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"1001046-09.2022.8.26.0625" - Resultados da Busca

Processo nº 5737273-05.2023.8.09.0146

ID: 280406968

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5737273-05.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISLENE MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

HERBERT TIAGO ANDRE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - GO - Vara das Fazendas Públicas Avenida SB - 01, Qd. 01 - Residencial Serra Bela - email: cartciv2saoluis@tjgo.jus.br - Telefo… Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - GO - Vara das Fazendas Públicas Avenida SB - 01, Qd. 01 - Residencial Serra Bela - email: cartciv2saoluis@tjgo.jus.br - Telefones 64 3671 3010 ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA - ALVARÁ HÍBRIDO - PRAZO 90 DIAS Provimento nº 35/2020 - CGJ ALVARÁ Nº 250/2025 Processo: 5737273-05.2023.8.09.0146 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Gislene Mota Dos Santos - 001.393.731-60 Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social Juiz: Ageu de Alencar Miranda FINALIDADE Proceda à instituição financeira abaixo qualificada como destinatária, a transferência do valor de R$ 24.876,97 (vinte e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos) existentes na conta judicial remunerada nº 4800127229004, mais rendimentos, mediante transferência à agência: 1572, Conta Poupança: 1001046/2, Banco Bradesco, Titular: Gislene Mota Dos Santos - CPF: 001.393.731-60, sendo este alvará de transferência encaminhado por meio eletrônico, nos termos do Art. 1º do Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJ. Natureza do Alvará: alimentar BENEFICIÁRIO Nome: Gislene Mota Dos Santos - CPF: 001.393.731-60 DESTINATÁRIA Instituição financeira: Banco do Brasil S/A O Doutor Ageu de Alencar Miranda, Juiz de Direito da Comarca de São Luís de Montes Belos -GO, na forma da Lei etc. AUTORIZA a(s) pessoa(s) física ou jurídica supra identificada(s) a praticar o(s) ato(s) especificado(s) acima no campo finalidade. São Luís de Montes Belos - GO, 23 de maio de 2025. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito -assinado eletrônicamente- CERTIFICO QUE, Documento emitido / assinado digitalmente por Ageu de Alencar Miranda em com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

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Processo nº 5335438-70.2025.8.09.0051

