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Tereza De Fatima Goncalves x Bauruense Tecnologia E Servicos Ltda. e outros

ID: 261061591

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010817-58.2017.5.18.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE FATIMA GONCALVES

Polo Passivo:

BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA PRADOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010817-58.2017.5.18.0081 : TEREZA DE FATIMA GONCALVES : BAURUENSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010817-58.2017.5.18.0081 : TEREZA DE FATIMA GONCALVES : BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP - 0010817-58.2017.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : TEREZA DE FÁTIMA GONÇALVES ADVOGADOS : RODRIGO SILVA MENEZES JULIANA PRADOS SANTOS PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO AGRAVADO : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ADVOGADOS : HELMO RICARDO VIEIRA LEITE CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO : BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO : RINALDO CÉSAR DA SILVA DUARTE ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Reclamante (ID c670387) contra a decisão proferida nos autos da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia - GO (ID 9bb46c9), por meio da qual a MM. Juíza Fabíola Evangelista Martins julgou improcedente o pedido por ela formulado para a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Regularmente intimados, os Reclamados não apresentaram contraminuta (ID 930539). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição. MÉRITO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS A Reclamante, ora Agravante, pugna pela reforma da r. decisão de origem objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de custas processuais quando da interposição de seu Recurso Ordinário. Alega ser beneficiária da gratuidade da justiça, ressaltando que tal benesse foi deferida a ela no Acórdão regional (ID 2c54aeb). No entanto, para a interposição do Recurso Ordinário, a obreira, que até então não tinha seu direito reconhecido, conseguiu realizar o recolhimento das custas recursais. Fundamenta seu pedido na Portaria TRT 18ª GP/DG/SCJ nº 016/2012, como também na Instrução Normativa nº 20/2002 do Colendo TST. Sem razão, a Agravante. Conforme salientado pela MM. Juíza de origem, "as custas foram recolhidas aos cofres da União, portanto, esta Justiça Especializada não detém competência para determinar a pretendida devolução, deve a parte promover ação própria, perante o Juízo Competente, ou requerer administrativamente, na via Fazendária Nacional, caso julgue conveniente". Nada obstante, em que pese o inconformismo da Agravante, verifica-se que a jurisprudência firmada pelo Colendo TST é no sentido de impossibilidade desta Justiça Especializada determinar a restituição de valores pago a título de custas processuais, uma vez que não possui competência para determinar à União a sua devolução, devendo tal pleito ser deduzido no juízo competente ou administrativamente, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS Foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso, é incontroverso que a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, razão por que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sustenta a parte que o julgado foi omisso quanto ao pedido de restituição das custas processuais, devida em função da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação do pedido de devolução de custas, o qual deverá ser feito pela via administrativa, conforme os procedimentos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, ou judicial, por meio de ação própria, perante o juízo competente. Julgados. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST-EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, publicado no DEJT de 26/04/2024 - destaquei). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de AP-0010883-61.2020.5.18.0201, da Relatoria do Desor. Marcelo Nogueira Pedra (publicado no DJEN de 14/11/2024), ao tratar de matéria semelhante à ora analisada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

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Tereza De Fatima Goncalves x Bauruense Tecnologia E Servicos Ltda. e outros

ID: 261061608

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010817-58.2017.5.18.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE FATIMA GONCALVES

Polo Passivo:

BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA PRADOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010817-58.2017.5.18.0081 : TEREZA DE FATIMA GONCALVES : BAURUENSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010817-58.2017.5.18.0081 : TEREZA DE FATIMA GONCALVES : BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP - 0010817-58.2017.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : TEREZA DE FÁTIMA GONÇALVES ADVOGADOS : RODRIGO SILVA MENEZES JULIANA PRADOS SANTOS PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO AGRAVADO : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ADVOGADOS : HELMO RICARDO VIEIRA LEITE CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO : BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO : RINALDO CÉSAR DA SILVA DUARTE ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Reclamante (ID c670387) contra a decisão proferida nos autos da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia - GO (ID 9bb46c9), por meio da qual a MM. Juíza Fabíola Evangelista Martins julgou improcedente o pedido por ela formulado para a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Regularmente intimados, os Reclamados não apresentaram contraminuta (ID 930539). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição. MÉRITO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS A Reclamante, ora Agravante, pugna pela reforma da r. decisão de origem objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de custas processuais quando da interposição de seu Recurso Ordinário. Alega ser beneficiária da gratuidade da justiça, ressaltando que tal benesse foi deferida a ela no Acórdão regional (ID 2c54aeb). No entanto, para a interposição do Recurso Ordinário, a obreira, que até então não tinha seu direito reconhecido, conseguiu realizar o recolhimento das custas recursais. Fundamenta seu pedido na Portaria TRT 18ª GP/DG/SCJ nº 016/2012, como também na Instrução Normativa nº 20/2002 do Colendo TST. Sem razão, a Agravante. Conforme salientado pela MM. Juíza de origem, "as custas foram recolhidas aos cofres da União, portanto, esta Justiça Especializada não detém competência para determinar a pretendida devolução, deve a parte promover ação própria, perante o Juízo Competente, ou requerer administrativamente, na via Fazendária Nacional, caso julgue conveniente". Nada obstante, em que pese o inconformismo da Agravante, verifica-se que a jurisprudência firmada pelo Colendo TST é no sentido de impossibilidade desta Justiça Especializada determinar a restituição de valores pago a título de custas processuais, uma vez que não possui competência para determinar à União a sua devolução, devendo tal pleito ser deduzido no juízo competente ou administrativamente, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS Foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso, é incontroverso que a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, razão por que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sustenta a parte que o julgado foi omisso quanto ao pedido de restituição das custas processuais, devida em função da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação do pedido de devolução de custas, o qual deverá ser feito pela via administrativa, conforme os procedimentos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, ou judicial, por meio de ação própria, perante o juízo competente. Julgados. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST-EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, publicado no DEJT de 26/04/2024 - destaquei). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de AP-0010883-61.2020.5.18.0201, da Relatoria do Desor. Marcelo Nogueira Pedra (publicado no DJEN de 14/11/2024), ao tratar de matéria semelhante à ora analisada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

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Ariano Tiago Batista Duarte x Meiwa Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 259441685

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000794-40.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARIANO TIAGO BATISTA DUARTE

Polo Passivo:

MEIWA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SOULAN - CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

THOMAS MAGALHAES DOS SANTOS

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FERNANDA VALVERDE LAPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000794-40.2025.5.02.0521 : ARIANO TIAGO BATISTA DUARTE : SOULAN - CONSULTORIA E MAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000794-40.2025.5.02.0521 : ARIANO TIAGO BATISTA DUARTE : SOULAN - CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4a59c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Concedo à parte autora o prazo de 48 horas, para que regularize a procuração, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Designo o dia 25/06/2025 08:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85782474988?pwd=HaWeCTirS6SmZMS7dxQzuvPupQkaYf.1 ID da reunião: 857 8247 4988 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 22 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIANO TIAGO BATISTA DUARTE

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Processo nº 1000794-55.2025.8.26.0025

ID: 331632898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000794-55.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR LIMA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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ADV: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259428/SP) Processo 1000794-55.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Lima de Campos - Vistos. A parte autora juntou com a inicial dec… ADV: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259428/SP) Processo 1000794-55.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Lima de Campos - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio o Dr. Dr. Tácio André da Silva Carvalho, com endereço à Rua Monsenhor João Soares, nº 75, Centro, Sorocaba-SP, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se.

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Charles Dos Santos x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 257874762

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000794-84.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

