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Processo nº 0809980-97.2025.8.14.0000

ID: 292347303

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0809980-97.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA PADILHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTINE ALINE LORENZO SANTANA

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ANA CARLA CUNHA DA CUNHA

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AÇÃO RESCISÓRIA: 0809980-97.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: AUGUSTO CORRÊA – VARA ÚNICA AUTOR: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA PADILHA RÉ: LUCIVALDA BARRETO ALVES RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa… AÇÃO RESCISÓRIA: 0809980-97.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: AUGUSTO CORRÊA – VARA ÚNICA AUTOR: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA PADILHA RÉ: LUCIVALDA BARRETO ALVES RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO LIMINAR. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória ajuizada por Marcos Antônio Ferreira Padilha com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, objetivando desconstituir sentença transitada em julgado proferida na ação de despejo por inadimplemento nº 0800355-34.2022.8.14.0068, sob alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a realização de julgamento antecipado da lide, ausência de intimação para manifestação sobre emenda à petição inicial e suposta confusão quanto à individualização dos imóveis locados. Requereu liminar para suspensão dos efeitos da decisão rescindenda e, ao final, a procedência da ação para sua anulação e rejulgamento da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida na ação originária incorreu em violação manifesta a norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, a justificar a rescisão do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria fático-probatória nem à revisão de atos processuais já apreciados, exigindo demonstração clara e objetiva de violação manifesta à norma jurídica. Houve preclusão quanto à alegação de cerceamento de defesa, pois o autor foi intimado para se manifestar sobre o julgamento antecipado e permaneceu inerte. O próprio autor reconheceu, na ação originária, que o contrato de locação abarcava quatro pontos comerciais, afastando a alegada surpresa processual. A sentença rescindenda enfrentou os argumentos da defesa e examinou as provas constantes dos autos, tendo sido devidamente fundamentada e proferida nos limites da lide. Os argumentos apresentados revelam mero inconformismo com o resultado da decisão de mérito e não evidenciam violação manifesta à norma jurídica, o que inviabiliza a via rescisória. A jurisprudência do STJ veda o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal, bem como o reexame de provas sob a alegação genérica de injustiça da decisão rescindenda. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido indeferido liminarmente. Tese de julgamento: A ação rescisória não é cabível quando utilizada com o objetivo de rediscutir fatos, provas ou nulidades processuais não evidenciadas de plano, exigindo-se a demonstração inequívoca de violação manifesta à norma jurídica. Opera-se a preclusão quanto à alegação de cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada, não se manifesta no momento oportuno. Reconhecimento de fatos na ação originária impede alegação posterior de surpresa processual como fundamento de rescisória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 966, V; 968, § 1º, I e II; 489, §1º; 141; 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1000768/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.11.2020, DJe 07.12.2020; STJ, AgInt no AREsp 2368456/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Ação Rescisória com pedido liminar, ajuizada por Marcos Antônio Ferreira Padilha, com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da ação de despejo por inadimplemento n.º 0800355-34.2022.8.14.0068, que tramitou na Vara Única da Comarca de Augusto Corrêa/PA. Alega o autor, em síntese, que a sentença rescindenda foi prolatada com violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, notadamente por ter havido julgamento antecipado da lide sem a devida realização da audiência de instrução, bem como ausência de intimação para manifestação sobre emenda à petição inicial, a qual teria alterado substancialmente o pedido e a causa de pedir. Sustenta, ainda, que não houve individualização suficiente dos imóveis objeto da demanda originária, apontando suposta confusão entre quatro e cinco pontos locados. Requer, assim, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão rescindenda e, ao final, a procedência da ação para sua desconstituição, com o consequente rejulgamento da causa. É o relatório. Decido. Destaco, primeiramente, que a ação rescisória configura demanda autônoma impugnativa, cujos pressupostos são a existência de decisão de mérito transitada em julgado e a presença de algum dos motivos de rescindibilidade enumerados, de forma taxativa, no artigo 966, do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente. § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Registre-se que a rescisão de julgado só é admissível nos casos previstos no artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015, cuja interpretação deve ser sempre restritiva, ante a necessária preservação da segurança jurídica e/ou da estabilização da lide decorrente da decisão rescindenda, e da excepcionalidade de se impugnar coisa julgada material. É vedada, portanto, a utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso, na busca de uma nova decisão que favoreça as teses jurídicas defendidas pelas partes. No caso, de plano, impõe-se o indeferimento liminar da presente ação rescisória, nos termos do art. 968, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão deduzida não se amolda às hipóteses legais de rescindibilidade da sentença, nos moldes do art. 966 do CPC, configurando, em verdade, pretensão de rediscussão fática e probatória imprópria ao rito especial da ação rescisória. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva não merece prosseguir por diversos fundamentos: 1. Preclusão consumada: O autor foi intimado para se manifestar sobre o julgamento antecipado da lide (ID 105267113) e, não obstante, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo processual. Nesse cenário, operou-se a preclusão lógica e temporal quanto à alegação de cerceamento de defesa. 2. Reconhecimento do próprio autor: Ademais, consta dos autos que o próprio autor reconheceu expressamente, na contestação da ação principal, que o contrato de locação envolvia quatro pontos comerciais, e não cinco, o que desconstitui qualquer surpresa processual ou suposta violação ao contraditório. 3. Tentativa de rediscussão do mérito: A presente ação rescisória busca rediscutir matéria já apreciada e decidida com trânsito em julgado, sem demonstrar qualquer vício insanável que configure violação manifesta à norma jurídica. O que se vê é mero inconformismo com a decisão de mérito, situação para a qual não se presta a ação rescisória. 4. Ausência de demonstração inequívoca da ofensa a norma jurídica: Os argumentos expendidos na inicial carecem de consistência e não evidenciam, com clareza e objetividade, violação manifesta à norma legal, sendo insuficientes para a desconstituição da coisa julgada. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a ação rescisória não se presta à revisão ampla de matéria fático-probatória, nem à anulação de atos processuais anteriores ao julgamento, quando não restar demonstrada de plano qualquer das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJUSTIÇA DA DECISÃO. MÁ INTERPRETAÇÃO DOS FATOS OU REEXAME DAS PROVAS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A ação rescisória não é a via adequada para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que não tenha havido pronunciamento judicial sobre a inexistência do fato que o acórdão rescindendo tenha admitido ou tido por existente fato não ocorrido 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1000768 RS 2016/0272921-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Desse modo, para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. 2. Firmou-se no STJ o entendimento de que a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou que tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2368456 SP 2023/0160452-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Destaco trecho da sentença que trata do número de imóveis: “O requerido alega em sua defesa que em 22/09/2014 adquirira um dos 5 pontos por meio de contrato verbal de compromisso de compra e venda, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Afirma também que desde o início do vínculo locatício o réu esteve realizando o pagamento do aluguel em seu valor integral, R$ 1.600,00, quando deveria pagar apenas o valor correspondente aos 4 pontos comerciais, R$ 1.280,00.” Ou seja, a própria sentença reconhece que a controvérsia foi trazida pela defesa do réu, ora autor da ação rescisória, a qual delimitou a existência de quatro imóveis efetivamente locados. A magistrada, ciente disso, não ignorou a questão, nem deixou de enfrentá-la. Além disso: “Como comprovação do alegado, o autor [réu na ação originária] apenas apresentou dois comprovantes de depósito em favor da autora no valor de R$ 1.600,00 cada, sendo os demais documentos ‘anotações’ numa agenda de supostos pagamentos [...], o que não é suficiente para comprovar o cumprimento da obrigação por todo o período.” Ou seja, o juízo analisou os argumentos de defesa e a prova documental antes de proferir a sentença. Isso reforça que a decisão foi: fundamentada (art. 489, §1º, CPC); coerente com os limites da lide (arts. 141 e 492, CPC); precedida de contraditório regular. O que se verifica é que o autor da rescisória busca, por meio desta ação excepcional, rediscutir fatos, provas e argumentos jurídicos já examinados e resolvidos pelo juízo de origem, com trânsito em julgado da sentença. Essa tentativa de reexame não configura violação manifesta a norma jurídica, mas sim mero inconformismo com a decisão judicial, hipótese que não se enquadra na função da ação rescisória. Assim, não há violação manifesta a norma jurídica, pois: · O autor foi intimado e não se manifestou – afastando o cerceamento; · Houve reconhecimento expresso de fatos que contradizem a suposta nulidade; · As alegações são típicas de recurso, e não de ação rescisória; · A decisão rescindenda foi fundamentada e baseada nas provas constantes dos autos. Portanto, o juízo rescindente não detecta qualquer violação evidente ao ordenamento jurídico, de modo a justificar o afastamento da coisa julgada material nos termos do art. 966, V, do CPC. Frise-se, o autor busca, sob o rótulo de rescisória, obter a anulação de atos processuais por supostas nulidades e omissões, com necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o manejo da presente ação. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 968, § 1º, incisos I e II, do CPC, INDEFIRO LIMINARMENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, por não atender aos requisitos legais para seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data do registro no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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Processo nº 1000768-70.2025.8.26.0247

