Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000794-04.2021.8.26.0346" – Página 1 de 3

Maxwell Costa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315763114

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000794-76.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAXWELL COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Distribuição

Advogados:

JOSEANE QUITERIA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000794-76.2023.5.02.0467 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Rocho Alves x Costa Crociere Spa e outros

ID: 323454165

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000794-68.2021.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ROCHO ALVES

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA COSTA INTERNATIONAL B.V. IBERO CRUZEIROS LTDA

Distribuição

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUREDIN AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000794-68.2021.5.02.0072 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Evandson Vieira Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 323453570

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000794-87.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANDSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Distribuição

Advogados:

REGINALDO JESUS ALEIXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000794-87.2022.5.02.0701 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iracema Pereira De Alencar x J A Da Silva Oficina - Epp e outros

ID: 323453863

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000794-62.2014.5.02.0315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA PEREIRA DE ALENCAR

Polo Passivo:

J A DA SILVA OFICINA - EPP JOSE APARECIDO DA SILVA

Distribuição

Advogados:

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000794-62.2014.5.02.0315 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Krabbe Neto x Telefonica Brasil S.A.

ID: 336366133

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000794-89.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME KRABBE NETO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Distribuição

Advogados:

ELTON ENEAS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000794-89.2024.5.02.0031 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ache Laboratorios Farmaceuticos Sa e outros x Desembargadora Marise Costa Rodrigues

ID: 322234802

Tribunal: TST Órgão: Gabinete do Conselheiro Corregedor-Geral Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000794-03.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA EDSON LUIZ FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

DESEMBARGADORA MARISE COSTA RODRIGUES

Distribuição

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000794-03.2025.5.90.0000 distribuído para Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - Gabinete do Conselheiro Corregedor-Geral na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemeire Gaudencio Laurito x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331303020

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000794-34.2020.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GAUDENCIO LAURITO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SOARES JANOT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Sessão Extraordinária da Segunda Turma, a realizar-se no dia 27/08/2025, às 10hs., na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para ins…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erasmo Rodrigues Da Silva x Termomecanica Sao Paulo S A

ID: 315037383

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000794-88.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

TERMOMECANICA SAO PAULO S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000794-88.2023.5.02.0463 AGRAVANTE: ERASMO RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000794-88.2023.5.02.0463 AGRAVANTE: ERASMO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: TERMOMECANICA SAO PAULO S A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000794-88.2023.5.02.0463 AGRAVANTE : ERASMO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO AGRAVADO : TERMOMECANICA SAO PAULO S A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ERASMO RODRIGUES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000794-88.2023.5.02.0463 RECORRENTE: ERASMO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: TERMOMECANICA SAO PAULO S A ROT 1000794-88.2023.5.02.0463 - 3ª Turma 1. ERASMO RODRIGUES DA SILVARecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO 1. TERMOMECANICA SAO PAULO S ARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES RECURSO DE:ERASMO RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idd45fa49; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 84a77aa). Regular a representação processual (Id 8be6c13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista -mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdãoregional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Com relação ao tema “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA”, o acórdão regional consignou que: “Em relação à dispensa discriminatória, sua prática é vedada pela Lei 9.029/1995 e a configuração desta ocorre em virtude de alguma característica do empregado, como cor, raça, sexo, doença ou qualquer outro motivo objeto de conduta segregadora pelo empregador. Sobre a dispensa do empregado com doença, o C. TST já pacificou o entendimento de que apenas a dispensa do funcionário portador de doença grave que gera preconceito ou estigma social é presumida discriminatória (Súmula 443). Cabia ao reclamante, diante da demissão sem justa, comprovar que a dispensa ultrapassou os limites do poder potestativo do empregador. Porém, além de os quadros de ansiedade generalizada e de transtorno não-orgânico não constituírem, a rigor, doenças estigmatizadas socialmente, não houve prova nem de que a dispensa tivesse ocorrido em virtude destas patologias, nem de que tenha sido estigmatizado em seu ambiente de trabalho por causa delas. A única testemunha, ouvida a pedido da reclamada, informa "que a reclamada tentou ajudar o reclamante", "que a reclamada tentou por diversas formas manter o reclamante" e que "deu opção ao reclamante escolher o horário para trabalhar", e que a dispensa ocorreu pela queda na produtividade e pelas ausências injustificadas (id. 2fa73c7). Emergindo, portanto, do conjunto probatório que a dispensa (imotivada) da reclamada decorreu das ausências injustificadas e da perda de produtividade, e não de doença estigmatizante, (id20e6ae5), não há que se falar no reconhecimento de dispensa discriminatória ou no pagamento de indenização por danos morais.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, no sentido de averiguar o real motivo que ensejou a demissão do reclamante, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erasmo Rodrigues Da Silva x Termomecanica Sao Paulo S A

