja, 30 minutos em cada dia efetivamente laborado com violação ao art. 71, caput, da CLT, à luz dos dias marcados nos controles de ponto, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 180. Adicional de 50%. Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Não restaram comprovadas as alegações de perseguição e tratamento com excessivo rigor aventadas pela reclamante. Por outro lado, a dispensa por justa causa revela que a parte ré imputou, de modo indevido, circunstâncias que questionam a honra e o caráter da pessoa, gerando humilhação. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Honorários periciais. Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT, à luz do julgamento ADI 5766 em 20/10/2021), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, à luz inclusive do ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT da 2ª Região, os honorários periciais são fixados em R$ 806,00, para o perito engenheiro, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, devendo seu pagamento ser realizado pela União (Súmula 457 do TST). Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Ofícios. Não foram vislumbradas situações para expedição de ofícios, até mesmo porque nada nos autos indica que as partes não possam exercer seu direito de petição em face dos órgãos mencionados. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas das partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por KAMILLY VICTORIA ANJOS DE SOUSA, em face da reclamada PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) declarar que o contrato de trabalho foi extinto por dispensa imotivada, em 03/02/2025, sem prejuízo da projeção do aviso prévio; 2) condenar a reclamada no seguinte: 2.1) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, da documentação necessária para a reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará; 2.2) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, da documentação, das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST); 2.3) pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além da multa do art. 477, §8º, da CLT; 2.4) pagamento de indenização pelo tempo do intervalo intrajornada efetivamente suprimido, ou seja, 30 minutos em cada dia efetivamente laborado com violação ao art. 71, caput, da CLT, à luz dos dias marcados nos controles de ponto, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 180. Adicional de 50%. 2.5) pagamento de indenizações por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, para o perito engenheiro, a serem pagos pela União, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade processual. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, exceto no que se refere a férias, aviso prévio, indenização, FGTS e multa. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 20.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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Maria Claudia Marques Da Silva x Agiplan Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 315132127

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-76.2015.5.06.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO BRADESCO S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. ALFONSO DE BELLIS

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DRA. CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DRA. ADRIANA FRANÇA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. CELSO FERRAREZE

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A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMEN… A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ADPF 324 E RE 958.252 (TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL). ISONOMIA SALARIAL E DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725). Portanto, de acordo com a Suprema Corte, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. Sob essa perspectiva, não é mais possível reconhecer vínculo direto com a tomadora dos serviços, apenas em razão da natureza da atividade ou da identidade entre as funções. 2 - Da mesma forma, ao julgar o RE 635.546, o STF firmou a tese jurídica de que "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas" (Tema 383). Diante do caráter vinculante do referido julgado, de observância obrigatória por todo o Poder Judiciário, não mais se revela possível o deferimento da isonomia salarial e demais benefícios da categoria do tomador, encontrando-se superada, inclusive, nesse particular, a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-231-76.2015.5.06.0012, em que é Agravante MARIA CLAUDIA MARQUES DA SILVA e são Agravados AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S.A. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Inconformada, a parte autora, em suas razões, sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista da autora teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por MARIA CLÁUDIA MARQUES DA SILVA em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000231-76.2015.5.06.0012, figurando, como recorridos, AGIPLAN FINANCEIRA S.A. e BANCO BRADESCO S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente esclareço que, embora a questão jurídica "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?" (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024) seja objeto de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos atualmente em tramitação na Corte Superior Trabalhista, com determinação de sobrestamento, essa não é a hipótese dos fólios, uma vez que o acórdão recorrido não discutiu a matéria. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 01/04/2019 e a apresentação das razões recursais em 10/04/2019, conforme se pode ver dos documentos Ids 813a8a5 e 409ba06. A representação processual regularmente demonstrada (Ids 2d65210 e 5b52c33). Dispensado, na hipótese, o preparo (Id 629fdcc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS / VÍNCULO DE EMPREGO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / GRUPO ECONÔMICO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA / ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - contrariedade às Súmulas nºs 115, 129, 172, 241, 331, I e IV, e 437 e à OJ nº 394, da SBDI-1, do TST; - violação aos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, II e XXXVI, 60, 93, IX, e 114 da CF/88; 489 do CPC; 6º da LINDB; 2º, §2º, 3º, 9º, 10, 11, 71, §4º, 384, 457, §1º, 458, 468 e 818 da CLT; 373, I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão, alegando preliminar de nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que a decisão recorrida foi omissa nos seguintes pontos: a) "qual a responsabilidade da AGIPLAN FINANCIAMENTOS, sabendo que ela e a AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS fazem parte do mesmo grupo econômico, nos moldes do artigo 2º, §2º, da CLT?"; b) "se a improcedência do pleito obreiro em razão da suposta ausência do real empregador, o que lhe traz nítido prejuízo processual, atrai a aplicação do Princípio da não surpresa?"; e c) quanto a não oportunidade de substituição das reclamadas, nos moldes do artigo 338 do CPC. Diz que opôs embargos de declaração visando suprir tais omissões, no entanto a Turma permaneceu silente. No mérito, assevera que a decisão recorrida entendeu por afastar o vínculo empregatício com o tomador de serviços, em virtude de decisão vinculante do STF, que julgou lícita a terceirização de serviços na atividade-fim. Afirma que a Lei nº 13.429/17 é inaplicável, na hipótese, sob pena de "violação ao princípio tempus regit actum". Argumenta que