ID: 294135560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-70.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RIBEIRO SOARES

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Processo 1000768-70.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - N.R.S. - Vistos. 1. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Processe-se em segredo de jus… Processo 1000768-70.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - N.R.S. - Vistos. 1. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Processe-se em segredo de justiça, tarjando-se os autos. 2. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível com pedido de tutela provisória. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil que recomende a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte. Com efeito, a genitora já detém a guarda legal do menor (art. 1.634 do Código Civil). Ademais, trata-se de questão que imprescinde de dilação probatória, mediante a realização dos estudos técnicos pertinentes (estudo social do caso). Portanto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido no endereço informado na inicial, a fim de se verificar as informações trazidas na inicial, com a identificação do local e das condições em que o menor se encontra. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado-plantão, sobre o teor desta decisão, cabendo a ele, caso assim entenda ser o caso, constituir advogado para atuar nos autos em seu favor antes mesmo de designação de audiência de Conciliação via CEJUSC. Deve o Oficial de Justiça, no momento da citação, fazer constar na certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. 3.1 O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos artigo 695, §1º, do Código Processo Civil, sendo assegurado ao réu, a qual tempo, o direito de examinar seu conteúdo. 3.2 Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Com o retorno NEGATIVO do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e §1º do CPC. 4.1Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC, do Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º) e, ainda, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. 4.2 Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e expedição de link de acesso. 4.3 A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, que na maioria das vezes não possui advogado. 4.4. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a Gratuidade Judiciária. 4.5. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. 4.6. Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, tabela devidamente atualizada e disponibilizada anualmente no DJE, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. 4.7 Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda seguindo as determinações da Resolução 809/2019. 4.8 Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 5. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, art. 334, §§ 9º e 10º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. 7.1. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intima-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (art. 274, parágrafo único). 7.2. Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. 8. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). Caso infrutífera a audiência de tentativa de conciliação, remetam-se os autos ao Setor Técnico competente para a realização do estudo social do caso. 8.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 9. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos sentença. 10. Citem-se e intimem-se. - ADV: ANDRE RIBEIRO SOARES (OAB 146677/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Diogo Andre Da Silva Farias e outros

ID: 323355827

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010056-87.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Polo Passivo:

DIOGO ANDRE DA SILVA FARIAS TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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JEAN CARLO MISSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010056-87.2022.5.15.0096 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010056-87.2022.5.15.0096 RECORRENTE: MUNICIPIO DE JUNDIAI RECORRIDO: DIOGO ANDRE DA SILVA FARIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcfbe9a proferida nos autos. ROT 0010056-87.2022.5.15.0096 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DIOGO ANDRE DA SILVA FARIAS JEAN CARLO MISSI (SP242799) Recorrido: MUNICIPIO DE JUNDIAI Recorrido: Advogado(s): TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. ADRIANA FERNANDES SCATOLINI (SP109504) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: DIOGO ANDRE DA SILVA FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id 5ee4f27; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 98945e8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA PRÉ-ASSINALAÇÃO O v. acórdão consignou: "(...)O Juízo de origem conferiu legitimidade às anotações constantes dos cartões de ponto, lançadas na forma do § 2º do art. 74 da CLT, tendo em vista, inclusive, a confissão do autor quanto a este aspecto. Com efeito, na petição inicial o autor alegou (fl. 5, item 6): Durante os últimos anos do pacto laboral, exceto por pequenas variações, o reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: - De 13.01.2017 até 11.03.2020: laborou às segundas, terças e sextas-feiras das 07:00 às 20:30 horas, com 10/15 minutos de intervalo para descanso e refeição; às quintas-feiras, sábados e feriados (todos) das 07:00 às 14:30 horas, com 10/15 minutos de intervalo para descanso e refeição; às quartas-feiras das 07:00 às 16:00 horas, com 10/15 minutos de intervalo para descanso e refeição. Registra-se que todas as horas extras foram corretamente preenchidas pelo próprio autor nos cartões de ponto (exceto o intervalo intrajornada), por isso, requer a juntada nos autos de todos os controles assinados pelo reclamante. Em depoimento pessoal, o autor reconheceu que marcava o cartão de ponto "com 10/15 minutos de intervalo de almoço" (fl. 487). As duas testemunhas ouvidas em audiência afirmaram, respectivamente (fl. 487 - grifei): (...) já trabalhou na equipe do reclamante três dias na semana, de meados de 2018 até início de 2019; que havia GPS no caminhão; que levava de 10 a 15 minutos para descarregar o caminhão; que não combinavam o horário de almoço com o motorista (1ª testemunha do reclamante) (...) trabalhou na equipe do reclamante no ano de 2019 todo; que de segunda, terça e sexta, das 7h às 20h, e nos outros dias, das 7h às 16h; que trabalhava na equipe do reclamante duas a três vezes por semana; que fazia de 10 a 15 minutos de intervalo de almoço (2ª testemunha do reclamante) Os cartões de ponto trazem a pré-assinalação - ou anotação invariável, o que equivale à pré-assinalação - da pausa para refeição, circunstância autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT e que goza de presunção relativa de veracidade quanto à fruição, presunção esta que não foi elidida no que se refere aos períodos em que as testemunhas não trabalharam com o autor. Oportuno ressaltar que a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou uniforme, sendo ônus do empregado a demonstração do descumprimento do período destinado à refeição e descanso, sobretudo quando o trabalho ocorre externamente, como era o caso do autor. Cite-se, nesse sentido, a jurisprudência do TST: (...) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. O Regional decidiu com alicerce no conjunto fático-probatório dos autos. Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Ademais, em se tratando de trabalho externo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é do empregado o ônus da prova quanto à concessão irregular do intervalo intrajornada, não sendo aplicável o item I da Súmula nº 338 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024) - grifei e destaquei. Assim, mantenho a sentença que está em consonância com os limites impostos pela petição inicial e pela prova oral produzida.(...)". O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. - DIOGO ANDRE DA SILVA FARIAS

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Celia Regina Gomes e outros x Ilda Aparecida Do Nascimento e outros

