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Rafael Da Silva Do Nascimento e outros x Caixa Economica Federal

ID: 322330441

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000264-79.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS UNIÃO FEDERAL (PGF) - AM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000264-79.2025.5.11.0011 REQUERENTE: RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000264-79.2025.5.11.0011 REQUERENTE: RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 651f246 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO O Exequente SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO no cumprimento provisório de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018, apresentou cálculos de liquidação (ID.5fb7cd5), os quais foram impugnados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da petição de ID. 4033d4d, com fulcro no art. 879, §2º da CLT, bem como pela UNIÃO FEDERAL/PGF, nos termos da petição de ID. d8eb3f8, com fulcro no art. 879, §3º da CLT. Na oportunidade, a Executada apresentou os cálculos com os valores que entende devidos (ID 249a350). É o relatório. Passo a analisar. II – FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA CONVERSÃO DOS PONTOS DO “PROGRAMA MUNDO CAIXA” Alega a Impugnante que o Exequente além de integrar os valores efetivamente recebidos (id 9df6500), também integra comissões (em pontos), apurando valores em duplicidade. Além disso, a apuração das comissões em pontos deve ser convertido em reais observando o valor de R$ 0,01 centavo. Com razão a Reclamada. Isso porque, analisando as regras do programa, verifica-se que, de fato, o item IV do programa prevê que a conversão dos pontos é realizada por meio da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$ 0,01. Sendo assim, o cálculo guerreado deve ser retificado para se adequar às regras do programa de pontos, de forma que a conversão dos pontos obedeça à proporção de 1 ponto para cada 0,01 centavos. DOS LIMITES DA APURAÇÃO Alega a Executada que os cálculos merecem reparo para que a apuração da integração das comissões seja limitada a janeiro/2021, pois a partir de fev/2021 a Executada realizou a implantação do pagamento direto em folha. Nesse contexto, em uma análise detida do cálculo guerreado, observa-se que houve apuração de verbas nos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021, devendo o cálculo ser retificado para excluí-los.. Desta feita, acolho as alegações da Reclamada para determinar a exclusão da apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021. DA APURAÇÃO DO DSR A Impugnante alega que o cálculo do Reclamante está equivocado, pois apurou os reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR) considerando a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Lei n.º 605/1949 considera como dia de repouso semanal remunerado apenas os domingos e feriados, e a Súmula n.º 113 do C. TST é expressa quanto a considerar o sábado do bancário dia útil não trabalhado. Em outras palavras, o sábado do bancário, como regra, é dia útil não trabalhado. E, como tal, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras em sua remuneração. Em que pese a sentença de mérito tenha determinado a inclusão do sábado nos reflexos do DSR apenas se houvesse norma coletiva nesse sentido, não há nos autos nenhuma prova acerca da existência de norma coletiva com tal previsão. Logo, a sua inclusão no cálculo de liquidação viola o comando sentencial. Desta feita, acolho o pleito do Impugnante, devendo ser retificado o cálculo, assegurando que os sábados sejam excluídos do cômputo do Descanso Semanal Remunerado. DOS REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A Reclamada discorda do cálculo do Reclamante por ter promovido a integração de reflexos sobre os reflexos, extrapolando o limites do que constou no título executivo. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a sentença da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 condenou a Reclamada no pagamento de diversos reflexos, senão vejamos: Nessa linha, de fato não há condenação de reflexos sobre os reflexos, extrapolando, desse modo, o que constou do comando judicial. Desta feita, encaminho o cálculo à Contadoria para apuração das verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos. DOS REFLEXOS DO DSR EM 13º, FÉRIAS + 1/3 E FGTS – OJ 394 DO TST A Impugnante discorda dos cálculos ofertados pelo Reclamante, pois incluiu os reflexos em DSR no aumento da média remuneratória do 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, contrariando a OJ nº 394 do TST. Com efeito, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 14/11/2014 a 31/01/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo das férias, do 13º e do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS. DOS REFLEXOS EM HORAS EXTRAS A Executada discorda do cálculo do Exequente pois não aplicou o divisor de horas extras, apenas multiplicou a quantidade de horas sobre o salário, aumentando a quantidade devida. Aduz que o procedimento correto seria aplicar o divisor 220 sobre a comissão mensal e somar o adicional de 50% e posteriormente multiplicar pela quantidade de horas devidas. De fato, o cálculo guerreado não utiliza o divisor 220, comprometendo a higidez da conta, bem como o montante apurado. Desse modo, acolho as alegações da Executada, encaminhando à Contadoria da Vara para que retifique o cálculo para apurar os reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo, utilizando o divisor 220. DOS DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA – RECURSO DE REVISTA RESPETIVO TEMA Nº 68 DO TST Aduz a Executada que o FGTS apurado sobre as comissões deve ser depositado em conta vinculada e atualizado pelo J.A.M do órgão gestor do FGTS. Com razão a Executada. Isso porque em recentíssima atualização da jurisprudência da Corte Trabalhista, visando uniformizar a jurisprudência em todos os regionais do país, o C.TST fixou tese no RRR (Recurso de Revista Repetitivo) Tema nº 68, segundo a qual “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Sendo assim, considerando o efeito vinculante do RRR mencionado, bem como a Teoria dos Precedentes e a sua observância obrigatória, por expressa previsão legal, nos termos do art. 926 e 927 CPC c/c art. 769 da CLT, a retificação do cálculo guerreado para fazer constar o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada do Reclamante é medida que se impõe. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto, devendo ser retificado o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST. DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Insurge-se a Reclamada contra a multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista que não há nos autos notícia de desligamento da parte autora dos quadros da Reclamada. Analisando as alegações da Impugnante em confronto com os contracheques id 5d66635, constata-se que até o mês de março/2025 o Reclamante ainda estava laborando para a Reclamada. Desse modo, considerando que não há nos autos nenhuma prova do desligamento, considerando os contracheques juntados, presume-se que o contrato de trabalho continua em vigor, devendo ser excluída a multa de 40%. Desta feita, acolho o pleito da Reclamada para determinar a exclusão da multa do FGTS. DO INSS PATRONAL A Executada discorda da inclusão dos valores pagos a título de comissão na base de cálculo do INSS patronal sob a alegação de que não houve determinação expressa nesse sentido na sentença de mérito. Sem razão a Executada. Isso porque a sentença de mérito da ação coletiva de origem foi cristalina no tocante à incidência das contribuições previdenciárias, senão vejamos: Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DA ALÍQUOTA PATRONAL Alega a Executada que a Reclamante adotou o percentual de 3% para apurar o valor a recolher a título de SAT, o que não pode prevalecer, pois a alíquota da Executada passou a ser 2%. Cumpre esclarecer que para determinar o percentual que uma empresa pagará a título de SAT, faz-se necessário o uso do Decreto nº 3048/99, Anexo V. Isso porque é esse anexo que possui um rol relacionando a atividade exercida por determinada empresa com o seu respectivo grau de risco. Nessa linha, em que pese o cálculo guerreado tenha constado a alíquota de 3%, em uma breve consulta do CNPJ da Executada no site da Receita Federal, bem como no Decreto nº 3048/99, Anexo V, verifica-se que a atividade da Reclamada está cadastrada com o código CNAE 6423-9/00, cuja alíquota correta, de acordo com o referido Decreto, é de 2%. Desta feita, acolho as alegações da Executada para determinar a aplicação da alíquota SAT no percentual de 2%. DAS CUSTAS Insurge-se a Executada contra as custas de inseridas no cálculo, contudo, não assiste razão em sua pretensão. Isso porque a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele executivo. Assim, com a Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária, a qual deve ser paga ao final do processo. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a Executada que a apuração de honorários estão incorretos tendo em vista que não houve deferimento expresso nesse sentido. Sem razão a Executada. Isso porque a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 foi cristalina quanto a condenação da Executada no pagamento de honorários advocatícios, senão vejamos: Desta feita, rejeito as alegações da Executada, não havendo nada a ser reparado nesse ponto. DA IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO A União (PGF) argumenta, em síntese, que não se apurou a alíquota adicional de 2,5%, prevista no art. 22, §1º da Lei 8.212/1991, devida pelos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas. Nesse contexto, em uma análise detida do cálculo guerreado, nota-se que, de fato, alíquota utilizada é de 20%. Entretanto, para a atividade desenvolvida pela Executada, qual seja, bancos múltiplos com carteira comercial, impõe-se o acréscimo de 2,5% à condenação relativa às contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 22, §1º, da Lei 8.212/91. Sendo assim, acolho as alegações da Impugnante para determinar o acréscimo de 2,5% à condenação relativa às contribuições previdenciárias, conforme previsto em lei, devendo na apuração da contribuição previdenciária cota patronal ser observado o percentual de 22,5% (20% + adicional de 2,5%). III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos da UNIÃO FEDERAL/PGF, nos termos da fundamentação. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino à Contadoria da Vara que retifique o cálculo a fim de: 1) acrescentar a alíquota de 2,5% relativo à cota patronal, devendo constar na apuração da contribuição previdenciária cota patronal o percentual de 22,5% (20% + adicional de 2,5%); 2) excluir a apuração em duplicidade das comissões, observando a proporção de R$ 0,01 centavo para cada ponto; 3) excluir a apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021; 4) excluir os sábados do cômputo do Descanso Semanal Remunerado; 5) apurar as verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos, utilizando o divisor 220; 6) excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS; 7) retificar o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST; 8) excluir a multa de 40%; 9) aplicar o percentual de 2% a título de alíquota SAT; o que já fora feito, razão pela qual homologo, nesta oportunidade, os cálculos de ID.8b6c8e2, no valor de R$ 24.246,17 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis mil e dezessete centavos) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os quais integram a presente decisão para todos os fins. Fica a Executada intimada a depositar o valor apurado no montante de R$ R$ 24.246,17 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis mil e dezessete centavos), no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio no SISBAJUD e RENAJUD, ressaltando que a liberação de quaisquer valores deve ser feita tão somente após o trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Rafael Lucio Mendonca x Unilever Brasil Industrial Ltda

