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Andrea Carla Melo De Lima x Omni S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 296594203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007616-75.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CARLA MELO DE LIMA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR DE FREITAS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007616-75.2024.8.26.0037 (processo principal 1000564-45.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Andrea Carla Melo de Lima - OMNI S/A - Credito, Financiamento e I… Processo 0007616-75.2024.8.26.0037 (processo principal 1000564-45.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Andrea Carla Melo de Lima - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação está condicionada à presença dos requisitos referidos no artigo 525, § 6º do CPC (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e garantia do Juízo), e que aqui se encontram. Garantida a execução pelo seguro garantia anexado aos autos, e sendo o fundamento da defesa a inexatidão dos valores devidos, reputo presente o perigo de grave dano, já que o prosseguimento dos atos executórios poderá causar ao executado prejuízos de difícil ou incerta reparação. Defiro, pois, o pedido de suspensão dos atos executórios deste cumprimento de sentença. 2. Razão assiste à devedora quando aduz que o valor da restituição deve equivaler ao valor indicado pela Tabela Fipe na data da apreensão e não na data da instauração do cumprimento de sentença, dai que deve ser considerado o valor da Tabela Fipe de março de 2024, atualizado até a data do pagamento. No mais, a impugnação não comporta acolhimento. Um, porque ao vender o veículo a terceiro antes do julgamento da ação de busca e apreensão, a executada avançou sobre o direito da exequente e assumiu o risco da medida, dai que deve responder pelo pagamento da multa prevista nos §§ 6º e 7º do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUÇÃO DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVISTA. FINALIDADE DA NORMA. OBSERVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 19/12/16. Recurso especial interposto em 12/07/17 e concluso ao gabinete em 10/01/18. 2. O propósito recursal reside em decidir sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no § 6º do art. 3º do DL 911/69. 3. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 deve incidir quando configurada a conduta abusiva do autor que, indevidamente, alija o réu da posse do bem e o aliena a terceiro, impedindo o fiduciante de adquirir-lhe, futuramente, a propriedade plena. Precedentes. 4. No particular, o juízo de primeiro grau de jurisdição, inicialmente, deferiu a liminar de busca e apreensão, mas, em sentença, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário. No intervalo entre a liminar e a sentença, o credor fiduciário fez uso da faculdade que o Decreto-lei lhe confere e alienou o bem a terceiro, assumindo, assim, o risco de arcar com as consequências da medida. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - 3ª Turma - Recurso Especial nº 1.715.749 - SC (2017/0323842-4); Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 23/10/2018). Dois, porque incabível a compensação dos valores supostamente devidos pela exequente, pois, se de um lado, a sentença que determinou a devolução do automóvel reconheceu que a exequente não estava em mora com o contrato de financiamento, de outro, não houve discussão anterior sobre o valor efetivamente devido pela credora, dai que a dívida não é liquida e certa, o que obsta a compensação pretendida. Três, porque o seguro fiança oferecido tem como objetivo a garantia do Juízo e não o pagamento voluntário do débito, dai que incidem no caso concreto a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC. Veja-se o entendimento do TJSP sobre a matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que isentou a executada do pagamento de multa prevista no art. 523 do CPC, em razão de fiança bancária apresentada. A agravante alega que a garantia não afasta a penalidade e pleiteia a reforma da decisão. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de fiança bancária pode ser considerada como pagamento voluntário, afastando a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Razões de Decidir. O art. 523, § 1º, do CPC estabelece que a multa e honorários são devidos se não houver pagamento voluntário. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal indica que a fiança bancária não equivale a pagamento voluntário, não afastando a penalidade. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fiança bancária não afasta a multa do art. 523, § 1º, do CPC. 2. O pagamento voluntário é o único meio de evitar a penalidade. (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2298461-52.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Relatora Desembargadora Jane Franco Martins, j. 29/05/2025). 3. Destarte, acolho em parte a impugnação apresentada pela ré apenas para determinar que o valor do veículo a ser considerado seja aquele indicado pela Tabela Fipe no momento da apreensão do bem, atualizado até a data do pagamento. 4. Traga a exequente, no prazo de 10 dias, planilha atualizada do débito, nos termos desta decisão. 5. Com a juntada, deposite a requerida o valor indicado, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora. 6. Os demais pedidos formulados pela credora serão oportunamente analisados. 7. Intime-se. - ADV: CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Margarete Muniz Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 296420800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000564-78.2023.8.26.0414

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MUNIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFíCIOS LTDA)EAGLE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAMON GIOVANINI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000564-78.2023.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000564-78.2023.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apte/Apda: Margarete Muniz da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Apelado: Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda)eagle Seguros - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Conheceram parcialmente do recurso do corréu Banco Bradesco S/A, negando-lhe provimento na parte conhecida, e deram parcial provimento ao recurso da autora, com observações. V. U. - SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU RECONHECIDA. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE, COM JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DETERMINADA. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE O DIREITO DE AÇÃO INDEPENDE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO E CONDUTA DE RESISTÊNCIA ADOTADA NESTE PROCESSO EVIDENCIA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA JURISDICIONAL. 2. TRATANDO-SE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE LANÇAMENTOS DE DESCONTOS INDEVIDOS, É INEGÁVEL A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTÉM COM A AUTORA CONTRATO DE CONTA CORRENTE. 3. ALEGOU A AUTORA QUE NÃO MANTÉM CONTRATO DE SEGURO E, DURANTE CONSIDERÁVEL PERÍODO, FORAM EFETUADOS LANÇAMENTOS DE DÉBITO MENSAIS EM SUA CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE PRÊMIO, SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO DE SUA PARTE. OS CORRÉUS SUSTENTARAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO, PORÉM, NÃO OPORTUNIZARAM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, ÔNUS QUE LHES CABIA (ART. 373, II, DO CPC). 4. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO EMITIU CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, FALTA INTERESSE RECURSAL AO BANCO APELANTE. 5. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, ADVÉM O RECONHECIMENTO DE QUE FOI INDEVIDA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS, FAZENDO JUS A AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO, COM JUROS CONTADOS A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. 6. DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL), PASSOU A PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE, À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A CONDUTA DA PARTE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO EM EXAME, A ATUAÇÃO DA PARTE DEMANDADA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 7. CONFIGURADA A CULPA DOS DEMANDADOS, INEGÁVEL O SEU DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL, QUE SE ENCONTRA PERFEITAMENTE EVIDENCIADO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA FICOU PRIVADA, DURANTE MESES, DO RECEBIMENTO INTEGRAL DE SUA APOSENTADORIA. 8. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE PERMITA PROPICIAR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, A GUARDAR CONFORMIDADE COM O GRAU DA CULPA E A INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA DEVIDA PROPORCIONALIDADE, ENCONTRA-SE RAZOÁVEL O VALOR DE R$ 5.000,00, POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO, VALOR A SER CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 9. NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA, O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA SOBRE O DANO MORAL É A DATA DA PRIMEIRA OPERAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA, QUE FOI REALIZADA INDEVIDAMENTE (STJ, SÚMULA 54). SOBRE OS DESCONTOS INDEVIDOS, DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO DEVE OCORRER O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA RESPECTIVA PARCELA. 10. NÃO SE TRATANDO DE CAUSA COMPLEXA, MAS TENDO EM CONTA A NECESSIDADE DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICAM FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 11. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ramon Giovanini Peres (OAB: 380564/SP) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 5º andar