o seu contrato de trabalho foi formalizado no período de vigência da Súmula nº 331, I, do TST, e por isso, no presente caso, também não pode ser aplicado o entendimento do STF, proferido nas decisões da ADPF 324 e do RE 958252, sob pena de incorrer em decisão surpresa. Diz que, diferentemente do que afirma o acórdão impugnado, demonstrou o preenchimento dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego com o banco recorrido. Alega que a situação dos autos evidenciou a existência de empregador único, pois o banco tomador dos serviços interferia e controlava as atividades da prestadora de serviços e, assim, deve ser responsabilizado de forma solidária pelas verbas trabalhistas deferidas. Postula o seu enquadramento na categoria dos bancários e, por conseguinte, requer os seguintes direitos: diferenças salariais, participação nos lucros e resultados, verbas de natureza alimentar, gratificação semestral, horas extras (reflexos, divisor, adicional e base de cálculo), intervalo intrajornada e o previsto no artigo 384 da CLT. Relata que os encargos previdenciários e fiscais gerados pela inadimplência patronal devem ser suportados pelo próprio empregador, pois foi ele que deu causa. Assinala que eventual verba deferida deve ser atualizada pelo IPCA-e, consoante é entendimento do STF. Consigna que os profissionais que advogam perante a justiça do trabalho não podem ser privados do direito aos honorários advocatícios, apenas porque a CLT limita o recebimento dessa verba, em virtude do jus postulandi. O acórdão vergastado encontra-se fundamentado na seguinte direção: Da empregadora formal da reclamante (recursos patronais) Antes de adentrar na avaliação meritória acerca da controvérsia envolvendo a licitude ou não do contrato de terceirização discutido nesta demanda, há questão precedente a ser decidida atrelada à figura da empresa prestadora de serviços que efetivamente contratou a autora. Na inicial, alega a reclamante que foi formalmente contratada pela Agiplan Financeira S.A., para trabalhar exclusivamente para o Banco Bradesco S.A. Na defesa (Id cf5e01e), o Banco Bradesco S.A. afiança que jamais firmou contrato de prestação de serviços com a Agiplan Financeira S.A. (2ª ré), mas que outra empresa do seu conglomerado financeiro (o Banco Bradesco Financiamentos S.A.) estabeleceu com a Agiplan Promotora de Vendas Ltda. (antes denominada de Agiplan Financiamentos Ltda.) contrato de prestação de serviços, para a implementação das atividades descritas na Cláusula 2ª do citado negócio jurídico, que não têm ligação com a atividade bancária. A Agiplan Financeira S.A., por sua vez, nega, na defesa (Id 1504695), tenha contratado a reclamante como empregada, bem como assegura que nunca firmou qualquer relação contratual com o Banco Bradesco S.A. O Juízo a quo se restringiu a analisar a pretensão de vínculo direto da trabalhadora com o banco demandado, sem atentar para a discussão envolvendo a empresa prestadora de serviços que contratara a reclamante. Pois bem. Colhe-se da documentação acostada, notadamente das cópias da CTPS (Id 3e0db10 - Pág. 1) e do contrato de prestação de serviços (conforme instrumento de Id 989a42a), que a autora jamais foi contratada pela Agiplan Financeira S.A. (2ª ré), mas pela Agiplan Promotora de Vendas Ltda., eis que esta última empresa foi quem promoveu aos assentamentos no documento profissional da trabalhadora. E, em relação ao contrato de prestação de serviços, tem-se que a terceirização de mão-de-obra foi firmada entre o Banco BMC S.A. (do grupo econômico do Banco Bradesco S.A.) e a Agiplan Promotora de Vendas Ltda. (anteriormente denominada de Agiplan Serviços Financeiros Ltda.). Impera ressaltar que quando a reclamante impugnou os documentos anexados pela ex adversus(Id afc8886), não apresentou elemento capaz de infirmar o conteúdo do aludido contrato de terceirização, posto que na peça de impugnação ela se restringe, essencialmente, a reproduzir as teses insculpidas na inicial, a pretensão ao reconhecimento de sua condição de trabalhadora bancária ante o alegado vínculo de emprego com o 1º réu (Banco Bradesco S.A.). Ao depor (ata de Id 634a645), a reclamante declarou: "foi contratada pela Sra. Juniele, gerente da AGIPLAN e encaminhada para um curso, na agencia do BRADESCO, onde foi preparada para a venda do produto empréstimos consignados; que foi na agência Dantas Barreto; que a Agiplan trabalha com outros produtos financeiros, todos do Bradesco; que na época em que trabalhou a Agiplan não vendia produtos da MAPFRE; a Agiplan também vende seguro de vida Bradesco; que tinha contato direto com o gerente da agencia da Rua da Praia; que ia até a agencia auxiliar os clientes interessados nos empréstimos consignados;que as propostas eram digitadas na Agiplan; que a capitação dos clientes era feita em frente às agências ou na Agiplan; que depois os clientes eram dirigidos a Agiplan; que as propostas eram digitadas no sistema do Bradesco; que receberam do Bradesco uma senha para acesso ao Bradesco; que não foi um empregado do Bradesco que entregou pessoalmente a senha; que sempre houve registro de jornada; que o controle era feito na Agiplan; que se reportava ao gerente de Agiplan quando precisava se ausentar o use atrasar; que recebia os salários em depósitos feitos pela Agiplan; que a conta era na CEF; que a análise de crédito era feita pelo próprio sistema do Bradesco; que antes da contratação foi informada quanto as metas que deveria atingir; que havia metas para os outros empregados; que recebia ordens da gerente da Agiplan de nome Juniele; que também recebia ordens do Sr. Rodrigo; que trabalhava das 7 às 20h, com intervalo de 15 a 20 minutos de intervalo para refeição; que era obrigada observar este intervalo" (negritos deste Relator). Note-se que a reclamante confessa que foi contratada, recebia ordens e era diretamente fiscalizada por preposta da Agiplan (Sra. Juniele), a quem inclusive se reportava caso precisasse se ausentar da empresa ou nas situações de atrasos. Porém, não esclareceu a que Agiplan estava a se referir E a testemunha única obreira (Sr. ÍTALO ROCHA DA SILVA - ata de Id 634a645) também não esclareceu essa questão, posto que sobre esse tema apenas disse: "que trabalhou para o Bradesco, ligado a Agiplan; que trabalhava na venda de consignados para o Bradesco; (...) que toda semana havia reuniões do pessoal do Bradesco na Agiplan; que havia empregado do Bradesco que estabelecia metas para o pessoal da Agiplan; que não se recorda o nome das pessoas; que durante o tempo em que estava na Agiplan prestou serviços apenas para o Bradesco; (...) que na Agiplan havia de 15 a 17 funcionários; que apenas 10 funcionários atuavam na venda de consignados; que a Agiplan vendia outros produtos que não são do Bradesco; que os empregados que prestavam serviços não atuavam para outras empresas; (...) que se precisasse se ausentar ou se atrasar se reportava a Sra. Juniele, da Agiplan, e a uma pessoa do Bradesco, cujo o nome não se recorda; que se o cliente não pudesse tirar o crédito consignado no Bradesco, ele poderia obtê-lo da própria Agiplan; (...) que o depoente vendia seguros da Agiplan, assim como a reclamante; que foi contratado pela Sra. Juniele; que não sabe se foi a Agiplan Promotora ou outro nome; que ao ser admitido foi informado das metas que deveria atingir; que não sabe dizer de quanto em quanto tempo as metas eram modificadas; que acredita que eram semestrais; que era remunerado pela Agiplan; que a conta salário era no