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"1001046-09.2022.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 174 de 175

Telefonica Brasil S.A. x Rodrigo Hungria Rosa

ID: 335414233

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000203-77.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO HUNGRIA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: RODRIGO HUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: RODRIGO HUNGRIA ROSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO: RODRIGO HUNGRIA ROSA ADVOGADO: Dr. PAUL MAKOTO KUNIHIRO GMSPM/acmg/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.004/1.017) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 996/999) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 963/985). Contraminuta apresentada às fls. 1.031/1.035. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 219/223) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 7/2/2025 e interposição do agravo de instrumento em 17/2/2025), estando regular o preparo (fls. 1.018/1.028). Ao exame. A discussão cinge-se aos temas “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA DO COVID-19” e “HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS”, os quais a seguir passarão a ser analisados de forma individualizada. I – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA DO COVID-19 O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: (...). O Tribunal Superior do Trabalho também vem reiteradamente decidindo, que apesar de o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 ter sido oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020 (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/202), os prazos prescricionais só foram suspensos a partir de 12/6/2020, data da vigência da citada lei, conforme estabelece o art. 3º. Nesse sentido: (...). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento”. (fls. 996/997 – destaques acrescidos). A 2ª reclamada impugna a referida decisão. Argumenta que na Justiça do Trabalho “a suspensão se limitou à contagem de prazos processuais, não afetando os prazos prescricionais, até porque, sendo o processo trabalhista totalmente eletrônico e não tendo havido restrição ao pleno funcionamento do PJe, não houve impedimento algum à distribuição de novas ações trabalhistas”. Aponta violação aos artigos 7°, XXII e XXIX, da Constituição, 74, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade Súmula 338, I, do TST. Sem razão. A transcrição realizada às fls. 972/973, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “(...) Suspensão da prescrição. Insurge-se a 2ª reclamada em face da ressalva na sentença, deferindo a suspensão da prescrição com fundamento na Lei nº 14.010/2020. Examina-se. Diante do estado de calamidade pública causado pela Covid 19, a Lei 14.010/20 (DOU 12/6/2020) instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid- 19). Por sua vez, o artigo 3º do referido texto de Lei determinou, para todos os ramos das relações individuais, a suspensão dos prazos prescricionais, no interregno de 12.06.2020 a 30.10.2020 (141 dias). In casu, o i. Juízo a quo deferiu a suspensão aos seguintes fundamentos: ‘Revendo posicionamento anterior, consigno que o art. 3º da Lei 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 (data de sua publicação) até 30/10/2020, em razão da pandemia do Sars-Cov-2, o que deve ser considerado na aferição da prescrição quinquenal. Assim, no caso concreto, tendo em vista a suspensão em questão, bem como o ajuizamento da ação em 16/02/2023, não há prescrição quinquenal a ser declarada nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988.’(fl. 797). A sentença é irretocável. Os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12.06.20 a 30.10.20, influenciando, portanto, na contagem do prazo prescricional. É como se posicionam os Tribunais Regionais: Prescrição quinquenal. Lei 14.010/2020. Em 12 de junho de 2020 entrou em vigor a Lei 14.010/2020, que disciplinou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), e determinou a suspensão dos prazos prescricionais desde a entrada em vigor da norma até 30 de outubro de 2020. Daí que, como ramo do Direito Privado, e observadas as notórias dificuldades trazidas pela pandemia, aplica-se à hipótese a suspensão prevista na norma que regulou as relações jurídicas nesse período. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento, nesse ponto. (TRT-2 10015245420205020221 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 05/07 /2022) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. PANDEMIA CORONAVÍRUS. O artigo 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - RJET - no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu o curso de prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), de modo que tal lapso deve ser descontado do prazo quinquenal para fins de pronunciamento da prescrição parcial. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 10003498320215020255 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 16/06/2022) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N.14.010/2020. APLICABILIDADE. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos em função dos arts. 3º, caput, e 21, da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, 12/06/2020 a 30/10/2020. Referido lapso temporal de suspensão também deve ser considerado para fins de contabilizar o prazo da prescrição quinquenal, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 00107412920215030043 MG 0010741-29.2021.5.03.0043, Relator: Ana Maria Amorim Rebouças, Data de Julgamento: 14/07/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 19/07 /2022.) Destarte, o prazo da prescrição quinquenal deve retroagir a 141 dias, como bem decidiu a origem. Nego provimento”. (destaques acrescidos). Como se observa, o Regional manteve a sentença que afastou a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 3º da Lei 14.010/2020, o qual suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em razão à pandemia da Covid-19. Pois bem. Dispõe o artigo 3º da Lei 14.010/2020 que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.”. Assim, esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que o referido dispositivo, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, aplica-se integralmente às relações de trabalho. Nesse sentido, são julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos ‘prazos prescricionais’; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 19/4/2024). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido " (TST-RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, ‘na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato’. 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, ‘caput’, e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 13/11/2024 – destaques acrescidos). "[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º, §1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-10198-96.2021.5.03.0149, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...)" (TST-AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 3/12/2024 – destaque acrescido). Desse modo, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 do TST e na norma do § 7º do artigo 896 da CLT, razão por que deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “(...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: (...). DENEGO seguimento”. (fls. 997/998 – destaques acrescidos). A 2ª reclamada investe contra o despacho denegatório, sustentando que foram preenchidos todos os requisitos legais de admissibilidade do recurso de revista e que, além disso, não há falar em aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. Requer o processamento do seu recurso de revista no qual alega ter apresentado, como meio de prova, controle de ponto válido, cabendo, portanto, ao reclamante elidir prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Aponta divergência jurisprudencial, contrariedade à Sumula 338 do TST e violação aos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 373, I, do CPC. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte recorrente, não há como determinar o processamento do apelo. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, porém, a 2ª reclamada, às fls. 976/978, transcreveu integralmente o capítulo do acórdão impugnado, destacando fragmentos insuficientes para os fins previstos nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois os trechos selecionados não espelham a tese adotada pelo TRT para solucionar a discussão em questão. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição de longo trecho do acórdão, sem identificação da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente procedeu à transcrição de longos trechos dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, inteiramente destacados, o que impossibilita a indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, portanto, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST-Ag-AIRR-1409-02.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 15/5/2020) “I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.015/14 (...) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - TUTELA INIBITÓRIA - DANO MORAL COLETIVO. A transcrição de longos trechos do acórdão do Tribunal Regional, sem destaque da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Recurso de revista não conhecido. (...).” (TST-RR-67-19.2013.5.15.0146, 8ª Turma, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 28/6/2019). Além disso, mostra-se assente nesta Corte o entendimento de que o destaque insuficiente dos fundamentos jurídicos registrados no acordão atacado inviabiliza o conhecimento do apelo, visto não possibilitar sua análise integral. Nessa esteira, seguem julgados a respeito do destaque insuficiente quanto à essencialidade ao julgamento: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PENALIDADE - DESCONTOS DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE E PROPOSCIONALIDADE - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO. 1. A SBDI-1 do TST entende que é inservível a transcrição integral do acórdão regional ou transcrição completa do capítulo recorrido. Nessas situações, é necessário que a parte destaque (negritar ou sublinhar) exatamente o ponto nodal da tese objeto do recurso. Logo, a SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é preciso que apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional ou, ao menos, o seu destaque dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial. 2. No caso vertente, constata-se que a parte transcreveu os inteiros teores das fundamentações dos acórdãos em que julgados o recurso ordinário e os embargos de declaração. Sendo ainda, que o único trecho destacado não engloba todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para reconhecer a falta de imediatidade e proporcionalidade entre a falta cometida pelo autor e a punição a ele aplicada, qual seja, o desconto pecuniário. 3. A transcrição insuficiente da fundamentação do acórdão regional, juntamente com a alegação genérica de violação e divergência, desacompanhada da respectiva motivação analítica inviabiliza o cumprimento do pressuposto intrínseco previsto nos incisos I e III do §1º-A §8º do art. 896 da CLT. Agravo interno desprovido." (TST-Ag-AIRR-10093-57.2015.5.09.0022, 2ª Turma, Rel.ª Des.ª Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 23/6/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta o mero destaque de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-AIRR-101041-14.2017.5.01.0017, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 18/8/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA DESTAQUES DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ABRANGEM TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTADOS PELA CORTE REGIONAL. REQUISITO FORMAL DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. Ressalta-se que a ré colacionou no recurso de revista excertos do acórdão recorrido que não apresentam todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para solucionar a questão, em desconformidade com a diretriz traçada pela Lei nº 13.015/14. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. Infere-se do trecho do acórdão regional transcrito pela parte que o e. TRT concluiu pela descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, tendo em vista que, mesmo existindo norma coletiva estabelecendo a jornada de trabalho em tal modalidade, a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era diferente daquela prevista no ACT. Nesse contexto, conquanto seja válida a norma coletiva que previu jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, há de se manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras, tendo em vista que foi desrespeitada a jornada entabulada na própria negociação coletiva, conforme se verifica do seguinte trecho do decisium (pág. 1.691): ‘ Quanto à jornada de trabalho, a prova testemunhal demonstrou que o reclamante laborava 2 dias em escala de 12h (07h às 19h15), seguidos por 4 dias em escala de 6 h (2 dias de 19h às 01h15 e 2 dias de 1h às 07h15) - sendo que nos dias laborados havia um intervalo de 15 minutos -, e, em seguida, tinha 4 folgas consecutivas. Ou seja, ficou comprovado que a escala de trabalho do reclamante era diferente daquela estabelecida em ACT (1 folga após 4 dias de trabalho e 2 folgas no 9º e 10º dia trabalhados) .’. Assim, por se tratar de condenação resultante de descumprimento da norma coletiva pela empregadora, e não propriamente da declaração de invalidade da norma coletiva, entende-se que a condenação em horas extras não destoa da tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, intactos os dispositivos constitucionais invocados, sendo inservíveis os arestos colacionados às págs. 1.859-1.860 para o confronto de tese, uma vez que não possuem o mesmo enquadramento fático acima delineado (óbice da Súmula 296/TST). Agravo conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . A reclamada alega que havia transporte público acessível e compatível com a jornada laboral do autor, enquanto o Tribunal Regional consignou que o horário do transporte público era incompatível com a jornada de trabalho - percurso entre o local de trabalho e a residência do autor, às 19h15 e às 1h15 e ao percurso inverso à 1h (Súmula 90, II). Para se constatar a veracidade das alegações recursais no tópico, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Referido óbice inviabiliza o exame das violações, contrariedade e divergência jurisprudencial apontadas. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-AIRR-1170-84.2016.5.17.0151, 7ª Turma, Rel.r Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 12/5/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DOENÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. COTEJO ENTRE CONCLUSÃO PERICIAL E AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES OU COM DESTAQUE INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO. A transcrição integral ou com pequenas supressões do tópico da decisão regional no tema, sem destaques ou com destaques insuficientes, culminando na ausência de delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-429-25.2020.5.09.0863, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 16/8/2022 – destaques acrescidos). Desse modo, identificada a inobservância do requisito previsto nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO HUNGRIA ROSA

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Davidson Ferreira Dos Santos e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 257735051

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000030-88.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS MARCELO DUARTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000030-88.2024.5.10.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000030-88.2024.5.10.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a24def4 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BRASILIA atuando em substituição processual de DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS apresentou Impugnação aos Cálculos no ID 42b5ddf, insurgindo-se em face dos cálculos de liquidação. BANCO DO BRASIL S.A. apresentou Impugnação aos Cálculos no ID f73be6d , apontando equívoco na apuração realizada. Contrarrazões do reclamante no ID 5fb270b. O Perito apresentou manifestação no ID 04853d0. É, em síntese, o relatório. II - ADMISSIBILIDADE As impugnações foram ajuizadas a tempo e modo, razão pela qual as admito. III - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante se insurge em face ausência de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, ao argumento de que estão previstos na coisa julgada, que deferiu ao ente sindical honorários no importe de 10% do valor da condenação. Pois bem. Os honorários que constam no título executivo que se está a executar nestes autos referem-se aos honorários assistenciais, devidos ao Sindicato representativo da categoria e na forma preconizada na Súmula 219, III do Col. TST, a qual dispõe que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Ademais, a Lei 13.467/2017 inseriu o art. 791-A na CLT, o qual dispõe acerca da condenação em honorários advocatícios de sucumbência à parte vencida da ação. Na Justiça do Trabalho, tal previsão diz respeito apenas à fase de conhecimento, não sendo possível novo arbitramento na fase de liquidação ou execução. Inclusive, trata-se de entendimento recente firmado por este Eg. TRT, a saber: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348/TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24. Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista. Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação. Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º). Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido. (AP – 0000372-34.2022.5.10.0014, Segunda Turma, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, DEJT 14/11/2024) Rejeito. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PROMOÇÃO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA Alega a parte que os cálculos devem ser limitados até a ocasião em que o trabalhador passou a exercer o cargo de ANALISTA TI A e, dessa forma, deixando de se enquadrar no título executivo. Diz que o autor foi atingido pelo PCS somente de 05/03/2013 até 08/09/2013, uma vez que em 09/09/2013 assumiu nova Função na reclamada com remuneração correspondente a quase o dobro da anterior e, dessa forma, a queda remuneratória deixou de existir. Sem razão a parte. Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente do processo de número 0001097-62.2013.5.10.0006, que teve seu trâmite junto ao MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília. Colaciono abaixo alguns trechos do título executivo (ID d667b1f ): NOVO PLANO DE FUNÇÕES O sindicato autor alega que o banco reclamado, em 28/01/2013, instituiu o “Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificas”, criando funções gratificadas de 6 horas e mantendo funções comissionadas de 8 horas, estas últimas tidas como de confiança. Diz que em relação às funções gratificadas (FG) os empregados passariam a laborar 6 horas, porém, com a redução de 16% da remuneração, sendo autorizados há fazer horas extras durante um ano para compensar a redução (…) É dizer, por sua natureza jurídica, a gratificação de função não visa (nem jamais pretendeu) remunerar a jornada de trabalho do empregado. Destina-se a retribuir a responsabilidade e conhecimento técnico próprios das atribuições exercidas. (…) Não há ilegalidade na conduta do banco reclamado em instituir funções gratificas com jornada de seis horas. Entretanto, não se pode pretender reduzir a gratificação de função do empregado que atualmente está em jornada de oito horas caso venha esse trabalhador optar por exercê-la em jornada de seis horas, pois haveria inequívoca afronta ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (CF, art. 7º, VI). (…) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Vê-se, então, que a condenação se refere às diferenças salariais decorrentes da instituição do “Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificas”, que previa redução salarial àqueles que exerciam funções gratificadas de 8 horas, já que passariam a laborar 6 horas, e que deveriam compensar a redução com horas extras. Assim, as diferenças são devidas àqueles que laboravam na jornada de 8 horas e, com a mudança do plano de funções, passaram a laborar 6 horas e, em decorrência desse fato, tiveram a gratificação de função reduzida. Portanto, é visível que se trata do caso do título executivo. Ainda que o autor tenha assumido nova função em 09/09/2013, continuou a receber valor menor do corretamente devido, visto que ainda se encontrava no PCCS 2013 sendo, portanto, devidas as diferenças salariais também em relação a esse período. Nada a reparar nesse ponto. Rejeito. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DE 02/2020. LIMITAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO QUE RESTABELEÇA A INTEGRIDADE REMUNERATÓRIA Requer a parte que seja estabelecido por este Juízo que, caso o autor assuma uma nova função comissionada de maior valor, não acumule as duas gratificações, passando a receber dupla gratificação, sob pena de enriquecimento indevido. Considerando que o autor está aposentado desde 27/06/2019, conforme ficha funcional juntada no ID 23f9a60, não há possibilidade de recebimento de dupla gratificação visto que não assumirá uma nova função gratificada. Rejeito. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A impugnante se insurge em relação aos critérios de correção monetária e juros de mora adotados pelo perito, uma vez que houve a incidência de juros de mora a partir de 30/08/2024, além de valores corrigidos pelo índice “IPCA-E” até 27/06/2013, pelo índice “Sem Correção” até 29/08/2024 e pelo índice “IPCA” a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Pois bem. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 389 do Código Civil, no qual a sua redação passou a vigorar nos seguintes termos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Dessa forma, consignou-se entendimento de que os parâmetros definidos pelas ADCs 58/59 deverão ser observados até 29/08/2024 e, partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei supracitada, deverão ser seguidas as alterações por ela cominadas. Cito precedentes recentes do Col. TST nesse sentido: (…) II - RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCs 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". Acrescente-se que, nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, entre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0010327-19.2018.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025). (…) II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0020766-09.2022.5.04.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No particular, o agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que o executado logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. 5°, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE nº 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), o Supremo Tribunal Federal, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida Lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991) e, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000093-46.2020.5.09.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Por meio de seu arrazoado, defende o executado a impossibilidade de utilização da Selic para a atualização das contribuições previdenciárias. 2. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento “ extra petita” ou “ reformatio in pejus” a qualquer das partes. Ainda, conforme parâmetros adotados para modulação de efeitos, a existência de decisão transitada em julgado relativa aos juros de mora, mas sem menção ao índice de correção monetária aplicável, não configura impeditivo à aplicação integral da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez protegidos pela coisa julgada tão somente os títulos executivos com expressa indicação, cumulativamente, de ambos os critérios de liquidação, tanto de juros moratórios quanto da atualização monetária. 3. Na hipótese, há de se reconhecer que não houve alusão expressa na decisão transitada em julgado ao índice a ser utilizado. Nesse contexto, considerando que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios utilizados para os débitos trabalhistas, o TRT, ao concluir pela aplicação da taxa Selic/Receita Federal (índice inicial do mês, acrescido de juros de 1% ao mês), contrariou a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Portanto, a recomposição das contribuições previdenciárias deve ser feita mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-RR-20216-35.2016.5.04.0664, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025). Assim, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Fase pré-judicial: Aplicar o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. b) Fase judicial: i. No período compreendido entre o ajuizamento da ação e 29 de agosto de 2024: Aplicar exclusivamente a Taxa SELIC. ii. No período a partir de 30 de agosto de 2024: Aplicar a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) acrescida dos juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (SELIC-IPCA), conforme art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, admitida a possibilidade de taxa zero de juros. O perito seguiu estritamente o acima delimitado. Rejeito. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI Assevera a reclamada que o cálculo apura a PREVI como se fosse participante do PLANO Futuro, apurando 12% sobre os valores calculados. Entretanto, o reclamante era participante do PLANO 1. Com razão. O perito identificou o equívoco suscitado, apresentando cálculos retificados. Acolho. INSS TERCEIROS Diz a parte que o perito deixou de apurar o INSS Terceiros e que o fato, por si só, não o prejudica economicamente, mas fere sua responsabilidade enquanto empregador. Conforme previsão contida nos arts. 114, VIII, 195, I, “a”, e II, e 240 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é incompetente para a cobrança de INSS Terceiros. Rejeito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR Insurge-se o banco em face da incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, ao argumento de que, assim, recai em duplicidade de correção, pois os valores já estão atualizados pelas tabelas salariais vigentes, devendo-se observar o valor histórico. Sem razão. O próprio comando sentencial determina que as contribuições previdenciárias se darão nos termos da Súmula nº 368 do TST, a qual determina, como seu fato gerador, a data da efetiva prestação dos serviços, in verbis: “V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).”. (grifou-se) Esse é o entendimento do E. TRT, conforme julgado recente: (…) 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS. Para o labor realizado a partir de 05/03/2009, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias implica juros de mora a partir da prestação dos serviços, conforme o item V da Súmula 368 do TST: V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." (AP – 0000132-23.2014.5.10.0015, Primeira Turma, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, DEJT 22/07/2023) 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregado são apuradas pelo regime de competência, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços a partir de 5/3/2009, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços (Súmula 368 do TST). Não obstante o disposto no art. 879, § 4º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que não se aplica a Taxa Selic às contribuições previdenciárias, devendo ser aplicados os mesmos índices dos débitos trabalhistas, logo, correta a decisão de primeira instância. (…) (AP – 0000660-34.2017.5.10.0021, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2023) De igual forma, assim compreende o Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/1991. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SÚMULA 368, V/TST . Operada a alteração dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.212/1991, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, nos termos dos artigos 150, III, "c", e 195, § 6º, da CF, deve ser observada a anterioridade nonagesimal para a cobrança das contribuições sociais. Assim, tendo sido a Lei 11.941/2009 oriunda da conversão da MP 449/2009, editada em 3/12/2008 e publicada em 4/12/2008, o início da contagem do prazo de noventa dias deve ser feito a partir da publicação da Medida Provisória, considerando-se, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 5/3/2009, como fato gerador das contribuições previdenciárias a data do trabalho realizado. No caso, o Tribunal Regional registrou que " o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 21/02/2014 a 19/07/2017. Assim, considerando o marco inicial para aplicação das alterações empreendidas no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, no que diz respeito à data do fato gerador (data da prestação de serviços) o dia 05/03/2009, conforme acima explanado, nenhum reparo merece a r. decisão agravada que fixou a data da prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária para os créditos devidos ao reclamante. ", mantendo a sentença quanto à incidência de juros de mora e correção monetária a partir da prestação de serviços. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional mostra-se consonante com a diretriz da Súmula 368, V/TST, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001046-49.2020.5.02.0608, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2022). "(...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR (SÚMULA 368, IV E V, DO TST). O acórdão regional está em consonância com a Súmula 368, itens IV e V, do TST, que estabelece, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 4/3/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa) e, quanto ao período posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Incidência da Súmula 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10422-36.2019.5.03.0074, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/05/2023). Nada a reparar. Rejeito. IV - DISPOSITIVO POSTO ISSO, admito os incidentes de Impugnação aos Cálculos ofertados por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BRASILIA atuando em substituição processual de DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS e por BANCO DO BRASIL S.A. para, no mérito, julgar o incidente do reclamante IMPROCEDENTE e, o da reclamada, PROCEDENTE EM PARTE nos termos da fundamentação precedente. Com a presente decisão, torna-se preclusa qualquer discussão acerca dos cálculos, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Determino a consolidação e homologação dos cálculos retificados apresentados pelo perito no ID 8d873b3. Publique-se. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Davidson Ferreira Dos Santos e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 257735077

