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Shirley Borges De Lacerda x Flavio Igel

ID: 332774294

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002135-77.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY BORGES DE LACERDA

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY BORGES DE LACERDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3002135-77.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CYNTHIA DOS SANTOS SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FLAVIO IGELSHIRLEY BORGES DE LACERDA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 22 de julho de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, entretanto, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, proposta por Cynthia dos Santos Silva em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em virtude do cancelamento de voo e consequente atraso significativo na chegada ao destino, prejudicando a autora em compromissos familiares. A parte autora alega que adquiriu passagens aéreas com previsão de chegada no dia 13 de novembro de 2024, mas, devido a cancelamentos e alterações unilaterais pela empresa ré, chegou ao seu destino apenas no dia 15 de novembro de 2024, resultando em um atraso total de 43 horas. Em contestação, a requerida reconhece o cancelamento do voo, alegando que o imbróglio ocorreu por razões operacionais, sustentando que prestou a assistência necessária à autora e que não haveria responsabilidade a ser reconhecida, uma vez que a situação configuraria fortuito externo. Requer a improcedência da ação. Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo, restando o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, o pedido da parte autora deve ser parcialmente procedente. A relação jurídica entre as partes se configura como uma relação de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, Azul Linhas Aéreas, não negou a aquisição do bilhete pela autora e confessou a ocorrência de atraso devido a problemas operacionais. Contudo, o cancelamento do voo não observou as normas do setor aéreo, tampouco foi comunicado à autora com a antecedência razoável que se espera em situações dessa natureza. A autora, portanto, chegou ao seu destino dois dias após a data inicialmente contratada, o que supera em muito os limites da razoabilidade. É evidente que houve falha na prestação do serviço, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor. As alegações da parte demandada de que os problemas operacionais constituem fortuitos externos não afastam a responsabilidade da empresa, uma vez que, mesmo em situações extraordinárias, a prestação de serviços deve ser realizada com a diligência e a transparência necessárias. Portanto, a falha na prestação do serviço é inegável e deve ser reparada. Neste sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO AFASTADA. APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ IMPROVIDOS. Transporte aéreo para o trecho Vilhena - Cuiabá, com partida prevista para o dia 13/11/2019 às 14h35min e chegada às 16h05min. Situação em que houve o cancelamento do voo após a autora realizar o check-in, sendo reacomodada em voo que somente partiu no dia seguinte (14/11/2019 às 10h05min e chegada às 11h35min). Em decorrência do cancelamento o passageiro chegou ao destino final com mais de 20 horas de atraso. Problemas operacionais que não excluíam responsabilidade da ré. Danos morais configurados. Manutenção do valor da indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ausência de motivos para elevação ou redução daquele valor. Atendimento das funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico da consumidora. Em que a consulta médica agendada para a manhã do dia 14/11/2019, o autor não trouxe aos autos detalhes sobre a impossibilidade da remarcação com a profissional ou de uma consequência mais severa para sua saúde. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10010460220208260068 SP 1001046-02.2020 .8.26.0068, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) Assim, a alteração que resultou no atraso de mais de 40 (quarenta) horas mostra-se como falha na prestação do serviço, apta a atrair o dever de indenizar. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a média dos valores deferidos em casos similares, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser devidamente atualizado pelo IPCA a partir da data da sentença, com juros de 1% ao mês a partir da citação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pelo IPCA a partir da data desta sentença e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, em consonância com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Juíza de Direito Assinatura Eletrônica

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Roberta Emille De Moura Nunes e outros x Helvio Santos Santana

ID: 333154164

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002146-09.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA EMILLE DE MOURA NUNES RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HELVIO SANTOS SANTANA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA EMILLE DE MOURA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3002146-09.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA GORETTI DE MELO MILANEZ PROMOVIDO(A)(S)/REU: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRAROBERTA EMILLE DE MOURA NUNESHELVIO SANTOS SANTANA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 23 de julho de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, entretanto, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA GORETTI DE MELO MILANEZ em face de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Consta da petição inicial que a autora, juntamente com sua mãe, Sra. MARIA DE FÁTIMA MELO POHLING, adquiriram passagens aéreas da empresa ré com destino à cidade de Atenas, na Grécia, com conexão em Zurique e trecho final para São Paulo. No dia do retorno, o voo de Zurique para São Paulo foi cancelado injustificadamente, com a remarcação para o dia seguinte. Alega a autora que, ao chegarem no aeroporto de Zurique, foram informadas sobre o cancelamento do voo, sem justificativa clara. Além disso, a ré se negou a fornecer hospedagem, alegando que só havia disponibilidade para passageiros de primeira classe e executiva. Assim, as autoras tiveram que passar a noite no aeroporto, em condições precárias, o que causou grande desconforto e abalo emocional. A senhora Maria de Fátima Melo foi excluída do processo em razão da superveniência de sua incapacidade. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação levantando preliminar de conexão e, no mérito, defende a inexistência de ato ilícito, alegando que o cancelamento teria se dado em decorrência de problemas técnicos na aeronave, o que supostamente afastaria sua responsabilidade. Requereu a improcedência da ação. Realizada a audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo, razão pela qual ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão arguida pela requerida, tendo em vista que se trata de partes distintas, residentes em diferentes estados da federação. Dessa forma, compete ao consumidor a escolha do foro para a propositura da ação, conforme previsão do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a residência da autora Maria Goretti está sob a jurisdição desta unidade judiciária, reafirmando-se a competência para o processamento e julgamento da causa. No mérito, o pedido merece parcial procedência. Tratando-se de relação de consumo, a presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma legal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que, em relação aos danos morais, deve ser aplicada a legislação nacional, e não a Convenção de Montreal, invocada pela requerida. Comprovada a relação jurídica entre as partes, a requerida não negou a aquisição do bilhete aéreo pela autora, tampouco contestou o cancelamento do voo por problemas operacionais e técnicos na aeronave. Tais problemas, caracterizados como fortuitos internos, não afastam a responsabilidade da companhia aérea, que deve responder pelos danos causados. Neste sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO AFASTADA. APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ IMPROVIDOS. Transporte aéreo para o trecho Vilhena - Cuiabá, com partida prevista para o dia 13/11/2019 às 14h35min e chegada às 16h05min. Situação em que houve o cancelamento do voo após a autora realizar o check-in, sendo reacomodada em voo que somente partiu no dia seguinte (14/11/2019 às 10h05min e chegada às 11h35min). Em decorrência do cancelamento o passageiro chegou ao destino final com mais de 20 horas de atraso. Problemas operacionais que não excluíam responsabilidade da ré. Danos morais configurados. Manutenção do valor da indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ausência de motivos para elevação ou redução daquele valor. Atendimento das funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico da consumidora. Em que a consulta médica agendada para a manhã do dia 14/11/2019, o autor não trouxe aos autos detalhes sobre a impossibilidade da remarcação com a profissional ou de uma consequência mais severa para sua saúde. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJ-SP - AC: 10010460220208260068 SP 1001046-02.2020 .8.26.0068, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) O atraso foi demasiadamente relevante, superior a 10 (dez) horas, de modo que o voo inicialmente contratado foi remarcado para o dia seguinte. Não há comprovação nos autos de que a companhia aérea tenha dado a assistência material necessária em casos de cancelamento, configurando, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao valor do dano moral, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para a reparação do dano sofrido pela autora Maria Goretti, com atualização pelo IPCA a partir da data da sentença e juros da SELIC a partir da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora MARIA GORETTI DE MELO MILANEZ, com atualização pelo IPCA a partir da data da sentença e juros da SELIC a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, em consonância com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Juíza de Direito Assinatura Eletrônica

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Paulo Jose Farias Lima x Evandro Leite De Araujo e outros

ID: 338589957

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0629786-61.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE FARIAS LIMA

Polo Passivo:

EVANDRO LEITE DE ARAUJO RONALDO GOMES DE LIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DANIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADEMAR CORREIA DE ALENCAR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO RONNEY LANDIM DE MACEDO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629786-61.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: PAULO JOSE FARIAS LIMA AGRAVADO: EV… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629786-61.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: PAULO JOSE FARIAS LIMA AGRAVADO: EVANDRO LEITE DE ARAUJO, RONALDO GOMES DE LIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA PENHORA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RELATOR QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO, MAS NOMEOU O TERCEIRO EMBARGANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO TERCEIRO EMBARGANTE E AGRAVO INTERNO MANEJADO PELO EXEQUENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO: ALEGAÇÃO DE POSSE E BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS ROBUSTOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SUPOSTA NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO OCORRIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE DA DATA DA AQUISIÇÃO E DO EFETIVO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PÚBLICA DE VENDA LAVRADA APENAS APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. ADQUIRENTE QUE NÃO DILIGENCIOU ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES SOBRE O BEM, TOMANDO CIÊNCIA SOMENTE AO TENTAR REALIZAR O REGISTRO JUNTO AO DETRAN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA MANTER-SE NA POSSE. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA.NOMEAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO. REGRA DO ART. 840, § 1º, DO CPC. PREFERÊNCIA DO CREDOR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DETENHA PODERES ESPECÍFICOS PARA TAL ATO. REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR NESTE PONTO PARA MANTER O DEPOSITÁRIO INICIALMENTE INDICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido liminar de suspensão da penhora e reintegração na posse de veículo automotor. Concomitantemente, analisa-se Agravo Interno manejado pelo credor-exequente contra a decisão monocrática do Relator que, em sede de tutela recursal, havia nomeado o terceiro embargante como fiel depositário do bem. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) o terceiro adquirente de veículo, que alega ter comprado o bem antes do ajuizamento da execução, mas que não apresenta prova robusta da negociação e não realizou as devidas diligências sobre restrições preexistentes, tem direito à suspensão da penhora e à manutenção na posse do bem; (b) em caso de manutenção da penhora, o encargo de fiel depositário deve ser atribuído ao terceiro embargante, cuja boa-fé é questionada, ou ao credor-exequente, na pessoa de seu procurador; e (c) o julgamento do Agravo de Instrumento que soluciona a matéria do Agravo Interno acarreta a perda de objeto deste último. III. Razões de decidir 3. A aquisição do veículo após o ajuizamento da ação executiva, formalizada por meio de declaração pública lavrada somente após a efetivação da penhora e sem a apresentação de contrato ou comprovante de pagamento, configura fortes indícios de fraude à execução, afastando a alegada boa-fé do adquirente, que não logrou demonstrar justa causa para se manter na posse do bem. 4. Conforme o art. 840, § 1º, do CPC, na ausência de depositário judicial, o bem móvel penhorado deve ficar em poder do exequente, sendo legítima a nomeação de seu procurador para o encargo, desde que munido de poderes específicos para tal, como medida que melhor garante a efetividade da execução. 5. O julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, que acolhe a pretensão do agravante interno ao reformar a decisão monocrática no ponto impugnado (nomeação do fiel depositário), acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo Interno, que deve ser julgado prejudicado. IV. Dispositivo 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado. Remissão à legislação citada: CPC, art. 677 CPC, art. 678 CPC, art. 792, IV CPC, art. 840, § 1º Remissão à jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1018211-77.2020.8.26.0451; Relator(a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023. TJSP; Apelação Cível 1001046-52.2020.8.26.0601; Relator(a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022. TJMG; Apelação Cível 1.0000.22.179910-9/001; Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais; Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Publicação: 09/02/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento e em julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) UM ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629786-61.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: PAULO JOSE FARIAS LIMA AGRAVADO: EVANDRO LEITE DE ARAUJO, RONALDO GOMES DE LIRA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por PAULO JOSÉ FARIAS LIMA em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 0203220-95.2024.8.06.0112, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da penhora e reintegração de posse sobre o veículo Toyota Corolla Altis 2.0, placas OSO8272, sob os seguintes termos: "Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar de suspensão da restrição judicial que ora recai sobre o bem móvel penhorado, bem como o pedido de reintegração provisória na posse. Entretanto, amparado no poder geral de cautela, determino a abstenção da expropriação do bem em questão, considerando a probabilidade de dano, caso haja a imediata alienação." Concomitantemente, analisa-se Agravo Interno interposto por EVANDRO LEITE DE ARAÚJO contra a decisão interlocutória monocrática deste Relator (ID 22095388), que deferiu parcialmente a tutela recursal pleiteada no Agravo de Instrumento. Em suas razões de Agravo de Instrumento (ID 22095784), PAULO JOSÉ FARIAS LIMA sustenta, em síntese, que a decisão proferida pelo Juízo a quo merece reproche haja vista que (i) não tinha conhecimento da acerca da constrição judicial incidente sobre o veículo objeto da ação embargatória, como decorrência da Ação Civil Pública n. 0045630-41.2013.8.06.0112; (ii) o objetivo dos embargos de terceiro direciona-se exclusivamente em face da penhora realizada nos autos da Ação de Execução nº 0204608-04.2022.8.06.0112; (iii) não haveria qualquer relação entre a penhora ocorrida na ação executiva e o impedimento de transferência relacionada à ação civil pública acima mencionada; (iv) à data da penhora, o imóvel encontrava-se sob o domínio do recorrente; (v) a demonstração da posse e a qualidade de terceiro do agravante seriam suficientes para a concessão da tutela de urgência, nos termos dos arts. 677 e 678 do CPC. Nesse diapasão, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal, "[...] no sentido de determinar a reintegração provisória de posse do veículo "Toyota Corolla Altis 2.0, flex, ano 2013, modelo 2014, cor preta, placas OSO8272, renavam535755880" em favor do agravante, até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro." Em sede de decisão interlocutória (ID 22095388), esta instância revisora, monocraticamente, deferiu parcialmente o pedido de tutela recursal, mantendo a penhora sobre o bem, por considerar que a prova da aquisição não era robusta e que a preexistência de gravame esmaecia a boa-fé do adquirente. No entanto, determinou que o agravante PAULO JOSÉ FARIAS LIMA, permanecesse na posse do veículo como fiel depositário, por entender que o bem não se encontrava diretamente em poder do exequente, o que afastaria a aplicação do art. 840, § 1º, do CPC, já que o depositário anterior era o patrono do credor. Irresignado com a decisão monocrática deste Relator, EVANDRO LEITE DE ARAÚJO interpôs Embargos de Declaração (ID 22095903), que foi recebido como Agravo Interno, nos termos da decisão de ID 22095756, tendo o recorrido oferecido emenda, nos termos da petição de ID 22095904 . Em suas razões recursais, sustenta o agravante interno que a nomeação de seu advogado como fiel depositário atende ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC, pois age em seu nome e benefício. Reitera a tese de simulação e fraude à execução, pleiteando a reforma da decisão para que seu patrono seja restabelecido como depositário do bem[1]. EVANDRO LEITE DE ARAÚJO, na qualidade de agravado, apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento (ID 22095748), defendendo a manutenção da decisão de primeiro grau. Argumenta a existência de fraude à execução, uma vez que a única prova da suposta venda é uma escritura pública declaratória lavrada em junho de 2024, após a efetivação da penhora, sem a apresentação de contrato ou comprovante de pagamento. Alega que o negócio jurídico foi simulado para frustrar a execução. É o relatório. Esse, o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, conheço do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Inexistindo questões prévias pendentes de apreciação, passo diretamente à análise conjunta dos recursos, dada a interdependência das matérias. A controvérsia central reside em definir se o agravante, PAULO JOSÉ FARIAS LIMA, possui direito à manutenção na posse do veículo penhorado nos autos da Execução n.º 0204608-04.2022.8.06.0112, movida por EVANDRO LEITE DE ARAÚJO em face de RONALDO GOMES DE LIRA. Nos termos da decisão agravada, o Juízo processante indeferiu o pedido liminar do embargante, ora agravante, por entender que a existência de ordem de indisponibilidade anterior sobre o veículo, oriunda da Ação Civil Pública n.º 0045630-41.2013.8.06.0112, afastaria a presunção de boa-fé do adquirente, que deveria ter diligenciado previamente sobre eventuais restrições. Contudo, determinou a abstenção da expropriação do bem até o julgamento do mérito da ação de embargos de terceiro. O agravante defende sua condição de terceiro de boa-fé, alegando ter adquirido o automóvel em 2019, antes do ajuizamento da ação executiva. Todavia, os elementos dos autos não conferem verossimilhança a essa alegação, não logrando o agravante demonstrar, de forma cabal, a justa causa para se manter na posse do bem penhorado. Com efeito, a posse e a propriedade de bens móveis, como veículos, transferem-se com a tradição, mas a validade do negócio jurídico subjacente é pressuposto para que a aquisição seja considerada legítima perante terceiros, especialmente credores. No caso presente, o agravante não apresentou qualquer documento contemporâneo à suposta negociação, como contrato de compra e venda ou comprovante de pagamento do valor negociado com o Sr. RONALDO GOMES DE LIRA. Deveras, a única prova apresentada foi uma escritura pública declaratória, lavrada pelo devedor RONALDO GOMES DE LIRA em 03 de junho de 2024, data manifestamente posterior não apenas ao ajuizamento da execução (2022), mas também à própria efetivação da penhora. Tal circunstância, somada à alegação do próprio agravante de que somente diligenciou a verificação da existência de restrições sobre o veículo quando se dirigiu ao DETRAN para efetuar seu registro, aponta, ao menos em verificação introdutória, para a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Decerto, a alienação de bem pelo devedor no curso de ação capaz de reduzi-lo à insolvência configura fraude, sendo a boa-fé do adquirente afastada quando este não toma as cautelas mínimas para verificar a situação do bem e do seu alienante. Nada obstante, a jurisprudência pátria corrobora a necessidade de prova robusta da aquisição e da boa-fé para o acolhimento de embargos de terceiro, especialmente em casos de constrição de veículos. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Constrição sobre veículo automotor. Sentença que rejeitou os embargos Inconformismo da embargante. Descabimento. Questão acerca da ocorrência de fraude à execução que já foi apreciada nos autos da execução e está preclusa. Ademais, restou configurada a fraude, pois o veículo foi adquirido após o ajuizamento da execução, ciente a embargante de outra constrição, embora posteriormente baixada, de empresa que tinha inúmeras execuções ajuizadas contra si. Ademais, só foram tomadas providências para liberar o veículo três anos após a aquisição, o que evidencia que a embargante não tomou os cuidados de praxe quando da realização do negócio jurídico, o que afasta a alegação de boa-fé. Por fim, pouco importa o lapso temporal decorrido da constrição, pois a execução ainda não foi satisfeita; e a alegação de excesso de penhora compete à devedora, inclusive porque não se sabe a idoneidade do outro bem penhorado. Sentença confirmada. Recurso de apelação improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018211-77.2020.8.26.0451; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Execução de título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre veículo encontrado em nome da executada. Transferência de propriedade realizada posteriormente ao ajuizamento da execução e à efetiva citação da executada. Alegação de aquisição pretérita. Circunstâncias dos autos que permitem concluir pela fraude à execução. Ausência de elementos que confiram veracidade às alegações do embargante. Improcedência acertada. Imposição de penalidade por litigância de má-fé. Providência acertada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001046-52.2020.8.26.0601; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PENHORA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - FRAUDE A EXECUÇÃO. Para provimento dos embargos de terceiro é necessária a comprovação, pelo terceiro embargante, da alegada propriedade, bem como da licitude da aquisição. O contrato de compra e venda de veículo penhorado nos autos e com restrição de transferência e circulação, no cotejo com as demais provas, sugere burla a execução e configura a má-fé do adquirente, impondo-se sua desconsideração. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.179910-9/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023) Em vista da regularidade da penhora efetivada sobre o veículo, remanesce a questão relacionada à nomeação do fiel depositário, objeto do Agravo Interno. Em análise perfunctória da matéria, esta relatoria havia determinado que o Sr. PAULO JOSÉ FARIAS LIMA fosse nomeado para o encargo, em vista da realização do depósito do veículo em favor do patrono do credor. Acerca do tema, o art. 840, § 1º, do CPC, estabelece que, na ausência de depositário judicial, os bens móveis penhorados ficarão em poder do exequente. O agravante interno, EVANDRO LEITE DE ARAÚJO, argumenta que a nomeação de seu procurador cumpre a finalidade legal, pois este atua como seu representante diret. Registre-se que o exercício da função de depositário pelo procurador do credor não desvirtua a norma, desde que este possua mandato com poderes específicos para tal fim, o que se presume no contexto da representação em processo executivo para a satisfação do crédito. A medida visa garantir a efetividade da execução e a conservação do bem para a quitação da dívida. Por outro lado, manter o bem na posse de terceiro cuja boa-fé é questionável e que figura como parte adversa na relação processual representaria um risco à garantia do crédito do exequente. Dessa forma, o Agravo de Instrumento de PAULO JOSÉ FARIAS LIMA deve ser desprovido, mantendo-se a penhora sobre o veículo e reformando-se a decisão monocrática para restabelecer o encargo de fiel depositário ao credor, na pessoa de procurador com poderes específicos para o desempenho de tal mister. Com o desprovimento do Agravo de Instrumento e a reforma da decisão monocrática no ponto atacado pelo Agravo Interno, este último perde seu objeto, devendo ser julgado prejudicado. Pelo exposto, conheço de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por PAULO JOSÉ FARIAS LIMA e JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno manejado por EVANDRO LEITE DE ARAÚJO. A penhora sobre o veículo Toyota Corolla Altis 2.0, placas OSO8272, fica mantida, bem como o encargo de fiel depositário na pessoa do representante do credor/exequente e a abstenção da expropriação do bem em questão até o julgamento de mérito da ação originária, conforme determinado em primeira instância. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) UM