Bradesco" (negritos nossos). Note-se que a testemunha obreira sabia o nome da funcionária que lhe contratou (Sra. Juniele - empregada da Agiplan referida no depoimento da autora), mas, estranhamente, não soube declinar a denominação da própria empregadora; um notório contrassenso. Contudo, a dúvida acerca da verdadeira empresa prestadora de serviços foi finalmente dirimida pelo consistente e seguro depoimento prestado pela testemunha da parte demandada (Sra. POLLYANA VALÉRIA GOMES DA SILVA), a qual declarou: "que trabalha na Agiplan desde 2010; que atualmente é supervisora da loja de Abreu e Lima; que trabalha na Agiplan Promotora, o mesmo ocorreu com a reclamante; que a Agiplan Promotora trabalha com produtos empréstimo consignado e crédito pessoal; que a reclamante não trabalhou para a Agiplan Financeira; que atualmente vende crédito pessoal, cartão consignado, seguros e consórcios; que a reclamante trabalhava com crédito pessoal e consignado; que em determinado período a empresa trabalhou com a venda de consignado exclusivamente para o Bradesco; que a reclamante não chegou a vender produtos de outras empresas; que a reclamante recebia ordens da Agiplan; (...) que crédito pessoal é produto da própria Agiplan; que não havia nenhum empregado que vendesse o credito consignado Bradesco; que a depoente podia vender produtos Mapfre; que as propostas eram digitadas na Agiplan; que as propostas eram digitadas em um sistema; (...) que a cada 2/3 meses havia visitas do pessoal do Bradesco a Agiplan; que nas visitas os empregados não recebiam ordens do pessoal do Bradesco; (...) que fez treinamento na própria Agiplan para acesso ao BPNET; que o treinamento era ministrado pelo supervisor da Agiplan; (...) que não sabe especificar quem era o empregado do Bradesco que visitava a Agiplan; que nunca tratou sobre metas com funcionários do Bradesco(...)". Veja-se que essa depoente esclareceu que a reclamante era, na verdade, empregada contratada pela Agiplan Promotora de Vendas Ltda., de quem recebia ordens e salários, o que mostra coerência com os dados constantes do vínculo de emprego anotado na CTPS da autora e com o instrumento representativo do contrato de terceirização (Id 989a42a), e revela a insubsistência da alegação da inicial, no sentido de que a autora fora formalmente contratada pela 2ª reclamada (Agiplan Financeira S.A.). A prova deponencial revela, ainda, que a prestação de serviços da autora foi desempenhada em prol do Banco Bradesco S.A. Diante desse cenário, tenho que a triangulação decorrente da terceirização alegada na exordial, a bem da verdade, consubstanciou-se entre a autora, a Agiplan Promotora de Vendas Ltda. e o Banco Bradesco S.A. Do vínculo empregatício. Da terceirização (recursos patronais) Conforme definido no tópico antecedente, a reclamante fora contratada pela Agiplan Promotora de Vendas Ltda. para prestar serviços para o Banco Bradesco S.A., Acerca do contrato de terceirização, tenho que a Revolução Industrial e, especificamente, a situação de precariedade do proletariado por ela imposta, ensejaram a formação de uma consciência coletiva, que é a gênese do direito do trabalho. A partir desse cenário, no final do Século XVIII e, especialmente, no início do Século XIX, impulsionadas por movimentos sociais, fomentaram-se intervenções legislativas que coincidem com o surgimento do Direito do Trabalho. Toda a essência deste ramo jurídico - seu surgimento, seu desenvolvimento e também sua aplicação - sempre foi pautada na relação de trabalho como então existente: um vínculo bilateral, entre empregado e empregador, sendo este último, como regra, uma empresa resistente, que concentrava todo o processo produtivo. Sem prejuízo do exposto, os adventos tecnológicos e o cenário político e econômico (v.g.: pós-Guerra, revolução cultural nas décadas de 60 e 70, a primeira grande crise do Petróleo, o Toyotismo), mormente a partir da segunda metade do Século XX, deram ensejo a uma mudança de paradigma, disseminando-se empresas que se atém a setores estratégicos e externalizam as demais etapas produtivas. Expande-se, junto à globalização, o fenômeno da terceirização. A estrutura jurídica do Direito do Trabalho, no Brasil, sempre se guiou com base no tradicional sistema dual, de modo que esse novo modelo produtivo (terceirização) foi recepcionado pelos juristas pátrios com grande estranhamento. Nesse contexto, não é demais lembrar que a não mais vigente Súmula 256, do TST, dispunha que "Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços". Mais adiante e, como regra, ainda mantido o vácuo legislativo, a jurisprudência nacional, não mais podendo deixar de se adaptar à nova realidade, passou a admitir a terceirização não apenas no caso de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, mas também em todos aqueles "serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta"(Súmula 331, III). Foi alinhado a essa construção, até então sedimentada, que este Relator, seguindo a jurisprudência da Máxima Corte Laboral, continuamente decidiu no sentido de que, salvo na hipótese do inciso II da Súmula 331, do TST, e no caso de trabalho temporário, a contratação de trabalhador, por empresa interposta, para execução das atividades fins do empreendimento, configura fraude, à luz do art. 9º, da CLT, ensejando a formação de vínculo empregatício direto com o tomador. Esse entendimento, até então cristalizado, foi superado por decisão da maioria dos Ministros do STF, que, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, fixou tese com repercussão geral reconhecida (tema 725), no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, sem prejuízo das digressões realizadas, a posição do Pretório Excelso sobre a matéria, firmada em sede de RE repetitivo e ação concentrada de constitucionalidade, à luz do art. 927, I e III, do CPC, e art. 10, §3º, da Lei 9.882/99, vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, devendo ser aplicada de imediato, independentemente da análise dos embargos declaratórios eventualmente opostos. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 930.647-AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral. Trânsito em julgado. Ausência. Precedente do Plenário. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2. Agravo regimental não provido" (ARE 781.214-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma). Destarte, salvo evidenciada efetiva fraude na contratação da empresa prestadora, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, sem que se configure vínculo empregatício entre a tomadora e o empregado da prestadora. Salienta-se, contudo, que "compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias" (Informativo 913, STF). Friso que o advento das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, não prejudicou a análise da Corte Magna sobre a legalidade da terceirização das chamadas atividades-fim, uma vez que a ADPF 324/DF "não foi ajuizada contra a ausência de lei, e sim contra um padrão decisório, que permaneceu" (Informativo 912). Evidenciado, portanto, que o novel entendimento não se limita às reclamações regidas pelas normas aludidas, editadas em 2017. Ainda, reproduzo a advertência tecida pelo Min. Alexandre Moraes, no sentido de que a terceirização não se confunde com "a intermediação ilícita de mão-de-obra, mecanismo fraudulento combatido pelo Ministério Público do Trabalho" (Informativo 913, STF), e registro que a decisão do STF deve ser analisada em comunhão com o princípio protetivo, essência deste ramo