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000030-88.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS MARCELO DUARTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000030-88.2024.5.10.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000030-88.2024.5.10.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a24def4 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BRASILIA atuando em substituição processual de DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS apresentou Impugnação aos Cálculos no ID 42b5ddf, insurgindo-se em face dos cálculos de liquidação. BANCO DO BRASIL S.A. apresentou Impugnação aos Cálculos no ID f73be6d , apontando equívoco na apuração realizada. Contrarrazões do reclamante no ID 5fb270b. O Perito apresentou manifestação no ID 04853d0. É, em síntese, o relatório. II - ADMISSIBILIDADE As impugnações foram ajuizadas a tempo e modo, razão pela qual as admito. III - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante se insurge em face ausência de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, ao argumento de que estão previstos na coisa julgada, que deferiu ao ente sindical honorários no importe de 10% do valor da condenação. Pois bem. Os honorários que constam no título executivo que se está a executar nestes autos referem-se aos honorários assistenciais, devidos ao Sindicato representativo da categoria e na forma preconizada na Súmula 219, III do Col. TST, a qual dispõe que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Ademais, a Lei 13.467/2017 inseriu o art. 791-A na CLT, o qual dispõe acerca da condenação em honorários advocatícios de sucumbência à parte vencida da ação. Na Justiça do Trabalho, tal previsão diz respeito apenas à fase de conhecimento, não sendo possível novo arbitramento na fase de liquidação ou execução. Inclusive, trata-se de entendimento recente firmado por este Eg. TRT, a saber: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348/TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24. Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista. Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação. Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º). Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido. (AP – 0000372-34.2022.5.10.0014, Segunda Turma, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, DEJT 14/11/2024) Rejeito. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PROMOÇÃO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA Alega a parte que os cálculos devem ser limitados até a ocasião em que o trabalhador passou a exercer o cargo de ANALISTA TI A e, dessa forma, deixando de se enquadrar no título executivo. Diz que o autor foi atingido pelo PCS somente de 05/03/2013 até 08/09/2013, uma vez que em 09/09/2013 assumiu nova Função na reclamada com remuneração correspondente a quase o dobro da anterior e, dessa forma, a queda remuneratória deixou de existir. Sem razão a parte. Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente do processo de número 0001097-62.2013.5.10.0006, que teve seu trâmite junto ao MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília. Colaciono abaixo alguns trechos do título executivo (ID d667b1f ): NOVO PLANO DE FUNÇÕES O sindicato autor alega que o banco reclamado, em 28/01/2013, instituiu o “Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificas”, criando funções gratificadas de 6 horas e mantendo funções comissionadas de 8 horas, estas últimas tidas como de confiança. Diz que em relação às funções gratificadas (FG) os empregados passariam a laborar 6 horas, porém, com a redução de 16% da remuneração, sendo autorizados há fazer horas extras durante um ano para compensar a redução (…) É dizer, por sua natureza jurídica, a gratificação de função não visa (nem jamais pretendeu) remunerar a jornada de trabalho do empregado. Destina-se a retribuir a responsabilidade e conhecimento técnico próprios das atribuições exercidas. (…) Não há ilegalidade na conduta do banco reclamado em instituir funções gratificas com jornada de seis horas. Entretanto, não se pode pretender reduzir a gratificação de função do empregado que atualmente está em jornada de oito horas caso venha esse trabalhador optar por exercê-la em jornada de seis horas, pois haveria inequívoca afronta ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (CF, art. 7º, VI). (…) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Vê-se, então, que a condenação se refere às diferenças salariais decorrentes da instituição do “Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificas”, que previa redução salarial àqueles que exerciam funções gratificadas de 8 horas, já que passariam a laborar 6 horas, e que deveriam compensar a redução com horas extras. Assim, as diferenças são devidas àqueles que laboravam na jornada de 8 horas e, com a mudança do plano de funções, passaram a laborar 6 horas e, em decorrência desse fato, tiveram a gratificação de função reduzida. Portanto, é visível que se trata do caso do título executivo. Ainda que o autor tenha assumido nova função em 09/09/2013, continuou a receber valor menor do corretamente devido, visto que ainda se encontrava no PCCS 2013 sendo, portanto, devidas as diferenças salariais também em relação a esse período. Nada a reparar nesse ponto. Rejeito. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DE 02/2020. LIMITAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO QUE RESTABELEÇA A INTEGRIDADE REMUNERATÓRIA Requer a parte que seja estabelecido por este Juízo que, caso o autor assuma uma nova função comissionada de maior valor, não acumule as duas gratificações, passando a receber dupla gratificação, sob pena de enriquecimento indevido. Considerando que o autor está aposentado desde 27/06/2019, conforme ficha funcional juntada no ID 23f9a60, não há possibilidade de recebimento de dupla gratificação visto que não assumirá uma nova função gratificada. Rejeito. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A impugnante se insurge em relação aos critérios de correção monetária e juros de mora adotados pelo perito, uma vez que houve a incidência de juros de mora a partir de 30/08/2024, além de valores corrigidos pelo índice “IPCA-E” até 27/06/2013, pelo índice “Sem Correção” até 29/08/2024 e pelo índice “IPCA” a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Pois bem. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 389 do Código Civil, no qual a sua redação passou a vigorar nos seguintes termos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Dessa forma, consignou-se entendimento de que os parâmetros definidos pelas ADCs 58/59 deverão ser observados até 29/08/2024 e, partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei supracitada, deverão ser seguidas as alterações por ela cominadas. Cito precedentes recentes do Col. TST nesse sentido: (…) II - RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCs 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". Acrescente-se que, nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, entre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0010327-19.2018.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025). (…) II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0020766-09.2022.5.04.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No particular, o agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que o executado logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. 5°, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE nº 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), o Supremo Tribunal Federal, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida Lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991) e, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000093-46.2020.5.09.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Por meio de seu arrazoado, defende o executado a impossibilidade de utilização da Selic para a atualização das contribuições previdenciárias. 2. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento “ extra petita” ou “ reformatio in pejus” a qualquer das partes. Ainda, conforme parâmetros adotados para modulação de efeitos, a existência de decisão transitada em julgado relativa aos juros de mora, mas sem menção ao índice de correção monetária aplicável, não configura impeditivo à aplicação integral da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez protegidos pela coisa julgada tão somente os títulos executivos com expressa indicação, cumulativamente, de ambos os critérios de liquidação, tanto de juros moratórios quanto da atualização monetária. 3. Na hipótese, há de se reconhecer que não houve alusão expressa na decisão transitada em julgado ao índice a ser utilizado. Nesse contexto, considerando que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios utilizados para os débitos trabalhistas, o TRT, ao concluir pela aplicação da taxa Selic/Receita Federal (índice inicial do mês, acrescido de juros de 1% ao mês), contrariou a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Portanto, a recomposição das contribuições previdenciárias deve ser feita mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-RR-20216-35.2016.5.04.0664, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025). Assim, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Fase pré-judicial: Aplicar o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. b) Fase judicial: i. No período compreendido entre o ajuizamento da ação e 29 de agosto de 2024: Aplicar exclusivamente a Taxa SELIC. ii. No período a partir de 30 de agosto de 2024: Aplicar a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) acrescida dos juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (SELIC-IPCA), conforme art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, admitida a possibilidade de taxa zero de juros. O perito seguiu estritamente o acima delimitado. Rejeito. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI Assevera a reclamada que o cálculo apura a PREVI como se fosse participante do PLANO Futuro, apurando 12% sobre os valores calculados. Entretanto, o reclamante era participante do PLANO 1. Com razão. O perito identificou o equívoco suscitado, apresentando cálculos retificados. Acolho. INSS TERCEIROS Diz a parte que o perito deixou de apurar o INSS Terceiros e que o fato, por si só, não o prejudica economicamente, mas fere sua responsabilidade enquanto empregador. Conforme previsão contida nos arts. 114, VIII, 195, I, “a”, e II, e 240 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é incompetente para a cobrança de INSS Terceiros. Rejeito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR Insurge-se o banco em face da incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, ao argumento de que, assim, recai em duplicidade de correção, pois os valores já estão atualizados pelas tabelas salariais vigentes, devendo-se observar o valor histórico. Sem razão. O próprio comando sentencial determina que as contribuições previdenciárias se darão nos termos da Súmula nº 368 do TST, a qual determina, como seu fato gerador, a data da efetiva prestação dos serviços, in verbis: “V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).”. (grifou-se) Esse é o entendimento do E. TRT, conforme julgado recente: (…) 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS. Para o labor realizado a partir de 05/03/2009, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias implica juros de mora a partir da prestação dos serviços, conforme o item V da Súmula 368 do TST: V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." (AP – 0000132-23.2014.5.10.0015, Primeira Turma, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, DEJT 22/07/2023) 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregado são apuradas pelo regime de competência, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços a partir de 5/3/2009, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços (Súmula 368 do TST). Não obstante o disposto no art. 879, § 4º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que não se aplica a Taxa Selic às contribuições previdenciárias, devendo ser aplicados os mesmos índices dos débitos trabalhistas, logo, correta a decisão de primeira instância. (…) (AP – 0000660-34.2017.5.10.0021, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2023) De igual forma, assim compreende o Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/1991. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SÚMULA 368, V/TST . Operada a alteração dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.212/1991, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, nos termos dos artigos 150, III, "c", e 195, § 6º, da CF, deve ser observada a anterioridade nonagesimal para a cobrança das contribuições sociais. Assim, tendo sido a Lei 11.941/2009 oriunda da conversão da MP 449/2009, editada em 3/12/2008 e publicada em 4/12/2008, o início da contagem do prazo de noventa dias deve ser feito a partir da publicação da Medida Provisória, considerando-se, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 5/3/2009, como fato gerador das contribuições previdenciárias a data do trabalho realizado. No caso, o Tribunal Regional registrou que " o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 21/02/2014 a 19/07/2017. Assim, considerando o marco inicial para aplicação das alterações empreendidas no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, no que diz respeito à data do fato gerador (data da prestação de serviços) o dia 05/03/2009, conforme acima explanado, nenhum reparo merece a r. decisão agravada que fixou a data da prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária para os créditos devidos ao reclamante. ", mantendo a sentença quanto à incidência de juros de mora e correção monetária a partir da prestação de serviços. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional mostra-se consonante com a diretriz da Súmula 368, V/TST, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001046-49.2020.5.02.0608, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2022). "(...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR (SÚMULA 368, IV E V, DO TST). O acórdão regional está em consonância com a Súmula 368, itens IV e V, do TST, que estabelece, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 4/3/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa) e, quanto ao período posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Incidência da Súmula 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10422-36.2019.5.03.0074, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/05/2023). Nada a reparar. Rejeito. IV - DISPOSITIVO POSTO ISSO, admito os incidentes de Impugnação aos Cálculos ofertados por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BRASILIA atuando em substituição processual de DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS e por BANCO DO BRASIL S.A. para, no mérito, julgar o incidente do reclamante IMPROCEDENTE e, o da reclamada, PROCEDENTE EM PARTE nos termos da fundamentação precedente. Com a presente decisão, torna-se preclusa qualquer discussão acerca dos cálculos, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Determino a consolidação e homologação dos cálculos retificados apresentados pelo perito no ID 8d873b3. Publique-se. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA - DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001046-97.2023.8.11.0105