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Processo nº 0803684-50.2024.8.10.0115

ID: 310545346

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803684-50.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO MICELI FILHO

Intimação

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803684-50.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: REGINALDO GOMES DA ROCHA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803684-50.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: REGINALDO GOMES DA ROCHA Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar arguida de litisconsórcio necessário e incompetência do juizado especial do banco demandado, indefiro eis que a questão de responsabilidade de terceiro pela lesão ao consumidor é matéria de mérito, pelo que a rejeito. Adentrando à análise do mérito, destaca-se que de fato, em se tratando, como no caso, de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, sendo necessária apenas a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa (art. 14 do CDC). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que não se verifica má prestação do serviço, mas sim, imprudência e falta de cautela da demandante, conforme se verificou da prova produzida nos autos. A análise dos autos, com base na narrativa da própria parte autora e nos documentos apresentados, como o Boletim de Ocorrência, revela que as transações foram realizadas por livre e espontânea vontade do Autor. Verifica-se que o Autor foi abordado por meio do WhatsApp com uma proposta de trabalho de meio período com investimentos, tendo realizado depósitos iniciais de R$ 1.000,00, depois R$ 3.000,00, e mais tarde R$ 5.000,00, incentivado pela promessa de maiores lucros caso aumentasse o saldo em sua "conta do aplicativo". A fraude se concretizou pela conduta incauta da parte autora, que não verificou a veracidade das informações recebidas e realizou as transferências sem a devida cautela, embora haja lapso temporal entre as transferências. Não se pode impor à financeira ré a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelo autor decorrente da fraude em questão, porquanto não ficou evidenciada falha na prestação do seu serviço, a instituição financeira sequer foi informada a respeito do golpe até o ajuizamento da ação. Nestas condições, a ré não pode ser responsabilizada pela fraude praticada por terceiros, levando em conta a culpa exclusiva do autor, a qual não tomou as devidas cautelas na celebração deste contrato e efetuou pagamentos para terceiras pessoas, o que poderia ter sido constatado previamente. Neste sentido, são os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DE PESSOA QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DA RÉ. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIA PARA LIBERAÇÃO DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. Contratação de empréstimo via" Whatsapp ", condicionada à realização prévia de depósitos em conta de terceiro (pessoa física). Ausência de indícios mínimos dos fatos constitutivos do direito: (a) prévio cadastro no site da ré e (b) vazamento de dados a partir do referido cadastro. Autora que afirmou ter sido vítima de golpe via whatsapp, mas sem indício mínimo de falha da ré. Ausência de nexo causal. Culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC) e fortuito externo verificados. Excludentes de responsabilidade civil configurada. Pretensões de indenizações por dano material e dano moral rejeitadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos envolvendo a ré. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (Apelação Cível 1000379- 92.2020.8.26.0366; Relator: Desembargador Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 2a Vara; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Danos decorrentes de negócio jurídico fraudado consistente em empréstimo, via Whatsapp, como depósito antecipado de" tarifa de seguro prestamista "e" outras taxas administrativas ". Golpe perpetrado por terceiro. Autora que realizou depósito de valor antecipado, supostamente referente a tarifa de seguro prestamista e outras taxas administrativas sob a promessa de obtenção de empréstimo, tornando-se vítima de estelionato. Culpa exclusiva da autora. Sentença mantida. Recurso improvido" (Apelação Cível 1000564-82.2021.8.26.0306; Relator: Desembargador Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2a Vara; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022). Destarte, não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo banco réu. Este não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Diante do exposto, verifica-se que a fraude não foi decorrente de falha na segurança ou ato ilícito do Banco Santander, mas sim da conduta voluntária e desidiosa do Autor. Não há nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido. Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos formulados. Sem custas e honorários na forma da Lei nº9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. P.R.I. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0803684-50.2024.8.10.0115

ID: 310545351

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803684-50.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803684-50.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: REGINALDO GOMES DA ROCHA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803684-50.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: REGINALDO GOMES DA ROCHA Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar arguida de litisconsórcio necessário e incompetência do juizado especial do banco demandado, indefiro eis que a questão de responsabilidade de terceiro pela lesão ao consumidor é matéria de mérito, pelo que a rejeito. Adentrando à análise do mérito, destaca-se que de fato, em se tratando, como no caso, de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, sendo necessária apenas a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa (art. 14 do CDC). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que não se verifica má prestação do serviço, mas sim, imprudência e falta de cautela da demandante, conforme se verificou da prova produzida nos autos. A análise dos autos, com base na narrativa da própria parte autora e nos documentos apresentados, como o Boletim de Ocorrência, revela que as transações foram realizadas por livre e espontânea vontade do Autor. Verifica-se que o Autor foi abordado por meio do WhatsApp com uma proposta de trabalho de meio período com investimentos, tendo realizado depósitos iniciais de R$ 1.000,00, depois R$ 3.000,00, e mais tarde R$ 5.000,00, incentivado pela promessa de maiores lucros caso aumentasse o saldo em sua "conta do aplicativo". A fraude se concretizou pela conduta incauta da parte autora, que não verificou a veracidade das informações recebidas e realizou as transferências sem a devida cautela, embora haja lapso temporal entre as transferências. Não se pode impor à financeira ré a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelo autor decorrente da fraude em questão, porquanto não ficou evidenciada falha na prestação do seu serviço, a instituição financeira sequer foi informada a respeito do golpe até o ajuizamento da ação. Nestas condições, a ré não pode ser responsabilizada pela fraude praticada por terceiros, levando em conta a culpa exclusiva do autor, a qual não tomou as devidas cautelas na celebração deste contrato e efetuou pagamentos para terceiras pessoas, o que poderia ter sido constatado previamente. Neste sentido, são os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DE PESSOA QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DA RÉ. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIA PARA LIBERAÇÃO DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. Contratação de empréstimo via" Whatsapp ", condicionada à realização prévia de depósitos em conta de terceiro (pessoa física). Ausência de indícios mínimos dos fatos constitutivos do direito: (a) prévio cadastro no site da ré e (b) vazamento de dados a partir do referido cadastro. Autora que afirmou ter sido vítima de golpe via whatsapp, mas sem indício mínimo de falha da ré. Ausência de nexo causal. Culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC) e fortuito externo verificados. Excludentes de responsabilidade civil configurada. Pretensões de indenizações por dano material e dano moral rejeitadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos envolvendo a ré. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (Apelação Cível 1000379- 92.2020.8.26.0366; Relator: Desembargador Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 2a Vara; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Danos decorrentes de negócio jurídico fraudado consistente em empréstimo, via Whatsapp, como depósito antecipado de" tarifa de seguro prestamista "e" outras taxas administrativas ". Golpe perpetrado por terceiro. Autora que realizou depósito de valor antecipado, supostamente referente a tarifa de seguro prestamista e outras taxas administrativas sob a promessa de obtenção de empréstimo, tornando-se vítima de estelionato. Culpa exclusiva da autora. Sentença mantida. Recurso improvido" (Apelação Cível 1000564-82.2021.8.26.0306; Relator: Desembargador Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2a Vara; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022). Destarte, não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo banco réu. Este não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Diante do exposto, verifica-se que a fraude não foi decorrente de falha na segurança ou ato ilícito do Banco Santander, mas sim da conduta voluntária e desidiosa do Autor. Não há nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido. Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos formulados. Sem custas e honorários na forma da Lei nº9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. P.R.I. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Db Sound Locação E Comércio Ltda - Me x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 293487345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000564-85.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DB SOUND LOCAçãO E COMéRCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE DE ALMEIDA ASSAD GOMES

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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ALINE RAHAL NARDIELLO

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Processo 1000564-85.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Db Sound Locação e Comércio Ltda - Me - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Conforme os incisos do art. 1.022 do Códig… Processo 1000564-85.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Db Sound Locação e Comércio Ltda - Me - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Conforme os incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. O que se verifica no caso vertente, contudo, é a evidente a impropriedade do reclamo, cabendo reiterar a fundamentação expedida na sentença e na decisão anterior dos embargos de declaração, que expressamente analisou os pontos suscitados e rejeitou o pedido formulado pela autora. A propósito, confira-se: Embargos de Declaração em Embargos de Declaração - Inadmissibilidade - Inviável a reiteração, mediante nova propositura de embargos declaratórios, de matéria já rejeitada na decisão anterior - Preclusão - Embargos não conhecidos. Proc. 1000205-77.2017.8.26.0014, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, r. 27/05/2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reiteração. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se atacar, mediante novos embargos declaratórios, questões já afastadas na decisão declaratória anterior precedente, ante o óbice da preclusão. Embargos não conhecidos. Proc. 0037674-03.2012.8.26.0451, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, r. 24/02/2016. Desta forma, não conheço dos embargos ante o manifesto caráter infringente, sabidamente proscrito. Além disso, cumpre anotar a inexistência das omissões apontadas pela embargante. A sentença e decisão dos embargos conferiu à lide o desfecho segundo a fundamentação que nele foi adotada, não se podendo caracterizar como omissão o simples fato de não ter sido examinada alguma alegação apresentada pela parte. Nesse sentido: "[Os embargos declaratórios] não servem para compelir o Juízo a responder, localizada e individualmente, a cada argumento ou alegação das partes, o que não é obrigação do julgador, a quem mais não se exige do que a suficiente e racional motivação do decisum (Emb. Decl. na Apel. nº 587.049.8000, relator Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício; RJTJRS 131/251). O não acolhimento dos embargos pretéritos deu-se pela não verificação da omissão ou contradição alegada, cabendo ao embargante se valer das vias adequadas para alteração da sentença combatida. Com efeito, não se deve confundir omissão no pronunciamento com a omissão da motivação. A omissão deve recair sobre as conclusões da demanda e não sobre suas razões. O ponto omisso é aquele que recai sobre a parte dispositiva do julgado, ou seja, sobre o ponto que deveria ser decidido e não foi. Não diz respeito aos argumentos das partes que podem ser modificados ou rejeitados implicitamente. Da mesma forma, não se pode perder de vista que o efeito infringente é sabidamente proscrito, parecendo oportuna a transcrição dos seguintes arestos: "Se solução não é a correta, como apenas para argumentar se admite, ela não comporta acerto pela via eleita. Embargos adquirem natureza infringente, insuscetível de acolhimento. Pretende-se, verdadeiramente, reapreciação do tema nos quadrantes que almeja, mas 'não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterálo.' (RTJ 90, 659; RSTJ 109/365; RT 527/240). Prestam-se os embargos a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se conforme a decisão ao entendimento do embargante (STJ ED MS Resp 14.124-DF, in DJ-e de 11.02.11). De outra parte, '... doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido.' (STJ REsp nº 1.77-SP Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO j. De 13.03.90 DJU de 09.04.90, p. 2.745, no mesmo sentido: EDcl. Nos EDcl. no AgRg. no Ag. nº 253.727-SP Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS j. de 07.08.01 DJU Embargos de Declaração Cível nº 1037750-71.2022.8.26.0576/50001 -Voto nº 4021 5 de 08.10.01, p. 168 e EDcl. no AREsp. nº 204.565 Rel. Min. SIDNEI BENETI DJU de 23.11.12), qualidades que o acórdão ora em reexame não apresenta, restando sempre abertas, em tese, as portas das instâncias especial e extraordinária. Exauriu-se a prestação jurisdicional de segundo grau com o v. aresto embargado. Qualquer alteração do que lá restou decidido só será possível pelas vias processuais cabíveis, nessas não se incluindo, como é óbvio, os embargos de declaração. (Embargos de Declaração n.º 0050054-88.2012, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 23/09/2013). No mesmo sentido, assinalou a Ministra Nancy Andrighi, nos Embargos de Declaração no REsp 770.746/RJ: O julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes jurídicos suscitados pelas partes. Basta-lhe decidir fundamentadamente as questões pertinentes à solução da controvérsia, o que encerra a sua prestação jurisdicional, não incorrendo nas hipóteses ensejadoras ao art. 535 do CPC. Finalmente, destaca-se que as questões trazidas ao debate já foram apreciadas na sentença combatida e embargos declaratórios pretéritos, reforçando-se que cabe a parte interessada se valer do recurso adequado para a eventual reforma, correção ou anulação do julgamento impugnado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 239/245. Intime-se. - ADV: MARIA ALICE DE ALMEIDA ASSAD GOMES (OAB 395011/SP), ALINE RAHAL NARDIELLO (OAB 385635/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Alice Cezarino De Souza Martins x Guilherme Augusto Martins Barbosa