ID: 257143000

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0137500-87.2001.5.02.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ILDA APARECIDA DO NASCIMENTO JESUALDO CALABREZ NETO JOSE NEWTON BARNABE NESTOR ANTONIO DA SILVA FILHO SERVIOTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA CASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDYR COLLOCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROMOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0137500-87.2001.5.02.0036 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : SERVIOTICA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0137500-87.2001.5.02.0036 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : SERVIOTICA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49050a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... 1) Inicialmente, ante o requerido pelo réu JOSE NEWTON BARNABE (ID. 132cdb4 e ss) e a manifestação do MPT (ID. 36cd737), libere-se o numerário penhorado (R$ 7.391,45 - 13/12/2024) ao reclamado JOSE NEWTON BARNABE. 2) Em virtude do requerido pelo reclamante, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel da matrícula nº 41.514 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília/SP (ID. 70bf0ba). Destaco que a penhora deverá recair sobre a integralidade, sendo que o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução (iranilda Gally Calabrez) recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843 do CPC). 3) Indefiro o pedido para penhora do imóvel de matrícula nº 65.463 do 5º CRI de São Paulo/SP (ID. 6f71a30), eis que, conforme se observa do "R.18", o imóvel foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, de modo que o executado JOSE NEWTON BARNABE e o cônjuge estranho à lide (Sra. Maria Tereza da Silva Barnabé) são meros possuidores do bem. Vejamos recente julgado do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A alienação fiduciária nada mais é do que um contrato envolvendo uma relação de consumo, em que o consumidor, para poder adquirir um bem de seu interesse, contrata com o fornecedor um financiamento sobre aquele bem, para pagamento em parcelas mensais, ficando na sua posse direta. Por sua vez, o próprio bem fica vinculado como garantia do cumprimento da obrigação por parte do devedor em relação ao credor, nos termos da Lei nº 9.514/97. Dessa feita, o bem pertence ao credor fiduciário, que tem a posse indireta e não ao devedor executado, que é mero possuidor do bem, o qual não faz parte de seu patrimônio, consoante dispõem os artigos 22 e 26, do diploma legal acima citado." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000768-23.2017.5.02.0036; Data: 14-08-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) 4) Quanto ao pedido para registro da penhora do imóvel de matrícula nº 3.818 do 4º CRI de São Paulo (ID. 997953f), observo que o bem também foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (vide "R.10"), de modo que, pelos mesmos motivos acima expostos, não há como prosseguir com a penhora assinalada às fls. 958/960 do PDF. 5) Em virtude da alegação de fraude à execução na alienação do quinhão do executado NESTOR ANTÔNIO DA SILVA FILHO, com relação ao imóvel de matrícula n.º 15.450 do CRI de Jaú (ID. a7937d9), concedo prazo de 5 dias para que o reclamante esclareça em qual documento ou registro específico consta tal alienação. 6) Quanto à consulta ao CCS, ante a excepcionalidade da medida que visa a quebra do sigilo bancário dos executados, indefiro. De se notar que o convênio feito por este Tribunal, junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), objetiva dar cumprimento ao artigo 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), incluído pela Lei 10.701/03, permitindo o afastamento do sigilo bancário para acessar informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional quando há indícios de fraude ou de ocultação de bens por parte dos executados. No caso em análise, entretanto, observa-se que o reclamante limita-se, de forma genérica, ao requerimento de expedição de ofício junto ao CCS. Observa-se assim que, para deferimento do pleito do exequente, necessária seria a existência prévia de indícios de fraude ou ocultação patrimonial por meio de operações financeiras irregulares, o que não se pode presumir pelas buscas patrimoniais negativas. A fraude não é presumível pelo não pagamento da dívida, que, por certo, pode decorrer da mera impossibilidade financeira de fazê-lo, situação que, como é sabido, não configura crime. Portanto, não tendo a reclamante demonstrado, de forma robusta, que os citados executados tenham cometido algum tipo de ilícito que possa justificar a referida medida, não se admite a quebra do sigilo. Ainda que assim não fosse, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 – SP(2021/0235295-1), de 19/10/2021, considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. Senão vejamos: "… 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC 105/2001, assentase que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica…” Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVIOTICA LTDA - JOSE NEWTON BARNABE

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Processo nº 1000768-57.2025.8.26.0025