ID: 256727150

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001046-97.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL VITORIO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001046-97.2023.8.11.0105 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001046-97.2023.8.11.0105 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de DANIEL VITORIO DA CRUZ, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 330, 129, §13, e 147, todos do Código Penal, com implicações na Lei n. 11.340/06. Narra a peça acusatória (ID. 121673362): "1 – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: No dia 2 de junho de 2023, por volta das 01h 50min, na Rua Marechal Rondon, em Colniza, o denunciado DANIEL VITÓRIO DA CRUZ, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal, praticada contra companheira Karin Elisabete Fischer, desferindo diversos socos e chutes pelo seu corpo, consoante laudo pericial às fls. 28/29. Segundo consta nos autos do Inquérito Policial, o denunciado mantinha um relacionamento extraconjugal com a vítima e na data dos fatos, foram até a residência de um amigo, ingerir bebida alcóolica. Ocorre que após se despedir dos colegas para ir embora, a vítima foi surpreendida pelo denunciado que, de imediato, empurrou-lhe, vindo a vítima a cair ao solo. Ato contínuo, passou a desferir socos e chutes contra a vítima, causando as lesões descritas no laudo pericial de fls. 28/29. 2 – DO CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Nas mesmas circunstâncias do fato 1, em Colniza, o denunciado DANIEL VITÓRIO DA CRUZ, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou a vítima Karin Elisabete Fischer, sua companheira, proferindo ameaças, infundindo nela fundado temor de mal injusto e grave. Consta nos autos, que o denunciado mantém um relacionamento extraconjugal com a vítima, há mais de um ano e, por várias vezes, esta foi agredida pelo denunciado, tendo, inclusive, confeccionado boletim de ocorrência na cidade de Nobres/MT pelas agressões sofridas. Contudo, apurou-se que o denunciado é chefe da vítima, ambos funcionários públicos e, após ter conhecimento acerca da denúncia feita por esta, o denunciado obrigou a vítima a retirá-las sob a ameaça de que prejudicaria a vítima em seu serviço e impediria que esta passasse no estágio probatório, bem como, proferia ameaças de morte. Após a realização do Boletim de Ocorrência n° 2023.153430, a vítima manifestou o desejo de representar seu companheiro (fl. 57). 3 – DO CRIME DE RESISTÊNCIA: Consta, ainda, que na data e local mencionados no fato 1, o denunciado DANIEL VITÓRIO DA CRUZ, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal de funcionário público, no exercício de suas funções. Depreende-se dos autos, que foi dada voz de prisão ao denunciado e, enquanto este aguardava para ser ouvido perante a Autoridade policial, forçou o cadeado da cela da Delegacia de Polícia e empreendeu fuga. De imediato, a equipe policial iniciou buscar a fim de recapturar o denunciado, sendo localizado próximo a Cadeia Pública de Colniza. Ocorre que durante a abordagem policial, foi emanada ordem de parada, as quais foram desobedecidas pelo denunciado, oportunidade em que se fez necessário acionar apoio policial para conter o denunciado, o qual só foi possível por meio de Spray de Pimenta." Foi proferida decisão, em 29/06/2023, recebendo a denúncia. (ID. 121810887). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído (ID. 123083969). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos a vítima 1) Karin Elisabete Fischer e as testemunhas 2) Alessandro Martins Almeida, 3) Paulo César França e 4) Diego Henrique Caxias Macedo. O Ministério Público pugnou pela desistência da oitiva da testemunha Rony Maik da Silva Almeida, enquanto a Defesa solicitou o prazo de dois dias para informar o novo endereço da testemunha Thiego Duffeke da Silva, pedido que foi indeferido sob o argumento de que a correta indicação do endereço é ônus da Defesa. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu, e encerrada a instrução (ID. 165631136). Em sede de alegações finais por memoriais, o órgão ministerial pugnou pela condenação do acusado pelos delitos dos artigos 129, §13, e absolvição em relação ao art. 147, ambos do Código Penal (ID. 177523421). Após, o acusado, através de advogado, apresentou alegações por meio de memoriais, pugnando (ID. 181084651): a) pela absolvição do acusado em virtude da falta de provas; b) em caso de condenação, pela fixação da pena no mínimo legal. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, ausentes preliminares ou nulidades, passo ao exame do mérito. 2.1) DO MÉRITO a) Do Delito Previsto no artigo 129, §13, do Código Penal Ressai da denúncia que o réu está sendo processado pelo delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, com o seguinte preceito secundário, na data dos fatos (02/06/2023): “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...). § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” i) Da Materialidade A materialidade do delito está comprovada nos autos do Inquérito Policial, precisamente por meio do Boletim de Ocorrência (ID. 120144182), dos Termo de Depoimento da vítima (ID. 120144166) e do Laudo de Lesões Corporais (ID. 120144167). Tudo isso confirmado em juízo pela prova oral produzida (ID. 165631136). ii) Da Autoria O acusado DANIEL VITORIO DA CRUZ, ao ser ouvido em juízo, negou a autoria do crime que lhe é imputado. Assim afirmou: “Essas imputações que eu acabei de ler ao senhor, elas são verdadeiras? Não, senhor. E qual é a versão? O senhor quer responder às perguntas ou o senhor vai ficar em silêncio? Quero responder. E qual é a versão dos fatos do senhor? O que aconteceu naquele dia? Por que essas imputações não são verdadeiras? O que ela tem de diferente da versão do senhor? Pois bem, doutor, nós estávamos num jantar na residência do Tiago, bebemos, Ao irmos embora, já dentro do carro, ela iniciou uma discussão, começou a me xingar, gritando. Em seguida, ela abriu a porta e, ao descer do carro, ela escorregou devido à ingestão da bebida alcoólica. Ela estava bem alterada, bem agressiva, gritando. No momento em que ela escorregou, ela caiu ao solo. Prontamente, eu desci do carro para tentar ajudá-la, para oferecer ajuda. No momento em que eu aproximei dela , ela foi extremamente reativa, começou novamente a me xingar, falando palavras de baixo calão, falando num tom de voz muito elevado. Neste momento, o Tiago ouviu os gritos e saiu. para verificar o que estava acontecendo. Em seguida, chegou a viatura da Polícia Militar para saber o que estava acontecendo. Fiquei ali tranquilo, calmo, porque não estava fazendo nada. Ela era totalmente reativa , agressiva, alterada. A PM nos encaminhou até o quartel da Polícia Militar para o registro do boletim de ocorrência e, posteriormente, nos apresentaram à delegacia. No momento em que chegamos à delegacia, quando os policiais nos entregaram à disposição do plantonista, a polícia civil, eles foram embora. Neste momento, permaneci na recepção da delegacia, aguardando os procedimentos. É importante salientar, doutor, excelência, que eu não estava algemado, eu não recebi nenhum tipo de orientação dos procedimentos que seriam adotados em seguida. Eu não tenho conhecimento de abrir cadeado, apesar de já ter sido policial militar por quatro anos, eu não tenho conhecimento para arrombar nada. Então, assim, após uma longa espera ali na recepção, sem nenhum tipo de orientação, eu decidi ir até o carro onde eu estava responsável. Eu fui, me desloquei até o carro onde tinha colocado ali na frente da casa do Diego, no sentido de procurar o carro. Eu estava com a chave, eu estava com o meu celular, estava com a chave do carro. E durante o percurso, fui abordado pelo policial civil, que foi acompanhado por Karen dentro do carro, e, neste momento, ele pediu que eu entrasse no carro junto com ela. Então, eu respondi para ele, falando que não fazia sentido eu permanecer no mesmo local que ela, muito menos entrar no carro com ele, com ela junto, com a Karen junto. E depois da minha resposta, o policial civil aí fez o uso do gás pimenta, jogou em meu rosto, em seguida ele me algemou, em seguida também chegou a viatura da polícia militar. Neste momento, a polícia militar, quando eu visualizei, Exaltei, enfatizei, aliás, no sentido de que eu não iria junto com o policial por conta da Karen estar junto com ele. Eu fiquei sem entender o porquê ela estava junto . Ela demonstrou até um certo… um pouco de, no sentido de fazer gozação comigo. E aí eu me direcionei aos policiais militares, dizendo que eu iria com eles. E daí foi feito dessa forma. Aí a Polícia Militar me encaminhou novamente pra delegacia, e ao chegar na delegacia, eu fui comunicado pela polícia civil que eu estava preso e onde eu permaneci. Essa é a minha versão, doutor." (grifo nosso) A vítima Karin Elisabete Fischer asseverou: “No dia estávamos em Colniza a serviço, e fomos convidados por outro servidor do CIRETRAN de Colniza para irmos na casa dele confraternizar. Já de madrugada, chamei o Daniel para ir embora e depois de muita insistência ele aceitou. Quando entramos no carro, na frente da casa, ele já começou a ser agressivo, começou e ameaçar falando que IA ME MATAR, como ele já havia feito em situações semelhantes, me levava para lugares distantes sem gente perto e começava me torturar e me agredir fisicamente e percebi que ele ia fazer novamente isso, e saltei no veículo e fui ao portão pedir ajuda. Gritei por socorro o pessoal veio, e nisso o Daniel me pegou pelo cabelo, jogou no chão e começou a me chutar e nisso o rapaz veio para fora e tentou controlar o Daniel, e o Daniel ficava gritando e me ameaçando, falando que ia me matar. A PM foi acionada, e mesmo com a presença da PM ele continuou me ameaçando e depois fomos para a Delegacia. Promotor: A senhor e Daniel tinham relacionamento? VÍTIMA: Sim. Promotor: Essas agressões só ocorreram na hora de ir embora ou na festa? VÍTIMA: nesse dia só ocorreram na hora de ir embora. As agressões foram na presença de todos e o pessoal que ajudou nós fomos o pessoal da casa que a gente estava, e eles chamaram a Polícia e o Diego que era o dono da casa, tentou controlar o Daniel e tentamos segurar ele para não continuar me agredindo. Nesse dia houve algum tipo de ameaça? Sim, me ameaçou de morte, aconteceu dentro do carro, quando o pessoal tentou conter ele também me ameaçou e quando a PM chegou ele também continuou me ameaçando. A senhora tem conhecimento de que ele se evadiu da delegacia enquanto aguardava para prestar o interrogatório dele? Sim, acompanhei todo o momento, fui com o policial em busca por ele na cidade, quando encontrou ele na rua eu tava lá. (…) Eu estava em condições de percepção do que estava acontecendo." (grifo nosso) Os policiais militares ouvidos em Juízo afirmaram que somente visualizaram as lesões quando da chegada ao local dos fatos, não sendo possível afirmar a autoria do crime. Pois bem. No caso em tela, temos a confrontação da palavra da vítima com a palavra do acusado. O acusado DANIEL VITORIO DA CRUZ, ao ser ouvido em juízo, negou a autoria do crime, apresentando a seguinte versão: que após um jantar na residência de Tiago, onde ambos ingeriram bebidas alcoólicas, a vítima teria iniciado uma discussão dentro do veículo, proferindo xingamentos; que a vítima teria aberto a porta do carro voluntariamente e, ao descer, escorregado devido à ingestão de álcool, momento em que teria caído ao solo; que ao tentar ajudá-la, foi recebido com agressividade pela vítima; e que não teria praticado qualquer ato de violência contra ela. Em contrapartida, a vítima Karin Elisabete Fischer apresentou versão completamente distinta. Em seu depoimento judicial, afirmou categoricamente que, após saírem de uma confraternização na casa de um servidor do CIRETRAN de Colniza, ao entrarem no carro, o acusado iniciou comportamento agressivo, ameaçando-a de morte. Temendo pela própria segurança, baseada em experiências anteriores onde o acusado a teria agredido em situações semelhantes, decidiu saltar do veículo e pedir ajuda. Nesse momento, segundo seu relato, o acusado a agarrou pelos cabelos, jogou-a ao chão e começou a desferir chutes, cessando as agressões apenas quando o dono da residência interveio. A vítima relatou ainda que, mesmo com a chegada da Polícia Militar, o acusado continuou proferindo ameaças contra ela. Confrontando-se ambas as versões com as demais provas dos autos, verifica-se que a narrativa apresentada pela vítima encontra respaldo nos elementos de convicção coligidos. O Policial Militar Alessandro Martins Almeida, testemunha ouvida em juízo, confirmou que ao chegar ao local foi informado pela vítima que ela havia sido agredida pelo acusado, e que as agressões só cessaram com a intervenção de um amigo. O policial constatou que a vítima apresentava lesões visíveis no cotovelo e no joelho, corroborando parcialmente a versão da vítima sobre a queda ao solo durante as agressões. Impende ressaltar que, embora os policiais não tenham presenciado o momento exato das agressões - o que é compreensível pela própria natureza responsiva da atividade policial -, constataram lesões visíveis na vítima, que naquele momento atribuiu inequivocamente tais lesões às agressões perpetradas pelo acusado. O laudo pericial de exame de corpo de delito (ID. 120144167), por sua vez, atesta a presença de escoriações no joelho, braços e no cotovelo da vítima, confirmando a existência de lesões compatíveis com a dinâmica narrada por ela. Ainda que o laudo não registre especificamente lesões na cabeça ou nas costas, tal circunstância não desacredita seu relato, considerando que determinados tipos de agressões podem não deixar vestígios imediatamente perceptíveis ao exame externo, ou mesmo terem sido de intensidade insuficiente para gerar marcas persistentes. Vale destacar que a ausência de lesões específicas no laudo pericial não necessariamente infirma a narrativa da vítima. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o crime de lesão corporal leve pode ser provado por outros meios idôneos, independentemente da realização de exame de corpo de delito direto, quando este não for possível, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. FOTOGRAFIA NÃO PERICIADA. INSUFICIÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SÚMULA 83 AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. I - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a palavra da vítima detém especial importância nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, devido ao contexto de clandestinidade em que normalmente ocorrem. Todavia, a aludida tese não deve ser vulgarizada a ponto de esvaziar o conteúdo normativo do art. 158 do Código de Processo Penal. II - Por um lado, incumbe ao Poder Judiciário responder adequadamente aos que perpetram atos de violência doméstica, a fim de assegurar a proteção de pessoas vulneráveis, conforme preconiza a Constituição. Por outro, é um consectário do Estado de Direito preservar os direitos e garantias que visam a mitigar a assimetria entre os cidadãos e o Estado no âmbito do processo penal. III - O exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime acostadas aos autos. Precedentes. IV - Todavia, especificamente no caso em análise, o exame de corpo de delito de ixou de ser realizado e os elementos de prova restantes - fotografia não periciada, depoimento da vítima e relato de informante que não presenciou os fatos - se mostraram insuficientes para a manutenção do édito condenatório. Súmula 83 afastada. V - A absolvição é medida que se impõe diante da falta de prova técnica exigida por lei, e cuja ausência não foi adequadamente suprida, nem devidamente justificada. Agravo regimental provido." (AgRg no AREsp n. 2.078.054/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023.)” (grifo nosso) Ademais, é digno de nota que a alegação do acusado de que a vítima teria escorregado e caído ao solo, em razão da ingestão de bebida alcoólica, apresenta contradições e inconsistências. Se a vítima estivesse, como alega o réu, em estado de significativa embriaguez a ponto de perder o equilíbrio ao descer do veículo, é pouco crível que pudesse manter plena consciência dos fatos a ponto de formular imediatamente uma narrativa detalhada e consistente para incriminar falsamente o acusado. Ao contrário, a própria vítima afirmou em juízo que "estava em condições de percepção do que estava acontecendo", o que reforça a fidedignidade de seu relato. Digo mais, tanto na fase policial quanto na fase judicial a vítima manteve sua palavra firme e linear o que, corroborada com outras provas é apta para condenar o acusado. Veja-se: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2 . A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024)” Deve-se considerar também que o acusado DANIEL VITORIO DA CRUZ possui histórico de comportamento violento contra mulheres, conforme demonstra a certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (ID. 120186920). Este elemento, embora não seja determinante para a consumação do delito em análise, constitui importante indicador contextual que, alinhado às demais provas, confere maior credibilidade à versão apresentada pela vítima. Significativo também é o fato de que a vítima juntou aos autos fotografias que documentam agressões anteriores supostamente praticadas pelo acusado (ID. 120144167 - págs. 11/13), demonstrando um padrão de comportamento violento que se coaduna com a narrativa apresentada para o episódio em julgamento. Conforme declarado pela vítima em seu depoimento, ela já havia confeccionado boletim de ocorrência em outra cidade por agressões anteriores sofridas, tendo sido coagida pelo acusado a retirar a denúncia sob ameaça de prejudicá-la profissionalmente, aproveitando-se de sua posição hierárquica superior no ambiente de trabalho. A declaração do acusado de que "era grande e se quisesse tinha batido nela" revela-se como inadvertida confissão de sua capacidade de intimidação e superioridade física perante a vítima, elemento central nas dinâmicas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta afirmação, longe de eximi-lo da responsabilidade penal, evidencia a relação de poder desigual existente entre as partes e o potencial intimidatório exercido pelo acusado. Enfatize-se, por oportuno, que mesmo que se considerasse verídica a versão do acusado de que apenas empurrou a vítima – o que não se admite diante do conjunto probatório – tal conduta, ao causar as lesões constatadas no laudo pericial, já seria suficiente para caracterizar o crime de lesão corporal previsto no art. 129, §13, do Código Penal. O tipo penal em questão não exige intensidade específica na agressão, bastando que haja ofensa à integridade corporal da vítima, o que restou inequivocamente demonstrado. Nesse diapasão, impende ressaltar que, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando coerente e harmônica com os demais elementos dos autos. No caso em apreço, o depoimento da vítima apresenta-se consistente em todas as fases processuais, sem contradições significativas, e encontra respaldo tanto no laudo pericial quanto nos depoimentos testemunhais colhidos, formando um conjunto probatório coeso e suficiente para embasar o decreto condenatório. Ressalte-se, ainda, que a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ao caso é medida que se impõe, independentemente da ausência de coabitação entre vítima e agressor. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que "a aplicação da Lei 11.340/2006 independe de coabitação entre autor e vítima" (Sumula 600), sendo suficiente para sua incidência a existência de relação íntima de afeto, como a comprovada nos autos. Resta evidenciado nos autos que o acusado e a vítima mantinham relacionamento amoroso, caracterizando-se assim a relação íntima de afeto necessária à aplicação da Lei Maria da Penha. Ademais, as provas demonstram que o acusado era superior hierárquico da vítima no ambiente de trabalho, o que agrava ainda mais o contexto de vulnerabilidade em que se encontrava a ofendida. A conduta do acusado revela-se particularmente reprovável por refletir o menosprezo à condição feminina e perpetuar padrões históricos de desigualdade nas relações de gênero, elementos centrais na tipificação do art. 129, §13, do Código Penal, que visa justamente coibir a violência praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Por todo o exposto, a materialidade e a autoria do crime tipificado no art. 129, §13, do CP, restam cabalmente demonstradas, o que afasta a tese de absolvição por falta de provas aventada pela defesa. O acusado agiu com dolo direto, consciente da ilicitude de sua conduta, não havendo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a beneficiá-lo. Assim, impõe-se a condenação do acusado DANIEL VITORIO DA CRUZ nas penas do artigo 129, §13, do Código Penal. b) Do Delito Previsto no artigo 330 do Código Penal Ressai da denúncia que o réu está sendo processado pelo delito previsto no artigo 330 do Código Penal, que assim preconiza: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” i) Da Materialidade A materialidade do delito está comprovada nos autos do Inquérito Policial, precisamente por meio do Boletim de Ocorrência (ID. 120144182), dos Termos de Depoimentos (ID’s. 120144164 e 120144163). Tudo isso confirmado em juízo pela prova oral produzida (ID. 165631136). ii) Da Autoria Quanto à autoria delitiva, o conjunto probatório demonstra, de forma robusta e inequívoca, que o acusado DANIEL VITORIO DA CRUZ desobedeceu deliberadamente à ordem legal emanada por funcionário público no exercício regular de suas atribuições. Em que pese o Policial Militar Alessandro Martins Almeida não ter presenciado diretamente o fato e a testemunha Paulo César França não estar presente no momento da ocorrência, há nos autos elementos suficientes para comprovar a conduta delitiva do acusado. Nesse sentido, revela-se fundamental o depoimento da testemunha Diego Henrique Caxias Macedo que, em sede policial, relatou com riqueza de detalhes que, após deixarem a delegacia, o policial civil acionou a Polícia Militar informando sobre a evasão do acusado das dependências policiais. Após diligências, o encontraram nas imediações, tentando se dirigir ao seu veículo, tendo o acusado inclusive tentado ocultar-se da guarnição policial, comportamento este incompatível com quem age de boa-fé. Segundo o relato testemunhal, o acusado recusou-se veementemente ser conduzido pelo policial civil, alegando insatisfação com procedimentos anteriores ocorridos na delegacia. O agente público, no regular exercício de sua função, insistiu na condução do acusado, uma vez que este permanecia sob sua custódia legal. A situação escalou a ponto de quase resultar em confronto físico entre as partes. Merece destaque o fato de que, mesmo após o uso de meios coercitivos legais pelo policial civil, incluindo a utilização de spray de pimenta, o acusado persistiu obstinadamente em sua recusa, aceitando ser conduzido exclusivamente pela guarnição da Polícia Militar, o que evidencia o dolo específico de desobedecer à ordem legal emanada pela autoridade competente. O comportamento deliberado do acusado configura, de modo cristalino, o tipo penal previsto no artigo 330 do Código Penal, uma vez que a recusa em acatar ordem legal de funcionário público no exercício de suas funções constitui o núcleo essencial da conduta típica. Ademais, constata-se que o réu, na data dos fatos, era plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo nos autos quaisquer elementos que indiquem a presença de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. A alegação defensiva de que o acusado DANIEL VITORIO DA CRUZ recusou-se a embarcar na viatura policial civil pelo fato de sua ex-companheira e vítima encontrar-se no referido veículo não merece prosperar. Primeiramente, cumpre salientar que, ainda que a vítima estivesse presente no veículo policial, tal circunstância não confere ao acusado o direito de descumprir ordem legal emanada por autoridade pública no exercício regular de suas funções. A ordem de embarque emitida pelo agente policial era manifestamente legal e estava amparada pelo poder de polícia inerente à sua função. Observa-se que o acusado, ao ser detido após evadir-se da delegacia - conduta esta que, por si só, já denota deliberado desrespeito às instituições policiais -, encontrava-se sob custódia estatal, não lhe sendo facultada a escolha sobre qual autoridade policial o conduziria de volta à unidade prisional ou em qual veículo seria transportado. Destaque-se, ainda, que a presença da vítima no veículo policial não representava risco à integridade física do acusado, uma vez que este estaria sob direta vigilância do agente público, afastando qualquer alegação de eventual perigo. Pelo contrário, a recusa do acusado aparenta ser mais uma tentativa de controlar a situação e impor sua vontade sobre a autoridade policial, comportamento este incompatível com quem deve submeter-se ao poder estatal após a prática de ilícito penal. Ademais, o acusado poderia ter manifestado sua preocupação de forma respeitosa, solicitando providências alternativas ao agente policial, sem recorrer à desobediência frontal e obstinada que culminou, inclusive, na necessidade do uso de meios coercitivos para tentar restabelecer a autoridade estatal. A seletividade do acusado em aceitar ser conduzido apenas pela polícia militar, recusando-se peremptoriamente a acatar as ordens do policial civil, revela não uma preocupação genuína com sua segurança, mas sim uma tentativa deliberada de desafiar a autoridade do agente público que o abordou inicialmente. Desta feita, a justificativa apresentada pelo acusado não possui o condão de afastar a tipicidade de sua conduta, permanecendo íntegra a configuração do delito de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. Ante o exposto, a prova produzida nos autos revela-se sólida, coesa e suficiente para formar o convencimento judicial acerca da responsabilidade penal do acusado pela prática do delito de desobediência, razão pela qual sua condenação pela infração ao artigo 330 do Código Penal é medida que se impõe. c) Do Delito Previsto no artigo 147, "caput", do Código Penal Ressai da denúncia que o réu está sendo processado pelo delito previsto no artigo 147, "caput", do Código Penal, que assim preconiza: “Artigo 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrita ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.” No caso dos autos, em sede de memoriais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado em relação ao delito de ameaça (ID. 177523421). Com base no princípio acusatório e no princípio da correlação, considerando, ainda, a ausência de provas acerca de eventual ameaça, a absolvição é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de condenar o acusado DANIEL VITORIO DA CRUZ, pelos delitos previstos nos artigos 129, §13, e 330, ambos do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação do delito do art. 147, "caput", do CP, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA Em atenção ao princípio da individualização da pena e ao critério trifásico (art. 68, "caput', do CP), passo à dosimetria da pena. Por brevidade e para evitar desnecessária tautologia, a dosimetria de ambos os crimes será realizada de forma conjunta, conforme permissivo na jurisprudência do STJ. Da culpabilidade. Normal às espécies. Dos antecedentes. Não possui maus antecedentes. Da conduta social. Sem informações quanto à conduta social. Da personalidade. Sem informações quanto à personalidade. Dos motivos. Normais às espécies delitivas. Das circunstâncias. Normais às espécies delitivas. Das consequências. Normais às espécies delitivas. Do comportamento da vítima. O comportamento da vítima em nada influenciou na produção do evento delituoso. Atento às circunstâncias mencionadas, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão para o delito do artigo 129, §13, do Código Penal, e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa para o delito do artigo 330 do Código Penal. DAS ATENUANTES. Sem atenuantes. DAS AGRAVANTES. Sem agravantes. Fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão para o delito do artigo 129, §13, do Código Penal, e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa para o delito do artigo 330 do Código Penal. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Sem causas de diminuição de pena. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. Sem causas de aumento de pena. Fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão para o delito do artigo 129, §13, do Código Penal, e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa para o delito do artigo 330 do Código Penal. O início do cumprimento da pena de reclusão deverá ocorrer no regime ABERTO, nos termos do artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal. Ressalto que, por ora, não há elementos seguros para a detração (CP, art. 42). i) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Incabível, no caso, por expressa disposição do art. 17 da Lei n.º 11.340/2006: É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. ii) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Embora cabível, observo que o regime aberto se afigura mais benéfico ao acusado, pelo que deixo de aplicar o benefício. iii) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. iv) DO VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DO DANO Deixo de fixar valor mínimo de reparação da vítima por falta de pedido expresso da inicial, sem prejuízo de discussão em ação própria. vi) DAS CUSTAS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. vii) DOS PROVIMENTOS FINAIS Após o trânsito em julgado: i) expeça-se guia para cumprimento definitivo da pena, informando à vara de execução competente; ii) comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; iii) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; iv) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intime-se o sentenciado para pagá-las, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. No mais, cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, em que for pertinente. Cumpra-se, com as cautelas legais. Confiro a presente força de mandado Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 3018901-46.2025.8.06.0001

