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"1000462-08.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 174 de 175

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ID: 261139157

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000852-05.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CELIO BARROS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CELIO BARROS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

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SERGIO DELGADO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDERSON MARTINS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000852-05.2024.5.10.0802 : CELIO BARROS DE SOUZA E OUTROS (1) : CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000852-05.2024.5.10.0802 : CELIO BARROS DE SOUZA E OUTROS (1) : CELIO BARROS DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000852-05.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRENTE: CÉLIO BARROS DE SOUZA RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr 2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa ocorre quando há limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, o que não é o caso dos autos. 1.2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Juiz, não obstante tenha sido provocado, não emite tese expressa sobre matérias ou vertentes importantes para o deslinde da controvérsia. Assim, tendo o julgador apreciado as provas e explicitado os fundamentos que motivaram seu convencimento, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de ter decidido de forma contrária ao interesse da parte. 1.3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. 1.4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. Mantida a sentença e, por consequência, a sucumbência total do reclamado, não há falar em condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. ANÁLISE CONJUNTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. A caracterização do cargo de confiança do qual cuida o § 2º do art. 224 da CLT, demanda a aferição concreta das reais atribuições e tarefas exercidas pelo empregado(Súmula 102, item I, do col. TST). No caso dos autos, o reclamado foi revel, pois não compareceu à audiência, e, por consequência, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta. Desse modo, restou incontroverso nos autos que o autor, apesar de enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, não exercia função com fidúcia especial, razão pela qual é devido o pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas e dos reflexos deferidos na sentença. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico. Logo, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. 4. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e não provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO A MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 5110/5112, complementada a fls. 5143/5144. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 5146/5166. Pede que seja afastada a limitação da condenação imposta na sentença. O reclamado recorre a fls. 5167/5193. Argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Pugna pela pronúncia da prescrição, pela exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao obreiro. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado, a fls. 5199/5206, e pelo reclamante, a fls. 5285/5310. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O reclamado, em contrarrazões, invoca a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro por ausência de dialeticidade. Ao contrário do que afirma o reclamado, o apelo do reclamante investe precisamente contra os termos decisórios. Além do mais, a Súmula 422 do col. TST abranda a regra de admissibilidade de recursos trabalhistas dirigidos ao Tribunal Regional. Com efeito, em seu item III, restou assentado que apenas as "motivações inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença" não ensejam conhecimento, não sendo este o caso dos autos. Logo, rejeito a preliminar. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, mas de modo parcial. Não conheço do pedido de pronúncia da prescrição quinquenal, pois a matéria não foi analisada pelo julgador de primeiro grau, de modo que o exame da matéria implica supressão de instância. Ademais, na esteira da jurisprudência do col. TST, é vedada a pronúncia de ofício da prescrição, nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é possível aplicar, no processo do trabalho, a prescrição de ofício. 2. Na hipótese, a Corte de origem declarou de ofício a prescrição quinquenal da pretensão deduzida na presente ação. 3. Por sua vez, esta Corte Superior, interpretando o § 5º do art. 219 do CPC/73 (atual art. 487, II, do CPC/2015), à luz dos princípios que norteiam o Direito material e processual do Trabalho, firmou sua jurisprudência no sentido da impossibilidade de o Magistrado pronunciar de ofício à prescrição, em virtude da incompatibilidade ontológica desse dispositivo com a natureza hipossuficiente do trabalhador e com o caráter alimentar do crédito trabalhista. 4. Nesse contexto e nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ao manter a sentença em que se decretou de ofício a prescrição quinquenal, por entender que o referido instituto processual civil é compatível com as normas trabalhistas, o Tribunal Regional aplicou indevidamente o inciso II do art. 487 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000462-82.2021.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). Portanto, conheço parcialmente do apelo. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 2.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamado argui o cerceamento de defesa em razão da ausência de exame, pelo magistrado de primeiro grau, da documentação colacionada pelo réu com a contestação. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. No caso dos autos, a documentação juntada pelo reclamado deixou de ser examinada em face da revelia e confissão ficta aplicada ao réu (a fls. 5110/5111). Portanto não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa. Nego provimento. 2.1.2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado pugna pela declaração de nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que "da leitura da íntegra da referida sentença, que todas as alegações objeto das razões dos Embargos de Declaração foram ignoradas, caracterizando-se, portanto, a negativa de prestação jurisdicional, com a violação aos artigos 966 e 1022, I e II do novo Código de Processo Civil, além do art. 93, inciso IX, da CF/88". Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o juiz não emite tese expressa sobre matérias ou vertentes importantes para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, observa-se que o julgador de primeiro grau emitiu tese expressa sobre os temas em debate, fundamentando seu entendimento. Os argumentos apresentados pelo recorrente, em verdade, indicam descontentamento com o decidido e demonstram a intenção de se empreender novo debate sobre o que já foi julgado na Origem, obtendo decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Assim, não há falar em nulidade. Nego provimento. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA. O reclamado pede que sejam afastados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor porque não comprovada sua condição de hipossuficiência econômica. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST. Assim, a declaração apresentada pelo reclamante, a fl. 25, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2. ANÁLISE CONJUNTA. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. O MM. Juízo originário, em face da revelia e confissão ficta aplicada ao reclamado, presumiu "verdadeiras as alegações da parte reclamante de que apesar do cargo exercido, realizava apenas atividades burocráticas estritamente dentro das normas do Banco, sem alçada de crédito ou administrativa, além de não possuir responsabilidades maiores, exercitando serviço técnico pertinente à função". Condenou o reclamado ao pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas, no período de 26/03/2016 até 05/04/2024 (data do ajuizamento da presente demanda). As partes se insurgem contra a decisão. O reclamado assevera que o reclamante, no exercício da função de gerente de relacionamento UN, detinha atribuições e responsabilidades institucionais estratégicas, sendo responsável por representar o banco em assuntos relevantes ou confidenciais, representar e defender os interesses do banco, na condição de preposto, em demandas judiciais e extrajudiciais, realizar fiscalizações e vistorias relacionados à área do agronegócio. Pontua que o obreiro recebia comissão pelo exercício das funções e que aderiu ao cargo, com jornada de oito horas, de livre e espontânea vontade conforme Plano de Comissões do banco. Acrescenta que o obreiro recebe gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, devendo ser aplicado o teor da OJ 17 da SDI-1/TST. Mantida a sentença, pede que seja compensada ou deduzida da condenação a gratificação de função, nos termos da OJ 70 da SDI-1/TST; aplicado o divisor 220, subsidiariamente, o divisor 180; a excluído o sábado dos reflexos do RSR; e excluída a gratificação semestral da base de cálculo das desoras, por bis in idem. O reclamante, por sua vez, pede que seja afastada a limitação temporal da condenação, sob a alegação de que "O vínculo de emprego permanece ativo, e o autor continua a exercer suas funções sob a mesma condição irregular, o que justifica a inclusão das horas extras vincendas na condenação". O empregado bancário é regido, quanto à jornada de trabalho, pelo art. 224 da CLT, que estabelece a duração de seis horas diárias de trabalho para a categoria. Não obstante, o § 2º do preceito dispõe que não se aplica a jornada prevista no caput aos empregados que exercem cargos de confiança e que recebem valor de gratificação superior a um terço do salário efetivo. Vale destacar que o exercício do cargo de confiança deve ser revestido de fidúcia especial e destacada, não se confundindo com a mera confiança exigível e necessária para o labor em instituições bancárias, em atividades corriqueiras dos bancos tais como: lidar com numerário, abertura de contas, viabilização de empréstimos, administração dos caixas, abastecimento de terminais de autoatendimento, etc. Desse modo, a fim de verificar a caracterização do cargo de confiança do qual cuida o § 2º, do art. 224 da CLT, faz-se necessária a aferição concreta das reais atribuições e tarefas exercidas pelo empregado. Isso em cada caso isoladamente (inteligência da Súmula 102, item I, do col. TST), de forma a se verificar a existência de subordinados ou o exercício de poder de mando ou de negociação ou, ainda, o exercício de poderes especiais, tais como mandatário, a existência de autonomia nas decisões. Outrossim, por se tratar de fato impeditivo do direito do obreiro à jornada usual da sua categoria, o banco, ao enquadrar o empregado bancário na jornada de oito horas, atrai para si o ônus de comprovar que o empregado efetivamente realiza funções revestidas de fidúcia especial, que extrapolam aquelas inerentes a qualquer empregado (art. 373, II do CPC e art. 818, II, da CLT). Gize-se que não se confunde a regra do § 2º do art. 224 da CLT com os cargos aos quais se refere o art. 62, inc. II da CLT, porquanto este último se destina aos trabalhadores que exercem cargos com efetivo poder de direção e gestão dentro da estrutura organizacional do empregador. No caso dos autos, o Banco do Brasil foi revel, pois não compareceu à audiência, e, por consequência, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta. Desse modo, restou incontroverso nos autos que o autor, apesar de enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, não exercia função com fidúcia especial, razão pela qual é devido o pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas e dos reflexos deferidos na sentença, ficando mantidos, ainda, os parâmetros de liquidação fixados. De outro lado, o pagamento das horas extras deve perdurar enquanto o autor estiver submetido às mesmas condições fáticas que ensejaram a presente condenação, ou seja, enquanto ocupante da função de Gerente de Relacionamento UN. Nego provimento ao apelo do reclamado. Dou provimento ao recurso do reclamante. 2.3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O reclamante pede que seja afastada a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, por se tratar de valor meramente estimativo. Nesta egr. Terceira Turma é assente o entendimento de que, ajuizada a ação sob a égide da Lei nº 13.467/2017 e tendo a parte indicado na inicial os valores pretendidos para cada pedido, impõe-se a limitação da condenação aos respectivos valores, com exceção dos acréscimos remuneratórios, nos termos do §1º do art. 840 da CLT. Entretanto, evoluindo do entendimento outrora adotado, consigna-se que a limitação imposta pelo aludido preceito Consolidado não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Importa trazer a lume, compreensão da SBDI-1 do col. TST acerca do tema: [...] interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante [...] não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada [...] Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 7/12/2023) Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Dou provimento. 2.4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamado requer a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Mantida a sucumbência total do reclamado, não há falar em condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, conhecer do recurso ordinário do reclamante e em parte do apelo do reclamado. No mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao recurso do reclamante para determinar que o pagamento das horas extras perdure enquanto o autor ocupar a função de Gerente de Relacionamento UN; e para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na inicial. Manter o valor da condenação porque guardada a devida proporcionalidade. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIO BARROS DE SOUZA

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ID: 261139174

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000852-05.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CELIO BARROS DE SOUZA

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

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EDERSON MARTINS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000852-05.2024.5.10.0802 : CELIO BARROS DE SOUZA E OUTROS (1) : CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000852-05.2024.5.10.0802 : CELIO BARROS DE SOUZA E OUTROS (1) : CELIO BARROS DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000852-05.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRENTE: CÉLIO BARROS DE SOUZA RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr 2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa ocorre quando há limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, o que não é o caso dos autos. 1.2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Juiz, não obstante tenha sido provocado, não emite tese expressa sobre matérias ou vertentes importantes para o deslinde da controvérsia. Assim, tendo o julgador apreciado as provas e explicitado os fundamentos que motivaram seu convencimento, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de ter decidido de forma contrária ao interesse da parte. 1.3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. 1.4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. Mantida a sentença e, por consequência, a sucumbência total do reclamado, não há falar em condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. ANÁLISE CONJUNTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. A caracterização do cargo de confiança do qual cuida o § 2º do art. 224 da CLT, demanda a aferição concreta das reais atribuições e tarefas exercidas pelo empregado(Súmula 102, item I, do col. TST). No caso dos autos, o reclamado foi revel, pois não compareceu à audiência, e, por consequência, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta. Desse modo, restou incontroverso nos autos que o autor, apesar de enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, não exercia função com fidúcia especial, razão pela qual é devido o pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas e dos reflexos deferidos na sentença. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico. Logo, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. 4. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e não provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO A MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 5110/5112, complementada a fls. 5143/5144. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 5146/5166. Pede que seja afastada a limitação da condenação imposta na sentença. O reclamado recorre a fls. 5167/5193. Argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Pugna pela pronúncia da prescrição, pela exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao obreiro. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado, a fls. 5199/5206, e pelo reclamante, a fls. 5285/5310. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O reclamado, em contrarrazões, invoca a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro por ausência de dialeticidade. Ao contrário do que afirma o reclamado, o apelo do reclamante investe precisamente contra os termos decisórios. Além do mais, a Súmula 422 do col. TST abranda a regra de admissibilidade de recursos trabalhistas dirigidos ao Tribunal Regional. Com efeito, em seu item III, restou assentado que apenas as "motivações inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença" não ensejam conhecimento, não sendo este o caso dos autos. Logo, rejeito a preliminar. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, mas de modo parcial. Não conheço do pedido de pronúncia da prescrição quinquenal, pois a matéria não foi analisada pelo julgador de primeiro grau, de modo que o exame da matéria implica supressão de instância. Ademais, na esteira da jurisprudência do col. TST, é vedada a pronúncia de ofício da prescrição, nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é possível aplicar, no processo do trabalho, a prescrição de ofício. 2. Na hipótese, a Corte de origem declarou de ofício a prescrição quinquenal da pretensão deduzida na presente ação. 3. Por sua vez, esta Corte Superior, interpretando o § 5º do art. 219 do CPC/73 (atual art. 487, II, do CPC/2015), à luz dos princípios que norteiam o Direito material e processual do Trabalho, firmou sua jurisprudência no sentido da impossibilidade de o Magistrado pronunciar de ofício à prescrição, em virtude da incompatibilidade ontológica desse dispositivo com a natureza hipossuficiente do trabalhador e com o caráter alimentar do crédito trabalhista. 4. Nesse contexto e nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ao manter a sentença em que se decretou de ofício a prescrição quinquenal, por entender que o referido instituto processual civil é compatível com as normas trabalhistas, o Tribunal Regional aplicou indevidamente o inciso II do art. 487 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000462-82.2021.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). Portanto, conheço parcialmente do apelo. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 2.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamado argui o cerceamento de defesa em razão da ausência de exame, pelo magistrado de primeiro grau, da documentação colacionada pelo réu com a contestação. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. No caso dos autos, a documentação juntada pelo reclamado deixou de ser examinada em face da revelia e confissão ficta aplicada ao réu (a fls. 5110/5111). Portanto não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa. Nego provimento. 2.1.2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado pugna pela declaração de nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que "da leitura da íntegra da referida sentença, que todas as alegações objeto das razões dos Embargos de Declaração foram ignoradas, caracterizando-se, portanto, a negativa de prestação jurisdicional, com a violação aos artigos 966 e 1022, I e II do novo Código de Processo Civil, além do art. 93, inciso IX, da CF/88". Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o juiz não emite tese expressa sobre matérias ou vertentes importantes para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, observa-se que o julgador de primeiro grau emitiu tese expressa sobre os temas em debate, fundamentando seu entendimento. Os argumentos apresentados pelo recorrente, em verdade, indicam descontentamento com o decidido e demonstram a intenção de se empreender novo debate sobre o que já foi julgado na Origem, obtendo decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Assim, não há falar em nulidade. Nego provimento. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA. O reclamado pede que sejam afastados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor porque não comprovada sua condição de hipossuficiência econômica. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST. Assim, a declaração apresentada pelo reclamante, a fl. 25, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2. ANÁLISE CONJUNTA. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. O MM. Juízo originário, em face da revelia e confissão ficta aplicada ao reclamado, presumiu "verdadeiras as alegações da parte reclamante de que apesar do cargo exercido, realizava apenas atividades burocráticas estritamente dentro das normas do Banco, sem alçada de crédito ou administrativa, além de não possuir responsabilidades maiores, exercitando serviço técnico pertinente à função". Condenou o reclamado ao pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas, no período de 26/03/2016 até 05/04/2024 (data do ajuizamento da presente demanda). As partes se insurgem contra a decisão. O reclamado assevera que o reclamante, no exercício da função de gerente de relacionamento UN, detinha atribuições e responsabilidades institucionais estratégicas, sendo responsável por representar o banco em assuntos relevantes ou confidenciais, representar e defender os interesses do banco, na condição de preposto, em demandas judiciais e extrajudiciais, realizar fiscalizações e vistorias relacionados à área do agronegócio. Pontua que o obreiro recebia comissão pelo exercício das funções e que aderiu ao cargo, com jornada de oito horas, de livre e espontânea vontade conforme Plano de Comissões do banco. Acrescenta que o obreiro recebe gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, devendo ser aplicado o teor da OJ 17 da SDI-1/TST. Mantida a sentença, pede que seja compensada ou deduzida da condenação a gratificação de função, nos termos da OJ 70 da SDI-1/TST; aplicado o divisor 220, subsidiariamente, o divisor 180; a excluído o sábado dos reflexos do RSR; e excluída a gratificação semestral da base de cálculo das desoras, por bis in idem. O reclamante, por sua vez, pede que seja afastada a limitação temporal da condenação, sob a alegação de que "O vínculo de emprego permanece ativo, e o autor continua a exercer suas funções sob a mesma condição irregular, o que justifica a inclusão das horas extras vincendas na condenação". O empregado bancário é regido, quanto à jornada de trabalho, pelo art. 224 da CLT, que estabelece a duração de seis horas diárias de trabalho para a categoria. Não obstante, o § 2º do preceito dispõe que não se aplica a jornada prevista no caput aos empregados que exercem cargos de confiança e que recebem valor de gratificação superior a um terço do salário efetivo. Vale destacar que o exercício do cargo de confiança deve ser revestido de fidúcia especial e destacada, não se confundindo com a mera confiança exigível e necessária para o labor em instituições bancárias, em atividades corriqueiras dos bancos tais como: lidar com numerário, abertura de contas, viabilização de empréstimos, administração dos caixas, abastecimento de terminais de autoatendimento, etc. Desse modo, a fim de verificar a caracterização do cargo de confiança do qual cuida o § 2º, do art. 224 da CLT, faz-se necessária a aferição concreta das reais atribuições e tarefas exercidas pelo empregado. Isso em cada caso isoladamente (inteligência da Súmula 102, item I, do col. TST), de forma a se verificar a existência de subordinados ou o exercício de poder de mando ou de negociação ou, ainda, o exercício de poderes especiais, tais como mandatário, a existência de autonomia nas decisões. Outrossim, por se tratar de fato impeditivo do direito do obreiro à jornada usual da sua categoria, o banco, ao enquadrar o empregado bancário na jornada de oito horas, atrai para si o ônus de comprovar que o empregado efetivamente realiza funções revestidas de fidúcia especial, que extrapolam aquelas inerentes a qualquer empregado (art. 373, II do CPC e art. 818, II, da CLT). Gize-se que não se confunde a regra do § 2º do art. 224 da CLT com os cargos aos quais se refere o art. 62, inc. II da CLT, porquanto este último se destina aos trabalhadores que exercem cargos com efetivo poder de direção e gestão dentro da estrutura organizacional do empregador. No caso dos autos, o Banco do Brasil foi revel, pois não compareceu à audiência, e, por consequência, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta. Desse modo, restou incontroverso nos autos que o autor, apesar de enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, não exercia função com fidúcia especial, razão pela qual é devido o pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas e dos reflexos deferidos na sentença, ficando mantidos, ainda, os parâmetros de liquidação fixados. De outro lado, o pagamento das horas extras deve perdurar enquanto o autor estiver submetido às mesmas condições fáticas que ensejaram a presente condenação, ou seja, enquanto ocupante da função de Gerente de Relacionamento UN. Nego provimento ao apelo do reclamado. Dou provimento ao recurso do reclamante. 2.3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O reclamante pede que seja afastada a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, por se tratar de valor meramente estimativo. Nesta egr. Terceira Turma é assente o entendimento de que, ajuizada a ação sob a égide da Lei nº 13.467/2017 e tendo a parte indicado na inicial os valores pretendidos para cada pedido, impõe-se a limitação da condenação aos respectivos valores, com exceção dos acréscimos remuneratórios, nos termos do §1º do art. 840 da CLT. Entretanto, evoluindo do entendimento outrora adotado, consigna-se que a limitação imposta pelo aludido preceito Consolidado não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Importa trazer a lume, compreensão da SBDI-1 do col. TST acerca do tema: [...] interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante [...] não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada [...] Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 7/12/2023) Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Dou provimento. 2.4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamado requer a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Mantida a sucumbência total do reclamado, não há falar em condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, conhecer do recurso ordinário do reclamante e em parte do apelo do reclamado. No mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao recurso do reclamante para determinar que o pagamento das horas extras perdure enquanto o autor ocupar a função de Gerente de Relacionamento UN; e para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na inicial. Manter o valor da condenação porque guardada a devida proporcionalidade. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Paulo Cesar De Oliveira x Ministério Público Do Trabalho