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Processo nº 3018901-46.2025.8.06.0001

ID: 331080442

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3018901-46.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELAYNE CRISTINNA MACIEL SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HELAYNE CRISTINNA MACIEL SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3018901-46.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Polo ativo: ANTONIO NUNES DA SILVA ARAUJO Polo passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. 1 Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Antônio Nunes da Silva Araújo em face do Banco Bradesco S. A., devidamente qualificados na petição inicial. Na petição inicial, o autor alega que foi vítima de fraude, consistente em ligações telefônicas oriundas dos números (31) 97611-9756 e (15) 98134-8544, cujos interlocutores se identificaram como funcionários do Banco Bradesco e informaram que ele teria recebido, por engano, um empréstimo no valor de R$ 76.000,00. Após constatar que o referido valor realmente havia sido creditado em sua conta, o autor, agindo de boa-fé, foi orientado a transferi-lo para contas de sua titularidade nos bancos Neon e Pan, bem como a realizar pagamentos por meio de boletos e Pix, sob a promessa de devolução integral da quantia. Ocorre que, apesar disso, o contrato de empréstimo permaneceu ativo, com início dos descontos em folha no valor de R$ 2.820,00, em um total de 60 parcelas, embora o autor afirme jamais ter contratado o referido crédito. Afirma ainda que tentou resolver a situação administrativamente junto ao banco requerido, sem êxito, não tendo obtido sequer cópia do suposto contrato. Relata, ademais, que, em razão do ocorrido, desenvolveu quadro de depressão e ansiedade, encontrando-se em tratamento médico. Diante disso, requereu: a) a concessão da justiça gratuita; b) a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender os descontos mensais e proibir novas cobranças; c) a citação da ré para apresentar contestação; d) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de, no mínimo, R$ 7.590,00; f) a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, a título de danos materiais; g) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais; e, h) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instruem a petição inicial os seguintes documentos: procuração judicial (ID. 142192030); documento de identificação pessoal (ID. 142192031); comprovante de endereço (ID. 142192032); declaração de hipossuficiência (ID. 142192033); boletim de ocorrência (ID. 142192034); consulta de empréstimo (ID. 142192035); consulta de saldo em conta (ID. 142192036); comprovante de transferência de valores via PIX para Maria das Medalhas de Sousa Leitão (ID. 142192037, 142192038); e, atestado médico (ID. 142192039). Despacho de ID. 142500573 determinou a intimação da parte autora para que comprovasse sua condição de hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos. Em resposta, foram apresentados os documentos constantes dos IDs. 152901205 a 152901495. Decisão de ID. 158731392 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova e ordenou a citação do réu para apresentar defesa e especificar as provas que pretende produzir, com posterior intimação da parte autora para apresentação de réplica e indicação das provas que eventualmente desejar produzir. Na petição de ID. 161469502, o autor reiterou o pedido de tutela provisória de urgência, sustentando que os extratos bancários e comprovantes de transações demonstram ter sido vítima de golpe, no qual valores foram indevidamente creditados em sua conta e, sob orientação fraudulenta, transferidos a terceiros. Alegou que os descontos mensais decorrentes do suposto empréstimo comprometem integralmente sua renda, prejudicando sua subsistência. Requereu, ao final, o deferimento da tutela antecipada para suspensão dos descontos e informou não haver outras provas a produzir. Anexou aos autos os seguintes documentos: extrato bancário do Banco Bradesco, Neon e Pan (ID. 161473809, 161473810, 161473811); bem como "print" da resposta da tentativa de solução administrativa (ID. 161473812). Em sede de contestação, o réu Banco Bradesco S. A. impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, argumenta que não houve vazamento de dados pelo banco, e a segurança dos dados dos clientes é rigorosamente mantida. Alega que nenhuma prova foi apresentada de que terceiros teriam obtido os dados diretamente do banco e que a fraude ocorreu por práticas de phishing, e não por falha no armazenamento de dados. Cita o art. 14, §3º, II do CDC para sustentar a excludente de responsabilidade. O banco destaca que promove campanhas informativas sobre phishing para conscientizar os clientes, e as transações questionadas foram realizadas mediante credenciais pessoais da autora, registradas nos logs. Ressalta que o autor não devolveu os valores do empréstimo que aparecem creditados e utilizados em sua conta, devendo restituir tais valores. Sustenta ainda a necessidade de chamamento ao processo dos beneficiários dos valores transferidos pela autora, configurando-se um fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade. Esclarece que todas as operações bancárias questionadas foram realizadas conforme os dispositivos pessoais do autor, e os limites de transação PIX estavam estabelecidos previamente pelo próprio cliente. Rechaça a alegação de danos morais por não ter havido qualquer falha na prestação de serviços, inexistindo qualquer lesão aos direitos de personalidade da autora. Por fim, a parte ré requer a acolhida das preliminares e pedido do chamamento ao processo dos beneficiários dos valores transferidos, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos autorais ou, eventualmente, que a indenização por danos morais seja fixada conforme a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (ID. 163498786). Acompanham a contestação os seguintes documentos: extrato para simples conferência (ID. 163498788); e rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento Bradesco (ID. 163498790). Em réplica, a parte autora impugnou integralmente a contestação, reiterou a inicial e requereu o afastamento das preliminares, o indeferimento do chamamento ao processo, a rejeição das teses de culpa exclusiva e o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com consequente condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Informou não haver outras provas a produzir (ID. 163972303). É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do mérito O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Em conformidade com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), é pacífico que o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, conferindo ao juiz a liberdade de formar seu convencimento com base nas provas constantes dos autos e nas alegações das partes. O artigo 370 do CPC atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que considerar necessárias à instrução do processo, podendo indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou meramente protelatórias. Portanto, cabe ao magistrado avaliar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando sua relevância para a formação do convencimento. No caso, embora oportunizada, não houve formulação de requerimento de produção de outras provas pelas partes. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais constantes dos autos mostram-se suficientes para a resolução da controvérsia. 2.2 Preliminarmente 2.2.1 Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça: O réu impugna a concessão da gratuidade judiciária à autora, porém, não apresentou qualquer prova sobre o estado econômico-financeiro desta, e muito menos demonstrou que o pagamento das custas processuais não acarretaria prejuízo ao seu sustento, ônus que lhe competia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O IMPUGNADO DETÉM CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A simples declaração firmada pela parte, de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, é suficiente para a obtenção do benefício. Precedentes. 2. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não havendo tal prova, a manutenção da sentença que rejeitou a impugnação da justiça gratuita é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimemente, em conhecer da apelação cível interposta, para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do desembargador relator . Fortaleza, 04 de junho de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJ-CE - APL: 04970729120118060001 CE 0497072-91.2011.8.06 .0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/06/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2019) Assim, não havendo provas da capacidade financeira da autora que permitam o cumprimento da obrigação de pagamento das despesas processuais sem prejuízo, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício. 2.2.2 Do pedido de chamamento ao processo: Na contestação, o réu requereu o chamamento ao processo de Maria das Medalhas de Sousa Leitão, Maiara Queiroz Damião, James William de Oliveira, Ezequiel do Nascimento Garre, Cláudio Henrique Araújo Moscardini e Luã Araújo da Mata Machado, indicados como beneficiários diretos das transferências bancárias objeto da controvérsia. O chamamento ao processo está disciplinado no art. 130 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Nenhuma das hipóteses acima se aplica ao caso em exame. Não se trata de relação de fiança, tampouco há comprovação inequívoca de solidariedade entre os supostos beneficiários e o réu. Ademais, tratando-se de ação indenizatória por falha na prestação de serviço bancário, incide a teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade é objetiva e recai sobre o fornecedor do serviço, que deve responder diretamente pelos danos decorrentes da atividade que explora, independentemente da atuação de terceiros. Ressalta-se que eventuais direitos regressivos podem ser buscados em ação própria, sem prejuízo à celeridade e efetividade da presente demanda. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas relações de consumo, conforme estabelece o art. 88. Por identidade de razão, tal vedação se estende às demais formas de intervenção de terceiros, incluindo o chamamento ao processo. Nesse sentido, em caso semelhante, já se posicionou a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE BANCÁRIA - Transferências não reconhecidas por correntista que teve aparelho celular roubado - Decisão agravada que indeferiu o pedido do corréu, ora agravante, de chamamento ao processo de terceiros (Banco Safra e beneficiários das transações) - Indeferimento correto - Descabimento da medida no caso concreto - Ausentes os requisitos para quaisquer das modalidades de intervenção de terceiro previstas no CPC - Incidência, ainda, do disposto nos artigos 13, parágrafo único, e 88, do Código de Defesa do Consumidor, que vedam expressamente a denunciação da lide nas ações judiciais em que se discute relação de consumo e que se aplicam às demais modalidades de intervenção de terceiros - Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2288113-43.2022 .8.26.0000, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 28/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Assim, impõe-se a rejeição do pedido de chamamento ao processo, por manifesta inadequação legal e incompatibilidade com o regime protetivo do CDC. 2.3 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, é de se reconhecer a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, haja vista tratar-se de relação de consumo estabelecida entre o autor, na qualidade de consumidor (art. 2º, CDC), e o réu Banco Bradesco S.A., como fornecedor de serviços bancários (art. 3º, CDC). É incontroverso que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às operações realizadas por instituições financeiras, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelecido na Súmula 297, que ratifica a aplicação do CDC a essas instituições. Um dos princípios do CDC é a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. No caso em questão, considerando a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, foi decretada a inversão do ônus da prova (ID. 158731392). Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (STJ - AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 2.4 Do mérito A controvérsia cinge-se à aferição da validade jurídica do contrato de empréstimo n.º 524077583, cuja celebração é negada pelo autor sob a alegação de fraude, e à consequente apuração da responsabilidade civil da instituição financeira, notadamente quanto à ocorrência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos efetuados e da suposta falha na prestação do serviço. Conforme narrativa apresentada na petição inicial, o autor alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que, identificando-se falsamente como funcionários do banco réu, informaram-lhe sobre o suposto crédito indevido de um empréstimo em sua conta no valor de R$ 76.000,00 e o orientaram, de forma fraudulenta, a realizar transferências bancárias para contas de sua titularidade em outras instituições e a efetuar pagamentos por boletos e Pix, sob a falsa promessa de regularização da operação e estorno dos valores. Para corroborar suas alegações, o autor instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: a) Boletim de Ocorrência registrado em 26/02/2025, relatando a ocorrência de fraude no dia anterior (ID. 142192034); b) Consulta de empréstimo n.