ID: 292782951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003294-39.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE CEZARINO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO MARTINS BARBOSA

Intimação

Advogados:

KARINA LOURENÇATO DA ROCHA

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IGOR LUCAS DE MORAES

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Processo 1003294-39.2024.8.26.0572 (apensado ao processo 1000564-26.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alice Cezarino de Souza Martins - Guilherm… Processo 1003294-39.2024.8.26.0572 (apensado ao processo 1000564-26.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alice Cezarino de Souza Martins - Guilherme Augusto Martins Barbosa - Vistos. Nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, após a citação, o executado deverá pagar o débito indicado, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. O referido débito compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Compulsando os autos, denota-se que o Executado, citado, não efetuou o pagamento do débito exequendo, permanecendo inadimplente com a parcela do mês de novembro de 2024, após o acordo homologado às fls. 46. A manifestação da exequente às fls. 49/50, fls. 65 e fls. 73 reforça o entendimento de que a obrigação alimentar não foi paga. Apenas com a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificaria o inadimplemento alimentar (art. 528 §2º do CPC), o que não ocorreu no presente caso, por contumácia do próprio executado. Nestas condições, como o executado não efetuou o pagamento da totalidade do débito exequendo, tampouco apresentou justo motivo para o inadimplemento, deve ser decretada a sua prisão civil, nos termos do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Acrescente-se que o pedido de prisão civil foi corroborado pelo Ministério Público às fls. 79/80. Consigne-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXVII, autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 528, §§ 3º e 4º, dispõe que o devedor alimentar só poderá ser preso em razão de dívida relativa a até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas no curso do processo, pelo prazo de um a três meses, em regime fechado. Saliente-se que o objetivo do instituto da prisão civil não é o caráter punitivo, mas constitui meio processual para compelir o devedor a saldar sua dívida alimentar. A hipótese dos autos justifica o decreto de prisão pelo prazo de 90 dias, pois preenchidos os requisitos legais, quais sejam: a) requerimento do credor; b) existência de débito alimentar compreendendo até 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução; c) não pagamento do débito em 3 dias; d) ausência de justificação. Verifico que a decisão de fls. 46 homologou o acordo formalizado às fls. 38/39. Em seguida, às fls. 49/50, a exequente noticiou o não pagamento dos alimentos referentes ao mês de novembro de 2024. Intimado às fls. 61, o executado quedou-se inerte, pois não efetuou o pagamento, tampouco apresentou qualquer justificativa ou demonstrou intenção de pagar o débito alimentar ora executado. Destaque-se que as circunstâncias fáticas e a respectiva base empírica demonstram a inexistência de exacerbação da reprimenda, pois foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do prazo da prisão. Portanto, verifica-se que a postura do réu, consistente no estado de inadimplência injustificada de longa data, recomenda a fixação do prazo de prisão civil em 90 dias, pois é possível entrever-se que sua fixação no mínimo legal não será suficiente para compeli-lo a saldar sua dívida alimentar, eis que sequer há indícios de que ele pretenda fazê-lo. Por fim, porém não menos importante, destaque-se a menor exequente, filha do executado, está sem receber a pensão alimentícia desde novembro/2024, de maneira que se encontra violado seu direito fundamental à alimentação. Reitere-se que a prisão civil atua como um mecanismo de coerção para que o alimentante cumpra sua obrigação legal e forneça os recursos necessários para a subsistência do alimentando, desestimulando-se a morosidade e impedindo que os devedores se utilizem de artifícios para atrasar ou sonegar o pagamento. Consigne-se que a prisão civil do alimentante tem por escopo proteger o alimentando, pois o não recebimento da pensão alimentícia o expõe a situação de risco irreparável à sua saúde e desenvolvimento. Assim, a fixação do tempo de prisão do executado no mínimo legal (30 dias) significaria premiar o devedor contumaz de alimentos em detrimento do bem estar da criança e do adolescente, que necessita ter seus direitos básicos assegurados. Isto posto, DECRETO a prisão civil de Guilherme Augusto Martins Barbosa, com fulcro no § 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de 3 (três) meses ou até que ocorra o pagamento total do débito exequendo. A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. Expeça-se mandado de prisão civil. O pagamento total da dívida importará na imediata suspensão do cumprimento da ordem de prisão. Intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito. Após, lavre-se certidão para protesto extrajudicial, nos termos do art. 528, §3º e art. 517, §2º do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se o exequente para que proceda sua retirada e encaminhamento para protesto extrajudicial no tabelionato competente (art. 528, 1º CPC). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: KARINA LOURENÇATO DA ROCHA (OAB 184400/SP), IGOR LUCAS DE MORAES (OAB 459899/SP)

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Processo nº 1000564-03.2024.4.01.3606