ID: 332962631

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011285-64.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011285-64.2023.5.15.0123 RECORRENTE: PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011285-64.2023.5.15.0123 RECORRENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3bb9bc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011285-64.2023.5.15.0123 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 400.000,00 Recorrente: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente: Advogado(s): 2. PAULO CESAR DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (SP317984) Recorrido: Advogado(s): PAULO CESAR DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (SP317984) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Id. 1384920, de 1º/07/2025: Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face da r. decisão de Idcc9b8da, que suspendeu o feito o até o julgamento do Tema 1389 da Repercussão Geral do Eg. STF. Observo que se discute, nos presentes autos, a sujeição de trabalhador a condições análogas à de escravo, flagrantemente contrário à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais do trabalho, sendo a relação de trabalho marcada por manifesta informalidade e subordinação, não se discutindo eventual fraude em contratação civil, não havendo, portanto, aderência ao Tema 1389 da Repercussão Geral. Assim, em face do exercício do Juízo de retratação, nos termos do art. 358 do Regimento Interno, revejo a decisão agravada, que determinou a suspensão do processo, e passo à análise dos apelos interpostos. RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/12/2024 - Id 428ec24; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 0ff15a7). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Assim constou do v. acórdão: "Considerando que a indenização por dano moral, além de ser suficiente para diminuir o sofrimento espiritual da vítima, deve também impingir ao autor sanção pedagógica, entendo que os importes fixados pela origem de R$ 50.000,00 (indenização pelo dano individual) e R$ 50.000,00 (indenização por dano coletivo) se mostram suficientes e adequados para a reparação do dano, porquanto fixado em observância ao princípio da razoabilidade." Portanto, a questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 8b38908; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 7827689). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim constou do v. acórdão quanto à legitimidade ativa do MPT: "A presente ação civil pública, em síntese, tem como objeto principal o reconhecimento de situação análoga à de escravidão e, por consequência, que o réu seja coagido a abster-se de tal prática, bem como que a vítima receba todos os haveres contratuais e rescisórios, como também seja indenizada em face dos danos extrapatrimoniais causados pelo réu. É dizer: a tutela buscada envolve inegavelmente direitos indisponíveis alçados ao patamar constitucional, como a dignidade da pessoa humana (art.1ª, III da CF) e valor social do trabalho (Art. 1º, IV da CF). Assim constou do v. acórdão quanto à ofensa ao direito fundamental à inviobilidade do domicílio: "E, sendo uma prerrogativa do Ministério Público, os procedimentos investigatórios independem de mandado judicial, tampouco de anuência do investigado. Além disso, visando o esclarecimento dos fatos objeto de investigação, deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, as quais deverão ser devidamente documentadas, como ocorreu no caso dos autos. Diante disso, a colheita de provas realizada pelos membros do Ministério Público do Trabalho (depoimentos e auto de constatação) não afrontam o direito de inviolabilidade do domicílio do requerido. Pontuo que a inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, XI da CF, não é absoluto, como pretende fazer crer o recorrente, notadamente porque in casu, havia indícios de flagrante delito, bem como houve a constatação das condições precárias de habitação da vítima." Assim constou do v. acórdão quanto à existência de relação de emprego: "O sr. Nilson se ativou em benefício do réu de forma pessoal, subordinada e com onerosidade (alimentação e moradia), estando portanto, presentes os requisitos legais para configuração do vínculo empregatício. Ainda que o início da prestação de serviços tenha se dado para atender apelo dos familiares do sr. Nilson, o réu, não se exime de cumprir as exigências legais. Nego provimento." Assim constou do v. acórdão quanto à existência de provas no que se referem ao trabalho em condições análogas à escravidão: "Todavia, ficou comprovado à saciedade que o sr. Nilson se ativava sob condições degradantes de trabalho. A testemunha Paulo Roberto Warlet da Silva ouvida pelo juízo a quo e que figurou como responsável pela fiscalização declarou em relação ao local em que o autor morava: 1- que ao chegar no local constatou que existia uma criação de porcos e esses animais estavam soltos no local aonde também dormia o trabalhador, senhor Nilson; 2 - que no local também havia criação de galinhas, insumos e equipamentos; 3 -que não havia divisão para o local em que o trabalhador dormia, ficando este junto com os animais; 4 - que a foto que reflete o local é a que está juntada no relatório de ID: 5b9bb8a, página 02; O fato de o sr. Nilson residir no paiol foi declarado de forma unânime em todos os depoimentos colhidos nos procedimentos investigatórios, inclusive por parte do acusado, embora este tenha dito que por um período o sr. Nilson residiu na casa do réu. É certo que não cabe a esta Justiça Especializada analisar a tipificação do delito, mas sim à Justiça Federal. Todavia, para a análise da responsabilidade civil do réu, os magistrados do trabalho podem se valer dos parâmetros legais para a caracterização do trabalho escravo." Assim constou do v. acórdão quanto ao tópico "reconhecimento de condição análoga à escravidão e fixação de ausência de intenção de praticar tal conduta pelo embargante": "Ainda que o réu também seja uma pessoa simples e que não haja nos autos indícios de que agiu de forma premeditada e com o objetivo de explorar inadvertidamente a mão de obra do sr. Nilson, mas, ao contrário, que tenha atendido ao pedido dos familiares do trabalhador, fato é que ninguém pode se eximir do cumprimento da lei, sendo irrelevantes os motivos pelos quais a relação jurídica entre as partes se concretizou. Diante disso, reformo a r. sentença para reconhecer que o réu submetia o trabalhador Nilson à condições análogas à de escravo." Assim constou do v. acórdão quanto à prescrição parcial: "Diante da condição à qual o trabalhador estava submetido, entendo que os direitos trabalhistas decorrentes da relação jurídica havida entre as partes não é passível de incidência de prazo prescricional, sob pena de se punir duplamente a vítima." Portanto, quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA Constou do v. acórdão: "A presente ação civil pública, em síntese, tem como objeto principal o reconhecimento de situação análoga à de escravidão e, por consequência, que o réu seja coagido a abster-se de tal prática, bem como que a vítima receba todos os haveres contratuais e rescisórios, como também seja indenizada em face dos danos extrapatrimoniais causados pelo réu. É dizer: a tutela buscada envolve inegavelmente direitos indisponíveis alçados ao patamar constitucional, como a dignidade da pessoa humana (art.1ª, III da CF) e valor social do trabalho (Art. 1º, IV da CF)." O Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, bem como do inciso III do art. 83 da Lei Complementar 75/1993 e do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade para postular direitos e interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, os quais são definidos como aqueles que detêm origem comum, pois decorrem da mesma situação fática ou jurídica. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 17186-68.2013.5.16.0015, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2023; Ag-AIRR - 409-64.2021.5.19.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 15/03/2024; RRAg - 1000462-21.2019.5.02.0089, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR - 12272-12.2015.5.15.0146, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RR - 542-86.2020.5.10.0010, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR - 1119-91.2010.5.09.0091, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; ARR - 104200-54.2012.5.17.0191, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/03/2024; RR - 1200-37.2012.5.01.0206, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024; Ag-E-ED-RR - 3500-62.2010.5.13.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 05/11/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIADE DO DOMICÍLIO Constou do v. acórdão: "Diante disso, a colheita de provas realizada pelos membros do Ministério Público do Trabalho (depoimentos e auto de constatação) não afrontam o direito de inviolabilidade do domicílio do requerido. Pontuo que a inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, XI da CF, não é absoluto, como pretende fazer crer o recorrente, notadamente porque in casu, havia indícios de flagrante delito, bem como houve a constatação das condições precárias de habitação da vítima. Rejeito." Portanto, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO Constou do v. acórdão: "O sr. Nilson se ativou em benefício do réu de forma pessoal, subordinada e com onerosidade (alimentação e moradia), estando portanto, presentes os requisitos legais para configuração do vínculo empregatício. Ainda que o início da prestação de serviços tenha se dado para atender apelo dos familiares do sr. Nilson, o réu, não se exime de cumprir as exigências legais. Nego provimento." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v. acórdão: "No caso dos autos, torna-se inegável in re ipsa, vale dizer, que deriva do próprio fato, que o reclamante sofreu dano em função do presumido sofrimento decorrente da conduta do ex-empregador. Por outro lado, dada a gravidade (condições degradantes de trabalho e desrespeito à dignidade humana), a conduta do réu se enquadra como danosa à esfera coletiva de forma a atentar contra toda a coletividade em abstrato. É dizer, além de se revelar como atitude antijurídica, houve o extrapolamento da esfera dos interesses individuais." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Constou do v. acórdão: "Considerando que a indenização por dano moral, além de ser suficiente para diminuir o sofrimento espiritual da vítima, deve também impingir ao autor sanção pedagógica, entendo que os importes fixados pela origem de R$ 50.000,00 (indenização pelo dano individual) e R$ 50.000,00 (indenização por dano coletivo) se mostram suficientes e adequados para a reparação do dano, porquanto fixado em observância ao princípio da razoabilidade. (...) Menciono, ainda, que o STF, no julgamento das ADI´s 6050, 6069 e 6082 decidiu que "os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (destaque nosso)." A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO Assim constou do v. acórdão: "Diante da condição à qual o trabalhador estava submetido, entendo que os direitos trabalhistas decorrentes da relação jurídica havida entre as partes não é passível de incidência de prazo prescricional, sob pena de se punir duplamente a vítima." Portanto, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE OLIVEIRA

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Joelson Dos Santos Feitosa x Rj Empreendimentos E Locacoes Ltda