º 524077583, no valor de R$ 76.512,33, datada de 25/02/2025 (ID. 142192035); c) Extrato de saldo em conta (ID. 142192036, p. 01); d) Registro de ocorrência n.º 202477471533 - FEBRABAN (ID. 142192036, p. 02); e) Alerta de fraude n.º 2024.056.2340017 (ID. 142192036, p. 05); f) Boletim de ocorrência digital n.º 0000903285/2024 (ID. 142192036, p. 07); g) Comprovantes de transferências bancárias via PIX realizadas pelo autor a terceiros, conforme instruções recebidas dos fraudadores: Para Luã Araújo da Mata Machado: R$ 4.314,00, em 26/02/2025 às 09h18 (ID. 142192036, p. 08); Para Ezequiel do Nascimento Garre: R$ 3.500,00 em 26/02/2025 às 08h04 (ID. 142192036, p. 09); R$ 2.500,00 em 26/02/2025 às 08h03 (ID. 142192036, p. 11); R$ 2.000,00 em 26/02/2025 às 07h58 (ID. 142192036, p. 13 e ID. 142192038, p. 3); Para Cláudio Henrique Araújo Moscardini: boleto no valor de R$ 10.000,00 (ID. 142192036, p. 15); Para Maria das Medalhas de Sousa Leitão: R$ 3.000,00 em 26/02/2025 às 00h08 (ID. 142192036, p. 16 e ID. 142192038, p. 2); R$ 3.000,00 e R$ 100,00 em 25/02/2025 às 20h12 (ID. 142192037, pp. 01-04); R$ 2.000,10 em 25/02/2025 às 19h59 (ID. 142192037, p. 05); R$ 2.000,00 em 25/02/2025 às 19h58 (ID. 142192037, p. 07); R$ 900,00 em 25/02/2025 às 19h55 (ID. 142192037, p. 09); R$ 890,00 em 25/02/2025 às 20h08 (ID. 142192038, p. 01); Para Antônio Nunes da Silva Araújo (próprio autor): R$ 1.144,65 em 27/02/2025 às 06h06 (ID. 142192038, p. 09); R$ 4.030,00 em 26/02/2025 às 08h30 (ID. 142192038, p. 11); Para Eduardo Melquisedeque Diniz dos Santos: pagamento de boleto no valor de R$ 9.999,00 (ID. 142192038, p. 12); Para Maiara Queiroz Damião: pagamento de boleto no valor de R$ 10.000,00 (ID. 142192038, p. 12). Por sua vez, o réu sustenta que a fraude decorreu de phishing praticado por terceiros, sem falha na segurança do banco, e que as transações foram realizadas com as credenciais do autor. Alega inexistência de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, e que os valores do empréstimo foram utilizados pelo autor, cabendo sua restituição. No entanto, limita-se a acostar aos autos extrato para simples conferência (ID. 163498788) e rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento Bradesco (ID. 163498790). Não obstante a versão apresentada pelo réu, que atribui a responsabilidade exclusivamente à vítima, sob o argumento de que não houve falha na segurança de seus sistemas, impende reconhecer que a fraude se insere no fortuito interno da atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos moldes do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que fraudes perpetradas mediante artifícios como o golpe da falsa central de atendimento configuram riscos inerentes à atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Trata-se de fortuito interno, decorrente da própria dinâmica operacional do serviço prestado, incumbindo ao banco adotar mecanismos eficazes de segurança e controle capazes de evitar prejuízos aos consumidores nas transações realizadas por meio de suas plataformas. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO VERIFICAR JUNTO AO CONSUMIDOR TRANSAÇÃO EM VALOR ELEVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR SARA LÚCIA FERREIRA CAVALCANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia dos apelos consiste em analisar se deve ou não a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos materiais e morais suportados pela autora, em decorrência de dívida contraída por terceiro fraudador, fruto do denominado golpe da falsa central. Bem como averiguar se no caso houve culpa corrente. 2. Em breve síntese o chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. caso em tela restou-se incontroverso a ocorrência da fraude sendo inclusive admitida pelo Banco do Brasil em seu apelo. 3. Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual da fornecedora é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. As instituições financeiras têm a obrigação de adotar as medidas necessárias para a realização de operações, tendo o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude, sob pena de responder pelos danos causados. 4. No caso, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, a entidade bancária não cumpriu com sua obrigação de adotar os deveres mínimos de cuidado e diligência contratual, pois, embora se deparando uma transação no valor vultuoso de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) pagos conforme comprovante de pagamento acostado à fl. 27, evidentemente suspeita, não se prestou, em nenhum momento, em verificar a regularidade da mesma, debitando imediatamente o ¿debito em desfavor da consumidora. 5. Ademais, por conta dessa falha em autorizar transações que destoam do perfil do cliente, pode se afirmar que mesmo o ilícito se iniciando fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações fora do perfil do consumidor, conforme as normas consumeristas. 6. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Danos morais - Como cediço os danos morais se configuram quando ocorre uma ofensa aos direitos da personalidade, no caso em tela, a consumidora foi vítima de crime de estelionato que foi viabilizado pela fragilidade do sistema de segurança da entidade bancária. Assim, não há dúvida de que a situação pela qual passou a consumidora não se trata de mero aborrecimento, diante da cobrança indevida em sua conta-corrente referente transação não reconhecida. 8. Fixação ¿ Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento a esses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos. 9. Quanto aos danos materiais, tem o Banco do Brasil a responsabilidade de ressarcir a parte consumidora dos prejuízos materiais suportados pela falha/defeito do serviço de forma integral, no valor de R$ 44 .000,00 (quarenta e quatro mil reais), sendo inexigíveis o débito oriundo da transação impugnada e todos os encargos delas decorrentes, conforme comprovante de pagamento à fl. 27. 10. Recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A conhecido e desprovido. Recurso interposto por Sara Lúcia Ferreira Cavalcante conhecido e parcialmente provido Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, para negar-lhe e conhecer do recurso interposto por Sara Lúcia Ferreira Cavalcante para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE. (TJ-CE - Apelação Cível: 0228034-87.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) No caso em análise, ainda que os valores decorrentes do empréstimo tenham sido efetivamente creditados na conta do autor, incumbia ao réu demonstrar que a contratação foi regularmente formalizada, com anuência válida e consciente do consumidor, por meio de instrumento contratual devidamente assinado ou aceite eletrônico certificado, evidenciando de forma inequívoca a manifestação de vontade - ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, diante da alegação de fraude, cabia à instituição financeira comprovar a adoção de mecanismos eficazes para verificação da identidade e segurança na formalização da operação, mediante apresentação de trilhas de auditoria (logs), histórico detalhado de acessos, protocolos de autenticação e, se aplicável, gravações de atendimento. Verifica-se, ainda, a ausência de cautela do banco ao permitir a contratação do empréstimo no valor aproximado de R$ 76.000,00 e a transferência integral dessa quantia em um único dia, sem qualquer alerta, bloqueio ou medida de verificação reforçada, em manifesta violação ao dever de segurança. Tal falha, ao não impedir operações atípicas e volumosas sem comunicação prévia ou mecanismos preventivos, configura defeito na prestação do serviço, agravando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que deveria empregar sistemas eficientes para detectar e prevenir fraudes, especialmente em transações que destoam do perfil do consumidor. Outrossim, a simples demonstração do crédito dos valores na conta do autor não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira. Ainda que as transferências tenham sido realizadas diretamente pelo consumidor, sob orientação de terceiros fraudadores, tal conduta não pode ser considerada causa exclusiva ou preponderante do evento danoso, haja vista que o autor agiu em estrita boa-fé, acreditando estar em contato legítimo com representantes do próprio banco. Como prestadora de serviço essencial, a instituição financeira tem o dever legal de adotar mecanismos robustos de controle, autenticação e monitoramento, compatíveis com os riscos inerentes à atividade bancária, a fim de garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes. A omissão na implementação de tais medidas preventivas evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando a responsabilização objetiva da instituição pelos prejuízos decorrentes da fraude. Nesse contexto, destaca-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2052228/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, 12/09/2023), que reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por contratação fraudulenta de mútuo mediante movimentações atípicas, ainda que realizadas por terceiros que se fazem passar por seus prepostos, especialmente quando o consumidor é hipervulnerável, conforme trecho a seguir: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) Tal entendimento reforça a responsabilidade objetiva do banco na prevenção de fraudes, sendo inadequada a imputação integral do prejuízo ao consumidor que confiou na regularidade do serviço prestado. Em vista disso, tendo a causa de pedir da presente pretensão indenizatória como fundamento a alegação de falha na prestação de serviços, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque cabe à instituição financeira assegurar a perfeita qualidade dos serviços prestados, o que inclui o cumprimento dos deveres de informação, proteção e boa-fé em relação ao consumidor. 2.4.1 Dos danos materiais Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas as cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30 de março de 2021. No caso em exame, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 22/03/2025, ao passo que os descontos vinculados ao contrato nº 524077583 tiveram início no mês de fevereiro de 2025 (ID. 142192035). Diante disso, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 2.4.2 Dos danos morais No caso concreto, o autor demonstrou que o episódio lhe ocasionou relevante impacto emocional, conforme atestado médico acostado aos autos (ID. 142192039), que aponta quadro compatível com sintomas de depressão e ansiedade, exigindo acompanhamento especializado. Tal circunstância evidencia a ofensa a direito da personalidade, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a devida reparação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Quanto ao montante da indenização, este deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar adequadamente os prejuízos suportados pelo autor, sem configurar enriquecimento ilícito ou quantia meramente simbólica. Considerando-se a extensão do dano, as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.5 Da tutela provisória de urgência Por fim, considerando que o novo pedido de tutela de urgência formulado no curso do processo, na petição de ID. 161469502, não foi apreciado, entendo oportuno o seu exame neste momento, a fim de conferir eficácia imediata à presente decisão. Nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, a sentença que concede, confirma ou revoga tutela provisória possui eficácia imediata, não sendo atingida pelo efeito suspensivo da apelação. Assim, eventual interposição de recurso pela parte ré não impedirá a imediata produção de efeitos da medida ora deferida, resguardando-se o resultado útil do processo e evitando-se agravamento do prejuízo à parte autora. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite o deferimento da tutela provisória no próprio corpo da sentença, conferindo-lhe eficácia imediata, como se extrai do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1001046/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 23/09/2008, DJe 06/10/2008) No caso concreto, restou demonstrado que os descontos efetuados em razão do contrato nº 524077583 são indevidos e vêm sendo realizados mensalmente, comprometendo o sustento do autor. Diante disso, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão dos descontos e cobranças vinculados ao referido contrato, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade e inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato n° 524077583; b) Condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada desconto indevido; c) Deferir a tutela de urgência pretendida, para determinar a imediata suspensão dos descontos e cobranças vinculados ao referido contrato, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; d) Condenar o demandado ao pagamento de 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condenar a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 3018901-46.2025.8.06.0001