ID: 333670509

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000564-03.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000564-03.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000564-03.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISAIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW - MT28963/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 01 - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ISAIAS DE SOUZA em face do INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Laudo médico realizado por perito judicial acostado nos ids 2127032332 e 2187167831. Manifestação da parte autora ao laudo pericial no id 2192773035. Contestação no id 2144389869. É o relatório. 02 - FUNDAMENTAÇÃO Requisitos legais: O benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: ISAIAS DE SOUZA, 51 anos, ensino fundamental incompleto, trabalhador rural. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 29/06/2019 (Id. 2102439181). Qualidade de segurado e período de carência: A questão relativa à qualidade de segurado restou demonstrada, tendo em vista o reconhecimento administrativo da condição rurícola (CNIS nos autos), teor do respectivo laudo pericial, conforme apontado na petição do INSS (Id 2152004596). Pericia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado nos ids 2127032332 e 2187167831. Nota-se, do laudo pericial, que a parte autora encontra-se capaz para o trabalho (quesitos 06 e 07). No entanto, houve incapacidade total e temporária em momento anterior à elaboração do laudo, especificamente no período de 19/06/2019 a 16/12/2019. Muito embora a perícia médica não vincule a convicção do juízo, é imperioso destacar que no caso concreto tal perícia deva ser acatada. Assim sendo, a concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária é medida que se impõe. Data de início do benefício Considerando que a recusa foi indevida, fixo a DIB em 19/06/2019. Data da cessação do benefício Conforme perícia judicial, fixo a DCB em 16/12/2019. III – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a PAGAR em seu favor o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: auxílio por incapacidade temporária; b) DIB: 19/06/2019; c) DCB: 16/12/2019. e) RMI: 91% do salário de benefício; f) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DCB, observada a prescrição quinquenal, descontando-se das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Vista à Procuradoria Federal Especializada – INSS, para ciência da sentença. IIII - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000564-39.2025.8.11.0022

ID: 339665390

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000564-39.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAIZA CARITA BATISTA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000564-39.2025.8.11.0022. AUTOR: MAIZA CARITA BATISTA SILVA DOS ANJOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000564-39.2025.8.11.0022. AUTOR: MAIZA CARITA BATISTA SILVA DOS ANJOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação de conversão de beneficio comum em beneficio acidentário c/c restabelecimento de benefício por incapacidade temporária acidentário c/c conversão em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ajuizada por MAIZA CARITA BATISTA SILVA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificado nos autos sustentando, em breve sintaxe, que estão preenchidos os requisitos legais, e por isso, requerendo a concessão do benefício. Com a inicial vieram os documentos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o Relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita requerida na inicial, com fulcro no artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos legais, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Carta Maior, recebo a presente exordial no rito comum, adequado ao processamento de todos os pedidos. Ademais, ante a necessidade de realização de perícia médica judicial nos autos, nomeio como médico perito o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4142-MT, devendo ser intimado nos termos do artigo 465, §2º do CPC, para a realização da perícia médica que será na Avenida Fernando Corrêa da Costa, Antigo Hospital Municipal em Pedra Preta-MT, onde deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso, sob a fé do seu grau, conforme preceitua o artigo 466 do CPC. Intime-se o requerido para apresentar a esse juízo os quesitos para instruir a perícia médica no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem a juntada dos quesitos do requerido aos autos, intime-se o Doutor Perito para agendar data, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias comunicar este Juízo, devendo informar ao Oficial de Justiça a fim de intimação das partes, para avaliar a existência da anomalia e ou enfermidade psíquica ou física, que determine sua incapacidade para o exercício de atividade laboral que lhe garanta a sobrevivência, instruindo o presente mandado com os quesitos formulados pelas partes, juntados aos autos. Cientifique-se o perito que fica desde já arbitrado os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), observado os limites do artigo 6º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que o pagamento dos honorários efetuar-se-á conforme o artigo 9º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, com o agendamento da perícia juntado aos autos, intime-se o requerente que deverá se apresentar para perícia na data e local designado portando todos os seus exames. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito, conforme dispõe o Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários da Justiça Federal (AJG/CJF). Cite-se o requerido, para que no prazo legal, querendo, contestar a presente ação, consignadas às advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, contestada a ação, intime-se a parte requerente para impugná-la no prazo legal. De acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIME-SE AS PARTES para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021. Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação. Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa. Por outro lado, em caso de concordância (manifestação expressa nos autos) pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”. Após, proceda-se a secretaria a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às Providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1002446-87.2025.4.01.3307

ID: 342695295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002446-87.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANA JESUS BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002446-87.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA JESUS BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE - BA61189 e LAIS CHAVES OLIVEIRA - BA81998 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55). O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (Id n.º 2172234555). Quanto aos demais requisitos, o Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 11/11/2024, na qualidade de segurado especial. Na instrução processual, a parte Autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: CadÚnico atualizado em 2024 (ID 2172234355), Cartão da Família (ID 2172234376), cartão de vacina (ID 2172234427), certidões de batismo (ID 2172234448) e de nascimento dos filhos (ID 2172234469), bem como sua própria certidão de nascimento (ID 2172234489). Juntou também certidão de quitação eleitoral com domicílio desde 1986 e profissão declarada como agricultora (ID 2172234459), título de eleitor e cartão do SUS (ID 2172234642), além de carteira de sindicato em nome do companheiro Napoliao Alves Barreto, datada de 2007 (ID 2172234395), e da própria autora, datada de 2018 (ID 2172234415). Foram incluídos ainda carteira de trabalho (ID 2172234516), comprovante de residência em nome de Joaquim Rocha Brito, declaração de fornecimento de energia elétrica (ID 2172234533), declaração escolar dos filhos (ID 2172234544), ficha médica de atendimento à autora (ID 2172234594), carta de indeferimento do INSS (ID 2172234600), recibos de pagamento em nome do companheiro (ID 2172234574) e notas fiscais (ID 2172234612). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado. Em relação aos documentos extemporâneos a TNU sedimentou entendimento no seguinte sentido: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. (Súmula nº 34) Não podem ser considerados à conta de início razoável de prova material documentos que não tenham o sinete de contemporaneidade. Como bem dito pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 505429 / PR, rel. Min. Hamilton Carvalhido), “o início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.' (REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001)”. Além disso, é importante mencionar que a autora já havia ajuizado ação anterior com o mesmo pedido de aposentadoria por idade rural, a qual foi julgada improcedente e transitou em julgado (Processo nº 1000564-03.2019.4.01.3307). Na presente demanda, embora tenha juntado alguns documentos novos, estes estão em nome de terceiros e não se mostram suficientes a comprovar sua qualidade de segurada especial, não havendo, portanto, mudança relevante no conjunto probatório já analisado anteriormente. No tocante à audiência realizada em 22 de julho de 2025, a prova oral também não foi favorável à Requerente, não tendo sido convincente para comprovar todo o período de carência exigido pela legislação previdenciária. “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurado especial no período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Uilton Francisco Duarte x Bmk Pro Industria Grafica Ltda e outros

ID: 327044608

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-85.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UILTON FRANCISCO DUARTE

Polo Passivo:

BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA CELSO SHIGUER KUNIMURA DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Edital

Advogados:

ANDRELINO BRAGA

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ALESSANDRA NEVES DIAS

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ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001249-85.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: UILTON FRANCISCO DUARTE RECLAMADO: FIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001249-85.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: UILTON FRANCISCO DUARTE RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (10) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) Cite-se o executado SERGIO HARUO FUKASAWA pela via editalícia PROCESSO 1001249-85.2022.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: UILTON FRANCISCO DUARTE contra FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA., CNPJ: 72.945.587/0001-12; DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ: 27.879.580/0001-95; BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA, CNPJ: 55.319.255/0001-03; CELSO SHIGUER KUNIMURA, CPF: 566.215.238-15; EDILSON CORDEIRO HILUEY, CPF: 941.282.608-78; JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, CPF: 150.710.576-20; JOSE DEJAIR BARON, CPF: 681.402.238-91; LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, CPF: 001.113.502-63; ROBERTO DIMITROV, CPF: 212.110.198-53; SERGIO HARUO FUKASAWA, CPF: 040.101.688-97; TERUO FUJIHIRA, CPF: 051.541.708-49, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste: Cite-se o executado SERGIO HARUO FUKASAWA pela via editalícia. à citação do destinatário para tomar ciência quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, bem como para que, no prazo de 15 dias,apresente manifestação e requeira as provas cabíveis, se for o caso, nos termos do art.135 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Consulta SISBAJUD em face dos executados teve resultado negativo Certidão 25071514261761300000410073035 Despacho Despacho 25071415315124700000409879900 Processo_000560-53.2022.5.02.0201_certidão_id_503a494_Sergio_Haruo_Fukasawa Documento Diverso 25071409112334000000409764874 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071409103300200000409764789 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243459500000409621135 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243318300000409621127 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243387500000409621130 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243234400000409621124 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243162200000409621118 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243105300000409621114 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243048000000409621112 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114242991100000409621111 Despacho Despacho 25070817033652500000409219282 Doc. 03 - Ficha Cadastral Atualizada Jucesp - BMK Pró Industria Gráfica Registro na Junta Comercial 25070516331696000000408815816 MANIFESTAÇÃO - UILTON FRANCISO DUARTE (2) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25070516305893200000408815769 Doc. 02 - Ficha Cadastral Atualizada Jucesp - DS Bank Registro na Junta Comercial 25070516331657600000408815815 Doc. 01 - Ficha Cadastral Finger Print Registro na Junta Comercial 25070516331614900000408815814 Intimação Intimação 25061613342896600000405852074 Despacho Despacho 25061315024419900000405623025 Arisp_BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA _Matrícula 73809 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25061315020735100000405622814 Arisp_BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA _Matrícula 62736 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25061315020635100000405622809 Resultado consulta ARISP em face dos executados Certidão 25061315015609600000405622757 Intimação Intimação 25052316092301700000402083651 Despacho Despacho 25051917102282700000401184526 BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA 2023 Infojud (consulta) 25051917092083900000401184034 Resultado consulta INFOJUD em face dos executados Infojud (consulta) 25051917074067100000401183209 Inclusão dos executados no BNDT Certidão 25051917031915100000401181186 1001249-85.2022.5.02.0205 Documento Diverso 25051917011509100000401180329 Indisponibilidade de bens - CNIB - em face dos executados Certidão 25051917010593200000401180241 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_Restrição Geral Renajud (consulta) 25051916540010200000401177540 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_FSC1730_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25051916535997500000401177535 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_FSC1730 Renajud (consulta) 25051916535986500000401177533 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_EIR4398_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25051916535954300000401177529 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_EIR4398 Renajud (consulta) 25051916535938100000401177525 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_DEX4859_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25051916535925000000401177521 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_DEX4859 Renajud (consulta) 25051916535914800000401177520 Resultado consulta RENAJUD em face dos executados Renajud (consulta) 25051916533522800000401177402 Intimação Intimação 25042308474343000000397168598 Despacho Despacho 25042216294123000000397083334 Consulta SISBAJUD em face dos executados teve resultado negativo Certidão 25042216282127100000397082839 Intimação Intimação 25041516322969100000396568685 Despacho Despacho 25041513522786600000396513181 Despacho Despacho 25040312515997700000394587412 MANIFESTAÇÃO - UILTON FRANCISO Manifestação 25040311205303800000394556404 Intimação Intimação 25031008560409600000390164395 Homologação de Cálculos Decisão 25030721263336100000390096780 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25030721235471600000390096642 Concordância com Cálculo Apresentado Manifestação 25012816505940000000384221175 Planilha de Cálculos Recda Planilha de Cálculos 24121517374014100000380902679 Impugnação de Cálculos Impugnação 24121517355569500000380902641 Intimação Intimação 24120614311205100000379711640 Despacho Despacho 24120609251990500000379630393 PLANILHA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - UILTON FRANCISCO DUARTE Planilha de Cálculos 24120518552641300000379590737 Petição Juntada de Cálculo de Liquidação de Sentença Apresentação de Cálculos 24120518465284200000379589357 Intimação Intimação 24120220080364900000378939081 Despacho Despacho 24120217484906900000378910772 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120217460410100000378909835 Intimação Intimação 24092617134203900000371273959 Intimação Intimação 24092617134127000000371273919 Intimação Intimação 24092617134162900000371273941 Intimação Intimação 24092617134188300000371273951 Acórdão Acórdão 24052220351773900000371274009 Detalhes Objeto 1001249852022 Documento Diverso 