ID: 258823612

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-55.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUCIO MENDONCA

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA MENDONCA BEZERRA

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RONALDO KERSUL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010103-55.2025.5.03.0075 : RAFAEL LUCIO MENDONCA : UNILEVER BRASIL INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010103-55.2025.5.03.0075 : RAFAEL LUCIO MENDONCA : UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcd21e7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. A presente ação foi ajuizada em 24/01/2025, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo. É necessário observar que o contrato de trabalho do autor vigorou a partir de 13/10/2011, passando a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017. Assim, as alterações de direito material daí advindas possuem incidência imediata sobre ele, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente à Lei 13.467/17. LIMITES DA LIDE E DA CONDENAÇÃO A parte reclamada requer sejam observados os limites da pretensão, nos termos do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. No entanto, nada há a ser deferido, não havendo qualquer violação de tal espécie nos autos. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. Não há, também, que se falar em limitação da condenação aos valores especificados na inicial, porquanto estes visam apenas estimar a expressão pecuniária da pretensão deduzida, não podendo ser admitidos como limites da liquidação do título judicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 24/01/2020, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME O autor afirma que era exigido que se apresentasse 15 minutos antes do início da jornada de trabalho para realizar a higienização pessoal, trocar de uniforme e se deslocar até o setor onde registrava o ponto. Da mesma forma, ao término do expediente, deveria registrar o ponto e, em seguida, retirar o uniforme, demandando aproximadamente o mesmo tempo. A reclamada impugna as alegações do autor, sustentando que o tempo despendido na troca de uniforme não ultrapassava cinco minutos, estando, portanto, dentro do limite estabelecido no § 1º do artigo 58 da CLT. A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 2° ao artigo 4° da CLT, com a seguinte redação: “§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) V – Alimentação; VI – Atividades de relacionamento social; VII – Higiene pessoal; VIII – Troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”. Por outro lado, ainda que seja incontroverso que a troca de uniforme era obrigatória na empresa, o próprio autor, em seu depoimento pessoal às fls. 234/236 (ID 7371dbd), confirmou que esse procedimento levava 5 minutos. Além disso, a petição inicial não apresenta qualquer alegação sobre eventual período excepcional durante a pandemia da COVID-19, o que configura inovação. Assim, a troca de roupa na entrada e na saída não ultrapassava o limite de tolerância conforme estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, acrescentado pela Lei 10.243/2001. O tempo anterior à troca de uniforme, não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4°, § 2°, V da CLT, incluído na nova redação, pela Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017. Desta forma, não demonstrado labor não computado no registro de ponto, superior aos limites de tolerância previsto no regramento legal, indefiro o pedido de horas extras pelos minutos residuais não computados nos registros de ponto. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS O reclamante pleiteia o pagamento de minutos residuais registrados no cartão de ponto e não quitados, alegando que esses não eram computados pela reclamada. A reclamada, por sua vez, contesta o pedido, sustentando que o reclamante sempre cumpriu os horários registrados nos espelhos de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente compensadas ou remuneradas. Diante da apresentação dos registros de jornada, cabia ao reclamante demonstrar, de forma aritmética, a existência de horas extras registradas, mas não compensadas ou quitadas pela reclamada, ônus do qual se desincumbiu a contento, conforme amostragem apresentada. A título de exemplo, cite-se o dia 07/10/20 e 04/08/21, em que se verifica labor além do limite previsto no artigo 58, parágrafo primeiro, da CLT, sem que tal período fosse computado como hora extras para fins de pagamento ou compensação. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, considerados apenas os minutos residuais não computados na jornada pela ré, durante todo o período contratual não prescrito, o que será apurado a partir do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, devendo ser observados os controles de jornada apresentados.Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados também como parâmetros: os controles de jornada carreados aos autos; os dias efetivamente trabalhados; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; adicional nos termos estipulados em negociação coletiva ou, na ausência, de 50% o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. JUSTIÇA GRATUITA Embora demonstrado que o autor percebia remuneração superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, ele apresentou declaração de pobreza, fl.4 - Id. 443f236, nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, cuja presunção de veracidade não foi elidida nos autos. Assim, curvando-me à jurisprudência que se apresenta sobre a matéria, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a parte reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade do réu se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST DESCONTOS FISCAIS. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 24/01/202o, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RAFAEL LÚCIO MENDONÇA, para condenar UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento da seguinte parcela, observando-se os limites do pedido: - minutos residuais não computados na jornada pela ré, o que será apurado a partir do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, e reflexos sobre DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40%, durante todo o período contratual não prescrito; As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas tem natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas +1/3, aviso prévio indenizado e FGTS e a multa de 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 21 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LUCIO MENDONCA

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Rafael Lucio Mendonca x Unilever Brasil Industrial Ltda

ID: 258823636

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-55.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUCIO MENDONCA

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA MENDONCA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO KERSUL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010103-55.2025.5.03.0075 : RAFAEL LUCIO MENDONCA : UNILEVER BRASIL INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010103-55.2025.5.03.0075 : RAFAEL LUCIO MENDONCA : UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcd21e7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. A presente ação foi ajuizada em 24/01/2025, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo. É necessário observar que o contrato de trabalho do autor vigorou a partir de 13/10/2011, passando a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017. Assim, as alterações de direito material daí advindas possuem incidência imediata sobre ele, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente à Lei 13.467/17. LIMITES DA LIDE E DA CONDENAÇÃO A parte reclamada requer sejam observados os limites da pretensão, nos termos do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. No entanto, nada há a ser deferido, não havendo qualquer violação de tal espécie nos autos. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. Não há, também, que se falar em limitação da condenação aos valores especificados na inicial, porquanto estes visam apenas estimar a expressão pecuniária da pretensão deduzida, não podendo ser admitidos como limites da liquidação do título judicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 24/01/2020, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME O autor afirma que era exigido que se apresentasse 15 minutos antes do início da jornada de trabalho para realizar a higienização pessoal, trocar de uniforme e se deslocar até o setor onde registrava o ponto. Da mesma forma, ao término do expediente, deveria registrar o ponto e, em seguida, retirar o uniforme, demandando aproximadamente o mesmo tempo. A reclamada impugna as alegações do autor, sustentando que o tempo despendido na troca de uniforme não ultrapassava cinco minutos, estando, portanto, dentro do limite estabelecido no § 1º do artigo 58 da CLT. A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 2° ao artigo 4° da CLT, com a seguinte redação: “§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) V – Alimentação; VI – Atividades de relacionamento social; VII – Higiene pessoal; VIII – Troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”. Por outro lado, ainda que seja incontroverso que a troca de uniforme era obrigatória na empresa, o próprio autor, em seu depoimento pessoal às fls. 234/236 (ID 7371dbd), confirmou que esse procedimento levava 5 minutos. Além disso, a petição inicial não apresenta qualquer alegação sobre eventual período excepcional durante a pandemia da COVID-19, o que configura inovação. Assim, a troca de roupa na entrada e na saída não ultrapassava o limite de tolerância conforme estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, acrescentado pela Lei 10.243/2001. O tempo anterior à troca de uniforme, não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4°, § 2°, V da CLT, incluído na nova redação, pela Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017. Desta forma, não demonstrado labor não computado no registro de ponto, superior aos limites de tolerância previsto no regramento legal, indefiro o pedido de horas extras pelos minutos residuais não computados nos registros de ponto. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS O reclamante pleiteia o pagamento de minutos residuais registrados no cartão de ponto e não quitados, alegando que esses não eram computados pela reclamada. A reclamada, por sua vez, contesta o pedido, sustentando que o reclamante sempre cumpriu os horários registrados nos espelhos de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente compensadas ou remuneradas. Diante da apresentação dos registros de jornada, cabia ao reclamante demonstrar, de forma aritmética, a existência de horas extras registradas, mas não compensadas ou quitadas pela reclamada, ônus do qual se desincumbiu a contento, conforme amostragem apresentada. A título de exemplo, cite-se o dia 07/10/20 e 04/08/21, em que se verifica labor além do limite previsto no artigo 58, parágrafo primeiro, da CLT, sem que tal período fosse computado como hora extras para fins de pagamento ou compensação. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, considerados apenas os minutos residuais não computados na jornada pela ré, durante todo o período contratual não prescrito, o que será apurado a partir do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, devendo ser observados os controles de jornada apresentados.Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados também como parâmetros: os controles de jornada carreados aos autos; os dias efetivamente trabalhados; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; adicional nos termos estipulados em negociação coletiva ou, na ausência, de 50% o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. JUSTIÇA GRATUITA Embora demonstrado que o autor percebia remuneração superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, ele apresentou declaração de pobreza, fl.4 - Id. 443f236, nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, cuja presunção de veracidade não foi elidida nos autos. Assim, curvando-me à jurisprudência que se apresenta sobre a matéria, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a parte reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade do réu se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST DESCONTOS FISCAIS. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 24/01/202o, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RAFAEL LÚCIO MENDONÇA, para condenar UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento da seguinte parcela, observando-se os limites do pedido: - minutos residuais não computados na jornada pela ré, o que será apurado a partir do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, e reflexos sobre DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40%, durante todo o período contratual não prescrito; As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas tem natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas +1/3, aviso prévio indenizado e FGTS e a multa de 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 21 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

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Rodrigo Moraes Jacobini x Comexim Ltda

ID: 258793828

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010441-63.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORAES JACOBINI

Polo Passivo:

COMEXIM LTDA

Notificação

Advogados:

REGILAINE DE CARVALHO INACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVARES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA

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MARCOS DE ANDRADE CARDOSO

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MENDEL VERONEZ ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010441-63.2024.5.03.0075 : RODRIGO MORAES JACOBINI : COMEXIM LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010441-63.2024.5.03.0075 : RODRIGO MORAES JACOBINI : COMEXIM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e56acef proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO MORAES JACOBINI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra COMEXIM LTDA, postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 57.000,00. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pelo autor. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos do autor e de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Coisa julgada. Litispendência Alega ré que a pretensão relacionada ao pagamento das horas extras já foi objeto de julgamento nos autos do processo nº 010497-02.2022.5.03.0129, operando-se a coisa julgada/litispendência. Contudo, diversamente do alegado pela ré, conforme se verifica nos documentos de fls. 177ss, o autor postulou diferenças de horas extras pela integração do adicional de insalubridade ou periculosidade lá postulados, na base de cálculo das horas extras pagas. Já nos presentes autos, conforme se verifica da petição inicial, os pedidos são de condenação da ré ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, em face de regime de turnos ininterruptos de revezamento, bem como pedidos de pagamento de intervalos intrajornada e interjornada suprimidos e respectivos reflexos. Assim, não há que se falar em coisa julgada ou litispendência, pois as causas de pedir e os pedidos são distintos. Rejeito. Prescrições bienal e quinquenal O autor foi contratado em 01/04/2011, com término do contrato de trabalho em 04/07/2022, ante a projeção do aviso prévio (art. 7º, XXIX, da CF/88 e arts. 11 e 487, § 1º, ambos da CLT e OJ nº 83 da SDI-1 do TST. CTPC fl. 23), tendo ajuizado a ação em 16/04/2024. Logo, não há que se falar em qualquer incidência de prescrição bienal. Rejeito. Por outro lado, oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 16/04/2019, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Horas extras. Intervalos O autor alegou que foi contratado para prestar jornada de segunda à sexta-feira das 07h às 17h e aos sábados das 07h às 11h. Porém, sempre havia alternância com extensão para o período noturno, com habitualidade, sem que fosse realizada a correta anotação e correto pagamento das horas extras, inclusive com o adicional noturno. Afirmou, ainda, que não usufruía integralmente os intervalos intrajornada (em média 3 horas por mês) e interjornada (em média 4 horas por mês). Postula o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal, com divisor de 180, ou o pagamento de diferenças das horas extras excedentes à jornada contratual, com integração do adicional noturno na sua base de cálculo e respectivos reflexos, bem como o pagamento dos intervalos intrajornada e interjornada suprimidos. A ré contestou as alegações do autor, sustentando que ele nunca trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e que toda a jornada de trabalho dele encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, bem como que ele sempre usufruiu integralmente os intervalos legais e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente compensadas ou quitadas e eventuais intervalos legais suprimidos foram pagos como horas extras. Apresentados os espelhos de ponto do empregado (fls. 284ss), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental carreada aos autos, a teor do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que não fez qualquer prova quanto ao tema. Assim reputo válidos os cartões de ponto apresentados. A jornada de trabalho do autor, não se enquadra em turnos ininterruptos de revezamento, pois não existe alternância entre horários diurnos e noturnos com ativação em uma semana de manhã, outra à tarde e a seguinte à noite, de modo a causar alterações biológicas e comprometer a vida social do empregado, justificando a redução da jornada para 6 horas diárias. Conforme se verifica nos cartões de ponto, por logos períodos, inclusive superiores a um ano, o obreiro trabalhou na mesma jornada. O fato de o trabalhador estender a jornada normal em horas extras, por si só, não caracteriza turnos ininterruptos de revezamento. Rejeito o pedido “a” do rol da inicial (pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal). Outrossim, não se verifica nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual e nos instrumentos coletivos da categoria e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046). Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 220ss), indicando o pagamento de horas extras, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual e de intervalos intrajornada e interjornada suprimidos em seu favor, o que foi feito a contento, inclusive quanto à supressão do intervalo, conforme se verifica na impugnação e planilha de cálculos (fls. 357/416). Ressalto que as horas extras excedentes à jornada contratual ou legal e as decorrentes da supressão dos intervalos não se confundem, por constituírem parcelas devidas sob fundamentos legais diversos, de modo que não há falar-se em bis in idem. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente os pedidos e condeno a reclamada ao pagamento: - das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. - do tempo suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT), durante todo o período contratual não prescrito. - do tempo suprimido do intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, de forma indenizatória, com acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico (OJ 355 da SDI-TST já atribuía ao intervalo interjornada, por analogia, os mesmos efeitos do §4° do art. 71 da CLT), durante todo o período contratual não prescrito. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e os horários e intervalos constantes dos controles de ponto, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; o adicional legal ou convencional mais benéfico; o divisor 220; a evolução salarial da parte autora; os termos das Súmulas 60, I e II, 264, 347 e OJ 97, todas do TST; o disposto no art. 73, caput e parágrafos, da CLT; o disposto no art. 58, § 1º da CLT, inclusive quanto aos intervalos intrajornada e interjornada, conforme Incidente de Recurso Repetitivo n° TST-IRR 1384-61.2012.5.04.0512 - "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT”, razão pela qual nesse caso não se verifica a supressão dos intervalos intrajornada e interjornada; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois o reclamante foi dispensado em 02/05/2022 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023;a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST). Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que os documentos constantes nos autos comprovam que o autor recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência apenas da parte ré. Saliento que o deferimento de parte do pedido não caracteriza a “sucumbência parcial”, uma vez que lesão ao direito material foi reconhecida em juízo, e implicou em condenação da parte contrária. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Condeno a reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mais, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 16/04/2019, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RODRIGO MORAES JACOBINI em face de COMEXIM LTDA para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. - o tempo suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, de natureza indenizatória, durante todo o período contratual não prescrito. - o tempo suprimido do intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, de forma indenizatória, com acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, durante todo o período contratual não prescrito. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras, bem como seus reflexos nos DSRs, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 21 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MORAES JACOBINI

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Rodrigo Moraes Jacobini x Comexim Ltda

ID: 258793829

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010441-63.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORAES JACOBINI

Polo Passivo:

COMEXIM LTDA

Notificação

Advogados:

REGILAINE DE CARVALHO INACIO

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FELIPE ALVARES CARDOSO

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SEBASTIAO ROBERTO FONSECA

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MARCOS DE ANDRADE CARDOSO

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MENDEL VERONEZ ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010441-63.2024.5.03.0075 : RODRIGO MORAES JACOBINI : COMEXIM LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010441-63.2024.5.03.0075 : RODRIGO MORAES JACOBINI : COMEXIM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e56acef proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO MORAES JACOBINI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra COMEXIM LTDA, postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 57.000,00. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pelo autor. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos do autor e de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Coisa julgada. Litispendência Alega ré que a pretensão relacionada ao pagamento das horas extras já foi objeto de julgamento nos autos do processo nº 010497-02.2022.5.03.0129, operando-se a coisa julgada/litispendência. Contudo, diversamente do alegado pela ré, conforme se verifica nos documentos de fls. 177ss, o autor postulou diferenças de horas extras pela integração do adicional de insalubridade ou periculosidade lá postulados, na base de cálculo das horas extras pagas. Já nos presentes autos, conforme se verifica da petição inicial, os pedidos são de condenação da ré ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, em face de regime de turnos ininterruptos de revezamento, bem como pedidos de pagamento de intervalos intrajornada e interjornada suprimidos e respectivos reflexos. Assim, não há que se falar em coisa julgada ou litispendência, pois as causas de pedir e os pedidos são distintos. Rejeito. Prescrições bienal e quinquenal O autor foi contratado em 01/04/2011, com término do contrato de trabalho em 04/07/2022, ante a projeção do aviso prévio (art. 7º, XXIX, da CF/88 e arts. 11 e 487, § 1º, ambos da CLT e OJ nº 83 da SDI-1 do TST. CTPC fl. 23), tendo ajuizado a ação em 16/04/2024. Logo, não há que se falar em qualquer incidência de prescrição bienal. Rejeito. Por outro lado, oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 16/04/2019, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Horas extras. Intervalos O autor alegou que foi contratado para prestar jornada de segunda à sexta-feira das 07h às 17h e aos sábados das 07h às 11h. Porém, sempre havia alternância com extensão para o período noturno, com habitualidade, sem que fosse realizada a correta anotação e correto pagamento das horas extras, inclusive com o adicional noturno. Afirmou, ainda, que não usufruía integralmente os intervalos intrajornada (em média 3 horas por mês) e interjornada (em média 4 horas por mês). Postula o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal, com divisor de 180, ou o pagamento de diferenças das horas extras excedentes à jornada contratual, com integração do adicional noturno na sua base de cálculo e respectivos reflexos, bem como o pagamento dos intervalos intrajornada e interjornada suprimidos. A ré contestou as alegações do autor, sustentando que ele nunca trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e que toda a jornada de trabalho dele encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, bem como que ele sempre usufruiu integralmente os intervalos legais e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente compensadas ou quitadas e eventuais intervalos legais suprimidos foram pagos como horas extras. Apresentados os espelhos de ponto do empregado (fls. 284ss), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental carreada aos autos, a teor do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que não fez qualquer prova quanto ao tema. Assim reputo válidos os cartões de ponto apresentados. A jornada de trabalho do autor, não se enquadra em turnos ininterruptos de revezamento, pois não existe alternância entre horários diurnos e noturnos com ativação em uma semana de manhã, outra à tarde e a seguinte à noite, de modo a causar alterações biológicas e comprometer a vida social do empregado, justificando a redução da jornada para 6 horas diárias. Conforme se verifica nos cartões de ponto, por logos períodos, inclusive superiores a um ano, o obreiro trabalhou na mesma jornada. O fato de o trabalhador estender a jornada normal em horas extras, por si só, não caracteriza turnos ininterruptos de revezamento. Rejeito o pedido “a” do rol da inicial (pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal). Outrossim, não se verifica nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual e nos instrumentos coletivos da categoria e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046). Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 220ss), indicando o pagamento de horas extras, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual e de intervalos intrajornada e interjornada suprimidos em seu favor, o que foi feito a contento, inclusive quanto à supressão do intervalo, conforme se verifica na impugnação e planilha de cálculos (fls. 357/416). Ressalto que as horas extras excedentes à jornada contratual ou legal e as decorrentes da supressão dos intervalos não se confundem, por constituírem parcelas devidas sob fundamentos legais diversos, de modo que não há falar-se em bis in idem. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente os pedidos e condeno a reclamada ao pagamento: - das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. - do tempo suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT), durante todo o período contratual não prescrito. - do tempo suprimido do intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, de forma indenizatória, com acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico (OJ 355 da SDI-TST já atribuía ao intervalo interjornada, por analogia, os mesmos efeitos do §4° do art. 71 da CLT), durante todo o período contratual não prescrito. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e os horários e intervalos constantes dos controles de ponto, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; o adicional legal ou convencional mais benéfico; o divisor 220; a evolução salarial da parte autora; os termos das Súmulas 60, I e II, 264, 347 e OJ 97, todas do TST; o disposto no art. 73, caput e parágrafos, da CLT; o disposto no art. 58, § 1º da CLT, inclusive quanto aos intervalos intrajornada e interjornada, conforme Incidente de Recurso Repetitivo n° TST-IRR 1384-61.2012.5.04.0512 - "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT”, razão pela qual nesse caso não se verifica a supressão dos intervalos intrajornada e interjornada; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois o reclamante foi dispensado em 02/05/2022 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023;a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST). Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que os documentos constantes nos autos comprovam que o autor recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência apenas da parte ré. Saliento que o deferimento de parte do pedido não caracteriza a “sucumbência parcial”, uma vez que lesão ao direito material foi reconhecida em juízo, e implicou em condenação da parte contrária. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Condeno a reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mais, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 16/04/2019, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RODRIGO MORAES JACOBINI em face de COMEXIM LTDA para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. - o tempo suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, de natureza indenizatória, durante todo o período contratual não prescrito. - o tempo suprimido do intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, de forma indenizatória, com acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, durante todo o período contratual não prescrito. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras, bem como seus reflexos nos DSRs, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 21 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMEXIM LTDA

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Nelselino Noronha e outros x Caixa Economica Federal

ID: 332833088

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000269-04.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSELINO NORONHA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000269-04.2025.5.11.0011 REQUERENTE: NELSELINO NORONHA E OUTROS (1) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000269-04.2025.5.11.0011 REQUERENTE: NELSELINO NORONHA E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b0cab1 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I. RELATÓRIO O Exequente SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de NELSELINO NORONHA, no cumprimento provisório de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018, apresentou cálculos de liquidação (ID.a03f8ae), os quais foram impugnados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da petição de ID. 8e87708, com fulcro no art. 879, §2º da CLT. Na oportunidade, a Executada apresentou os cálculos com os valores que entende devidos (ID 8dba4ef). É o relatório. Analiso. II. FUNDAMENTAÇÃO APURAÇÃO DAS COMISSÕES Alega a Impugnante que o Exequente, ao apurar os valores das comissões na apuração dos reflexos, considera quantias em duplicidade, bem como realiza conversão dos pontos de forma majorada. Com efeito, analisadas as alegações da Impugnante em confronto com o cálculo guerreado, constata-se que a apuração fora realizada de forma duplicada, calculando as mesmas verbas sobre os pontos e sobre valores, violando o comando do título judicial. Desta feita, acolho as alegações da Impugnante nesse ponto, devendo ser excluída do cálculo a apuração das comissões realizadas de forma duplicada, devendo observar os estritos termos do título executivo, bem como a proporção de R$ 1,00 para cada 100 pontos. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A Reclamada discorda do cálculo do Reclamante por ter promovido a integração de reflexos sobre os reflexos, extrapolando o limites do que constou no título executivo. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a sentença da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 condenou a Reclamada no pagamento de diversos reflexos, senão vejamos: Nessa linha, de fato não há condenação de reflexos sobre os reflexos, extrapolando, desse modo, o que constou do comando judicial. Desta feita, determino a retificação do cálculo nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos. REFLEXOS DO DSR EM 13º, FÉRIAS + 1/3 E FGTS – OJ 394 DO TST A Impugnante discorda dos cálculos ofertados pelo Reclamante, pois incluiu os reflexos em DSR no aumento da média remuneratória do 13º salário, férias + 1/3, FGTS. Com efeito, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 14/11/2014 a 31/01/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo das férias, do 13º e do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS. APURAÇÃO DE REFLEXOS EM LICENÇA PRÊMIO Insurge-se a Impugnante contra o cálculo do Reclamante alegando que apurou reflexos em licença prêmio, embora tal verba não conste dos contracheques colacionados aos autos. Nesse contexto, em uma análise detida dos contracheques ID ff9d81b, não se verifica nenhum pagamento relativo à licença prêmio. Logo, assiste razão a Impugnante, não havendo fato gerador do reflexo apurado. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante, devendo ser retificado o cálculo para excluir do cálculo a apuração da licença prêmio. APURAÇÃO DE FGTS E IRRF SOBRE APIP'S E LICENÇA PRÊMIO Insurge-se a Impugnante que a parte autora incidiu contribuição previdenciária e IRRF, bem como aplicou reflexos em FGTS sobre as verbas a título de APIP e Licença Prêmio. Nessa linha, no tocante à incidência de FGTS sobre o APIP, insta consignar que o artigo 15 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o FGTS incide somente sobre as parcelas de natureza salarial. A jurisprudência do Colendo TST tem se posicionado no sentido de que as parcelas de APIP’s têm por fato gerador o tempo de serviço do empregado na empresa e o equivalente pagamento possui, sem dúvida, caráter meramente INDENIZATÓRIO, razão pela qual não incide o FGTS e IRPF, in verbis: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO E AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PARTICULAR - APIP. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O TRT manteve a natureza indenizatória das parcelas Licença-prêmio e Ausência Permitida para Interesse Particular - APIP por se tratarem de benefícios instituídos por norma interna que facultam o afastamento remunerado do serviço, podendo o empegado optar pela sua conversão em pecúnia. Destacou, inclusive, não haver previsão de natureza salarial para essas verbas. Conforme determina o art. 15, caput, da Lei 8.036/90, somente as parcelas de caráter salarial, incluída a gratificação natalina, devem incidir sobre o FGTS, NÃO SENDO CONSIDERADAS PARA O MESMO FIM AS PARCELAS DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E A LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. Diante da premissa fática descrita no acordão regional, a parcela intitulada APIP possui finalidade e caráter indenizatório da licença-prêmio. Precedentes. Agravo não provido."(Ag-RR-966-65.2019.5.06.0143, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021) RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APIP E LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 144, DA CLT. Não incide FGTS sobre as APIP's e licenças-prêmio convertidas em pecúnia, porquanto, nessa modalidade, possuem natureza jurídica indenizatória, compensando os dias de repouso suprimidos. Igual situação, mutatis mutandis, ocorre com o abono pecuniário de férias, sobre o qual também não há apuração de FGTS, nos termos do art. 144, da CLT. Recurso ordinário improvido. (Processo: ROT - 0000708-69 .2019.5.06.0009, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/10/2020) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000708-69 .2019.5.06.0009, Data de Julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma) No tocante à licença prêmio, considerando que o Reclamante, de acordo com os contracheques juntados aos autos, não recebia tal verba, bem como a necessidade de excluí-la do cálculo, reputo prejudicada a análise com relação a incidência de FGTS e IRRF. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante para determinar a retificação do cálculo a fim de excluir a incidência do FGTS e IRPF sobre o APIP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA A Executada discorda do cálculo tendo em vista que a parte autora apurou honorários advocatícios sobre o montante bruto devido ao Reclamante e não sobre o montante devido pela Reclamada. Nessa senda, no que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST é clara no sentido de que “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em que pese a referida OJ tenha constado “valor líquido”, o C. TST foi instado a se manifestar em diversas ocasiões com relação a essa temática, manifestando entendimento segundo o qual os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor líquido da condenação que, para efeito do que prevê o art. 11, §1º, da Lei nº 1.060/50, deve ser considerado como "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções legais, previdenciárias e fiscais. Nesse sentido é o julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OJ Nº 348 DA SBDI-1 DO TST. VALOR “LIQUIDADO”, COM A INCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do TST é clara no sentido de que “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art . 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários .” 2. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções previdenciárias e fiscais. 3. Em tal contexto, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que embora a Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região determine o cálculo dos honorários sobre o “valor bruto”, sua aplicação, na medida em que preconiza a inclusão dos descontos previdenciários e fiscais, amolda-se à determinação contida na OJ 348 da SbDI-1 do TST. Precedentes (inclusive da SBDI-1). Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO JÁ INCLUÍDA NO SALÁRIO BASE. ART. 320 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual as atividades extraclasse do professor, como a elaboração de aulas e a correção de provas, são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração prevista no art. 320, “caput”, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras ou o arbitramento de remuneração específica pelo Poder Judiciário, como ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00208823720165040405, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Insurge-se a Reclamada contra a multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista que não há nos autos notícia de desligamento da parte autora dos quadros da Reclamada. Analisando as alegações da Impugnante em confronto com os contracheques id ff9d81b, constata-se que até o mês de março/2025 o Reclamante ainda estava laborando para a Reclamada. Desse modo, considerando que não há nos autos nenhuma prova do desligamento, considerando os contracheques juntados, presume-se que o contrato de trabalho continua em vigor, devendo ser excluída a multa de 40%. Desta feita, acolho o pleito da Reclamada para determinar a exclusão da multa do FGTS. DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO TEMA Nº 68 DO TST Aduz a Executada que o FGTS apurado sobre as comissões deve ser depositado em conta vinculada e não pago diretamente ao autor. Com razão a Executada. Isso porque em recentíssima atualização da jurisprudência da Corte Trabalhista, visando uniformizar a jurisprudência em todos os regionais do país, o C.TST fixou tese no RRR (Recurso de Revista Repetitivo) Tema nº 68, segundo a qual “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Sendo assim, considerando o efeito vinculante do RRR mencionado, bem como a Teoria dos Precedentes e a sua observância obrigatória, por expressa previsão legal, nos termos do art. 926 e 927 CPC c/c art. 769 da CLT, a retificação do cálculo guerreado para fazer constar o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada do Reclamante é medida que se impõe. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto, devendo ser retificado o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST. CUSTAS Insurge-se a Reclamada contra as custas inseridas no cálculo, contudo, não assiste razão em sua pretensão. Isso porque a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele executivo. Assim, com a Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária, a qual deve ser paga ao final do processo. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino ao Reclamante a retificação do cálculo, no prazo de 5 dias, a fim de: 1) excluir do cálculo a apuração das comissões realizadas de forma duplicada, devendo observar os estritos termos do título executivo, bem como a proporção de R$ 1,00 para cada 100 pontos; 2) apurar os reflexos nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos; 3) excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS; 4) excluir do cálculo a apuração da licença prêmio; 5) excluir a incidência do FGTS e IRPF sobre o APIP; 6) excluir a multa do FGTS; 7) colocar o FGTS no campo destinado ao depósito na conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST. Ato contínuo, voltem-me os autos conclusos para análise do cálculo devidamente retificado para posterior homologação da conta. Expirado o prazo sem apresentação do cálculo, inicie-se a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 22 de julho de 2025. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - NELSELINO NORONHA