ID: 315037402

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000794-88.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

TERMOMECANICA SAO PAULO S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000794-88.2023.5.02.0463 AGRAVANTE: ERASMO RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000794-88.2023.5.02.0463 AGRAVANTE: ERASMO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: TERMOMECANICA SAO PAULO S A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000794-88.2023.5.02.0463 AGRAVANTE : ERASMO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO AGRAVADO : TERMOMECANICA SAO PAULO S A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ERASMO RODRIGUES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000794-88.2023.5.02.0463 RECORRENTE: ERASMO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: TERMOMECANICA SAO PAULO S A ROT 1000794-88.2023.5.02.0463 - 3ª Turma 1. ERASMO RODRIGUES DA SILVARecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO 1. TERMOMECANICA SAO PAULO S ARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES RECURSO DE:ERASMO RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idd45fa49; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 84a77aa). Regular a representação processual (Id 8be6c13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista -mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdãoregional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Com relação ao tema “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA”, o acórdão regional consignou que: “Em relação à dispensa discriminatória, sua prática é vedada pela Lei 9.029/1995 e a configuração desta ocorre em virtude de alguma característica do empregado, como cor, raça, sexo, doença ou qualquer outro motivo objeto de conduta segregadora pelo empregador. Sobre a dispensa do empregado com doença, o C. TST já pacificou o entendimento de que apenas a dispensa do funcionário portador de doença grave que gera preconceito ou estigma social é presumida discriminatória (Súmula 443). Cabia ao reclamante, diante da demissão sem justa, comprovar que a dispensa ultrapassou os limites do poder potestativo do empregador. Porém, além de os quadros de ansiedade generalizada e de transtorno não-orgânico não constituírem, a rigor, doenças estigmatizadas socialmente, não houve prova nem de que a dispensa tivesse ocorrido em virtude destas patologias, nem de que tenha sido estigmatizado em seu ambiente de trabalho por causa delas. A única testemunha, ouvida a pedido da reclamada, informa "que a reclamada tentou ajudar o reclamante", "que a reclamada tentou por diversas formas manter o reclamante" e que "deu opção ao reclamante escolher o horário para trabalhar", e que a dispensa ocorreu pela queda na produtividade e pelas ausências injustificadas (id. 2fa73c7). Emergindo, portanto, do conjunto probatório que a dispensa (imotivada) da reclamada decorreu das ausências injustificadas e da perda de produtividade, e não de doença estigmatizante, (id20e6ae5), não há que se falar no reconhecimento de dispensa discriminatória ou no pagamento de indenização por danos morais.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, no sentido de averiguar o real motivo que ensejou a demissão do reclamante, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tec Toy S.A. x Renan Ferreira

ID: 335753255

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000794-38.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEC TOY S.A.

Polo Passivo:

RENAN FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARINS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000794-38.2024.5.02.0242 AGRAVANTE: TEC TOY S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000794-38.2024.5.02.0242 AGRAVANTE: TEC TOY S.A. AGRAVADO: RENAN FERREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000794-38.2024.5.02.0242 AGRAVANTE: TEC TOY S.A. ADVOGADA: Dra. ALINE MARINS DOS SANTOS AGRAVADO: RENAN FERREIRA ADVOGADO: Dr. JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id12f217f; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 0c7e2b8). Regular a representação processual (Id dd1d519). Preparo satisfeito (Id 58893e8 ; 73cca7b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TEC TOY S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 25 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes