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Samuel Ribeiro Dos Santos Tenorio e outros x Caixa Economica Federal

ID: 332530215

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001083-24.2025.5.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RIBEIRO DOS SANTOS TENORIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MALU BORGES NUNES

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LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0001083-24.2025.5.19.0001 EXEQUENTE: SAMUEL RIBEIRO DOS SANTOS TENORIO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0001083-24.2025.5.19.0001 EXEQUENTE: SAMUEL RIBEIRO DOS SANTOS TENORIO E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 366705f proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o STF já fixou entendimento de que o sindicato possui ampla legitimidade para defender interesses dos interesses de sua categoria, nos termos do RE 883642 (Tema 823), com repercussão geral, bem como que o(a) substituído(a) está devidamente qualificado(a), acolho o requerimento apresentado pelo sindicato para dispensar a apresentação de procuração outorgada pelo(a) substituído(a) indicado na petição inicial. No mais, observo que o autor não colacionou as fichas financeiras de todo o período objeto da condenação, o que inviabiliza qualquer tentativa de liquidação de seu crédito, por ora. Diante deste panorama, determino: 1 – intime-se a ré para que colacione aos autos as fichas financeiras e demonstrativos de comissões por vendas de produtos e por pontos da parte autora de todo o período imprescrito (a partir de 31/10/2013), no prazo de 30 dias, sob pena de arbitramento.; 2 – apresentados os documentos indicados no item 1, intime-se o autor para apresentar a conta de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de início do prazo para aplicação da prescrição intercorrente. 3 – Apresentada a conta, intime-se a reclamada para, querendo, manifestar-se no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (art. 879, §5º da CLT). 4 - Após, indique a Secretaria perito contábil que fica de logo nomeado, para que liquide o julgado ora em cumprimento de sentença acima apontado, exclusivamente em relação ao exequente destes autos, no prazo de 30 dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$1.000,00, devendo ser, desde já, inclusos na planilha quando da elaboração da conta; 5 – Apresentando o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (art. 879, §5º da CLT). Em caso de impugnação, intime-se o perito judicial apresentar os esclarecimentos necessários no prazo de 10 dias. 6 - Após, venham os autos conclusos. MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. BIANCA TENORIO CALACA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS - SAMUEL RIBEIRO DOS SANTOS TENORIO

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Processo nº 0001083-50.2020.8.16.0189

ID: 332760417

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001083-50.2020.8.16.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JOSÉ FRANCO PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Carolina Valiati da Rosa, da Vara Criminal de Pontal do Paraná, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Estupro de vulnerável, sob nº 0001083-50.2020.8.16.0189, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) JOSÉ FRANCO, e vítima G. F. D. F. S. e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) , portador(a) do RG 31824966 SSP/PR e CPF 059.857.579-00, nascido(a) em 09/03 JOSÉ FRANCOparte(s) Promovido motivo pelo qual se procede, por/1947, natural de GUARAPUAVA/PR, filho(a) de NAIR SOUZA e SEBASTIÃO FRANCO, meio deste, à sua para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 217-A -CITAÇÃOoferecimento de denúncia ESTUPRO DE VULNERAVEL, Reclusão: 8 a 15 anos oferecida em 04/07/2024 e recebida em 05/07/2024, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: Na data de 28 de dezembro do ano de 2019, por volta das21h00min, no beco do “Berne”, sem número, no Balneário Praiade Leste, neste Município e Comarca de Pontal do Paraná/PR, odenunciado JOSÉ FRANCO, com vontade livre e consciente, com inequívoco ânimo de satisfazer sua própria lascívia, beijou naboca e agarrou pela cintura a vítima G. F. da S.,que contava com 08 (oito) anos de idade a época do fato,conforme depoimento especial juntado ao mov. 22.2. e à sua para, no ;INTIMAÇÃOprazo , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a)constituído(a), em conformidade com ode 10 (dez) dias disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Tathiane Domingues, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Pontal do Paraná, 22 de julho de 2025. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Processo nº 0001083-29.2009.4.01.3603

ID: 334858607

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001083-29.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RUI HEEMANN, CLAUDI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RUI HEEMANN, CLAUDIA ROSANE CRISTIANETTI FERREIRA ROMANI, NAIR PRETTO, ISANI LUIZA KONERAT, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) APELADO: RUI HEEMANN JUNIOR - MT15326-A Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA ROSANE CRISTIANETTI FERREIRA ROMANI - MT13117/O Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA ROSANE CRISTIANETTI FERREIRA ROMANI - MT13117/O Advogado do(a) APELADO: LUCIANO ANDRE FRIZAO - MT8340-A O processo nº 0001083-29.2009.4.01.3603 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/08/2025 a 01-09-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 19/08/2025, às 9h, e encerramento no dia 01/09/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: 3tur@trf1.jus.br

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Leandro Alves Teixeira x Afetto Confeitaria E Padaria Ltda e outros

ID: 338767907

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000695-03.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

AFETTO CONFEITARIA E PADARIA LTDA ALESSANDRO ALBUQUERQUE MILHOMEM QUEIROZ ARENILDA LOPES ENOARA IVIA MONTEIRO OLIVEIRA MASCARENHAS GOMES E LOPES BAR E RESTAURANTE LTDA RENATA GOMES UCHOA REPERTTORIO BAR E RESTAURANTE EIRELI ROBERTA QUEIROZ GARCIA

Edital

Advogados:

EDUARDO PEREIRA DUARTE

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SERGIO AUGUSTO PEREIRA LORENTINO

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GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA

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MATEUS MACEDO MOREIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0000695-03.2022.5.10.0802 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES TEIXEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0000695-03.2022.5.10.0802 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES TEIXEIRA RECLAMADO: GOMES E LOPES BAR E RESTAURANTE LTDA, REPERTTORIO BAR E RESTAURANTE EIRELI, AFETTO CONFEITARIA E PADARIA LTDA, ALESSANDRO ALBUQUERQUE MILHOMEM QUEIROZ, ENOARA IVIA MONTEIRO OLIVEIRA MASCARENHAS, RENATA GOMES UCHOA, ARENILDA LOPES, ROBERTA QUEIROZ GARCIA 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS/TO - CEP: 77006-338 e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br - Telefone: (63) 32241589 Atendimento ao público das 10 às 16 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO O(A) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o(a) ALESSANDRO ALBUQUERQUE MILHOMEM QUEIROZ, RENATA GOMES UCHOA e ARENILDA LOPES para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos a seguir transcrito: "DECISÃO/IDPJ Vistos os autos. O exequente pleiteia a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas. O crédito exequendo é de natureza alimentar e apesar da utilização dos meios de pesquisa patrimonial disponíveis ao Juízo ainda não foi possível levar a termo a execução, diante a ausência de bens registrados em nome do(a) Executado(a), verificada nas pesquisas realizadas por meio dos convênios à disposição do Juízo. Pela desconsideração da personalidade jurídica, por aplicação analógica do art. 28 da Lei nº 8.078/90 e do art. 50 do Código Civil, responde o patrimônio dos sócios pelas obrigações da reclamada, funcionando o sócio da executada como parte na ação principal. O art. 855-A da CLT prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC ao processo do trabalho. A Justiça do Trabalho abre exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), visando que o empregado possa, verificando a insuficiência do patrimônio societário, responsabilizar solidária e ilimitadamente os sócios da empresa devedora até o pagamento integral dos créditos laborais, de modo a evitar que a pessoa jurídica e seus sócios se locupletem às custas do empregado. Consta na base de dados da Receita Federal, conforme resultado da consulta juntado aos autos, Id c9ad67b, que o Sr(s). ALESSANDRO ALBUQUERQUE MILHOMEM QUEIROZ, CPF: 012.986.451-07 é sócio/proprietário da executada SUA MARMITEX LTDA, CNPJ: 39.933.515/0001-80, e ENOARA IVIA MONTEIRO OLIVEIRA, CPF: 013.411.502-32, RENATA GOMES UCHOA, CPF: 018.751.311-24 e ARENILDA LOPES, CPF: 337.376.988-48, são sócios retirantes, excluídos em 13/01/2022, 07/01/2022 e 07/10/2022, respectivamente . Em Id b4babce, consta que ALESSANDRO ALBUQUERQUE MILHOMEM QUEIROZ, CPF: 012.986.451-07 é sócio/proprietário da executada CASA DA MARMITEX LTDA, CNPJ: 23.050.827/0001-05, e que , ISABELLA SOLE SAMPAIO, CPF: 034.708.721-39 e DANILO MARTINS MUNIZ, CPF: 003.546.581-66, são sócios retirantes, ambos excluídos em 02/03/2016. Em Id 28c517f, consta que ALESSANDRO ALBUQUERQUE MILHOMEM QUEIROZ, CPF: 012.986.451-07 é sócio/proprietário da executada GOMES E LOPES BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 41.773.176/0001-63, e que ARENILDA LOPES, CPF: 337.376.988-48, ROBERTA QUEIROZ GARCIA, CPF: 401.836.533-00 e RENATA GOMES UCHOA, CPF: 018.751.311-24, são sócia retirantes , excluídas em 30/03/2022, 11/10/2022 e 11/10/2022, respectivamente. Dessa forma, considerando que nas diligências empreendidas em juízo não foram localizados bens das executadas, defiro parcialmente o requerimento do(a) exequente e por conseguinte instauro o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC. CITE(M)-SE o sócio: ALESSANDRO ALBUQUERQUE MILHOMEM QUEIROZ, CPF: 012.986.451-07 e as sócias retirantes: ENOARA IVIA MONTEIRO OLIVEIRA, CPF: 013.411.502-32; RENATA GOMES UCHOA, CPF: 018.751.311-24; ARENILDA LOPES, CPF: 337.376.988-48 e ROBERTA QUEIROZ GARCIA, CPF: 401.836.533-00, via postal, para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 15 (quinze) dias indicando à penhora bens livres e desembaraçados das empresas devedoras, ou requerer o que entender de direito, sob pena de inclusão no polo passivo da presente execução. Em relação aos sócios retirantes ISABELLA SOLE SAMPAIO, CPF: 034.708.721-39 e DANILO MARTINS MUNIZ, CPF: 003.546.581-66, indefiro a inclusão, considerando que a ação foi proposta após o decurso do prazo de 02 anos da retirada dos mesmos, nos termos do art. 10-A da CLT, Procedam-se às anotações devidas, nos termos do art. 134 § 1º CPC, com inclusão do(s) sócio(s) no Pje. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. Daniel Izidoro Calabro Queiroga Juiz do Trabalho Substituto" O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. PALMAS/TO, 29 de julho de 2025. PALMAS/TO, 29 de julho de 2025. IZABEL CAMPELO DE ANDRADE, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO ALBUQUERQUE MILHOMEM QUEIROZ