24071912311854900000371274027 Conclusão Certidão 24071912305335900000371273982 Intimação Intimação 24062714362186300000371273900 Despacho Despacho 24062414360202800000371274002 Conclusão Certidão 24061212394673700000371273996 Formalização - Rescisão do Contrato Documento Diverso 24052212133684100000371274020 PET - DESTITUIÇÃO ADVOGADO -2 INST - uilton Manifestação 24052212132416900000371273969 Contrarrazões de Recurso Ordinário Contrarrazões 23111614490590200000325498123 Contrarrazões Contrarrazões 23110913263086400000324645952 Intimação Intimação 23103012283323000000323365619 Decisão Decisão 23102918170814000000323289639 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23102817150637300000323275636 Intimação Intimação 23102013444243400000322140451 Sentença Sentença 23102013425859800000322139919 RAZÕES FINAIS - UILTON FRANCISO DUARTE Razões Finais 23091818394555200000317583436 RÉPLICA A DEFESA DA BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA- UILTON FRANCISO DUARTE Réplica 23091818341068700000317582478 RÉPLICA DA DEFESA DA DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOLTDA - UILTON FRANCISO DUARTE Réplica 23091818303613500000317581805 Razões Finais Razões Finais 23091810450165400000317423765 RF UILTON FRANCISCO DUARTE Razões Finais 23091421522798800000317155175 Ata da Audiência Ata da Audiência 23091217062989600000316720724 testemunha da reclamada Documento Diverso 23091221575445600000316767470 testemunha da reclamante Documento Diverso 23091221572375200000316767460 Depoimentos Certidão 23091221555677500000316767356 Sentença- 23.03.2023 Sentença (paradigma) 23091114141756600000316439298 Sentença- 25.05.2023 Sentença (paradigma) 23091114141697600000316439293 Sentença- 04.05.2023 Sentença (paradigma) 23091114141651200000316439292 Acórdão- 20.03.2023 Acórdão (cópia) 23091114141611600000316439286 Sentença- 08.09.2022 Sentença (paradigma) 23091114141583700000316439284 Acórdão- 03.03.2023 Acórdão (cópia) 23091114141536200000316439281 Sentença- 12.09.2022 Sentença (paradigma) 23091114141515600000316439279 Sentença 27.06.2023 Sentença (paradigma) 23091114141492800000316439275 Sentença extinção Sentença (paradigma) 23091114141467400000316439272 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 23091114141432200000316439270 Recibo Pagamento Rescisórias Recibo 23091114141300600000316439268 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091114141257800000316439265 ASO Demissional Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 23091114141158600000316439256 Seguro Desemprego Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091114141115500000316439250 Comunicado de Dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091114141076500000316439248 Ficha Financeira Contracheque/Recibo de Salário 23091114141033200000316439239 Ficha de Registro Ficha de Registro de Empregado 23091114141000200000316439236 Contrato de Comercialização de Bens Móveis Fingerprint Contrato 23091114140976100000316439235 TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO Documento Diverso 23091114140932800000316439231 CONTRATO DE COMODATO Contrato 23091114140867400000316439229 Despejo predio 388 Documento Diverso 23091114140780500000316439226 Quadro Societário Fingerprint Digital Documento Diverso 23091114140671000000316439217 Quadro Societário Fingerprint Documento Diverso 23091114140659300000316439216 Quadro Societário BMK. pdf Documento Diverso 23091114140622400000316439213 Procuração Procuração 23091114140594300000316439212 Contrato Social Contrato Social 23091114140539700000316439210 Contestação Contestação 23091114053664400000316436873 05 emails Documento Diverso 23091111512686900000316400120 04 TRCT MARCO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091111512588400000316400115 03 Acordo Extrajudicial - Demissão - Marco Documento Diverso 23091111512545100000316400112 15 DIPJ DS Bank Documento Diverso 23091111512472700000316400108 acordao ro Prova Emprestada 23091111512442200000316400103 11 Ursulina Nunes de Queiroz Prova Emprestada 23091111512403300000316400100 10 Patricia Cristina Barbosa Neske Prova Emprestada 23091111512367100000316400093 09 Francisco Robson Vieira Linard Prova Emprestada 23091111512323100000316400089 08 Contrato DS - SOC BENEF ISRAEL BRAS TALMUD THORA- PROJETO CERZINDO Contrato 23091111512255500000316400083 07 ABAN ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL AMIGOS DO NOIVO 04704512000190 Contrato 23091111511730900000316400047 06 Stella Maris Contrato 23091111511332100000316400027 02 Ficha Cadastral Jucesp - Fingerprint Gráfica Registro na Junta Comercial 23091111510660300000316400001 01 Ficha Cadastral Jucesp - DS BAnk (Antiga Fingerprint Digital) Registro na Junta Comercial 23091111510539400000316399993 00 Contrato Sub Locacao - DS Bank Contrato 23091111510492400000316399988 PG_Vivo_25_08 Documento Diverso 23091111510327200000316399982 PG_TFE_Pref_SP_10_08 Documento Diverso 23091111510295100000316399980 PG_Sabesp_10_08 Documento Diverso 23091111510267700000316399978 PG_Enel_29_08 Documento Diverso 23091111510213100000316399975 PG_Bling_10 Documento Diverso 23091111510155000000316399969 CONTRATO DE ALUGUEL - R ROMA, 157 (1) Contrato 23091111510116300000316399966 Comprovante_agosto_aluguel Documento Diverso 23091111505841200000316399961 Contestação Contestação 23091111424473300000316397329 Doc. 03 - sentença sucessao empresarial 1000698-89.2022.5.02.0081 Prova Emprestada 23091017454779100000316334993 Doc. 02 - - Processo 1001513-66.2021.5.02.0002 - Acórdão - mantendo a sucessão empresarial Prova Emprestada 23091017454726500000316334991 Doc. 01 - Proava emprestada - Ata de audiência, sentença e acordão comprovando sucessão empresarial Prova Emprestada 23091017454695200000316334990 PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS UILTON (1) Manifestação 23091017434440800000316334830 Intimação Intimação 23090516101109000000315981011 Despacho Despacho 23090515133257000000315960132 E-Carta - Objeto Entregue - FINGERPRINT Certidão 23090515172471300000315961419 Manifestação Manifestação 23090515094267300000315958489 Procuração - DS Bank Procuração 23090515082319800000315957952 Contrato Social DS Bank Contrato 23090515082273500000315957948 Habilitação Solicitação de Habilitação 23090515075603900000315957751 Contrato Social Contrato Social 23082411534602100000314148747 Habilitação Solicitação de Habilitação 23082411533347500000314148690 Notificação Notificação 23070517010052100000307289833 Notificação Notificação 23070517010045000000307289831 Notificação Notificação 23070517010034800000307289830 Intimação Intimação 23063016283119700000306613851 Data aud Despacho 23063014121047700000306564793 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23062309252590300000305393995 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23062309190619900000305393176 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052312104480000000300931486 Intimação Intimação 23051611582221500000299858513 