ID: 331080442

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3018901-46.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELAYNE CRISTINNA MACIEL SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HELAYNE CRISTINNA MACIEL SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3018901-46.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Polo ativo: ANTONIO NUNES DA SILVA ARAUJO Polo passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. 1 Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Antônio Nunes da Silva Araújo em face do Banco Bradesco S. A., devidamente qualificados na petição inicial. Na petição inicial, o autor alega que foi vítima de fraude, consistente em ligações telefônicas oriundas dos números (31) 97611-9756 e (15) 98134-8544, cujos interlocutores se identificaram como funcionários do Banco Bradesco e informaram que ele teria recebido, por engano, um empréstimo no valor de R$ 76.000,00. Após constatar que o referido valor realmente havia sido creditado em sua conta, o autor, agindo de boa-fé, foi orientado a transferi-lo para contas de sua titularidade nos bancos Neon e Pan, bem como a realizar pagamentos por meio de boletos e Pix, sob a promessa de devolução integral da quantia. Ocorre que, apesar disso, o contrato de empréstimo permaneceu ativo, com início dos descontos em folha no valor de R$ 2.820,00, em um total de 60 parcelas, embora o autor afirme jamais ter contratado o referido crédito. Afirma ainda que tentou resolver a situação administrativamente junto ao banco requerido, sem êxito, não tendo obtido sequer cópia do suposto contrato. Relata, ademais, que, em razão do ocorrido, desenvolveu quadro de depressão e ansiedade, encontrando-se em tratamento médico. Diante disso, requereu: a) a concessão da justiça gratuita; b) a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender os descontos mensais e proibir novas cobranças; c) a citação da ré para apresentar contestação; d) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de, no mínimo, R$ 7.590,00; f) a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, a título de danos materiais; g) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais; e, h) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instruem a petição inicial os seguintes documentos: procuração judicial (ID. 142192030); documento de identificação pessoal (ID. 142192031); comprovante de endereço (ID. 142192032); declaração de hipossuficiência (ID. 142192033); boletim de ocorrência (ID. 142192034); consulta de empréstimo (ID. 142192035); consulta de saldo em conta (ID. 142192036); comprovante de transferência de valores via PIX para Maria das Medalhas de Sousa Leitão (ID. 142192037, 142192038); e, atestado médico (ID. 142192039). Despacho de ID. 142500573 determinou a intimação da parte autora para que comprovasse sua condição de hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos. Em resposta, foram apresentados os documentos constantes dos IDs. 152901205 a 152901495. Decisão de ID. 158731392 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova e ordenou a citação do réu para apresentar defesa e especificar as provas que pretende produzir, com posterior intimação da parte autora para apresentação de réplica e indicação das provas que eventualmente desejar produzir. Na petição de ID. 161469502, o autor reiterou o pedido de tutela provisória de urgência, sustentando que os extratos bancários e comprovantes de transações demonstram ter sido vítima de golpe, no qual valores foram indevidamente creditados em sua conta e, sob orientação fraudulenta, transferidos a terceiros. Alegou que os descontos mensais decorrentes do suposto empréstimo comprometem integralmente sua renda, prejudicando sua subsistência. Requereu, ao final, o deferimento da tutela antecipada para suspensão dos descontos e informou não haver outras provas a produzir. Anexou aos autos os seguintes documentos: extrato bancário do Banco Bradesco, Neon e Pan (ID. 161473809, 161473810, 161473811); bem como "print" da resposta da tentativa de solução administrativa (ID. 161473812). Em sede de contestação, o réu Banco Bradesco S. A. impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, argumenta que não houve vazamento de dados pelo banco, e a segurança dos dados dos clientes é rigorosamente mantida. Alega que nenhuma prova foi apresentada de que terceiros teriam obtido os dados diretamente do banco e que a fraude ocorreu por práticas de phishing, e não por falha no armazenamento de dados. Cita o art. 14, §3º, II do CDC para sustentar a excludente de responsabilidade. O banco destaca que promove campanhas informativas sobre phishing para conscientizar os clientes, e as transações questionadas foram realizadas mediante credenciais pessoais da autora, registradas nos logs. Ressalta que o autor não devolveu os valores do empréstimo que aparecem creditados e utilizados em sua conta, devendo restituir tais valores. Sustenta ainda a necessidade de chamamento ao processo dos beneficiários dos valores transferidos pela autora, configurando-se um fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade. Esclarece que todas as operações bancárias questionadas foram realizadas conforme os dispositivos pessoais do autor, e os limites de transação PIX estavam estabelecidos previamente pelo próprio cliente. Rechaça a alegação de danos morais por não ter havido qualquer falha na prestação de serviços, inexistindo qualquer lesão aos direitos de personalidade da autora. Por fim, a parte ré requer a acolhida das preliminares e pedido do chamamento ao processo dos beneficiários dos valores transferidos, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos autorais ou, eventualmente, que a indenização por danos morais seja fixada conforme a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (ID. 163498786). Acompanham a contestação os seguintes documentos: extrato para simples conferência (ID. 163498788); e rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento Bradesco (ID. 163498790). Em réplica, a parte autora impugnou integralmente a contestação, reiterou a inicial e requereu o afastamento das preliminares, o indeferimento do chamamento ao processo, a rejeição das teses de culpa exclusiva e o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com consequente condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Informou não haver outras provas a produzir (ID. 163972303). É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do mérito O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Em conformidade com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), é pacífico que o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, conferindo ao juiz a liberdade de formar seu convencimento com base nas provas constantes dos autos e nas alegações das partes. O artigo 370 do CPC atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que considerar necessárias à instrução do processo, podendo indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou meramente protelatórias. Portanto, cabe ao magistrado avaliar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando sua relevância para a formação do convencimento. No caso, embora oportunizada, não houve formulação de requerimento de produção de outras provas pelas partes. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais constantes dos autos mostram-se suficientes para a resolução da controvérsia. 2.2 Preliminarmente 2.2.1 Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça: O réu impugna a concessão da gratuidade judiciária à autora, porém, não apresentou qualquer prova sobre o estado econômico-financeiro desta, e muito menos demonstrou que o pagamento das custas processuais não acarretaria prejuízo ao seu sustento, ônus que lhe competia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O IMPUGNADO DETÉM CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A simples declaração firmada pela parte, de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, é suficiente para a obtenção do benefício. Precedentes. 2. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não havendo tal prova, a manutenção da sentença que rejeitou a impugnação da justiça gratuita é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimemente, em conhecer da apelação cível interposta, para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do desembargador relator . Fortaleza, 04 de junho de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJ-CE - APL: 04970729120118060001 CE 0497072-91.2011.8.06 .0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/06/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2019) Assim, não havendo provas da capacidade financeira da autora que permitam o cumprimento da obrigação de pagamento das despesas processuais sem prejuízo, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício. 2.2.2 Do pedido de chamamento ao processo: Na contestação, o réu requereu o chamamento ao processo de Maria das Medalhas de Sousa Leitão, Maiara Queiroz Damião, James William de Oliveira, Ezequiel do Nascimento Garre, Cláudio Henrique Araújo Moscardini e Luã Araújo da Mata Machado, indicados como beneficiários diretos das transferências bancárias objeto da controvérsia. O chamamento ao processo está disciplinado no art. 130 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Nenhuma das hipóteses acima se aplica ao caso em exame. Não se trata de relação de fiança, tampouco há comprovação inequívoca de solidariedade entre os supostos beneficiários e o réu. Ademais, tratando-se de ação indenizatória por falha na prestação de serviço bancário, incide a teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade é objetiva e recai sobre o fornecedor do serviço, que deve responder diretamente pelos danos decorrentes da atividade que explora, independentemente da atuação de terceiros. Ressalta-se que eventuais direitos regressivos podem ser buscados em ação própria, sem prejuízo à celeridade e efetividade da presente demanda. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas relações de consumo, conforme estabelece o art. 88. Por identidade de razão, tal vedação se estende às demais formas de intervenção de terceiros, incluindo o chamamento ao processo. Nesse sentido, em caso semelhante, já se posicionou a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE BANCÁRIA - Transferências não reconhecidas por correntista que teve aparelho celular roubado - Decisão agravada que indeferiu o pedido do corréu, ora agravante, de chamamento ao processo de terceiros (Banco Safra e beneficiários das transações) - Indeferimento correto - Descabimento da medida no caso concreto - Ausentes os requisitos para quaisquer das modalidades de intervenção de terceiro previstas no CPC - Incidência, ainda, do disposto nos artigos 13, parágrafo único, e 88, do Código de Defesa do Consumidor, que vedam expressamente a denunciação da lide nas ações judiciais em que se discute relação de consumo e que se aplicam às demais modalidades de intervenção de terceiros - Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2288113-43.2022 .8.26.0000, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 28/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Assim, impõe-se a rejeição do pedido de chamamento ao processo, por manifesta inadequação legal e incompatibilidade com o regime protetivo do CDC. 2.3 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, é de se reconhecer a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, haja vista tratar-se de relação de consumo estabelecida entre o autor, na qualidade de consumidor (art. 2º, CDC), e o réu Banco Bradesco S.A., como fornecedor de serviços bancários (art. 3º, CDC). É incontroverso que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às operações realizadas por instituições financeiras, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelecido na Súmula 297, que ratifica a aplicação do CDC a essas instituições. Um dos princípios do CDC é a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. No caso em questão, considerando a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, foi decretada a inversão do ônus da prova (ID. 158731392). Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (STJ - AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 2.4 Do mérito A controvérsia cinge-se à aferição da validade jurídica do contrato de empréstimo n.º 524077583, cuja celebração é negada pelo autor sob a alegação de fraude, e à consequente apuração da responsabilidade civil da instituição financeira, notadamente quanto à ocorrência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos efetuados e da suposta falha na prestação do serviço. Conforme narrativa apresentada na petição inicial, o autor alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que, identificando-se falsamente como funcionários do banco réu, informaram-lhe sobre o suposto crédito indevido de um empréstimo em sua conta no valor de R$ 76.000,00 e o orientaram, de forma fraudulenta, a realizar transferências bancárias para contas de sua titularidade em outras instituições e a efetuar pagamentos por boletos e Pix, sob a falsa promessa de regularização da operação e estorno dos valores. Para corroborar suas alegações, o autor instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: a) Boletim de Ocorrência registrado em 26/02/2025, relatando a ocorrência de fraude no dia anterior (ID. 142192034); b) Consulta de empréstimo n.º 524077583, no valor de R$ 76.512,33, datada de 25/02/2025 (ID. 142192035); c) Extrato de saldo em conta (ID. 142192036, p. 01); d) Registro de ocorrência n.º 202477471533 - FEBRABAN (ID. 142192036, p. 02); e) Alerta de fraude n.º 2024.056.2340017 (ID. 142192036, p. 05); f) Boletim de ocorrência digital n.º 0000903285/2024 (ID. 142192036, p. 07); g) Comprovantes de transferências bancárias via PIX realizadas pelo autor a terceiros, conforme instruções recebidas dos fraudadores: Para Luã Araújo da Mata Machado: R$ 4.314,00, em 26/02/2025 às 09h18 (ID. 142192036, p. 08); Para Ezequiel do Nascimento Garre: R$ 3.500,00 em 26/02/2025 às 08h04 (ID. 142192036, p. 09); R$ 2.500,00 em 26/02/2025 às 08h03 (ID. 142192036, p. 11); R$ 2.000,00 em 26/02/2025 às 07h58 (ID. 142192036, p. 13 e ID. 142192038, p. 3); Para Cláudio Henrique Araújo Moscardini: boleto no valor de R$ 10.000,00 (ID. 142192036, p. 15); Para Maria das Medalhas de Sousa Leitão: R$ 3.000,00 em 26/02/2025 às 00h08 (ID. 142192036, p. 16 e ID. 142192038, p. 2); R$ 3.000,00 e R$ 100,00 em 25/02/2025 às 20h12 (ID. 142192037, pp. 01-04); R$ 2.000,10 em 25/02/2025 às 19h59 (ID. 142192037, p. 05); R$ 2.000,00 em 25/02/2025 às 19h58 (ID. 142192037, p. 07); R$ 900,00 em 25/02/2025 às 19h55 (ID. 142192037, p. 09); R$ 890,00 em 25/02/2025 às 20h08 (ID. 142192038, p. 01); Para Antônio Nunes da Silva Araújo (próprio autor): R$ 1.144,65 em 27/02/2025 às 06h06 (ID. 142192038, p. 09); R$ 4.030,00 em 26/02/2025 às 08h30 (ID. 142192038, p. 11); Para Eduardo Melquisedeque Diniz dos Santos: pagamento de boleto no valor de R$ 9.999,00 (ID. 142192038, p. 12); Para Maiara Queiroz Damião: pagamento de boleto no valor de R$ 10.000,00 (ID. 142192038, p. 12). Por sua vez, o réu sustenta que a fraude decorreu de phishing praticado por terceiros, sem falha na segurança do banco, e que as transações foram realizadas com as credenciais do autor. Alega inexistência de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, e que os valores do empréstimo foram utilizados pelo autor, cabendo sua restituição. No entanto, limita-se a acostar aos autos extrato para simples conferência (ID. 163498788) e rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento Bradesco (ID. 163498790). Não obstante a versão apresentada pelo réu, que atribui a responsabilidade exclusivamente à vítima, sob o argumento de que não houve falha na segurança de seus sistemas, impende reconhecer que a fraude se insere no fortuito interno da atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos moldes do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que fraudes perpetradas mediante artifícios como o golpe da falsa central de atendimento configuram riscos inerentes à atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Trata-se de fortuito interno, decorrente da própria dinâmica operacional do serviço prestado, incumbindo ao banco adotar mecanismos eficazes de segurança e controle capazes de evitar prejuízos aos consumidores nas transações realizadas por meio de suas plataformas. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO VERIFICAR JUNTO AO CONSUMIDOR TRANSAÇÃO EM VALOR ELEVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR SARA LÚCIA FERREIRA CAVALCANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia dos apelos consiste em analisar se deve ou não a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos materiais e morais suportados pela autora, em decorrência de dívida contraída por terceiro fraudador, fruto do denominado golpe da falsa central. Bem como averiguar se no caso houve culpa corrente. 2. Em breve síntese o chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. caso em tela restou-se incontroverso a ocorrência da fraude sendo inclusive admitida pelo Banco do Brasil em seu apelo. 3. Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual da fornecedora é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. As instituições financeiras têm a obrigação de adotar as medidas necessárias para a realização de operações, tendo o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude, sob pena de responder pelos danos causados. 4. No caso, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, a entidade bancária não cumpriu com sua obrigação de adotar os deveres mínimos de cuidado e diligência contratual, pois, embora se deparando uma transação no valor vultuoso de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) pagos conforme comprovante de pagamento acostado à fl. 27, evidentemente suspeita, não se prestou, em nenhum momento, em verificar a regularidade da mesma, debitando imediatamente o ¿debito em desfavor da consumidora. 5. Ademais, por conta dessa falha em autorizar transações que destoam do perfil do cliente, pode se afirmar que mesmo o ilícito se iniciando fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações fora do perfil do consumidor, conforme as normas consumeristas. 6. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Danos morais - Como cediço os danos morais se configuram quando ocorre uma ofensa aos direitos da personalidade, no caso em tela, a consumidora foi vítima de crime de estelionato que foi viabilizado pela fragilidade do sistema de segurança da entidade bancária. Assim, não há dúvida de que a situação pela qual passou a consumidora não se trata de mero aborrecimento, diante da cobrança indevida em sua conta-corrente referente transação não reconhecida. 8. Fixação ¿ Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento a esses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos. 9. Quanto aos danos materiais, tem o Banco do Brasil a responsabilidade de ressarcir a parte consumidora dos prejuízos materiais suportados pela falha/defeito do serviço de forma integral, no valor de R$ 44 .000,00 (quarenta e quatro mil reais), sendo inexigíveis o débito oriundo da transação impugnada e todos os encargos delas decorrentes, conforme comprovante de pagamento à fl. 27. 10. Recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A conhecido e desprovido. Recurso interposto por Sara Lúcia Ferreira Cavalcante conhecido e parcialmente provido Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, para negar-lhe e conhecer do recurso interposto por Sara Lúcia Ferreira Cavalcante para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE. (TJ-CE - Apelação Cível: 0228034-87.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) No caso em análise, ainda que os valores decorrentes do empréstimo tenham sido efetivamente creditados na conta do autor, incumbia ao réu demonstrar que a contratação foi regularmente formalizada, com anuência válida e consciente do consumidor, por meio de instrumento contratual devidamente assinado ou aceite eletrônico certificado, evidenciando de forma inequívoca a manifestação de vontade - ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, diante da alegação de fraude, cabia à instituição financeira comprovar a adoção de mecanismos eficazes para verificação da identidade e segurança na formalização da operação, mediante apresentação de trilhas de auditoria (logs), histórico detalhado de acessos, protocolos de autenticação e, se aplicável, gravações de atendimento. Verifica-se, ainda, a ausência de cautela do banco ao permitir a contratação do empréstimo no valor aproximado de R$ 76.000,00 e a transferência integral dessa quantia em um único dia, sem qualquer alerta, bloqueio ou medida de verificação reforçada, em manifesta violação ao dever de segurança. Tal falha, ao não impedir operações atípicas e volumosas sem comunicação prévia ou mecanismos preventivos, configura defeito na prestação do serviço, agravando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que deveria empregar sistemas eficientes para detectar e prevenir fraudes, especialmente em transações que destoam do perfil do consumidor. Outrossim, a simples demonstração do crédito dos valores na conta do autor não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira. Ainda que as transferências tenham sido realizadas diretamente pelo consumidor, sob orientação de terceiros fraudadores, tal conduta não pode ser considerada causa exclusiva ou preponderante do evento danoso, haja vista que o autor agiu em estrita boa-fé, acreditando estar em contato legítimo com representantes do próprio banco. Como prestadora de serviço essencial, a instituição financeira tem o dever legal de adotar mecanismos robustos de controle, autenticação e monitoramento, compatíveis com os riscos inerentes à atividade bancária, a fim de garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes. A omissão na implementação de tais medidas preventivas evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando a responsabilização objetiva da instituição pelos prejuízos decorrentes da fraude. Nesse contexto, destaca-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2052228/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, 12/09/2023), que reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por contratação fraudulenta de mútuo mediante movimentações atípicas, ainda que realizadas por terceiros que se fazem passar por seus prepostos, especialmente quando o consumidor é hipervulnerável, conforme trecho a seguir: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) Tal entendimento reforça a responsabilidade objetiva do banco na prevenção de fraudes, sendo inadequada a imputação integral do prejuízo ao consumidor que confiou na regularidade do serviço prestado. Em vista disso, tendo a causa de pedir da presente pretensão indenizatória como fundamento a alegação de falha na prestação de serviços, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque cabe à instituição financeira assegurar a perfeita qualidade dos serviços prestados, o que inclui o cumprimento dos deveres de informação, proteção e boa-fé em relação ao consumidor. 2.4.1 Dos danos materiais Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas as cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30 de março de 2021. No caso em exame, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 22/03/2025, ao passo que os descontos vinculados ao contrato nº 524077583 tiveram início no mês de fevereiro de 2025 (ID. 142192035). Diante disso, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 2.4.2 Dos danos morais No caso concreto, o autor demonstrou que o episódio lhe ocasionou relevante impacto emocional, conforme atestado médico acostado aos autos (ID. 142192039), que aponta quadro compatível com sintomas de depressão e ansiedade, exigindo acompanhamento especializado. Tal circunstância evidencia a ofensa a direito da personalidade, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a devida reparação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Quanto ao montante da indenização, este deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar adequadamente os prejuízos suportados pelo autor, sem configurar enriquecimento ilícito ou quantia meramente simbólica. Considerando-se a extensão do dano, as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.5 Da tutela provisória de urgência Por fim, considerando que o novo pedido de tutela de urgência formulado no curso do processo, na petição de ID. 161469502, não foi apreciado, entendo oportuno o seu exame neste momento, a fim de conferir eficácia imediata à presente decisão. Nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, a sentença que concede, confirma ou revoga tutela provisória possui eficácia imediata, não sendo atingida pelo efeito suspensivo da apelação. Assim, eventual interposição de recurso pela parte ré não impedirá a imediata produção de efeitos da medida ora deferida, resguardando-se o resultado útil do processo e evitando-se agravamento do prejuízo à parte autora. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite o deferimento da tutela provisória no próprio corpo da sentença, conferindo-lhe eficácia imediata, como se extrai do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1001046/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 23/09/2008, DJe 06/10/2008) No caso concreto, restou demonstrado que os descontos efetuados em razão do contrato nº 524077583 são indevidos e vêm sendo realizados mensalmente, comprometendo o sustento do autor. Diante disso, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão dos descontos e cobranças vinculados ao referido contrato, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade e inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato n° 524077583; b) Condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada desconto indevido; c) Deferir a tutela de urgência pretendida, para determinar a imediata suspensão dos descontos e cobranças vinculados ao referido contrato, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; d) Condenar o demandado ao pagamento de 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condenar a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 3018901-46.2025.8.06.0001