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Alexandre Borges Boelter e outros x Artefatos De Madeiras Stolf Ltda e outros

ID: 322917234

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001083-43.2023.5.12.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BORGES BOELTER ARTEFATOS DE MADEIRAS STOLF LTDA BRUNA CAROLINA DE MORAIS MENDES FABIO BATISTA HENCKE

Polo Passivo:

ARTEFATOS DE MADEIRAS STOLF LTDA BRUNA CAROLINA DE MORAIS MENDES

Acórdão

Advogados:

JOSIANE INACIO

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LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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HELOISA GRAH XAVIER

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

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GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

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DEAN JAISON ECCHER

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0001083-43.2023.5.12.0048 RECORRENTE: BRUNA CAROLINA DE MORAIS ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0001083-43.2023.5.12.0048 RECORRENTE: BRUNA CAROLINA DE MORAIS MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNA CAROLINA DE MORAIS MENDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001083-43.2023.5.12.0048 (ROT) RECORRENTE: BRUNA CAROLINA DE MORAIS MENDES, ARTEFATOS DE MADEIRAS STOLF LTDA RECORRIDO: BRUNA CAROLINA DE MORAIS MENDES, ARTEFATOS DE MADEIRAS STOLF LTDA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração para prestar esclarecimento e acrescer fundamentos ao julgado. RELATÓRIO A autora opõe embargos de declaração em face do acórdão deste Colegiado, visando ao prequestionamento do nível de ruído encontrado no local de trabalho para fins de eventual interposição de recurso de revista. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO PREQUESTIONAMENTO A autora visa ao prequestionamento do nível de ruído encontrado no local de trabalho para fins de eventual interposição de recurso de revista. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, afastar contradições e corrigir erros materiais porventura existentes no julgado. Da mesma forma, dispõe o art. 897-A da CLT que cabem embargos de declaração da sentença ou acórdão nos casos de omissão, contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A matéria foi analisada por esta Turma Julgadora, nos seguintes termos: Após inspeção no estabelecimento da ré, o perito nomeado pelo juízo consignou (ID. f767744): "Atividade SALUBRE, não foram encontrados agentes prejudiciais acima dos limites de tolerância considerando a proteção auricular ofertada a requerente. Ratifico que recebeu protetores auriculares devidamente certificados." (fl. 374) Logo, consoante o laudo pericial, foi comprovado o fornecimento e utilização do protetor auditivo à autora (ficha de entrega no ID. 434f0dc). Além disso, com base no CA dos protetores auriculares, o perito identificou a vida útil deles, o que levou em consideração para chegar à conclusão de que foram capazes de elidir o agente insalubre. No mais, especificamente quanto ao agente ruído, registro que o fornecimento de protetores auriculares é capaz de neutralizar a exposição nociva ao agente ruído, de forma a descaracterizar a insalubridade, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 80 do STF, "in verbis": "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional." O entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 555 de Repercussão Geral (ARE 664.335SC) tem como objeto a "possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria". Destaco a tese fixada pelo STF: "I - O direito à aposentadoria especialpressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; "II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." [grifei] A decisão em comento trata de matéria de cunho previdenciário e está relacionada à aposentadoria especial, e não à caracterização de condição insalubre de labor e ao pagamento do adicional correspondente, matéria essa de natureza eminentemente trabalhista. Logo, é inaplicável o Tema n. 555 de Repercussão Geral. A fim de prestar esclarecimentos e aprimorar a prestação jurisdicional, passo a acrescer fundamentos ao julgado. Registro que constou do laudo pericial, juntado aos autos no ID. f767744: Os pontos de medição dos níveis de pressão sonora encontrados no posto de serviço da parte reclamante estão distribuídos da seguinte forma: LEQ = 91,0 dB(A) Nível de Exposição Normalizado (NEN) - Nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição. De acordo com o Anexo 1 item 6 da NR-15: Atividades e Operações Insalubres, os índices encontrados estão ACIMA (91,0 dB(A)) do limite máximo de exposição permissível considerando a jornada de trabalho do labutante, muito embora foram atenuados (70,6 dB(A)) pelo uso de protetores auriculares, estando os valores ABAIXO do limite de exposição considerado prejudicial. (fl. 371) O nível de ruído encontrado pelo perito no local de trabalho da autora (91,0 dB(A)) não altera a conclusão a que chegou este Órgão Julgador, mormente diante da entrega de equipamentos de proteção individual capazes de atenuar esse mesmo ruído para valores abaixo do limite de exposição considerado prejudicial. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para tão somente acrescer fundamentos ao julgado, sem lhe conferir efeitos modificativos. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA AUTORA e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE tão somente para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos ao julgado, sem, contudo, conferir-lhe efeito modificativo. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CAROLINA DE MORAIS MENDES