ID: 332969064

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5335438-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA JULIANA RIBEIRO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5335438-70.2025.8.09.0051Parte Autora: Larissa Juliana Ribeiro SousaParte Ré: Latam Airlines Group S/aNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LARISSA JULIANA RIBEIRO SOUSA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, ambos qualificadas nos autos.Sustenta a parte autora que adquiriu passagens aéreas com a parte ré, referente ao trecho Brasília/BSB – Fernando de Noronha/FEN, com conexão em Guarulhos/SP, para a data de 02/04/2025, com previsão do primeiro embarque às 06h00 e previsão de chegada na cidade de destino às 13h45. Ocorre que, segundo a autora, compareceu no aeroporto de Brasília por volta de meia-noite em razão de não conseguir realizar o check-in de forma virtual. Acrescenta que no aeroporto de Brasília não tinha funcionários disponíveis até 03h00 da manhã, bem como que quando um atendente compareceu, fora informada que deveria aguardar até 05h00 da manhã para a abertura da loja da companhia aérea. Acrescenta que ao comparecer no guichê de atendimento, fora informada que o atendimento correto deveria ser realizado no setor anterior, no entanto, ao retornar, constatou que o voo já havia encerrado.Verbera que a parte ré a realocou em um outro voo somente para o dia seguinte (03/04/2025), ocasionando a perda de uma diária de hospedagem no hotel reservado em Fernando de Noronha. Informa que em decorrência do atraso na viagem, realizou uma reserva adicional na hospedagem para o dia 08/04/2025, sendo desembolsado o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais).Aduz que chegou na cidade de destino final com 24h (vinte e quatro horas) de atraso, situação que teria causado dano de ordem material e moral.Ao final, requereu o que segue: a) a aplicação do código de defesa do consumidor; b) a condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, no importe de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), referente aos valores desembolsados com diária não usufruída e com o montante adimplido com a nova diária no dia 08 de abril de 2025 ; c) a condenação da parte ré ao pagamento em compensação por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e, d) a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação (mov. 12), alegando o seguinte: a) carência da ação sob o fundamento de ilegitimidade passiva, bem como que os danos sofridos foram ocasionados pela empresa VoePass e GOL, de modo que as companhias aéreas devem integrar o polo passivo da demanda; b) a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica; c) a inexistência de danos materiais comprovados pela parte autora e, d) a ausência de ato ilícito em sua conduta passível em condenação por danos materiais e morais. Ao final, requer pela improcedência in totum dos pedidos iniciais.A parte autora apresentou impugnação à contestação na mov. 16, reiterando os pedidos exordiais.Realizada a audiência de conciliação (mov. 30), restou infrutífero o acordo.É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Passo a análise das questões preliminares: Com relação a preliminar suscitada pela parte ré de carência da ação sob o fundamento de ilegitimidade passiva, não merece acolhimento, pois no presente caso, a parte ré fora a empresa contratada diretamente pela autora para a prestação do serviço de transporte aéreo, sendo a responsável pela venda, disponibilização e reorganização dos voos e e passagens aéreas, inclusive no tocante a realocação da viagem adquirida.Sobre o assunto:"EMENTA: Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos materiais e morais – Procedência – Apelação da ré – Cancelamento de voo – Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Inexistência de causa excludente de responsabilidade – Danos materiais e morais existentes – Valor reparatório dos danos extrapatrimoniais – Necessidade de adequação – Razoabilidade e proporcionalidade – Apelação provida, em parte." (TJ-SP 1006311-33.2018.8.26.0010, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 02/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). (Grifei)Nessa linha, a parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na condição de fornecedora de serviços, em conformidade com o art. 3 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, RECHAÇO a preliminar.Superadas tais questões, passo à análise do mérito:Oportuno registrar, ainda, que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação a parte ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Com relação ao suscitado pela parte ré sobre a utilização do Código Aeronáutico, é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as normas previstas no CDC prevalecem em razão daquela, dessa forma, repita-se, a demanda será análise da forma exposta acima.No presente caso, verifico que a parte autora pretende, com a presente ação, a condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, dos valores adimplidos com uma diária de hospedagem não usufruída e com o montante adimplido com a nova diária de hospedagem e, ainda, a compensação por danos morais.Com relação ao pedido de condenação da parte ré em indenização por danos materiais, razão parcialmente lhe assiste. Explico. No que concerne aos valores adimplidos com a reserva de hospedagem do dia 02 de abril de 2025, razão lhe assiste, pois restou devidamente comprovado que a autora realizou a contratação de um pacote de hospedagem em Fernando de Noronha para o período de 02 a 07 de