Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001046-09.2022.8.26.0625"

Glaucia Ladislao Antonio Nunes e outros x União Federal (Pgfn)

ID: 322926610

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010446-88.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA LADISLAO ANTONIO NUNES ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

DAIANA FERREIRA CAMARGOS SILVA

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LARISSA CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA PetCiv 0010446-88.2025.5.03.0095 AUTOR(A): ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA PetCiv 0010446-88.2025.5.03.0095 AUTOR(A): ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA RÉU: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80dfe33 proferida nos autos. Aos dez dias do mês de julho do ano de 2025, na ação AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL movida por ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA em face de UNIÃO FEDERAL (PGFN) que tramita perante a Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG, foi proferida a seguinte decisão pela Juíza do Trabalho FERNANDA NIGRI FARIA. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA já qualificada nos autos da ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, na qual contende com UNIÃO FEDERAL (PGFN), distribuída em 26/03/2025 (ID 657eb5d; p. 2/8), pleiteia a declaração de nulidade do auto de infração, com restituição do valor dado como garantia do Juízo (IDs e2215dd e 8931b9e; p. 79 e 80), em virtude da multa administrativa aplicada no valor de R$ 44.205,60, por suposta inobservância ao art. 93 da Lei nº 8.213/91, decorrente do Processo Administrativo nº 14152.084525/2024-46 (Auto de Infração nº 22.767.273-9). Atribuiu à causa o valor de R$22.000,00. Juntou procuração e documentos. Indeferida a tutela de urgência (ID. 272d139 p.81/82). Citada a Ré, não houve interesse das partes em conciliar. Foi recebida a defesa (ID 1c9218c; p. 92/123), acompanhada de procuração, preposição e documentos, impugnando os termos da exordial e requerendo a improcedência dos pedidos. A Autora apresentou impugnação à defesa e aos documentos anexados (ID. d75bbaa p. 138/141). Na assentada de instrução, foi ouvida a testemunha levada pela parte autora. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Conciliação final rejeitada. Julgamento no prazo legal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 22.767.273-9 A Autora pretende a declaração de nulidade do auto de infração 22.767.273-9, (ID 8932a09; p. 24/26), que ensejou a aplicação de multa de R$44.205,60 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos), por não cumprimento da norma do artigo art. 93 da Lei nº 8.213/91. A conduta irregular no auto de infração nº 22.767.273-9, lavrado em 02/07/2024 (ID 8932a09; p. 24/26), é descrita da seguinte forma: “A empresa acima identificada deixou de preencher o percentual legal de seus cargos com pessoas com deficiência e/ou reabilitadas pelo INSS, conforme determina a Lei 8213/91, com fiscalização disciplinada pela Instrução Normativa nº 02, de 08 de novembro de 2021, da Secretaria de Inspeção do Trabalho.” Argumenta em síntese, que apesar de ter empenhado todos os esforços para cumprir a cota determinada pelos critérios legais, não obteve êxito. Sustenta que há escassez de mão de obra PCD qualificada ou interessada nas funções oferecidas como serviços gerais e de cozinha industrial. Acrescenta que muitos candidatos recusam as oportunidades por incompatibilidade com os benefícios previdenciários que já percebem. A União Federal, por sua vez, defendeu-se afirmando que as provas constantes dos autos não são suficientes para evidenciar que a inobservância da cota de PCD decorreu de fatores alheios à vontade da parte autora. Asseverou que o descumprimento foi em virtude da sua falta de empenho. Além disso, sustenta que a suposta inaptidão dos candidatos não elide a obrigatoriedade de preenchimento da cota, pelo que a Autora tem o dever de adaptar o meio ambiente de trabalho às necessidades dos candidatos com deficiência para preenchimento da norma. Analiso. O art. 93, caput, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados....................................................................................2%; II - de 201 a 500...............................................................................................3%; III - de 501 a 1.000...........................................................................................4%; IV - de 1.001 em diante. ................................................................................5%. A norma supra transcrita consiste em ação afirmativa que visa a integração de pessoas geralmente excluídas do mercado de trabalho, buscando a observância da promoção do pleno emprego, da dignidade da pessoa humana e da vedação à discriminação, à luz dos princípios e objetivos fundamentais da Constituição da República. Nesse mesmo cenário, a Lei 13.146/15, que dispõe sobre a integração da pessoa com deficiência, estabelece em seus arts. 34 e 37: "Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. § 