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Marco Aurelio Da Cunha Pinto x Juliana Galvão De Oliveira Santos e outros

ID: 290785965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002687-04.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO

Polo Passivo:

JULIANA GALVãO DE OLIVEIRA SANTOS S&J BRASIL HOLDING, LOGISTICA E LOCAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA ALENCAR MILHOME

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MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO

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Processo 0002687-04.2025.8.26.0606 (processo principal 1000815-39.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Marco Aurelio da Cunha Pinto - S&j Brasil Holding, Logistica e Locações … Processo 0002687-04.2025.8.26.0606 (processo principal 1000815-39.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Marco Aurelio da Cunha Pinto - S&j Brasil Holding, Logistica e Locações Ltda - - Juliana Galvão de Oliveira Santos - Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas. Em São Paulo, a lei 11.608/2003, em seu artigo 5º, já prevê as hipóteses de diferimento das custas, dentre as quais não consta qualquer previsão concedida a determinada categoria profissional. E tal previsão não existe na lei estadual porque não pode a lei conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da CF/88 (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Em sua clássica obra O conteúdo jurídico do princípio da igualdade, Celso Antônio Bandeira de Mello elencou três critérios a serem analisados para identificação do desrespeito à isonomia: (a) a primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualação. (b) A segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado. (c) A terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados. Analisando a lei 15.109/2025 à luz de tais critérios verifica-se clara ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que o discrímen utilizado (ser advogado) não tem relação com a benesse concedida (o fato de ser advogado não induz presunção de impossibilidade de recolhimento de custas; pelo contrário) e tampouco se justifica como válido o discrímen à luz do ordenamento jurídico, pois não há fundamento constitucional que autorize conceder aos advogados privilégio que não é concedido a outras categorias profissionais (médicos, engenheiros, serventuários da justiça, contadores, trabalhadores em geral, etc). Pelo contrário: há dispositivo constitucional claro e expresso que veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF/88). Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF/88) lei que concede isenção de custas judicial a membros de determinada categoria profissional pelo simples dato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29/03/2007). A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/02/2023). Sequer se alegue que por ser o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF/88) o discrímen seria válido, pois o fato da advocacia ser indispensável à administração da justiça não faz com que o interesse privado e econômico de cada advogado na cobrança de seus honorários seja agraciado com privilégio que não é extensível às demais categorias profissionais. Destaque-se que sequer na Justiça do trabalho há benefício automático concedido aos empregados, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas. Da mesma forma, em ação de alimentos a dispensa do pagamento de custas depende do valor da prestação mensal, sendo que a não incidência da taxa judiciária é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos (art. 7º, III). Portanto, em razão de inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. Recolha a parte autora as custas no prazo de quinze dias, sob pena de baixa do incidente/extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, CPC. - ADV: MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO (OAB 243034/SP), TATIANA ALENCAR MILHOME (OAB 282905/SP), TATIANA ALENCAR MILHOME (OAB 282905/SP)

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Processo nº 1000815-83.2017.8.11.0007

ID: 312447472

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000815-83.2017.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA ROSA MACHADO FERNANDES S. R. MACHADO FERNANDES - ME

Sentença

Advogados:

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1000815-83.2017.8.11.0007 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S. R. MACHADO FERNANDES - ME, SANDRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1000815-83.2017.8.11.0007 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S. R. MACHADO FERNANDES - ME, SANDRA ROSA MACHADO FERNANDES Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por S. R. MACHADO FERNANDES - ME em desfavor da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em que sustenta a nulidade dos débitos relativos aos valores afetos ao ICMS ESTIMATIVA e TACIN, bem como seja cancelada a CDA exequenda (id. 130396378). Intimada a Fazenda Estadual informou o cancelamento administrativo das CDA (id. 158706173). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui-se como peça defensiva, a qual poderá ser oposta a qualquer tempo, ainda que precluso o prazo para oposição de embargos à execução. A utilização de tal meio de defesa, encontra sua razão de ser quando busca-se alegar vícios de matéria de ordem pública e quando desnecessária a dilação probatória. Frisa-se que, e o título inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º, da Lei 6.830/80), sem afronta nenhuma, a eventuais preceitos legais levantados, cabendo ao ora excipiente a apresentação de provas suficientes para comprovar tal prerrogativa. No entanto, ainda cabem debates sob a validade das Certidões de Dívida Ativa, pois o prosseguimento de uma dívida nula acarretaria prejuízos a parte executada, por tal motivo existe a possibilidade da parte opor embargos à execução ou como é no caso dos autos, opor exceção de pré-executividade. DA ILEGALIDADE DA TACIN: Conforme se vê, a parte executada alega ilegalidade da cobrança do débito constante na CDA nº 2017761. De efeito, tal pedido merece prosperar. Isso porque, no julgamento da ADI 2908/SE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio (TACIN). No entendimento firmado a priori, tinha-se que por ser a taxa um tributo que deve regular serviço público específico e divisível e, não sendo possível mensurar o que cada contribuinte utilizou, havia óbice quanto a individualização do serviço utilizado por cada contribuinte e por consequência, sua cobrança por meio de taxa. Todavia, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1282 de Repercussão Geral mudou o entendimento anteriormente adotado, fixando a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” STF. Plenário. RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/03/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.282). O Tribunal Constitucional, todavia, modulou os efeitos da decisão, para passarem a produzir efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento de mérito (28/03/2025), ressalvados, contudo, os processos judicias e administrativos pendentes de conclusão, sendo o caso dos autos. Dessa forma, como a presente demanda foi ajuizada em 27/03/2017 e se encontrava pendente de conclusão no momento do julgamento de mérito do Tema 1282 do STF, aplica-se ao caso o entendimento anteriormente consolidado, sendo imperiosa o reconhecimento da inconstitucionalidade da TACIN à luz da ADI 2908/SE. Portanto, ilegal a cobrança da CDA no que se refere à TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNCIO. DA ILEGALIDADE DO ICMS ESTIMATIVA: Analisando os autos, verifico que o ente público exequente reconheceu o pedido do excipiente e cancelou administrativamente o lançamento da CDA 2017761 quanto ao ICMS ESTIMATIVA. Impugnou o pedido apenas no que se refere a cobrança da TACIN. Desta forma, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, deve ser homologado o reconhecimento pela parte exequente, vejamos: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TACIN e HOMOLOGAR a concordância da parte exequente quanto a ilegalidade dos lançamentos de ICMS ESTIMATIVA e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Considerando o reconhecimento da exceção de pré-executividade, condeno a parte exequente ao pagamento de 10% do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §3º, I do CPC, contudo, ante o reconhecimento do pedido, REDUZO pela metade os honorários (art. 90, §4º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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V.L.P.C. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 314683454

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015912-04.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V.L.P.C.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

EMERSON DUPS

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LUIS WASHINGTON SUGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015912-04.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015912-04.2024.5.02.0000 REQUERENTE: VERA LUCIA PAGLIUSI CASTILHO REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1e7590 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 31916/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000815-04.2020.5.02.0032 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1015912-04.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: VERA LÚCIA PAGLIUSI CASTILHO EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pela credora originária;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;a credora faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's 190b4d9 e b556e08). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 21.416,80 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1015912-04.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V.L.P.C.

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Lourdes Maioli x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista e outros

ID: 280677061

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000623-91.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES MAIOLI

