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Monica Ferreira Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 321772731

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700299-39.2024.8.02.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONICA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR GUIMARÃES MATA DE SOUZA

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RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700299-39.2024.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Monica Ferreira Gomes - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos,… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700299-39.2024.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Monica Ferreira Gomes - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 342796103-6, condenar o banco apelado ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao pagamento de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do entendimento sedimentado pela Seção Especializada Cível. Alteram-se, ex officio, os critérios de incidência dos consectários legais, nos termos do voto ora exarado. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CULMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE APELANTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES EM QUESTÃO, DETERMINAR AO APELADO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE JUSTIFICARIA OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA; E(II) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRIV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 342796103-6, CONDENAR O BANCO APELADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERTIDO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 27 E ART. 6º, VIII, DO CDCART. 373, II, DO CPCART. 14 DO CDCART. 944 DO CÓDIGO CIVILJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RESP 1.862.324/CE (STJ)TJSP, AC 1000794-72.2020.8.26.0464TJPE, AC 5315539TJAL, APELAÇÃO 0000043-17.2012.8.02.0023TJAL, PROC. 0714533-93.2017.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Victor Guimarães Mata de Souza (OAB: 21537/AL)

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Banco Itau Consignado S.A. x Edileuza Ernestina Da Silva

ID: 260686383

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700700-03.2021.8.02.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

EDILEUZA ERNESTINA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA CAROLINE FREIRE DA SILVA

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RAQUEL SANTOS DE LIMA PUGLIESI

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ENY BITTENCOURT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700700-03.2021.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Banco Itau Consignado S.a. - Apelada: Edileuza Ernestina da Silva - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por una… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700700-03.2021.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Banco Itau Consignado S.a. - Apelada: Edileuza Ernestina da Silva - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em sua integralidade, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO E/OU COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA ADUZ A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I DO CPC, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUESTIONADO, CONDENANDO O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).O RECURSO: RECURSO DO BANCO RÉU NO QUAL ADUZ, EM SÍNTESE, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL, MOTIVO PELO QUAL REQUER A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O FATO RELEVANTE: DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELA NÃO SOLICITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELA NÃO SOLICITADO. DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO DA PARTE AUTORA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTATAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RECONHECE-SE O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS SÃO REFERENTES A CONTRATAÇÃO NULA.DANO MORAL IN RE IPSA. CONSIDERANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL JÁ FIRMADO EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL - ART. 595 E 944.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 373, INCISO II .JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - SÚMULA 297.STJ - RESP 1868099/CE.STJ - AGRG NO ARESP: 196158/CETJ/AL - AC: 0712742-55.2018.8.02.0001TJ/SP. AC: 1000794-72.2020.8.26.0464TJ/SC - AI: 4032642-85.2018.8.24.0000TJ/AL - AC: 0722821-59.2019.8.02.0001 TJ/AL - AC: 0701178-07.2019.8.02.0046TJ/AL - AC: 0700767-25.2018.8.02.0037 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL) - Raquel Santos de Lima Pugliesi (OAB: 53768/BA) - Bianca Caroline Freire da Silva (OAB: 44541/BA)

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Deusdete Batista De Araújo x 626-Banco C6 Consignado S.A.

ID: 260686405

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700967-77.2024.8.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE BATISTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

626-BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAMON DE OLIVEIRA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700967-77.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Deusdete Batista de Araújo - Apelado: 626-banco C6 Consignado S.a. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700967-77.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Deusdete Batista de Araújo - Apelado: 626-banco C6 Consignado S.a. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a nulidade do contrato questionado, condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como à compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO À PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DO AJUSTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA ADUZ A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA EM QUE REQUER, EM SUMA, A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO PLEITEIA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.O FATO RELEVANTE: DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELA NÃO SOLICITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISCUSSÃO ACERCA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSIDERANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, FIXA-SE A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL JÁ FIRMADO EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DE FIXAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 373, INCISO II .JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - SÚMULA 297.STJ - RESP 1868099/CE.TJ/AL - AC: 0712742-55.2018.8.02.0001TJ/SP - AC: 1000794-72.2020.8.26.0464TJ/SC - AI: 4032642-85.2018.8.24.0000TJ/AL - AC 0700368-68.2020.8.02.0055TJ/AL - AC: 0000167-11.2020.8.02.0058TJ/AL - AC: 0700767-25.2018.8.02.0037 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

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Michael Silva Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 321772803

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701066-69.2023.8.02.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