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NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000794-84.2023.5.02.0432 : CHARLES DOS SANTOS : PROMETEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000794-84.2023.5.02.0432 : CHARLES DOS SANTOS : PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bae7c5e proferida nos autos. 1000794-84.2023.5.02.0432 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. CHARLES DOS SANTOS Advogado do AGRAVANTE: NEIRE DIAS FERREIRA JORGE Recorrido(a)(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Advogado do AGRAVADO: ADRIANE MALUF SOUZA RECURSO DE: CHARLES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 939e60c; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id a0fe6f8). Regular a representação processual (Id e09b624 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Em relação aos juros e correção monetária, sustenta o autor que na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Consta do v. acórdão: "JUROS - FASE EXTRAJUDICIAL O agravante se insurge quanto à incidência de juros na fase extrajudicial, pretendendo a reforma da r. decisão de impugnação à sentença de liquidação. Sobre a correção monetária e juros, na ADC 58, o C. STF decidiu o seguinte: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." Em sede de embargos de declaração interpostos pela Advocacia Geral da União, o C. STF consignou que: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifei). Assim, nos termos das ADCS 58 e 59 do STF, que conferiram interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, aplicam-se os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência de IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento (decisão em sede de ED, das ADCs 58 e 59), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), o que compreende a correção monetária e os juros. Não há, portanto, incidência de juros antes do ajuizamento da reclamação. Tampouco há que se falar nos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, conforme decisão do Ministro do STF Dias Toffoli no julgamento dos Embargos de Declaração na Reclamação nº 47.929. Desse modo, apenas o IPCA-E é devido na fase pré-judicial." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Charles Dos Santos x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 257874787

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000794-84.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

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NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000794-84.2023.5.02.0432 : CHARLES DOS SANTOS : PROMETEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000794-84.2023.5.02.0432 : CHARLES DOS SANTOS : PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bae7c5e proferida nos autos. 1000794-84.2023.5.02.0432 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. CHARLES DOS SANTOS Advogado do AGRAVANTE: NEIRE DIAS FERREIRA JORGE Recorrido(a)(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Advogado do AGRAVADO: ADRIANE MALUF SOUZA RECURSO DE: CHARLES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 939e60c; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id a0fe6f8). Regular a representação processual (Id e09b624 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Em relação aos juros e correção monetária, sustenta o autor que na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Consta do v. acórdão: "JUROS - FASE EXTRAJUDICIAL O agravante se insurge quanto à incidência de juros na fase extrajudicial, pretendendo a reforma da r. decisão de impugnação à sentença de liquidação. Sobre a correção monetária e juros, na ADC 58, o C. STF decidiu o seguinte: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." Em sede de embargos de declaração interpostos pela Advocacia Geral da União, o C. STF consignou que: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifei). Assim, nos termos das ADCS 58 e 59 do STF, que conferiram interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, aplicam-se os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência de IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento (decisão em sede de ED, das ADCs 58 e 59), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), o que compreende a correção monetária e os juros. Não há, portanto, incidência de juros antes do ajuizamento da reclamação. Tampouco há que se falar nos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, conforme decisão do Ministro do STF Dias Toffoli no julgamento dos Embargos de Declaração na Reclamação nº 47.929. Desse modo, apenas o IPCA-E é devido na fase pré-judicial." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES DOS SANTOS

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Deivid Felipe Dos Santos Nascimento x Arbore Engenharia Ltda e outros

ID: 260713623

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000794-88.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID FELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ARBORE ENGENHARIA LTDA CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP RC CORREIA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ODILON SOARES LEITE

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ERASMO GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000794-88.2025.5.02.0602 : DEIVID FELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000794-88.2025.5.02.0602 : DEIVID FELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO : RC CORREIA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8ecf15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 24 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 09/06/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** ARBORE ENGENHARIA - ficha cadastral r3 Documento Diverso 25042311501905100000397225334 CONSTRUTORA METROCASA - ficha cadastral r2 Documento Diverso 25042311501883900000397225330 RC CORREIA - ficha cadastral r1 Documento Diverso 25042311501847000000397225328 deivid - hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25042311501826100000397225321 Deivid - procuração Procuração 25042311501774900000397225317 DEIVID FELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO - Juntada Emenda à Inicial 25042311480813900000397224566 Intimação Intimação 25042218175364700000397123360 Despacho Despacho 25042218020701300000397118328 Certidão de Distribuição Certidão 25042113035073700000396899326 CamScanner 21-04-2025 12.40 Documento Diverso 25042113000294400000396899215 CamScanner 21-04-2025 12.41 Documento Diverso 25042113000191100000396899214 CamScanner 21-04-2025 12.48 Documento Diverso 25042113000119700000396899213 CamScanner 21-04-2025 12.51 Documento Diverso 25042113000078700000396899212 CamScanner 21-04-2025 12.52 Documento Diverso 25042113000029100000396899211 COMUNICAÇÃO DE DISPENSA Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25042112595992600000396899210 extrato_RC_CORREIA_CONSTRUCOES_LTDA (1) Extrato de FGTS 25042112595930400000396899209 rg DEIVID Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042112584164700000396899149 convencao-coletiva-de-2024 a 2025 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042112584118900000396899148 Petição Inicial Petição Inicial 25042112443197300000396898742 São Paulo, 24 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID FELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO

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Rosana Viana Teixeira Costa x Banco Bradesco S.A

ID: 330791977

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800194-16.2025.8.14.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA VIANA TEIXEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENDA TAYNARA ABREU PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800194-16.2025.8.14.0069 Assunto: [… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800194-16.2025.8.14.0069 Assunto: [Cláusulas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): REQUERENTE: ROSANA VIANA TEIXEIRA COSTA Ré(u): REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ROSANA VIANA TEIXEIRA COSTA em face do BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de que, ao realizar depósito bancário no valor de R$ 1.000,00, via terminal de autoatendimento, o valor foi indevidamente creditado em conta pertencente a pessoa falecida há mais de cinco anos, ainda ativa no sistema da instituição bancária. Segundo a inicial, a autora tentou resolver a situação administrativamente, munida do comprovante de depósito e das informações da conta correta, mas teve sua reclamação negada pela instituição, que se recusou a formalizar o atendimento e sequer adotou medidas para apurar e estornar o valor. A parte ré apresentou contestação, argumentando, em suma, a ausência de falha na prestação do serviço e impugnando os pedidos indenizatórios. A autora apresentou réplica a contestação. As partes foram intimadas, para informarem as provas que pretendiam produzir, momento em que ambas solicitaram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. I – Da relação jurídica e aplicabilidade do CDC O caso em apreço trata-se de típica relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sendo a autora consumidora e o banco fornecedor de serviços. Portanto, incide na espécie o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, desde que comprovado o defeito na prestação do serviço e o nexo causal com os prejuízos experimentados. II – Da falha na prestação do serviço bancário Restou incontroverso nos autos que: A autora realizou depósito de R$ 1.000,00 em caixa eletrônico do réu, no dia 27/01/2025; O valor foi erroneamente destinado a conta diversa, pertencente a pessoa falecida há mais de cinco anos; A instituição financeira não tomou providências para identificar o erro, restituir o valor ou apurar a irregularidade da conta receptora; A reclamação da autora sequer foi formalmente protocolada pelo banco, conforme relatado e comprovado nos autos. Tais fatos configuram clara falha na prestação do serviço, nos termos do §1º do art. 14 do CDC, que define o serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, especialmente em se tratando de serviços bancários, os quais devem prezar pela exatidão, confiabilidade e diligência. A negligência em manter ativa uma conta de titular falecido, sem os devidos controles de encerramento, expõe a vulnerabilidade do sistema bancário e a integridade do patrimônio dos clientes, o que é inadmissível. III – Da restituição do valor depositado indevidamente Nos termos do art. 876 do Código Civil, "todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir [...]". Ainda que o erro tenha se dado por falha sistêmica e o valor tenha sido depositado por equívoco em conta indevida, incumbe ao banco a responsabilidade por gerenciar corretamente as movimentações financeiras em sua estrutura, sendo plenamente exigível a devolução do valor pela instituição que, por culpa exclusiva, reteve a quantia da autora. Observa-se: “TJ-SP - Apelação Cível: AC 10007941220188260539 SP 1000794-12.2018.8.26.0539 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 30/06/2020 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de repetição de indébito – Restituição de valores indevidamente transferidos para conta-corrente de terceiro corréu – Depósitos bancários realizados equivocadamente pelo autor – Titular da conta-corrente citado por edital – Contestação por negativa geral - Solicitação administrativa não atendida pela instituição bancária – Obrigatoriedade de devolução, também pelo banco, dos valores comprovadamente transferidos equivocadamente – Procedência mantida – Recurso improvido”. “TJ-DF - 7388261620228070001 1783146 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 22/11/2023 Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ESPÓLIO. HERDEIRA NECESSÁRIA. PARTE LEGÍTIMA. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA ERRADA. TITULAR FALECIDA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELA HERDEIRA NECESSÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO ESTORNO. ALVARÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexistindo bens, direito e obrigações a serem objeto de sucessão, não há que se falar em espólio e, portanto, em legitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Sendo incontroverso que o valor foi depositado erroneamente na conta bancária de titularidade de pessoa falecida, cabível a expedição de alvará autorizando o banco a realizar o estorno para a conta do autor da movimentação incorreta. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido. Sentença reformada”. IV – Dos danos morais Importante ressaltar que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência nacional, o mero aborrecimento, incômodo ou frustração de expectativas não configura, por si só, dano moral indenizável. “TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000210706388001 MG Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, a culpa ou dolo e o nexo causal. O dano moral pressupõe a ofensa anormal aos direitos da personalidade. Aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorrente de tais fatos”. No presente caso, embora tenha ocorrido falha na prestação do serviço e indevida retenção de valor por período não especificado, não se evidencia qualquer elemento que indique sofrimento psicológico relevante, humilhação pública ou abalo à dignidade da parte autora. Ainda que seja legítima a insatisfação e o incômodo decorrente da situação, estes não são suficientes, por si sós, para caracterizar dano moral indenizável. Nesse sentido: “TJ-SP - Apelação: APL 10062645720168260001 SP 1006264-57.2016.8.26.0001 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 17/12/2018 Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de restituição de valores retidos indevidamente em conta corrente cumulada com indenização por danos morais. 1. Restituição devida. Banco réu que não conseguiu demonstrar a regularidade da operação que justificou a retenção reputada indevida. Dever de restituir o numerário, devidamente atualizado desde a retenção indevida e acrescido de juros legais a partir da citação. 2. Danos morais. Não ocorrência. Dissabores que tiveram quando muito, repercussão interna e sem maiores consequências, estando assim próximos de mero aborrecimento por fato da vida cotidiana, a que todos estamos sujeitos, do que de efetivo dano moral. Recurso parcialmente provido para julgar a demanda procedente em parte”. Dessa forma, não se vislumbra ofensa a direito da personalidade que justifique reparação por dano moral, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente neste ponto. V – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANA VIANA TEIXEIRA COSTA, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1. Condenar o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente desde a data do depósito (27/01/2025) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 2. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários advocatícios na primeira instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA

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Processo nº 1000794-40.2024.8.11.0047

ID: 318339508

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000794-40.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID NIFOSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000794-40.2024.8.11.0047 APELANTE: DAVID NIFOSSI APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000794-40.2024.8.11.0047 APELANTE: DAVID NIFOSSI APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, proposta por idoso que alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem vínculo contratual com a instituição financeira ré. O juízo de origem condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O autor sustenta inexistência de relação jurídica, ausência de prova contratual válida, inversão do ônus da prova e requer o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve celebração válida de contrato entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu apresenta contrato com assinatura compatível com os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência dos valores contratados, demonstrando a existência da relação jurídica e afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual. 4. O autor não se desincumbe do ônus probatório que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC, ao deixar de apresentar elementos mínimos, como extrato bancário, que comprovem a inexistência do contrato ou eventual fraude. 5. A ausência de comprovação de vício de consentimento ou fraude invalida a pretensão de anulação do contrato e exclui a configuração de ato ilícito, não sendo cabível a indenização por danos morais. 6. A reiteração de cinco ações judiciais com o mesmo fundamento, todas contestando contratos semelhantes, sem elementos novos, caracteriza comportamento abusivo e demonstra litigância predatória, a qual deve ser coibida pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato com assinatura compatível e comprovante de transferência de valores pela instituição financeira comprova a existência de relação jurídica e afasta a tese de descontos indevidos. 2. A reiteração de ações com o mesmo objeto e sem fatos novos caracteriza litigância predatória e abuso do direito de ação. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante afirma que foi vítima de fraude contratual, uma vez que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem que houvesse qualquer relação jurídica com o apelado. Aduz ainda que a ausência de contrato assinado e de quaisquer elementos comprobatórios demonstra a inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Ressalta também sua condição de idoso, o que, agrava ainda mais a conduta omissiva da instituição financeira. Argumenta que a não apresentação do contrato original pelo banco compromete a legalidade dos descontos realizados, configurando-se assim ato ilícito passível de responsabilização civil. Destaca que caberia à instituição bancária o ônus de demonstrar a existência de relação contratual válida. Sustenta ainda que a sentença de primeiro grau equivocou-se ao entender que não há elementos suficientes para declarar a inexistência da dívida, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovação do suposto contrato que originaria os descontos. Por fim, requer a reforma da sentença para reconhecer a inexistência da dívida e, por consequência, determinar a devolução dos valores descontados indevidamente. Pede também a condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20%. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 296147860). É o relatório. O autor alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação o apelado juntou o Contrato com assinatura visivelmente similar à constante nos documentos pessoais do autor, o qual também anexou na lide, assim como o comprovante de transferência dos valores convencionados. Dessa forma, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. E mais, ele (autor) poderia ter apresentado o extrato bancário do período para atestar suas alegações, o que não fez. Como visto, o réu se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que o autor propôs 05 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000794-40.2024.8.11.0047

