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"1000794-04.2021.8.26.0346" - Resultados da Busca

Resultados para "1000794-04.2021.8.26.0346"

Rosana Viana Teixeira Costa x Banco Bradesco S.A

ID: 330791977

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800194-16.2025.8.14.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA VIANA TEIXEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENDA TAYNARA ABREU PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800194-16.2025.8.14.0069 Assunto: [… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800194-16.2025.8.14.0069 Assunto: [Cláusulas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): REQUERENTE: ROSANA VIANA TEIXEIRA COSTA Ré(u): REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ROSANA VIANA TEIXEIRA COSTA em face do BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de que, ao realizar depósito bancário no valor de R$ 1.000,00, via terminal de autoatendimento, o valor foi indevidamente creditado em conta pertencente a pessoa falecida há mais de cinco anos, ainda ativa no sistema da instituição bancária. Segundo a inicial, a autora tentou resolver a situação administrativamente, munida do comprovante de depósito e das informações da conta correta, mas teve sua reclamação negada pela instituição, que se recusou a formalizar o atendimento e sequer adotou medidas para apurar e estornar o valor. A parte ré apresentou contestação, argumentando, em suma, a ausência de falha na prestação do serviço e impugnando os pedidos indenizatórios. A autora apresentou réplica a contestação. As partes foram intimadas, para informarem as provas que pretendiam produzir, momento em que ambas solicitaram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. I – Da relação jurídica e aplicabilidade do CDC O caso em apreço trata-se de típica relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sendo a autora consumidora e o banco fornecedor de serviços. Portanto, incide na espécie o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, desde que comprovado o defeito na prestação do serviço e o nexo causal com os prejuízos experimentados. II – Da falha na prestação do serviço bancário Restou incontroverso nos autos que: A autora realizou depósito de R$ 1.000,00 em caixa eletrônico do réu, no dia 27/01/2025; O valor foi erroneamente destinado a conta diversa, pertencente a pessoa falecida há mais de cinco anos; A instituição financeira não tomou providências para identificar o erro, restituir o valor ou apurar a irregularidade da conta receptora; A reclamação da autora sequer foi formalmente protocolada pelo banco, conforme relatado e comprovado nos autos. Tais fatos configuram clara falha na prestação do serviço, nos termos do §1º do art. 14 do CDC, que define o serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, especialmente em se tratando de serviços bancários, os quais devem prezar pela exatidão, confiabilidade e diligência. A negligência em manter ativa uma conta de titular falecido, sem os devidos controles de encerramento, expõe a vulnerabilidade do sistema bancário e a integridade do patrimônio dos clientes, o que é inadmissível. III – Da restituição do valor depositado indevidamente Nos termos do art. 876 do Código Civil, "todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir [...]". Ainda que o erro tenha se dado por falha sistêmica e o valor tenha sido depositado por equívoco em conta indevida, incumbe ao banco a responsabilidade por gerenciar corretamente as movimentações financeiras em sua estrutura, sendo plenamente exigível a devolução do valor pela instituição que, por culpa exclusiva, reteve a quantia da autora. Observa-se: “TJ-SP - Apelação Cível: AC 10007941220188260539 SP 1000794-12.2018.8.26.0539 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 30/06/2020 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de repetição de indébito – Restituição de valores indevidamente transferidos para conta-corrente de terceiro corréu – Depósitos bancários realizados equivocadamente pelo autor – Titular da conta-corrente citado por edital – Contestação por negativa geral - Solicitação administrativa não atendida pela instituição bancária – Obrigatoriedade de devolução, também pelo banco, dos valores comprovadamente transferidos equivocadamente – Procedência mantida – Recurso improvido”. “TJ-DF - 7388261620228070001 1783146 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 22/11/2023 Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ESPÓLIO. HERDEIRA NECESSÁRIA. PARTE LEGÍTIMA. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA ERRADA. TITULAR FALECIDA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELA HERDEIRA NECESSÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO ESTORNO. ALVARÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexistindo bens, direito e obrigações a serem objeto de sucessão, não há que se falar em espólio e, portanto, em legitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Sendo incontroverso que o valor foi depositado erroneamente na conta bancária de titularidade de pessoa falecida, cabível a expedição de alvará autorizando o banco a realizar o estorno para a conta do autor da movimentação incorreta. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido. Sentença reformada”. IV – Dos danos morais Importante ressaltar que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência nacional, o mero aborrecimento, incômodo ou frustração de expectativas não configura, por si só, dano moral indenizável. “TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000210706388001 MG Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, a culpa ou dolo e o nexo causal. O dano moral pressupõe a ofensa anormal aos direitos da personalidade. Aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorrente de tais fatos”. No presente caso, embora tenha ocorrido falha na prestação do serviço e indevida retenção de valor por período não especificado, não se evidencia qualquer elemento que indique sofrimento psicológico relevante, humilhação pública ou abalo à dignidade da parte autora. Ainda que seja legítima a insatisfação e o incômodo decorrente da situação, estes não são suficientes, por si sós, para caracterizar dano moral indenizável. Nesse sentido: “TJ-SP - Apelação: APL 10062645720168260001 SP 1006264-57.2016.8.26.0001 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 17/12/2018 Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de restituição de valores retidos indevidamente em conta corrente cumulada com indenização por danos morais. 1. Restituição devida. Banco réu que não conseguiu demonstrar a regularidade da operação que justificou a retenção reputada indevida. Dever de restituir o numerário, devidamente atualizado desde a retenção indevida e acrescido de juros legais a partir da citação. 2. Danos morais. Não ocorrência. Dissabores que tiveram quando muito, repercussão interna e sem maiores consequências, estando assim próximos de mero aborrecimento por fato da vida cotidiana, a que todos estamos sujeitos, do que de efetivo dano moral. Recurso parcialmente provido para julgar a demanda procedente em parte”. Dessa forma, não se vislumbra ofensa a direito da personalidade que justifique reparação por dano moral, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente neste ponto. V – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANA VIANA TEIXEIRA COSTA, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1. Condenar o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente desde a data do depósito (27/01/2025) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 2. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários advocatícios na primeira instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000794-04.2021.8.26.0346"

Rosana Viana Teixeira Costa x Banco Bradesco S.A