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Edvan De Sousa Silva x Condominio Do Residencial Scenarium e outros

ID: 338035547

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011194-82.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SCENARIUM MS CONSTRUCOES E PROJETADOS LTDA PETRA EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA SCENARIUM DE POUSO ALEGRE SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO AMARAL

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ALYSSON RAFAEL DOS ANJOS

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RENAN MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011194-82.2024.5.03.0022 AUTOR: EDVAN DE SOUSA SILVA RÉU: MS CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011194-82.2024.5.03.0022 AUTOR: EDVAN DE SOUSA SILVA RÉU: MS CONSTRUCOES E PROJETADOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 368e3dc proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EDVAN DE SOUSA SILVA ajuizou reclamação trabalhista contra MS CONSTRUÇÕES E PROJETADOS LTDA., SCENARIUM DE POUSO ALEGRE SPE LTDA., CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL SCENARIUM e PETRA EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA., postulando integração do salário extrafolha, verbas rescisórias, diferenças de FGTS e indenização de 40%, multas previstas nos arts. 477, §8º, e 467, da CLT, horas extras, RSR, domingos e feriados e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 142.176,00. Com a inicial, foram anexados documentos. Foi reconhecida a dependência em face do processo n. 0010818-96.2024.5.03.0022, extinto sem resolução do mérito. Em cumprimento a determinação judicial, a parte autora apresentou emenda à petição inicial, para retificar o nome do terceiro. A audiência inaugural foi adiada, determinando-se a inclusão da quarta ré no polo passivo da demanda e a sua citação. Na audiência inicial, diante da ausência da primeira reclamante, o autor requereu a declaração da revelia a aplicação da pena de confissão. Determinou-se a retificação da denominação da quarta demandada e a conclusão dos autos. Pela decisão de id. 49rs15f foi determinada a conversão da audiência de instrução designava em nova audiência inicial. As segunda, terceira e quarta reclamadas apresentaram defesas escritas (as duas primeiras em peça conjunta) em que arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". No mérito, contestaram todos os pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Impugnação à defesa apresentada. O Juízo analisou e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. Na audiência de instrução, esteve ausente a primeira ré. Houve conciliação parcial com as segunda, terceira e quarta reclamadas, com homologação do Juízo, ficando excluídas essas demandadas do polo passivo, e determinada o prosseguimento em relação à primeira ré. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas, pelo autor. Propostas de conciliação prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Acordo homologado. Reparação por dano extrapatrimonial No caso, registro que, na audiência de instrução, o reclamante e as segunda, terceira e quarta reclamadas formalizaram acordo parcial quanto à indenização por danos morais, determinando-se a exclusão das citadas rés do polo passivo da demanda (id. 4ce2a1e). Portanto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Nesses termos, ficou prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" arguida nas defesas. Incompetência absoluta – recolhimento previdenciário A competência da Justiça do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias restringe-se àquelas decorrentes das parcelas em pecúnia deferidas em sentença, conforme entendimento da Súmula 368 do TST (inciso I). Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente quanto às contribuições previdenciárias das parcelas apontadas como não recolhidas ao longo do alegado vínculo empregatício. Assim sendo, declaro de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período do vínculo empregatício, extinguindo-se o processo nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Revelia e confissão A primeira reclamada, citada por edital (id. be7ba3d) e, ainda, o seu representante, por Oficial de Justiça (id. 8b45de4) deixou de comparecer à audiência e apresentar defesa, impondo-se a aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. Nos termos dos artigos 344 do CPC e 844 da CLT, a revelia importa na presunção relativa de veracidade da matéria fática alegada pela parte reclamante na petição inicial. Como não se trata de presunção absoluta, a análise dos pedidos considerará o cotejo de todo o acervo probatório produzido nos autos. Salário extra folha. Integração e reflexos O reclamante afirma que, muito embora tenha sido registrado em sua CTPS o salário fixo no valor mensal de R$2.169,90, na verdade, durante todo o pacto laboral, recebeu salário por produção, pago extra folha, no valor médio de R$2.831,99. Compulsando a documentação juntada pelo próprio autor há comprovante de transação por meio de "Pix", nos valores de R$3.757,00 ( julho/2023), R$4.487,00 (abril/2023) e R$4.151,00 (outubro/2023), conforme id. 2269d82. Considerando a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, não desconstituídos por prova em sentido contrário reconheço o pagamento de salário extra folha e, com base na documentação reportada, fixo que ao reclamante era pago o importe mensal médio extra folha de R$2.831,00, e declaro que o salário médio mensal do autor era na ordem de R$4.500,00. Nesses termos, defiro o pedido de integração do salário quitado à margem dos recibos salariais. As incidências reflexas serão analisadas no próximo item desta sentença, quando do deferimento das verbas rescisórias, para não se caracterizar o "bis in idem". Parcelas rescisórias. FGTS + 40%. Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT O reclamante alega que não recebeu as parcelas rescisórias de estilo. Incontroversa a dispensa sem justa causa do reclamante, conforme anotação da CTPS digital de id. 20923387. Inexiste também nos autos comprovação de que houve o depósito regular do FGTS. Em decorrência da confissão quanto à matéria de fato da primeira reclamada (empregadora), defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observados os limites do pedido: - 30 (trinta) dias de aviso prévio indenizado; - 11 (onze) dias saldo de salário; - 7/12 de décimo terceiro salário proporcional; - 8/12 de férias proporcionais + 1/3; - diferenças de FGTS de todo o período contratual, incidente sobre o salário extra folha reconhecido na sentença, acrescidas da indenização de 40% sobre o valor devido, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST, com depósito diretamente na conta vinculada do reclamante (os termos dos arts. 18 e 28-A da Lei n. 8.026/90 e conforme precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68), sob pena de execução específica; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, equivalente à remuneração da parte autora (tese consolidada no julgamento do RR-11070-70.22023.5.03.0043 - Tema 142); - multa do artigo 467 da CLT sobre todas as verbas rescisórias ora deferidas, inclusive sobre a multa do art. 477, da CLT. Para cálculos das parcelas deferidas, deverá ser observado salário fixado em tópico pertinente (R$4.500,00), à exceção das diferenças de FGTS, que terá como base de cálculo o salário extra folha reconhecido, conforme registrado acima e nos termos postulados. Horas extras. RSR, domingos e feriados trabalhados Considerando os efeitos materiais da revelia e confissão aplicada à primeira ré, presume-se como verídicas as assertivas da peça de ingresso, e estabeleço a jornada média de trabalho cumprida pelo reclamante, por toda a contratualidade, como sendo aquela informada na peça vestibular, qual seja, de das 7h às 20h, de segunda-feira a domingo, com 1 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso. Diante da jornada acima fixada e nos limites do pedido, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes verbas, por todo o período contratual e observado o limite de número de horas indicadas na inicial (arts. 141 e 492 da CPC): - horas extras excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal trabalhada (o que for mais benéfico e de forma não cumulativa), conforme se apurar em liquidação; - horas trabalhadas aos RSR, domingos e feriados trabalhados (esses últimos, considerados os dias apontados na peça de ingresso), devidas em dobro (Súmula n. 146 do TST). As parcelas deferidas deverão ser acrescidas do adicional legal e produzir reflexos em RSR (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST) - exceto quanto aos RSR, domingos e feriados em dobro -, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS+40% (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, nos termos determinados em linhas pretéritas). Para apuração das verbas acolhidas deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial; divisor 220; jornada fixada, considerada a frequência integral ao trabalho, diante da ausência dos controles de ponto; base de cálculo conforme súmula 264 do TST, inclusive o salário extra folha. Na aplicação da OJ-SDI1-394 do TST, deverá ser observada a modulação do entendimento promovida pelo Pleno do TST (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 – Tema n. 9): “II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Responsabilidade das segunda, terceira e quarta reclamadas Tendo em vista a conciliação efetivada em sede de audiência de instrução, com a determinação de exclusão das segunda, terceira e quarta rés e prosseguimento da ação apenas quanto à primeira reclamada (id. 4ce2a1e), restou prejudicada a análise da responsabilidade postulada. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe à parte reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por EDVAN DE SOUSA SILVA em face de MS CONSTRUÇÕES E PROJETADOS LTDA. (primeira reclamada), SCENARIUM DE POUSO ALEGRE SPE LTDA. (segunda reclamada), CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL SCENARIUM (terceira reclamada) e PETRA EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA. (quarta reclamada), decido, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: julgar extinto o processo, com resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; declarar de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período do vínculo empregatício, extinguindo-se o processo nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; declarar que o reclamante auferia o importe mensal médio extra folha de R$2.831,00, e que a remuneração média mensal do autor era na ordem de R$4.500,00; julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a a primeira reclamada, conforme se apurar em liquidação de sentença, no pagamento das seguintes parcelas: - 30 (trinta) dias de aviso prévio indenizado; - 11 (onze) dias saldo de salário; - 8/12 de décimo terceiro salário proporcional; - 8/12 de férias proporcionais + 1/3; - diferenças de FGTS de todo o período contratual, incidente sobre o salário extra folha reconhecido na sentença, acrescidas da indenização de 40% sobre o valor devido, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST, com depósito diretamente na conta vinculada do reclamante (os termos dos arts. 18 e 28-A da Lei n. 8.026/90 e conforme precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68), sob pena de execução específica; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, equivalente à remuneração da parte autora (tese consolidada no julgamento do RR-11070-70.22023.5.03.0043 - Tema 142); - multa do artigo 467 da CLT sobre todas as verbas rescisórias ora deferidas, inclusive sobre a multa do art. 477, da CLT; - horas extras excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal trabalhada (o que for mais benéfico e de forma não cumulativa), com reflexos em RSR (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS+40% (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); - horas trabalhadas aos RSR, domingos e feriados trabalhados (esses últimos, considerados os dias apontados na peça de ingresso), devidos em dobro (Súmula n. 146 do TST), com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS+40% (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); Para cálculos das parcelas deferidas, deverá ser observado salário fixado em tópico pertinente (R$4.500,00), à exceção das diferenças de FGTS, que terá como base de cálculo o salário extra folha reconhecido. Defere-se ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e fiscais e parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$1.000,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$50.000,00. Intime-se a União, oportunamente, caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. mp BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN DE SOUSA SILVA