laboral, consignando o Min. Luiz Fux que "os valores do trabalho e da livre iniciativa são intrinsecamente conectados, em relação dialógica que impede a rotulação de determinada providência como maximizadora de apenas um deles" (Informativo 913, STF). Por derradeiro, observo que o posicionamento firmado pelo Plenário da Suprema Corte "não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada" (Informativo 913, STF). Dito tudo isso, parece-me que no atual cenário, para o deslinde da controvérsia posta, é irrelevante perquirir sobre as atividades desenvolvidas pela reclamante, na medida em que, mesmo incorporadas estas à finalidade do banco tomador, de acordo com o hodierno e cogente entendimento do Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização perpetrada. Logo, superada a tese prefacial no sentido de que a existência da subordinação estrutural- que seria caracterizada, no caso concreto, a partir do desempenho, pela operária, de atividades finalísticas do banco tomador - não mais se afigura suficiente para caracterização do vínculo empregatício direto com a empresa tomadora (BRADESCO S.A.) e, menos ainda, indica que houve fraude na terceirização. Nesse contexto, ante a recente jurisprudência da Corte Magna, reputa-se legítimo o contrato de terceirização firmado entre o Banco Bradesco S.A. e a Agiplan Promotora de Vendas Ltda., pelo que não há falar em reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e o aludido banco. Por outro lado, o enquadramento sindical da trabalhadora é estabelecido com base na atividade preponderante de sua real empregadora (art. 511, §2º, CLT), que, no caso, é a Agiplan Promotora de Vendas Ltda. Mas como essa empresa não integrou a lide (o que decorre na ausência da qualificação jurídica pertinente) e por também não constar dos autos os respectivos atos constitutivos, resulta prejudicada a análise quanto aos direitos previstos em normas coletivas, sendo certo que, em princípio, restam afastadas as postulações previstas nos instrumentos normativos aplicáveis ao trabalhador bancário, como pleiteado na exordial, ante à reconhecida ausência de vínculo de emprego da reclamante com o Banco Bradesco S/A. Destarte, provejo os apelos dos reclamados para, afastando o vínculo empregatício reconhecido na origem (com o Banco Bradesco S.A.) e a determinação para anotação de CTPS impingida a esse Banco demandado, excluir da condenação o pagamento de diferença salarial e repercussões, de gratificação semestral, de indenização substitutiva de auxílio refeição, de auxílio cesta alimentação e de 13ª cesta alimentação, de participação nos lucros e resultados e de horas extras com base no art. 224, da CLT. Dos pleitos em face da real empregadora (matéria comum) Como assentado alhures, a terceirização restou triangularizada entre a autora, a Agiplan Promotora de Vendas Ltda. e o Banco Bradesco S.A. Portanto, a rigor, os pleitos da inicial deveriam ter sido deduzidos em face da Agiplan Promotora de Vendas Ltda., com eventual postulação para reconhecimento da responsabilização (solidária ou subsidiária) do Branco Bradesco S.A., dada a sua condição de tomador da força de trabalho da obreira, a teor da prova deponencial produzida. Aqui vale atentar para o fato de que, tratando-se o contrato de emprego da reclamante de uma relação que, indiscutivelmente, envolveu uma terceirização de serviços, era imprescindível que a verdadeira empregadora tivesse integrado o polo passivo da presente ação, o que não aconteceu. A despeito de a 2ª ré (Agiplan Financeira S.A.) e a empregadora da reclamante (Agiplan Promotora de Vendas Ltda.) integrarem o mesmo grupo econômico (como reconhecido no apelo da primeira - id 30be16e - tópico DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA, item '55'), convém registrar que a tese de 'empregador único' ou da 'responsabilidade dual' - segundo a qual todos os membros do grupo são empregadores - confere garantias ao trabalhador, mas não tem o condão de subverter as garantias constitucionais inerentes à boa e correta condução do processo judicial. Isso porque o 'empregador único' deriva de construção da doutrina, que não pretendeu, com tal expressão, desconsiderar a individualidade de cada uma das empresas integrantes do grupo econômico e as respectivas relações jurídicas por elas estabelecidas, mas apenas atribuir-lhes a responsabilização solidária. Em suma, mesmo diante do fenômeno do 'empregador único', essa circunstância não tem o condão de afastar o direito resguardado constitucionalmente para que cada integrante do grupo econômico possa vir a Juízo e contestar, a seu modo, as pretensões que lhe são direcionadas, do que deveria ter atentado a reclamante em relação à sua verdadeira empregadora (Agiplan Promotora de Vendas Ltda.). Por todo o acima exposto, tem-se que a reclamante, na inicial, deduziu pleitos em face de empresa equivocadamente eleita: Agiplan Financeira S.A., resultando improcedente a ação em relação a essa reclamada. Provido o apelo da 2ª ré, no ponto. Da responsabilidade atribuída às reclamadas (recursos patronais) In casu,não foi produzida prova quanto ao alegado grupo econômico entre as empresas demandadas (Agiplan Financeira S.A. e Banco Bradesco S.A.). Demais disso, do acima decidido decorre a improcedência da ação, não havendo, portanto, espaço jurídico para se estabelecer a responsabilização (quer solidária, quer subsidiária) entre as empresas rés. Destarte, resultam providos os apelos patronais, no ponto. Instado em embargos de declaração, assim se manifestou a Turma: In casu, nos embargos, a reclamante tenta passar a impressão de que desconhecia qual das empresas do Grupo Agiplan, de fato, fora sua real empregadora, suscitando, inclusive, nulidade processual com respaldo na regra disposta no art. 338, do CPC em vigor, aduzindo que a improcedência dos pleitos da exordial decorreu do fato de que não lhe foi oportunizado requerer a integração, no polo passivo, da Agiplan Promotora de Vendas Ltda., sua verdadeira empregadora. Cita, em razão de tudo isso, a aplicação do princípio da vedação da decisão surpresa. Contudo, essas alegações não vingam. Primeiramente, há que ressaltar que a pretensão nuclear veiculada na inicial diz respeito ao reconhecimento de vínculo empregatício da reclamante diretamente com o Banco Bradesco S.A., dada a condição de tomador dos seus serviços, e consectários relacionados à pretendida condição de trabalhadora bancária (diferenças salariais, títulos com base nos instrumentos coletivos de tal categoria profissional, horas extras com base na jornada especial do art. 224, da CLT etc.). O indeferimento desses pleitos foi precedido de análise exaustiva, sob o enfoque da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 324 em conjunto com o RE 958252, com repercussão geral reconhecida. E depois, este Juízo, quando avaliou as situações fáticas que diziam respeito à verdadeira empregadora da embargante, deixou claro que a reclamante sempre soube quem era sua verdadeira empregadora (Agiplan Promotora de Vendas Ltda.), notadamente porque fora essa a empresa quem registrou a CTPS (vide cópia de ID. 3e0db10 - Pág. 1) e, pelo que revelou a prova testemunhal, quem sempre deu ordens e assalariou a reclamante. Confira-se: "Da empregadora formal da reclamante (recursos patronais) Antes de adentrar na avaliação meritória acerca da controvérsia envolvendo a licitude ou não do contrato de terceirização discutido nesta demanda, há questão precedente a ser decidida atrelada à figura da empresa