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ROBERTA GISBERT DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701066-69.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Michael Silva Pereira - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701066-69.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Michael Silva Pereira - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo na íntegra os termos da sentença proferida. Outrossim, majoram-se os honorários advocatícios em detrimento da parte apelante, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto ora exarado. Em razão do deferimento da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito julgado da demanda, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA C/C LIMINAR PARA DETERMINAR SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A VALIDADE DA SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR MEIO DE COMPROVANTE COM AUTENTICAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO BRASILEIRO - SPB. ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENDIDO PELA PARTE RÉ/APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O RECURSOAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MICHAEL SILVA PEREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO QUE GEROU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO, POR SUA VEZ, ALEGOU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, JUNTANDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATENDEU AO SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA; E(II) SE ESTARIAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRPRESCRIÇÃOAFASTADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INICIARAM EM JUNHO DE 2022 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM JULHO DE 2023, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADACONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO AUTOR, COM AUTENTICAÇÃO OFICIAL DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB), EVIDENCIANDO A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO.ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVAEMBORA O CDC IMPONHA AO FORNECEDOR O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O BANCO LOGROU DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITOINEXISTINDO PROVA DE ILICITUDE OU FRAUDE E TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADO A CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, NÃO SE RECONHECE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NEM À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.PRECEDENTES E FUNDAMENTAÇÃO LEGALO ACÓRDÃO SE AMPARA EM VASTA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, NO ART. 373, II, DO CPC, NO ART. 6º, VIII, DO CDC, E NO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONFIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE, COMPROVADA A LEGALIDADE DO CONTRATO, INEXISTE FALHA NO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVORECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, VIII; 14; 27; 42, PARÁGRAFO ÚNICO)CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 85, §2º; 98, §3º; 373, II)JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AC 1000794-72.2020.8.26.0464TJPE, AC 5315539TJSC, AI 4032642-85.2018.8.24.0000TJ-RJ, APL 0013069-79.2014.8.19.0204 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)

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Reginaldo Lopes Da Silva x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 281821664

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Igaci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700454-29.2024.8.02.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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LOURIVAL BARBOSA DE CARVALHO JÚNIOR