abril, sendo adimplido o montante de R$ 1.002,50 (um mil e dois reais e cinquenta centavos), (vide comprovante de reserva e pagamento – mov. 01 – doc. 13).Nessa órbita, constata-se que a parte autora adquiriu passagens aéreas com a parte ré com destino a Fernando de Noronha para o dia 02 de abril de 2025 e previsão de chegada às 13h45 (vide passagens aéreas – mov. 01 – doc. 03), no entanto, fora reacomodada para um outro voo (LA3402 e LA9210) somente no dia posterior (03/04/2025), ocasionando a perda de uma diária na hospedagem anteriormente reservada, deixando de usufruir de um dia de sua viagem, comprovando, assim, os fatos constitutivos de seu direito.Saliento que quanto ao pedido de restituição em dobro, ressalto que este não merece prosperar e a restituição se dará de forma simples, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que para configurar restituição em dobro do valor pago indevidamente, necessária a presença de dois pressupostos, a saber: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor, o que não é o caso dos autos.Nessa linha, a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que "a repetição em dobro do indébito, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor". (STJ. 3ª Turma. Rel. Min. Sidnei Beneti. Ag.Reg. nos ED. nos ED. no REsp. n. 1.281.164/SP. DJEde 4.06.2012), o que não ocorreu no presente caso. Sobre o assunto:"EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL NÃO UTILIZADA – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE E QUATRO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO FINAL – PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." "(TJ-PR 00042068320238160146 Rio Negro, Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 27/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/07/2024) (Grifei)Portanto, é forçoso reconhecer o direito autoral e determinar que a parte ré restitua, na forma simples, o montante correspondente a uma diária de hotel não usufruída no valor de R$ 200,50 (duzentos reais e cinquenta centavos). Lado outro, no que concerne aos valores adimplidos com a nova diária/hospedagem no hotel para a data de 08/04/2025, razão não lhe assiste, pois, em que pese tenha ocorrido um atraso na viagem da autora e a perda de uma diária de hospedagem, verifica-se que a contratação de uma nova diária no hotel para um dia a mais de viagem decorreu de decisão voluntária e pessoal, não havendo demonstração de que a permanência adicional fosse imposta ou indispensável à recomposição dos danos sofridos. Assim, compreendo que inexiste o dever da parte ré em ressarcir o montante adimplido pela parte autora com uma nova hospedagem, tendo em vista que fora despendido por liberalidade, incabível, portanto, o dever de restituição. Dessa forma, a medida que se impõe é a improcedência do pedido.Em relação ao pedido de compensação por danos morais, razão assiste a parte autora pois, não logrando êxito à parte ré em comprovar que a falha não existiu ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação dos serviços.Além disso, observa-se que a parte autora fora submetida a considerável atraso em sua viagem (24 h de atraso) para chegada no local almejado (Fernando de Noronha), comparecendo somente no dia posterior a data previamente programada. Tal atraso decorreu de falha na prestação de serviço da parte ré ao não fornecer suporte adequado no aeroporto e a realocar somente em um voo no dia seguinte, extrapolando o mero aborrecimento do cotidiano, tendo em vista os sentimentos de frustração, angústia e tristeza, especialmente diante da expectativa frustrada em não comparecer na data e horário estipulados e programados pela parte ré, ocasionando, ainda, a perda de um dia de viagem. Sobre o assunto:"EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO AFASTADA. Transporte aéreo para o trecho Vilhena – Cuiabá, com partida prevista para o dia 13/11/2019 às 14h35min e chegada às 16h05min. Situação em que houve o cancelamento do voo após a autora realizar o check-in, sendo reacomodada em voo que somente partiu no dia seguinte (14/11/2019 às 10h05min e chegada às 11h35min). Em decorrência do cancelamento o passageiro chegou ao destino final com mais de 20 horas de atraso. Danos morais configurados. Manutenção do valor da indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Atendimento das funções compensatórias (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico da consumidora. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-SP – AC: 10010460220208260068 SP 1001046-02.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifei).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo.É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.Analisados todos esses aspectos, entendo como devida a indenização pelo dano moral, sendo razoável sua fixação no presente caso em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).É o quanto basta.Por todo o exposto, com fulcro no artigo, 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE para:a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, de forma simples, da quantia de R$ 200,50 (duzentos reais e cinquenta centavos), a título de indenização por danos materiais, referente a uma diária não usufruída, corrigida monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso e acrescidas de juros mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação;b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso inominado, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) rj207 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5335438-70.2025.8.09.0051

