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"0001083-03.2022.5.10.0802" - Resultados da Busca

Resultados para "0001083-03.2022.5.10.0802"

Processo nº 0001083-38.2017.8.07.0017

ID: 310794447

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001083-38.2017.8.07.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. D. S. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ROSADO MARTINEZ

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0001083-38.2017.8.07.0017 Cla…

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Processo nº 0700668-04.2023.8.07.0017

ID: 258968123

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Riacho Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700668-04.2023.8.07.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

B. V. D. S. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ROSADO MARTINEZ

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12387 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0700668-04.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIME… 12387 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0700668-04.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. V. D. S. L. REPRESENTANTE LEGAL: L. D. S. L. REU: E. J. L. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA B. V. D. S. L. propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de E. J. L. D. S., em 17/04/2023 15:21:07, partes qualificadas. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por B. V. D. S. L., menor impúbere, representado por sua genitora L. D. S. L., em face de E. J. L. D. S., em razão de alegado abandono afetivo e material. A parte autora sustentou que o réu, seu genitor, desde o nascimento jamais teve contato com o filho, negligenciando suas obrigações afetivas e materiais. Afirmou que o abandono afetivo gerou prejuízos emocionais severos, agravados pelo descumprimento da obrigação alimentar, sendo este inadimplente desde 2017, com execuções em curso nos autos nº 0001083-38.2017.8.07.0017. Alegou que o requerido sequer realizou uma ligação ou buscou notícias sobre o filho, o que lhe causou sofrimento moral. Pleiteou a concessão da justiça gratuita, a citação do réu e a procedência do pedido com condenação em danos morais no valor de R$ 40.000,00. Requereu também a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive pericial para apuração dos prejuízos psíquicos sofridos pelo menor (ID. 147857060). Junta procuração e documentos de ID 147857061 a 147857064. O Ministério Público se manifestou pela não intervenção na presente ação (ID 155787059). Deferida a gratuidade de justiça ao autor (ID 159436957). O requerido foi citado via edital ID 185323466, mas deixou transcorrer o prazo em branco (ID 193510330). A Curadoria Especial, pelo requerido, ofertou contestação, em que arguiu a preliminar de nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios para sua localização, como pesquisas em sistemas disponíveis ao Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL). No mérito, ofereceu negativa geral nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais revertidos ao Fundo PRODF (ID. 193685565). Após realização de pesquisa nos sistemas disponíveis a este Juízo, os endereços encontrados foram diligenciados, porém sem sucesso (ID 206169066 a 208499536). Réplica no ID 211235269, em que a parte autora reiterou os argumentos da inicial, rechaçou a preliminar arguida na contestação e pugnou pela rejeição da alegação de nulidade da citação. Defendeu que o réu se encontra, de fato, em local incerto e não sabido, tendo sido frustradas tentativas de citação pessoal. Ratificou os prejuízos emocionais suportados pelo menor em decorrência da negligência paterna, reiterando a necessidade de condenação por danos morais. Requereu, ainda, a realização de prova pericial para comprovação dos danos psíquicos e emocionais e, ao final, a procedência integral da demanda (ID. 211235269). Decido. Não foram suscitadas preliminares e inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, em que o autor sustenta que sofre severos prejuízos emocionais em razão do abandono afetivo pelo seu genitor, ora réu, desde o nascimento do autor. Afirma que o réu nunca buscou ter notícias do autor ou mesmo cumpriu com suas obrigações afetivas ou materiais (com a prestação de alimentos). Assim, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido, de sua vez, foi citado por edital. Tendo a Curadoria de Especial se valido da prerrogativa de ofertar contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), tem-se que recai sobre o autor o ônus quanto à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, conforme regra de repartição do ônus probatório veiculada pelo art. 373, inciso I, do CPC. É inconteste nos autos que o autor é filho do requerido (ID 147857062 - Pág. 2, fl. 32). Fixo como ponto controvertido: 1) O abandono afetivo pelo requerido em relação ao autor; 2) A existência de nexo causal entre eventual abandono afetivo pelo requerido e os alegados danos morais e emocionais causados no autor. Conforme já consignado, nos termos do art. 373, inciso I, CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos itens 1) e 2). O autor requereu a produção de prova pericial. Defiro, pois, a produção da prova pericial. Assim, os autos deverão ser encaminhados ao Serviço de Psicossocial do TJDFT ao fim de avaliar o alegado abandono afetivo. Faculto às partes, no prazo de quinze dias, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Como quesitos do Juízo deverá a Sra. Perita responder: a) Se o autor apresenta prejuízo emocionais severos. Quais? Desde quando?; b) Se houve abandono afetivo pelo requerido em relação ao autor. Desde quando?; c) em caso positivo aos quesitos anteriores, se os prejuízos emocionais do autor têm alguma relação com o abandono afetivo pelo autor. Sem prejuízo, fica o autor intimado para juntar: 1) Cópia de eventuais relatórios médicos, psicológicos ou de outras especialidades, como psicopedagogia, psicossocial etc. (inclusive perante a escola do menor), em que tenha sido abordada a temática do relacionamento entre o menor e seu pai, o requerido; 2) Cópia do andamento atualizado, da petição inicial e principais decisões do processo nº 0001083-38.2017.8.07.0017 (somente o principal, não deverá juntar o processo na íntegra) Prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Apresentada documentação, dê-se vista dos autos à Curadoria Especial, pelo requerido, pelo prazo de quinze dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 14 de abril de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0001083-03.2022.5.10.0802"

Processo nº 0001083-38.2017.8.07.0017

Processo nº 0700668-04.2023.8.07.0017