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMIR VICENTE DE PADUA

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VANESSA PELEGRINI

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JULIANA CRISTINA TAKEMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-91.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Lourdes Maioli - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paul… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-91.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Lourdes Maioli - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE PROVENTOS COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. A PRETENSÃO INICIAL CONSISTIA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997, E O CONSEQUENTE RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO OU APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO; (II) ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA; (III) DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA; (IV) RECONHECER SE A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE DEPENDE APENAS DO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO QUANDO A PRETENSÃO DIZ RESPEITO A PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTÍNUA COM A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE NÃO HAJA EXPRESSA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO DIREITO, NOS TERMOS DO TEMA 1017 DO STJ E DA SÚMULA 85 DO STJ.O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, POIS A DEMANDA ENVOLVE APENAS CONTROVÉRSIA DE DIREITO E EXIGE CÁLCULO ARITMÉTICO SIMPLES PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO RECONHECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DAS PROMOÇÕES, ENQUANTO O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROVENTOS DECORRENTES DA REVISÃO.O DIREITO À PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NOS ARTIGOS 6º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997, É AUTOAPLICÁVEL, DEPENDENDO APENAS DO DECURSO DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO, NÃO SENDO EXIGIDO QUALQUER OUTRO REQUISITO OU ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.OS VALORES DEVIDOS DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE AOS PERÍODOS AQUISITIVOS E SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E ATÉ 09/12/2021, SENDO APLICÁVEL, A PARTIR DE ENTÃO, O ÍNDICE DA SELIC NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER EXPRESSA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AO DIREITO INVOCADO.O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDAS ENVOLVENDO REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEM PROVA COMPLEXA.O MUNICÍPIO E O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SÃO LEGITIMADOS PASSIVOS NA AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE PROMOÇÃO FUNCIONAL.A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997 É AUTOMÁTICA E INDEPENDE DE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, BASTANDO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997, ARTS. 6º E 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 85; STJ, TEMA Nº 1017; STJ, AGINT NO RESP 1.682.264/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 28.06.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000702-70.2022.8.26.0417, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 30.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000815-87.2023.8.26.0417, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 14.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - Sala 2100

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Raphael Leal Jabbur x Condominio Edificio Careggine e outros

ID: 278589507

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000815-65.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LEAL JABBUR

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CAREGGINE PAN CLEAN SOLUCAO INTELIGENTE PARA SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000815-65.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: RAPHAEL LEAL JABBUR RECLAMADO: PAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000815-65.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: RAPHAEL LEAL JABBUR RECLAMADO: PAN CLEAN SOLUCAO INTELIGENTE PARA SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f192888 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a opção do(a) autor(a) pelo Juízo 100% Digital e o pedido de publicação somente das iniciais do reclamante. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos, etc. O reclamante requer que as publicações referentes ao presente processo sejam realizadas somente com as suas iniciais, para a proteção de sua intimidade e para que não sofra eventual discriminação. Para tanto, autuou o processo em segredo de justiça. Inicialmente, registro que a Lei 13.709/2018 (LGPD) autoriza o tratamento de dados pessoais em processo judicial (art. 7º, VI e art. 11, II, “d”). Esclarece-se que as consultas públicas realizadas nos sites dos Tribunais Trabalhistas já foram adequadas à LGPD e à Resolução 121 do CNJ. Desse modo, ao realizar pesquisa jurisprudencial no site de qualquer tribunal não se terá acesso ao nome das partes, mas apenas às suas iniciais. Elucida-se, no entanto, que a Resolução 121, CNJ, determina que as consultas públicas sejam adequadas para a proteção dos dados processuais, mas em nenhum momento determina que as publicações sigam o mesmo padrão. Nesse diapasão a única ferramenta processual que permite a publicação processual apenas com as iniciais do reclamante é a atribuição de segredo de justiça. Todavia, nos termos do art. 93, IX, CF/88: Art. 93. IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. (grifo próprio). E do art. 189, CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. O caso concreto em questão não envolve nenhuma das hipóteses de segredo de justiça, motivo pelo qual indefiro o requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça, por falta de amparo legal. No mais, a parte autora formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A escolha do Juízo 100% Digital é uma faculdade atribuída às partes. Cabe ao Magistrado, contudo, o poder de direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT. Nesse sentido, este Juízo entende não ser conveniente a realização da audiência para colheita de prova oral de forma telepresencial, salvo exceções excepcionalíssimas. Primeiro porque são frequentes os problemas técnicos de conexão e habilitação de áudio e vídeo, que ocasionam demora prejudicial ao andamento dos trabalhos não apenas da audiência em questão, mas de todas as outras audiências da pauta. Segundo porque o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor formação do convencimento, permitindo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva, célere e justa. A tomada de depoimentos de forma telepresencial não permite, ademais, que se garanta a incomunicabilidade das pessoas ainda não ouvidas, tampouco a necessária segurança à prova produzida. Pelo exposto, designa-se audiência Una - PRESENCIAL para 05/08/2025, às 09:15, quando as partes deverão comparecer, nos termos do art. 844 da CLT. Rol de testemunhas (com endereço completo), no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive testemunhas residentes em outras Comarcas, as quais serão ouvidas oportunamente por Carta Precatória ou por videoconferência, a critério do Juízo, sob pena de preclusão, com oitiva exclusivamente daquelas testemunhas que comparecerem espontaneamente. Fica desde já esclarecido que a designação de audiência presencial não modifica a opção das partes quanto à adoção do Juízo 100% digital, continuando o presente feito a tramitar segundo as respectivas regras. Intime-se o reclamante e notifiquem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL LEAL JABBUR