ID: 332969083

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5335438-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5335438-70.2025.8.09.0051Parte Autora: Larissa Juliana Ribeiro SousaParte Ré: Latam Airlines Group S/aNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LARISSA JULIANA RIBEIRO SOUSA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, ambos qualificadas nos autos.Sustenta a parte autora que adquiriu passagens aéreas com a parte ré, referente ao trecho Brasília/BSB – Fernando de Noronha/FEN, com conexão em Guarulhos/SP, para a data de 02/04/2025, com previsão do primeiro embarque às 06h00 e previsão de chegada na cidade de destino às 13h45. Ocorre que, segundo a autora, compareceu no aeroporto de Brasília por volta de meia-noite em razão de não conseguir realizar o check-in de forma virtual. Acrescenta que no aeroporto de Brasília não tinha funcionários disponíveis até 03h00 da manhã, bem como que quando um atendente compareceu, fora informada que deveria aguardar até 05h00 da manhã para a abertura da loja da companhia aérea. Acrescenta que ao comparecer no guichê de atendimento, fora informada que o atendimento correto deveria ser realizado no setor anterior, no entanto, ao retornar, constatou que o voo já havia encerrado.Verbera que a parte ré a realocou em um outro voo somente para o dia seguinte (03/04/2025), ocasionando a perda de uma diária de hospedagem no hotel reservado em Fernando de Noronha. Informa que em decorrência do atraso na viagem, realizou uma reserva adicional na hospedagem para o dia 08/04/2025, sendo desembolsado o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais).Aduz que chegou na cidade de destino final com 24h (vinte e quatro horas) de atraso, situação que teria causado dano de ordem material e moral.Ao final, requereu o que segue: a) a aplicação do código de defesa do consumidor; b) a condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, no importe de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), referente aos valores desembolsados com diária não usufruída e com o montante adimplido com a nova diária no dia 08 de abril de 2025 ; c) a condenação da parte ré ao pagamento em compensação por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e, d) a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação (mov. 12), alegando o seguinte: a) carência da ação sob o fundamento de ilegitimidade passiva, bem como que os danos sofridos foram ocasionados pela empresa VoePass e GOL, de modo que as companhias aéreas devem integrar o polo passivo da demanda; b) a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica; c) a inexistência de danos materiais comprovados pela parte autora e, d) a ausência de ato ilícito em sua conduta passível em condenação por danos materiais e morais. Ao final, requer pela improcedência in totum dos pedidos iniciais.A parte autora apresentou impugnação à contestação na mov. 16, reiterando os pedidos exordiais.Realizada a audiência de conciliação (mov. 30), restou infrutífero o acordo.É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Passo a análise das questões preliminares: Com relação a preliminar suscitada pela parte ré de carência da ação sob o fundamento de ilegitimidade passiva, não merece acolhimento, pois no presente caso, a parte ré fora a empresa contratada diretamente pela autora para a prestação do serviço de transporte aéreo, sendo a responsável pela venda, disponibilização e reorganização dos voos e e passagens aéreas, inclusive no tocante a realocação da viagem adquirida.Sobre o assunto:"EMENTA: Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos materiais e morais – Procedência – Apelação da ré – Cancelamento de voo – Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Inexistência de causa excludente de responsabilidade – Danos materiais e morais existentes – Valor reparatório dos danos extrapatrimoniais – Necessidade de adequação – Razoabilidade e proporcionalidade – Apelação provida, em parte." (TJ-SP 1006311-33.2018.8.26.0010, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 02/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). (Grifei)Nessa linha, a parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na condição de fornecedora de serviços, em conformidade com o art. 3 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, RECHAÇO a preliminar.Superadas tais questões, passo à análise do mérito:Oportuno registrar, ainda, que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação a parte ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Com relação ao suscitado pela parte ré sobre a utilização do Código Aeronáutico, é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as normas previstas no CDC prevalecem em razão daquela, dessa forma, repita-se, a demanda será análise da forma exposta acima.No presente caso, verifico que a parte autora pretende, com a presente ação, a condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, dos valores adimplidos com uma diária de hospedagem não usufruída e com o montante adimplido com a nova diária de hospedagem e, ainda, a compensação por danos morais.Com relação ao pedido de condenação da parte ré em indenização por danos materiais, razão parcialmente lhe assiste. Explico. No que concerne aos valores adimplidos com a reserva de hospedagem do dia 02 de abril de 2025, razão lhe assiste, pois restou devidamente comprovado que a autora realizou a contratação de um pacote de hospedagem em Fernando de Noronha para o período de 02 a 07 de abril, sendo adimplido o montante de R$ 1.002,50 (um mil e dois reais e cinquenta centavos), (vide