ID: 331080323

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3018901-46.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELAYNE CRISTINNA MACIEL SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HELAYNE CRISTINNA MACIEL SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3018901-46.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Polo ativo: ANTONIO NUNES DA SILVA ARAUJO Polo passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. 1 Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Antônio Nunes da Silva Araújo em face do Banco Bradesco S. A., devidamente qualificados na petição inicial. Na petição inicial, o autor alega que foi vítima de fraude, consistente em ligações telefônicas oriundas dos números (31) 97611-9756 e (15) 98134-8544, cujos interlocutores se identificaram como funcionários do Banco Bradesco e informaram que ele teria recebido, por engano, um empréstimo no valor de R$ 76.000,00. Após constatar que o referido valor realmente havia sido creditado em sua conta, o autor, agindo de boa-fé, foi orientado a transferi-lo para contas de sua titularidade nos bancos Neon e Pan, bem como a realizar pagamentos por meio de boletos e Pix, sob a promessa de devolução integral da quantia. Ocorre que, apesar disso, o contrato de empréstimo permaneceu ativo, com início dos descontos em folha no valor de R$ 2.820,00, em um total de 60 parcelas, embora o autor afirme jamais ter contratado o referido crédito. Afirma ainda que tentou resolver a situação administrativamente junto ao banco requerido, sem êxito, não tendo obtido sequer cópia do suposto contrato. Relata, ademais, que, em razão do ocorrido, desenvolveu quadro de depressão e ansiedade, encontrando-se em tratamento médico. Diante disso, requereu: a) a concessão da justiça gratuita; b) a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender os descontos mensais e proibir novas cobranças; c) a citação da ré para apresentar contestação; d) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de, no mínimo, R$ 7.590,00; f) a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, a título de danos materiais; g) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais; e, h) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instruem a petição inicial os seguintes documentos: procuração judicial (ID. 142192030); documento de identificação pessoal (ID. 142192031); comprovante de endereço (ID. 142192032); declaração de hipossuficiência (ID. 142192033); boletim de ocorrência (ID. 142192034); consulta de empréstimo (ID. 142192035); consulta de saldo em conta (ID. 142192036); comprovante de transferência de valores via PIX para Maria das Medalhas de Sousa Leitão (ID. 142192037, 142192038); e, atestado médico (ID. 142192039). Despacho de ID. 142500573 determinou a intimação da parte autora para que comprovasse sua condição de hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos. Em resposta, foram apresentados os documentos constantes dos IDs. 152901205 a 152901495. Decisão de ID. 158731392 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova e ordenou a citação do réu para apresentar defesa e especificar as provas que pretende produzir, com posterior intimação da parte autora para apresentação de réplica e indicação das provas que eventualmente desejar produzir. Na petição de ID. 161469502, o autor reiterou o pedido de tutela provisória de urgência, sustentando que os extratos bancários e comprovantes de transações demonstram ter sido vítima de golpe, no qual valores foram indevidamente creditados em sua conta e, sob orientação fraudulenta, transferidos a terceiros. Alegou que os descontos mensais decorrentes do suposto empréstimo comprometem integralmente sua renda, prejudicando sua subsistência. Requereu, ao final, o deferimento da tutela antecipada para suspensão dos descontos e informou não haver outras provas a produzir. Anexou aos autos os seguintes documentos: extrato bancário do Banco Bradesco, Neon e Pan (ID. 161473809, 161473810, 161473811); bem como "print" da resposta da tentativa de solução administrativa (ID. 161473812). Em sede de contestação, o réu Banco Bradesco S. A. impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, argumenta que não houve vazamento de dados pelo banco, e a segurança dos dados dos clientes é rigorosamente mantida. Alega que nenhuma prova foi apresentada de que terceiros teriam obtido os dados diretamente do banco e que a fraude ocorreu por práticas de phishing, e não por falha no armazenamento de dados. Cita o art. 14, §3º, II do CDC para sustentar a excludente de responsabilidade. O banco destaca que promove campanhas informativas sobre phishing para conscientizar os clientes, e as transações questionadas foram realizadas mediante credenciais pessoais da autora, registradas nos logs. Ressalta que o autor não devolveu os valores do empréstimo que aparecem creditados e utilizados em sua conta, devendo restituir tais valores. Sustenta ainda a necessidade de chamamento ao processo dos beneficiários dos valores transferidos pela autora, configurando-se um fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade. Esclarece que todas as operações bancárias questionadas foram realizadas conforme os dispositivos pessoais do autor, e os limites de transação PIX estavam estabelecidos previamente pelo próprio cliente. Rechaça a alegação de danos morais por não ter havido qualquer falha na prestação de serviços, inexistindo qualquer lesão aos direitos de personalidade da autora. Por fim, a parte ré requer a acolhida das preliminares e pedido do chamamento ao processo dos beneficiários dos valores transferidos, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos autorais ou, eventualmente, que a indenização por danos morais seja fixada conforme a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (ID. 163498786). Acompanham a contestação os seguintes documentos: extrato para simples conferência (ID. 163498788); e rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento Bradesco (ID. 163498790). Em réplica, a parte autora impugnou integralmente a contestação, reiterou a inicial e requereu o afastamento das preliminares, o indeferimento do chamamento ao processo, a rejeição das teses de culpa exclusiva e o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com consequente condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Informou não haver outras provas a produzir (ID. 163972303). É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do mérito O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Em conformidade com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), é pacífico que o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, conferindo ao juiz a liberdade de formar seu convencimento com base nas provas constantes dos autos e nas alegações das partes. O artigo 370 do CPC atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que considerar necessárias à instrução do processo, podendo indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou meramente protelatórias. Portanto, cabe ao magistrado avaliar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando sua relevância para a formação do convencimento. No caso, embora oportunizada, não houve formulação de requerimento de produção de outras provas pelas partes. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais constantes dos autos mostram-se suficientes para a resolução da controvérsia. 2.2 Preliminarmente 2.2.1 Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça: O réu impugna a concessão da gratuidade judiciária à autora, porém, não apresentou qualquer prova sobre o estado econômico-financeiro desta, e muito menos demonstrou que o pagamento das custas processuais não acarretaria prejuízo ao seu sustento, ônus que lhe competia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O IMPUGNADO DETÉM CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A simples declaração firmada pela parte, de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, é suficiente para a obtenção do benefício. Precedentes. 2. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não havendo tal prova, a manutenção da sentença que rejeitou a impugnação da justiça gratuita é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimemente, em conhecer da apelação cível interposta, para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do desembargador relator . Fortaleza, 04 de junho de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJ-CE - APL: 04970729120118060001 CE 0497072-91.2011.8.06 .0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/06/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2019) Assim, não havendo provas da capacidade financeira da autora que permitam o cumprimento da obrigação de pagamento das despesas processuais sem prejuízo, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício. 2.2.2 Do pedido de chamamento ao processo: Na contestação, o réu requereu o chamamento ao processo de Maria das Medalhas de Sousa Leitão, Maiara Queiroz Damião, James William de Oliveira, Ezequiel do Nascimento Garre, Cláudio Henrique Araújo Moscardini e Luã Araújo da Mata Machado, indicados como beneficiários diretos das transferências bancárias objeto da controvérsia. O chamamento ao processo está disciplinado no art. 130 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Nenhuma das hipóteses acima se aplica ao caso em exame. Não se trata de relação de fiança, tampouco há comprovação inequívoca de solidariedade entre os supostos beneficiários e o réu. Ademais, tratando-se de ação indenizatória por falha na prestação de serviço bancário, incide a teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade é objetiva e recai sobre o fornecedor do serviço, que deve responder diretamente pelos danos decorrentes da atividade que explora, independentemente da atuação de terceiros. Ressalta-se que eventuais direitos regressivos podem ser buscados em ação própria, sem prejuízo à celeridade e efetividade da presente demanda. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas relações de consumo, conforme estabelece o art. 88. Por identidade de razão, tal vedação se estende às demais formas de intervenção de terceiros, incluindo o chamamento ao processo. Nesse sentido, em caso semelhante, já se posicionou a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE BANCÁRIA - Transferências não reconhecidas por correntista que teve aparelho celular roubado - Decisão agravada que indeferiu o pedido do corréu, ora agravante, de chamamento ao processo de terceiros (Banco Safra e beneficiários das transações) - Indeferimento correto - Descabimento da medida no caso concreto - Ausentes os requisitos para quaisquer das modalidades de intervenção de terceiro previstas no CPC - Incidência, ainda, do disposto nos artigos 13, parágrafo único, e 88, do Código de Defesa do Consumidor, que vedam expressamente a denunciação da lide nas ações judiciais em que se discute relação de consumo e que se aplicam às demais modalidades de intervenção de terceiros - Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2288113-43.2022 .8.26.0000, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 28/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Assim, impõe-se a rejeição do pedido de chamamento ao processo, por manifesta inadequação legal e incompatibilidade com o regime protetivo do CDC. 2.3 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, é de se reconhecer a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, haja vista tratar-se de relação de consumo estabelecida entre o autor, na qualidade de consumidor (art. 2º, CDC), e o réu Banco Bradesco S.A., como fornecedor de serviços bancários (art. 3º, CDC). É incontroverso que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às operações realizadas por instituições financeiras, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelecido na Súmula 297, que ratifica a aplicação do CDC a essas instituições. Um dos princípios do CDC é a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. No caso em questão, considerando a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, foi decretada a inversão do ônus da prova (ID. 158731392). Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (STJ - AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 2.4 Do mérito A controvérsia cinge-se à aferição da validade jurídica do contrato de empréstimo n.º 524077583, cuja celebração é negada pelo autor sob a alegação de fraude, e à consequente apuração da responsabilidade civil da instituição financeira, notadamente quanto à ocorrência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos efetuados e da suposta falha na prestação do serviço. Conforme narrativa apresentada na petição inicial, o autor alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que, identificando-se falsamente como funcionários do banco réu, informaram-lhe sobre o suposto crédito indevido de um empréstimo em sua conta no valor de R$ 76.000,00 e o orientaram, de forma fraudulenta, a realizar transferências bancárias para contas de sua titularidade em outras instituições e a efetuar pagamentos por boletos e Pix, sob a falsa promessa de regularização da operação e estorno dos valores. Para corroborar suas alegações, o autor instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: a) Boletim de Ocorrência registrado em 26/02/2025, relatando a ocorrência de fraude no dia anterior (ID. 142192034); b) Consulta de empréstimo n.º 524077583, no valor de R$ 76.512,33, datada de 25/02/2025 (ID. 142192035); c) Extrato de saldo em conta (ID. 142192036, p. 01); d) Registro de ocorrência n.º 202477471533 - FEBRABAN (ID. 142192036, p. 02); e) Alerta de fraude n.º 2024.056.2340017 (ID. 142192036, p. 05); f) Boletim de ocorrência digital n.º 0000903285/2024 (ID. 142192036, p. 07); g) Comprovantes de transferências bancárias via PIX realizadas pelo autor a terceiros, conforme instruções recebidas dos fraudadores: Para Luã Araújo da Mata Machado: R$ 4.314,00, em 26/02/2025 às 09h18 (ID. 142192036, p. 08); Para Ezequiel do Nascimento Garre: R$ 3.500,00 em 26/02/2025 às 08h04 (ID. 142192036, p. 09); R$ 2.500,00 em 26/02/2025 às 08h03 (ID. 142192036, p. 11); R$ 2.000,00 em 26/02/2025 às 07h58 (ID. 142192036, p. 13 e ID. 142192038, p. 3); Para Cláudio Henrique Araújo Moscardini: boleto no valor de R$ 10.000,00 (ID. 142192036, p. 15); Para Maria das Medalhas de Sousa Leitão: R$ 3.000,00 em 26/02/2025 às 00h08 (ID. 142192036, p. 16 e ID. 142192038, p. 2); R$ 3.000,00 e R$ 100,00 em 25/02/2025 às 20h12 (ID. 142192037, pp. 01-04); R$ 2.000,10 em 25/02/2025 às 19h59 (ID. 142192037, p. 05); R$ 2.000,00 em 25/02/2025 às 19h58 (ID. 142192037, p. 07); R$ 900,00 em 25/02/2025 às 19h55 (ID. 142192037, p. 09); R$ 890,00 em 25/02/2025 às 20h08 (ID. 142192038, p. 01); Para Antônio Nunes da Silva Araújo (próprio autor): R$ 1.144,65 em 27/02/2025 às 06h06 (ID. 142192038, p. 09); R$ 4.030,00 em 26/02/2025 às 08h30 (ID. 142192038, p. 11); Para Eduardo Melquisedeque Diniz dos Santos: pagamento de boleto no valor de R$ 9.999,00 (ID. 142192038, p. 12); Para Maiara Queiroz Damião: pagamento de boleto no valor de R$ 10.000,00 (ID. 142192038, p. 12). Por sua vez, o réu sustenta que a fraude decorreu de phishing praticado por terceiros, sem falha na segurança do banco, e que as transações foram realizadas com as credenciais do autor. Alega inexistência de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, e que os valores do empréstimo foram utilizados pelo autor, cabendo sua restituição. No entanto, limita-se a acostar aos autos extrato para simples conferência (ID. 163498788) e rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento Bradesco (ID. 163498790). Não obstante a versão apresentada pelo réu, que atribui a responsabilidade exclusivamente à vítima, sob o argumento de que não houve falha na segurança de seus sistemas, impende reconhecer que a fraude se insere no fortuito interno da atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos moldes do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que fraudes perpetradas mediante artifícios como o golpe da falsa central de atendimento configuram riscos inerentes à atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Trata-se de fortuito interno, decorrente da própria dinâmica operacional do serviço prestado, incumbindo ao banco adotar mecanismos eficazes de segurança e controle capazes de evitar prejuízos aos consumidores nas transações realizadas por meio de suas plataformas. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO VERIFICAR JUNTO AO CONSUMIDOR TRANSAÇÃO EM VALOR ELEVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR SARA LÚCIA FERREIRA CAVALCANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia dos apelos consiste em analisar se deve ou não a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos materiais e morais suportados pela autora, em decorrência de dívida contraída por terceiro fraudador, fruto do denominado golpe da falsa central. Bem como averiguar se no caso houve culpa corrente. 2. Em breve síntese o chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. caso em tela restou-se incontroverso a ocorrência da fraude sendo inclusive admitida pelo Banco do Brasil em seu apelo. 3. Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual da fornecedora é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. As instituições financeiras têm a obrigação de adotar as medidas necessárias para a realização de operações, tendo o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude, sob pena de responder pelos danos causados. 4. No caso, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, a entidade bancária não cumpriu com sua obrigação de adotar os deveres mínimos de cuidado e diligência contratual, pois, embora se deparando uma transação no valor vultuoso de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) pagos conforme comprovante de pagamento acostado à fl. 27, evidentemente suspeita, não se prestou, em nenhum momento, em verificar a regularidade da mesma, debitando imediatamente o ¿debito em desfavor da consumidora. 5. Ademais, por conta dessa falha em autorizar transações que destoam do perfil do cliente, pode se afirmar que mesmo o ilícito se iniciando fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações fora do perfil do consumidor, conforme as normas consumeristas. 6. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Danos morais - Como cediço os danos morais se configuram quando ocorre uma ofensa aos direitos da personalidade, no caso em tela, a consumidora foi vítima de crime de estelionato que foi viabilizado pela fragilidade do sistema de segurança da entidade bancária. Assim, não há dúvida de que a situação pela qual passou a consumidora não se trata de mero aborrecimento, diante da cobrança indevida em sua conta-corrente referente transação não reconhecida. 8. Fixação ¿ Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento a esses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos. 9. Quanto aos danos materiais, tem o Banco do Brasil a responsabilidade de ressarcir a parte consumidora dos prejuízos materiais suportados pela falha/defeito do serviço de forma integral, no valor de R$ 44 .000,00 (quarenta e quatro mil reais), sendo inexigíveis o débito oriundo da transação impugnada e todos os encargos delas decorrentes, conforme comprovante de pagamento à fl. 27. 10. Recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A conhecido e desprovido. Recurso interposto por Sara Lúcia Ferreira Cavalcante conhecido e parcialmente provido Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, para negar-lhe e conhecer do recurso interposto por Sara Lúcia Ferreira Cavalcante para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE. (TJ-CE - Apelação Cível: 0228034-87.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) No caso em análise, ainda que os valores decorrentes do empréstimo tenham sido efetivamente creditados na conta do autor, incumbia ao réu demonstrar que a contratação foi regularmente formalizada, com anuência válida e consciente do consumidor, por meio de instrumento contratual devidamente assinado ou aceite eletrônico certificado, evidenciando de forma inequívoca a manifestação de vontade - ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, diante da alegação de fraude, cabia à instituição financeira comprovar a adoção de mecanismos eficazes para verificação da identidade e segurança na formalização da operação, mediante apresentação de trilhas de auditoria (logs), histórico detalhado de acessos, protocolos de autenticação e, se aplicável, gravações de atendimento. Verifica-se, ainda, a ausência de cautela do banco ao permitir a contratação do empréstimo no valor aproximado de R$ 76.000,00 e a transferência integral dessa quantia em um único dia, sem qualquer alerta, bloqueio ou medida de verificação reforçada, em manifesta violação ao dever de segurança. Tal falha, ao não impedir operações atípicas e volumosas sem comunicação prévia ou mecanismos preventivos, configura defeito na prestação do serviço, agravando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que deveria empregar sistemas eficientes para detectar e prevenir fraudes, especialmente em transações que destoam do perfil do consumidor. Outrossim, a simples demonstração do crédito dos valores na conta do autor não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira. Ainda que as transferências tenham sido realizadas diretamente pelo consumidor, sob orientação de terceiros fraudadores, tal conduta não pode ser considerada causa exclusiva ou preponderante do evento danoso, haja vista que o autor agiu em estrita boa-fé, acreditando estar em contato legítimo com representantes do próprio banco. Como prestadora de serviço essencial, a instituição financeira tem o dever legal de adotar mecanismos robustos de controle, autenticação e monitoramento, compatíveis com os riscos inerentes à atividade bancária, a fim de garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes. A omissão na implementação de tais medidas preventivas evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando a responsabilização objetiva da instituição pelos prejuízos decorrentes da fraude. Nesse contexto, destaca-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2052228/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, 12/09/2023), que reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por contratação fraudulenta de mútuo mediante movimentações atípicas, ainda que realizadas por terceiros que se fazem passar por seus prepostos, especialmente quando o consumidor é hipervulnerável, conforme trecho a seguir: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) Tal entendimento reforça a responsabilidade objetiva do banco na prevenção de fraudes, sendo inadequada a imputação integral do prejuízo ao consumidor que confiou na regularidade do serviço prestado. Em vista disso, tendo a causa de pedir da presente pretensão indenizatória como fundamento a alegação de falha na prestação de serviços, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque cabe à instituição financeira assegurar a perfeita qualidade dos serviços prestados, o que inclui o cumprimento dos deveres de informação, proteção e boa-fé em relação ao consumidor. 2.4.1 Dos danos materiais Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas as cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30 de março de 2021. No caso em exame, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 22/03/2025, ao passo que os descontos vinculados ao contrato nº 524077583 tiveram início no mês de fevereiro de 2025 (ID. 142192035). Diante disso, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 2.4.2 Dos danos morais No caso concreto, o autor demonstrou que o episódio lhe ocasionou relevante impacto emocional, conforme atestado médico acostado aos autos (ID. 142192039), que aponta quadro compatível com sintomas de depressão e ansiedade, exigindo acompanhamento especializado. Tal circunstância evidencia a ofensa a direito da personalidade, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a devida reparação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Quanto ao montante da indenização, este deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar adequadamente os prejuízos suportados pelo autor, sem configurar enriquecimento ilícito ou quantia meramente simbólica. Considerando-se a extensão do dano, as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.5 Da tutela provisória de urgência Por fim, considerando que o novo pedido de tutela de urgência formulado no curso do processo, na petição de ID. 161469502, não foi apreciado, entendo oportuno o seu exame neste momento, a fim de conferir eficácia imediata à presente decisão. Nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, a sentença que concede, confirma ou revoga tutela provisória possui eficácia imediata, não sendo atingida pelo efeito suspensivo da apelação. Assim, eventual interposição de recurso pela parte ré não impedirá a imediata produção de efeitos da medida ora deferida, resguardando-se o resultado útil do processo e evitando-se agravamento do prejuízo à parte autora. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite o deferimento da tutela provisória no próprio corpo da sentença, conferindo-lhe eficácia imediata, como se extrai do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1001046/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 23/09/2008, DJe 06/10/2008) No caso concreto, restou demonstrado que os descontos efetuados em razão do contrato nº 524077583 são indevidos e vêm sendo realizados mensalmente, comprometendo o sustento do autor. Diante disso, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão dos descontos e cobranças vinculados ao referido contrato, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade e inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato n° 524077583; b) Condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada desconto indevido; c) Deferir a tutela de urgência pretendida, para determinar a imediata suspensão dos descontos e cobranças vinculados ao referido contrato, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; d) Condenar o demandado ao pagamento de 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condenar a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Jose Idemberg Nobre De Sena x Roberta Da Camara Lima Cavalcanti