prestadora de serviços que efetivamente contratou a autora. Na inicial, alega a reclamante que foi formalmente contratada pela Agiplan Financeira S.A., para trabalhar exclusivamente para o Banco Bradesco S.A. Na defesa (Id cf5e01e), o Banco Bradesco S.A. afiança que jamais firmou contrato de prestação de serviços com a Agiplan Financeira S.A. (2ª ré), mas que outra empresa do seu conglomerado financeiro (o Banco Bradesco Financiamentos S.A.) estabeleceu com a Agiplan Promotora de Vendas Ltda. (antes denominada de Agiplan Financiamentos Ltda.) contrato de prestação de serviços, para a implementação das atividades descritas na Cláusula 2ª do citado negócio jurídico, que não têm ligação com a atividade bancária. A Agiplan Financeira S.A., por sua vez, nega, na defesa (Id 1504695), tenha contratado a reclamante como empregada, bem como assegura que nunca firmou qualquer relação contratual com o Banco Bradesco S.A. O Juízo a quo se restringiu a analisar a pretensão de vínculo direto da trabalhadora com o banco demandado, sem atentar para a discussão envolvendo a empresa prestadora de serviços que contratara a reclamante. Pois bem. Colhe-se da documentação acostada, notadamente das cópias da CTPS (Id 3e0db10 - Pág. 1) e do contrato de prestação de serviços (conforme instrumento de Id 989a42a), que a autora jamais foi contratada pela Agiplan Financeira S.A. (2ª ré), mas pela Agiplan Promotora de Vendas Ltda., eis que esta última empresa foi quem promoveu aos assentamentos no documento profissional da trabalhadora. E, em relação ao contrato de prestação de serviços, tem-se que a terceirização de mão-de-obra foi firmada entre o Banco BMC S.A. (do grupo econômico do Banco Bradesco S.A.) e a Agiplan Promotora de Vendas Ltda. (anteriormente denominada de Agiplan Serviços Financeiros Ltda.). Impera ressaltar que quando a reclamante impugnou os documentos anexados pela ex adversus (Id afc8886), não apresentou elemento capaz de infirmar o conteúdo do aludido contrato de terceirização, posto que na peça de impugnação ela se restringe, essencialmente, a reproduzir as teses insculpidas na inicial, a pretensão ao reconhecimento de sua condição de trabalhadora bancária ante o alegado vínculo de emprego com o 1º réu (Banco Bradesco S.A.). Ao depor (ata de Id 634a645), a reclamante declarou: "foi contratada pela Sra. Juniele, gerente da AGIPLAN e encaminhada para um curso, na agencia do BRADESCO, onde foi preparada para a venda do produto empréstimos consignados; que foi na agência Dantas Barreto; que a Agiplan trabalha com outros produtos financeiros, todos do Bradesco; que na época em que trabalhou a Agiplan não vendia produtos da MAPFRE; a Agiplan também vende seguro de vida Bradesco; que tinha contato direto com o gerente da agencia da Rua da Praia; que ia até a agencia auxiliar os clientes interessados nos empréstimos consignados; que as propostas eram digitadas na Agiplan; que a capitação dos clientes era feita em frente às agências ou na Agiplan; que depois os clientes eram dirigidos a Agiplan; que as propostas eram digitadas no sistema do Bradesco; que receberam do Bradesco uma senha para acesso ao Bradesco; que não foi um empregado do Bradesco que entregou pessoalmente a senha; que sempre houve registro de jornada; que o controle era feito na Agiplan; que se reportava ao gerente de Agiplan quando precisava se ausentar o use atrasar; que recebia os salários em depósitos feitos pela Agiplan; que a conta era na CEF; que a análise de crédito era feita pelo próprio sistema do Bradesco; que antes da contratação foi informada quanto as metas que deveria atingir; que havia metas para os outros empregados; que recebia ordens da gerente da Agiplan de nome Juniele; que também recebia ordens do Sr. Rodrigo; que trabalhava das 7 às 20h, com intervalo de 15 a 20 minutos de intervalo para refeição; que era obrigada observar este intervalo"(negritos deste Relator). Note-se que a reclamante confessa que foi contratada, recebia ordens e era diretamente fiscalizada por preposta da Agiplan (Sra. Juniele), a quem inclusive se reportava caso precisasse se ausentar da empresa ou nas situações de atrasos. Porém, não esclareceu a que Agiplan estava a se referir E a testemunha única obreira (Sr. ÍTALO ROCHA DA SILVA - ata de Id 634a645) também não esclareceu essa questão, posto que sobre esse tema apenas disse: "que trabalhou para o Bradesco, ligado a Agiplan; que trabalhava na venda de consignados para o Bradesco; (...) que toda semana havia reuniões do pessoal do Bradesco na Agiplan; que havia empregado do Bradesco que estabelecia metas para o pessoal da Agiplan; que não se recorda o nome das pessoas; que durante o tempo em que estava na Agiplan prestou serviços apenas para o Bradesco; (...) que na Agiplan havia de 15 a 17 funcionários; que apenas 10 funcionários atuavam na venda de consignados; que a Agiplan vendia outros produtos que não são do Bradesco; que os empregados que prestavam serviços não atuavam para outras empresas; (...) que se precisasse se ausentar ou se atrasar se reportava a Sra. Juniele, da Agiplan, e a uma pessoa do Bradesco, cujo o nome não se recorda; que se o cliente não pudesse tirar o crédito consignado no Bradesco, ele poderia obtê-lo da própria Agiplan; (...) que o depoente vendia seguros da Agiplan, assim como a reclamante; que foi contratado pela Sra. Juniele; que não sabe se foi a Agiplan Promotora ou outro nome; que ao ser admitido foi informado das metas que deveria atingir; que não sabe dizer de quanto em quanto tempo as metas eram modificadas; que acredita que eram semestrais; que era remunerado pela Agiplan; que a conta salário era no Bradesco"(negritos nossos). Note-se que a testemunha obreira sabia o nome da funcionária que lhe contratou (Sra. Juniele - empregada da Agiplan referida no depoimento da autora), mas, estranhamente, não soube declinar a denominação da própria empregadora; um notório contrassenso. Contudo, a dúvida acerca da verdadeira empresa prestadora de serviços foi finalmente dirimida pelo consistente e seguro depoimento prestado pela testemunha da parte demandada (Sra. POLLYANA VALÉRIA GOMES DA SILVA), a qual declarou: "que trabalha na Agiplan desde 2010; que atualmente é supervisora da loja de Abreu e Lima; que trabalha na Agiplan Promotora, o mesmo ocorreu com a reclamante; que a Agiplan Promotora trabalha com produtos empréstimo consignado e crédito pessoal; que a reclamante não trabalhou para a Agiplan Financeira; que atualmente vende crédito pessoal, cartão consignado, seguros e consórcios; que a reclamante trabalhava com crédito pessoal e consignado; que em determinado período a empresa trabalhou com a venda de consignado exclusivamente para o Bradesco; que a reclamante não chegou a vender produtos de outras empresas; que a reclamante recebia ordens da Agiplan; (...) que crédito pessoal é produto da própria Agiplan; que não havia nenhum empregado que vendesse o credito consignado Bradesco; que a depoente podia vender produtos Mapfre; que as propostas eram digitadas na Agiplan; que as propostas eram digitadas em um sistema; (...) que a cada 2/3 meses havia visitas do pessoal do Bradesco a Agiplan; que nas visitas os empregados não recebiam ordens do pessoal do Bradesco; (...) que fez treinamento na própria Agiplan para acesso ao BPNET; que o treinamento era ministrado pelo supervisor da Agiplan; (...) que não sabe especificar quem era o empregado do Bradesco que visitava a Agiplan; que nunca tratou sobre metas com funcionários do Bradesco(...)". Veja-se