comprovante de reserva e pagamento – mov. 01 – doc. 13).Nessa órbita, constata-se que a parte autora adquiriu passagens aéreas com a parte ré com destino a Fernando de Noronha para o dia 02 de abril de 2025 e previsão de chegada às 13h45 (vide passagens aéreas – mov. 01 – doc. 03), no entanto, fora reacomodada para um outro voo (LA3402 e LA9210) somente no dia posterior (03/04/2025), ocasionando a perda de uma diária na hospedagem anteriormente reservada, deixando de usufruir de um dia de sua viagem, comprovando, assim, os fatos constitutivos de seu direito.Saliento que quanto ao pedido de restituição em dobro, ressalto que este não merece prosperar e a restituição se dará de forma simples, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que para configurar restituição em dobro do valor pago indevidamente, necessária a presença de dois pressupostos, a saber: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor, o que não é o caso dos autos.Nessa linha, a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que "a repetição em dobro do indébito, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor". (STJ. 3ª Turma. Rel. Min. Sidnei Beneti. Ag.Reg. nos ED. nos ED. no REsp. n. 1.281.164/SP. DJEde 4.06.2012), o que não ocorreu no presente caso. Sobre o assunto:"EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL NÃO UTILIZADA – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE E QUATRO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO FINAL – PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." "(TJ-PR 00042068320238160146 Rio Negro, Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 27/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/07/2024) (Grifei)Portanto, é forçoso reconhecer o direito autoral e determinar que a parte ré restitua, na forma simples, o montante correspondente a uma diária de hotel não usufruída no valor de R$ 200,50 (duzentos reais e cinquenta centavos). Lado outro, no que concerne aos valores adimplidos com a nova diária/hospedagem no hotel para a data de 08/04/2025, razão não lhe assiste, pois, em que pese tenha ocorrido um atraso na viagem da autora e a perda de uma diária de hospedagem, verifica-se que a contratação de uma nova diária no hotel para um dia a mais de viagem decorreu de decisão voluntária e pessoal, não havendo demonstração de que a permanência adicional fosse imposta ou indispensável à recomposição dos danos sofridos. Assim, compreendo que inexiste o dever da parte ré em ressarcir o montante adimplido pela parte autora com uma nova hospedagem, tendo em vista que fora despendido por liberalidade, incabível, portanto, o dever de restituição. Dessa forma, a medida que se impõe é a improcedência do pedido.Em relação ao pedido de compensação por danos morais, razão assiste a parte autora pois, não logrando êxito à parte ré em comprovar que a falha não existiu ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação dos serviços.Além disso, observa-se que a parte autora fora submetida a considerável atraso em sua viagem (24 h de atraso) para chegada no local almejado (Fernando de Noronha), comparecendo somente no dia posterior a data previamente programada. Tal atraso decorreu de falha na prestação de serviço da parte ré ao não fornecer suporte adequado no aeroporto e a realocar somente em um voo no dia seguinte, extrapolando o mero aborrecimento do cotidiano, tendo em vista os sentimentos de frustração, angústia e tristeza, especialmente diante da expectativa frustrada em não comparecer na data e horário estipulados e programados pela parte ré, ocasionando, ainda, a perda de um dia de viagem. Sobre o assunto:"EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO AFASTADA. Transporte aéreo para o trecho Vilhena – Cuiabá, com partida prevista para o dia 13/11/2019 às 14h35min e chegada às 16h05min. Situação em que houve o cancelamento do voo após a autora realizar o check-in, sendo reacomodada em voo que somente partiu no dia seguinte (14/11/2019 às 10h05min e chegada às 11h35min). Em decorrência do cancelamento o passageiro chegou ao destino final com mais de 20 horas de atraso. Danos morais configurados. Manutenção do valor da indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Atendimento das funções compensatórias (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico da consumidora. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-SP – AC: 10010460220208260068 SP 1001046-02.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifei).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo.É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.Analisados todos esses aspectos, entendo como devida a indenização pelo dano moral, sendo razoável sua fixação no presente caso em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).É o quanto basta.Por todo o exposto, com fulcro no artigo, 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE para:a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, de forma simples, da quantia de R$ 200,50 (duzentos reais e cinquenta centavos), a título de indenização por danos materiais, referente a uma diária não usufruída, corrigida monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso e acrescidas de juros mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação;b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso inominado, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) rj207 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001046-09.2022.8.26.0625"

Processo nº 5737273-05.2023.8.09.0146

Processo nº 5335438-70.2025.8.09.0051

Processo nº 5335438-70.2025.8.09.0051