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Alexandre Borges Boelter e outros x Artefatos De Madeiras Stolf Ltda e outros

ID: 322917305

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001083-43.2023.5.12.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BORGES BOELTER ARTEFATOS DE MADEIRAS STOLF LTDA BRUNA CAROLINA DE MORAIS MENDES FABIO BATISTA HENCKE

Polo Passivo:

ARTEFATOS DE MADEIRAS STOLF LTDA BRUNA CAROLINA DE MORAIS MENDES

Acórdão

Advogados:

JOSIANE INACIO

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LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELOISA GRAH XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

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GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

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DEAN JAISON ECCHER

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0001083-43.2023.5.12.0048 RECORRENTE: BRUNA CAROLINA DE MORAIS ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0001083-43.2023.5.12.0048 RECORRENTE: BRUNA CAROLINA DE MORAIS MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNA CAROLINA DE MORAIS MENDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001083-43.2023.5.12.0048 (ROT) RECORRENTE: BRUNA CAROLINA DE MORAIS MENDES, ARTEFATOS DE MADEIRAS STOLF LTDA RECORRIDO: BRUNA CAROLINA DE MORAIS MENDES, ARTEFATOS DE MADEIRAS STOLF LTDA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração para prestar esclarecimento e acrescer fundamentos ao julgado. RELATÓRIO A autora opõe embargos de declaração em face do acórdão deste Colegiado, visando ao prequestionamento do nível de ruído encontrado no local de trabalho para fins de eventual interposição de recurso de revista. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO PREQUESTIONAMENTO A autora visa ao prequestionamento do nível de ruído encontrado no local de trabalho para fins de eventual interposição de recurso de revista. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, afastar contradições e corrigir erros materiais porventura existentes no julgado. Da mesma forma, dispõe o art. 897-A da CLT que cabem embargos de declaração da sentença ou acórdão nos casos de omissão, contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A matéria foi analisada por esta Turma Julgadora, nos seguintes termos: Após inspeção no estabelecimento da ré, o perito nomeado pelo juízo consignou (ID. f767744): "Atividade SALUBRE, não foram encontrados agentes prejudiciais acima dos limites de tolerância considerando a proteção auricular ofertada a requerente. Ratifico que recebeu protetores auriculares devidamente certificados." (fl. 374) Logo, consoante o laudo pericial, foi comprovado o fornecimento e utilização do protetor auditivo à autora (ficha de entrega no ID. 434f0dc). Além disso, com base no CA dos protetores auriculares, o perito identificou a vida útil deles, o que levou em consideração para chegar à conclusão de que foram capazes de elidir o agente insalubre. No mais, especificamente quanto ao agente ruído, registro que o fornecimento de protetores auriculares é capaz de neutralizar a exposição nociva ao agente ruído, de forma a descaracterizar a insalubridade, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 80 do STF, "in verbis": "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional." O entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 555 de Repercussão Geral (ARE 664.335SC) tem como objeto a "possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria". Destaco a tese fixada pelo STF: "I - O direito à aposentadoria especialpressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; "II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." [grifei] A decisão em comento trata de matéria de cunho previdenciário e está relacionada à aposentadoria especial, e não à caracterização de condição insalubre de labor e ao pagamento do adicional correspondente, matéria essa de natureza eminentemente trabalhista. Logo, é inaplicável o Tema n. 555 de Repercussão Geral. A fim de prestar esclarecimentos e aprimorar a prestação jurisdicional, passo a acrescer fundamentos ao julgado. Registro que constou do laudo pericial, juntado aos autos no ID. f767744: Os pontos de medição dos níveis de pressão sonora encontrados no posto de serviço da parte reclamante estão distribuídos da seguinte forma: LEQ = 91,0 dB(A) Nível de Exposição Normalizado (NEN) - Nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição. De acordo com o Anexo 1 item 6 da NR-15: Atividades e Operações Insalubres, os índices encontrados estão ACIMA (91,0 dB(A)) do limite máximo de exposição permissível considerando a jornada de trabalho do labutante, muito embora foram atenuados (70,6 dB(A)) pelo uso de protetores auriculares, estando os valores ABAIXO do limite de exposição considerado prejudicial. (fl. 371) O nível de ruído encontrado pelo perito no local de trabalho da autora (91,0 dB(A)) não altera a conclusão a que chegou este Órgão Julgador, mormente diante da entrega de equipamentos de proteção individual capazes de atenuar esse mesmo ruído para valores abaixo do limite de exposição considerado prejudicial. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para tão somente acrescer fundamentos ao julgado, sem lhe conferir efeitos modificativos. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA AUTORA e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE tão somente para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos ao julgado, sem, contudo, conferir-lhe efeito modificativo. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTEFATOS DE MADEIRAS STOLF LTDA