que essa depoente esclareceu que a reclamante era, na verdade, empregada contratada pela Agiplan Promotora de Vendas Ltda., de quem recebia ordens e salários, o que mostra coerência com os dados constantes do vínculo de emprego anotado na CTPS da autora e com o instrumento representativo do contrato de terceirização (Id 989a42a), e revela a insubsistência da alegação da inicial, no sentido de que a autora fora formalmente contratada pela 2ª reclamada (Agiplan Financeira S.A.)" Demais de tudo isso, de conformidade com os atos processuais praticados na fase de conhecimento, constata-se ter havido 'n' oportunidades para que a autora aditasse a petição inicial, para requer a inclusão no polo passivo de sua real empregadora (Agiplan Promotora de Vendas Ltda.). Portanto, se preferiu permanecer silente e correr o risco diante da deliberada e incorreta indicação da empresa Agiplan Financeira S.A. como sua empregadora, deve arcar, processualmente, com o resultado de sua incúria. Por derradeiro, ressalto que mesmo na oposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento, a que alude a Súmula n. 297 do C. TST, a parte deve se ater às hipóteses legalmente previstas no art. 897-A da CLT. De todo o exposto, resultam esvaziadas as alegações da embargante. Destarte, rejeito aos embargos declaratórios. De início, em verdade, pela transcrição feita linhas acima, não vislumbro nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, pois as teses apresentadas pela recorrente foram devidamente enfrentadas e rechaçadas no acórdão que julgou o seu recurso ordinário. Nesse contexto, patente que não subsiste a alegação da existência de omissão no julgado. Portanto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, constato que a prestação jurisdicional se encontra completa, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, observo que os dispositivos indicados não restam violados. Na realidade, enquadra-se a irresignação no inconformismo com a solução dada à lide e não na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Em sucessivo, confrontando os argumentos suscitados pela parte recorrente com os fundamentos do acórdão, no que respeita à ilicitude da terceirização por envolver atividade-fim do tomador, verifico que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo em sintonia com a tese jurídica prevalecente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Dessa forma, considerando o efeito vinculante da decisão do STF, resta inviabilizada a análise da divergência jurisprudencial, no tocante a tal ponto, bem como em relação aos demais pedidos correlatos. Por outro lado, voltando-se os olhos à existência de fraude trabalhista em decorrência da ingerência direta do tomador na prestação dos serviços, não vislumbro as violações apontadas, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à espécie, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte revisanda. Com relação ao recebimento da revista por divergência jurisprudencial referente à fraude trabalhista em decorrência da ingerência direta do tomador na prestação dos serviços, melhor sorte não teria a apelante em sua pretensão, porque não traz as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, sendo, portanto, inespecífica (Súmula nº 296 do TST). Por fim, observo que a ação proposta pela reclamante foi julgada improcedente, o que prejudica a análise dos seguintes tópicos: honorários advocatícios, descontos fiscais e previdenciárias e índice de correção monetária (IPCA-e). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Irresignada, a reclamante pede a reforma da decisão em relação à ilicitude da terceirização. Sustenta, em síntese, que exercia funções típicas dos estabelecimentos bancários, comercializando os seus produtos e serviços - tais como empréstimos e venda de cartões de crédito, captação e atendimento a clientes - impondo-se a sua equiparação à categoria do tomador de serviços, por haver laborado em verdadeira atividade-fim. Sustenta ser ilegal a terceirização com empresa do mesmo grupo econômico, e que estavam presentes todos os elementos para o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o primeiro reclamado, Banco Bradesco S.A. Pede o deferimento de todos os benefícios inerentes à categoria bancária, especificamente as diferenças salariais, participação nos lucros e resultados, gratificação semestral, décima terceira cesta alimentação, auxílio alimentação, cesta alimentação, e a jornada de trabalho de seis horas diárias e trinta semanais, com a condenação em horas extras, com os respectivos consectários (intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, reflexos em RSR, divisor 180, adicional de 50%). Aponta a responsabilidade solidária dos reclamados por serem coautores da fraude. Assevera que as normas de direito intertemporal e o princípio da não surpresa impedem a aplicação da tese fixada na ADPF 324 e no RE 958.252, sob pena de prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, protegidos nos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 6.º da LINDB. Requer a condenação das rés em honorários advocatícios, bem como a sua responsabilização exclusiva pelos encargos fiscais e previdenciários, por não terem sido adimplidos nas épocas próprias. Postula a correção monetária pelo IPCA-E. Renova a divergência jurisprudencial e a alegação de ofensa aos arts. 2.º, 3.º, 9.º, 10 e 468 da CLT, além de contrariedade às Súmulas 129 e 331, I, do TST. O recurso de revista, todavia, não merece processamento, pois a reclamante não demonstra os pressupostos do art. 896 da CLT, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em que pesem as razões recursais, bem como o anterior entendimento desta Corte sobre a matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das tomadoras de serviços. A tese de repercussão geral, aprovada no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, foi assim redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." - grifei. De igual modo, no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), assim resultou decidido: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como ii) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" grifamos. Assim ficou assentado na certidão de julgamento: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio" (g.n). Prevaleceu, em síntese, como fundamento, o entendimento de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), assentados na Constituição Federal de 1988, asseguram liberdade às empresas na busca de melhores resultados, bem como de maior competitividade. Sobre eventual modulação dos efeitos da decisão, resultou firmado, conforme julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que a tese jurídica somente não afetaria os processos com trânsito em julgado anterior. Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, resulta obrigatória a observância, nos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento, a tese jurídica firmada pelo STF no RE 958.252 e na ADPF 324. Assim, não mais prospera o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o mero fundamento de que houve terceirização ilícita, em razão da terceirização de atividade essencial, fim ou finalística, ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porquanto o e. STF, como já exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita. A partir de então, o TST já ajustou sua jurisprudência às decisões vinculantes proferidas pela Suprema Corte, consoante se verifica dos seguintes julgados: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - PROVIMENTO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 35.103/MG QUE CASSOU ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA TERCEIRA TURMA. NOVO JULGAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95. 1. A Terceira Turma do TST prolatou decisão por meio da qual negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, julgou procedente a reclamação constitucional nº 35.103/MG, para cassar o referido acórdão e determinar novo julgamento dos agravos de instrumento, "com estrita observância do postulado constitucional da reserva de plenário e da jurisprudência desta Suprema Corte (ADPF 324/DF e RE 958.252/MG)". Agravos de instrumento conhecidos e providos. II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 791.932/DF, com repercussão geral (tema 739), em sessão do dia 11.10.2018, fixou tese no sentido de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". 2. No caso concreto, o Excelso Pretório deu provimento ao Recurso Extraordinário para invalidar o acórdão de Turma do TST, por inobservância do art. 97 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante 10, e restabelecer a sentença, que afastou o vínculo de emprego. 3. Concluiu-se que, diante da existência de pronunciamento do STF sobre a questão da terceirização em atividade-fim, na ADPF nº 324 e no Recurso Extraordinário nº 958.252/MG, com repercussão geral (tema 725), julgados no dia 30.8.2018, não haveria necessidade de se determinar a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva. 4. Posteriormente o STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF, com repercussão geral, em sessão do dia 23.8.2019, declarou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 5. O caso dos autos é, justamente, o decidido pelo STF, razão pela qual não é possível a aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74 (OJ 383/SBDI-1/TST) com esteio na alegada ilicitude da terceirização. Recursos de revista conhecidos e providos. (RR- 108-08.2014.5.03.0009, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 27/8/2021) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973), ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE nº 791.932, com repercussão geral. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Agravos de instrumento providos ante a possível violação do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 26/DF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26 do Distrito Federal decidiu pela constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95. E, na apreciação do Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema 739), o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica vinculante, na qual ficou redigida que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa concessionária de energia elétrica, à luz do entendimento do STF e do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF - sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. No mais, quanto ao debate no recurso ora em exame acerca de pedido de isonomia salarial com fundamento na OJ 383 da SBDI-1 do TST, o Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 383 da Tabela de repercussão geral, firmou entendimento contrário ao pleito. Eis a tese fixada: "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas" (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021, DJE de 7/4/2021). Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-900-75.2012.5.18.0053, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 27/8/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RIO GRANDE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. Ante a possível violação do art. 25, §1°, da Lei 8.987/1995, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DE RIO GRANDE ENERGIA S.A. LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. No julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, entendeu que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Na ocasião, a Suprema Corte reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Além disso, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 26/DF, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 9/9/2019 e transitado em julgado em 18/9/2019, declarou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. Assim, uma vez declarada pelo STF a licitude da terceirização, tanto nas atividades-meio como nas atividades-fim, impõe-se a reforma do acórdão regional que, com base nesse único fundamento, reconheceu existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a Rio Grande Energia S.A. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-654-59.2014.5.04.0551, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 20/8/2021) (...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a primeira reclamada logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 2. A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio. 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. 5. Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, sendo certo, ainda, que a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, pois o remate da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg- 100564-55.2016.5.01.0201, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 28/8/2020) No caso concreto, conforme se depreende do acórdão regional, a parte reclamante foi contratada pela Agiplan Promotora de Vendas Ltda. (que sequer é parte na ação, composta apenas pelo tomador de serviços e por outra empresa pertencente ao grupo econômico da empregadora - a Agiplan Financeira S.A.) para prestar serviços em prol do primeiro reclamado (Banco Bradesco S.A.), mediante terceirização, para o desempenho de funções que supostamente estariam enquadradas em atividade-fim bancária. Contudo, após a citada decisão do STF no julgamento do RE 958.252 e na ADPF 324, a diferenciação entre o que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no contrato de trabalho, perdeu relevância, porquanto, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a licitude, doravante, deve ser sempre reconhecida. Desta forma, o pleito de declaração de ilicitude da terceirização havida entre as reclamadas, independentemente da natureza da prestação de serviços por parte da autora, não comporta mais discussões, considerando a tese fixada pelo STF em matéria de repercussão geral, de aplicação obrigatória nos processos em curso. Além disso, no julgamento do Tema 383 de Repercussão Geral (RE 635.546), o Supremo Tribunal Federal entendeu indevida a equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e empregados da tomadora de serviços, fixando a seguinte tese jurídica: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". À luz dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo de emprego da reclamante com o tomador dos serviços, assim como as vantagens previstas em suas respectivas convenções coletivas, e as demais normas próprias dos bancários, como a jornada diferenciada. Diante do caráter vinculante do referido julgado, de observância obrigatória por todo o Poder Judiciário, não mais se revela possível o deferimento da isonomia salarial com apoio na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1/TST, encontrando-se superada (overruling) a diretriz por ela perfilhada. Com efeito, decidida a matéria pela Suprema Corte, não há mais fundamento para a aplicação dos direitos da categoria do tomador, visto que, sendo reconhecida a licitude da terceirização, e não ficando evidente qualquer outra fraude trabalhista, não