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Mrv Prime Parque Chapada Do Horizonte Incorporacoes Spe Ltda x Alansen Fagner De Oliveira

ID: 277780311

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000815-30.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

ALANSEN FAGNER DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ROSINEIA MIRANDA DE FREITAS

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000815-30.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000815-30.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: ALANSEN FAGNER DE OLIVEIRA Vistos... Trata-se de impugnação apresentada por ALANSEN FAGNER DE OLIVEIRA em face da ordem de bloqueio de ativos financeiros determinada no curso da presente Ação de Execução promovida por MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORAÇÕES SPE LTDA. A impugnação funda-se na alegação de que os valores constritos judicialmente são provenientes de verbas de natureza salarial, percebidas em conta bancária indicada como conta-salário, o que lhes conferiria caráter absolutamente impenhorável, consoante disposição do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal. A parte exequente, por sua vez, apresentou resposta à impugnação, sustentando a relativização da regra de impenhorabilidade com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite, em situações excepcionais, a penhora parcial de valores de natureza alimentar, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor. Ressaltou ainda que o executado aufere rendimentos provenientes de mais de uma fonte, inclusive mediante atividade como motorista de aplicativo, razão pela qual não haveria óbice à mitigação da proteção legal. SÃO OS FATOS EM SUMA. PONDERO E DECIDO: Com efeito, a Constituição da República, ao proteger o salário como verba alimentar essencial à subsistência do trabalhador e de sua família, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) como pilar fundamental. O Código de Processo Civil, por seu turno, em seu art. 833, inciso IV, declara absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, soldos e demais verbas ali elencadas. Todavia, a interpretação contemporânea e constitucionalmente orientada dessa norma tem permitido, em situações excepcionais, a relativização dessa garantia, especialmente nos casos em que se busca a satisfação de crédito não alimentar, como na presente execução, desde que resguardada a subsistência do devedor. No presente caso, embora reste comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados — oriundos de proventos salariais, conforme demonstrado por extratos bancários e holerites anexados à impugnação —, a análise dos documentos permite inferir que o executado aufere remuneração que, embora modesta, comporta, de forma ponderada e proporcional, a afetação parcial para satisfação da obrigação em curso, sem comprometer de maneira absoluta o seu mínimo existencial e o de sua família. Contudo, também se revela desarrazoada a pretendida penhora no patamar de 30% inicialmente requerido pela exequente, dado que, à luz da renda líquida efetivamente comprovada pelo executado, tal percentual se afigura excessivamente gravoso. A jurisprudência dominante, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça, recomenda que a mitigação da impenhorabilidade se dê dentro dos marcos do princípio da proporcionalidade, sendo prudente e juridicamente recomendável, neste caso específico, que a constrição se limite ao percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida mensal do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023). Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da efetividade da execução e da mínima onerosidade ao devedor, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por ALANSEN FAGNER DE OLIVEIRA, para reconhecer a impenhorabilidade da integralidade de seus vencimentos, autorizando, porém, a constrição de 20% (vinte por cento) sobre o valor líquido de sua remuneração mensal, até o limite do crédito executado. Expeçam-se ofícios às empresas empregadoras do executado, identificadas nos autos, para que informem os valores líquidos mensais pagos ao executado a título de remuneração, efetuem o desconto de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração líquida do devedor, bem como, realizem o depósito judicial mensal do valor correspondente, vinculado aos presentes autos, até ulterior deliberação ou quitação integral do débito exequendo. Relativamente aos valores já penhorados, expeça-se alvará de levantamento em favor da credora no percentual de 20% e o remanescente em favor do devedor. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Icaro Leandro De Andrade Pires x Diego Pacitti