ID: 334449029

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3027526-69.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3027526-69.2025.8.06.0001 Apenso: [3027517-10.2025.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: ELIETE GOMES DA SILVA ALMEIDA Polo passivo BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos em inspeção interna anual. 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Condenação por danos morais ajuizada por ELIETE GOMES DA SILVA ALMEIDA em desfavor de BANCO BMG S.A., pelas razões explicitadas na Petição Inicial de ID 151867208. Em síntese, a Autora aduz que é beneficiária do INSS e que, ao consultar a situação de seu benefício, identificou empréstimo realizado junto ao Réu sob contrato nº 12253492, na modalidade cartão de crédito consignado, com início em 04/02/2017, o qual diz não ter solicitado. Diz que tentou resolver a questão extrajudicialmente, porém não obteve sucesso. Diz ainda que é analfabeta, não possuindo capacidade de leitura ou escrita. Assim, a Autora propôs a presente ação requerendo, em pedido de urgência, a abstenção da margem comprometida até que seja resolvida definitivamente a questão. Ao fim, requer a nulidade do contrato e a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício, além da condenação em indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acompanham a Petição Inicial os documentos de IDs 151867212 a 151867217. Na Petição Inicial, a parte autora requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade de tramitação processual e a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Decisão proferida no ID 152129627, indeferindo a tutela de urgência. Por outro lado, foram deferidos os pedidos de justiça gratuita, tramitação prioritária e de inversão do ônus da prova. Citada a parte ré, apresentou Contestação no ID 161095648. Preliminarmente, aduz a prescrição da pretensão autoral, uma vez que entre a data da realização do primeiro desconto e a data da distribuição da ação decorreu prazo superior a 03 (três) e a 05 (cinco) anos. Aduz também a decadência do direito de agir, uma vez que entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação decorreu prazo superior a 04 (quatro) anos. Aduz ainda a possibilidade de defeito na representação por fraude processual, alegando que o causídico da Autora possui inúmeras ações ajuizadas em face do Banco BMG e de outras instituições financeiras, com petições idênticas, o que pode sugerir fraude processual, requerendo a intimação da Autora para confirmar em audiência ou mediante o envio de Oficial de Justiça como ocorreu a contratação. No mérito, alega que a contratação foi regular e que a Autora teria se utilizado do produto para a realização de saque, bem como a ausência de dano a indenizar. Subsidiariamente, requer a compensação do valor da condenação com o valor utilizado pela Autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Requer ainda a expedição de ofício ao Banco do Brasil a fim de serem remetidos os extratos da conta bancária da Autora referentes ao mês de Junho/2016. Acompanham a Contestação os documentos de IDs 161095651 a 161095660. O Réu peticionou no ID 162951627, ratificando os termos da Contestação e requerendo a expedição de ofício ao Banco do Brasil para remessa do extrato da conta bancária da Autora referente ao mês de junho/2016. Réplica apresentada no ID 165017886, rebatendo os argumentos da Contestação e reiterando os termos da Inicial. Não houve requerimento de produção de provas. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRELIMINAR: DEFEITO DA REPRESENTAÇÃO POR FRAUDE PROCESSUAL A despeito das alegações do Réu quanto à impugnação da Procuração acostada pela parte autora, não identifico fundamentação prevista no art. 80 do CPC que justifique a aceitação de sua pretensão, razão pela qual a rejeito. É necessário esclarecer ainda que a prática de padronização de peças processuais não configura, por si só, advocacia predatória. No presente caso, observa-se o legítimo exercício do direito de ação, uma vez que a petição inicial foi devidamente instruída com documentos suficientes para subsidiar a análise dos fatos e dos pedidos. Nesse sentido, é o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e aplicou multa por litigância de má-fé por entender haver advocacia predatória. Recurso do autor. 1. A quantidade de ações propostas não é, por si só, suficiente para caracterizar advocacia predatória. No caso concreto, há escritura pública pela qual o autor reconhece as advogadas e tem conhecimento das demandas movidas em seu nome. A extinção do processo sem análise do mérito não é cabível. 2. A decisão surpreendeu as partes, violando o art. 10 do CPC, ao não especificar claramente os indícios de irregularidades e não permitir que as partes se manifestassem antes da extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação." (TJ-SP - AC: 10014467020228260189 Foro de Ouroeste, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/04/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023). Além disso, observa-se que a Procuração acostada no ID 151867212 é válida e regular, uma vez que encontra-se assinada a rogo pela Autora e subscrita por duas testemunhas, outorgando poderes ao causídico para propor ação e representar aquela em qualquer juízo, instância ou tribunal. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO O Contestante alegou a ocorrência da decadência e da prescrição trienal. Contudo, considerando tratar-se de relação de consumo, é aplicável ao caso o instituto da prescrição estabelecido no art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Desse modo, não é caso de decadência nem de prescrição, pois, tratando-se de prestação continuada, o início do lustro prescricional se renova mês a mês e corresponde à data do último desconto alegadamente indevido realizado no benefício previdenciário da Autora. Nesse sentido, seguem entendimentos jurisprudenciais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. DESCONTO ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia posta gravita, de um lado, quanto a regularidade da contratação e a legalidade do desconto efetuado pela instituição financeira no benefício previdenciário da autora, e de outro, quanto a possibilidade de majoração do quantum fixado a título de danos morais. 2. Da prescrição e decadência. Por ser submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, não segue, quanto ao lapso prescricional, a regra geral do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, e, quanto a prazo decadencial, o regramento disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil, como defende a instituição bancária, ora apelante. Na verdade, este tema é regido pelo art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta ordem de ideias, conforme documentação acostada aos autos (fls. 24), o desconto discutido nestes fólios ocorreu em 27 de maio de 2022 e, ao contrário do que aduziu o banco/apelante, a autora/recorrida poderia ter ajuizado a demanda até27 de maio de 2027, pelo que, o pleito perseguido na vertente declaratória, proposta em julho de 2022, não se encontra fulminado pela prescrição e pela decadência (art. 27 CDC). 3. Da regularidade contratual. No caso, a entidade bancária não logrou êxito em eximir-se de sua responsabilidade, tendo em vista que não conseguiu provar a regularidade da contratação em questão, pois não procedeu sequer ajuntada do suposto instrumento contratual, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC, não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração do apontado negócio jurídico. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 4.Dos danos materiais e da repetição de indébito. A cobrança de anuidade de cartão de crédito descontada indevidamente na conta-salário da aposentada/apelante, e devidamente comprovada (fls. 24),sem que houvesse autorização para a prática deste ato, indica sem dúvida a presença do dano material. Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, o valor descontado indevidamente da conta salário da requerente/apelante, deverá ser restituído de forma dobrada, visto que, conforme extrato (fls. 24), ocorreu após a publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), como bem decidiu o Juízo a quo. 5. Dos danos morais. Descontos indevidos, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso. Na hipótese, conforme comprovante constante nos autos (fls. 24), o valor do desconto totalizou a ínfima quantia de R$ 17,75 (dezessete reais e setenta e cinco centavos), o que impede o vislumbre da ocorrência do abalo moral passível de indenização, porquanto, não obstante tal situação traga desconfortos e aborrecimentos ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se, em verdade, de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. 6. Com o afastamento da indenização por danos morais, restou prejudicado a análise do apelo da autora com relação a majoração dos danos morais.7. Recurso de apelação de Banco Bradesco S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação de Maria da Conceição Alves prejudicado. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatado se discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A e dar-lhe parcialmente provimento, e não conhecer do recurso de apelação manejado por Maria da Conceição Alves por restar prejudicado, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de maio de2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. (Apelação Cível - 0200556-27.2022.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Para analisar o prazo prescricional no caso em comento, tem-se que a aplicação do referido lapso temporal deve ser de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 27 do CDC. A controvérsia suscitada no Apelo consubstancia-se, de início, em aferir o marco inicial inerente ao prazo prescricional aplicável à pretensão autoral - Com efeito, a vertente lide versa sobre obrigação de trato sucessivo, porquanto diz respeito a descontos de parcelas mensais na aposentadoria da parte autora, cuja violação do direito ocorre de forma contínua. Assim, por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional somente passa a fluir com o adimplemento da última parcela a ser descontada no benefício previdenciário da parte devedora ou com a quitação do débito, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Eg. TJCE - No caso em apreço, conforme histórico de consignações de fl. 21, verifica-se que o instrumento contratual nº 526885109, no valor de R$ 1.487,50 (mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), dividido em 60 parcelas mensais de R$ 51,20 (cinquenta e um reais e vinte centavos), teve a última parcela descontada em 06/2013. Sendo assim, a presente demanda, protocolada em 18/01/2018 (fl. 2), não se encontra fulminada pela prescrição quinquenal, cujo prazo encerrou apenas em junho de 2018 - Portanto, a prescrição deve ser afastada, uma vez que, no momento da propositura da ação, a pretensão autoral não se encontrava atingida pelo lapso prescricional quinquenal. Nesta oportunidade, deixo de aplicar o disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC, por entender que a causa não se encontra madura para julgamento do mérito, haja vista que a sentença foi proferida antes da citação da parte ré, bem como sem a instrução do feito - Recurso conhecido provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00156332420188060084 Guaraciaba do Norte, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) Destarte, afasto a prejudicial arguida pelo Contestante, uma vez que, estando o contrato ativo, não decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos entre o último desconto e o ajuizamento da ação. 2.3 DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO No presente caso, vislumbro hipótese da incidência da norma constante do art. 355 do CPC, que prevê o instituto do Julgamento Antecipado do Mérito. O referido dispositivo legal permite ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando: (a) a questão de mérito for unicamente de direito ou, (b) sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas provas em audiência de instrução, como é o caso dos autos ora em análise. Ressalte-se que o abreviamento procedimental em razão da aplicação do instituto do Julgamento Antecipado de Mérito é um verdadeiro poder-dever do órgão jurisdicional, consoante entendimento extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ REsp nº 66632/SP); "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJREsp nº 2832/RJ). A aplicação do instituto, além de adequada ao suporte fático normativo, também se justifica ao resguardar e dar concretude aos princípios processuais da razoável duração do processo e da primazia da decisão de mérito. Isso porque a realização de audiência de instrução, no caso, implicaria delongamento desnecessário no trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Quanto ao pedido de expedição de ofício para a solicitação do extrato bancário da conta da Autora referente a Junho/2016, verifico que a realização de tal prova não se mostra pertinente na hipótese em testilha, considerando que não se presta ao esclarecimento acerca da regularidade do contrato em questão, que teve inclusão em 04/02/2017. Ademais, reputo descabidos os pedidos de expedição de mandado de intimação pessoal e de comparecimento da Autora em cartório para apurar se tem ciência do ajuizamento da ação, uma vez que não foram apontados elementos indicativos de fraude no caso em análise. Assim, na forma do art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro as provas pleiteadas, pois verifico que a demanda admite o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, não necessitando deslinde do feito da produção de outras provas, além das já carreadas aos autos. Ultrapassada a questão, verifico estar o feito em ordem, sem vícios ou nulidades a sanar e apto ao julgamento. 2.4 DO MÉRITO Passando à análise do mérito, tem-se que relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito normativo de Consumidor, estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 8.078/90, assim como a parte ré se subsome ao conceito de Fornecedor previsto no art. 3º do mesmo diploma legal. Por essa razão, impõe-se a plena aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece um conjunto de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Nesse contexto, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado quanto à aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras, conforme estabelecido na Súmula 297/STJ. Assim sendo, o ponto central da questão reside em determinar se o contrato contestado foi ou não celebrado pela Demandante. De acordo com a petição inicial, a parte autora verificou descontos em seu benefício previdenciário devido à contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, com o qual não teria consentido. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de IRDR no julgamento do REsp 1.846.649/MA, firmou a Tese nº 1.061, no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato apresentado nos autos, incumbe à parte ré o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura, seja por perícia grafotécnica ou por outro meio de prova idôneo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) - grifos nossos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PLANOS TELEFÔNICOS ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ART. 429,II DO CPC RÉ QUE MANIFESTA DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. O ônus da prova da autenticidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento, por força do art. 429, II do CPC. II Se a parte ré, que produziu documento dotado de assinatura cuja autenticidade é impugnada pela contraparte, manifesta desinteresse na realização de perícia grafotécnica, é de ser mantida a sentença que declara a inexistência dos débitos questionados nos autos. (TJ - MT 00416298620168110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) - grifos nossos. Portanto, se a parte autora nega a existência do contrato, incumbe à parte contrária provar a sua existência, já que tal alegação constitui fato impeditivo do direito do Autor e, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do Réu. Ora, se na ação declaratória negativa o ônus da prova recaísse sobre o autor, seria impossível a ele provar o alegado, o que acabaria por malferir a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja premissa básica é a de que o ônus probante deve recair sobre aquele que tem a maior facilidade de produzi-la. Ademais, há que se mencionar que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas, incluindo a (i) anuência do consumidor aos descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito; veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO EM BENEFÍCIO E PROVEITO DA AUTORA. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), supostamente celebrado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, ora apelada, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 2. Sobre o assunto, este egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência da consumidora sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte da promovente. (…) 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (Apelação Cível - 0050950-31.2021.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) No caso em testilha, verifica-se que o banco réu apresentou contrato supostamente assinado a rogo pela Autora e subscrito por duas testemunhas. Todavia, o Promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do ajuste que é objeto de questionamento nesta ação, qual seja, contrato nº 12253492, incluído em 04/02/2017, consoante consta do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela Autora no ID 151867215. Com efeito, consoante se verifica do contrato colacionado no ID 161095651, o empréstimo objeto do ajuste foi firmado em 07/06/2016, portanto, em data anterior à do contrato impugnado, o que nada prova acerca de contratação averbada como nova, isto é, sem qualquer relação com contratação anterior, o que é o caso dos autos. De mesma sorte, o comprovante de pagamento - TED juntado no ID 161095656 faz referência ao mês de Junho/2016, não servindo à comprovação dos fatos objeto de controvérsia nestes autos. Desta feita, resta claro que o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência e regularidade do contrato, falhando em fornecer evidências substanciais de que a Autora anuiu aos seus termos e recebeu o crédito conforme alegado, de modo que não há outra alternativa senão o reconhecimento da inexistência do contrato objeto da lide. Dito isso, como a causa de pedir da pretensão indenizatória se baseia na alegação de falha de serviço, tem-se que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, vez que incumbe à instituição financeira zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Acrescente-se que, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, a instituição bancária deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se a responsabilidade pelo fato do serviço. Para se eximir da responsabilidade de indenizar a consumidora, o banco teria que comprovar a regularidade do procedimento de contratação do empréstimo em questão, com base nas medidas cabíveis para evitar qualquer tipo de fraude, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de eventual falha do serviço prestado, sabendo-se que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Assim, entendo que resta afastada a validade das cobranças, e consequentemente, dos descontos realizados em decorrência do contrato de nº 12253492, devendo o pleito autoral seguir o caminho da procedência. 2.4.1 DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30 de março de 2021. No caso em exame, verifica-se que a inclusão do contrato deu-se em Fevereiro/2017 (fl. 04 do ID 151867215). Portanto, a devolução dos valores descontados antes de 30/03/2021 ocorrerá na forma simples e, após essa data, a restituição das quantias se dará em dobro, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 2.4.2 DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso sob análise, conclui-se que a fraude afetou diretamente o usufruto do benefício previdenciário da Autora, que é essencial para sua subsistência, pois o desconto mensal compromete a disponibilidade do benefício, sobretudo quando associado a outros descontos. Além disso, não restou evidenciado nos autos que a Promovente tenha usufruído do crédito correspondente ao valor contratado, fato que agrava mais ainda a situação. Assim, a ausência desse crédito e o impacto financeiro e psicológico causado pelos descontos injustos são suficientes para confirmar a tese de que a Autora sofreu um dano moral. Destarte, levando-se em consideração a realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Destaque-se, por fim, que a concessão em danos morais em valor inferior ao pretendido pelo autor não caracteriza sucumbência recíproca, consoante os termos da Súmula 326 do STJ. 2.5 DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Por fim, considerando que o pedido de tutela antecipada foi indeferido na Decisão de ID 152129627, entendo pertinente o seu deferimento nesse momento, a fim de conferir efeitos imediatos à decisão. Isto é, diante de eventual interposição de apelação, não incidirá o seu efeito suspensivo no tópico alusivo à tutela provisória, de modo que a parte não restará prejudicada pelo delongamento do provimento final. É o que se extrai do teor do art. 1.012, §1º e inciso V, do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; Segue, ainda, precedente do STJ respaldando o deferimento da tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1001046 SP 2007/0255170-1, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/09/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 06/10/2008) Destarte, diante da clara demonstração de que os descontos são indevidos e estão ocorrendo mensalmente, impactando negativamente o sustento da Autora, faz-se prudente a concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos decorrentes do contrato nº 12253492, sob pena de sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da medida. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Deferir a tutela de urgência pleiteada, nos moldes do art. 300 c/c art. 1.012, §1º e inciso V, do CPC, determinando a imediata suspensão dos descontos decorrentes do contrato nº 12253492, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da medida; b) Declarar a nulidade do contrato nº 12253492, pactuado com o BANCO BMG S.A., e, por consequência, a invalidade dos descontos dele decorrentes no benefício previdenciário da parte autora; c) Condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da Autora, relativos ao contrato em questão, na forma simples, no período de fevereiro de 2017 até março de 2021, e, a partir de abril de 2021, em dobro. O ressarcimento deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada uma das parcelas descontadas, a serem apurados em cumprimento de sentença; d) Condenar o Demandado ao pagamento de 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Condeno o Promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Fortaleza - CE, 16/07/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 0003376-83.2025.8.26.0077

ID: 342973661

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Birigui Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003376-83.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA PERMANENTE DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BIRIGUI-SP