ID: 296525656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000768-57.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSé ALCIATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ RIBEIRO BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000768-57.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Henrique José Alciati - Vistos. Nos termos do art. 334, do CPC o juiz designará audiência de conciliação ou de med… Processo 1000768-57.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Henrique José Alciati - Vistos. Nos termos do art. 334, do CPC o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, a audiência não será realizada apenas quando: i) ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual; ii) quando não se admitir a autocomposição. Nos termos do art. 53§ 2º da Lei 9099/95, buscando meio mais rápido para solução do litígio, determino a designação de audiência de Conciliação. Designo audiência de conciliação para o 29 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a qual será realizada por meio de videoconferência, observadas as disposições do Comunicados CG n. 284/2020, bem como do Provimento CSM n° 2651/2022. No prazo de cinco dias, indique o patrono o seu respectivo e-mail (caso ainda não conste dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone da parte autora, esclarecendo o modo mais adequado de envio do link. DA CITAÇÃO Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. No momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, ou se o caso o oficial deverá CERTIFICAR se a parte participará de forma presencial, no endereço abaixo mencionado. ADVERTÊNCIA: Nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." Em caso de impossibilidade técnica de participação na forma virtual, deverá a parte comparecer no dia e horários designados presencialmente no CEJUSC, situado a rua Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Angatuba-SP - CEP 18240-000, onde será disponibilizado o necessário para participação em audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando infrutífera a conciliação, fica o mesmo, desde já intimado, a pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da audiência, bem como da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação; alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Em caso de não comparecimento do executado, devidamente citado, na audiência de conciliação, inicia-se o prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de embargos, independentemente de nova intimação, a contar da data da citação. Fica o(s) executado(s) advertido(s) que nos termos do ENUNCIADO 117 - "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)", bem como de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar multa de 10% em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei; Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACENJUD e INFOJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para pagamento/embargos, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 dias, manifestem-se em termos de prosseguimento do feito. Fica advertida, desde já, a parte autora deverá promover os atos e as diligências que lhe incumbir, nos prazos acima indicados, sob pena de extinção. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR COMUNICADO CG 545/2024. Em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) que atuará na audiência nos termos do art. 7º, da Resolução 809/2019 do TJSP, por hora de acordo, com base no nível I (patamar básico), da tabela de remuneração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. No mais, tendo em vista que, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, o pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, pelo recorrente, concomitantemente com o recolhimento do preparo recursal, em caso de interposição de eventual recurso, por meio de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de deserção, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado. Intime-se. - ADV: THAYNÁ RIBEIRO BERTANHA (OAB 454526/SP)

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Processo nº 0815657-66.2024.8.10.0029

ID: 310318601

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0815657-66.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARAUJO REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0815657-66.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0815657-66.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: EULALIO GUIMARAES MOTTA FILHO COMERCIO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de exibição de documentos por meio da qual a parte autora acima nominada busca compelir a instituição financeira requerida à apresentação de cópias integrais de contratos bancários relacionados às operações de financiamento indicadas na petição inicial ID132010943. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: (a) mantém relação contratual com o banco requerido, referente aos contratos identificados pelos números 2296000000420-86 (FINAN VEIC.) e 2296000006020-30 (CAP.MESOP), os quais foram objeto de renegociação posterior sob o contrato nº 241892324; (b) requereu administrativamente, via Reclamação no Banco Central (nº 244605659), a exibição dos documentos contratuais pertinentes, não tendo obtido êxito na obtenção da documentação solicitada; (c) sustenta que, apesar de respondida a reclamação, o requerido deixou de disponibilizar os documentos pretendidos; (d) afirma necessidade de acesso aos contratos para eventual composição ou ajuizamento de ação principal; (d) pleiteia, com base nos arts. 396 e 397 do CPC, a exibição judicial dos instrumentos contratuais. Em sede de contestação (ID135863825), o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. impugna o benefício da gratuidade concedido à autora e, no mérito, se insurge contra pretensão deduzida ao argumento de que inexiste prova de prévio requerimento administrativo formal, nos moldes exigidos, diretamente à instituição financeira, com identificação precisa da solicitante, assinatura do representante legal e indicação clara dos documentos pretendidos, tampouco demonstração do recolhimento das taxas ou encargos previstos contratualmente para tal serviço. Sustenta ausência de interesse processual, por inexistência de pretensão resistida. Réplica em ID142054995. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito: IDs 142896226 e 143318772. É o relatório. Fundamento e decido. Ante a natureza da controvérsia e os documentos coligidos nos autos, bem assim o desinteresse de ambas as partes na abertura da fase instrutória, é de rigor o imediato julgamento do mérito. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, pois cabe ao impugnante o ônus de fazer prova da alegação. Como o impugnante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desnaturar a qualidade de hipossuficiente da autora, mantenho a concessão da gratuidade processual. Ademais, o benefício foi concedido à requerente à vista dos extratos bancários e declaração de imposto de renda colacionados. Prosseguindo no exame do caso, a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Com efeito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor carecer de interesse processual. O interesse de agir exige a conjugação de dois requisitos: a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da providência judicial postulada. No caso dos autos, restou evidenciado que a parte autora, embora tenha formulado reclamação perante o Banco Central, não logrou demonstrar que tenha efetuado requerimento formal diretamente ao banco réu, por meio idôneo, nos moldes exigidos pelas normas do Banco Central e pelos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal da Cidadania, ao julgar o REsp nº 1.349.453/MS, submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC (Tema 648), firmou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Conforme se extrai da fundamentação do julgado, o prévio requerimento administrativo deve ser dirigido diretamente à instituição financeira demandada, não se prestando, para este fim, eventual solicitação genérica formulada perante o Banco Central. Ademais, o documento pretendido possui natureza sigilosa, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001 (Lei do Sigilo Bancário), e seu fornecimento exige a correta qualificação do requerente, mediante apresentação de documentos pessoais e assinatura própria, o que também não foi demonstrado. A propósito: RECURSO – Apelação – Ação de produção antecipada de prova – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Admissibilidade – Independentemente do nome dado a ação, a pretensão da autora consiste na exibição de documento – Distinção entre prova documental e prova documentada – Constatada a inadequação da via eleita, que pode ser processada como ação autônoma de exibição – Documento solicitado por meio do Banco Central – Ausência de comprovação que houve envio de requerimento para o Banco requerido – Requerimento que não pode ser considerado válido para o fim almejado – Ausência de prévio recolhimento do custo do serviço – Inexistência de pretensão resistida – Falta de interesse processual caracterizada – Adoção da tese contida no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao procedimento do artigo 1 .036 e seguintes do CPC – Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC – Sucumbência invertida – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007685320198260450 SP 1000768-53.2019.8 .26.0450, Relator.: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 05/04/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) [g.n.] Demonstrada, portanto, a ausência de requerimento formal prévio diretamente ao requerido, tampouco a recusa expressa por parte deste, não há como reconhecer presente a pretensão resistida — condição indispensável para a caracterização do interesse processual. Além disso, não foi comprovado o pagamento ou tentativa de recolhimento do custo do serviço de fornecimento das segundas vias dos documentos, conforme estabelecido pelo art. 5º, inciso XVII, da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Por conseguinte, a presente demanda carece de interesse processual, mostrando-se inadequado o seu ajuizamento antes do esgotamento da via administrativa formal. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, §10, do CPC, sendo a extinção fundada em ausência de pressuposto processual ou condição da ação e inexistindo resistência formal do réu ao pedido, não fixo honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. Passada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 1000768-52.2023.8.26.0114