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Município De Curiúva/Pr x Osmir Paloco Junior

ID: 258866291

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Curiúva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001083-05.2014.8.16.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURIúVA/PR

Polo Passivo:

OSMIR PALOCO JUNIOR

Conclusão

Advogados:

LUIZ PABLO FERRACIN DOS SANTOS

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FRANCINNE PROENÇA MILLÉO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001083-05.2014.8.16.0078 Processo: 0001083-05.2014.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.719,62 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): OSMIR PALOCO JUNIOR OSMIR PALOCO JUNIOR SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Curiúva em face de Osmir Paloco Junior. O processo tramita desde 25/06/2014, sem qualquer sucesso. Sustenta a exequente que tem atuado de forma diligente no presente feito, buscando todos os meios legais para localizar bens do executado que permitam a satisfação do crédito tributário, sem, contudo, obter êxito até o momento. Requereu por meio da petição de seq. 296, pedido de consulta ao sistema CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), com o objetivo de apurar se o executado mantém vínculo empregatício formal ativo, possibilitando a adoção da medida de penhora de até 10% dos rendimentos líquidos mensais, nos termos do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil (seq. 301). Todavia, sem razão o exequente. Vejamos. O processo teve início há mais de 09 (nove) anos e até o momento sem sucesso. Ademais, o pedido de busca ao sistema CNIS sequer pode ser deferido, eis que o art. 833, IV, do CPC estabeleça como absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações do devedor, em razão de seu caráter alimentar. Como se sabem, a prescrição intercorrente é prescrição que ocorre no curso do processo. É aquela que decorre da inércia do exequente em encontrar o devedor ou bens possíveis de satisfação do crédito. No que tange aos executivos fiscais a norma que rege a decretação é o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 cumulado com o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende da verificação concreta dos seguintes requisitos: a) suspensão do curso da execução enquanto não localizado o devedor ou bens para penhora; b) transcurso do prazo máximo de 01 (um) ano sem que essa localização ocorra; c) posterior arquivamento dos autos; d) decurso de 5 (cinco) anos, após o arquivamento do feito, sem manifestação do exequente. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n° 1.340.553/RS, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 566 do STJ), definiu os critérios a serem observados quanto à prescrição intercorrente. Aplicando as teses do mencionado julgado no caso em apreço, observa-se que a prescrição intercorrente está configurada. De início, “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal”. Não localizados bens, iniciou-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, caput, da LEF. Isso porque “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e a Fazenda Pública tiver ciência, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma no art. 40, caput, da LEF”. Após o período de suspensão de 1 ano, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente de 05 anos. É o que preconiza o julgado do STJ, quando expõe que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF”. Esse prazo de 06 anos de suspensão e prescrição somente é interrompido, segundo o STJ, quando há “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) (...), não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo”. Deste modo, não há mais que se falar que o simples comparecimento da Fazenda Pública no processo interrompa o prazo prescricional. Cumpre destacar que, sendo intimada, a exequente postulou pela extinção da execução com o reconhecimento da prescrição intercorrente, concordando que os autos permaneceram mais de cinco anos sem qualquer diligencia positiva. Soma-se, ainda, o entendimento firmado pelo STJ, mencionado anteriormente, que se amolda perfeitamente ao caso. Ademais, por se tratar de matéria de ordem pública, bem como, considerando que, nos termos do art. 921, §5º do CPC, deve o Juiz pronunciar a prescrição, por estarem comprovadamente prescritos de forma intercorrente os débitos tributários cobrados nesta ação, conforme acima fundamentado. 3. Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, c/c 156, V, do CTN e artigo 40, §4º, da LEF. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com base no princípio da causalidade. É o entendimento do STJ: (...) 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. (STJ. REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Sem condenação em honorários. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se o CN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Processo nº 0700668-04.2023.8.07.0017