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003376-83.2025.8.26.0077 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003376-83.2025.8.26.0077 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Birigui, Estado de São Paulo, Dr(a). Cassia de Abreu, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço birigui3cv@tjsp.jus.br Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. RELAÇÃO DE PROCESSOS Processos Físicos Digitalizados (Fragmentos) Arquivados Indevidamente 0002590-98.2009.8.26.0077 (077.01.2009.002590) - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Armando Martins Rodrigues Junior x INSS - ADV: Stela Hortêncio Chideroli (OAB 264631/SP) . 0007840-78.2010.8.26.0077 (077.01.2010.007840) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - João de Carvalho Filho x INSS - ADV: EDUARDO FABIAN CANOLA (OAB 144341/SP) . 0011396-20.2012.8.26.0077 (077.01.2012.011396) - Procedimento Sumário - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - Maria Antônia Maximiano Neves x INSS - ADV: IVETE APARECIDA RODRIGUES BATISTA (OAB 244630/SP) . 0015766-13.2010.8.26.0077 (077.01.2010.015766) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Vanilde Ribeiro Lima x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 0019246-28.2012.8.26.0077 (007.72.0120.019246) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Autalina Aparecida Bailão Bearare x INSS - ADV: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP) . 00373609520104030000 APENSO AO 0015766-13.2010.8.26.0077 Agravo de Instrumento - Auxílio-Doença Previdenciário - Vanilde Ribeiro Lima x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1000219-71.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Osvaldo Arcanjo de Queiroz x INSS - ADV: JOEL GOMES LARANJEIRA (OAB 149491/SP) . 1000253-41.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Creusa Araujo da Paixão x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1000276-21.2016.8.26.0077 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Zilda Dias de Souza x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1000279-44.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Descontos dos benefícios - Maria Aparecida Castro da Silva x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1000294-13.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Previdenciário - Alexandre Leite de Carvalho x INSS - ADV: LUIS HENRIQUE FARIAS DOS SANTOS (OAB 249532/ SP), MARIO CESAR ALVES (OAB 396814/SP) . 1000397-20.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - João Roberto Collangeli x INSS - ADV: CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP), WAGNER NUCCI BUZELLI (OAB 251701/SP) . 1000402-08.2015.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Regina Aparecida Ribeiro Marcelino x INSS - ADV: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN (OAB 331300/SP) . 1000427-84.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Reginaldo Lima Donato x INSS - ADV: JOSÉ RIBEIRO FILHO (OAB 349672/ SP) . 1000582-53.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Donizete Aparecido Fernandes Sanches x INSS - ADV: , IDALINO ALMEIDA MOURA (OAB 113501/SP) . 1000699-15.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Leonice Alves de Lima x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1001046-48.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jair Rodrigues x INSS - ADV: DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP) . 1001407-02.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Pedro Giacomini x INSS - ADV: AECIO LIMIERI DE LIMA (OAB 132171/SP), RENATO DE PAIVA GRILO (OAB 265196/SP) . 1001427-56.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Marco Antonio Mendonça x INSS - ADV: IZAIAS FORTUNATO SARMENTO (OAB 227316/SP) . 1001465-34.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Valdecir Pinatti x INSS - ADV: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN (OAB 331300/SP) . 1001488-14.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maurice Behague x INSS - ADV: ADEMAR QUIRINO DA SILVA (OAB 70093/SP) . 1001528-93.2015.8.26.0077 - Cautelar Inominada - DIREITO CIVIL - Cláudio Jerônimo Silva x INSS - ADV: GABRIELA BENEZ TOZZI CARANI (OAB 152555/SP) . 1001575-33.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ines Domingues Pereira x INSS - ADV: ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA (OAB 214446/SP) . 1001587-13.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Maria dos Santos Tonelli x INSS - ADV: LETÍCIA FRANCO BENTO (OAB 383971/SP), FERNANDO FÁLICO DA COSTA (OAB 336741/ SP), PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA (OAB 322871/SP) . 1001602-16.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Lucia Modesto dos Santos x INSS - ADV: ANDREZA FRANZOI KOEKE (OAB 220373/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP) . 1001604-83.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Neuza Paludeto Tinarelli x INSS - ADV: VINICIUS ANTONIO ZACARIAS (OAB 360008/ SP) . 1001725-82.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Fátima Clarice dos Santos Gaudiozo x INSS - ADV: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI (OAB 135924/SP) . 1002111-44.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria da Paz x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), , LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1002171-51.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - STHEFANY CALVALCANTE GARCIA x INSS - ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE. (OAB 251594/SP), RAFAEL FUJIHARA PALUDETO (OAB 354663/ SP) . 1002352-52.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Floriana Alves de Oliveira x INSS - ADV: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI (OAB 135924/SP) . 1002584-30.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Castro Torres x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP) . 1002739-96.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Cirso Domingos da Silva x INSS - ADV: JHONNIS SOARES DA SILVA (OAB 364744/SP) . 1002766-79.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Adriele da Silva Balbo de Souza x INSS - ADV: JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP) . 1002823-34.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Helena de Almeida x INSS - ADV: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA (OAB 213007/SP) . 1002857-43.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Paulo de Lima x INSS - ADV: KAREN URSULA AMARAL MARTIN (OAB 266515/SP), ARIANE FACTUR DOS SANTOS (OAB 291591/ SP) . 1003069-30.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Maria de Lourdes Mendes Maestre x INSS - ADV: SUHAILL ZOGHAIB ELIAS SABEH (OAB 290356/SP) . 1003108-61.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Celia Soares da Silva x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1003171-23.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Maria Madalena Soares Alves x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP) . 1003260-75.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Tamires Cortez de Sá x INSS - ADV: ALINE REIS (OAB 312097/SP) . 1003290-13.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Odenice de Paula Bertucci x INSS - ADV: ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA (OAB 214446/SP) . 1003428-14.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Célia Maria Pereira da Silva Lima x INSS - ADV: JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP) . 1003481-92.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Inês Aparecida dos Santos x INSS - ADV: DENISE CRISTINA SOUZA OLIVEIRA SOUZA (OAB 340703/SP) . 1003553-79.2015.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Esmeralda Toniolo dos Santos x INSS - ADV: ARIANE FACTUR DOS SANTOS (OAB 291591/SP), Karen Ursula Amaral Martin (OAB 266515/SP). 1003708-82.2015.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - José Alves Feitosa x INSS - ADV: WAGNER NUCCI BUZELLI (OAB 251701/SP), 1003939-12.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Bertoldo Antunes de Sousa x INSS - ADV: IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP). 1004011-62.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Vilson Vidoto x INSS- ADV: GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP), SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP) . 1004085-19.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Juliana Cristina Amaral Monteiro x INSS ADV: ALINE REIS (OAB 312097/SP) . 1004175-95.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - José Roberto Francilino de Barrros x INSS - ADV: JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP), DANIELA MOROSO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 337236/SP) . 1004218-95.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sidneia Maria Rissardi x INSS - ADV: ISMAEL CAITANO (OAB 113376/SP) . 1004246-92.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Gustavo Vinicius dos Santos Cavalheiro - - Lucas Henrique dos Santos Cavalheiro - - Yasmim Vitória dos Santos Cavalheiro x INSS - ADV: FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP) . 1004380-56.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Kátia Buono x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP) . 1004407-73.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Aparecida de Fátima Tirado Ramiro x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1004521-41.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jandiro Pedersoli x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP) . 1004601-10.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Aparecido Valério x INSS - ADV: ANDRE VINICIUS RODRIGUES CABRAL (OAB 305943/SP), SUHAILL ZOGHAIB ELIAS SABEH (OAB 290356/SP) . 1004775-48.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Nilso de Souza Filgueira x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP) . 1004912-30.2016.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Joao Roberto de Oliveira x INSS - ADV: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN (OAB 331300/SP) . 1004927-96.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Marlene Cabral Pereira de Barros x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP) . 1004987-40.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Eunice Maria dos Santos Silva x INSS - ADV: ROBERTO SATO AMARO (OAB 115694/SP) . 1004993-13.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Renato Costa Ribeiro x INSS - ADV: CARMEN LÚCIA FRANCO JUNQUEIRA (OAB 289664/SP), SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP) . 1005191-16.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Júlio César Troca x INSS - ADV: ANTONIO CARLOS GALHARDO (OAB 251236/SP) . 1005435-13.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maridalva Florêncio de Barros x INSS - ADV: JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP), DANIELA MOROSO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 337236/SP) . 1005546-26.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Cacilda Esteves Ferreira x INSS - ADV: MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP) . 1005891-89.2016.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Josuel Fernandes x INSS - ADV: ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO (OAB 351783/SP), ELIAS SPROVIDELLO (OAB 354514/SP) . 006029-90.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ilze Helena Barbeiro Reis x INSS - ADV: ALINE REIS (OAB 312097/SP) . 1006091-33.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Clarice Aguilera Becerra x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP) . 1006115-27.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Lourival Antonio Queiroz x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP) . 1006243-47.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Mirtes Fioroto Pedersoli x INSS - ADV: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP) . 1006347-10.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Scaineider André Félix Santana x INSS - ADV: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP) . 1006407-46.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Sonia Aparecida de Brito Watanabe x INSS - ADV: WAGNER NUCCI BUZELLI (OAB 251701/SP). 1006430-26.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - José Soares dos Santos x INSS - ADV: DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP) . 1006520-63.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Valdecir Consoni x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1006658-64.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Leci Joaquina de Oliveira Coutinho x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/ SP) . 1007066-55.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rosineia Aparecida Bonfim Pegoraro x INSS - ADV: ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS (OAB 338521/SP), SUHAILL ZOGHAIB ELIAS SABEH (OAB 290356/SP) . 1007172-51.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ananias Vieira Machado x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP) . 1007544-63.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Lucinete da Silva x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1007631-53.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Borghi x INSS - ADV: GABRIELA BENEZ TOZZI CARANI (OAB 152555/SP) . 1008099-46.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Nair Sena de Jesus Machado x INSS - ADV: DANIEL JOSÉ DA SILVA (OAB 316424/SP), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP) . 1008311-67.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Jair de Lima x INSS - ADV: JOEL GOMES LARANJEIRA (OAB 149491/SP) . 1008441-57.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Nunes da Silva x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1008665-58.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Josué Alves Pereira x INSS - ADV: ANDRÉ LUÍS PADOVESE SANCHES (OAB 154586/SP) . 1008699-33.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Fabiana Moreno da Silva x INSS - ADV: JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP) . 1008957-77.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Augusta Maria da Silva x INSS - ADV: SERGIO IKARI (OAB 297454/SP), WILLIAN REINALDO ESTEVAN (OAB 300594/SP) . 1009175-08.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Marli Coronado Usseda Arquilini x INSS - ADV: TANIESCA CESTARI FAGUNDES (OAB 202003/ SP), GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP) . 1009292-96.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Odilo Lopes Rubim x INSS - ADV: ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), ANDREZA FRANZOI KOEKE (OAB 220373/SP) . 1009389-96.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Luiz Valdecir de Oliveira x INSS - ADV: VIVIANE TURRINI STEFEN NUNES (OAB 307838/SP), Alexandre Pedroso Nunes (OAB 219479/SP) . 1010267-21.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Wilson Vieira de Lima x INSS - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP) . 1010473-35.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Eva Pereira de Souza x INSS - ADV: JOÃO BOSCO FAGUNDES (OAB 231933/SP) . 1010842-29.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Genilda Pereira da Silva x INSS - ADV: MAURICIO CURY MACHI (OAB 153995/SP) . 1010967-94.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jesus Aparecido Gomes de Oliveira x INSS - ADV: IZAIAS FORTUNATO SARMENTO (OAB 227316/SP) . 4001320-29.2013.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - DONIZETTI FERREIRA LOPES x INSS - ADV: , TANIESCA CESTARI FAGUNDES (OAB 202003/SP), GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP), THICIANA BOING JUNQUEIRA (OAB 322062/SP) . 4002259-09.2013.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - OSVALDO RAMIRO ALEXANDRE x INSS - ADV: WAGNER NUCCI BUZELLI (OAB 251701/SP), CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP) . Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Birigui, aos 23 de julho de 2025.

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Joao Pedro Couto Cruz e outros x Guilherme Kaschny Bastian

ID: 341517219

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0250958-24.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO COUTO CRUZ NAOMI MARATEA