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ADV: Lourival Barbosa de carvalho Júnior (OAB 12370/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0700454-29.2024.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Reginaldo Lopes … ADV: Lourival Barbosa de carvalho Júnior (OAB 12370/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0700454-29.2024.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Reginaldo Lopes da Silva - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Autos n° 0700454-29.2024.8.02.0013 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Reginaldo Lopes da Silva Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional SENTENÇA I- RELATÓRIO Relatório dispensado, visto a demanda tramitar pelo rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. II - Fundamentação Narrou a parte autora, em síntese que sofreu com descontos indevidos em seu benefício, uma vez que desconhece a modalidade de contratação, visto que desejava um empréstimo consignado normal. No caso, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado, pois a discussão demanda apenas prova material, pelas vias documentais. Desse modo, mesmo a parte demandada tendo pedido a oitiva da parte autora, em nada se comprovará a contratação, por ausência de documento que assim ateste. Sendo assim, aplico o disposto no art. 355, inciso I do CPC. II.1 Preliminares Da ausência de interesse de agir Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, alega a parte requerida a ausência de interesse de agir da parte autora, pois inexiste qualquer requerimento administrativo ou reclamação extrajudicial, caracterizando a ausência de litígio. No entanto, tal fato não afasta o interesse de agir da parte autora, o qual surge da necessidade de a parte obter, através do processo, a proteção ao seu interesse substancial, pois a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Do pedido de gratuidade judiciária Rejeito o pedido de justiça gratuita, visto falta de provas da condição financeira da parte requerida. Além disso, a presunção de hipossuficiência é apenas para pessoas físicas, e não jurídicas, por isso dispensa-se preliminar de comprovação da hipossuficiência, cabendo a requerida de logo ter juntado a documentação atinente a insuficiência de recursos. II.2 Mérito Da inexistência do débito No caso em análise, a parte autora requer que seja declarado inexistente os débitos decorrentes do negócio jurídico ora debatido e todos os seus respectivos efeitos. De acordo com o art. 373, II, do NCPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a inconsistência dos fatos explanados na peça exordial, sobretudo porque não juntou qualquer documento produzido bilateralmente pelas partes, do qual pudesse ser extraída a regularidade dos descontos discutidos na exordial. Não há sequer nos autos os documentos pessoais da demandante que teriam legitimado a contratação alegada pela demandada. Reputo, pois, insubsistente o débito alegado. A jurisprudência do TJAL é no sentido de que, ausente o instrumento contratual, deve haver a procedência do pleito autoral: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE UM DOS CONTRATOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE CONSUMIDORA VULNERÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME A ação de origem: Ação proposta por consumidor contra Banco Itaú Consignado S/A visando à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A decisão recorrida: Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato n° 640704204, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O recurso: Apelação do banco réu, alegando regularidade da contratação, ausência de má-fé que justifique a repetição de indébito em dobro e inexistência de dano moral. O fato relevante: O contrato questionado não foi comprovado pelo banco réu, especialmente no tocante à assinatura e à disponibilização dos valores, tratando-se de consumidor analfabeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A análise da responsabilidade da instituição financeira pela inexistência de contrato de empréstimo consignado e pela falha na prestação de serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Relação de consumo: Aplicação do CDC à relação entre as partes, considerando o consumidor como vulnerável e a inversão do ônus da prova. Prescrição: Reconhecimento da prescrição quinquenal apenas para valores anteriores a 11/11/2018, não sendo atingidos os descontos analisados (ocorridos desde 2021). Inexistência de contratação: Ausência de comprovação pelo banco quanto à efetiva disponibilização dos valores e regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva: Configurada a falha na prestação do serviço, com base no art. 14 do CDC, sendo o banco responsável pela devolução dos valores e pelo dano moral in re ipsa. Fixação do dano moral: Arbitrado o valor de R$ 5.000,00, atendendo às funções compensatória e punitiva, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária: Aplicação da taxa SELIC para os danos materiais e correção monetária a partir do evento danoso para os danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença integralmente, fixados os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Atos normativos citados: Código de Defesa do Consumidor (arts. 3º, 6º, 14, 27, 42) Código de Processo Civil (arts. 373, 85, 487) Código Civil (arts. 3º, 4º, 944, 595) Jurisprudência citada: STJ - Súmula 297. STJ -REsp 1868099/CE. TJ/AL AC: 0712742-55.2018.8.02.0001. TJ/SP AC: 1000794-72.2020.8.26.0464. TJ/SC AI: 4032642-85.2018.8.24.0000. TJ/AL- AC: 0701178-07.2019.8.02.0046. TJ/AL AC: 0700224-20.2022.8.02.0057 TJ-AL - AC: 0000167-11.2020.8.02.0058 TJ-AL - AC: 0700767-25.2018.8.02.0037 (Número do Processo: 0701460-33.2023.8.02.0037; Relator (a):Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca:Foro de São Sebastião; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/02/2025; Data de registro: 20/02/2025). Da repetição do indébito Quanto ao pedido de repetição de indébito, vejamos o que dispõe o CDC: Art. 42, CDC, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único acima, a saber: a) que a cobrança realizada tenha sido indevida; b) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; c) que haja engano injustificável ou má-fé. Ausente um dos requisitos, incabível a repetição em dobro. No caso dos autos, entendo que restou configurado o elemento má-fé ou erro injustificável, tendo em vista que a parte consumidora comprovou ter efetivado o pagamento da quantia cobrada de forma indevida, conforme documento anexado a fl. 16. Portanto, sendo cabível a restituição do valor no caso em deslinde Desta forma, configurado o direito a repetição em dobro, devendo o réu restituir o valor cobrado indevidamente de maneira dobrada. Do dano moral Analisando o pedido de dano extrapatrimonial, tem-se que o dano moral indenizável resulta de violação aos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, não se enquadrando nessa hipótese o mero dissabor ou constrangimento, devendo ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na constituição psicológica da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e a sua integridade psíquica. Pode-se dizer que a ofensa moral se consubstancia na violação aos direitos da personalidade (arts. 11 e 12 do CC). Tal reparação é tutelada também no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, de modo a exigir uma pronta atuação do Judiciário no sentido de promover a compensação do contratempo sofrido. No caso em análise, sigo a jurisprudência do TJAL, que fixa indenização por danos morais em situais análogas. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A VALIDADE DA SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AL - AC: 07007672520188020037 São Sebastião, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) (Sem grifos no original). Todavia, o valor da indenização, ao caso, deverá ser de R$ 2.000,00 (quinhentos reais), posto que os débitos são ínfimos e ocorridos duas vezes, o que demonstra falta de lesividade anormal na vida da demandante, posto a mora em se buscar o a resolução do impasse, bem como por não estar comprovado nos autos como os descontos levaram a consumidora a uma miserabilidade. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NPC, para: a) DECLARAR a inexistência de débito da parte autora para com a ré. b) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro o valor pago indevidamente pela parte autora, devidamente atualizados, a partir da data do efetivo prejuízo (cada desconto) pelo IPCA, com juros de mora a partir do primeiro desconto indevido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN). c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (súmula 362 do STJ), momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária. Sem honorários e sem custas, nos termos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se BAIXA na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Igaci, data da assinatura eletrônica. Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito

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