ID: 311156573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000768-52.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BRASIO MAURICIO BRASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS TREVISAN

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Processo 1000768-52.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mauricio Brasio - - Marco Antonio Brasio - Vistos. Fato é que o artigo 797, do Código de Pro… Processo 1000768-52.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mauricio Brasio - - Marco Antonio Brasio - Vistos. Fato é que o artigo 797, do Código de Processo Civil, consigna que o processo de execução deve ser efetivo e se desenvolver sob a ótica do maior interesse do credor, coadunando, quando possível, com o princípio da menor onerosidade para o devedor. Dito isso, alinhando-me à jurisprudência firmada pelo TJSP, é caso de se observar que a ordem do art. 835, do CPC é preferencial, mas não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Imóvel. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel de propriedade da executada Ana Carolina Fernandes de Camargo Teixeira Pombo, no âmbito de Cumprimento de Sentença oriundo deAção Monitória, lastreada em contrato de crédito direto ao consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC é absoluta, ou se é possível a penhora de imóvel antes da tentativa de constrição de outros bens. III. Razões de Decidir 3. A ordem do art. 835 do CPC é preferencial e não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. 4. A execução se realiza no interesse do credor, sendo autorizada a penhora de imóveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com deferimento da penhora sobre o imóvel da executada. Tese de julgamento: 1. A ordem de penhora do art. 835 do CPC é preferencial, não obrigatória. 2. A execução deve atender ao interesse do credor, permitindo a penhora de imóveis na ausência de outros bens. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 797, 835, 995, 1.019, 1.025, 1.026. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento nº 2320604-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055679-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Homologo a desistência do arresto da decisão de fls. 269/271. Defiro o arresto do imóvel, de matricula sob nº 158.311, do 2º RI de Campinas/SP de propriedade de propriedade de Diego Demonte e Ana Luísa Silva Sampaio Moreira da Costa Demonte. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Diante da preexistência de penhora(s) averbada(s) na matrícula do imóvel (Av. nº04/158.311) e tendo em vista o direito de preferência, em regra, do credor que promoveu a primeira penhora, informe o exequente se o imóvel já foi alienado naquele(s) processo(s) e se não pretende a penhora no rosto daquele(s) autos, devendo providenciar que a penhora aqui deferida seja informada no(s) respectivo(s) juízo(s), providenciando o encaminhamento desta decisão, que serve de OFÍCIO para este fim. Ou, informe se foram todas levantadas, comprovando-se nos autos, tudo em 15 dias. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Após o decurso do prazo para impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo nesta oportunidade: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. Observe-se para a intimação por carta/mandado, o endereço indicado nos autos, para fins de aplicação do disposto no artigo 274 e parágrafo único do CPC, devendo o exequente recolher as despesas postais/diligência de oficial de justiça, nesta última hipótese, em 15 dias. Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP), BRUNO MARTINS TREVISAN (OAB 368085/SP), GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP), BRUNO MARTINS TREVISAN (OAB 368085/SP)

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Processo nº 1001386-50.2025.8.26.0300

ID: 313194071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001386-50.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON JUSTINO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