ID: 322536950

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000879-54.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FREIRE LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIOGO SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000879-54.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOELSON DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000879-54.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOELSON DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000879-54.2024.5.20.0011 (ROT) RECORRENTE: RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA RECORRIDO: JOELSON DOS SANTOS FEITOSA RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem condenação em honorários advocatícios, apesar da apresentação de contestação e realização de audiência. A parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se cabe a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente; (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica, apresentada pela parte recorrente por meio de advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, conforme Súmula nº 463 do TST. 4. Em processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, aplicando-se subsidiariamente o CPC, em especial o art. 85, § 6º, em caso de omissão da CLT. 5. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, são devidos honorários advocatícios com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, mesmo que não haja previsão expressa na CLT, sendo aplicável o art. 85, § 6º do CPC. 6. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa é considerada razoável diante do trabalho desenvolvido pelo advogado e do tempo exigido para sua execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador, apresentada por advogado com procuração específica, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios, aplicando-se subsidiariamente o art. 85, § 6º, do CPC, em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios em casos de extinção do processo sem resolução do mérito deve considerar o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo empregado, a complexidade da demanda e a atuação em grau recursal, respeitando os limites previstos no art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; CLT, arts. 769, 790, § 3º, 791-A; CPC, arts. 15, 85, § 6º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463 do TST; diversos precedentes do TST. RELATÓRIO: JOELSON DOS SANTOS FEITOSA recorre, ordinariamente, ID e55b113, da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Maruim, que extinguiu sem resolução do mérito os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litiga em desfavor de RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA. Regularmente notificada, a parte reclamada não apresentou razões de contrariedade. VOTO: 1. DA PRELIMINAR "DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE NA LEI 13.467/2017 - SALÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO §3º DO ARTIGO 790 DA CLT" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Quanto a este aspecto, o recorrente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista ser pobre na forma da Lei 13.467/2017, não podendo arcar com as despesas processuais decorrentes do presente feito sem prejuízo próprio e de sua família, requerendo assim que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, ainda que nesta fase recursal. É que, todos os documentos relacionados ao vínculo empregatício mantido com a Recorrida evidenciam que o recorrente sempre recebeu salário nos moldes do §3º do artigo 790 da CLT. Não foi produzida nenhuma prova a destituir os documentos apresentados pelo Recorrente quanto a alegada condição de miserabilidade, dentro do contexto do §3º do artigo 790 da CLT, com a seguinte redação: (...) Em casos semelhantes, já sob a vigência da famigerada Reforma Trabalhista, assim tem se posicionado o c. TST, vejamos: (...) Diante disso, pugna pela concessão da gratuidade judiciária." Ao exame. O C. TST, através do item I da Súmula nº 463, consolidou o entendimento de que para a concessão da assistência judiciária à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo empregado, para que se reconheça a hipossuficiência. Sendo a Declaração de Hipossuficiência apresentada através de advogado cuja procuração (ID e1eafa3) confere poderes específicos para tanto é bastante para demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejudicar seu próprio sustento e/ou de seus familiares e dependentes. Concede-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Preliminar acolhida. 2. DO CONHECIMENTO O apelo é tempestivo, pois a sentença foi considerada publicada em 15/04/2025 e interposição do recurso ordinário em 28/04/2025 (ID e55b113). Representação processual regular (ID e1eafa3). Preparo dispensado, pois a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, como decidido no tópico anterior. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, por isso dele se conhece. 3. DO MÉRITO 3.1. "DO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FACE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBENCIA -DESCABIDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO OBREIRO E PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Conforme se infere dos autos, após a apresentação de contestação, realização de audiência de instrução e julgamento, foi reconhecida a inadequação do manejo da ação de consignação em pagamento ajuizada pela recorrida, nos termos da fundamentação da decisão. Diante disso, houve a extinção do feito, sem resolução do mérito, com a condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais, entretanto, não houve a fixação da verba sucumbencial devida em favor do advogado da recorrente, ao fundamento de que "não cabe a condenação em honorários quando não expressamente previsto em lei". Apesar da efetiva lacuna do processo trabalhista, aplica-se subsidiariamente o CPC, cujo art. 85, § 6º, é cristalino no sentido de que os honorários são devidos em quaisquer hipóteses, até mesmo quando houver a extinção do processo sem resolução de mérito, senão vejamos: (...) Nesse sentido, faz-se necessária a reprodução do entendimento do c. TST: (...) No mesmo sentido é a jurisprudência dos nossos Tribunais: (...) A par do exposto, deve a sentença ser reformada, com a fixação do percentual dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 791-A da Norma Consolidada." A sentença de conhecimento decidiu: "A Lei nº 13.467 /2017 não dispôs acerca do pagamento dos honorários quando extinto o feito sem julgamento do mérito, casos em que não há sucumbência. Essa omissão, ao meu sentir, consiste em silêncio eloquente, e não lacuna normativa, que autorizaria a utilização do CPC. Assim, não cabe a condenação em honorários quando não expressamente previsto em lei, mormente porque a CLT fala em sucumbência, que não existe nos casos em que o feito é extinto sem apreciação do mérito." Analisa-se. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, restou positivado que, no âmbito da Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência, não existindo qualquer ressalva normativa que excepcione a sua aplicação nas situações de extinção do processo sem resolução de mérito. Diante dessa omissão específica na legislação trabalhista, impõe-se a aplicação supletiva do Código de Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT. Nesse contexto, o art. 85, § 6º, do CPC é expresso ao estabelecer que os honorários advocatícios são cabíveis, inclusive, nas hipóteses em que o processo é extinto sem a análise de mérito. Eis o teor do referido dispositivo: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito." Assim também é o entendimento consolidado pelo C. TST, no sentido de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito. Nessa linha, colaciona-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467/2017. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT CONSOANTE ADI 5766/DF/STF. TRANSCENDÊNCIA. 1. Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não exige pedido explícito das partes. 2. No mais, este TST vem se orientando pela aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência também nas hipóteses em que a ação é extinta sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária dos arts. 85, § 6º , e 90 do CPC ao processo do trabalho, no sentido de que os honorários advocatícios são cabíveis e devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo, ainda que sem resolução de mérito, inclusive se for beneficiário da justiça gratuita, quando então incide o art. 791-A, § 4º da CLT segundo a interpretação conforme ADI 5766/DF pelo STF . 3 . Assim, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi provido o recurso de revista da reclamada, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa na inicial, conforme se apurar em liquidação, observada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido"(Ag-RR-1364-15.2017.5.05.0012, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023). "(...) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito não obsta o deferimento dos honorários sucumbenciais, pois resta configurada a sucumbência da parte autora. Dessa forma, com esteio no princípio da causalidade, incumbe ao magistrado atribuir os ônus da sucumbência à parte que deu causa à demanda ou à sua extinção . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...). II - RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência. Nada obstante, o referido diploma não trouxe disposições que abarcam a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, de forma que os artigos do processo civil sobre a matéria são subsidiariamente aplicados ao caso (art. 15, CPC c/c art. 769 da CLT). Assim sendo, os §§ 6º e 10º do art. 85 do CPC indicam que a parte responsável pela instauração do processo é responsável pelos honorários advocatícios, mesmo que não seja a parte vencida no objeto da demanda . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-688-74.2020.5.09.0069, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte superior já manifestou seu entendimento no sentido de que há possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso dos autos, em observância aos princípios da causalidade e da essencialidade do advogado na administração da justiça. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001001-28.2018.5.02.0701, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência da ação. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação do artigo 791-A da CLT configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita." Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-35-04.2018.5.06.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020) "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quando da extinção do processo sem resolução do mérito. Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme art. 85, § 6º, do CPC . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000356-46.2019.5.02.0061, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO § 10º DO ART. 85 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 791-A, caput, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, previu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais :"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência , fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ." Ocorre que os artigos 769, da CLT e 15, do CPC, preveem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, quando este for omisso. Por conseguinte, o Código de Processo Civil, no § 10º do artigo 85, prevê o princípio da causalidade:"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo."Assim, não há como negar o direito de percepção dos honorários ao advogado que, movido pela parte contrária a uma lide, não prossegue nesta por atuação exclusivamente daquela, a que deu causa. Extinto o feito sem resolução de mérito, condena-se a parte autora aos honorários sucumbenciais, nos termos da decisão proferida na ADI nº 5.766 , no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11618-98.2019.5.15.0044, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada para se restabelecer a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - 1000462-61.2019.5.02.0205 Data de Julgamento: 02/06/2021, Relatora Desembargadora Convocada: Tereza Aparecida Asta Gemignani, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/06/2021) Sendo devidos os honorários sucumbenciais em favor da parte reclamante, a fixação do percentual deve observar os parâmetros previstos no artigo 791-A da CLT, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e a relevância da demanda, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para sua execução, bem como a atuação em grau recursal. Diante desses critérios, considera-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Sentença que se reforma. Conclusão: Isto posto, acolhe-se preliminar de gratuidade de justiça do recorrente,deferindo-se o benefício, conhece-se do recurso, e, no mérito, dar provimento, para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor do recorrente. Acórdão: Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de gratuidade de justiça do recorrente, deferindo o benefício; conhecer do recurso, e, no mérito, dar provimento, para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor do recorrente. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON DOS SANTOS FEITOSA

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Joelson Dos Santos Feitosa x Rj Empreendimentos E Locacoes Ltda

ID: 322537010

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000879-54.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FREIRE LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIOGO SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000879-54.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOELSON DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000879-54.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOELSON DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000879-54.2024.5.20.0011 (ROT) RECORRENTE: RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA RECORRIDO: JOELSON DOS SANTOS FEITOSA RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem condenação em honorários advocatícios, apesar da apresentação de contestação e realização de audiência. A parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se cabe a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente; (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica, apresentada pela parte recorrente por meio de advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, conforme Súmula nº 463 do TST. 4. Em processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, aplicando-se subsidiariamente o CPC, em especial o art. 85, § 6º, em caso de omissão da CLT. 5. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, são devidos honorários advocatícios com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, mesmo que não haja previsão expressa na CLT, sendo aplicável o art. 85, § 6º do CPC. 6. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa é considerada razoável diante do trabalho desenvolvido pelo advogado e do tempo exigido para sua execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador, apresentada por advogado com procuração específica, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios, aplicando-se subsidiariamente o art. 85, § 6º, do CPC, em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios em casos de extinção do processo sem resolução do mérito deve considerar o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo empregado, a complexidade da demanda e a atuação em grau recursal, respeitando os limites previstos no art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; CLT, arts. 769, 790, § 3º, 791-A; CPC, arts. 15, 85, § 6º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463 do TST; diversos precedentes do TST. RELATÓRIO: JOELSON DOS SANTOS FEITOSA recorre, ordinariamente, ID e55b113, da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Maruim, que extinguiu sem resolução do mérito os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litiga em desfavor de RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA. Regularmente notificada, a parte reclamada não apresentou razões de contrariedade. VOTO: 1. DA PRELIMINAR "DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE NA LEI 13.467/2017 - SALÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO §3º DO ARTIGO 790 DA CLT" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Quanto a este aspecto, o recorrente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista ser pobre na forma da Lei 13.467/2017, não podendo arcar com as despesas processuais decorrentes do presente feito sem prejuízo próprio e de sua família, requerendo assim que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, ainda que nesta fase recursal. É que, todos os documentos relacionados ao vínculo empregatício mantido com a Recorrida evidenciam que o recorrente sempre recebeu salário nos moldes do §3º do artigo 790 da CLT. Não foi produzida nenhuma prova a destituir os documentos apresentados pelo Recorrente quanto a alegada condição de miserabilidade, dentro do contexto do §3º do artigo 790 da CLT, com a seguinte redação: (...) Em casos semelhantes, já sob a vigência da famigerada Reforma Trabalhista, assim tem se posicionado o c. TST, vejamos: (...) Diante disso, pugna pela concessão da gratuidade judiciária." Ao exame. O C. TST, através do item I da Súmula nº 463, consolidou o entendimento de que para a concessão da assistência judiciária à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo empregado, para que se reconheça a hipossuficiência. Sendo a Declaração de Hipossuficiência apresentada através de advogado cuja procuração (ID e1eafa3) confere poderes específicos para tanto é bastante para demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejudicar seu próprio sustento e/ou de seus familiares e dependentes. Concede-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Preliminar acolhida. 2. DO CONHECIMENTO O apelo é tempestivo, pois a sentença foi considerada publicada em 15/04/2025 e interposição do recurso ordinário em 28/04/2025 (ID e55b113). Representação processual regular (ID e1eafa3). Preparo dispensado, pois a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, como decidido no tópico anterior. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, por isso dele se conhece. 3. DO MÉRITO 3.1. "DO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FACE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBENCIA -DESCABIDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO OBREIRO E PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Conforme se infere dos autos, após a apresentação de contestação, realização de audiência de instrução e julgamento, foi reconhecida a inadequação do manejo da ação de consignação em pagamento ajuizada pela recorrida, nos termos da fundamentação da decisão. Diante disso, houve a extinção do feito, sem resolução do mérito, com a condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais, entretanto, não houve a fixação da verba sucumbencial devida em favor do advogado da recorrente, ao fundamento de que "não cabe a condenação em honorários quando não expressamente previsto em lei". Apesar da efetiva lacuna do processo trabalhista, aplica-se subsidiariamente o CPC, cujo art. 85, § 6º, é cristalino no sentido de que os honorários são devidos em quaisquer hipóteses, até mesmo quando houver a extinção do processo sem resolução de mérito, senão vejamos: (...) Nesse sentido, faz-se necessária a reprodução do entendimento do c. TST: (...) No mesmo sentido é a jurisprudência dos nossos Tribunais: (...) A par do exposto, deve a sentença ser reformada, com a fixação do percentual dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 791-A da Norma Consolidada." A sentença de conhecimento decidiu: "A Lei nº 13.467 /2017 não dispôs acerca do pagamento dos honorários quando extinto o feito sem julgamento do mérito, casos em que não há sucumbência. Essa omissão, ao meu sentir, consiste em silêncio eloquente, e não lacuna normativa, que autorizaria a utilização do CPC. Assim, não cabe a condenação em honorários quando não expressamente previsto em lei, mormente porque a CLT fala em sucumbência, que não existe nos casos em que o feito é extinto sem apreciação do mérito." Analisa-se. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, restou positivado que, no âmbito da Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência, não existindo qualquer ressalva normativa que excepcione a sua aplicação nas situações de extinção do processo sem resolução de mérito. Diante dessa omissão específica na legislação trabalhista, impõe-se a aplicação supletiva do Código de Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT. Nesse contexto, o art. 85, § 6º, do CPC é expresso ao estabelecer que os honorários advocatícios são cabíveis, inclusive, nas hipóteses em que o processo é extinto sem a análise de mérito. Eis o teor do referido dispositivo: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito." Assim também é o entendimento consolidado pelo C. TST, no sentido de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito. Nessa linha, colaciona-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467/2017. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT CONSOANTE ADI 5766/DF/STF. TRANSCENDÊNCIA. 1. Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não exige pedido explícito das partes. 2. No mais, este TST vem se orientando pela aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência também nas hipóteses em que a ação é extinta sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária dos arts. 85, § 6º , e 90 do CPC ao processo do trabalho, no sentido de que os honorários advocatícios são cabíveis e devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo, ainda que sem resolução de mérito, inclusive se for beneficiário da justiça gratuita, quando então incide o art. 791-A, § 4º da CLT segundo a interpretação conforme ADI 5766/DF pelo STF . 3 . Assim, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi provido o recurso de revista da reclamada, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa na inicial, conforme se apurar em liquidação, observada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido"(Ag-RR-1364-15.2017.5.05.0012, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023). "(...) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito não obsta o deferimento dos honorários sucumbenciais, pois resta configurada a sucumbência da parte autora. Dessa forma, com esteio no princípio da causalidade, incumbe ao magistrado atribuir os ônus da sucumbência à parte que deu causa à demanda ou à sua extinção . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...). II - RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência. Nada obstante, o referido diploma não trouxe disposições que abarcam a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, de forma que os artigos do processo civil sobre a matéria são subsidiariamente aplicados ao caso (art. 15, CPC c/c art. 769 da CLT). Assim sendo, os §§ 6º e 10º do art. 85 do CPC indicam que a parte responsável pela instauração do processo é responsável pelos honorários advocatícios, mesmo que não seja a parte vencida no objeto da demanda . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-688-74.2020.5.09.0069, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte superior já manifestou seu entendimento no sentido de que há possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso dos autos, em observância aos princípios da causalidade e da essencialidade do advogado na administração da justiça. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001001-28.2018.5.02.0701, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência da ação. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação do artigo 791-A da CLT configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita." Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-35-04.2018.5.06.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020) "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quando da extinção do processo sem resolução do mérito. Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme art. 85, § 6º, do CPC . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000356-46.2019.5.02.0061, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO § 10º DO ART. 85 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 791-A, caput, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, previu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais :"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência , fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ." Ocorre que os artigos 769, da CLT e 15, do CPC, preveem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, quando este for omisso. Por conseguinte, o Código de Processo Civil, no § 10º do artigo 85, prevê o princípio da causalidade:"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo."Assim, não há como negar o direito de percepção dos honorários ao advogado que, movido pela parte contrária a uma lide, não prossegue nesta por atuação exclusivamente daquela, a que deu causa. Extinto o feito sem resolução de mérito, condena-se a parte autora aos honorários sucumbenciais, nos termos da decisão proferida na ADI nº 5.766 , no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11618-98.2019.5.15.0044, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada para se restabelecer a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - 1000462-61.2019.5.02.0205 Data de Julgamento: 02/06/2021, Relatora Desembargadora Convocada: Tereza Aparecida Asta Gemignani, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/06/2021) Sendo devidos os honorários sucumbenciais em favor da parte reclamante, a fixação do percentual deve observar os parâmetros previstos no artigo 791-A da CLT, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e a relevância da demanda, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para sua execução, bem como a atuação em grau recursal. Diante desses critérios, considera-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Sentença que se reforma. Conclusão: Isto posto, acolhe-se preliminar de gratuidade de justiça do recorrente,deferindo-se o benefício, conhece-se do recurso, e, no mérito, dar provimento, para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor do recorrente. Acórdão: Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de gratuidade de justiça do recorrente, deferindo o benefício; conhecer do recurso, e, no mérito, dar provimento, para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor do recorrente. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA

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Suma Brasil - Servicos Urbanos E Meio Ambiente S.A. x Rodrigo Oliveira Da Silva

ID: 262172629

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000092-68.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS PERTENCE COUTO

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RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS

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ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

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JOAO FURTADO GUERINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000092-68.2024.5.10.0022 : SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000092-68.2024.5.10.0022 : SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A. : RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA PROCESSO nº 0000092-68.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: SUMA BRASIL - SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A. ADVOGADO: ANNA JÉSSICA ARAÚJO COSTA RECORRIDO: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO FURTADO GUERINI ORIGEM: 22ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. HABITUALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE COLETA DE LIXO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que deferiu o pagamento de horas extras e reflexos, determinou a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo e fixou honorários periciais no valor de R$ 5.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade do banco de horas adotado pela reclamada e a consequente exclusão da condenação ao pagamento de horas extras; (ii) a possibilidade de enquadramento do adicional de insalubridade em grau máximo para motorista de caminhão de coleta de lixo, em face de norma coletiva que prevê adicional em grau médio; e (iii) a razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco de horas adotado pelo reclamado não atende aos requisitos legais, pois a realização habitual de horas extras descaracteriza o regime compensatório, conforme entendimento consolidado na Súmula 85, IV, do TST. A reclamada não comprova de forma satisfatória a efetiva compensação das horas extraordinárias dentro do prazo máximo estabelecido no contrato de trabalho. A habitualidade das horas extras invalida o regime de compensação e enseja o pagamento integral das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido ao motorista de caminhão de coleta de lixo, pois a atividade expõe o trabalhador a agentes biológicos, conforme disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e na Súmula 448, II, do TST. A norma coletiva que fixa adicional de insalubridade em grau médio não pode prevalecer sobre a norma regulamentadora, pois a proteção à saúde e segurança do trabalhador constitui direito indisponível, nos termos do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. O valor dos honorários periciais, fixado em R$ 5.500,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia realizada e o detalhamento do laudo apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A prestação habitual de horas extras descaracteriza o banco de horas e impõe o pagamento integral das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal. O motorista de caminhão de coleta de lixo faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448, II, do TST, independentemente de norma coletiva em sentido contrário. O valor dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade e o tempo despendido na elaboração do laudo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, §5º, 611-A, XII, e 611-B, XVII e XVIII; CF/1988, art. 7º, XXIII e XXVI; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE; CPC, art. 95. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 85, IV; TST, Súmula 448, II; STF, Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral; TST, RR-425-63.2021.5.17.0011, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024; TST, RR-00004014020205120001, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023. RELATÓRIO O Exm. Juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes, titular da 22ª Vara de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1030/1037, julgou procedentes em parte os pedidos do autor. O reclamado recorre às fls. 1043/1053. Contrarrazões pelo autor às fls. 1062/1069. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. MÉRITO HORAS EXTRAS O Juízo de origem, com base na prova dos autos, deferiu o pedido de pagamento de horas extras e reflexos (fls. 1032/1033). Inconformado, o Reclamado recorre. Sustenta que o banco de horas adotado era válido, conforme acordo individual firmado com o recorrido, em estrita observância ao artigo 59, §5º, da CLT e que os cartões de ponto anexados demonstram a compensação das horas extras por meio de saídas antecipadas. Assevera que o recorrido não produziu prova capaz de invalidar tais registros, tendo o banco de horas demonstrado saldo negativo por diversos meses. Assim, requer a exclusão da condenação do pagamento de horas extras ou, subsidiariamente, a dedução dos períodos de folgas, saídas antecipadas, faltas injustificadas e afastamentos. Sem razão. Compulsando os autos, observo que os controles de ponto apresentados pelo reclamado (fls. 399/452) comprovam a realização de horas extras habituais, mas os contracheques anexos pelo réu não fazem prova do pagamento correspondente (fls. 332/396). Demais disso, como bem observado pelo juiz sentenciante, embora o contrato de trabalho (cláusula 05ª, fl. 118), estipular jornada de 44 horas semanais e a compensação via banco de horas (desde que realizada em até seis meses) a reclamada não comprovou, de forma satisfatória, a efetiva compensação das horas excedentes. Ademais, havia horas extras habituais. O TST tem firmado jurisprudência de que tanto o regime de compensação como a jornada 12x36 ficam descaracterizados pela prestação habitual de horas extras, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 85, IV, do TST. Nesse sentido, cito julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO REGIME. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da leitura do acórdão regional verifica-se que restou caracterizada a invalidade do regime 12x36, ante a existência de horas extras habituais e o desrespeito ao intervalo intrajornada, premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST. E, assim sendo, tal como proferida a decisão do e. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, segundo a qual "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada", não havendo previsão de aferição semanal da validade do acordo. Ademais, o acórdão regional revela harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que, diante da descaracterização do regime de 12X36, é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem". (Ag-RRAg-1000462-19.2019.5.02.0704, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2021). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. [...] 2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV/TST. INAPLICABILIDADE. A jornada de plantão de 12 x 36, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, esse regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, por permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências legais, tais como a expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da Súmula 444/TST. No caso vertente, entretanto, ficou demonstrada a ocorrência de prestação habitual de horas extras, bem como o labor nos dias destinados à compensação, o que descaracteriza o regime de trabalho de 12x36 horas e não enseja a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, como extras, as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semana l. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no tema". (RR-12035-06.2016.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. HORAS EXTRAS - REGIME 12X36 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS (alegação de violação aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 59, §2º, e 611, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 884 do Código Civil, contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial). Na hipótese, o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame, a teor da Súmula 126 do TST, não obstante, verificar a existência de norma coletiva autorizando o regime de compensação de 12x36 horas, constatou que, a partir de 16/07/2012, o autor trabalhou com habitualidade, em jornada extraordinária, o que invalida o regime compensatório adotado pela reclamada nesse período, concluindo devidas as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanais. Assim, o Colegiado interpretou o acordo de compensação e determinou sua invalidade, tendo em vista a prestação habitual de horas extras, decidindo em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula nº 85, segundo a qual "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Por outro lado, é incabível o pedido sucessivo de pagamento apenas do adicional, porquanto a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação, é incompatível com a "jornada 12 por 36", sendo devido o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Incide, no caso, como óbice ao conhecimento do apelo, os termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1306-72.2013.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/06/2021). Assim, tem-se que o uso do sistema de compensação de horas não foi aplicado de forma adequada e conforme a legislação. No mais, assinalo que o juiz sentenciante condenou a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas além da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, conforme registrado nos cartões de ponto, pelo que foram abordados os períodos de folgas, saídas antecipadas, faltas injustificadas e afastamentos do recorrido. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base no laudo pericial, o Juízo de origem (fl. 1033), condenou o reclamado no pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. Inconformado, o Reclamado recorre. Alega no recurso, em suma, que não basta trabalhar na limpeza urbana para receber adicional de grau máximo, pois a função de motorista não envolve contato direto com agentes insalubres sem uso de EPIs adequados. Destaca que a CCT prevê expressamente o adicional de insalubridade em grau médio (20%) para motoristas, com base em perícia realizada pelo sindicato. Argumenta que o art. 611-A, inciso XII, da CLT, que permite o enquadramento do grau de insalubridade por negociação coletiva, reforça sua validade. Menciona precedentes do STF reconhecendo a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis (ARE nº 1.121.633 e AGRAVO 1.482.761). Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Sem razão. Na perícia do Juízo constou (fl. 989) que, verbis: "As atividades desenvolvidas pelo autor eram de condução dos caminhões de recolhimento de lixos. Realizava a coleta dos resíduos. Após a operação o autor se deslocava até o aterro sanitário de Samambaia/DF e algumas vezes no transbordo da cidade do Gama/DF. Chegando nestes locais o autor descarregava da seguinte forma: descia a alavanca do veículo e ligava a prensa para o descarregamento dos resíduos. E concluiu o especialista (fl. 996) que: "O reclamante faz jus a majoração do Adicional de Insalubridade do grau médio para o grau máximo, por exposição a agentes biológicos, com amparo legal na Lei n.º 6.514,de22 de dezembro de 1977, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho: NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), Anexo 14 (Agentes Biológicos)." Nos termos do Anexo nº 14 da NR-15, é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, quando as atividades forem desenvolvidas em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). A Súmula nº 448, II, do TST dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Destaca-se que o Anexo nº 14 da NR-15 não faz distinção entre o coletor de lixo e o motorista de caminhão coletor. Outrossim, não há falar em distinção quanto à intensidade da exposição, porquanto a insalubridade decorrente do contato com agente biológico é caracterizada pela avaliação qualitativa (Anexo 14 da NR-15). Neste sentido, aliás, já se posicionou esta egrégia Primeira Turma: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. NR-15. SÚMULA Nº 448 DO TST. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 c/c Súmula nº 448 do TST, é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, pelo trabalho ou operações realizados em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Considerando-se que o motorista de caminhão de coleta de lixo também se expõe a agentes biológicos, é devido o adicional respectivo (...)" (proc. 0000478-40.2023.5.10.0861; Des. Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Dje de 10/09/2024). Colaciono, ainda, precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO. ANEXO 14 DA NR-15. SÚMULA 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por entender que o motorista do caminhão de lixo " também mantém contato com o lixo urbano, inalando os odores e partículas provenientes do lixo, e com isso, também fica exposto a riscos de doença daí decorrentes ". Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o motorista de caminhão de lixo faz jus ao referido adicional, porque a transmissão dos agentes biológicos pode ocorrer pelo contato com a pele, mucosas dos olhos, boca e nariz, mas também por meio das vias aéreas, com a inalação de substâncias tóxicas lançadas no ar em decorrência de processos químicos, de modo que fica exposto a mau cheiro, bactérias, micro-organismos, parasitas, insetos e outros vetores liberados pelo lixo em fase de decomposição no momento em que está na operação do caminhão, pois os agentes nocivos entram na cabine através das janelas e outras aberturas. Assim, não se constata contrariedade à Súmula 448, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece (RR-425-63.2021.5.17.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Por fim, em que pese a CLT assegurar a prevalência do negociado sobre o legislado, o enquadramento das atividades tipificadas como insalubres deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado (arts. 611-A , XII e 611-B , XVII e XVIII, da CLT), constituindo, portanto, matéria de ordem pública, nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição da Republica/88, e que, portanto, não podem ser flexibilizados. Assim, a mantença do adicional de insalubridade no grau máximo, em desacordo com o percentual fixado na norma coletiva, encontra respaldo na exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Nesse sentido, colaciono precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. SERVENTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO . SÚMULA 448, II, DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. ANÁLISE DOS ARTS. 611-A, XII E 611-B, XVII E XVIII, DA CLT . TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de enquadramento das atribuições da reclamante na atividade tipificada como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do anexo 14 da NR 15 e da Súmula 448/TST, tendo em vista a previsão normativa de que a composição salarial da reclamante está acrescida de adicional de insalubridade em grau médio (20%). 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a limpeza e coleta de lixo de sanitários, em locais de grande circulação de pessoas, devem ser enquadradas como atividade insalubre (em grau máximo), nos termos da Súmula 448, II, do TST. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", excepcionando, portanto, os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. 4. Infere-se do conceito de direitos absolutamente indisponíveis, a garantia de um patamar civilizatório mínimo, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, e que, portanto, não podem ser flexibilizados. 5. Assim, muito embora a CLT assegure a prevalência do negociado sobre o legislado, o enquadramento das atividades tipificadas como insalubres deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado (arts. 611-A, XII e 611-B, XVII e XVIII, da CLT), constituindo, portanto, matéria de ordem pública, nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição da Republica, insuscetível de negociação coletiva. 6. Logo, a existência de norma infraconstitucional que expressamente veda a redução do adicional de insalubridade (art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT), ao fundamento de que são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, coaduna-se e faz incidir a exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00004014020205120001, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023). Incólumes, pois, os arts. 7º, XXVI, da CR/88, e 192 e 611-A, inciso XII. da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juiz de origem condenou a demandada ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais. Em recurso interposto, o réu requer a reforma da sentença de piso para que o valor dos honorários periciais seja fixado em proporção às circunstâncias do caso, pelo que pugnou por uma sensível redução no valor pedido pelo especialista, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao analisar o contexto da perícia, constata-se que o perito apresentou laudo detalhado, inclusive com fotos, e respondeu aos quesitos formulados pelas partes. Em relação à fixação dos honorários do "perito", a magistrada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 95 do Código de Processo Civil, compatíveis com a complexidade e o tempo despendido pelo perito. Desse modo, à luz desses aspectos e ainda, com lastro no princípio da razoabilidade, correto o valor fixado pelo juiz sentenciante. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho), opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

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Suma Brasil - Servicos Urbanos E Meio Ambiente S.A. x Rodrigo Oliveira Da Silva

ID: 262172590

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000092-68.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS PERTENCE COUTO

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JOAO FURTADO GUERINI

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ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

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RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000092-68.2024.5.10.0022 : SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000092-68.2024.5.10.0022 : SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A. : RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA PROCESSO nº 0000092-68.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: SUMA BRASIL - SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A. ADVOGADO: ANNA JÉSSICA ARAÚJO COSTA RECORRIDO: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO FURTADO GUERINI ORIGEM: 22ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. HABITUALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE COLETA DE LIXO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que deferiu o pagamento de horas extras e reflexos, determinou a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo e fixou honorários periciais no valor de R$ 5.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade do banco de horas adotado pela reclamada e a consequente exclusão da condenação ao pagamento de horas extras; (ii) a possibilidade de enquadramento do adicional de insalubridade em grau máximo para motorista de caminhão de coleta de lixo, em face de norma coletiva que prevê adicional em grau médio; e (iii) a razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco de horas adotado pelo reclamado não atende aos requisitos legais, pois a realização habitual de horas extras descaracteriza o regime compensatório, conforme entendimento consolidado na Súmula 85, IV, do TST. A reclamada não comprova de forma satisfatória a efetiva compensação das horas extraordinárias dentro do prazo máximo estabelecido no contrato de trabalho. A habitualidade das horas extras invalida o regime de compensação e enseja o pagamento integral das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido ao motorista de caminhão de coleta de lixo, pois a atividade expõe o trabalhador a agentes biológicos, conforme disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e na Súmula 448, II, do TST. A norma coletiva que fixa adicional de insalubridade em grau médio não pode prevalecer sobre a norma regulamentadora, pois a proteção à saúde e segurança do trabalhador constitui direito indisponível, nos termos do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. O valor dos honorários periciais, fixado em R$ 5.500,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia realizada e o detalhamento do laudo apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A prestação habitual de horas extras descaracteriza o banco de horas e impõe o pagamento integral das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal. O motorista de caminhão de coleta de lixo faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448, II, do TST, independentemente de norma coletiva em sentido contrário. O valor dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade e o tempo despendido na elaboração do laudo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, §5º, 611-A, XII, e 611-B, XVII e XVIII; CF/1988, art. 7º, XXIII e XXVI; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE; CPC, art. 95. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 85, IV; TST, Súmula 448, II; STF, Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral; TST, RR-425-63.2021.5.17.0011, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024; TST, RR-00004014020205120001, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023. RELATÓRIO O Exm. Juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes, titular da 22ª Vara de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1030/1037, julgou procedentes em parte os pedidos do autor. O reclamado recorre às fls. 1043/1053. Contrarrazões pelo autor às fls. 1062/1069. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. MÉRITO HORAS EXTRAS O Juízo de origem, com base na prova dos autos, deferiu o pedido de pagamento de horas extras e reflexos (fls. 1032/1033). Inconformado, o Reclamado recorre. Sustenta que o banco de horas adotado era válido, conforme acordo individual firmado com o recorrido, em estrita observância ao artigo 59, §5º, da CLT e que os cartões de ponto anexados demonstram a compensação das horas extras por meio de saídas antecipadas. Assevera que o recorrido não produziu prova capaz de invalidar tais registros, tendo o banco de horas demonstrado saldo negativo por diversos meses. Assim, requer a exclusão da condenação do pagamento de horas extras ou, subsidiariamente, a dedução dos períodos de folgas, saídas antecipadas, faltas injustificadas e afastamentos. Sem razão. Compulsando os autos, observo que os controles de ponto apresentados pelo reclamado (fls. 399/452) comprovam a realização de horas extras habituais, mas os contracheques anexos pelo réu não fazem prova do pagamento correspondente (fls. 332/396). Demais disso, como bem observado pelo juiz sentenciante, embora o contrato de trabalho (cláusula 05ª, fl. 118), estipular jornada de 44 horas semanais e a compensação via banco de horas (desde que realizada em até seis meses) a reclamada não comprovou, de forma satisfatória, a efetiva compensação das horas excedentes. Ademais, havia horas extras habituais. O TST tem firmado jurisprudência de que tanto o regime de compensação como a jornada 12x36 ficam descaracterizados pela prestação habitual de horas extras, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 85, IV, do TST. Nesse sentido, cito julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO REGIME. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da leitura do acórdão regional verifica-se que restou caracterizada a invalidade do regime 12x36, ante a existência de horas extras habituais e o desrespeito ao intervalo intrajornada, premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST. E, assim sendo, tal como proferida a decisão do e. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, segundo a qual "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada", não havendo previsão de aferição semanal da validade do acordo. Ademais, o acórdão regional revela harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que, diante da descaracterização do regime de 12X36, é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem". (Ag-RRAg-1000462-19.2019.5.02.0704, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2021). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. [...] 2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV/TST. INAPLICABILIDADE. A jornada de plantão de 12 x 36, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, esse regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, por permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências legais, tais como a expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da Súmula 444/TST. No caso vertente, entretanto, ficou demonstrada a ocorrência de prestação habitual de horas extras, bem como o labor nos dias destinados à compensação, o que descaracteriza o regime de trabalho de 12x36 horas e não enseja a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, como extras, as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semana l. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no tema". (RR-12035-06.2016.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. HORAS EXTRAS - REGIME 12X36 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS (alegação de violação aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 59, §2º, e 611, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 884 do Código Civil, contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial). Na hipótese, o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame, a teor da Súmula 126 do TST, não obstante, verificar a existência de norma coletiva autorizando o regime de compensação de 12x36 horas, constatou que, a partir de 16/07/2012, o autor trabalhou com habitualidade, em jornada extraordinária, o que invalida o regime compensatório adotado pela reclamada nesse período, concluindo devidas as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanais. Assim, o Colegiado interpretou o acordo de compensação e determinou sua invalidade, tendo em vista a prestação habitual de horas extras, decidindo em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula nº 85, segundo a qual "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Por outro lado, é incabível o pedido sucessivo de pagamento apenas do adicional, porquanto a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação, é incompatível com a "jornada 12 por 36", sendo devido o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Incide, no caso, como óbice ao conhecimento do apelo, os termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1306-72.2013.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/06/2021). Assim, tem-se que o uso do sistema de compensação de horas não foi aplicado de forma adequada e conforme a legislação. No mais, assinalo que o juiz sentenciante condenou a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas além da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, conforme registrado nos cartões de ponto, pelo que foram abordados os períodos de folgas, saídas antecipadas, faltas injustificadas e afastamentos do recorrido. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base no laudo pericial, o Juízo de origem (fl. 1033), condenou o reclamado no pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. Inconformado, o Reclamado recorre. Alega no recurso, em suma, que não basta trabalhar na limpeza urbana para receber adicional de grau máximo, pois a função de motorista não envolve contato direto com agentes insalubres sem uso de EPIs adequados. Destaca que a CCT prevê expressamente o adicional de insalubridade em grau médio (20%) para motoristas, com base em perícia realizada pelo sindicato. Argumenta que o art. 611-A, inciso XII, da CLT, que permite o enquadramento do grau de insalubridade por negociação coletiva, reforça sua validade. Menciona precedentes do STF reconhecendo a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis (ARE nº 1.121.633 e AGRAVO 1.482.761). Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Sem razão. Na perícia do Juízo constou (fl. 989) que, verbis: "As atividades desenvolvidas pelo autor eram de condução dos caminhões de recolhimento de lixos. Realizava a coleta dos resíduos. Após a operação o autor se deslocava até o aterro sanitário de Samambaia/DF e algumas vezes no transbordo da cidade do Gama/DF. Chegando nestes locais o autor descarregava da seguinte forma: descia a alavanca do veículo e ligava a prensa para o descarregamento dos resíduos. E concluiu o especialista (fl. 996) que: "O reclamante faz jus a majoração do Adicional de Insalubridade do grau médio para o grau máximo, por exposição a agentes biológicos, com amparo legal na Lei n.º 6.514,de22 de dezembro de 1977, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho: NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), Anexo 14 (Agentes Biológicos)." Nos termos do Anexo nº 14 da NR-15, é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, quando as atividades forem desenvolvidas em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). A Súmula nº 448, II, do TST dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Destaca-se que o Anexo nº 14 da NR-15 não faz distinção entre o coletor de lixo e o motorista de caminhão coletor. Outrossim, não há falar em distinção quanto à intensidade da exposição, porquanto a insalubridade decorrente do contato com agente biológico é caracterizada pela avaliação qualitativa (Anexo 14 da NR-15). Neste sentido, aliás, já se posicionou esta egrégia Primeira Turma: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. NR-15. SÚMULA Nº 448 DO TST. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 c/c Súmula nº 448 do TST, é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, pelo trabalho ou operações realizados em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Considerando-se que o motorista de caminhão de coleta de lixo também se expõe a agentes biológicos, é devido o adicional respectivo (...)" (proc. 0000478-40.2023.5.10.0861; Des. Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Dje de 10/09/2024). Colaciono, ainda, precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO. ANEXO 14 DA NR-15. SÚMULA 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por entender que o motorista do caminhão de lixo " também mantém contato com o lixo urbano, inalando os odores e partículas provenientes do lixo, e com isso, também fica exposto a riscos de doença daí decorrentes ". Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o motorista de caminhão de lixo faz jus ao referido adicional, porque a transmissão dos agentes biológicos pode ocorrer pelo contato com a pele, mucosas dos olhos, boca e nariz, mas também por meio das vias aéreas, com a inalação de substâncias tóxicas lançadas no ar em decorrência de processos químicos, de modo que fica exposto a mau cheiro, bactérias, micro-organismos, parasitas, insetos e outros vetores liberados pelo lixo em fase de decomposição no momento em que está na operação do caminhão, pois os agentes nocivos entram na cabine através das janelas e outras aberturas. Assim, não se constata contrariedade à Súmula 448, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece (RR-425-63.2021.5.17.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Por fim, em que pese a CLT assegurar a prevalência do negociado sobre o legislado, o enquadramento das atividades tipificadas como insalubres deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado (arts. 611-A , XII e 611-B , XVII e XVIII, da CLT), constituindo, portanto, matéria de ordem pública, nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição da Republica/88, e que, portanto, não podem ser flexibilizados. Assim, a mantença do adicional de insalubridade no grau máximo, em desacordo com o percentual fixado na norma coletiva, encontra respaldo na exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Nesse sentido, colaciono precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. SERVENTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO . SÚMULA 448, II, DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. ANÁLISE DOS ARTS. 611-A, XII E 611-B, XVII E XVIII, DA CLT . TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de enquadramento das atribuições da reclamante na atividade tipificada como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do anexo 14 da NR 15 e da Súmula 448/TST, tendo em vista a previsão normativa de que a composição salarial da reclamante está acrescida de adicional de insalubridade em grau médio (20%). 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a limpeza e coleta de lixo de sanitários, em locais de grande circulação de pessoas, devem ser enquadradas como atividade insalubre (em grau máximo), nos termos da Súmula 448, II, do TST. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", excepcionando, portanto, os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. 4. Infere-se do conceito de direitos absolutamente indisponíveis, a garantia de um patamar civilizatório mínimo, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, e que, portanto, não podem ser flexibilizados. 5. Assim, muito embora a CLT assegure a prevalência do negociado sobre o legislado, o enquadramento das atividades tipificadas como insalubres deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado (arts. 611-A, XII e 611-B, XVII e XVIII, da CLT), constituindo, portanto, matéria de ordem pública, nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição da Republica, insuscetível de negociação coletiva. 6. Logo, a existência de norma infraconstitucional que expressamente veda a redução do adicional de insalubridade (art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT), ao fundamento de que são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, coaduna-se e faz incidir a exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00004014020205120001, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023). Incólumes, pois, os arts. 7º, XXVI, da CR/88, e 192 e 611-A, inciso XII. da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juiz de origem condenou a demandada ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais. Em recurso interposto, o réu requer a reforma da sentença de piso para que o valor dos honorários periciais seja fixado em proporção às circunstâncias do caso, pelo que pugnou por uma sensível redução no valor pedido pelo especialista, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao analisar o contexto da perícia, constata-se que o perito apresentou laudo detalhado, inclusive com fotos, e respondeu aos quesitos formulados pelas partes. Em relação à fixação dos honorários do "perito", a magistrada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 95 do Código de Processo Civil, compatíveis com a complexidade e o tempo despendido pelo perito. Desse modo, à luz desses aspectos e ainda, com lastro no princípio da razoabilidade, correto o valor fixado pelo juiz sentenciante. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho), opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A.

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Glaucia Maria De Lima Mazeti e outros x Jose Batista Do Nascimento

ID: 257256506

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-18.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA DE LIMA MAZETI WALDOMIRO PERPETUO MAZETI

Polo Passivo:

JOSE BATISTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

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BRUNO GOMES BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000462-18.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000462-18.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito, interposta por WALDOMIRO PERPETUO MAZETI e GLAUCIA MARIA DE LIMA MAZETI, contra JOSÉ BATISTA DO NASCIMENTO, popularmente conhecido como “Cido Cabeludo”. Narram os autores que, na noite de 25/02/2024, por volta das 19h40min, seguiam sentido São José do Rio Claro a Nova Maringá/MT, Rodovia MT 249, em seu veículo VOYAGE, 1.6, de cor BRANCA e de placa OBF3E97, quando foram surpreendidos por um touro na pista de rolamento, de propriedade do requerido, não conseguindo evitar a colisão. Expôs que o veículo era conduzido pelo autor WALDOMIRO, e que transportava os passageiros GLAUCIA MARIA DE LIMA MAZETI, esposa do condutor, no banco do passageiro dianteiro; e nos bancos dos passageiros traseiros estavam a criança WALDOMIRO MAZETI NETO (filho do condutor), o Sr. GUILHERME DE LIMA MAZETI (filho do condutor), e a Sra. PAOLA VASCONCELOS MALAQUIAS (nora do condutor e casada com o Sr. GUILHERME). Alegaram que, em decorrência do acidente, além da avaria do veículo, perda total, tiveram lesões físicas. Ao final requereram: “d) A condenação do Requerido ao pagamento de Lucros Cessantes à Autora GLAUCIA, na importância de R$ 4.706,66 (quatro mil setecentos e seis reais com sessenta e seis centavos), valor este corrigido monetariamente desde a data do fato; e) A condenação do Requerido ao pagamento de Lucros Cessantes ao Autor WALDOMIRO, na importância de R$ 1.450,93 (um mil quatrocentos e cinquenta reais com noventa e três centavos), valor este corrigido monetariamente desde a data do fato; f) A condenação do Requerido ao pagamento de Danos Materiais decorrente da Perda Total do Veículo dos Autores, na importância de R$ 34.595,00 (trinta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais), valor este corrigido monetariamente desde a data do fato; g) A condenação do Requerido ao pagamento de Danos Materiais decorrente dos Gastos Médicos, na importância de R$ 646,76 (seiscentos e quarenta e seis reais com setenta e seis centavos), valor este corrigido monetariamente desde a data do fato; h) A condenação do Requerido ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo metade deste valor para cada Autor/Vítima. Decisão (Id. 144118155), recebendo a exordial, deferindo a gratuidade da justiça requerida e remetendo os autos ao CEJUSC. O requerido foi citado (Id. 147629120). Realizada sessão de conciliação entre as partes, que restou infrutífera (Id. 153262838). Contestação ao Id. 155446282. Alegadas, em sede de preliminar, a inépcia da ação e a ilegitimidade, ao argumento de que não há provas da existência de danos e de que o animal que ocasionou o sinistro seja de propriedade do requerido. Requereu a benesse da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que inexiste dever de indenizar, ao argumento de que o fato ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Decisão ao Id. 155557501 determinado o encaminhamento dos autos ao Cejusc com vistas à certificação acerca da data que foi realizada a audiência/sessão de conciliação objeto do termo constante no Id. 153262838. Manifestação da conciliadora atestando que o ato foi realizado em 22/04/2024, às 13h00min. Impugnação à contestação ao Id. 157046874, sendo refutadas as testes de defesa e impugnada a postulada concessão da gratuidade da Justiça. Decisão ao Id. 158752795 determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. As partes protestaram pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (Ids. 159865760 e 159904578). Decisão saneadora ao Id. 160209408. Determinada a intimação do requerido para comprovar a benesse da gratuidade postulada. Postergada a análise das preliminares, por se encontrarem atreladas ao mérito da ação. Fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal e a tomada do depoimento pessoal dos litigantes. Audiência de instrução realizada, oportunidade que foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvidas as testemunhas arroladas, conforme relatório de mídias de Id. 176921727. Declarada encerrada a instrução processual, foram as partes remetidas às alegações finais. Os autores apresentaram memoriais ao Id. 176663955, requerendo a procedência total da ação. O requerido apresentou seus memoriais ao Id. 182106483, ocasião em que requereu o acolhimento das preliminares, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito ante a alegada inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, ao argumento de que inexistem provas de ser o requerido proprietário do animal que deu causa ao sinistro. No mérito, requereu o julgamento de improcedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese a existência de preliminares, entendo que a matéria aduzida (inépcia da exordial e ilegitimidade passiva) está relacionada ao mérito da causa, e assim será analisada, vez que a parte requerida sustenta a ausência de provas a indicar ser o requerido proprietário do semovente que deu causa ao acidente. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de transito a envolver semovente supostamente pertencente ao réu. Os autores ajuizaram a presente ação pleiteando reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes, sob a alegação de que colidiram com um animal bovino na rodovia MT-249, imputando a propriedade do semovente ao requerido. Sustentam que o acidente causou a perda total de seu veículo, despesas médicas, além de alegados danos psicológicos e perda de capacidade laboral temporária. A Constituição da Republica assegura o direito à indenização por danos decorrentes de atos ilícitos, ainda que os danos sejam puramente morais (art. 5º, X). A referida norma geral de direito encontra-se também disposta nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Confira-se: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." No que pertine ao caso concreto, o art. 936 do Código Civil estabelece que "o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior". A controvérsia central da lide reside quanta à propriedade do semovente, que deu causa ao acidente e, consequentemente, o dever de indenizar. A parte autora sustenta que trafegava, no dia 25.02.2024, sentido São José do Rio Claro à cidade de Nova Maringá, onde veio a colidir com um touro que estava na pista de rolamento, o qual é de propriedade da parte requerida, que possui a alcunha de “Cido Cabeludo”. A colisão e os danos suportados pelas vítimas é fato incontroverso nos autos. A propriedade do semovente, lado outro, resta duvidosa. Do acervo probatório constante nos autos não é possível extrair, com certeza necessária, que o semovente (touro) pertencia ao requerido, havendo apenas indícios de que seria de sua propriedade, por ter o requerido, na data do sinistro, comparecido ao hospital em que as vítimas se encontravam e, ainda, por seus funcionários terem ido ao local do acidente, a seu pedido, para retirada do animal da pista. Referidos indícios não são suficientes para imputar ao requerido o dever de indenizar. Note-se que e requerido nega a propriedade do animal e o autor não logrou êxito em demonstrar que o touro, de cor preta, única característica do animal levantada, a ele pertencia. O réu, em seu depoimento pessoal, informou que o animal não lhe pertence, que não possui qualquer touro de cor preta, assinalando que seu gado é de cor branca, que sua propriedade fica cerca de 7 KM do local do sinistro, que solicitou que seus funcionários fossem ao local para localizar o animal e que foi ao hospital por preocupação, mas naquele momento desconhecia a propriedade do animal As testemunhas ouvidas durante a instrução processual apenas informaram que ficaram sabendo que o touro era do réu. Não foram empreendidas diligências com vistas a localizar o animal, aferir marca e/ou elemento identificador. Conforme o art. 373 do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que, no presente feito, os autores acostaram aos autos tão somente provas sobre os danos sofridos em seu veículo e gastos médicos, sem demonstrar que o touro que se encontrava na pista, com o qual vieram a colidir, pertencia ao réu. Por sua vez, o Código Civil, mais precisamente em seus arts. 186 e 927, fixa o ônus indenizatório na responsabilidade civil e estabelece como requisitos para configuração do dever de indenizar a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre os três elementos. Ademais, especificamente quanto ao tema ora debatido, o art. 936 do CC dispõe que "o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior". Com esteio no preceito epigrafado, denota-se que a responsabilidade do proprietário ou detentor do animal detém viés objetivo, circunstância que atrai para a vítima a incumbência de comprovar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe era atribuído em demonstrar a ocorrência de lesão decorrente da ação promovida pelo réu, tampouco o nexo de causalidade entre eles. A parte autora promoveu a juntada do Boletim de Ocorrência, que contem a seguinte descrição fática (Id. 144042357): “ESTA GUPM, DO MUNICIPIO DE NOVÀ MÀRINGÀ - MT DESLOAMOS PARA O MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RTO CIARO - MT, LEVANDO 02 CONDUZIDOS, NÀ VOITA ESTÀ GUPM, SE DEPÀROU COM UM ANIMÀL (TOURO), NÀ ESTRÀDÀ QUE ENTÀO TENTEI TTRA-LO DÀ ESTRADA MAS NÃO OBTIVE EXITO, VINDO ENTAO PROCURAR NAS FAZENDAS DA REDONDEZA O DONO DESTE ANIMAL, PARA QUE NAO ACONTECESSE ALGUM ACIDENTE, QUE FALEI COM UM PRODUTOR OUE ESTAVA COLHENDO SOJA, MAS O MESMO RESPONDEU QUE O ANIMAL NAO ERÀ DO MESMO, ENTAO VOLTEI AFIM DE NOVAMENTE TENTAR TIRAR O ANIMAL DA ESTRADA, QUE ASSIM QUE CHEGUEI PERTO DO LOCAL ONDE O ANIMAL ESTAVA. OUVI PESSOAS GRITANDO PEDINDO POR SOCORRO, MOMENTO QUE DESCI A RIBANCEIRA, VINDO ENCONTRAR 5 PESSOAS DENTRO DE UM VEÍCULO, UMA FAMILIA, ONDE FOI DADO OS PRIMEIROS SOCORROS PÀRÀ ÀS VITIMÀS, SENDO QUE O MOTORISTÀ FICOU PRESO NA PARTE DA FRENTE DO VEÍCUIO (FERRAGENS), PELO FATO DO TOURO BÀTER NÀ FRENTE ESQUERDA DO VEICULO E AFUNDANDO O TETO DO VEICULO, EOI FEITO A RETIRADA DO MESMO PELA PORTAS TRASEIRAS, QUE DESLOQUEI PARA O MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLÀRO - MT COM ÀS VITIMÀS, QUE FOI DÀDO ENTRADA DAS MESMAS NO PRONTO ÀTENDIMENTO MUNICIPAL (PAM), ONDE FOI UTILIZADO À VIATURA COMO RESGATE, FOI INFORMADO PELOS PASSAGEIROS QUE O ANIMAL HAVIA PASSADO NA PISTA E O MOTORISTA NÃO CONSEGUIU DESVIAR, O MOTORISTA PERDEU À CONSCIÊNCIA NO ACIDENTE. POSTERIORMENTE DEPOIS DO RESGATE DAS VITIMAS. RETORNEI ÀO LOCAL PARA OBTER OS DADOS DO VEÍCUIO E ELABORAR O BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (B.A.P.M). PROVIDÊNCIAS: ÀO CHEGAR NO PAM. FUI INFORMÀDO QUE O ANIMÀL PODERIÀ SER DO SR CIDO (CABELUDO), ONDE ENTREI EM CÔNTÀTO COM O MESMO, OUE DE IMEDIATO PEDIU PARA SEUS FUNCIONARIOS DESTA ÁREA RURAL VERIFICAR, QUE OS MESMOS RETIRARAM O ANIMAL, DIANTE DISTO O MESMO COMPARECEU NO PAM, AFIM DE DAR SUPORTE À FÀMTLIA. ASSIM FOI CONFECCIONADO ESTE (BÀPM) Da leitura do Boletim de Ocorrência não é possível extrair a dinâmica do acidente e nem mesmo a propriedade do animal. Note-se que o policial referiu-se que o animal “poderia ser do Sr. Cido”. Embora não se desconsidere a eventual complexidade de identificação da propriedade de um animal, especialmente os bovinos, não há qualquer prova nos autos que corrobore a alegação apresentada pelos autores. O animal não foi encontrado pelo subscritor do boletim de ocorrência, que, em verdade, apenas transcreveu a dinâmica do socorro prestado às vítimas. A prova testemunhal também não foi capaz de elucidar a propriedade do animal, vez que as testemunhas ouvidas não passaram do campo do “ouvir falar”. Terceiros teriam apontado como sendo do “Cido Cabeludo”, tudo ficou no campo das especulações. O policial militar Nivaldo Evangelista da Costa Júnior, em Juízo, não esclareceu a propriedade do bovino, afirmando que ficou sabendo que ele poderia ser o requerido, dados informes de terceiros e ainda pelo fato de este ter comparecido ao hospital para saber do estado das vítimas, tendo oferecido seus funcionários para retirar o animal do local. Eis trecho de seu depoimento em Juízo (relatório de mídia Id. 176921727): (...) Advogado da parte autora: Entendi, é, sobre o boi, é como que você conseguiu chegar, é. Você pediu para mais alguém para retirar o boi? Você chegou, como que eu soube? Porque no boleto de quem está constando que o senhor conversou com o Cido Cabeludo? O senhor conversou com Cido Cabeludo naquele dia? Testemunha: Porque como aconteceu o fato e o aí depois a gente viu que o touro ainda estava vivo na estrada. Eu entrei em contato com algumas pessoas de São José agora, recordar todo mundo que eu liguei, eu não, não vou saber te informar, mas eu liguei para várias pessoas a tentando achar o dono desse desse boi. Que era para vim retirar, aí entrei em contato com eles, aí até eu já estava aí no hospital, aí veio ele. Ele conversou com o pessoal, tudo ali, e conseguiu um funcionário dele para retirar, até eles quebraram a cerca de arame, passaram esse touro para dentro e depois fecharam. Advogado da parte autora: Então, o Cido que se apresentou a você falando que era proprietário do toro. Testemunha: Isso. Advogado da parte autora: Entendi. Como que ele entrou com você por telefone. Foi no próprio hospital? Testemunha: Foi via telefone. Advogado da parte autora: Foi via telefone. Aí os o funcionários dele tirou o touro. Testemunha: Aham, isso, os funcionários dele tirou até eu peguei. Aí eles falaram que era um arrendamento dele ali. Advogado da parte autora: A então, ele tinha um arrendamento ali. Testemunha: É (...) Advogado do réu: Você falou que os funcionários do sítio que retiraram o touro, certo? Testemunha: Isso. Advogado do réu: Você viu os retirando ou como é que foi? Testemunha: Eu vi eles retirando os já estava retornando para Nova Maringá. Eles estavam lá com com um tratorzinho até eles quebraram acerca lá. Aí eu até parei lá para para conversar com eles. Aí eles falaram que já estava retirando o que já está vendo, um jeito de passar ele ali pela cerca mesmo. Advogado do réu: Tá, e como que é o nome? Chegou a perguntar o nome dos funcionários ou não? Testemunha: Não, não, não, não, não, não perguntei o nome do funcionário. Não. Advogado do réu: Eles se identificaram como funcionários do seu Cido. Testemunha: Como funcionário de seu Cido. Advogado do réu: E você chegou a falar com o Cido? Você falou, está no hospital, se chegou a falar com o Cido? Testemunha: E isto consegui falar, eu falei, eu acho que o primeiro eu falei com Aline, depois eu falei com seu Cido. Advogado do réu: E ele admitiu que o animal era dele. Testemunha: Não, ele pegou. Ele foi lá, falou que o animal, que o, que ia pedir já pro pessoal colocar o touro pra dentro de novo, porque eu liguei já quando eu liguei para ele, as pessoas já tinham me informado com touro era dele. Aí eu liguei pra Aline, pra filha dele, aí depois me passaram até o número da esposa dele que eu perguntei num grupo. Do dia para ir lá retirar esse touro, porque a lógica, a minha lógica ali era retirar o touro da estrada para não acontecer mais outro acidente. A testemunha Lindemberg Pedro de Lima, em Juízo, limitou a fala a que “o pessoal falava que o gado era do Cido”. Questionado quem seria o pessoal, assinalou ser “um cara de uma borracharia”. Já a testemunha Davi Marco da Veiga Figueiredo apenas informou que quase foi vítima de acidente, supostamente a envolver o mesmo animal, naquele trecho da estrada. Nada soube revelar a respeito da propriedade do animal. Já as testemunhas arroladas pelo requerido, Railson Penha Mafra e Joleni José da Silva, este ouvido como informante, funcionários do requerido, assinalaram que o touro não pertencia ao requerido, e que apenas promoveram a retirada dele da pista, colocando em pasto nas proximidades da rodovia, como forma de evitar novos acidentes. As testemunhas alegaram, ainda, que a propriedade do requerido era distante cerca de 7 km do local que ocorrera o sinistro que envolveu os autores. Como se extrai do feito, a parte autora não conseguiu demonstrar a propriedade do animal. O simples fato do requerido, quando contatado, ter comparecido ao hospital, não atrai a responsabilidade pelo evento danoso, ainda mais diante da negativa de ser o animal de sua propriedade. Não custa frisar que quem deve provar a propriedade, o fato positivo, é quem alega. Logo, a parte autora é quem deveria tê-lo demonstrado categoricamente , não podendo embasar sua assertiva em meras especulações. Note-se que a oportunidade de provar foi conferida à parte autora, que optou não produzir nenhuma prova outra a não ser testemunhal, que, friso, nada provou. Nesse sentido caminha a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO E GADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A PROPRIEDADE DO ANIMAL ENVOLVIDO NO ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigação de indenizar por danos causados por animal recai sobre o dono ou detentor ( CC, art. 936), porém, é ónus do autor comprovar, antes de qualquer coisa, a propriedade do animal causador do dano”. (TJ-MT - AC: 10002432720188110029 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2020 “APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NÃO CONHECER - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DO ANIMAL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - AFASTADO. Quando as razões recursais são pertinentes à matéria decidida pelo juízo de primeira instância, não há falar em inobservância do princípio da dialeticidade, devendo ser rejeitada a preliminar. Nos termos do art. 936 do Código Civil, o dono ou detentor responderá objetivamente pelo dano causado por seu animal, sendo devido o ressarcimento, salvo se comprovada uma das hipóteses excludentes . Na responsabilidade civil objetiva, incumbe à vítima a prova da ação, do dano e do nexo de causalidade, sendo prescindível a prova da culpa. A ausência de comprovação da propriedade do animal afasta o nexo de causalidade e impede a condenação ao pagamento de danos materiais decorrentes de acidente com animal na pista”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50004133620228130642 1.0000 .24.062233-2/001, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024) Assim, para impor a responsabilização civil ao requerido, primeiramente deveria restar comprovada a propriedade do animal. Nesse contexto, não tendo os autores se desincumbido do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, isto é, demonstração do fato constitutivo de seu direito, não é possível atribuir ao requerido responsabilidade indenizatória. Devendo, pois, ser a ação julgada improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com as ressalvas, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Associacao De Defesa De Direitos Digitais e outros x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 275284721

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000462-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE DEFESA DE DIREITOS DIGITAIS ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

LIVIA BENTES MARQUES DA SILVA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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MANOEL MARQUES DA SILVA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHAIZA GARANOVSCHI PERES CEOLIM

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SERGIO PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO VIEIRA REZENDE

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MARIANA SAMPAIO LUNARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE DE BARROS MOREIRA REIS