ID: 258968123

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Riacho Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700668-04.2023.8.07.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

B. V. D. S. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ROSADO MARTINEZ

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12387 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0700668-04.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIME… 12387 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0700668-04.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. V. D. S. L. REPRESENTANTE LEGAL: L. D. S. L. REU: E. J. L. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA B. V. D. S. L. propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de E. J. L. D. S., em 17/04/2023 15:21:07, partes qualificadas. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por B. V. D. S. L., menor impúbere, representado por sua genitora L. D. S. L., em face de E. J. L. D. S., em razão de alegado abandono afetivo e material. A parte autora sustentou que o réu, seu genitor, desde o nascimento jamais teve contato com o filho, negligenciando suas obrigações afetivas e materiais. Afirmou que o abandono afetivo gerou prejuízos emocionais severos, agravados pelo descumprimento da obrigação alimentar, sendo este inadimplente desde 2017, com execuções em curso nos autos nº 0001083-38.2017.8.07.0017. Alegou que o requerido sequer realizou uma ligação ou buscou notícias sobre o filho, o que lhe causou sofrimento moral. Pleiteou a concessão da justiça gratuita, a citação do réu e a procedência do pedido com condenação em danos morais no valor de R$ 40.000,00. Requereu também a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive pericial para apuração dos prejuízos psíquicos sofridos pelo menor (ID. 147857060). Junta procuração e documentos de ID 147857061 a 147857064. O Ministério Público se manifestou pela não intervenção na presente ação (ID 155787059). Deferida a gratuidade de justiça ao autor (ID 159436957). O requerido foi citado via edital ID 185323466, mas deixou transcorrer o prazo em branco (ID 193510330). A Curadoria Especial, pelo requerido, ofertou contestação, em que arguiu a preliminar de nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios para sua localização, como pesquisas em sistemas disponíveis ao Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL). No mérito, ofereceu negativa geral nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais revertidos ao Fundo PRODF (ID. 193685565). Após realização de pesquisa nos sistemas disponíveis a este Juízo, os endereços encontrados foram diligenciados, porém sem sucesso (ID 206169066 a 208499536). Réplica no ID 211235269, em que a parte autora reiterou os argumentos da inicial, rechaçou a preliminar arguida na contestação e pugnou pela rejeição da alegação de nulidade da citação. Defendeu que o réu se encontra, de fato, em local incerto e não sabido, tendo sido frustradas tentativas de citação pessoal. Ratificou os prejuízos emocionais suportados pelo menor em decorrência da negligência paterna, reiterando a necessidade de condenação por danos morais. Requereu, ainda, a realização de prova pericial para comprovação dos danos psíquicos e emocionais e, ao final, a procedência integral da demanda (ID. 211235269). Decido. Não foram suscitadas preliminares e inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, em que o autor sustenta que sofre severos prejuízos emocionais em razão do abandono afetivo pelo seu genitor, ora réu, desde o nascimento do autor. Afirma que o réu nunca buscou ter notícias do autor ou mesmo cumpriu com suas obrigações afetivas ou materiais (com a prestação de alimentos). Assim, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido, de sua vez, foi citado por edital. Tendo a Curadoria de Especial se valido da prerrogativa de ofertar contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), tem-se que recai sobre o autor o ônus quanto à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, conforme regra de repartição do ônus probatório veiculada pelo art. 373, inciso I, do CPC. É inconteste nos autos que o autor é filho do requerido (ID 147857062 - Pág. 2, fl. 32). Fixo como ponto controvertido: 1) O abandono afetivo pelo requerido em relação ao autor; 2) A existência de nexo causal entre eventual abandono afetivo pelo requerido e os alegados danos morais e emocionais causados no autor. Conforme já consignado, nos termos do art. 373, inciso I, CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos itens 1) e 2). O autor requereu a produção de prova pericial. Defiro, pois, a produção da prova pericial. Assim, os autos deverão ser encaminhados ao Serviço de Psicossocial do TJDFT ao fim de avaliar o alegado abandono afetivo. Faculto às partes, no prazo de quinze dias, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Como quesitos do Juízo deverá a Sra. Perita responder: a) Se o autor apresenta prejuízo emocionais severos. Quais? Desde quando?; b) Se houve abandono afetivo pelo requerido em relação ao autor. Desde quando?; c) em caso positivo aos quesitos anteriores, se os prejuízos emocionais do autor têm alguma relação com o abandono afetivo pelo autor. Sem prejuízo, fica o autor intimado para juntar: 1) Cópia de eventuais relatórios médicos, psicológicos ou de outras especialidades, como psicopedagogia, psicossocial etc. (inclusive perante a escola do menor), em que tenha sido abordada a temática do relacionamento entre o menor e seu pai, o requerido; 2) Cópia do andamento atualizado, da petição inicial e principais decisões do processo nº 0001083-38.2017.8.07.0017 (somente o principal, não deverá juntar o processo na íntegra) Prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Apresentada documentação, dê-se vista dos autos à Curadoria Especial, pelo requerido, pelo prazo de quinze dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 14 de abril de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