ID: 324384360

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000815-93.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ICARO LEANDRO DE ANDRADE PIRES

Polo Passivo:

DIEGO PACITTI

Notificação

Advogados:

IRIS DE ANDRADE ARAUJO LOPES

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LEONARDO SILVA TUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000815-93.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ICARO LEANDRO DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000815-93.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ICARO LEANDRO DE ANDRADE PIRES RECLAMADO: DIEGO PACITTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6e9c66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar a preliminar de inépcia e de impugnação aos valores da inicial; e, II - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por ICARO LEANDRO DE ANDRADE PIRES, para condenar a reclamada, DIEGO PACITTI, a pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença: a) reflexos da verba quitada “por fora”, cujos valores constam dos extratos bancários, docs. IDs nºs 0d32fa1 a 43917ed, em dsr’s (S), 13ºs salários (S), férias + 1/3 (*), aviso prévio (I), depósitos do FGTS (I) e multa de 40% (I). Depósitos do FGTS: quanto aos reflexos deferidos, deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei 8.036/90. Após, autoriza-se a expedição de alvará judicial ao reclamante, para levantamento dos depósitos supra. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Ofício: a) em face do pagamento “por fora”, oficiem-se a SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e a CEF, para apuração das irregularidades cabíveis, após o trânsito em julgado. b) determina-se que a Secretaria da Vara cumpra o disposto no art.61 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, comunicando-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto à anotação de verba com repercussão no cálculo da contribuição previdenciária do pagamento por fora, ora reconhecido. INSS/IR: A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte do empregado, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ n.400/TST-SDI (exclusão de juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência) e disposições da Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei n.10.035/00, (S) – salarial, (I) – indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S). Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Os valores de condenação ficam limitados aos principais líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 852-B, da CLT, sem prejuízo dos juros e correção monetária. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 5.000,00. A reclamada fica absolvida de todos os demais pedidos. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pelo reclamante, ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspende-se a exigibilidade da obrigação por dois anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Findo tal prazo, e não tendo ocorrido demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência restarão extintas, independentemente de pronunciamento judicial. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO PACITTI

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Icaro Leandro De Andrade Pires x Diego Pacitti

ID: 324384363

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000815-93.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ICARO LEANDRO DE ANDRADE PIRES

Polo Passivo:

DIEGO PACITTI

Notificação

Advogados:

IRIS DE ANDRADE ARAUJO LOPES

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LEONARDO SILVA TUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000815-93.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ICARO LEANDRO DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000815-93.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ICARO LEANDRO DE ANDRADE PIRES RECLAMADO: DIEGO PACITTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6e9c66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar a preliminar de inépcia e de impugnação aos valores da inicial; e, II - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por ICARO LEANDRO DE ANDRADE PIRES, para condenar a reclamada, DIEGO PACITTI, a pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença: a) reflexos da verba quitada “por fora”, cujos valores constam dos extratos bancários, docs. IDs nºs 0d32fa1 a 43917ed, em dsr’s (S), 13ºs salários (S), férias + 1/3 (*), aviso prévio (I), depósitos do FGTS (I) e multa de 40% (I). Depósitos do FGTS: quanto aos reflexos deferidos, deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei 8.036/90. Após, autoriza-se a expedição de alvará judicial ao reclamante, para levantamento dos depósitos supra. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Ofício: a) em face do pagamento “por fora”, oficiem-se a SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e a CEF, para apuração das irregularidades cabíveis, após o trânsito em julgado. b) determina-se que a Secretaria da Vara cumpra o disposto no art.61 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, comunicando-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto à anotação de verba com repercussão no cálculo da contribuição previdenciária do pagamento por fora, ora reconhecido. INSS/IR: A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte do empregado, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ n.400/TST-SDI (exclusão de juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência) e disposições da Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei n.10.035/00, (S) – salarial, (I) – indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S). Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Os valores de condenação ficam limitados aos principais líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 852-B, da CLT, sem prejuízo dos juros e correção monetária. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 5.000,00. A reclamada fica absolvida de todos os demais pedidos. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pelo reclamante, ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspende-se a exigibilidade da obrigação por dois anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Findo tal prazo, e não tendo ocorrido demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência restarão extintas, independentemente de pronunciamento judicial. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ICARO LEANDRO DE ANDRADE PIRES