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EDUARDO DAMIAO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CAMPOS VIDIGAL TAKAHASHI DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1000462-91.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Coletiva ajuizada pela Associação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1000462-91.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Coletiva ajuizada pela Associação de Defesa de Direitos Digitais - ADDD em desfavor de Google Brasil Internet Ltda, pretendendo a condenação da requerida a reparar os danos causados individualmente aos consumidores e os danos morais coletivos no valor de R$ 289.060.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhões e sessenta mil reais), sob o argumento de que a “empresa demandada cometeu atos graves de violação à privacidade de internautas e de forma intencional”. Diz que com “a finalidade de obter dados de navegação e outros dados pessoais, inclusive de indivíduos com os quais não mantinha qualquer tipo de relação contratual, implantou um sistema para rotineiramente monitorar a navegação dos usuários do seu programa de navegação Chrome. A demandada simplesmente desenvolveu um método para monitorar o histórico de navegação dos usuários, mesmo depois deles habilitarem as configurações de segurança do browser, permitindo se imiscuir nas comunicações dos internautas e observar suas rotinas e hábitos de navegação, sem o conhecimento e consentimento deles”. Alega que a coleta de dados era utilizada mesmo no modo anônimo, quando o usuário optava em não permitir que o histórico de navegação pudesse ser visualizado e armazenado. Assevera que a empresa requerida desde julho de 2016 vem realizando o rastreamento de maneira indevida. Em razão da conduta praticada, a parte autora requer a condenação por dano moral coletivo no valor estimado de R$ 289.060.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhões e sessenta mil reais), assim como condenação pelos danos causados individualmente aos consumidores cujo valores devem ser definidos em fase de liquidação de sentença. Recebida a ação, foi designada audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC (Id. 138237614). A audiência conciliatória foi infrutífera (Id.148750503). A parte requerida apresentou contestação que foi impugnada pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática - IBDI (Id. 153103699 e Id. 156028172). Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora postulou que a parte demandada forneça cópia do instrumento do acordo realizado no processo da ação coletiva Brown et al. v. Google LLC et al., case number 5:20-cv-03664, que tramitou perante a Corte Distrital do Norte da Califórnia (U.S. District Court for the Northern District of California), assim como efetuou pedido de tutela cautelar incidental postulando que a requerida preste as seguintes informações (Id. 157986892 - Pág. 9): “a.1) o número de usuários brasileiros que utilizam o programa Chrome para navegar na Internet; a.2) os tipos de informações que foram coletadas dos usuários brasileiros que navegam na Internet utilizando o programa Chrome; a.3) quantas ações individuais está atualmente respondendo em órgãos do judiciário dos EUA e em quantas delas já pagou indenizações aos autores e quais os valores das indenizações; a.4) quanto pagou ou está prestes a pagar a título de honorários aos advogados dos autores da ação coletiva Brown et al. v. Google LLC et al., case number 5:20-cv-03664, que tramitou perante a Corte Distrital do Norte da Califórnia (U.S. District Court for the Northern District of California); a.5) se já fez ou está prestes a fazer acordo na ação coletiva que tramita no Canadá (Louis-Alexandre Leclaire v. Google LLC, Case No. 500-06-001079-207), perante a Corte Superior de Québec; a.6) se, além dos Estados Unidos e Canadá, responde a outras ações (coletivas ou individuais) em outros países, por ter coletado informações de usuários do programa Chrome”. A parte requerida postulou o julgamento do processo conforme o seu estado (Id. 158303037). A Associação de Educação, Cultura, Proteção e Defesa do Consumidor, Contribuinte e Meio Ambiente do Brasil – ADECAMBRASIL, terceira interessada, postulou seu ingresso provisório nos autos, até a remessa da 0811555- 47.2024.8.14.0301, distribuída incialmente ao juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém-Pará (Id. 160952968). Instados a se manifestarem acerca da pretensão do pedido do terceiro interessado, a parte autora requereu o indeferimento do pedido (Id. 162353003). A parte requerida também manifestou pela rejeição do pedido (Id. 163526790). Instado a manifestar-se na condição de custos legis, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da preliminar de prescrição. Na hipótese da questão prejudicial não ser acolhia, aduziu que “reserva-se ao direito de manifestar sobre o mérito da demanda, por ocasião do encerramento da instrução processual, visto que não tem interesse na produção de outras provas”. Diante da alegação de ilegitimidade ativa, a parte autora foi instada a se manifestar, ocasião em que alegou a ocorrência de erro material na impugnação apresentada (Id. 183648720). É a síntese. DECIDO. 1. Prejudicial de Mérito: Prescrição: A requerida, Google Brasil Internet Ltda., sustenta que, conforme alegado pela parte autora, o suposto rastreamento de usuários no modo de navegação anônima do navegador Chrome ocorre desde julho de 2016. Dessa forma, segunda a ré, consoante o “art. 189 do CC, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a violação do direito, momento em que nasce a pretensão indenizatória. Essa normativa faz prevalecer a vertente objetiva da teoria da actio nata, de acordo com a qual ‘nos prazos prescricionais, o momento a partir do qual se conta o decurso do tempo é o da lesão do direito’”. Acrescenta que “o termo inicial para contagem do prazo prescricional é julho de 2016, quando a alegada violação de direitos teria ocorrido mediante a disponibilização do modo de navegação anônima do Chrome aos usuários, supostamente sem que fossem prestadas informações adequadas a respeito da coleta de dados”. Por fim, sustenta que, ainda que se “argumentasse que deve ser aplicada a vertente subjetiva da teoria da actio nata, segundo a qual ‘o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, de um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo respectivo titular’, o termo inicial permaneceria o mesmo”. Pois bem. É certo que os direitos difusos e coletivos se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717 /65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública, conforme entendimento jurisprudencial[1]. No caso em tela, o prazo prescricional quinquenal a ser aplicável decorre da norma consumerista, uma vez que a parte autora, além de fundamentar seus pedidos com base nas normas do Código Civil, também sustenta a pretensão em decorrência de fato do produto e do serviço. Além disso, a parte requerida caracteriza-se como prestadora de serviços (art. 3º do CDC), enquanto que autora visa resguardar o interesse dos consumidores (art. 2º do CDC). O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do momento em que o dano e sua autoria são conhecidos, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Acerca do prazo prescricional regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, trago as lições da doutrina de Leonardo de Medeiros Garcia[2]: “Vale ainda lembrar que a regra geral para o início do cômputo do prazo prescricional é o momento da violação do direito, em que o termo inicial do prazo coincide justamente com o nascimento da ação (lesão do direito). Mas o CDC deu um tratamento específico à matéria. Ao contrário do Código Civil, o início da contagem do prazo prescricional para o CDC é do conhecimento do dano e de sua autoria”. A jurisprudência reforça, ainda, a teoria actio nata nas relações consumeristas. In verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DISPARO DE ARMAS DE FOGO EM SUPERMERCADO - VIGILÂNCIA PARTICULAR CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - 05 ANOS - ACTIO NATA - DATA DA LESÃO COINCIDENTE COM A DA CIÊNCIA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. - Aplica-se o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que o autor se insere na figura de consumidora (art. 2º do CDC), enquanto as rés na de prestadora de serviços (art. 3º do CDC), sendo que o requerente tem como objetivo a condenação das rés à reparação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes da falha na prestação do serviço - Pelo princípio da actio nata, o início da contagem do prazo prescricional ocorre quando o titular do direito supostamente violado toma conhecimento da lesão, momento em que tem interesse para ingressar em juízo - Sendo a data da lesão e da ciência coincidentes, por se tratar de fatos presenciados e sofridos diretamente pelo autor, e transcorrido o prazo de 05 anos, deve ser reformada a sentença, com reconhecimento da prescrição.” (TJ-MG - AC: 51193618420188130024, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023) No caso concreto, embora a eventual violação de direitos tenha ocorrido em julho de 2016, a parte autora informou ter tomado conhecimento dos fatos apenas em dezembro de 2023. Veja-se: “Aqui no Brasil, o IBDI só tomou conhecimento da conduta ilícita da Google quando foi noticiado o acordo que fechou para indenizar os usuários norte-americanos, em dezembro do ano passado”. Diante da natureza do alegado dano – consistente em violação sistemática, intencional e de difícil detecção da privacidade de milhões de internautas –, não é possível presumir que a parte autora tivesse conhecimento prévio da conduta lesiva antes da ampla divulgação, pela mídia brasileira, do acordo celebrado pela requerida nos Estados Unidos, ocorrido em dezembro de 2023. Desse modo, considerando que não transcorreu o prazo quinquenal entre a ciência do dano e de sua autoria (dezembro de 2023) e o ajuizamento da ação (9 de janeiro de 2024), não há que se falar em reconhecimento da prescrição. 2. Questões Processuais Pendentes: 2.1. Impugnação ao Valor da Causa: A parte autora fixou o valor da causa em R$ 289.060.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhões e sessenta mil reais), levando em consideração o percentual de 0,1% (um décimo por cento) do lucro líquido da Alphabet Inc. (holding do grupo do qual faz parte a Google) no último exercício financeiro, A parte requerida alegou que o valor “pleiteado pela ADDD foi alcançado com base em critérios completamente, arbitrários – conforme demonstrado pela Google no capítulo IV.1.A – e contrariando os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade fixados pela jurisprudência do STJ. Mesmo nos casos em que o STJ verificou que havia ‘a máxima gravidade da conduta ilícita praticada’, o valor indenizatório fixado não ultrapassou R$ 1 milhão. Além disso, em casos envolvendo alegações relacionadas ao risco à saúde e à vida dos consumidores, o TJMT fixou a indenização por danos morais coletivos em, no máximo, R$ 100.000,00”. Pois bem. Em regra, o valor da causa deve equivaler ao do benefício patrimonial buscado ou do prejuízo que se quer evitar, conforme disposto nos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil. No caso específico das ações indenizatórias, inclusive aquelas fundadas em dano moral, o artigo 292, inciso V, do CPC estabelece que o valor da causa corresponderá ao valor pretendido. Trata-se, portanto, de critério legal e não meramente voluntário, de modo que o valor atribuído à causa deve refletir, ao menos em tese, a reparação pretendida pela parte autora. Contudo, mesmo nessas hipóteses em que a lei define o critério a ser seguido, admite-se a atuação do magistrado para coibir a fixação de valores manifestamente excessivos ou desproporcionais, a fim de se evitar distorções processuais e onerosidade indevida para a parte adversa. Assim, o valor da causa em ações de dano moral deve ser fixado com base no valor do pedido, mas respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e pode ser contestado se considerado exorbitante. À propósito, colaciono o seguinte julgado, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. FIXAÇÃO. SISTEMAS LEGAL E VOLUNTÁRIO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO. 1. Dispõe o art. 258 do CPC/1973 (art. 291 do CPC/2015) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. 3. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis” (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). No caso dos autos, a parte autora arbitrou o valor da causa no montante de R$ 289.060.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhões e sessenta mil reais), valor que, embora fundado na estimativa do pedido de indenização por danos morais coletivos, mostra-se manifestamente exorbitante e dissociado da extensão do dano alegado. Logo, considerando que apenas um dos pedidos formulados possui valor econômico imediato — o qual, todavia, revela-se desarrazoado — e que os demais pedidos possuem natureza coletiva, com beneficiários indetermináveis, o que impossibilita a exatidão do valor econômico da pretensão, acolho a impugnação ao valor da causa, fixando-o, em caráter provisório e meramente estimativo, no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos do art. 292, V, do CPC, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2.2. Impugnação pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito de Informática: Analisando os autos, verifico que a peça defensiva foi impugnada pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática - IBDI (Id. 156028172), parte estranha ao feito. A parte supracitada impugnou a peça defensiva sem ter requerido o ingresso nos autos e sem ter demonstrado o seu interesse jurídico na lide (Id. art. 119 e ss. CPC). Ocorre que, instada a se manifestar, a parte autora informou que houve erro material na de impugnação apresentada, uma vez que grafou-se, no cabeçalho “IBDI – INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DA INFORMÁTICA”, ao invés de ADDDASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS DIGITAIS”. Deste modo, reputo esclarecida a divergência apresentada. 2.3. Pedido Cautelar Incidental: Em sede de especificação de provas a parte autora postulou tutela cautelar de natureza incidental para o fim de serem trazidas aos autos as seguintes informações: “a.1) o número de usuários brasileiros que utilizam o programa Chrome para navegar na Internet; a.2) os tipos de informações que foram coletadas dos usuários brasileiros que navegam na Internet utilizando o programa Chrome; a.3) quantas ações individuais está atualmente respondendo em órgãos do judiciário dos EUA e em quantas delas já pagou indenizações aos autores e quais os valores das indenizações; a.4) quanto pagou ou está prestes a pagar a título de honorários aos advogados dos autores da ação coletiva Brown et al. v. Google LLC et al., case number 5:20-cv-03664, que tramitou perante a Corte Distrital do Norte da Califórnia (U.S. District Court for the Northern District of California); a.5) se já fez ou está prestes a fazer acordo na ação coletiva que tramita no Canadá (Louis-Alexandre Leclaire v. Google LLC, Case No. 500-06-001079-207), perante a Corte Superior de Québec; a.6) se, além dos Estados Unidos e Canadá, responde a outras ações (coletivas ou individuais) em outros países, por ter coletado informações de usuários do programa Chrome”. Pois bem. Entendo que o pedido não comporta amparo. Com efeito, a pretensão deduzida não possui natureza acautelatória, uma vez que não objetiva a conservação de elementos probatórios sujeitos a perecimento ou destruição, mas sim a obtenção de informações sobre fatos pretéritos e públicos, cuja finalidade é meramente instrutória. Nessa medida, o pleito se aproxima mais da lógica da ação autônoma de produção antecipada de provas (arts. 381 e seguintes do CPC) do que de tutela cautelar de urgência (arts. 300 a 310 do CPC), não se amoldando ao regime excepcional das medidas urgentes. Ademais, embora a parte autora tenha requerido apenas a apresentação de “informações”, é inequívoco que, para atender a tais indagações, a empresa demandada necessitaria apresentar documentação comprobatória que sustente o conteúdo de suas respostas, o que revela, em essência, um pedido de exibição de documentos, ainda que formulado de maneira indireta. Neste ponto, é oportuno assentar que o pedido de exibição de documentos não se submete aos requisitos da tutela provisória de urgência, mas sim ao regime jurídico específico previsto na Seção VI, Capítulo XII, Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, que trata “Da Exibição de Documento ou Coisa”. Nos termos do art. 397 do CPC, o pedido de exibição incidental deve conter: (i) a descrição do documento ou coisa buscados, (ii) a finalidade da prova, e (iii) as circunstâncias que autorizam a conclusão de que o documento existe e está em poder da parte contrária. No presente caso, não se verifica o preenchimento cumulativo desses requisitos legais, razão pela qual não se revela juridicamente viável o deferimento da providência nos moldes requeridos. Por fim, observa-se que a parte autora não demonstrou qualquer situação concreta de lesão efetiva aos consumidores, tampouco risco iminente de novo vazamento de dados pessoais, que pudesse justificar, à luz do princípio da proporcionalidade, a adoção da medida pleiteada, de modo a suprir a ausência de requisitos legais mínimos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar incidental formulado pela parte autora. 2.4. Pedido Terceiro Interessado: A Associação de Educação, Cultura, Proteção e Defesa do Consumidor, Contribuinte e Meio Ambiente – ADECAMBRASIL postulou a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Alega que tramita “na MM. 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém-Pará a ação civil pública de n.º 0811555- 47.2024.8.14.0301, ajuizada em 30 de janeiro de 2024 pela Associação acima qualificada em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (Google). A ação visa responsabilizar a big tech pela coleta indevida e sub-reptícia de dados no modo de navegação anônima do Google Chrome”. Diz que por diferença de alguns dias, ocorreu à prevenção em favor deste Juízo, razão pela qual a ação mencionada foi remetida para esta Vara Especializada. Relata que “acordo que a Requerente desta ação (Associação de Defesa dos Direitos Digitais - ADDD) pede tutela para obrigar a Requerida Google a trazer em juízo, encontra-se na ação que está em via de remessa a esta Justiça E TAMBÉM em anexo”. Deste modo, pugna a suspensão da presente ação pelo prazo de 60 (sessenta) dias “para que os trâmites e formalidades de envio do E. TJPA para o E. TJMT se concretizem, uma vez que até a tutela que a Requerente ADDD pede relativamente ao acordo restará suprida”. Pugna, ainda, o ingresso temporário na presente ação como terceiro interessado até a chegada dos autos em tramite no juízo Paraense. Analisando os autos, entendo que o pedido de suspensão, além de ir contra os princípios da celeridade e razoável duração do processo, não possui amparo legal. Por outro lado, embora o pedido tenha sido inicialmente formulado sob a nomenclatura de “terceiro interessado”, o ordenamento jurídico prevê formas específicas de intervenção de terceiros, dentre as quais se destaca, para a hipótese em exame, a assistência litisconsorcial, nos termos do art. 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.” O pressuposto para a admissão da assistência é, portanto, a existência de interesse jurídico do terceiro na solução da lide, interesse esse que se caracteriza pela possibilidade de a decisão judicial produzir efeitos reflexos diretos sobre a esfera jurídica do assistente. No caso concreto, observa-se que a ADECAMBRASIL figura como autora em demanda coletiva semelhante à presente, proposta contra a mesma parte requerida (Google Brasil Internet Ltda.), versando sobre os mesmos fatos essenciais — alegada coleta indevida e sub-reptícia de dados de navegação no modo anônimo do navegador Google Chrome. O feito originário encontra-se em fase de redistribuição a esta Vara Especializada, por força da prevenção reconhecida. Desse modo, revela-se presente o interesse jurídico necessário à intervenção, uma vez que o desfecho da presente ação pode repercutir diretamente sobre a atuação da entidade requerente em defesa dos mesmos direitos difusos, afetando, inclusive, a coerência e segurança jurídica no tratamento da matéria. Assim, deve ser admitido o ingresso da ADECAMBRASIL nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora, até ulterior deliberação. 3. Deliberações Finais: DEFIRO o pedido da Associação de Educação, Cultura, Proteção e Defesa do Consumidor, Contribuinte e Meio Ambiente – ADECAMBRASIL, para que ingresse nos autos na qualidade de ASSISTENTE LITISCONSORCIAL da parte autora, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a ADECAMBRASIL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir. Por fim, certifique-se quanto ao aporte neste Juízo dos autos da ação civil pública de n.º 0811555- 47.2024.8.14.0301 remetida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém-Pará. Int. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] (RESP 1.583.430/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe de 23/09/2022), [2] Garcia, Leonardo de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo I Leonardo de Medeiros Garcia - 13. ed. rev. ampl. e atuaL- Salvador: JusPODIVM, 2016, Pág. 261. Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2003 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Processo nº 1001896-63.2023.4.01.3501