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor. § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena. § 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados. § 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação" [...] "Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho; II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada; IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais; V-realização de avaliações periódicas; VI-articulação intersetorial das políticas públicas; VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil." Como se vê, o ordenamento jurídico estabelece normas destinadas ao poder público e às entidades privadas, visando a integração das pessoas com deficiência mediante políticas de inclusão, impondo um dever de cooperação sempre pautado na valorização do trabalho (art. 1º, IV, CR/88). Desta feita, o cumprimento da reserva legal de vagas para portadores de deficiência e/ou reabilitados não é mero requisito formal a ser preenchido pelo empreendimento, tratando-se de verdadeira ação afirmativa em benefício das pessoas com deficiência e/ou reabilitadas. Para tanto, faz-se necessária uma conduta proativa da empregadora, a fim de cumprir o seu compromisso com a sociedade, promovendo a igualdade, à luz do princípio da função social da empresa, que pauta o livre exercício da atividade econômica (art. 170, CR/88). Assim, cabe ao empregador disponibilizar comunicações acessíveis na forma prevista na legislação, manter um ambiente de trabalho adequado, acessível às pessoas com deficiência e/ou reabilitados, realizar estudos sobre suas funções e compatibilidade com os mais diversos tipos de deficiência, qualificar a mão de obra empregada, dentre outras obrigações, de observância legal (art. 38, Lei 13.146/15). Na hipótese, a documentação juntada aos autos indica que a ré publica anúncios de vagas destinadas à pessoa com deficiência em jornais, panfletos de ofertas e no sítio eletrônico da empresa (Id 93dc582, e seguintes, p.29/73). Contudo, a própria ré admite que apesar destas ações não há candidatos interessados nas funções oferecidas. Logo, é necessária uma mudança de postura da empresa, eis que a publicação de vagas e participação em programas não tem se mostrado suficiente para o aumento da taxa e cumprimento da cota prevista no art. 93, da Lei 8.213/91, que é de caráter imperativo e tem sido sistematicamente descumprida pela ré, sempre sob a alegação de insuficiência de candidatos. Nesse cenário, é necessária a implementação de medidas que não se restrinjam à divulgação de vagas em meios de comunicação e através da parceria com entidades, mas que demandem verdadeiro esforço da empresa para integrar as pessoas com deficiência ao mercado de trabalho e, por conseguinte, preencher a cota de reserva legal. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. COTA LEGAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DE BENEFICIÁRIOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. 2 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DE REVISTA QUE, NO CAPÍTULO QUE TRATA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, NÃO TRANSCREVE O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA EM QUE CONSUBSTANCIADO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE A TESE APRESENTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL E OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA, NO TEMA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. COTA LEGAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DE BENEFICIÁRIOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. QUADRO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE A RECLAMADA NÃO CUMPRE A COTA DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA HÁ CERCA DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DA PROMOÇÃO DE ESFORÇOS FIRMES, SISTEMÁTICOS, EFICAZES E QUE SE REVELEM COMPATÍVEIS COM A VONTADE REAL DE QUERER CONTRATAR TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DETERMINADO PELO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de decisão regional que concluiu que a parte reclamada demonstrou ter promovido diligências necessárias à contratação de empregados com deficiência, a fim de atingir a cota prevista em legislação específica. 2. A teor do art. 93 da Lei nº 8.213/1991 – consagrador, dentre outros, dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana -, " a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência ". 3 . Cabe, pois, às empresas com mais de 100 (cem) empregados, a implementação de todas as medidas possíveis e necessárias à inclusão de reabilitados e de pessoas com deficiência no seu quadro de empregados, observado o percentual legalmente fixado. 4 . Não obstante a obrigação prevista no art. 93 da nº Lei 8.213/91, é sabido que esta Corte Trabalhista possui entendimento no sentido de que, comprovado pela empresa que envidou todos os esforços a fim de cumprir a cota destinada a beneficiários reabilitados da Previdência Social e pessoas com deficiência, mas não alcançado o percentual previsto na referida norma em razão de motivos alheios à sua vontade, não lhe cabe qualquer responsabilização. 5. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, na medida em que, conforme cenário fático constante na decisão regional, a reclamada, uma das maiores da região Sul, há cerca de dez anos não cumpre o seu dever legal de preenchimento das cotas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social, inexistindo notícias de que ao longo desse período e da ausência de avanços nos resultados das ações implementadas, a ré tenha adotado novas e eficientes medidas a fim de alcançar o percentual previsto em lei. 6. Ressalte-se que para se desvencilhar de seu ônus legal, não basta que as empresas sujeitas ao cumprimento das cotas previstas no art. 93 da Lei nº 8.213/91 tragam aos autos ações noticiando a existência de vagas de trabalho para pessoas com deficiência, é imprescindível que demonstrem a realização da promoção de esforços firmes, sistemáticos, eficazes e que se revelem compatíveis com a vontade real de querer contratar esses trabalhadores, promovendo e garantindo condições de acesso e de permanência das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. 7. Conforme fundamentos do Eminente Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, ao julgamento do RR – 1001046-33.2017.5.02.0712, “ as alegações quanto às diversas dificuldades encontradas pelo empregador no atendimento do comando previsto em lei devem ser observadas com restrição, sob pena de esvaziarem o conteúdo do preceito normativo ”. 8. Nesse cenário, compreendo que a empresa reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, de maneira firme e sistemática, efetivamente empreendeu todos os esforços a fim de atender a cota de vagas de trabalho destinada a beneficiários reabilitados da Previdência Social ou pessoas com deficiência, motivo pelo qual se impõe a sua responsabilizada pela violação do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-65-70.2021.5.09.0749, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2023) - grifos acrescidos. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Regional: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 93 DA LEI 8.212/91. INOBSERVÂNCIA DA COTA MÍNIMA DE VAGAS PARA PESSOAS REABILITADAS OU PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMINAÇÃO DEVIDA. O art. 93 da Lei 8.213/91 dispõe que as empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% de seu quadro de pessoal com beneficiários reabilitados da previdência social ou pessoas habilitadas portadoras de deficiência. O comando constitui corolário lógico da função social que pauta o livre exercício da atividade econômica, em compasso com o imperativo de dignificação e valorização do trabalho (arts. 1º, III e IV, 170, caput e III, da CR), destinando-se indiscriminadamente a empresas e entidades de todos os ramos de atuação. Nesse sentido, constitui responsabilidade do empregador, nos termos do art. 2º da CLT, adaptar o ambiente de trabalho e as atividades/funções incumbidas aos beneficiários do INSS reabilitados e/ou aos portadores de deficiência às limitações que lhes são próprias, sem embargo ainda da qualificação da mão-de-obra assim empregada e da sensibilização/orientação dos demais empregados para inserção adequada e produtiva do público-alvo da cota legal à dinâmica de organização e funcionamento da empresa. O cumprimento da reserva legal de vagas estabelecida pelo art. 93 da Lei 8.213/91 demanda, pois, diligente empenho da empresa, com emprego de esforços e investimentos que suplantam o processo de seleção/admissão convencional, visando à preparação de sua realidade laboral e dos candidatos às vagas ao imperativo de integração produtiva preconizado pela Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, nos moldes da Lei 13.146/15. A lei fixa obrigação de resultado, impondo-se à empresa verter estratégia e criatividade social (que eficazmente engendra para auferir lucro) para conceber e implementar iniciativas que suplantem dificuldades encontradas para atender o imperativo legal em tela, sob pena de incorrer na cominação das multas postuladas na presente ação civil pública, e fixadas em sede de tutela inibitória. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010407-46.2017.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 22/11/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2144; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) - grifos acrescidos. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS REABILITADAS OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 93 DA LEI 8.213. NÃO OBSERVÂNCIA. O art. 93 da Lei 8.213/91 dispõe que as empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% de seu quadro de pessoal com pessoas deficientes ou reabilitados pela Previdência Social. Tal comando visa dar efetividade à dignificação e valorização do trabalho (arts. 1º, III e IV, 170, caput e III, da CR). Para cumprimento de dispositivo legal, cujo escopo é a inclusão efetiva de pessoas com deficiência, deve a empresa empreender todos os esforços para preenchimento dessas vagas. A legislação impõe uma obrigação de resultado, como forma de forçar as empresas a utilizarem de estratégias mais efetivas para integração produtiva de trabalhadores deficientes. No caso dos autos, a reclamada adotou medidas ineficientes, deixando de agir de forma proativa, tendo se mostrado desinteressada em participar e investir nos programas sugeridos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, é de se condenar a empresa ré a contratar pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS em número suficiente para atingir a cota prevista no art. 93 da Lei n° 8.213/91. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010224-90.2022.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 20/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 829; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) - grifos acrescidos. VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE COTA MÍNIMA LEGAL. EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO AFIRMATIVA. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação anulatória de auto de infração, lavrado em virtude do não cumprimento da cota mínima legal para empregados com deficiência. 2. A Constituição da República, como forma de assegurar a efetividade da dignidade humana, fixou proteção especial aos empregados com deficiência, em seu artigo 7º, inciso XXXI, em que foi estabelecido: "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". 3. A partir do exercício do controle de convencionalidade, na forma em que expresso na Recomendação nº 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, devem ser aplicadas as normas da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da CR/88) e a Convenção 159, da OIT (ratificada pelo Brasil em 1990). 4. As empresas devem manter conduta responsável, atuando à luz dos princípios orientadores da Organização das Nações Unidas, da Organização Internacional do Trabalho e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para a promoção do desenvolvimento inteligente, sustentável e inclusivo, conforme compromisso assumido pelo Brasil na Agenda Global 2030 de Direitos Humanos das Nações Unidas. 5. A legislação infraconstitucional, com o objetivo de imprimir efetividade e eficácia ao estuário normativo retro e atingir a finalidade de inclusão dos trabalhadores deficientes e reabilitados no mercado de trabalho, dispôs no artigo 93, da Lei nº 8213/91, cotas (de 2% a 5%) que devem ser cumpridas pelas empresas que contam com mais de 100 empregados. 6. As medidas adotadas pela empresa para o preenchimento das cotas devem ser efetivas, não alcançando o objetivo da norma os atos destituídos de conteúdo prático, objetivo e eficiente. Ressalte-se que, além de obrigação legal, o cumprimento das cotas advém da responsabilidade social da empresa. 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido no aspecto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010307-81.2022.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 20/04/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1277; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) - grifos acrescidos. De fato, como argumenta a Ré, a simples oferta de emprego não se confunde com o empreendimento de esforços para preenchimento de vagas. Inquestionavelmente é o primeiro passo, mas é insuficiente. Veja, por exemplo, que a empresa não faz prova do quantitativo de encaminhamentos ou não encaminhamentos feito pelo INSS - ou da quantidade de candidatos aproveitados. Tampouco apresneta documentação que aponte Acordo de Cooperação firmado com a Reabilitação Profissional. Outra parte do conjunto probatório diz respeito à dificuldade de se preencher as vagas ofertadas com base no desinteresse dos próprios trabalhadores PCD. Ocorre que esta jamais pode ser uma justificativa válida, sob pena de inverter-se a culpa da ilegalidade perpetrada, como exemplo de verdadeira culpabilização da vítima e de se admitir o esvaziamento da finalidade a que se destina a norma enquanto ação afirmativa e que visa à mudança da racionalidade em relação à conduta passiva e omissiva. Ora, a demonstração de que havia PCD aptas ao preenchimento de vagas, mas desinteressadas em serem contratadas, milita em sentido contrário à pretensão da parte autora. Se a vaga não é interessante, a questão é torná-la interessante para atrair estas pessoas e preencher a cota. Negar isso é negar a própria criatividade do mundo capitalista no desenvolvimento de atividades econômicas ou estratégias empresariais específicas. E não se diga que haveria impossibilidade em tal intento. Há plena possibilidade de criação de benefícios, seja individualmente ou por meio de instrumentos coletivos, que se voltem exclusivamente em face de PCD, sem grande impacto econômico para a autora, e ainda amparado no caráter material do princípio da isonomia. Já a alegada dificuldade de contratações baseada na atividade econômica (situação que, diga-se de passagem, não ficou devidamente demonstrada nos autos a ponto de inviabilizar o atendimento da cota), poderia ser combatida simplesmente com a elaboração de um corpo permanente de trabalhadores a serem designados para cada contratação que aparecesse. Isso sobretudo com priorização dos trabalhadores PCD em relação aos demais. Aliás, como