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Wesley Coutin Pereira

ID: 260532041

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000815-69.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

WESLEY COUTIN PEREIRA

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000815-69.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000815-69.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: WESLEY COUTIN PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de WESLEY COUTIN PEREIRA. Depreende-se da inicial que a autora é uma instituição financeira, tendo a parte requerida como cliente. A parte requerida possui um débito oriundo de contração de crédito pré-aprovado e não pago com a requerente. Por isso, ajuizou a presente demanda, visando o recebimento dos valores. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 184280837). Citada, a parte requerida não apresentou contestação (ID. 187275245 A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, haja vista a revelia da parte requerida (ID. 191288338). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da revelia e julgamento antecipado Citada (ID. 180354290), a parte requerida não apresentou contestação ou qualquer outra manifestação nos autos, portanto, DECRETO SUA REVELIA, com fundamento no artigo 344, do Código de Processo Civil. Sobre a Revelia, Daniel Assumpção aponta que “é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação” “NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2006. 8. ed. E-book, sem paginação”. De acordo com o art. 344 do CPC, com a revelia, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, ocorrendo o efeito mencionado e não havendo requerimento de prova (art. 349 do CPC), conclui-se ser caso de julgamento antecipado do mérito, conforme leciona o art. 355, II, do CPC. Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora à percepção da quantia de R$13.414,11 (treze mil, quatrocentos e quatorze reais e onze centavos) referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. Alega, em síntese, que a parte requerida contratou os serviços e tornou-se inadimplente e, por isso, faz jus ao recebimento da quantia acima mencionada. Fazendo prova do fato constitutivo do seu direito, a parte autora apresentou contrato de crédito automático (ID. 176739367); comprovante de contratação do crédito (ID. 176739368); extratos da conta corrente onde demonstra a disponibilização do valor (ID. 176739369); e extrato da dívida (ID. 176739370). O desenrolar processual leva à conclusão de que a parte autora provou o quanto necessário, já que a revelia, neste caso e como dito, operou seus efeitos “materiais”, tomando-se por “verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344 do CPC/15). Conclui-se, portanto, que a parte autora é credora da importância de R$13.414,11 (treze mil, quatrocentos e quatorze reais e onze centavos) referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. Posto isto, comprovado pelo autor, de forma satisfatória, as suas alegações, bem como pelos efeitos materiais da revelia, conclui-se pela procedência quanto ao pleiteado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância R$ 13.414,11 (treze mil, quatrocentos e quatorze reais e onze centavos) referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. Tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, correção monetária e juros fluem desde o prejuízo/desembolso/vencimento, razão pela qual incidente a SELIC (englobando correção monetária e juros) desde a data do vencimento de cada fatura. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, assim como ao pagamento das custas e despesas processuais. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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R.F.M. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 330936500

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002614-42.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R.F.M.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002614-42.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002614-42.2024.5.02.0000 REQUERENTE: RAIMUNDO FERREIRA MENDES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a028c3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05921/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000815-27.2017.5.02.0026 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002614-42.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: RAIMUNDO FERREIRA MENDES EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids a101980 e 778d8c5). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 210.141,90 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 102.310,26 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1002614-42.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.F.M.

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