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Processo nº 0001083-68.2011.8.11.0039

ID: 331080275

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001083-68.2011.8.11.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001083-68.2011.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001083-68.2011.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELANTE), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), JUAREZ JESUS DOS SANTOS - CPF: 979.600.711-87 (APELADO), ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS - CPF: 912.508.381-34 (ADVOGADO), Wellington Benevides Gueiros (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO INCIDENTAL DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO PELO RÉU – DESISTÊNCIA PARCIAL – EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO COMO UM TODO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A desistência do pedido de revisão contratual, formulado pelo réu no curso de ação de busca e apreensão, não implica extinção do processo como um todo, por não abranger o pedido principal deduzido pelo autor. A sentença que extingue integralmente a demanda, com base apenas na desistência da parte ré quanto a pretensão acessória, viola os limites objetivos da manifestação de vontade e o princípio da congruência, devendo ser anulada para o regular prosseguimento do feito. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos que, nos autos da Ação Busca e Apreensão n. 0001083-68.2011.8.11.0039, ajuizada em face de JUAREZ JESUS DOS SANTOS, em razão da desistência do pedido de revisão contratual do requerido, homologou a desistência das partes e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, viii, do código de processo civil. condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária. Nas razões do recurso, em síntese, o recorrente aduz que decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, apesar da apreensão do veículo realizada bem como demais atos, é seguir na contramão dos princípios processuais, tais como da celeridade, da economia processual, da cooperação, dentre outros, já que uma série de atos será realizada sem nenhum proveito efetivo para o resultado da demanda. Defende que não houve desistência do Banco autor referente à ação de busca e apreensão, visto que já consolidada a posse do veículo, tendo decorrido prazo de purga da mora. Sustenta que neste caso de negativa de prestação jurisdicional do juízo a quo, ante a ausência de pronunciamento sobre questão relevante apresentada, qual seja, o pedido de julgamento do mérito da ação e consequente procedência da ação de busca e apreensão, para consolidação da propriedade do veículo já apreendido, em favor da instituição financeira. Pede o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para processamento. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 291692890, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Trata-se de recurso de apelação interposto por Juarez Jesus dos Santos contra sentença que homologou o pedido de desistência da revisão contratual por ele formulado no bojo de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Itaúcard S.A., e que, em consequência, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pedido de desistência apresentado por Juarez Jesus dos Santos restringiu-se exclusivamente ao pleito reconvencional de revisão contratual, não tendo sido dirigido à ação de busca e apreensão propriamente dita, proposta pela instituição financeira. Nesse contexto, a sentença que homologou a desistência e julgou extinto o feito na integralidade, desconsiderando a continuidade do processamento da pretensão deduzida pelo autor originário, revela-se precipitada e carecedora de adequação ao objeto efetivamente pendente. Com efeito, o pedido de revisão contratual consistia em manifestação acessória e incidental no curso da lide principal. Sua desistência unilateral, com a anuência da parte adversa, não atrai automaticamente a extinção da ação de busca e apreensão, cuja titularidade e interesse pertencem exclusivamente ao banco autor. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a desistência de pedido reconvencional ou de defesa com formulação de pretensões acessórias não interfere na existência nem na tramitação da ação principal, que deve prosseguir normalmente em respeito ao princípio da inércia da jurisdição e ao devido processo legal. Nesse sentido, a extinção global do processo, com base apenas na desistência do pleito de revisão contratual, violou o princípio da congruência, ao extrapolar os limites objetivos da manifestação de vontade da parte e suprimir o exame do pedido de busca e apreensão regularmente formulado na inicial. Dispositivo Com tais considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir sentença e determinar o retorno dos autos à origem para processamento da ação de busca e apreensão. Inaplicável o § 11, do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0001083-68.2011.8.11.0039