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Processo 1001386-50.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Edmilson Justino de Freitas - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se.… Processo 1001386-50.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Edmilson Justino de Freitas - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de ação de renegociação de débito cumulada com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial, ajuizada por Edmilson Justino de Freitas em face do Banco Santander (Brasil) S/A. Analiso, primeiramente, o pedido de tutela de urgência. O autor postula a suspensão de leilão extrajudicial designado para 30 de junho de 2025, fundamentando seu pleito na alegada condição de superendividamento e na pretensa impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família. Contudo, os argumentos invocados não se mostram suficientes para o deferimento da medida antecipatória pleiteada. Quanto à alegação de impenhorabilidade por bem de família, o argumento encontra óbice intransponível na expressa ressalva legal contida no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, que exclui da proteção os casos de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. A alienação fiduciária, por sua natureza jurídica de garantia real, afasta a incidência da proteção conferida pela Lei do Bem de Família. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: "Alegação de que os imóveis oferecidos em garantia seriam abrangidos pela proteção ao bem de família - Oferecimento do imóvel em garantia que implica renúncia ao benefício legal da impenhorabilidade, equiparando-se à situação descrita no art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90" (TJ-SP - AC: 10007685320208260083 SP 1000768-53.2020.8.26.0083, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/05/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 892, firmou a tese de que "É constitucional a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária de imóvel residencial, ainda que bem de família, desde que o próprio devedor e seu cônjuge tenham anuído expressamente à garantia." No que se refere à possibilidade de purgação da mora, cumpre esclarecer que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade previsto na Lei 9.514/97 possui regramento específico e diverso do processo executivo judicial. Nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/97, o devedor possui prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento da notificação, para purgar a mora. Transcorrido esse prazo sem a devida purgação, opera-se a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, perdendo o devedor o direito de reaver o imóvel. Conforme decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUIDO EM MORA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. [...] INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 2º-A, DA LEI 9.514/97, INCLUÍDO PELA LEI 13.465/17. [...]" (TJSP - Apelação Cível 10191367820238260577, Data de Publicação: 16/04/2024). Diferentemente do que ocorre no processo executivo judicial, onde a jurisprudência admite a purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação, no procedimento extrajudicial da alienação fiduciária não há auto de arrematação, operando-se a consolidação da propriedade e posterior leilão extrajudicial, sem possibilidade de purgação após o prazo legal, exceto por aquiescência voluntária do credor fiduciante. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que meras alegações de dificuldades financeiras não justificam a suspensão de leilão extrajudicial. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Sentença de improcedência. Majoração abusiva das prestações não vislumbrada, decorrendo de simples correção monetária. Inadimplência confessa. Autora que não pode forçar acordo contra a ré. Dificuldade financeira que também não pode ser oposta à ré para lhe eximir das contraprestações assumidas em contrato. Adimplemento substancial que configura inovação recursal, além de ser manifestamente incabível diante da quantia efetivamente quitada pela autora em comparação com o valor total do débito. Fundamento adotado para reconhecer a validade da intimação por edital (mudança de endereço sem prévio aviso à ré) sequer especificamente impugnado. Alegação de bem de família que não lhe socorre. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003160-30.2024.8.26.0566; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) destaquei Apelação. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Medida cautelar voltada à suspensão do leilão extrajudicial. Inadimplemento incontroverso. Regular notificação dos devedores à purgação da mora. Procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária realizado nos termos da legislação especial- Lei n. 9514/1997. Dificuldades financeiras que não afastam a mora. Sentença preservada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018624-14.2022.8.26.0001; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) destaquei O contrato de alienação fiduciária possui regramento específico na Lei 9.514/97, que estabelece procedimento próprio para execução da garantia, não comportando a suspensão com base em alegações genéricas de dificuldades econômicas. No que tange ao pedido de renegociação, o próprio autor informa que já ajuizou ação de repactuação de dívida contra a mesma instituição financeira (processo nº 1001248-20.2024.8.26.0300), encontrando-se na fase instrutória. Tal circunstância demonstra que a via adequada para discussão da pretensa renegociação já está sendo utilizada nos autos próprios. Ausentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, verifico que a inicial padece de vício relacionado à ausência de delimitação clara do pedido principal. A petição limita-se a postular genericamente a "renegociação de débito", pretensão esta que, a priori, da forma em que veiculada, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Considerando que o autor já possui ação em trâmite com objeto de repactuação de dívida contra a mesma instituição financeira (processo nº 1001248-20.2024.8.26.0300), encontrando-se na fase instrutória, torna-se necessário esclarecer qual seria a finalidade específica da presente demanda e em que ela se diferencia daquela já ajuizada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo: a) Qual o pedido principal específico da presente ação, considerando que já existe demanda anterior com objeto de repactuação de dívida contra a mesma instituição financeira; b) Em que a presente ação se diferencia daquela já ajuizada (processo nº 1001248-20.2024.8.26.0300); c) Quais os parâmetros concretos da pretensa renegociação e os fundamentos legais que a autorizam, especialmente considerando tratar-se de contrato garantido por alienação fiduciária e tendo havido consolidação da propriedade em favor do credor. Fica o autor ADVERTIDO de que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP)

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Processo nº 1000768-22.2025.8.11.0010

ID: 315838831

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000768-22.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR VIDOR MACHADO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1000768-22.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.582,38 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ANTENOR VIDOR MACHADO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, por seu representante legal, vem, com fundamento na lei nº 6.830 de 22 de Dezembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela certidão de Dívida Ativa, anexa à presente e que desta faz parte integrante, em face de : Cidade: JACIARA - MT Setor/Quadra/Lote : Rodovia BR 364, 2116 Bairro : Centro Compl.: LOTE 33 QUADRA 92 - JACIARA - MT // Endereço Alternativo: Sócios CPF/CNPJ RG Endereço ANTENOR VIDOR MACHADO 01601236158 15855783/MT , - Por ser devedor da Importância de R$ 1.582,38 P. Deferimento (um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) Requer, pois digne-se Vossa Excelência a ordenar a citação por oficial de Justiça do(a) devedor(a) ou quem de direito para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito apontado na Certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários advocatícios e custas processual, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9 da Lei 6.830/80, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, autorizando o oficial de justiça a cumprir as diligências na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, e em caso de não pagamento no prazo de lei requer que seja deferida a PENHORA ONLINE. Requer, por fim, a fixação de honorários advocatícios. Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 1.582,38 (um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) , correspondente a débitos de Proveniente de : Licença calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualização na data do efetivo pagamento. Proveniente de : Licença Certidão(ões): 73 JACIARA, 18 de março de 2025 Maria Aili F. de M. Rodrigues Advogada OAB/MT-17.119-B DECISÃO: Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em face do ANTENOR VIDOR MACHADO, qualificados nos autos. Requer o exequente a citação por edital. (Id. 193764073) Compulsando os autos, verifica-se que foram tentadas duas modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF, quais sejam, por meio do oficial de justiça (Id. 194141912) e por carta com aviso de recebimento (Ids. 193505524 e 19350629), sendo que ambas restaram infrutíferas. Sendo assim, considerando que as demais modalidades de citação previstas no sobredito artigo foram frustradas, verifica-se o cabimento da citação por edital, conforme dispõe a súmula 414 do STJ (“A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: Portanto, tendo em vista o esgotamento das demais modalidades de citação (art. 8º, LEF e Súmula 414, STJ), defiro o pedido de citação por edital, nos moldes do inciso IV do art. 8º da LEF, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo e tendo a parte executada quedado inerte, certifique-se e, sem a necessidade de nova conclusão, remeta-se o presente feito à Defensoria Pública, a qual, desde já, NOMEIO como CURADORA ESPECIAL, nos termos do artigo 72, inciso II, c.c art. 257, inciso IV do CPC. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000768-22.2025.8.11.0010

ID: 315842449

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000768-22.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR VIDOR MACHADO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1000768-22.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.582,38 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ANTENOR VIDOR MACHADO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, por seu representante legal, vem, com fundamento na lei nº 6.830 de 22 de Dezembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela certidão de Dívida Ativa, anexa à presente e que desta faz parte integrante, em face de : Cidade: JACIARA - MT Setor/Quadra/Lote : Rodovia BR 364, 2116 Bairro : Centro Compl.: LOTE 33 QUADRA 92 - JACIARA - MT // Endereço Alternativo: Sócios CPF/CNPJ RG Endereço ANTENOR VIDOR MACHADO 01601236158 15855783/MT , - Por ser devedor da Importância de R$ 1.582,38 P. Deferimento (um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) Requer, pois digne-se Vossa Excelência a ordenar a citação por oficial de Justiça do(a) devedor(a) ou quem de direito para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito apontado na Certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários advocatícios e custas processual, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9 da Lei 6.830/80, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, autorizando o oficial de justiça a cumprir as diligências na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, e em caso de não pagamento no prazo de lei requer que seja deferida a PENHORA ONLINE. Requer, por fim, a fixação de honorários advocatícios. Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 1.582,38 (um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) , correspondente a débitos de Proveniente de : Licença calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualização na data do efetivo pagamento. Proveniente de : Licença Certidão(ões): 73 JACIARA, 18 de março de 2025 Maria Aili F. de M. Rodrigues Advogada OAB/MT-17.119-B DECISÃO: Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em face do ANTENOR VIDOR MACHADO, qualificados nos autos. Requer o exequente a citação por edital. (Id. 193764073) Compulsando os autos, verifica-se que foram tentadas duas modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF, quais sejam, por meio do oficial de justiça (Id. 194141912) e por carta com aviso de recebimento (Ids. 193505524 e 19350629), sendo que ambas restaram infrutíferas. Sendo assim, considerando que as demais modalidades de citação previstas no sobredito artigo foram frustradas, verifica-se o cabimento da citação por edital, conforme dispõe a súmula 414 do STJ (“A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: Portanto, tendo em vista o esgotamento das demais modalidades de citação (art. 8º, LEF e Súmula 414, STJ), defiro o pedido de citação por edital, nos moldes do inciso IV do art. 8º da LEF, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo e tendo a parte executada quedado inerte, certifique-se e, sem a necessidade de nova conclusão, remeta-se o presente feito à Defensoria Pública, a qual, desde já, NOMEIO como CURADORA ESPECIAL, nos termos do artigo 72, inciso II, c.c art. 257, inciso IV do CPC. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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