Polo Passivo:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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JOAO PEDRO COUTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAOMI MARATEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0250958-24.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direitos da Personalidade] Polo ativo: LUIZ ARTHUR CRISPIM MENEZES Polo passivo TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção interna. 1 Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por Loue Crispim Menezes em face de X Brasil Internet Ltda., devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora alega que é usuária da rede social administrada pela parte ré e, na condição de mulher trans, foi vítima de reiterados ataques transfóbicos perpetrados por nove usuários da plataforma. Sustenta que os ofensores utilizaram sua imagem sem autorização, associando-a falsamente à ideologia nazista, inclusive por meio de montagens fotográficas com símbolos nazistas, além de praticarem doxxing, mediante a divulgação de seu CPF e endereço residencial. Alega ainda ter sido ameaçada, associada indevidamente a grupos armados, assediada, perseguida em transmissões ao vivo, e ter tido vídeos e imagens íntimas divulgados sem consentimento. Afirma que, apesar das diversas denúncias feitas por meio das ferramentas disponibilizadas pela própria plataforma, não houve qualquer providência da ré para cessar os abusos. Relata ter registrado boletim de ocorrência e ajuizado a presente demanda para resguardar seus direitos. Requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação; c) a exclusão definitiva dos perfis dos usuários agressores, com a adoção de medidas que impeçam a criação de novos perfis pelos mesmos indivíduos; d) a disponibilização dos dados cadastrais dos referidos usuários, inclusive informações de endereçamento; e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (ID. 121818411). Instruíram a petição inicial os seguintes documentos: prints das postagens (ID. 121818412); documento de identificação pessoal (ID. 121818414); comprovante de endereço (ID. 121818409); contrato de honorários (ID. 121818413); e procuração judicial (ID. 121818410). Despacho de ID. 121818383 determinou a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Na petição de ID. 121818391 a parte autora requereu a juntada dos extratos bancários dos 03 (três) últimos meses. Despacho de ID. 121818393 deferiu a gratuidade judiciária, recebeu a petição inicial, e determinou a remessa dos autos ao Cejusc para realização de audiência de conciliação. Na petição de ID. 121818402, a advogada da autora comunicou a renúncia do mandato. Na petição de ID. 121818404, a autora requereu a habilitação de seu novo patrono. Na petição de ID. 121818406, a parte autora aditou a petição inicial para requerer, com fundamento no art. 22 do Marco Civil da Internet, a concessão de tutela de urgência determinando que a ré forneça os registros de acesso e conexão de cinco perfis ofensores, a fim de evitar o perecimento da prova. Requereu, em seguida, a expedição de ofício ao respectivo provedor de conexão para identificação civil dos usuários vinculados aos dados obtidos. Pleiteou, ainda, o cancelamento da audiência de conciliação designada, por ausência de interesse e inviabilidade de composição, bem como a exclusão do pedido de indenização por danos morais em face da ré, reconhecendo a ausência de elementos que demonstrem, de forma concreta, omissão ou conivência da plataforma com as condutas ofensivas. Na petição de ID. 125820181, a autora informou que, em 13/11/2024, uma nova conta ofensora (@LeaoMalinoOfc) divulgou vídeo contendo dados pessoais seus e de terceiros, inclusive com ameaças de violência, utilizando peças extraídas destes autos. A autora alegou que tal fato revela acesso indevido ao processo por terceiro não habilitado, o que motivou a lavratura de boletim de ocorrência e a comunicação ao Ministério Público. Diante disso, requereu a inclusão da referida conta e de outras que compartilharam o conteúdo entre aquelas em relação às quais pretende obter os registros de acesso. Requereu ainda a retificação do valor da causa para R$ 2.000,00, para fins de alçada, considerando a exclusão do pedido de danos morais; a apreciação urgente da petição de ID 121818406 com o cancelamento da audiência de conciliação e a concessão da medida liminar; a decretação de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, I e III, do CPC; a remessa dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça para apuração de eventual vazamento de informações processuais; e comunicação à OAB/CE e OAB/SP acerca da exposição indevida dos dados da antiga patrona. Ademais, anexou aos autos "prints" das referidas postagens (ID. 1258201830) e vídeo (ID. 125820184); registro do boletim de ocorrência (ID. 125820185); e comprovante de envio de manifestação enviada ao Ministério Público (ID. 125820186). Na petição de ID. 127252959, a autora requereu, com urgência, a apreciação das petições de ID. 121818406 e 125812619, reiterando que a audiência é inadequada à natureza da demanda e pode comprometer sua pretensão. Reiterou os demais pedidos constantes nos referidos peticionamentos e, por fim, juntou novamente a procuração, esclarecendo que o documento acostado anteriormente (ID. 121818405). Conforme termo de audiência de conciliação (ID. 129359422), as partes discutiram possibilidades de autocomposição, porém não chegaram a um consenso. Na petição de ID. 129406752, a autora requereu, com urgência, o deferimento da tutela provisória para que a ré (i) envie os registros de acesso das contas indicadas na inicial e na petição de ID. 125812619 até o dia 03/01, sob pena de multa diária, ou, alternativamente, (ii) preserve referidos registros até o julgamento final da ação, ainda que ultrapassado o prazo legal previsto no art. 22 do Marco Civil da Internet. Requereu, ainda, a decretação de sigilo processual, com fundamento nos incisos I e III do art. 189 do CPC, em razão dos fatos descritos na petição de ID. 125812619. Na contestação, o réu X Brasil Internet Ltda. sustentou que os pedidos da autora devem observar estritamente os limites legais previstos no Marco Civil da Internet, em especial o artigo 19, que exige ordem judicial específica, com indicação clara e precisa do conteúdo considerado ilícito, preferencialmente por meio do URL correspondente. Dessa forma, não é cabível a remoção genérica ou o banimento integral de contas ou usuários sem a especificação individualizada das postagens supostamente ofensivas. Argumentou que o fornecimento de dados sigilosos dos usuários está condicionado à demonstração concreta de indícios de conduta ilícita, à indicação precisa das publicações impugnadas e à utilidade das informações para a identificação dos responsáveis, conforme disposto no artigo 22 da mesma lei. O réu destaca que só deve ser fornecido o registro de acesso relativo a endereço IP, data e hora de uso, referentes aos últimos seis meses, e não dados cadastrais pessoais, salvo se eventualmente informados voluntariamente pelo usuário (como e-mail ou telefone). A coleta e fornecimento de dados cadastrais pessoais não são obrigação do provedor e dependem de diligências complementares junto a outros provedores. O réu esclareceu que atua apenas como colaborador institucional da plataforma X (antigo Twitter), que é operada por empresas estrangeiras independentes, não possuindo ingerência técnica ou jurídica na administração ou moderação dos conteúdos publicados. Informou ainda que várias contas indicadas na inicial foram suspensas ou desativadas por violação das regras da plataforma, o que, segundo ele, implica perda superveniente do objeto quanto a esses pedidos, justificando a extinção parcial da demanda sem resolução do mérito. Quanto ao mérito, defendeu que a responsabilização do provedor é subsidiária e excepcional, condicionada ao descumprimento de ordem judicial específica e fundamentada. Ressaltou que a remoção ampla de contas ou o bloqueio preventivo de criação de novos perfis configura censura prévia, vedada expressamente pela Constituição Federal, por violar a liberdade de expressão e o devido processo legal. Essa censura prévia também inclui qualquer tipo de monitoramento prévio do conteúdo pelos provedores, prática tecnicamente inviável e juridicamente proibida, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, o réu pediu que fossem julgados improcedentes os pedidos genéricos de remoção de conteúdo, banimento de usuários e monitoramento preventivo, que não atendem aos requisitos legais de individualização e fundamentação. Requereu a homologação da renúncia da autora ao pedido de indenização por danos morais, com resolução do mérito. Além disso, solicitou o afastamento dos ônus sucumbenciais, argumentando que não houve resistência injustificada e que a ação decorreu de necessidade jurídica, afastando os fundamentos da causalidade e da sucumbência (ID. 132729813). Em réplica, o autor requereu a homologação da desistência dos pedidos iniciais de indenização por danos morais e de banimento de contas ofensoras. Reconheceu que nem todos os dados requeridos podem ser fornecidos pela ré, mas reiterou que, caso a demanda seja julgada procedente, a ré deve apresentar os registros de acesso (IP, portas lógicas, datas, horários e fuso-horários) dos seis meses anteriores à citação, de forma organizada, inclusive em relação às contas já desativadas. Aduziu que a exclusão voluntária de contas ofensivas não pode impedir a responsabilização dos respectivos usuários, pois a obrigação legal de guarda de registros subsiste nos termos do Marco Civil da Internet. Quanto às contas que apenas compartilharam os dados pessoais do autor, sustentou que também praticaram ilícito penal (art. 153, §1º-A do CP), uma vez que a simples divulgação já configura o núcleo do tipo penal. Argumentou que as informações vazadas, como CPF e filiação, são protegidas pela LGPD e não havia justa causa para sua exposição pública. Por fim, considerando que a controvérsia prescinde de dilação probatória, requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC (ID. 132820932). Na petição de ID. 138510374, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Despacho de ID. 163149562 determinou a intimação da ré para especificação de provas. Na petição de ID. 164858627, a ré ratificou os termos da contestação e informou que não há mais provas a serem produzidas. Na petição de ID. 165229450, a autora requereu o segredo de justiça, o fornecimento dos registros de acesso das contas indicadas na inicial e na emenda de ID. 125812619, além da condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do mérito O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Em conformidade com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), é pacífico que o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, conferindo ao juiz a liberdade de formar seu convencimento com base nas provas constantes dos autos e nas alegações das partes. O artigo 370 do CPC atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que considerar necessárias à instrução do processo, podendo indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou meramente protelatórias. Portanto, cabe ao magistrado avaliar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando sua relevância para a formação do convencimento. No caso, embora oportunizada, não houve formulação de requerimento de produção de outras provas pelas partes. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais constantes dos autos mostram-se suficientes para a resolução da controvérsia. 2.2 Do mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de medida judicial que determine à ré o fornecimento dos registros de acesso vinculados a determinados perfis ofensores da rede social "X" (antigo Twitter), os quais teriam divulgado conteúdos de cunho transfóbico, montagens fotográficas com símbolos nazistas, ameaças, vídeos e imagens íntimas da autora, além da exposição de seus dados pessoais. A parte ré sustenta que o fornecimento dos dados de usuários somente poderia ocorrer mediante ordem judicial específica, rechaçando pedidos genéricos sob o argumento de que configurariam censura prévia, além de afirmar inexistir ingerência técnica ou jurídica sobre a plataforma. Cumpre registrar que a parte autora, por meio da petição de ID. 121818406, aditou a inicial para excluir os pedidos de indenização por danos morais e de exclusão definitiva das contas ofensivas, reconhecendo a ausência de elementos suficientes para responsabilização civil da ré. Tal manifestação foi reiterada na réplica (ID. 132820932), ocasião em que pleiteou a homologação da desistência. Não obstante a desistência dos pedidos indenizatórios, remanesce controvérsia juridicamente relevante quanto à identificação dos responsáveis pelas postagens ofensivas. Por esse motivo, não se sustenta a alegação da parte ré de perda superveniente do objeto da demanda. Com efeito, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece um regime normativo claro e sistemático quanto aos deveres atribuídos aos provedores de aplicações de internet, notadamente no que se refere à guarda e ao fornecimento de registros de acesso mediante ordem judicial. Cuida-se, portanto, do núcleo da controvérsia remanescente, o qual preserva o interesse processual e assegura a utilidade da tutela jurisdicional pretendida. À luz dos princípios do devido processo legal e da efetividade da jurisdição, impõe-se o regular prosseguimento da demanda quanto a esse ponto. As normas previstas no Marco Civil da Internet mostram-se plenamente aplicáveis no caso concreto, uma vez que a parte autora busca, por meio da via judicial, compelir a ré - na qualidade de administradora da plataforma digital "X" - a fornecer os registros técnicos de acesso vinculados a perfis utilizados para a prática de condutas ilícitas em ambiente virtual. Nos termos do art. 10, caput, da referida lei, a guarda e o fornecimento de registros de conexão, registros de acesso a aplicações de internet, dados pessoais e comunicações privadas devem ser realizados com observância estrita aos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas envolvidas, direta ou indiretamente, veja-se: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. § 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º. § 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. § 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais. Nesse contexto, o art. 15, caput, da citada lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet tem o dever de manter, sob sigilo e em ambiente seguro, os registros de acesso às aplicações por ele disponibilizadas, pelo prazo mínimo de seis meses. Além disso, o § 3º do mesmo artigo determina, de forma expressa, que a disponibilização desses registros ao interessado somente poderá ocorrer mediante autorização judicial prévia. Oportuno ressaltar que se trata de obrigação legal destinada a viabilizar a apuração de condutas praticadas no ambiente digital, assegurando a responsabilização dos respectivos autores sempre que houver indícios de ilicitude. O texto legal dispõe: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. § 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado. § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 13. § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. § 4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência. Nos termos do art. 5º, VII, da Lei nº 12.965/2014, consideram-se aplicações de internet o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, ao disponibilizar serviço que permite a livre manifestação de seus usuários, o provedor de aplicação deve assegurar meios de identificação dos responsáveis pelas postagens veiculadas, a fim de viabilizar sua responsabilização. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente (destacou-se): CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC . INCIDÊNCIA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. PRAZO. 03 ANOS APÓS CANCELAMENTO DO SERVIÇO. OBTENÇÃO DE DADOS FRENTE A TERCEIROS. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS . 5º, IV, DA CF/88; 6º, III, e 17 DO CDC; 206, § 3º, V, E 1.194 DO CC/02; E 358, I, DO CPC. 1. Ação ajuizada em 17.05.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 25.09 .2013. 2. Recurso especial que discute a responsabilidade dos gerenciadores de fóruns de discussão virtual pelo fornecimento dos dados dos respectivos usuários. 3. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. Precedentes. 4. O gerenciador de fóruns de discussão virtual constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites se limitam a abrigar e oferecer ferramentas para edição dos fóruns criados e mantidos por terceiros, sem exercer nenhum controle editorial sobre as mensagens postadas pelos usuários. 5. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários divulguem livremente suas opiniões, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada imagem uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, do dever de informação e do princípio da transparência, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 6. As informações necessárias à identificação do usuário devem ser armazenadas pelo provedor de conteúdo por um prazo mínimo de 03 anos, a contar do dia em que o usuário cancela o serviço. 7. Não há como exigir do provedor de conteúdo que diligencie junto a terceiros para obter os dados que inadvertidamente tenha apagado dos seus arquivos, não apenas pelo fato dessa medida não estar inserida nas providências cabíveis em sede ação de exibição de documentos, mas sobretudo porque a empresa não dispõe de poder de polícia para exigir o repasse dessas informações. Por se tratar de medida cautelar de natureza meramente satisfativa, não há outro caminho senão reconhecer a impossibilidade de exibição do documento, sem prejuízo, porém, do direito da parte de buscar a reparação dos prejuízos decorrentes da conduta desidiosa. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1398985 MG 2013/0273517-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2013) Dessa forma, a parte ré, X Brasil Internet Ltda., na qualidade de provedora de aplicações de internet, possui o dever legal de manter os registros de acesso às aplicações sob sua responsabilidade pelo prazo mínimo de seis meses, conforme dispõe o art. 15, caput, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Ainda nos termos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014, é cabível a requisição judicial de registros de acesso a aplicações de internet, desde que atendidos os requisitos legais - o que se verifica no presente caso, diante da existência de indícios concretos da prática de atos ilícitos por meio de diversos perfis, confira-se: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. No caso em tela, a parte autora relatou, já na petição inicial protocolada em 21/09/2024, que foi alvo de postagens ofensivas e transfóbicas veiculadas por múltiplos perfis na rede social "X" (anteriormente denominada Twitter), com uso indevido de sua imagem, associação a símbolos nazistas, divulgação de dados pessoais sensíveis, ameaças e exposição de conteúdo íntimo sem consentimento, conforme demonstrado pelas capturas de tela das postagens (ID. 121818412 e ID. 1258201830) e pelo vídeo juntado (ID. 125820184). Tais publicações ocorreram, precipuamente, em 03/07/2024 e 13/11/2024, conforme evidenciado nos autos, tendo motivado o registro de boletim de ocorrência, bem como o encaminhamento de denúncias por meio das ferramentas disponibilizadas pela própria plataforma - sem, contudo, que houvesse resposta efetiva da administradora da rede social. Diante desse cenário, a parte autora indica as URLs correspondentes às postagens ofensivas (ID. 121818411, pp. 8-9; ID. 125820181, p. 5) e requer o fornecimento, pela ré, dos registros de acesso - compreendendo endereços IP, portas lógicas de origem, datas, horários e respectivos fusos horários - vinculados às contas indicadas como responsáveis pela criação e/ou pela propagação ativa do conteúdo ilícito, inclusive por meio de retweets ou compartilhamentos de cunho ofensivo. As contas apontadas são: @leaodoremo, @cazainsider, @sumima1488, @lambebosta7, @LuskaUwU, @LeaoMalinoOfc, @mat4mulhersilva, @hjnaoabinn, @Cidadaodebem33, @LutoPerene60931, @engulobostaa, @Fachoo22, @sonocchiuwu e @pierozi1914, relativamente ao período de seis meses anteriores à citação. Verifica-se que a parte autora cumpriu adequadamente o seu ônus processual ao individualizar os perfis ofensores, bem como ao descrever, de forma minuciosa, os fatos ilícitos imputados, os quais incluem a veiculação de conteúdo transfóbico, ameaças, práticas de doxxing e divulgação indevida de imagens íntimas. Ademais, há nos autos diversas denúncias e indícios de reiteração das condutas ofensivas por meio da criação de novos perfis após o ajuizamento da demanda, o que evidencia não apenas a gravidade, mas também a urgência e a relevância do pedido formulado. Oportuno destacar, ainda, que embora o art. 15, caput, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) não estabeleça expressamente o marco inicial do prazo de guarda dos registros de acesso, a doutrina majoritária entende que tal prazo se inicia a partir da ocorrência do evento que originou o dado, ou seja, do momento do acesso à aplicação ou da publicação do conteúdo correspondente. Nesse sentido, segundo Damásio de Jesus, "o prazo de guarda de dados tem como termo inicial o evento que gerou os registros" (Marco Civil da Internet: comentários à Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. São Paulo: Saraiva, 2014). No caso concreto, as publicações de conteúdo ofensivo - notadamente de cunho transfóbico, difamatório e atentatório à intimidade da parte autora - ocorreram, predominantemente, em 03/07/2024 e 13/11/2024 (esta última já no curso da presente demanda), conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. A ação foi proposta em 21/09/2024, tendo a parte ré sido citada em 15/10/2024, momento em que passou a ter ciência formal e inequívoca da pretensão deduzida, especialmente quanto à necessidade de preservação e posterior fornecimento dos registros de acesso vinculados às contas identificadas. Acrescente-se que a pretensão autoral foi formulada com base no art. 22 da mesma lei, dispositivo que confere ao Judiciário o poder de determinar o fornecimento de registros de acesso para fins de identificação de usuários em processos cíveis. A ciência da demanda, portanto, deveria ter sido suficiente para deflagrar o dever de diligência da parte ré, independentemente de ordem judicial prévia, ao menos no tocante à preservação dos dados - justamente para garantir a utilidade da eventual determinação judicial subsequente. Trata-se de uma decorrência lógica dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC), que impõem a todas as partes o dever de colaborar com o regular andamento do processo, adotando condutas proativas para evitar o perecimento da prova, em especial quando se trata de dados voláteis ou sujeitos à eliminação automática por decurso de prazo. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência pátria: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. PROVEDOR DE CONTEÚDO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. PRAZO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 4º, III, DO CDC; 206, § 3º, V, 248, 422 e 1.194 DO CC/02; E 14 E 461, § 1º DO CPC. 1. Ação ajuizada em 30.07.2009 . Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.11.2013. 2. Recurso especial que discute os limites da responsabilidade dos provedores de hospedagem de blogs pela manutenção de dados de seus usuários. 3. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários divulguem livremente suas opiniões, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada imagem uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, do dever de informação e do princípio da transparência, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. Precedentes. 4. Uma vez ciente do ajuizamento da ação e da pretensão nela contida - de obtenção dos dados de um determinado usuário - estando a questão sub judice, o mínimo de bom senso e prudência sugerem a iniciativa do provedor de conteúdo no sentido de evitar que essas informações se percam. Essa providência é condizente com a boa-fé que se espera não apenas dos fornecedores e contratantes em geral, mas também da parte de um processo judicial, nos termos dos arts. 4º, III, do CDC, 422 do CC/02 e 14 do CPC. 5. As informações necessárias à identificação do usuário devem ser armazenadas pelo provedor de conteúdo por um prazo mínimo de 03 anos, a contar do dia em que o usuário cancela o serviço. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1417641 RJ 2013/0341787-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2014) NULIDADE - Decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos pela ré - Falta de omissão, contradição ou obscuridade da r. sentença - Em verdade, objetivava a embargante a reapreciação da matéria já discutida, o que não se admite - Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de dados relativos a perfis falsos criados na rede social "Facebook" - Endereços eletrônicos (URL's) previamente informados pelo autor na petição inicial - Dever de armazenar dados dos usuários pelo período de seis meses, nos termos do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet)- Alegada impossibilidade de fornecimento das informações diante do transcurso do prazo legal - Indicação de que os perfis foram excluídos em junho, julho e agosto de 2020, tendo sido prolatada a sentença que determinou o fornecimento dos dados em 31 de maio de 2021 - Não acolhimento - Ré tomou conhecimento dos termos da ação com a citação, que ocorreu em agosto de 2020 - Portanto, tinha ciência de seu dever de guarda das informações no prazo legal, ainda que as contas dos usuários tenham sido excluídas - Não verificada a impossibilidade no cumprimento da obrigação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10669844220208260100 SP 1066984-42.2020.8.26.0100, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 29/09/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACATADA. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART . 1.014 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES RECURSAIS EM TORNO DO ART. 248 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE FORNECER DADOS E MANTÊ-LOS. LEI DO MARCO CIVIL. VEDAÇÃO A ALEGATIVA DE IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou procedente a lide para condenar a recorrente a fornecer os dados cadastrais e demais informações necessárias para identificação do usuário cadastrado na plataforma Instagram com o perfil @jesusmeconte, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 .000,00, limitado ao patamar de R$ 50.000,00 o qual servirá de baliza para eventual impossibilidade de cumprimento. 2. É vedado em nosso ordenamento processual pátrio a técnica da inovação recursal desde a existência do primeiro código nacional de processo civil de 1939. Desta forma, observa-se que o recurso de apelação não guarda congruência com a contestação, tendo suscitado questões que não foram propostas no juízo inferior. 3. "Com a ressalva da exceção estabelecida no art. 517 do CPC/1973, é vedada a inovação de tese jurídica em sede de apelação. Os efeitos devolutivo e translativo não suprem eventual deficiência das razões recursais" (AgInt no AREsp 796.773/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 6/10/2016). No caso, o pedido de indenização pela fruição do imóvel não foi objeto de inovação recursal, uma vez que foi requerido na petição inicial e denegado na sentença, sendo legítima a insurgência deduzida, nesse sentido, na apelação . (AgInt no AgInt no AREsp 1008073/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 17/08/2017). 4. Assim, como dito anteriormente, as teses elencadas no recurso de apelação que gravitam em torno do art . 248 e seguintes do Código Civil não podem ser conhecidas em razão da preclusão. 5. No mérito, vê-se que é dever do recorrente fornecer os dados requeridos estabelecido pela Lei do Marco Civil da Internet. 6 . Senão, veja-se o previsto na Lei nº 12.965/14: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. 7. Não resta dúvida sobre o dever de fornecer e também não existe dúvida quando o dever de ter guardado os dados necessários pelo período mínimo legal estabelecido conforme previu a Lei especificamente: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. 8. Inclusive, em caso por demais semelhante para não dizer idêntico e que se separa somente por ter ocorrido antes da vigência da mencionada Lei do Marco Civil, o Superior Tribunal de Justiça rechaçou as teses alegadas e, em especial, a de impossibilidade quando do julgamento do REsp 1622483/SP. 9. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). INTERNET. DEMANDA ANTERIOR AO MARCO CIVIL (LEI Nº 12.965/2014). AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE PROVEDOR DE ACESSO. DEVER DE ARMAZENAMENTO. POSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DO PEDIDO. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da obrigação de empresa de acesso à internet fornecer, a partir do endereço de IP ("Internet Protocol"), os dados cadastrais de usuário autor de ato ilícito, em data anterior à Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet). 2. Reconhecimento pela jurisprudência de um dever jurídico dos provedores de acesso de armazenar dados cadastrais de seus usuários durante o prazo de prescrição de eventual ação de reparação civil. Julgados desta Corte Superior. 3. Descabimento da alegação de impossibilidade fática ou jurídica do fornecimento de dados cadastrais a partir da identificação do IP. Julgados desta Corte Superior. 4. Considerações específicas acerca da aplicabilidade dessa orientação ao IP dinâmico consistente naquele não atribuído privativamente a um único dispositivo (IP fixo), mas compartilhado por diversos usuários do provedor de acesso. 5. Cabimento da aplicação de astreintes para o caso de descumprimento da ordem. Julgado específico desta Corte. 6. Incidência do óbice da Sumula 284/STF no que tange à alegação de ausência de culpa ou dolo. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1622483/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). 10. Apelação conhecida em parte, mas para improvê-la. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer em parte da presente apelação, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de maio de 2021 . FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0184094-77.2019.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 05/05/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) Nesse contexto, cabe destacar que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a guarda dos registros de conexão - referentes à identificação do provedor de internet e autenticação de terminal - é incumbência exclusiva dos provedores de conexão, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.965/2014. Por outro lado, aos provedores de aplicação de internet, como a requerida, compete a responsabilidade pela manutenção dos registros de acesso às suas aplicações - incluindo endereço IP, data, hora e fuso horário do acesso a conteúdos específicos - conforme disposto no art. 15 da mesma norma. Em conclusão, resta manifesta a obrigação da empresa requerida de fornecer os registros de acesso vinculados aos perfis ofensores da rede social por ela administrada, quais sejam: @leaodoremo, @cazainsider, @sumima1488, @lambebosta7, @LuskaUwU, @LeaoMalinoOfc, @mat4mulhersilva, @hjnaoabinn, @Cidadaodebem33, @LutoPerene60931, @engulobostaa, @Fachoo22, @sonocchiuwu e @pierozi1914, utilizados tanto para a criação quanto para a propagação, via retweets ou compartilhamentos, de postagens contendo conteúdo transfóbico, ameaçador e violador da intimidade da parte autora. 2.3 Da tutela provisória de urgência Tendo em vista que o pedido de tutela provisória formulado pela autora não foi objeto de apreciação anterior, revela-se oportuno seu exame neste momento, com o fim de conferir eficácia imediata à presente decisão e evitar o perecimento da prova digital pretendida. Nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, a sentença que concede, confirma ou revoga tutela provisória possui eficácia imediata, não sendo atingida pelo efeito suspensivo da apelação. Desse modo, eventual interposição de recurso pela parte ré não impedirá a imediata produção dos efeitos da medida ora deferida, assegurando-se a utilidade do provimento final e prevenindo-se o agravamento do risco de frustração da pretensão autoral, diante da natureza volátil dos dados requeridos. Tal orientação encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite expressamente o deferimento de tutela provisória no corpo da sentença, com plena eficácia, como se observa no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1001046/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 23/09/2008, DJe 06/10/2008) No presente caso, restou demonstrada a imprescindibilidade dos registros de acesso vinculados aos perfis indicados pela parte autora para a adequada identificação dos responsáveis pelas postagens ofensivas, bem como o risco iminente de perecimento da prova digital requerida. Dessa forma, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar que a parte ré forneça, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os referidos registros - incluindo endereços IP, portas lógicas, datas, horários e fuso horário (UTC) - organizados por conta ou perfil, abrangendo inclusive as contas já desativadas, referentes ao período dos seis meses anteriores à citação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 3 Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e III, alínea "c", do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Homologar a desistência dos pedidos de indenização por danos morais e de banimento de contas ofensoras, conforme manifestação expressa da parte autora nas petições de ID. 121818406 e ID. 132820932, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a tais pedidos; b) Determinar que a parte ré forneça os registros de acesso (endereços IP, portas lógicas, datas, horários e fuso-horário - UTC) referentes aos seis meses anteriores à citação, de forma organizada por conta/perfil, inclusive em relação às contas indicadas, ainda que desativadas, conforme URLs constantes nos documentos juntados aos autos, especialmente nos IDs 121818411 (pp. 8-9) e 125820181 (p. 5), relativos aos perfis: @leaodoremo, @cazainsider, @sumima1488, @lambebosta7, @LuskaUwU, @LeaoMalinoOfc, @mat4mulhersilva, @hjnaoabinn, @Cidadaodebem33, @LutoPerene60931, @engulobostaa, @Fachoo22, @sonocchiuwu e @pierozi1914; c) Deferir a tutela de urgência pretendida, para determinar que a parte ré forneça os registros de acesso (endereços IP, portas lógicas, datas, horários e fuso-horário - UTC) referentes aos seis meses anteriores à citação, de forma organizada por conta/perfil, inclusive em relação às contas indicadas, ainda que desativadas, conforme URLs constantes nos documentos juntados aos autos, especialmente nos IDs 121818411 (pp. 8-9) e 125820181 (p. 5), relativos aos perfis: @leaodoremo, @cazainsider, @sumima1488, @lambebosta7, @LuskaUwU, @LeaoMalinoOfc, @mat4mulhersilva, @hjnaoabinn, @Cidadaodebem33, @LutoPerene60931, @engulobostaa, @Fachoo22, @sonocchiuwu e @pierozi1914; no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); d) Decretar o segredo de justiça, nos termos do art. 189, incisos I e III, do CPC, considerando a presença de dados sensíveis, a exposição de conteúdo íntimo e o risco de revitimização da parte autora. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá resultar na imposição de multa conforme o artigo 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquive-se o feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775427

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BERNABE

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TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

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