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Edvan De Sousa Silva x Condominio Do Residencial Scenarium e outros

ID: 338035576

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011194-82.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SCENARIUM MS CONSTRUCOES E PROJETADOS LTDA PETRA EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA SCENARIUM DE POUSO ALEGRE SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO AMARAL

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ALYSSON RAFAEL DOS ANJOS

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RENAN MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011194-82.2024.5.03.0022 AUTOR: EDVAN DE SOUSA SILVA RÉU: MS CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011194-82.2024.5.03.0022 AUTOR: EDVAN DE SOUSA SILVA RÉU: MS CONSTRUCOES E PROJETADOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 368e3dc proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EDVAN DE SOUSA SILVA ajuizou reclamação trabalhista contra MS CONSTRUÇÕES E PROJETADOS LTDA., SCENARIUM DE POUSO ALEGRE SPE LTDA., CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL SCENARIUM e PETRA EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA., postulando integração do salário extrafolha, verbas rescisórias, diferenças de FGTS e indenização de 40%, multas previstas nos arts. 477, §8º, e 467, da CLT, horas extras, RSR, domingos e feriados e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 142.176,00. Com a inicial, foram anexados documentos. Foi reconhecida a dependência em face do processo n. 0010818-96.2024.5.03.0022, extinto sem resolução do mérito. Em cumprimento a determinação judicial, a parte autora apresentou emenda à petição inicial, para retificar o nome do terceiro. A audiência inaugural foi adiada, determinando-se a inclusão da quarta ré no polo passivo da demanda e a sua citação. Na audiência inicial, diante da ausência da primeira reclamante, o autor requereu a declaração da revelia a aplicação da pena de confissão. Determinou-se a retificação da denominação da quarta demandada e a conclusão dos autos. Pela decisão de id. 49rs15f foi determinada a conversão da audiência de instrução designava em nova audiência inicial. As segunda, terceira e quarta reclamadas apresentaram defesas escritas (as duas primeiras em peça conjunta) em que arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". No mérito, contestaram todos os pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Impugnação à defesa apresentada. O Juízo analisou e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. Na audiência de instrução, esteve ausente a primeira ré. Houve conciliação parcial com as segunda, terceira e quarta reclamadas, com homologação do Juízo, ficando excluídas essas demandadas do polo passivo, e determinada o prosseguimento em relação à primeira ré. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas, pelo autor. Propostas de conciliação prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Acordo homologado. Reparação por dano extrapatrimonial No caso, registro que, na audiência de instrução, o reclamante e as segunda, terceira e quarta reclamadas formalizaram acordo parcial quanto à indenização por danos morais, determinando-se a exclusão das citadas rés do polo passivo da demanda (id. 4ce2a1e). Portanto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Nesses termos, ficou prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" arguida nas defesas. Incompetência absoluta – recolhimento previdenciário A competência da Justiça do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias restringe-se àquelas decorrentes das parcelas em pecúnia deferidas em sentença, conforme entendimento da Súmula 368 do TST (inciso I). Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente quanto às contribuições previdenciárias das parcelas apontadas como não recolhidas ao longo do alegado vínculo empregatício. Assim sendo, declaro de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período do vínculo empregatício, extinguindo-se o processo nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Revelia e confissão A primeira reclamada, citada por edital (id. be7ba3d) e, ainda, o seu representante, por Oficial de Justiça (id. 8b45de4) deixou de comparecer à audiência e apresentar defesa, impondo-se a aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. Nos termos dos artigos 344 do CPC e 844 da CLT, a revelia importa na presunção relativa de veracidade da matéria fática alegada pela parte reclamante na petição inicial. Como não se trata de presunção absoluta, a análise dos pedidos considerará o cotejo de todo o acervo probatório produzido nos autos. Salário extra folha. Integração e reflexos O reclamante afirma que, muito embora tenha sido registrado em sua CTPS o salário fixo no valor mensal de R$2.169,90, na verdade, durante todo o pacto laboral, recebeu salário por produção, pago extra folha, no valor médio de R$2.831,99. Compulsando a documentação juntada pelo próprio autor há comprovante de transação por meio de "Pix", nos valores de R$3.757,00 ( julho/2023), R$4.487,00 (abril/2023) e R$4.151,00 (outubro/2023), conforme id. 2269d82. Considerando a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, não desconstituídos por prova em sentido contrário reconheço o pagamento de salário extra folha e, com base na documentação reportada, fixo que ao reclamante era pago o importe mensal médio extra folha de R$2.831,00, e declaro que o salário médio mensal do autor era na ordem de R$4.500,00. Nesses termos, defiro o pedido de integração do salário quitado à margem dos recibos salariais. As incidências reflexas serão analisadas no próximo item desta sentença, quando do deferimento das verbas rescisórias, para não se caracterizar o "bis in idem". Parcelas rescisórias. FGTS + 40%. Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT O reclamante alega que não recebeu as parcelas rescisórias de estilo. Incontroversa a dispensa sem justa causa do reclamante, conforme anotação da CTPS digital de id. 20923387. Inexiste também nos autos comprovação de que houve o depósito regular do FGTS. Em decorrência da confissão quanto à matéria de fato da primeira reclamada (empregadora), defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observados os limites do pedido: - 30 (trinta) dias de aviso prévio indenizado; - 11 (onze) dias saldo de salário; - 7/12 de décimo terceiro salário proporcional; - 8/12 de férias proporcionais + 1/3; - diferenças de FGTS de todo o período contratual, incidente sobre o salário extra folha reconhecido na sentença, acrescidas da indenização de 40% sobre o valor devido, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST, com depósito diretamente na conta vinculada do reclamante (os termos dos arts. 18 e 28-A da Lei n. 8.026/90 e conforme precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68), sob pena de execução específica; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, equivalente à remuneração da parte autora (tese consolidada no julgamento do RR-11070-70.22023.5.03.0043 - Tema 142); - multa do artigo 467 da CLT sobre todas as verbas rescisórias ora deferidas, inclusive sobre a multa do art. 477, da CLT. Para cálculos das parcelas deferidas, deverá ser observado salário fixado em tópico pertinente (R$4.500,00), à exceção das diferenças de FGTS, que terá como base de cálculo o salário extra folha reconhecido, conforme registrado acima e nos termos postulados. Horas extras. RSR, domingos e feriados trabalhados Considerando os efeitos materiais da revelia e confissão aplicada à primeira ré, presume-se como verídicas as assertivas da peça de ingresso, e estabeleço a jornada média de trabalho cumprida pelo reclamante, por toda a contratualidade, como sendo aquela informada na peça vestibular, qual seja, de das 7h às 20h, de segunda-feira a domingo, com 1 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso. Diante da jornada acima fixada e nos limites do pedido, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes verbas, por todo o período contratual e observado o limite de número de horas indicadas na inicial (arts. 141 e 492 da CPC): - horas extras excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal trabalhada (o que for mais benéfico e de forma não cumulativa), conforme se apurar em liquidação; - horas trabalhadas aos RSR, domingos e feriados trabalhados (esses últimos, considerados os dias apontados na peça de ingresso), devidas em dobro (Súmula n. 146 do TST). As parcelas deferidas deverão ser acrescidas do adicional legal e produzir reflexos em RSR (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST) - exceto quanto aos RSR, domingos e feriados em dobro -, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS+40% (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, nos termos determinados em linhas pretéritas). Para apuração das verbas acolhidas deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial; divisor 220; jornada fixada, considerada a frequência integral ao trabalho, diante da ausência dos controles de ponto; base de cálculo conforme súmula 264 do TST, inclusive o salário extra folha. Na aplicação da OJ-SDI1-394 do TST, deverá ser observada a modulação do entendimento promovida pelo Pleno do TST (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 – Tema n. 9): “II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Responsabilidade das segunda, terceira e quarta reclamadas Tendo em vista a conciliação efetivada em sede de audiência de instrução, com a determinação de exclusão das segunda, terceira e quarta rés e prosseguimento da ação apenas quanto à primeira reclamada (id. 4ce2a1e), restou prejudicada a análise da responsabilidade postulada. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe à parte reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por EDVAN DE SOUSA SILVA em face de MS CONSTRUÇÕES E PROJETADOS LTDA. (primeira reclamada), SCENARIUM DE POUSO ALEGRE SPE LTDA. (segunda reclamada), CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL SCENARIUM (terceira reclamada) e PETRA EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA. (quarta reclamada), decido, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: julgar extinto o processo, com resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; declarar de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período do vínculo empregatício, extinguindo-se o processo nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; declarar que o reclamante auferia o importe mensal médio extra folha de R$2.831,00, e que a remuneração média mensal do autor era na ordem de R$4.500,00; julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a a primeira reclamada, conforme se apurar em liquidação de sentença, no pagamento das seguintes parcelas: - 30 (trinta) dias de aviso prévio indenizado; - 11 (onze) dias saldo de salário; - 8/12 de décimo terceiro salário proporcional; - 8/12 de férias proporcionais + 1/3; - diferenças de FGTS de todo o período contratual, incidente sobre o salário extra folha reconhecido na sentença, acrescidas da indenização de 40% sobre o valor devido, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST, com depósito diretamente na conta vinculada do reclamante (os termos dos arts. 18 e 28-A da Lei n. 8.026/90 e conforme precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68), sob pena de execução específica; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, equivalente à remuneração da parte autora (tese consolidada no julgamento do RR-11070-70.22023.5.03.0043 - Tema 142); - multa do artigo 467 da CLT sobre todas as verbas rescisórias ora deferidas, inclusive sobre a multa do art. 477, da CLT; - horas extras excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal trabalhada (o que for mais benéfico e de forma não cumulativa), com reflexos em RSR (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS+40% (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); - horas trabalhadas aos RSR, domingos e feriados trabalhados (esses últimos, considerados os dias apontados na peça de ingresso), devidos em dobro (Súmula n. 146 do TST), com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS+40% (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); Para cálculos das parcelas deferidas, deverá ser observado salário fixado em tópico pertinente (R$4.500,00), à exceção das diferenças de FGTS, que terá como base de cálculo o salário extra folha reconhecido. Defere-se ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e fiscais e parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$1.000,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$50.000,00. Intime-se a União, oportunamente, caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. mp BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SCENARIUM DE POUSO ALEGRE SPE LTDA - CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SCENARIUM - PETRA EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA

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Kelvin Ruan Batista Santos x Condominio Santo Antonio e outros

ID: 318622684

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000423-97.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN RUAN BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO SANTO ANTONIO FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000423-97.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: KELVIN RUAN BATISTA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000423-97.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: KELVIN RUAN BATISTA SANTOS RECLAMADO: FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cd8545 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO KELVIN RUAN BATISTA SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de FÊNIX SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PRÉDIOS EIRELI e CONDOMÍNIO SANTO ANTONIO, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor emendou a inicial (Id. df8d944). Devidamente citadas, as reclamadas deixaram de comparecer à audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias prejudicadas. Razões finais remissivas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Requer o autor a tramitação processual em segredo de justiça ou a abreviação do nome das partes, a fim de se evitar que se torne vítima dos “golpes de falso advogado”. Não verifico qualquer das causas previstas no art. 189 do CPC a ensejar a restrição à publicidade dos atos processuais neste feito, pelo que indefiro o requerimento. REVELIA DOS RECLAMADOS Ausentes os reclamados à audiência em que deveriam apresentar defesa, apesar de devidamente citados, foram considerados revéis e, em consequência, confessos quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Dessa forma, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na exordial e não contrariados por outros meios de prova. VERBAS RESCISÓRIAS E DIFERENÇAS DE FGTS Ante a revelia e confissão da primeira reclamada, acolho as alegações inicias quanto ao inadimplemento das parcelas elencadas na inicial e não fornecimento das guias de FGTS e seguro-desemprego. Logo, deverá a primeira ré efetuar o pagamento das verbas contratuais e rescisórias, a seguir discriminadas: saldo de salário (10 dias), aviso prévio indenizado e sua projeção (30 dias), 13º salários proporcionais de 2022 (1/12) e 2023 (6/12), férias proporcionais + 1/3 (8/12), depósitos fundiários dos meses de janeiro a maio de 2023, FGTS incidente sobre a rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST) e multa rescisória de 40%. Os títulos acima deferidos deverão observar o último salário mensal do obreiro de R$ 1.720,53. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com a consequente disponibilização da chave de conectividade específica ao obreiro, sem prejuízo de execução direta dos valores. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada a providenciar os recolhimentos de FGTS devidos e, em seguida, fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. HORAS EXTRAS, FERIADOS TRABALHADOS E REFLEXOS Ante a revelia e confissão ficta dos réus, prevalece a jornada declinada na inicial, qual seja: escala 12x36, inclusive em feriados coincidentes com a escala, das 06h00 às 19h00, mas em dois dias da escala na semana, prorrogava a jornada em 30 minutos, e em dois dias da escala por mês, a prorrogação era de duas horas, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Além disso, laborava em cinco dias de folgas por mês, das 7h00 às 19h00, com 20 minutos de intervalo. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em uma hora ou mais em todos os dais da escala cumprida, além de se ativar em algumas folgas e ter o suprimido, de forma parcial, o seu horário de intervalo intrajornada. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada e por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST. Haja vista a descaracterização da escala 12x36, não há que se falar em labor em folgas, sobretudo porque, conforme a jornada reconhecida, o obreiro usufruiu regularmente de uma folga semanal. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e 100% nos feriados; b) o divisor 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Não foi colacionada a norma coletiva que previsse adicional de horas extras mais benéfico. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e depósitos de FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Autorizo a dedução das horas extras pagas pela ré à margem dos holerites, no valor de R$ 100,00, por mês, conforme reconhecido no tópico relativo ao salário extrafolha. Outrossim, diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, defiro o pagamento de indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos, por dia trabalhado, acrescidos do adicional legal, nos termos do art. 71, par. 4º, da CLT, sem reflexos, ante o caráter indenizatório da parcela. Registro que o entendimento da Súmula 437 da CLT restou superado face às novas disposições contidas no já citado artigo 71 da Consolidação, inseridas pela Reforma Trabalhista. Devem ser considerados os mesmos critérios de apuração acima definidos. PLR A participação nos lucros e resultados é verba de natureza essencialmente negocial coletiva, não cabível pela simples existência do contrato de trabalho (CF, art. 7º, XI; Lei 10.101/2000). Não tendo a inicial colacionado aos autos a cópia da norma coletiva que previsse a obrigatoriedade no pagamento da PLR à sua categoria profissional, indefiro o pedido de pagamento da verba em questão e consectários (multa normativa). MULTA NORMATIVA Requer o autor a aplicação da multa prevista na cláusula 63ª das CCTs pelo descumprimento da ré das disposições normativas relativas ao PPR, intervalo para refeição e descanso, turno fixo 12x36 e outras escalas e jornadas. Não tendo o reclamante exibido as normas coletivas que embasam a sua pretensão, deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), razão pela qual improcede a pretensão. INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS “POR FORA” Em razão da confissão ficta da reclamada, presumo verdadeira a alegação do reclamante de que recebeu mensalmente R$ 100,00, à margem dos holerites, em razão do labor em 5 dias de folga (5 FTs). Por conseguinte, defiro o pagamento da integração das horas extras pagas “por fora”, em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%. Outrossim, deverá tal montante ser deduzido das horas extras deferidas por esta decisão. DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE Acolho a afirmação do autor de que despendia R$ 22,00, por dia, com despesas de transporte público (trem e ônibus) no trajeto da sua residência até o trabalho e vice-versa, mas a ex-empregadora somente lhe pagava R$ 10,00. Assim, com fulcro na Lei 7.418/1985, defiro o pagamento de R$ 12,00, por dia trabalhado, a título de indenização de diferenças de vale-transporte não fornecido durante o contrato, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias e depósitos de FGTS e pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego. Entendo que eventual descumprimento de obrigações legais causa, em regra, prejuízos de ordem material e não moral, que se resolve com o deferimento das verbas postuladas e as consequentes multas. O não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não têm o condão de configurar o dano moral alegado. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Ante a revelia e confissão dos réus, reconheço que o obreiro prestou serviços unicamente em favor do condomínio reclamado, tomador dos serviços da primeira, durante todo o lapso contratual. Trata-se da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. A modernização das relações sociais trouxe a lume essa nova forma de contratação de mão de obra, que se configura como verdadeira exceção à regra geral de formação de vínculo diretamente com aquele que se beneficia da energia laboral despendida. Apesar de amplamente aceita, justificada pela eficiência, produtividade e dinâmica proporcionada pela especialização das empresas prestadoras de serviço, deve-se ter em mente que a tomadora dos serviços não pode se escusar de responder pela eventual inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, ao contratar empresa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual. Deve, pois, o segundo reclamado (tomador) responder subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. A responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas da condenação, exceto por eventual multa pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada à primeira ré, por se tratar de obrigação de cunho personalíssimo da ex-empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 6935ce7). Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo. Por não terem os reclamados constituído advogado nos presentes autos, não há fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por KELVIN RUAN BATISTA SANTOS em face de FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI e CONDOMINIO SANTO ANTONIO, e, nos termos da fundamentação supra, decido julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a primeira reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, o segundo, no pagamento das seguintes parcelas: (i) saldo de salário (10 dias), aviso prévio indenizado e sua projeção (30 dias), 13º salários proporcionais de 2022 (1/12) e 2023 (6/12), férias proporcionais + 1/3 (8/12), depósitos fundiários dos meses de janeiro a maio de 2023, FGTS incidente sobre a rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST) e multa rescisória de 40%; (ii) horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nos feriados; b) o divisor 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Autorizo a dedução das horas extras pagas pela ré à margem dos holerites, no valor de R$ 100,00, por mês; (iii) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados; (iv) reflexos dos itens “ii” e “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado, acrescidos do adicional legal, sem reflexos; (vi) integração das horas extras pagas “por fora”, no importe de R$ 100,00, mensais, em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%; e (vii) indenização de diferenças de vale-transporte, no valor de R$ 12,00, por dia trabalhado. Os valores relativos aos depósitos de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da trabalhadora, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com a consequente disponibilização da chave de conectividade específica ao obreiro, sem prejuízo de execução direta dos valores. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo. Por não terem os reclamados constituído advogado nos presentes autos, não há fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada a providenciar os recolhimentos de FGTS devidos e, em seguida, fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00, por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelos réus, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN RUAN BATISTA SANTOS