se estendem os acordos assinados pela tomadora, uma vez que o empregador não participou da negociação. A identidade entre as funções, por si só, não subsiste como fundamento de distinção em relação à tese jurídica firmada pela Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. (...) TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, o Tribunal Regional, por reconhecer a licitude da terceirização, manteve o indeferimento do pedido de equiparação salarial, à luz do entendimento consubstanciado na OJ 383 da SBDI-1 do TST. Ficou registrado no acórdão regional que "não logrou êxito, o ora recorrente, em demonstrar que a terceirização era ilícita, com vistas a burlar a legislação trabalhista, não se desincumbindo do ônus que lhe competia". A possibilidade de terceirização de forma ampla, nas atividades-meio e atividades-fim das empresas, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 30/8/2018 e publicados no DJE em 6/9/2019 e 13/9/2019, respectivamente. A Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Fixou, então, a tese jurídica de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Assim, uma vez declarada pelo STF a licitude da terceirização tanto nas atividades-meio como nas atividades-fim, não há como reconhecer isonomia entre os empregados terceirizados e aqueles contratados diretamente pelo tomador dos serviços, ainda que exerçam as mesmas funções. Com efeito, o pressuposto para aplicação analógica do artigo 12 da Lei n.º 6.019/1974 prevista na OJ n.º 383 da SBDI-1 do TST e consequente deferimento de tratamento isonômico é a contratação irregular, assim entendida a contratação de trabalhadores por empresa interposta para desempenhar funções ligadas à atividade-fim da tomadora, entendimento superado pelo STF. Nesse sentido, a SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 12/11/2020, no julgamento do Ag-E-ED-ARR-3125-44.2013.5.18.0082, no voto de relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, confirmou acórdão turmário segundo o qual "reconhecendo o STF a licitude da terceirização tanto na atividade-meio quanto na atividade fim das empresas tomadoras, inviável a aplicação da OJ 383 da SBDI-1/TST, que traz como premissa básica a irregularidade da contratação do trabalhador terceirizado". Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incide, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. (...) (Ag-AIRR-100617-79.2020.5.01.0012, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 30/8/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O Regional, ao examinar o recurso ordinário, explicitou claramente a matéria a cujo respeito a parte requereu declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada. In casu, o Regional asseverou, expressamente, que não ficou comprovada a subordinação diante da prova dividida, ônus do qual caberia a autora se desincumbir. Ademais, convém pontuar que a identidade de funções entre a obreira e o empregado do banco recorrido não é relevante para afastar a licitude da terceirização, conforme entendimento vinculante firmado no STF no Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Quanto à alegação de prorrogação de jornada, a Corte origem consignou na decisão recorrida, com base na prova testemunhal, cartões de ponto e recibos de pagamento, não haver verificado a existência de diferenças de horas extras a favor da reclamante. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1000330-85.2017.5.02.0039, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 22/11/2024) (...) III - RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF, no julgamento do RE nº 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, caso dos autos. 2 - No acórdão do RE 635.546 foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão do artigo 7º, XXXII, da CF/88. A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 3 - No caso concreto, o TRT que reconheceu o direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços (CEF). A Turma julgadora consignou: "embora contratada pela primeira reclamada, a reclamante prestava serviços junto à Caixa Econômica Federal e suas atividades não se restringiam àquelas atinentes ao cargo de conferente (conferência e digitação de entrada e saída de documentos- cf defesa de f 364/365). Veja que além de conferir e digitar documentos, a reclamante os autenticava, realizava abertura e fechamento do caixa, com a utilização de senha para acessar o sistema da CEF. Ela se responsabilizava, inclusive, pelas diferenças encontradas no caixa que estava sob a sua responsabilidade Ficou comprovada, pois, sua atuação em procedimentos tipicamente bancários, que inclusive eram executados por empregados da tomadora. Além disso, havia subordinação direta a prepostos da CEF. Dessa forma, tendo a reclamante exercido atividades atinentes aos caixas executivos, ela faz jus ao recebimento dos mesmos salários e benefícios previstos para a categoria dos bancários. Trata-se da aplicação do princípio da isonomia, delineado na Constituição Federal (artigo 5º; caput), pois não se pode permitir que a terceirização, mormente quando relacionada às atividades-fim do tomador de serviços (caso dos autos), seja- utilizada, simplesmente, como forma de redução de custos, mediante o aviltamento dos direitos dos trabalhadores". 4 - O acórdão do TRT não está em conformidade com a tese vinculante do STF. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-93640-21.2009.5.03.0103, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/11/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da terceirização de serviços havida e pelo direito à isonomia e consectários, tendo em vista que havia sido comprovada identidade de funções entre o reclamante e os eletricistas da CELPA. O caso dos autos é, justamente, o decidido pelo STF, razão pela qual não é possível a aplicação analógica do artigo 12, "a", da Lei nº 6.019/74 (OJ 383/SBDI-1/TST) mediante superação ou desconsideração da licitude da terceirização. Embargos de declaração rejeitados. (ED-RR-1091-90.2015.5.08.0119, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3.ª Turma, DEJT 21/10/2022) Por sua vez, o Tribunal Regional consignou não haver prova da existência de grupo econômico entre as empresas demandadas (Agiplan Financeira S.A. e o Banco Bradesco S.A.), o que afasta eventual distinção em relação aos Temas 383 e 725 de Repercussão Geral. A revisão dessa conclusão em função dos argumentos da autora encontra óbice na Súmula 126 do TST, por ser vedado a esta Corte, em sede recursal extraordinária, promover nova incursão sobre o acervo fático-probatório dos autos. Nesse contexto, não há como se dar provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o exercício de atividade-fim e a identidade de funções não são suficientes para caracterizar a ilicitude da terceirização. Prejudicada a análise sobre cada um dos consectários das parcelas pleiteadas no feito, inclusive intervalo intrajornada e intervalo do art. 384 da CLT, pois decorrem necessariamente do reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador, e a aplicação das regras próprias de sua categoria (como é o caso da jornada diferenciada), cujo pedido foi julgado improcedente. Prejudicada, também, a análise em torno dos honorários advocatícios, responsabilidade pelos encargos fiscais e previdenciários e sobre o índice de correção monetária, dada a ausência de sucumbência das rés. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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