ID: 331080323

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3018901-46.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELAYNE CRISTINNA MACIEL SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HELAYNE CRISTINNA MACIEL SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3018901-46.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Polo ativo: ANTONIO NUNES DA SILVA ARAUJO Polo passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. 1 Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Antônio Nunes da Silva Araújo em face do Banco Bradesco S. A., devidamente qualificados na petição inicial. Na petição inicial, o autor alega que foi vítima de fraude, consistente em ligações telefônicas oriundas dos números (31) 97611-9756 e (15) 98134-8544, cujos interlocutores se identificaram como funcionários do Banco Bradesco e informaram que ele teria recebido, por engano, um empréstimo no valor de R$ 76.000,00. Após constatar que o referido valor realmente havia sido creditado em sua conta, o autor, agindo de boa-fé, foi orientado a transferi-lo para contas de sua titularidade nos bancos Neon e Pan, bem como a realizar pagamentos por meio de boletos e Pix, sob a promessa de devolução integral da quantia. Ocorre que, apesar disso, o contrato de empréstimo permaneceu ativo, com início dos descontos em folha no valor de R$ 2.820,00, em um total de 60 parcelas, embora o autor afirme jamais ter contratado o referido crédito. Afirma ainda que tentou resolver a situação administrativamente junto ao banco requerido, sem êxito, não tendo obtido sequer cópia do suposto contrato. Relata, ademais, que, em razão do ocorrido, desenvolveu quadro de depressão e ansiedade, encontrando-se em tratamento médico. Diante disso, requereu: a) a concessão da justiça gratuita; b) a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender os descontos mensais e proibir novas cobranças; c) a citação da ré para apresentar contestação; d) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de, no mínimo, R$ 7.590,00; f) a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, a título de danos materiais; g) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais; e, h) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instruem a petição inicial os seguintes documentos: procuração judicial (ID. 142192030); documento de identificação pessoal (ID. 142192031); comprovante de endereço (ID. 142192032); declaração de hipossuficiência (ID. 142192033); boletim de ocorrência (ID. 142192034); consulta de empréstimo (ID. 142192035); consulta de saldo em conta (ID. 142192036); comprovante de transferência de valores via PIX para Maria das Medalhas de Sousa Leitão (ID. 142192037, 142192038); e, atestado médico (ID. 142192039). Despacho de ID. 142500573 determinou a intimação da parte autora para que comprovasse sua condição de hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos. Em resposta, foram apresentados os documentos constantes dos IDs. 152901205 a 152901495. Decisão de ID. 158731392 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova e ordenou a citação do réu para apresentar defesa e especificar as provas que pretende produzir, com posterior intimação da parte autora para apresentação de réplica e indicação das provas que eventualmente desejar produzir. Na petição de ID. 161469502, o autor reiterou o pedido de tutela provisória de urgência, sustentando que os extratos bancários e comprovantes de transações demonstram ter sido vítima de golpe, no qual valores foram indevidamente creditados em sua conta e, sob orientação fraudulenta, transferidos a terceiros. Alegou que os descontos mensais decorrentes do suposto empréstimo comprometem integralmente sua renda, prejudicando sua subsistência. Requereu, ao final, o deferimento da tutela antecipada para suspensão dos descontos e informou não haver outras provas a produzir. Anexou aos autos os seguintes documentos: extrato bancário do Banco Bradesco, Neon e Pan (ID. 161473809, 161473810, 161473811); bem como "print" da resposta da tentativa de solução administrativa (ID. 161473812). Em sede de contestação, o réu Banco Bradesco S. A. impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, argumenta que não houve vazamento de dados pelo banco, e a segurança dos dados dos clientes é rigorosamente mantida. Alega que nenhuma prova foi apresentada de que terceiros teriam obtido os dados diretamente do banco e que a fraude ocorreu por práticas de phishing, e não por falha no armazenamento de dados. Cita o art. 14, §3º, II do CDC para sustentar a excludente de responsabilidade. O banco destaca que promove campanhas informativas sobre phishing para conscientizar os clientes, e as transações questionadas foram realizadas mediante credenciais pessoais da autora, registradas nos logs. Ressalta que o autor não devolveu os valores do empréstimo que aparecem creditados e utilizados em sua conta, devendo restituir tais valores. Sustenta ainda a necessidade de chamamento ao processo dos beneficiários dos valores transferidos pela autora, configurando-se um fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade. Esclarece que todas as operações bancárias questionadas foram realizadas conforme os dispositivos pessoais do autor, e os limites de transação PIX estavam estabelecidos previamente pelo próprio cliente. Rechaça a alegação de danos morais por não ter havido qualquer falha na prestação de serviços, inexistindo qualquer lesão aos direitos de personalidade da autora. Por fim, a parte ré requer a acolhida das preliminares e pedido do chamamento ao processo dos beneficiários dos valores transferidos, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos autorais ou, eventualmente, que a indenização por danos morais seja fixada conforme a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (ID. 163498786). Acompanham a contestação os seguintes documentos: extrato para simples conferência (ID. 163498788); e rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento Bradesco (ID. 163498790). Em réplica, a parte autora impugnou integralmente a contestação, reiterou a inicial e requereu o afastamento das preliminares, o indeferimento do chamamento ao processo, a rejeição das teses de culpa exclusiva e o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com consequente condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Informou não haver outras provas a produzir (ID. 163972303). É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do mérito O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Em conformidade com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), é pacífico que o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, conferindo ao juiz a liberdade de formar seu convencimento com base nas provas constantes dos autos e nas alegações das partes. O artigo 370 do CPC atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que considerar necessárias à instrução do processo, podendo indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou meramente protelatórias. Portanto, cabe ao magistrado avaliar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando sua relevância para a formação do convencimento. No caso, embora oportunizada, não houve formulação de requerimento de produção de outras provas pelas partes. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais constantes dos autos mostram-se suficientes para a resolução da controvérsia. 2.2 Preliminarmente 2.2.1 Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça: O réu impugna a concessão da gratuidade judiciária à autora, porém, não apresentou qualquer prova sobre o estado econômico-financeiro desta, e muito menos demonstrou que o pagamento das custas processuais não acarretaria prejuízo ao seu sustento, ônus que lhe competia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O IMPUGNADO DETÉM CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A simples declaração firmada pela parte, de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, é suficiente para a obtenção do benefício. Precedentes. 2. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não havendo tal prova, a manutenção da sentença que rejeitou a impugnação da justiça gratuita é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimemente, em conhecer da apelação cível interposta, para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do desembargador relator . Fortaleza, 04 de junho de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJ-CE - APL: 04970729120118060001 CE 0497072-91.2011.8.06 .0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/06/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2019) Assim, não havendo provas da capacidade financeira da autora que permitam o cumprimento da obrigação de pagamento das despesas processuais sem prejuízo, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício. 2.2.2 Do pedido de chamamento ao processo: Na contestação, o réu requereu o chamamento ao processo de Maria das Medalhas de Sousa Leitão, Maiara Queiroz Damião, James William de Oliveira, Ezequiel do Nascimento Garre, Cláudio Henrique Araújo Moscardini e Luã Araújo da Mata Machado, indicados como beneficiários diretos das transferências bancárias objeto da controvérsia. O chamamento ao processo está disciplinado no art. 130 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Nenhuma das hipóteses acima se aplica ao caso em exame. Não se trata de relação de fiança, tampouco há comprovação inequívoca de solidariedade entre os supostos beneficiários e o réu. Ademais, tratando-se de ação indenizatória por falha na prestação de serviço bancário, incide a teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade é objetiva e recai sobre o fornecedor do serviço, que deve responder diretamente pelos danos decorrentes da atividade que explora, independentemente da atuação de terceiros. Ressalta-se que eventuais direitos regressivos podem ser buscados em ação própria, sem prejuízo à celeridade e efetividade da presente demanda. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas relações de consumo, conforme estabelece o art. 88. Por identidade de razão, tal vedação se estende às demais formas de intervenção de terceiros, incluindo o chamamento ao processo. Nesse sentido, em caso semelhante, já se posicionou a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE BANCÁRIA - Transferências não reconhecidas por correntista que teve aparelho celular roubado - Decisão agravada que indeferiu o pedido do corréu, ora agravante, de chamamento ao processo de terceiros (Banco Safra e beneficiários das transações) - Indeferimento correto - Descabimento da medida no caso concreto - Ausentes os requisitos para quaisquer das modalidades de intervenção de terceiro previstas no CPC - Incidência, ainda, do disposto nos artigos 13, parágrafo único, e 88, do Código de Defesa do Consumidor, que vedam expressamente a denunciação da lide nas ações judiciais em que se discute relação de consumo e que se aplicam às demais modalidades de intervenção de terceiros - Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2288113-43.2022 .8.26.0000, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 28/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Assim, impõe-se a rejeição do pedido de chamamento ao processo, por manifesta inadequação legal e incompatibilidade com o regime protetivo do CDC. 2.3 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, é de se reconhecer a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, haja vista tratar-se de relação de consumo estabelecida entre o autor, na qualidade de consumidor (art. 2º, CDC), e o réu Banco Bradesco S.A., como fornecedor de serviços bancários (art. 3º, CDC). É incontroverso que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às operações realizadas por instituições financeiras, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelecido na Súmula 297, que ratifica a aplicação do CDC a essas instituições. Um dos princípios do CDC é a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. No caso em questão, considerando a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, foi decretada a inversão do ônus da prova (ID. 158731392). Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (STJ - AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 2.4 Do mérito A controvérsia cinge-se à aferição da validade jurídica do contrato de empréstimo n.º 524077583, cuja celebração é negada pelo autor sob a alegação de fraude, e à consequente apuração da responsabilidade civil da instituição financeira, notadamente quanto à ocorrência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos efetuados e da suposta falha na prestação do serviço. Conforme narrativa apresentada na petição inicial, o autor alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que, identificando-se falsamente como funcionários do banco réu, informaram-lhe sobre o suposto crédito indevido de um empréstimo em sua conta no valor de R$ 76.000,00 e o orientaram, de forma fraudulenta, a realizar transferências bancárias para contas de sua titularidade em outras instituições e a efetuar pagamentos por boletos e Pix, sob a falsa promessa de regularização da operação e estorno dos valores. Para corroborar suas alegações, o autor instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: a) Boletim de Ocorrência registrado em 26/02/2025, relatando a ocorrência de fraude no dia anterior (ID. 142192034); b) Consulta de empréstimo n.