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Processo nº 5010907-42.2023.4.03.6201

ID: 319806217

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010907-42.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010907-42.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010907-42.2023.4.03.6201 AUTOR: ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA - MT8655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da entrada do requerimento ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Por fim, afasto a possibilidade de prevenção, tendo em vista que o processo n. 0010169-13.2021.4.03.6201 trata de pedido diverso da presente ação. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Com relação ao tempo comum urbano, devem-se observar as regras dos artigos 29-A da Lei 8.213/91 e art. 62 do Decreto 3.038/99, que assim dispõem: Lei 8.213/91: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 1° O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002) § 2° O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 3° A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento.(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 4° Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento.(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 5° Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período.(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) Decreto 3.048/99: Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Assim, quando não evidenciada situação específica atinente a comprometimento da fidedignidade da CTPS (erro de preenchimento, fraude ou anotação extemporânea na CTPS, por exemplo), ela deve ser considerada para comprovação do vínculo, já que o documento atende ao disposto no art. 62, caput, do Decreto 3.048/99 e goza de presunção iuris tantum de veracidade. Nesse sentido também a súmula 75, da TNU: Súmula 75 TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ressalte-se que segundo entendimento pacificado nos Tribunais, as anotações em CTPS gozam de presunção relativa. Isso equivale a dizer que aceitam contraprova, mas que, como consequência de tratar-se de presunção relativa, o ônus probatório cumpre à parte contrária, no caso, INSS. A aposentadoria por tempo de serviço, inicialmente, é disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei nº 8.213/91 (redação original), e é concedida ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos de serviço, se do sexo masculino, na forma proporcional, cumprida a carência exigida no artigo 25 de referido diploma, com direito à percepção integral do benefício aos 30 e 35 anos, respectivamente. Com a Reforma da Previdência, por meio da emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, houve a transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos de referida Emenda, a redação do § 7º, I do art. 202 da Constituição Federal de 1988 passou a assegurar aposentadoria no regime geral de previdência social, aos trinta e cinco anos de contribuição, para homens, e aos trinta anos de contribuição, para mulheres. Portanto, a contar de 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, nosso sistema previdenciário passou a consagrar três situações distintas: a) beneficiários que obtiveram a implementação dos requisitos com base na legislação vigente à data da publicação da nova regra; b) beneficiários filiados ao sistema, mas que não completaram os requisitos necessários até a data da publicação, e; c) segurados filiados após a vigência da Emenda. Mister ressalvar, ainda, que com as novas regras advindas da Emenda, a espécie de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional restou abolida. Todavia, os segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, têm seus direitos ressalvados pelo preceito do artigo 3º, caput, da Emenda. Na mesma via, no caso do segurado filiado à Previdência Social anteriormente à publicação da EC nº 20/98 não ter preenchido os requisitos para a aposentadoria, fica este submetido às regras de transição disciplinadas pela Emenda. Atualmente, com a EC 103/2019, foi oficialmente extinta a aposentadoria levando em conta exclusivamente o tempo de contribuição. A partir de 13/11/2019 para se ter direito à aposentadoria, que então passa a receber a denominação de Aposentadoria Voluntária, substituindo tanto a aposentadoria por tempo de contribuição, quanto à aposentadoria por idade, será necessário o preenchimento de outros requisitos, a idade do segurado. Destarte, como regra, passa-se a exigir 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, se homem; e 15 anos de contribuição e 62 anos de idade, se mulher, conforme art. 19 da EC 103/2019: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Como se vê, a reforma previdenciária acrescentou ao requisito de tempo de contribuição a idade mínima impreterível a ser cumprida pelo segurado que desejar se aposentar. Contudo, a reforma da previdência estipulou ainda cinco regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, quanto a aposentadoria por tempo de contribuição, nas seguintes hipóteses: 1) sistema de pontos (art. 15 da EC 103/2019 e art. 188-I, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) tempo de contribuição mais idade mínima (art. 16 da EC 103/2019 e art. 188-J, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) pedágio de 50% do tempo faltante (art. 17 da EC 103/2019 e art. 188-K, do Regulamento da Previdência Social): devido aqueles que contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem, quando da promulgação da EC 103/2019. Requer o preenchimento cumulativo dos requisitos 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) idade e tempo de contribuição (art. 18 da EC 103/2019 e art. 188-H, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 15 anos de contribuição para ambos os sexos; idade mínima de 60 anos se mulher e 65 anos se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023); 5) pedágio de 100% do tempo faltante (art. 20 da EC 103/2019 e art. 188-L, do Regulamento da Previdência Social): idade mínima de 57 anos se mulher e 60 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). Por fim, insta salientar que, quanto aos benefícios vigentes até a data da EC 103/2019, é possível de deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição para segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da EC 103 (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma ou atendidas as regras de transição. Com base nessas premissas, passo a análise dos autos. Da análise do direito consta informação que o INSS indeferiu o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora pela falta de preenchimento dos requisitos da regra de transição (NB 208.143.696-0). De acordo com o processo administrativo ID 302762611, o INSS reconheceu apenas 29 anos, 06 meses e 05 dias de tempo de contribuição até a data da entrada do requerimento administrativo. Em contestação, o INSS afirmou que o indeferimento se deu com fundamento na ausência de prova da atividade econômica nos termos do art. 94 da IN 128/2022 (ID 314062304). O período de 01/05/2018 a 31/12/2018 foi desconsiderado em razão de se tratar de contribuição em atraso não anterior a data do cálculo com pagamento em 11/05/2023 (ID 302762611 - Pág. 94), ou seja, depois do vencimento, após a perda da qualidade de segurado e antes da reaquisição da qualidade de segurado, ou seja, não podem ser computadas para efeito de carência. É exatamente este o entendimento fixado pela TNU no tema 192: "Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência." (g.n.). Cumpre ressaltar que, embora não sejam admitidos para fins de carência, não há impeditivo para que o período seja acrescido ao tempo de contribuição da parte autora. Nesse sentido, colaciono o julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO COMUM URBANO. RECONHECIMENTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. QUITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1 - Contribuinte individual é uma categoria de segurado obrigatório em que se exerce atividade remunerada, rural ou urbana, por conta própria ou como prestador de serviço, mas sem vínculo de emprego. 2 - Controvertido o labor comum urbano no período de outubro de 2015 a dezembro de 2017, na condição de contribuinte individual, não reconhecido pelo INSS em razão da extemporaneidade dos recolhimentos e da prova de efetivo exercício da atividade. 3 - Para comprovar seu direito, a autora juntou aos autos uma vasta gama de documentos, que fazem prova tanto do trabalho como contribuinte individual quanto do recolhimento das contribuições devidas. 4 - O art. 27, inciso II da Lei 8.213/91, veda o reconhecimento das contribuições extemporâneas, mas para fins de carência, sendo perfeitamente aceitável seu cômputo para efeito de tempo de contribuição. 5. Computado o período pleiteado pela autora, resta comprovado seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos na sentença. 6. Corrigido, de ofício, o cálculo dos juros de mora e correção monetária, segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 7. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015545-17.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 01/08/2024, Intimação via sistema DATA: 06/08/2024) Foram juntados ao processo administrativo o Contrato de Prestação de Serviços e os recibos de pagamento de prestação de serviços (ID 302762611), o que comprova o exercício de atividade remunerada pela parte autora. Logo, o período de 01/05/2018 a 31/12/2018 deve ser computado como tempo de contribuição. Desse modo, conforme contagem do anexo I da sentença, a parte autora perfaz 30 anos, 02 meses e 05 dias de tempo de contribuição até a DER atingindo o tempo exigido para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Da antecipação de tutela. A procedência da sentença evidência a probabilidade do direito e o caráter alimentar demonstra o perigo da demora em sua concessão, para fins do art. 300 do CPC. Desse modo, defiro a antecipação de tutela à parte autora, de modo a determinar que o INSS implante em seu favor aposentadoria no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO, CPF: 356.590.841-68, com base na regra de transição do art. 17 da EC 103/19, fixando como data de início do benefício a DER em 23/02/2023; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 45 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação; c) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados, desde 23/02/2023 - descontadas eventuais remunerações não cumuláveis no período, inclusive as prescritas - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) com o trânsito em julgado e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. JOAO PEDRO SARMENTO DIAS TURIBIO Juiz Federal

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