Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1001046-09.2022.8.26.0625"

Felipe Gustavo Alves x Barra Frios Fluminense Distribuidora De Alimentos

ID: 261120899

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805257-44.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUSTAVO ALVES

Polo Passivo:

BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

Sentença

Advogados:

THAIS CARDOSO FERNANDES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MOURA CALINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNE DA SILVA COZENDEY SEPULVIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0805257-44.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE GUSTAVO ALVES RÉU: BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS Trata-se de ação ajuizada por FELIPE GUSTAVO ALVESem face de BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Processo originalmente distribuído ao juízo do foro da residência da parte autora. Nos autos do processo distribuído sob o número 1018118-09.2022.8.26.0625, que tramitava perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté/SP, foi acolhida a exceção de incompetência (index 61021898 fls. 133) reconhecendo o Foro da Comarca de Barra Mansa/RJ como competente para o julgamento do presente litígio, sendo assim o processo redistribuído para esta Vara. Insurge-se a parte autora quanto à negativa de compra à crédito em razão de negativação indevida comandada pelo réu no valor de R$ 635,68 (seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), com vencimento em 08/08/2022. Defende que “o presente valor/boleto foi pago em 22/08/2022, conforme comprovante em anexo (doc. 04).” Requer, em sede de tutela, a baixa definitiva do restritivo. No mérito pugna pela confirmação da tutela e fixação de indenização a título de danos morais. Index 61021896. FLS. 82. CONTESTAÇÃO. Suscitada a incompetência territorial por ser o autor empresário individual na medida em que o mesmoadquiriu mercadorias da Ré para revenda. Afirma que a compra foi realizada através do CNPJ do autor (ARMAZEM DO DIMAS- 35.470.572.0001-19). Defende ter ocorrido a negativação do CNPJ do autor. Impugna a gratuidade de justiça. No mérito defende a regularidade da cobrança e, por conseguinte, da negativação lastreada na ausência de pagamento de dívida vencida em 08/08/2022 e teve o pagamento realizado apenas em 22/08/2022. Pugna pelo indeferimento da tutela pretendida. Defende inexistir danos de ordem moral. Index 61021898. FLS 116. RÉPLICA. Index 97275772. Com o recebimento dos autos neste juízo, foram ratificados todos os atos anteriores, inclusive a decisão antecipatória de mérito que determinou a suspensão do restritivo comandado pela ré. Contestação e réplica já constantes dos autos. Em provas. Determinação de realização de pesquisa SERASAJUD. Deferido o recolhimento das custas ao final. Index 100054631. Pesquisa SERASAJUD efetuada com base no CPF da parte autora E NÃO SEU CNPJ. Index 100583049. Manifestação do réu afirmando não ter provas a produzir. Index 76145016. Manifestação da parte autora em provas. Requer a produção de prova documental e oral consistente na oitiva de testemunhas, bem como depoimento pessoal do autor. Index 123982414. SANEADOR. Rechaçada a preliminar deduzida. Fixados os pontos controvertidos. Indeferida a prova oral requerida. Determinada a realização de pesquisa SERASAJUD com base no CNPJ da parte autora, bem como que a parte autora proceda à juntada do documento de fls. 45 dos autos de origem digitalizados. Index 125106244. Pesquisa SERASAJUD. Index 128919427. Alegações finais do réu. Index 151119236. Alegações finais o autor. É O RELATÓRIO.DECIDO. Após a detida análise das peças e demais documentos constantes dos autos, entendo que merece parcial acolhida a pretensão autoral. Em atenção às provas coligidas aos autos, percebe-se que, pelo documento que evidencia a negativação, o débito teve vencimento em 08.08.2022. Segundo o autor, o vencimento correto foi 01.09.2022. Independentemente disso, há comprovação de pagamento (index 61023151, fls. 48) que se efetivou em 22.08.2022 e, ao que consta, com acréscimo de encargos moratórios, pois o valor total pago foi de R$680,20. Isso sugere, a princípio, que se tratava de valor já vencidomas devidamente quitado antes da negativação do CNPJ do autor pelo réu. Baixa do restritivo que deve ser feita de forma definitiva. Por fim, no que tange ao pedido de fixação de indenização a título de danos morais, entendo que melhor sorte não terá o autor. No que tange ao arbitramento de indenização a título de danos morais verifico que a parte autora, ao tempo dos fatos narrados na exordial já era detentora de outras anotações comandadas por terceiro conforme documento de index 125106244. Filio-me ao entendimento seguido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça esposado no REsp 1.002.985/RS. Muito embora o posicionamento prevalente na Terceira Turma desta Corte fosse no sentido de que a existência de outras anotações não afastaria o dever de indenizar, mas repercutiria no arbitramento do valor da indenização, tal situação foi alterada em 14 de maio de 2008. Isto porque no julgamento do REsp 1.002.985/RS, Relator Ministro Ary Pargendler, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de outros registros desabonatóriosdo nome devedor em cadastros de proteção ao crédito afasta a caracterização do dano moral. Neste sentido, colaciono o julgado mencionado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.985 - RS (2007/0260149-5) RELATOR :MINISTRO ARI PARGENDLER RECORRENTE :NINA ROSA SILVEIRA DE ANDRADES ADVOGADO :GUILHERME COLLIN RECORRIDO :CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO :ADRIA WENNEKER E OUTRO(S) EMENTA CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL INEXISTENTE SE O DEVEDOR JÁ TEM OUTRAS ANOTAÇÕES, REGULARES, COMO MAU PAGADOR. Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO.Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyedae Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 14 de maio de 2008 (data do julgamento).MINISTROARI PARGENDLER.Relator Tal entendimento foi, finalmente, sumulado no verbete 385 da Súmula de Jurisprudência predominante do Egrégio STJ (Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento). Desta forma, em observância ao texto da referida Súmula, faz jus a parte autora, tão somente à baixa do restritivo em razão da existência de outras anotações anteriormente comandadase não baixadasconstante de index 125106244. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para DECLARAR nula toda e qualquer cobrança relativa ao título constante de fls. 48, index 61023151, devendo a ré abster-se de efetuar qualquer cobrança e este títulosob pena de incidir em multa no valor de R$300,00 por cada ato de descumprimento, sem prejuízo da devolução em dobro de todo e qualquer valor que for indevidamente cobrado e pago. Julgo improcedente o pleito de condenação ao pagamento de indenização a títulode danos morais. Em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sobre os honorários sucumbenciais, ficam as partes condenadas em honorários sucumbenciais em face do patrono da parte adversa no montante de meio salário-mínimo(valor que fixo por equidade pelo pequeno valor da causa). Observe-se a suspensão de eficácia referente a gratuidade de justiça da parte autora. Determino a baixa definitiva do débito junto ao convenio SERASAJUD. Após certificado quanto ao trânsito em julgado e ausentes pendências de qualquer ordem, remetam-se os autos à central de Arquivamento a fim de que seja dada baixa. BARRA MANSA, 25 de abril de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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