º 524077583, no valor de R$ 76.512,33, datada de 25/02/2025 (ID. 142192035); c) Extrato de saldo em conta (ID. 142192036, p. 01); d) Registro de ocorrência n.º 202477471533 - FEBRABAN (ID. 142192036, p. 02); e) Alerta de fraude n.º 2024.056.2340017 (ID. 142192036, p. 05); f) Boletim de ocorrência digital n.º 0000903285/2024 (ID. 142192036, p. 07); g) Comprovantes de transferências bancárias via PIX realizadas pelo autor a terceiros, conforme instruções recebidas dos fraudadores: Para Luã Araújo da Mata Machado: R$ 4.314,00, em 26/02/2025 às 09h18 (ID. 142192036, p. 08); Para Ezequiel do Nascimento Garre: R$ 3.500,00 em 26/02/2025 às 08h04 (ID. 142192036, p. 09); R$ 2.500,00 em 26/02/2025 às 08h03 (ID. 142192036, p. 11); R$ 2.000,00 em 26/02/2025 às 07h58 (ID. 142192036, p. 13 e ID. 142192038, p. 3); Para Cláudio Henrique Araújo Moscardini: boleto no valor de R$ 10.000,00 (ID. 142192036, p. 15); Para Maria das Medalhas de Sousa Leitão: R$ 3.000,00 em 26/02/2025 às 00h08 (ID. 142192036, p. 16 e ID. 142192038, p. 2); R$ 3.000,00 e R$ 100,00 em 25/02/2025 às 20h12 (ID. 142192037, pp. 01-04); R$ 2.000,10 em 25/02/2025 às 19h59 (ID. 142192037, p. 05); R$ 2.000,00 em 25/02/2025 às 19h58 (ID. 142192037, p. 07); R$ 900,00 em 25/02/2025 às 19h55 (ID. 142192037, p. 09); R$ 890,00 em 25/02/2025 às 20h08 (ID. 142192038, p. 01); Para Antônio Nunes da Silva Araújo (próprio autor): R$ 1.144,65 em 27/02/2025 às 06h06 (ID. 142192038, p. 09); R$ 4.030,00 em 26/02/2025 às 08h30 (ID. 142192038, p. 11); Para Eduardo Melquisedeque Diniz dos Santos: pagamento de boleto no valor de R$ 9.999,00 (ID. 142192038, p. 12); Para Maiara Queiroz Damião: pagamento de boleto no valor de R$ 10.000,00 (ID. 142192038, p. 12). Por sua vez, o réu sustenta que a fraude decorreu de phishing praticado por terceiros, sem falha na segurança do banco, e que as transações foram realizadas com as credenciais do autor. Alega inexistência de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, e que os valores do empréstimo foram utilizados pelo autor, cabendo sua restituição. No entanto, limita-se a acostar aos autos extrato para simples conferência (ID. 163498788) e rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento Bradesco (ID. 163498790). Não obstante a versão apresentada pelo réu, que atribui a responsabilidade exclusivamente à vítima, sob o argumento de que não houve falha na segurança de seus sistemas, impende reconhecer que a fraude se insere no fortuito interno da atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos moldes do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que fraudes perpetradas mediante artifícios como o golpe da falsa central de atendimento configuram riscos inerentes à atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Trata-se de fortuito interno, decorrente da própria dinâmica operacional do serviço prestado, incumbindo ao banco adotar mecanismos eficazes de segurança e controle capazes de evitar prejuízos aos consumidores nas transações realizadas por meio de suas plataformas. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO VERIFICAR JUNTO AO CONSUMIDOR TRANSAÇÃO EM VALOR ELEVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR SARA LÚCIA FERREIRA CAVALCANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia dos apelos consiste em analisar se deve ou não a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos materiais e morais suportados pela autora, em decorrência de dívida contraída por terceiro fraudador, fruto do denominado golpe da falsa central. Bem como averiguar se no caso houve culpa corrente. 2. Em breve síntese o chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. caso em tela restou-se incontroverso a ocorrência da fraude sendo inclusive admitida pelo Banco do Brasil em seu apelo. 3. Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual da fornecedora é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. As instituições financeiras têm a obrigação de adotar as medidas necessárias para a realização de operações, tendo o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude, sob pena de responder pelos danos causados. 4. No caso, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, a entidade bancária não cumpriu com sua obrigação de adotar os deveres mínimos de cuidado e diligência contratual, pois, embora se deparando uma transação no valor vultuoso de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) pagos conforme comprovante de pagamento acostado à fl. 27, evidentemente suspeita, não se prestou, em nenhum momento, em verificar a regularidade da mesma, debitando imediatamente o ¿debito em desfavor da consumidora. 5. Ademais, por conta dessa falha em autorizar transações que destoam do perfil do cliente, pode se afirmar que mesmo o ilícito se iniciando fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações fora do perfil do consumidor, conforme as normas consumeristas. 6. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Danos morais - Como cediço os danos morais se configuram quando ocorre uma ofensa aos direitos da personalidade, no caso em tela, a consumidora foi vítima de crime de estelionato que foi viabilizado pela fragilidade do sistema de segurança da entidade bancária. Assim, não há dúvida de que a situação pela qual passou a consumidora não se trata de mero aborrecimento, diante da cobrança indevida em sua conta-corrente referente transação não reconhecida. 8. Fixação ¿ Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento a esses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos. 9. Quanto aos danos materiais, tem o Banco do Brasil a responsabilidade de ressarcir a parte consumidora dos prejuízos materiais suportados pela falha/defeito do serviço de forma integral, no valor de R$ 44 .000,00 (quarenta e quatro mil reais), sendo inexigíveis o débito oriundo da transação impugnada e todos os encargos delas decorrentes, conforme comprovante de pagamento à fl. 27. 10. Recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A conhecido e desprovido. Recurso interposto por Sara Lúcia Ferreira Cavalcante conhecido e parcialmente provido Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, para negar-lhe e conhecer do recurso interposto por Sara Lúcia Ferreira Cavalcante para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE. (TJ-CE - Apelação Cível: 0228034-87.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) No caso em análise, ainda que os valores decorrentes do empréstimo tenham sido efetivamente creditados na conta do autor, incumbia ao réu demonstrar que a contratação foi regularmente formalizada, com anuência válida e consciente do consumidor, por meio de instrumento contratual devidamente assinado ou aceite eletrônico certificado, evidenciando de forma inequívoca a manifestação de vontade - ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, diante da alegação de fraude, cabia à instituição financeira comprovar a adoção de mecanismos eficazes para verificação da identidade e segurança na formalização da operação, mediante apresentação de trilhas de auditoria (logs), histórico detalhado de acessos, protocolos de autenticação e, se aplicável, gravações de atendimento. Verifica-se, ainda, a ausência de cautela do banco ao permitir a contratação do empréstimo no valor aproximado de R$ 76.000,00 e a transferência integral dessa quantia em um único dia, sem qualquer alerta, bloqueio ou medida de verificação reforçada, em manifesta violação ao dever de segurança. Tal falha, ao não impedir operações atípicas e volumosas sem comunicação prévia ou mecanismos preventivos, configura defeito na prestação do serviço, agravando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que deveria empregar sistemas eficientes para detectar e prevenir fraudes, especialmente em transações que destoam do perfil do consumidor. Outrossim, a simples demonstração do crédito dos valores na conta do autor não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira. Ainda que as transferências tenham sido realizadas diretamente pelo consumidor, sob orientação de terceiros fraudadores, tal conduta não pode ser considerada causa exclusiva ou preponderante do evento danoso, haja vista que o autor agiu em estrita boa-fé, acreditando estar em contato legítimo com representantes do próprio banco. Como prestadora de serviço essencial, a instituição financeira tem o dever legal de adotar mecanismos robustos de controle, autenticação e monitoramento, compatíveis com os riscos inerentes à atividade bancária, a fim de garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes. A omissão na implementação de tais medidas preventivas evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando a responsabilização objetiva da instituição pelos prejuízos decorrentes da fraude. Nesse contexto, destaca-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2052228/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, 12/09/2023), que reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por contratação fraudulenta de mútuo mediante movimentações atípicas, ainda que realizadas por terceiros que se fazem passar por seus prepostos, especialmente quando o consumidor é hipervulnerável, conforme trecho a seguir: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) Tal entendimento reforça a responsabilidade objetiva do banco na prevenção de fraudes, sendo inadequada a imputação integral do prejuízo ao consumidor que confiou na regularidade do serviço prestado. Em vista disso, tendo a causa de pedir da presente pretensão indenizatória como fundamento a alegação de falha na prestação de serviços, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque cabe à instituição financeira assegurar a perfeita qualidade dos serviços prestados, o que inclui o cumprimento dos deveres de informação, proteção e boa-fé em relação ao consumidor. 2.4.1 Dos danos materiais Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas as cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30 de março de 2021. No caso em exame, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 22/03/2025, ao passo que os descontos vinculados ao contrato nº 524077583 tiveram início no mês de fevereiro de 2025 (ID. 142192035). Diante disso, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 2.4.2 Dos danos morais No caso concreto, o autor demonstrou que o episódio lhe ocasionou relevante impacto emocional, conforme atestado médico acostado aos autos (ID. 142192039), que aponta quadro compatível com sintomas de depressão e ansiedade, exigindo acompanhamento especializado. Tal circunstância evidencia a ofensa a direito da personalidade, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a devida reparação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Quanto ao montante da indenização, este deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar adequadamente os prejuízos suportados pelo autor, sem configurar enriquecimento ilícito ou quantia meramente simbólica. Considerando-se a extensão do dano, as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.5 Da tutela provisória de urgência Por fim, considerando que o novo pedido de tutela de urgência formulado no curso do processo, na petição de ID. 161469502, não foi apreciado, entendo oportuno o seu exame neste momento, a fim de conferir eficácia imediata à presente decisão. Nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, a sentença que concede, confirma ou revoga tutela provisória possui eficácia imediata, não sendo atingida pelo efeito suspensivo da apelação. Assim, eventual interposição de recurso pela parte ré não impedirá a imediata produção de efeitos da medida ora deferida, resguardando-se o resultado útil do processo e evitando-se agravamento do prejuízo à parte autora. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite o deferimento da tutela provisória no próprio corpo da sentença, conferindo-lhe eficácia imediata, como se extrai do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1001046/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 23/09/2008, DJe 06/10/2008) No caso concreto, restou demonstrado que os descontos efetuados em razão do contrato nº 524077583 são indevidos e vêm sendo realizados mensalmente, comprometendo o sustento do autor. Diante disso, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão dos descontos e cobranças vinculados ao referido contrato, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade e inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato n° 524077583; b) Condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada desconto indevido; c) Deferir a tutela de urgência pretendida, para determinar a imediata suspensão dos descontos e cobranças vinculados ao referido contrato, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; d) Condenar o demandado ao pagamento de 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condenar a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Jose Idemberg Nobre De Sena x Roberta Da Camara Lima Cavalcanti