Despacho Despacho 23051608393599400000299811055 Mandado Intimação BMK Mandado 23051608380915200000299810895 Mandado Intimação DS BANK Mandado 23051608380905200000299810894 Mandado Intimação FINGERPRINT (sócio) Mandado 23051608380893500000299810893 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031416024482500000291410701 celso shiguer 28.02.23 3 Documento Diverso 23031407535862800000291284518 celso shiguer 28.02.23 2 Documento Diverso 23031407535824200000291284517 celso shiguer 28.02.23 1 Documento Diverso 23031407535801300000291284516 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031407531761900000291284500 celso shiguer 28.02.23 3 Documento Diverso 23031407514936500000291284453 celso shiguer 28.02.23 2 Documento Diverso 23031407514909500000291284452 celso shiguer 28.02.23 1 Documento Diverso 23031407514894900000291284450 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031407510946500000291284430 Mandado de Citação Mandado de Citação 23021414074525200000287765856 Doc. 01 - FICHA CADASTRAL JUSCESP 3ª RECLAMADA BMK ATUALIZADA Registro na Junta Comercial 23021314120883000000287553463 PETIÇÃO ENDEREÇO CORRETO 3ª RECLAMADA BMK CITAÇÃO Manifestação 23021314102102800000287552881 Mandado Fingerprint Digital Mandado 23021015213288000000287358401 Mandado Fingerprint Processamento Mandado 23021015213199600000287358393 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020614580980000000286574343 Certidão. Confirmação de notificações Certidão 23020613080919700000286540452 Certidão. Confirmação de notificações Certidão 23020613054720300000286540009 Intimação Intimação 23020213432136100000286142739 Despacho Despacho 23020210470007300000286100586 Doc. 02 - PROVA EMPRESTADA ATA DE AUDIÊNCIA E SENTEÇA RECONHECENDO SUCESSÃO EMPRESARIAL BMK e FING. Sentença (paradigma) 23020115530042200000285996406 Doc. 01 - Clientes - BMK Documento Diverso 23020115525942400000285996397 PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS - PROVA EMPRESTADA - UILTON FRANCISCO DUARTE Manifestação 23020115483613200000285995071 Intimação Intimação 23012720460768600000285488352 Despacho Despacho 23012717485629500000285469999 Intimação Intimação 23012717482406900000285469883 Intimação Intimação 23012717482356400000285469881 Intimação Intimação 23012717482283500000285469878 defesa Uilton Fco Duarte FPGrafica Documento Diverso 23011612252473400000284237678 Certidão. Requerimento para juntada aos autos de documentos anexos. Certidão 23011612250863800000284237654 Notificação FINGERPRINT DIGITAL Notificação 23011216565422200000284082297 Notificação BMK Notificação 23011216565416000000284082296 Notificação FINGERPRINT (sócio) Notificação 23011216565408600000284082295 Notificação Notificação 22092114571926700000272894747 Notificação Notificação 22092114571919900000272894745 Notificação Notificação 22092114571932100000272894748 Notificação Notificação 22091512541175300000272111797 Notificação Notificação 22091512541161700000272111796 Notificação Notificação 22091512541131600000272111794 Intimação Intimação 22091420244736500000272036601 Despacho Despacho 22091413440743000000271941941 Doc. 27 Convencao-Coletiva-2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22081716361025600000268354767 Doc. 24 -A E-MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000689-52.2022.5.02.0203 -CARLOS AUGUSTO PATRICIO Prova Emprestada 22081716355393500000268354692 Doc. 24 -B E-MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000689-52.2022.5.02.0203 -CARLOS AUGUSTO PATRICIO Prova Emprestada 22081716355984000000268354725 Doc. 22 RELOGIO DE PONTO - PROVA EMPRESTADO DO PRC.1000564-87.2022.5.02.0202 - RENATO SOUZA GUERRA Prova Emprestada 22081716354559300000268354645 Doc. 26 E MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000220-03.2022.5.02.0204 -ALESSANDRE DOS SANTOS SAMPAIO Prova Emprestada 22081716360379800000268354741 Doc. 20 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1001705-78.2021.5.02.0202 -GIVANILDO SANTOS DA SILVA.pdf Prova Emprestada 22081716354504400000268354643 Doc. 14 TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Documento Diverso 22081716354202400000268354623 Doc. 21 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1001707-48.2021.5.02.0202 -ELAINE DE SOUZA OLIVEIRA.pdf Prova Emprestada 22081716354529300000268354644 Doc. 18 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000689-52.2022.5.02.0203 -CARLOS AUGUSTO PATRICIO MACIEL Prova Emprestada 22081716354438800000268354639 Doc. 19 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1001514-24.2021.5.02.0205 - ANTONIO CARVALHO ALVES.pdf Prova Emprestada 22081716354463100000268354641 Doc. 01 RG - Identidade.pdf Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22081716353646400000268354587 Doc. 16 Prova emprestada Sentença - Sentnça Reconhecendo responsabilidade solidária Prova Emprestada 22081716354378700000268354634 Doc. 02 Comprovante de Endereço.pdf Documento Diverso 22081716353673300000268354589 Doc. 23 RELÓGIO DE PONTO - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000843-73.2022.5.02.0202 - DAVID CARDOSO Prova Emprestada 22081716354578400000268354647 Petição Inicial Petição Inicial 22081715312297400000268334666 Doc. 15 Prova Emprestada confissão ata de audiência processo nº 1000735-56.2022.5.02.0004.pdf Prova Emprestada 22081716354242000000268354624 Doc. 25 E-MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC.1000564-87.2022.5.02.0202 - RENATO SOUZA GUERRA.pdf Prova Emprestada 22081716360112500000268354729 Doc. 04 FICHA CADASTRAL JUSCESP.pdf Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353818600000268354596 Doc. 12 TRCT - UILTON FRANCISCO DUARTE Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22081716354062100000268354616 Doc. 17 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000220-03.2022.5.02.0204 -ALESSANDRA DOS SANTOS SAMPAIO Prova Emprestada 22081716354407200000268354637 Doc. 10 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 22081716353989400000268354606 Doc. 13 Anexo com Calculo dos valores da Recisão.pdf Documento Diverso 22081716354103900000268354618 Doc. 11 CTPS - UILTON FRANCISCO DUARTE Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22081716354012500000268354612 Doc. 03 PROCURAÇÃO Procuração 22081716353705700000268354592 Doc. 09 FICHA CADASTRAL CNPJ RECEITA FEDERAL BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353945900000268354603 Doc. 06 Ficha Cadastral Atualizada DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353871100000268354598 Doc. 08 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353905000000268354600 Doc. 05 CADASTRO CNPJ RECEITA FEDERAL.pdf Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353846500000268354597 Doc. 07 - Cadastro CNPJ Receita Federal DS Bank Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353888600000268354599 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HARUO FUKASAWA

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