ID: 318339511

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000794-40.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000794-40.2024.8.11.0047 APELANTE: DAVID NIFOSSI APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000794-40.2024.8.11.0047 APELANTE: DAVID NIFOSSI APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, proposta por idoso que alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem vínculo contratual com a instituição financeira ré. O juízo de origem condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O autor sustenta inexistência de relação jurídica, ausência de prova contratual válida, inversão do ônus da prova e requer o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve celebração válida de contrato entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu apresenta contrato com assinatura compatível com os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência dos valores contratados, demonstrando a existência da relação jurídica e afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual. 4. O autor não se desincumbe do ônus probatório que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC, ao deixar de apresentar elementos mínimos, como extrato bancário, que comprovem a inexistência do contrato ou eventual fraude. 5. A ausência de comprovação de vício de consentimento ou fraude invalida a pretensão de anulação do contrato e exclui a configuração de ato ilícito, não sendo cabível a indenização por danos morais. 6. A reiteração de cinco ações judiciais com o mesmo fundamento, todas contestando contratos semelhantes, sem elementos novos, caracteriza comportamento abusivo e demonstra litigância predatória, a qual deve ser coibida pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato com assinatura compatível e comprovante de transferência de valores pela instituição financeira comprova a existência de relação jurídica e afasta a tese de descontos indevidos. 2. A reiteração de ações com o mesmo objeto e sem fatos novos caracteriza litigância predatória e abuso do direito de ação. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante afirma que foi vítima de fraude contratual, uma vez que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem que houvesse qualquer relação jurídica com o apelado. Aduz ainda que a ausência de contrato assinado e de quaisquer elementos comprobatórios demonstra a inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Ressalta também sua condição de idoso, o que, agrava ainda mais a conduta omissiva da instituição financeira. Argumenta que a não apresentação do contrato original pelo banco compromete a legalidade dos descontos realizados, configurando-se assim ato ilícito passível de responsabilização civil. Destaca que caberia à instituição bancária o ônus de demonstrar a existência de relação contratual válida. Sustenta ainda que a sentença de primeiro grau equivocou-se ao entender que não há elementos suficientes para declarar a inexistência da dívida, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovação do suposto contrato que originaria os descontos. Por fim, requer a reforma da sentença para reconhecer a inexistência da dívida e, por consequência, determinar a devolução dos valores descontados indevidamente. Pede também a condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20%. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 296147860). É o relatório. O autor alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação o apelado juntou o Contrato com assinatura visivelmente similar à constante nos documentos pessoais do autor, o qual também anexou na lide, assim como o comprovante de transferência dos valores convencionados. Dessa forma, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. E mais, ele (autor) poderia ter apresentado o extrato bancário do período para atestar suas alegações, o que não fez. Como visto, o réu se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que o autor propôs 05 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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