ID: 334449029

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3027526-69.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3027526-69.2025.8.06.0001 Apenso: [3027517-10.2025.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: ELIETE GOMES DA SILVA ALMEIDA Polo passivo BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos em inspeção interna anual. 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Condenação por danos morais ajuizada por ELIETE GOMES DA SILVA ALMEIDA em desfavor de BANCO BMG S.A., pelas razões explicitadas na Petição Inicial de ID 151867208. Em síntese, a Autora aduz que é beneficiária do INSS e que, ao consultar a situação de seu benefício, identificou empréstimo realizado junto ao Réu sob contrato nº 12253492, na modalidade cartão de crédito consignado, com início em 04/02/2017, o qual diz não ter solicitado. Diz que tentou resolver a questão extrajudicialmente, porém não obteve sucesso. Diz ainda que é analfabeta, não possuindo capacidade de leitura ou escrita. Assim, a Autora propôs a presente ação requerendo, em pedido de urgência, a abstenção da margem comprometida até que seja resolvida definitivamente a questão. Ao fim, requer a nulidade do contrato e a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício, além da condenação em indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acompanham a Petição Inicial os documentos de IDs 151867212 a 151867217. Na Petição Inicial, a parte autora requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade de tramitação processual e a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Decisão proferida no ID 152129627, indeferindo a tutela de urgência. Por outro lado, foram deferidos os pedidos de justiça gratuita, tramitação prioritária e de inversão do ônus da prova. Citada a parte ré, apresentou Contestação no ID 161095648. Preliminarmente, aduz a prescrição da pretensão autoral, uma vez que entre a data da realização do primeiro desconto e a data da distribuição da ação decorreu prazo superior a 03 (três) e a 05 (cinco) anos. Aduz também a decadência do direito de agir, uma vez que entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação decorreu prazo superior a 04 (quatro) anos. Aduz ainda a possibilidade de defeito na representação por fraude processual, alegando que o causídico da Autora possui inúmeras ações ajuizadas em face do Banco BMG e de outras instituições financeiras, com petições idênticas, o que pode sugerir fraude processual, requerendo a intimação da Autora para confirmar em audiência ou mediante o envio de Oficial de Justiça como ocorreu a contratação. No mérito, alega que a contratação foi regular e que a Autora teria se utilizado do produto para a realização de saque, bem como a ausência de dano a indenizar. Subsidiariamente, requer a compensação do valor da condenação com o valor utilizado pela Autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Requer ainda a expedição de ofício ao Banco do Brasil a fim de serem remetidos os extratos da conta bancária da Autora referentes ao mês de Junho/2016. Acompanham a Contestação os documentos de IDs 161095651 a 161095660. O Réu peticionou no ID 162951627, ratificando os termos da Contestação e requerendo a expedição de ofício ao Banco do Brasil para remessa do extrato da conta bancária da Autora referente ao mês de junho/2016. Réplica apresentada no ID 165017886, rebatendo os argumentos da Contestação e reiterando os termos da Inicial. Não houve requerimento de produção de provas. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRELIMINAR: DEFEITO DA REPRESENTAÇÃO POR FRAUDE PROCESSUAL A despeito das alegações do Réu quanto à impugnação da Procuração acostada pela parte autora, não identifico fundamentação prevista no art. 80 do CPC que justifique a aceitação de sua pretensão, razão pela qual a rejeito. É necessário esclarecer ainda que a prática de padronização de peças processuais não configura, por si só, advocacia predatória. No presente caso, observa-se o legítimo exercício do direito de ação, uma vez que a petição inicial foi devidamente instruída com documentos suficientes para subsidiar a análise dos fatos e dos pedidos. Nesse sentido, é o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e aplicou multa por litigância de má-fé por entender haver advocacia predatória. Recurso do autor. 1. A quantidade de ações propostas não é, por si só, suficiente para caracterizar advocacia predatória. No caso concreto, há escritura pública pela qual o autor reconhece as advogadas e tem conhecimento das demandas movidas em seu nome. A extinção do processo sem análise do mérito não é cabível. 2. A decisão surpreendeu as partes, violando o art. 10 do CPC, ao não especificar claramente os indícios de irregularidades e não permitir que as partes se manifestassem antes da extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação." (TJ-SP - AC: 10014467020228260189 Foro de Ouroeste, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/04/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023). Além disso, observa-se que a Procuração acostada no ID 151867212 é válida e regular, uma vez que encontra-se assinada a rogo pela Autora e subscrita por duas testemunhas, outorgando poderes ao causídico para propor ação e representar aquela em qualquer juízo, instância ou tribunal. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO O Contestante alegou a ocorrência da decadência e da prescrição trienal. Contudo, considerando tratar-se de relação de consumo, é aplicável ao caso o instituto da prescrição estabelecido no art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Desse modo, não é caso de decadência nem de prescrição, pois, tratando-se de prestação continuada, o início do lustro prescricional se renova mês a mês e corresponde à data do último desconto alegadamente indevido realizado no benefício previdenciário da Autora. Nesse sentido, seguem entendimentos jurisprudenciais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. DESCONTO ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia posta gravita, de um lado, quanto a regularidade da contratação e a legalidade do desconto efetuado pela instituição financeira no benefício previdenciário da autora, e de outro, quanto a possibilidade de majoração do quantum fixado a título de danos morais. 2. Da prescrição e decadência. Por ser submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, não segue, quanto ao lapso prescricional, a regra geral do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, e, quanto a prazo decadencial, o regramento disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil, como defende a instituição bancária, ora apelante. Na verdade, este tema é regido pelo art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta ordem de ideias, conforme documentação acostada aos autos (fls. 24), o desconto discutido nestes fólios ocorreu em 27 de maio de 2022 e, ao contrário do que aduziu o banco/apelante, a autora/recorrida poderia ter ajuizado a demanda até27 de maio de 2027, pelo que, o pleito perseguido na vertente declaratória, proposta em julho de 2022, não se encontra fulminado pela prescrição e pela decadência (art. 27 CDC). 3. Da regularidade contratual. No caso, a entidade bancária não logrou êxito em eximir-se de sua responsabilidade, tendo em vista que não conseguiu provar a regularidade da contratação em questão, pois não procedeu sequer ajuntada do suposto instrumento contratual, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC, não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração do apontado negócio jurídico. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 4.Dos danos materiais e da repetição de indébito. A cobrança de anuidade de cartão de crédito descontada indevidamente na conta-salário da aposentada/apelante, e devidamente comprovada (fls. 24),sem que houvesse autorização para a prática deste ato, indica sem dúvida a presença do dano material. Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, o valor descontado indevidamente da conta salário da requerente/apelante, deverá ser restituído de forma dobrada, visto que, conforme extrato (fls. 24), ocorreu após a publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), como bem decidiu o Juízo a quo. 5. Dos danos morais. Descontos indevidos, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso. Na hipótese, conforme comprovante constante nos autos (fls. 24), o valor do desconto totalizou a ínfima quantia de R$ 17,75 (dezessete reais e setenta e cinco centavos), o que impede o vislumbre da ocorrência do abalo moral passível de indenização, porquanto, não obstante tal situação traga desconfortos e aborrecimentos ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se, em verdade, de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. 6. Com o afastamento da indenização por danos morais, restou prejudicado a análise do apelo da autora com relação a majoração dos danos morais.7. Recurso de apelação de Banco Bradesco S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação de Maria da Conceição Alves prejudicado. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatado se discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A e dar-lhe parcialmente provimento, e não conhecer do recurso de apelação manejado por Maria da Conceição Alves por restar prejudicado, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de maio de2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. (Apelação Cível - 0200556-27.2022.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Para analisar o prazo prescricional no caso em comento, tem-se que a aplicação do referido lapso temporal deve ser de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 27 do CDC. A controvérsia suscitada no Apelo consubstancia-se, de início, em aferir o marco inicial inerente ao prazo prescricional aplicável à pretensão autoral - Com efeito, a vertente lide versa sobre obrigação de trato sucessivo, porquanto diz respeito a descontos de parcelas mensais na aposentadoria da parte autora, cuja violação do direito ocorre de forma contínua. Assim, por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional somente passa a fluir com o adimplemento da última parcela a ser descontada no benefício previdenciário da parte devedora ou com a quitação do débito, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Eg. TJCE - No caso em apreço, conforme histórico de consignações de fl. 21, verifica-se que o instrumento contratual nº 526885109, no valor de R$ 1.487,50 (mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), dividido em 60 parcelas mensais de R$ 51,20 (cinquenta e um reais e vinte centavos), teve a última parcela descontada em 06/2013. Sendo assim, a presente demanda, protocolada em 18/01/2018 (fl. 2), não se encontra fulminada pela prescrição quinquenal, cujo prazo encerrou apenas em junho de 2018 - Portanto, a prescrição deve ser afastada, uma vez que, no momento da propositura da ação, a pretensão autoral não se encontrava atingida pelo lapso prescricional quinquenal. Nesta oportunidade, deixo de aplicar o disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC, por entender que a causa não se encontra madura para julgamento do mérito, haja vista que a sentença foi proferida antes da citação da parte ré, bem como sem a instrução do feito - Recurso conhecido provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00156332420188060084 Guaraciaba do Norte, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) Destarte, afasto a prejudicial arguida pelo Contestante, uma vez que, estando o contrato ativo, não decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos entre o