ID: 283625272

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001896-63.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO DA SILVA BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PRISCILA MATEUS DA SILVA NEIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001896-63.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001896-63.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCINALDO DA SILVA BERNARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PRISCILA MATEUS DA SILVA NEIVA - DF65785 POLO PASSIVO:TOO SEGUROS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929, FABIO INTASQUI - SP350953 e SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP305088 SENTENÇA FRANCINALDO DA SILVA BERNARDO propôs a presente ação de procedimento comum em face de TOO SEGUROS S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, liminarmente, a suspensão do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel objeto de Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia nº 855551924686 até decisão ulterior do juízo acerca da cobertura securitária decorrente de invalidez permanente. Consta basicamente na inicial que: a) o Autor, em 20/01/2012, firmou com o Banco Requerido, contrato de financiamento de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, conforme “Escritura Pública de Compra em Venda de Imóvel” em anexo, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia; b) no final de 2019, mais de 07 (sete) anos após a assinatura do contrato de financiamento imobiliário com cláusula de seguro, junto a Caixa, o Autor foi diagnosticado com Insuficiência Cardíaca, Cardiopatia grave, CID: I 50, sendo, a partir daí, afastado em definitivo de sua atividade laboral, qual seja, auxiliar de aeroporto no Aeroporto Internacional de Brasília pela empresa GOL, em outubro de 2019, quando o autor passou por procedimento médico e ficou constatado que não há possibilidade de retorno ao trabalho; c) o autor passou por perícia médica no Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, em 15/01/2020, é ficou constatado a incapacidade laborativa por cardiopatia grave, concedendo lhe ao autor o auxílio-doença; d) em 14/06/2021, o autor passou por nova perícia médica, onde constatou a cardiopatia grave, com isso a continuidade da incapacidade laborativa. Estendeu a concessão auxílio-doença; e) em 25/10/2021, o autor passou por nova perícia médica, onde constatou a cardiopatia grave, com isso a continuidade da incapacidade laborativa. Estendeu a concessão auxílio-doença. Desde então o autor é beneficiário do auxílio-doença até meados de 2024; f) o autor tentou por várias vezes acionar o seguro, desde que foi diagnosticado com cardiopatia grave, porém sem sucesso, pois os gerentes das agências não aceitavam a documentação que o autor apresentava por não ter a aposentadoria determinada pelo INSS; g) em 16/10/2020, sua advogada acionou o seguro, conforme o email em anexo, enviando o laudo do INSS, onde menciona que o autor foi acometido por cardiopatia grave, sendo isento de carência para ser assegurado, conforme a legislação vigente para a aposentadoria por invalidez; h) a requerida solicitou que o autor passasse por perícia médica, por um médico acionado por ela mesma. No dia 23/04/2021, o autor compareceu ao médico indicado pela requerida, dr. Carlos Vieira Nascimento, CRM-DF 14190. O médico constatou a incapacidade definitiva laborativa, conforme o relatório médio em anexo e informou que o autor é considerado portador de cardiopatia grave conforme a legislação atual; i) no entanto, a requerida indeferiu o pedido de indenização por invalidez no dia 04/05/2021, informando que não se verificou amparo legal, e encaminhou resposta ao autor por email no dia 20/05/2021. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 1641318384. Despacho de ID 1664590976 determinou que a parte autora apresentasse nos autos documento que comprove o valor do saldo devedor, bem como para que emenda a inicial, retificando o valor da causa, para adequá-lo ao conteúdo econômico da demanda. Emenda à inicial colacionada ao ID 1694643481. A tutela de urgência foi indeferida por meio da decisão de ID 1857374177. A CEF apresentou defesa no ID 1948774676. Apresentou impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. TOO SEGUROS S/A contestou a demanda no ID 2003696185. Preliminarmente, alega a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. No mérito, também requer a improcedência dos pedidos. O autor manifestou-se em réplica no ID 2128053822. TOO SEGUROS apresentou quesitos no ID 2130571555. A CEF apresentou quesitos no ID 2132623084. O laudo médico pericial foi acostado sob o ID 2138336771. O perito manifestou-se pela majoração dos honorários no ID 2138337303. Manifestação pelo autor no ID 2176827257. Decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1000462-49.2023.4.01.9350 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado para determinar a suspensão da execução extrajudicial relativa ao imóvel objeto do Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia nº 855551924686. Vieram os autos conclusos para sentença. É o suscinto relatório. Fundamento e decido. 1. Preliminares: 1.1 Ilegitimidade passiva Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva defendida pela CAIXA. Ora, o contrato de mútuo foi firmado com a CEF e esta responde pelas questões contratuais, inclusive relativas ao seguro habitacional. Esse entendimento já é pacificado neste Egrégio Tribunal, confira a seguinte ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. APOSENTADORIA DO MUTUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CAIXA SEGURADORA S.A. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo já decidiu este Tribunal, "A Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade 'passiva' para ocupar o pólo passivo de ação que busca a 'cobertura' securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, bem como o pagamento em dobro" (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013). 2. Caso em que, tanto a CEF quanto a seguradora devem integrar o polo passivo da lide. A primeira, porque é dela a responsabilidade pela cobrança dos encargos mensais, relativamente a contrato de financiamento habitacional, sendo certo que ela é quem deve ser informada a respeito de algum sinistro, estando encarregada de receber o valor do seguro e a aplicá-lo na solução ou na amortização da dívida, com baixa na hipoteca, mormente quando há pedido de restituição de encargos descontados após o sinistro. A segunda tem a obrigação de verificar se a parte preenche as condições necessárias à liberação da apólice de seguro, e, caso positivo, repassar a referida quantia ao agente financeiro. 3. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à Vara de origem, para o seu regular processamento, com a realização dos atos necessários à efetiva citação da Caixa Seguradora S.A. 4. Apelação da CEF, que se julga prejudicada. (AC 0003185-43.2012.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/06/2020 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. REPETIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO DO MUTUÁRIO. SÚMULA 31 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação em que a autora pretende o reconhecimento do direito à repetição das prestações de mútuo habitacional pagas após o falecimento do seu marido Gonçalo Aparecido Pereira, ao argumento de cobertura securitária total. 2. Segundo já decidiu este Tribunal, a "Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade 'passiva' para ocupar o pólo passivo de ação que busca a 'cobertura' securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, bem como o pagamento em dobro" (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013). 3. A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros" (Súmula 31/STJ). 4. Havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora recusar a cobertura do sinistro, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante (AC 2004.33.00.013966-3/BA, Rel. Juiz Federal Convocado Pedro Francisco da Silva, DJ de 03/07/2009, p. 98; AC 2006.33.00.008820-1/BA, Rel. Juiz Federal Convocado Avio Mozar José Ferraz de Novaes, Quinta Turma, DJ de 06/06/2008, p. 307). 5. Não provimento da apelação da Caixa Econômica Federal. Sentença mantida. (AC 0007375-03.2008.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/05/2019 PAG.) 1.2 Assistência Judiciária Gratuita Observo ainda que, em sede de contestação, a CEF requereu expressamente o indeferimento do pedido de justiça gratuita do autor. No ponto, ressalto que, segundo o art. 99 do CPC, basta a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, podendo este ser na própria petição. Ademais, como no caso dos autos, não se pode indeferir o pedido de assistência judiciária sem que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Assim, indefiro a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pela Caixa. 1.3 Prescrição Quanto ao prazo prescricional, é aplicado o disposto no art. 206, §1º, II, “a”, Código Civil, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA.SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SÚMULA 283 DO STF.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência do STJ, possui entendimento no sentido de que em tratando de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), incide o prazo prescricional ânuo para a pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. A revisão das datas consideradas pelo acórdão recorrido para contagem do prazo prescricional, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".5. A reforma do acórdão recorrido no tocante à cobertura securitária, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos atos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1390788/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DE MUTUÁRIO. COBERTURA. PRESCRIÇÃO ANUAL. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS N. 229 E 278 DO STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1115628/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Confira também os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAIXA SEGURADORA S/A. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO ANUAL OCORRIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, uma vez que, na inteligência jurisprudencial deste egrégio Tribunal, "sendo a Caixa responsável pela cobrança e uso dos prêmios de seguro, é a legitimada passiva para reconhecer a quitação do imóvel e produzir a baixa da hipoteca." (AC 0016324-61.2009.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.413 de 07/10/2011). 2. Em contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 4. A apelada teve ciência de sua invalidez em 13/07/2001, tendo sido informada da negativa de cobertura securitária em 28/09/2001. Do lapso temporal entre a negativa de cobertura e o ajuizamento da ação (18/11/2004) houve o transcurso de 03 anos, 04 meses e 05 dias. Confirmada a ocorrência de prescrição ânua. 5. Apelação provida. Sentença reformada para julgar reconhecer a prescrição e extinguir a demanda com julgamento de mérito. 6. Custas e honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, §11), estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa razão da concessão do benefício da assistência judiciária art. 98, §3º, do CPC/2015.80. (AC 0004552-07.2005.4.01.3803, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/11/2019 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO A SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA SEGURADORA S/A. INCAPACIDADE PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 278 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, CC/2002 (ART. 178, § 6º, CC/1916). (...) IX - Hipótese em que a sentença, com base em entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a ocorrência de prescrição, pelo prazo anual previsto no art. 206, § 1º, II, do CC/2002, pelo fundamento de que, em contratos de mútuo habitacional coligados com o de seguro vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, o direito de cobrar a cobertura securitária é da CEF e não do mutuário, que figura como mero beneficiário, não se lhe aplicando, por isso, o prazo ânuo, previsto no art. 178 do CC de 1916.: "....................................................................................................................................... Da prescrição. A argumentação nesse sentido não prospera, na medida em que, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região, além da regra dos arts. 178, § 6º, II, do CC de 1916, e 206, § 1º, II, do Estatuto Civil de 2002, não ser imputável aos mutuários do SFH, o termo inicial para a contagem da causa extintiva coincide com a data em que tiverem ciência da negativa de cobertura (...)". No caso em apreço, não há notícia de comunicação formal de negação de cobertura, afirmando as rés, inclusive, que sequer houve comunicação de sinistro, impondo-se, destarte, a rejeição da prejudicial." X - No entanto, tal entendimento foi superado pela atual jurisprudência do e. STJ, que classificou o mutuário como segurado, e, portanto, ânuo o prazo para a pretensão de cobrança de cobertura securitária, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, anteriormente regido no art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916. XI - "Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp 871.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2012, DJe 21/5/2012)." (AgRg no AREsp 634.538/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) XII - O termo inicial para contagem do prazo anual, por sua vez, é a data da ciência da incapacidade laborativa, conforme o enunciado n. 278 da Súmula do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." (Súmula 278, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416) XIII - "O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp 1.507.380/RS - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma, DJe de 18.09.2015). XIV - Na hipótese dos autos, embora fixado, pela Perícia, como data de início da incapacidade, "abril de 2008", ocasião em que submetida a parte autora à cirurgia de mama, em decorrência de diagnóstico de "Carcinoma ductal infiltrante de mama esquerda", tendo havido continuidade do tratamento, por todo o ano de 2008, conforme documentos e relatório médico apresentados, corroborados no laudo pericial, o termo a quo para a contagem do lapso prescricional somente pode ser fixado em 28/11/2008, data a partir de quando foi possível aferir a incapacidade laboral, de forma definitiva, fato que afasta a ocorrência da prescrição, uma vez que o feito foi ajuizado em 25/06/2009, e que a previsão da lei, para o termo inicial à deflagração do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. XV - A incapacidade da parte autora, para o trabalho, ocasionada pela doença de que foi acometida, torna-se evidente, no contexto fático dos autos, de forma a evocar-se a conclusão da sua invalidez total e permanente para quaisquer tipos de atividades laborativas, uma vez que, coforme bem assinalou a sentença, "é possível afirmar que as sequelas de um câncer e de seu agressivo tratamento, numa mulher que já dependia de pensão para sobreviver, atualmente varando os sessenta e cinco anos de idade (portanto 'idosa' na forma da lei), implica, sim, invalidez total e permanente para os fins da lei e do contrato". XVI - A concessão de aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário não é requisito "sine qua non" para o reconhecimento da cobertura securitária de mútuo habitacional decorrente de incapacidade laborativa, uma vez que a cobertura securitária tem caráter permanente e deve ser aferida pela unidade administrativa correspondente ou pelo Judiciário, a partir dos elementos que compõem o livre convencimento motivado da autoridade julgadora, ao tempo em que o benefício previdenciário de aposentadoria tem natureza precária considerando que pode ser revogado nos termos do artigo 47 da Lei 8.213/1991. XVII - Relevante assinalar entendimento já firmado nesta Turma de que a ausência de comunicação do sinistro/ocorrência da doença incapacitante, no tempo previsto no contrato, não pode levar ao perecimento do direito do mutuário, exceto no que diz respeito à mora, que não pode ser atribuída à Caixa Econômica Federal ou à Seguradora. XVIII - Comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, ocorrida em momento posterior à assinatura do contrato, de forma a configurar a invalidez total e permanente para o trabalho, de acordo com a análise das circunstâncias fáticas, a despeito de apreciação pelo INSS, bem como da ausência de comunicação sobre o sinistro, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito à cobertura securitária, considerando, como o termo inicial "o momento da ciência inequívoca da CAIXA SEGURADORA S/A a respeito do estado mórbido da mutuária", na data da sua intimação sobre o laudo da perícia realizada em Juízo, conforme os termos:"... determinando a incidência da cobertura do seguro obrigatório para quitação do saldo devedor apurado a partir da intimação da CAIXA SEGURADORA S/A a respeito do laudo pericial que constatou a invalidez da mutuária, declarando, em favor dessa última, a inexigibilidade das parcelas supervenientes a esse termo (e somente destas), impondo-se a adoção das providências, a cargo dos réus, em prol da efetivação da referida cobertura e o consequente levantamento do ônus hipotecário instituído sobre o imóvel." XIX - Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA a que se nega provimento e recurso adesivo da parte autora a que se dá parcial provimento. Indevidos honorários recursais, sentença proferida sob a égide do CPC/1973. (AC 0008989-09.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/07/2019 PAG.) No caso dos autos, até o protocolo da petição inicial, o autor encontrava-se em gozo de auxílio por incapacidade temporária. A incapacidade permanente somente foi reconhecida com a realização de perícia médica judicial (laudo pericial ID 2138336771, de 19/07/2024), pelo que se verifica a inocorrência de prescrição. 2. Mérito: Dado que não existem questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao julgamento da lide com exame do mérito. No caso, a controvérsia gira em torno da alegada incapacidade total e permanente da parte autora, para fins de cobertura securitária de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento de imóvel residencial, restando incontroversas a contratação firmada entre as partes – autora, CEF e a TOO SEGUROS S/A – e a existência de cláusula prevendo a obrigação de contratação pelo mutuário de seguro com cobertura de morte e invalidez permanente (MIP), tendo sido gerada a apólice n. 0.1106.80000004 (ID 2003696190). A parte autora alega que foi diagnosticado com Insuficiência Cardíaca, Cardiopatia grave, CID: I 50, conforme relatório médico de 11/12/2019 (ID 1640666390), portanto, após firmar contrato de financiamento habitacional com a CEF e TOO SEGUROS S/A, razão pela qual faz jus à cobertura securitária contratada. A ré, por sua vez, sustenta que não restou comprovada a invalidez permanente, haja vista que os recursos terapêuticos não restaram esgotados e as possíveis sequelas podem não ser definitivas, de maneira que ele não faz à cobertura securitária de quitação do saldo devedor. Afirma que não pode ser considerada invalidez permanente uma doença que ainda está em tratamento e ainda existe a possibilidade de cura, enquadrando-se no máximo em incapacidade temporária. Consoante se extrai do TERMO DE NEGATIVA DE COBERTURA, o sinistro não é passível de cobertura securitária em caso de “incapacidade temporária do Segurado, despesas médicas e diárias hospitalares em geral, encargos de farmácia, honorários para internações cirúrgicas, despesas de remoção e correlatas” (ID 2003717647 - Pág. 1): Tenho que assiste razão ao acionante. Além do autor haver sido diagnosticado com insuficiência cardíaca mitral e insuficiência tricúspide moderada por profissional da rede pública do Município de Cidade Ocidental (ID 1640666394 - Pág. 1), sua condição de saúde, especialmente a necessidade de realização de transplante cardíaco foi atestada por profissionais do Hospital Universitário de Brasília (ID 1640666390 - Pág. 5), e pelos peritos do INSS em avaliação médica para concessão de benefício previdenciário (ID 1640684350) em momentos distintos. Além disso, o autor foi submetido à perícia judicial que confirmou o diagnóstico e os males decorrentes daquela enfermidade, reputando o autor incapaz total e permanentemente omniprofissional. Com efeito, a pericia designada pelo Juízo, realizada aos 18/06/2024, confirmou por meio de laudo pericial que o autor, portador de Cardiomiopatia dilatada + Insuficiência cardíaca + Mal estar, fadiga + História pessoal de outros tratamentos médicos (Episódios depressivos) - CID10: I42.0 + I50 + R53 + Z92.8 (F32), de acordo com a documentação que lhe foi apresentada, esclarecendo que “considerando as patologias constatadas (...), levando em consideração a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, que o periciado possui 34 anos, 2ª série e que trabalha como auxiliar de aeroporto, foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem a presença cardiopatia grave, com incapacidade laboral total e permanente omniprofissional”, com início da incapacidade em 26/11/2019 (DII). O laudo pericial, no caso, mostra-se claro, objetivo e conclusivo, com respostas aos quesitos necessários para convicção do julgador, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Ademais, o perito judicial é de confiança do juízo e está em posição equidistante das partes, tendo, assim, condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial. Dessa forma, diante do que contratualmente estipulado e da demonstração de que a doença grave e incapacitante que acomete o mutuário ocorreu em momento posterior à assinatura do contrato, impõe-se o reconhecimento do seu direito à cobertura securitária, com a correspondente quitação do saldo devedor, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito das rés. Assim, cabe a quitação do saldo devedor a contar da data do inicio da incapacidade, em 26/11/2019, com a devolução das parcelas pagas pela autora a partir daquela data, com a incidência de juros e correção monetária. Dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) condenar a TOO SEGUROS S/A a quitar o saldo devedor do contrato de financiamento habitacional nº 855551924686 e (ii) condenar as rés, solidariamente, a devolverem à parte autora os valores pagos a título de prestação habitacional, a partir de 26/11/2019, relativo ao contrato nº 855551924686, com incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). Presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra e face ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de cobrar as parcelas do contrato objeto desta ação, até decisão ulterior, a contar da intimação desta sentença. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que restam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos dos valores devidos. Em seguida, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor correspondente, juntando o respectivo comprovante nos autos e a TOO SEGUROS S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, quitar a parcela coberta pelo seguro, juntando o respectivo comprovante nos autos, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento. Luziânia/GO, data da assinatura. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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