pontuou e demonstrou a Ré, não merece prosperar a alegação que as atividades exercidas pela Autora inviabilizam a contratação de PCD. A uma por existirem empresas do mesmo segmento de atuação que cumprem regularmente a obrigação legal; a duas por haver a possibilidade de formação e de capacitação pela própria parte autora e o dever de promover as adaptações necessárias. Ademais, a própria requerente demonstrou que as PCD com contrato ativo exercem as mais variadas funções na empresa, inclusive relacionadas com a atividade fim. O que se denota é que a autora alega uma miríade de impossibilidades no cumprimento da cota legal que, a bem da verdade, poderia ser alegada por qualquer empresa para se esquivar da exigência normativa. Não leva em consideração a possibilidade de criação de soluções para cada uma das barreiras indicadas. Ademais, a prova oral produzida nos autos não socorreu a parte autora. As declarações da testemunha ouvida, a Sra. Gláucia Ladislao Anto não trouxeram confiabilidade ao juízo, vez que é coordenadora do RH, detendo poderes disciplinares, o que evidencia que não prestaria declarações contrárias aos interesses da empregadora nem que pudessem atestar que, no cargo exercia, não estava atuando de forma a atender a exigência legal que gerou a atuação, em evidente conflito de interesses, portanto, que compromete a isenção de ânimo. Ademais, não laborava na Ré quando houve a autuação, não sabendo, portanto, esclarecer com precisão as condições laborais na época e que ensejaram a autuação. Ainda que assim não fosse, não seria suficiente a informação trazida por testemunha sem a comprovação da adoção das medidas mencionadas no depoimento. Cabe ainda ressaltar que a autuação não decorreu de uma diligência pontual e isolada. Como mencionado na defesa, “a fiscalização para cumprimento da cota prevista na Lei nº 8.213/91 é criteriosa, com entrega de listagem dos órgãos que detêm cadastro de pessoas com deficiência à procura de emprego, orientação sobre projetos realizados junto ao INSS e entidades de e para pessoas com deficiência, concessão de prazos e reabertura de fiscalizações.” No caso da autora, a defesa aponta que houve autuação “por dispensar empregado com deficiência sem a substituição legalmente exigida em 2016 e 2021, por não cumprimento da cota prevista no artigo 93 da Lei 8213/91 em 2017, e, novamente em 2024 (desta vez por não cumprir a cota e por dispensar empregado com deficiência sem a substituição legalmente exigida)”. Além disso, a Auditoria Fiscal, antes da lavratura de um Auto de Infração para verificação de esforços e concessão de prazos, avalia ações a partir de cronograma (ID 1c9218c; p. 113/114), mas que a autora não demonstrou ter efetivado. Tais fatos não foram impugnados pela Autora. Por todo o exposto, a Autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que empreendeu esforços efetivos para atingir a cota legal para consecução do atingimento do interesse público. Em suma, por qualquer lado que se olhe, não se observam as questões apresentadas pela autora como barreiras intransponíveis ao atingimento da cota legal nem que esta tenha promovido as adaptações necessárias para viabilizar a contratação da diversidade de pessoas com deficiência existente. Assim, verifico que não houve qualquer irregularidade na cominação da multa trazida nos autos de infração nº 22.767.273-9, sendo que esta foi devidamente fundamentada, ressaltando-se, inclusive, que a atuação dos fiscais se deu em estreita observância da legislação pertinente. Por fim, não obstante a menção a inconformismo em relação ao valor da multa aplicada, não houve impugnação específica e fundamentada pela Autora, de forma a evidenciar que tenha sido aplicada fora dos parâmetros legais, prevalecendo quanto a este aspecto também a presunção de validade. Portanto, improcedem os pedidos. Tutela de urgência Ratifico, por seus próprios fundamentos, a decisão de ID. 272d139 p.81/82, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, por inexistirem, à luz dos elementos constantes dos autos, os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, ante à improcedência do pedido. Honorários Advocatícios Diante da improcedência dos pedidos, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT) em 5% para os advogados da Ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico). O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Recolhimentos fiscais e previdenciários Considerando o objeto da ação, não são devidos recolhimentos tributários ou previdenciários. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação da ação anulatória de débito fiscal (0010446-88.2025.5.03.0095) proposta por ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA em face de UNIÃO FEDERAL (PGFN), nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação, inclusive em relação à suspensão de exigibilidade. Custas de R$440,00, pela parte autora, calculadas sobre R$22.000,00, valor atribuído à causa (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes. SANTA LUZIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

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