último desconto e o ajuizamento da ação. 2.3 DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO No presente caso, vislumbro hipótese da incidência da norma constante do art. 355 do CPC, que prevê o instituto do Julgamento Antecipado do Mérito. O referido dispositivo legal permite ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando: (a) a questão de mérito for unicamente de direito ou, (b) sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas provas em audiência de instrução, como é o caso dos autos ora em análise. Ressalte-se que o abreviamento procedimental em razão da aplicação do instituto do Julgamento Antecipado de Mérito é um verdadeiro poder-dever do órgão jurisdicional, consoante entendimento extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ REsp nº 66632/SP); "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJREsp nº 2832/RJ). A aplicação do instituto, além de adequada ao suporte fático normativo, também se justifica ao resguardar e dar concretude aos princípios processuais da razoável duração do processo e da primazia da decisão de mérito. Isso porque a realização de audiência de instrução, no caso, implicaria delongamento desnecessário no trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Quanto ao pedido de expedição de ofício para a solicitação do extrato bancário da conta da Autora referente a Junho/2016, verifico que a realização de tal prova não se mostra pertinente na hipótese em testilha, considerando que não se presta ao esclarecimento acerca da regularidade do contrato em questão, que teve inclusão em 04/02/2017. Ademais, reputo descabidos os pedidos de expedição de mandado de intimação pessoal e de comparecimento da Autora em cartório para apurar se tem ciência do ajuizamento da ação, uma vez que não foram apontados elementos indicativos de fraude no caso em análise. Assim, na forma do art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro as provas pleiteadas, pois verifico que a demanda admite o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, não necessitando deslinde do feito da produção de outras provas, além das já carreadas aos autos. Ultrapassada a questão, verifico estar o feito em ordem, sem vícios ou nulidades a sanar e apto ao julgamento. 2.4 DO MÉRITO Passando à análise do mérito, tem-se que relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito normativo de Consumidor, estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 8.078/90, assim como a parte ré se subsome ao conceito de Fornecedor previsto no art. 3º do mesmo diploma legal. Por essa razão, impõe-se a plena aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece um conjunto de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Nesse contexto, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado quanto à aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras, conforme estabelecido na Súmula 297/STJ. Assim sendo, o ponto central da questão reside em determinar se o contrato contestado foi ou não celebrado pela Demandante. De acordo com a petição inicial, a parte autora verificou descontos em seu benefício previdenciário devido à contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, com o qual não teria consentido. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de IRDR no julgamento do REsp 1.846.649/MA, firmou a Tese nº 1.061, no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato apresentado nos autos, incumbe à parte ré o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura, seja por perícia grafotécnica ou por outro meio de prova idôneo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) - grifos nossos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PLANOS TELEFÔNICOS ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ART. 429,II DO CPC RÉ QUE MANIFESTA DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. O ônus da prova da autenticidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento, por força do art. 429, II do CPC. II Se a parte ré, que produziu documento dotado de assinatura cuja autenticidade é impugnada pela contraparte, manifesta desinteresse na realização de perícia grafotécnica, é de ser mantida a sentença que declara a inexistência dos débitos questionados nos autos. (TJ - MT 00416298620168110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) - grifos nossos. Portanto, se a parte autora nega a existência do contrato, incumbe à parte contrária provar a sua existência, já que tal alegação constitui fato impeditivo do direito do Autor e, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do Réu. Ora, se na ação declaratória negativa o ônus da prova recaísse sobre o autor, seria impossível a ele provar o alegado, o que acabaria por malferir a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja premissa básica é a de que o ônus probante deve recair sobre aquele que tem a maior facilidade de produzi-la. Ademais, há que se mencionar que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas, incluindo a (i) anuência do consumidor aos descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito; veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO EM BENEFÍCIO E PROVEITO DA AUTORA. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), supostamente celebrado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, ora apelada, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 2. Sobre o assunto, este egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência da consumidora sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte da promovente. (…) 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (Apelação Cível - 0050950-31.2021.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) No caso em testilha, verifica-se que o banco réu apresentou contrato supostamente assinado a rogo pela Autora e subscrito por duas testemunhas. Todavia, o Promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do ajuste que é objeto de questionamento nesta ação, qual seja, contrato nº 12253492, incluído em 04/02/2017, consoante consta do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela Autora no ID 151867215. Com efeito, consoante se verifica do contrato colacionado no ID 161095651, o empréstimo objeto do ajuste foi firmado em 07/06/2016, portanto, em data anterior à do contrato impugnado, o que nada prova acerca de contratação averbada como nova, isto é, sem qualquer relação com contratação anterior, o que é o caso dos autos. De mesma sorte, o comprovante de pagamento - TED juntado no ID 161095656 faz referência ao mês de Junho/2016, não servindo à comprovação dos fatos objeto de controvérsia nestes autos. Desta feita, resta claro que o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência e regularidade do contrato, falhando em fornecer evidências substanciais de que a Autora anuiu aos seus termos e recebeu o crédito conforme alegado, de modo que não há outra alternativa senão o reconhecimento da inexistência do contrato objeto da lide. Dito isso, como a causa de pedir da pretensão indenizatória se baseia na alegação de falha de serviço, tem-se que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, vez que incumbe à instituição financeira zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Acrescente-se que, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, a instituição bancária deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se a responsabilidade pelo fato do serviço. Para se eximir da responsabilidade de indenizar a consumidora, o banco teria que comprovar a regularidade do procedimento de contratação do empréstimo em questão, com base nas medidas cabíveis para evitar qualquer tipo de fraude, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de eventual falha do serviço prestado, sabendo-se que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Assim, entendo que resta afastada a validade das cobranças, e consequentemente, dos descontos realizados em decorrência do contrato de nº 12253492, devendo o pleito autoral seguir o caminho da procedência. 2.4.1 DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30 de março de 2021. No caso em exame, verifica-se que a inclusão do contrato deu-se em Fevereiro/2017 (fl. 04 do ID 151867215). Portanto, a devolução dos valores descontados antes de 30/03/2021 ocorrerá na forma simples e, após essa data, a restituição das quantias se dará em dobro, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 2.4.2 DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso sob análise, conclui-se que a fraude afetou diretamente o usufruto do benefício previdenciário da Autora, que é essencial para sua subsistência, pois o desconto mensal compromete a disponibilidade do benefício, sobretudo quando associado a outros descontos. Além disso, não restou evidenciado nos autos que a Promovente tenha usufruído do crédito correspondente ao valor contratado, fato que agrava mais ainda a situação. Assim, a ausência desse crédito e o impacto financeiro e psicológico causado pelos descontos injustos são suficientes para confirmar a tese de que a Autora sofreu um dano moral. Destarte, levando-se em consideração a realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Destaque-se, por fim, que a concessão em danos morais em valor inferior ao pretendido pelo autor não caracteriza sucumbência recíproca, consoante os termos da Súmula 326 do STJ. 2.5 DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Por fim, considerando que o pedido de tutela antecipada foi indeferido na Decisão de ID 152129627, entendo pertinente o seu deferimento nesse momento, a fim de conferir efeitos imediatos à decisão. Isto é, diante de eventual interposição de apelação, não incidirá o seu efeito suspensivo no tópico alusivo à tutela provisória, de modo que a parte não restará prejudicada pelo delongamento do provimento final. É o que se extrai do teor do art. 1.012, §1º e inciso V, do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; Segue, ainda, precedente do STJ respaldando o deferimento da tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1001046 SP 2007/0255170-1, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/09/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 06/10/2008) Destarte, diante da clara demonstração de que os descontos são indevidos e estão ocorrendo mensalmente, impactando negativamente o sustento da Autora, faz-se prudente a concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos decorrentes do contrato nº 12253492, sob pena de sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da medida. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Deferir a tutela de urgência pleiteada, nos moldes do art. 300 c/c art. 1.012, §1º e inciso V, do CPC, determinando a imediata suspensão dos descontos decorrentes do contrato nº 12253492, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da medida; b) Declarar a nulidade do contrato nº 12253492, pactuado com o BANCO BMG S.A., e, por consequência, a invalidade dos descontos dele decorrentes no benefício previdenciário da parte autora; c) Condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da Autora, relativos ao contrato em questão, na forma simples, no período de fevereiro de 2017 até março de 2021, e, a partir de abril de 2021, em dobro. O ressarcimento deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada uma das parcelas descontadas, a serem apurados em cumprimento de sentença; d) Condenar o Demandado ao pagamento de 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Condeno o Promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Fortaleza - CE, 16/07/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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