ID: 331080278

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001083-68.2011.8.11.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ JESUS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001083-68.2011.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001083-68.2011.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELANTE), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), JUAREZ JESUS DOS SANTOS - CPF: 979.600.711-87 (APELADO), ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS - CPF: 912.508.381-34 (ADVOGADO), Wellington Benevides Gueiros (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO INCIDENTAL DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO PELO RÉU – DESISTÊNCIA PARCIAL – EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO COMO UM TODO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A desistência do pedido de revisão contratual, formulado pelo réu no curso de ação de busca e apreensão, não implica extinção do processo como um todo, por não abranger o pedido principal deduzido pelo autor. A sentença que extingue integralmente a demanda, com base apenas na desistência da parte ré quanto a pretensão acessória, viola os limites objetivos da manifestação de vontade e o princípio da congruência, devendo ser anulada para o regular prosseguimento do feito. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos que, nos autos da Ação Busca e Apreensão n. 0001083-68.2011.8.11.0039, ajuizada em face de JUAREZ JESUS DOS SANTOS, em razão da desistência do pedido de revisão contratual do requerido, homologou a desistência das partes e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, viii, do código de processo civil. condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária. Nas razões do recurso, em síntese, o recorrente aduz que decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, apesar da apreensão do veículo realizada bem como demais atos, é seguir na contramão dos princípios processuais, tais como da celeridade, da economia processual, da cooperação, dentre outros, já que uma série de atos será realizada sem nenhum proveito efetivo para o resultado da demanda. Defende que não houve desistência do Banco autor referente à ação de busca e apreensão, visto que já consolidada a posse do veículo, tendo decorrido prazo de purga da mora. Sustenta que neste caso de negativa de prestação jurisdicional do juízo a quo, ante a ausência de pronunciamento sobre questão relevante apresentada, qual seja, o pedido de julgamento do mérito da ação e consequente procedência da ação de busca e apreensão, para consolidação da propriedade do veículo já apreendido, em favor da instituição financeira. Pede o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para processamento. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 291692890, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Trata-se de recurso de apelação interposto por Juarez Jesus dos Santos contra sentença que homologou o pedido de desistência da revisão contratual por ele formulado no bojo de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Itaúcard S.A., e que, em consequência, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pedido de desistência apresentado por Juarez Jesus dos Santos restringiu-se exclusivamente ao pleito reconvencional de revisão contratual, não tendo sido dirigido à ação de busca e apreensão propriamente dita, proposta pela instituição financeira. Nesse contexto, a sentença que homologou a desistência e julgou extinto o feito na integralidade, desconsiderando a continuidade do processamento da pretensão deduzida pelo autor originário, revela-se precipitada e carecedora de adequação ao objeto efetivamente pendente. Com efeito, o pedido de revisão contratual consistia em manifestação acessória e incidental no curso da lide principal. Sua desistência unilateral, com a anuência da parte adversa, não atrai automaticamente a extinção da ação de busca e apreensão, cuja titularidade e interesse pertencem exclusivamente ao banco autor. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a desistência de pedido reconvencional ou de defesa com formulação de pretensões acessórias não interfere na existência nem na tramitação da ação principal, que deve prosseguir normalmente em respeito ao princípio da inércia da jurisdição e ao devido processo legal. Nesse sentido, a extinção global do processo, com base apenas na desistência do pleito de revisão contratual, violou o princípio da congruência, ao extrapolar os limites objetivos da manifestação de vontade da parte e suprimir o exame do pedido de busca e apreensão regularmente formulado na inicial. Dispositivo Com tais considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir sentença e determinar o retorno dos autos à origem para processamento da ação de busca e apreensão. Inaplicável o § 11, do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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