Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0001083-03.2022.5.10.0802"

Processo nº 0001083-48.2012.8.15.0451

ID: 319951933

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Sumé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001083-48.2012.8.15.0451

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA CASTRO LEMOS MAYER

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GIOVANNA CASTRO LEMOS MAYER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Sumé INVENTÁRIO (39) 0001083-48.2012.8.15.0451 DESPACHO Vistos, etc. O espólio responde pelas despesas processuais, entre elas, as custas e despesas judiciár…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001083-91.2011.8.15.0351

ID: 313989045

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001083-91.2011.8.15.0351

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001141-16.2019.8.15.0351

ID: 278099799

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001141-16.2019.8.15.0351

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________________________ Processo nº 0001141-16.2019.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de seu representante neste Juízo, ofereceu denúncia contra POLIANA DA SILVA LOPES e DANIEL FREITAS DE ANDRADE qualificado nos autos, dando-o como incurso no crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Narra a exordial acusatória: "No dia de 08 de outubro de 2019, por volta das 15h00min, nesta cidade de Sapé, a denunciada foi flagrada tendo em depósito droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, sendo a droga também de propriedade do segundo denunciado. Revelam os autos do incluso Caderno Inquisitorial que a autoridade policial estava realizando rondas quando, ao passarem na residência dos denunciados, perceberam uma criança chorando, tendo a denunciada dito que não agrediu a criança e convidado a polícia a entrar em sua residência. Ao perceber o nervosismo da denunciada, a autoridade policial perguntou o que estava havendo, momento em que ela informou que tinha droga na residência. Neste sentido, temse que a denunciada apresentou algumas pedras de substância com aparência de crack, bem como levantou um colchão, onde haviam mais pedras parecidas com crack, totalizando oitenta pedras, conforme Termo de Apreensão de Id 33881134 - Pág. 6, tendo sido confeccionado laudo provisório (Id 33881134 - Pág. 12), o qual atestou que a substância apreendida deu compatível com cocaína. Destaca-se que, no momento da apreensão, a denunciada afirmou que a droga seria do segundo denunciado e aduziu que, se não fosse solta, entregaria mais, levando a autoridade policial a concluir que se tratam de pessoas voltadas ao tráfico. Ademais, temos que os vizinhos da residência, em que pese não afirmarem categoricamente que a casa dos denunciados é local de tráfico, ressaltaram que sempre observam uma grande movimentação de pessoas entrando e saindo da casa." A denúncia veio acompanhada do inquérito Policial e rol de testemunhas. (id. 44272723) Laudo toxicológico de constatação das drogas apreendidas acostado em id. 33881134 - pág. 12. Foi determinada a notificação dos denunciados (id. 44376062). Não tendo sido localizado o réu DANIEL FREITAS DE ANDRADE no endereço fornecido na denúncia, foram empreendidas diligências, mas a parte ré não foi localizada, razão pela qual, estando em local incerto e não sabido, foi citada por edital. Já a ré POLIANA DA SILVA LOPES foi citada pessoalmente (certidão de id. 59122748), mas não apresentou defesa prévia. O Ministério Público requereu a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a cisão do feito, quanto ao réu DANIEL FREITAS DE ANDRADE. No que tange à ré POLIANA DA SILVA LOPES, pugnou pelo encaminhamento dos autos à Defensoria Pública. Em decisão de id. 74171971, foi determinado o desmembramento do processo em relação ao acusado DANIEL FREITAS DE ANDRADE e foi nomeado a Defensoria Pública para atuar no feito na defesa da acusada POLIANA DA SILVA LOPES, tendo sido os autos remetidos ao defensor público para apresentação de defesa prévia. Defesa prévia apresentada pela Defensoria Pública. (id. 83480356) A denúncia foi recebida em 12 de dezembro de 2023, ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento (id. 83487198). Foi realizada audiência de instrução em duas etapas, ocasiões em que foram inquiridas as testemunhas da acusação e realizado o interrogatório da ré (id. 87014709 e id. 103617583). Em suas razões finais o Ministério Público pugnou pela condenação da ré nos termos da denúncia. (id. 104625310) Já a defesa requereu a absolvição da ré, por ausência de comprovação de autoria. (id. 109336046) Atualizados os antecedentes criminais da ré. (id. 110872714) Correlato aos fatos objeto deste feito tramitou nesta Vara o APF, processo nº 0001083-13.2019.815.0351, sendo certo que nesses autos foi concedida a liberdade provisória à acusada POLIANA DA SILVA LOPES, consoante se infere do id nº 68371560, tendo a acusada respondido todo o processo em liberdade. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inexistem questões processuais a serem resolvidas, motivo pelo qual passo ao mérito da imputação penal. O crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, perfaz-se com a seguinte conduta: Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor, à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Com efeito, verifico que o presente delito contempla diversas condutas (dezoito ações), tratando-se, portanto, de tipo penal misto alternativo, de forma que a realização de mais de um comportamento ou de apenas um deles pelo mesmo agente implicará sempre em único delito. Nesse sentido, para caracterização do delito em exame é necessário que o sujeito ativo pratique qualquer uma das ações nucleares do tipo, consubstanciadas nos verbos previstos no preceito primário e, ainda, faz-se mister observar o elemento normativo do tipo, qual seja, estar o agente agindo “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A denúncia imputa à acusada a conduta de "manter em depósito" a substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse sentido, colhe-se o trecho a denúncia: "No dia de 08 de outubro de 2019, por volta das 15h00min, nesta cidade de Sapé, a denunciada foi flagrada tendo em depósito droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, sendo a droga também de propriedade do segundo denunciado.". Com efeito, analisando o conjunto probatório dos autos, verifico, de logo, que foram apreendidas, durante a ação policial, conforme auto de apreensão e apresentação, constante do id. 33881134, oitenta pedras de uma substância com aparência de crack. O laudo de constatação (id. 33881134 - pág. 12), subscrito por perito oficial, aponta que a substância apreendida é COCAÍNA, com peso total de 13,6 (treze vírgula seis gramas), tratando-se, portanto, de droga proibida. Frise-se, por oportuno, que na esteira do entendimento da Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o laudo toxicológico definitivo pode ser substituído, para fins de caracterização da droga, pelo laudo de constatação preliminar, desde que subscrito por perito oficial e possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida, sendo esse o caso dos autos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO APÓS A SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ERESP N. 1.544.057 DE 2/12/2016. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR LAUDO PRELIMINAR ASSINADO POR PERITO CRIMINAL. 1. A Terceira Seção, quando do julgamento do EREsp n. 1.544.057 - DJe 2/12/2016, entendeu que a ausência de laudo definitivo pode ser suprida por laudo provisório de constatação que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida. 2. In casu, foi juntado laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína, o que enquadra o caso em questão em uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser comprovada apenas com base no laudo preliminar de constatação. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1653979/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017) Vê-se, portanto, que a controvérsia instalada nos autos se relaciona a autoria. A testemunha GILBERTO FRANCISCO DA SILVA, quando ouvida em Juízo, disse, em suma, que conhece a acusada, que perdeu a visão e ficou sem trabalhar, que ficou só em casa, que no período que passou em casa, ele via a acusada chegar com as meninas dela, dar banho nas meninas, colocava para comer, e depois iam embora, que não sabe se a acusada e o companheiro Daniel Freitas de Andrade eram casados, mas viviam juntos, que eles moravam vizinhos a ele, na mesma rua, que as casas eram quase coladas uma na outra, que quando eles chegaram ele já morava no local há muitos anos, que o casal chegou no local sem criança, que depois foram tendo as crianças, que eles tiveram dois filhos, um menino e uma menina, que Daniel trabalhava em um depósito de bebidas, entregando bebidas, que Poliana ficava em casa cuidando dos meninos, que a mãe de Daniel era quem pagava o aluguel, e eles viviam dentro da casa todos juntos, que na época em que a polícia esteve na casa de Daniel ele estava na Baia da Traição, mas ficou sabendo do ocorrido, que ficou sabendo que a vizinha dele tinha sido presa com um bocado de droga, que não ficou surpreso, mas ficou de queixo caído, que eram pessoas boas e chegar ao ponto de uma sessão dessas, que na época estava conseguindo enxergar, vai fazer um ano que perdeu a visão, que nunca presenciou movimento estranho na casa deles, que nunca viu os acusados em atitude suspeita, entregando coisas, que a casa tinha muito movimento de pessoas, em qualquer hora do dia, principalmente durante o dia, que frequentavam mais rapazes de dezessete e dezoito anos, vinte anos, que nunca desconfiou pois trabalhava, que nunca perguntou a eles, que outros vizinhos comentaram sobre ser estranho a entrada e saída de pessoas, que o local aonde mora é muito bom para se morar, agora se for inventar de negociar, vender alguma coisa fica mais difícil, que o nome da rua mudou, que quando Poliana foi presa ele não estava em casa e não viu o que ocorreu, que ficou sabendo, que não conhece as pessoas que lhe contaram por nome, que ligaram para ele e conversaram bastante, disseram que levaram a acusada junto com os meninos e deixaram o quartinho fechado, que não sabe dizer como a polícia entrou na casa da acusada, que a acusada estava com as crianças chorando, que ela não ia aceitar a invasão da polícia a força, que ficou sabendo que as crianças estavam chorando pois ligaram para ele, que disseram a ele que a polícia chegou lá para conversar com ela, que as crianças botaram para chorar, que ela ficou com medo, que então para não ficar no meio da rua ela colocou os policiais para dentro de casa, que as crianças já vinham chorando, que acha que as crianças estavam chorando por fome ou por alguma coisa qualquer que estava pertubando elas, que não se recorda de mais nada acerca desse dia, que, quanto a movimentação de pessoas na casa, não sabe dizer se eram as mesmas pessoas que iam na residência e se tais pessoas eram parentes da acusada, que até então nunca soube de tráfico de drogas naquela casa. Por sua vez, a testemunha RENATIELY DENISE DA SILVA CÂNDIDO, quando ouvida em Juízo, disse, em suma, que residia há cinco anos em uma casa que era vizinha com a mãe de Daniel, agora se mudou, que na época dos fatos residia no local, que a casa em que Daniel e Poliana moravam não pertencia a mãe de Daniel, que Daniel e Poliana moravam em cima, no começo da rua, em outra casa, alugada, que tinha contato com a mãe e o pai de Daniel, que não sabe dizer com o que Daniel trabalhava, que Poliana tomava conta da casa e dos dois filhos, que a mãe de Daniel ajudava eles, que ela pagava o aluguel e dava alguma coisa, que não sabe dizer que Daniel é usuário de drogas, que nunca ouviu comentários, que nunca ouviu dizer se Daniel tinha envolvimento com coisa errada, que não sabe dizer se Daniel já foi preso ou processado, que também não sabe dizer nada a respeito de Poliana, que eles eram tranquilos, que nunca avistou farra e bebedeiras, que também ficava pouco tempo na rua, que ficava a maior parte do tempo no monte caçando reciclagem, que quando chegou da reciclagem o pessoal estava comentando na rua, que ela ouviu que Poliana tinha sido presa pois a polícia passou e a menina estava chorando na calçada, que não disseram a ela o motivo da prisão, que a sogra de Poliana comentou que a polícia encontrou droga na casa dela, que ficou surpresa pois Poliana é uma pessoa boa, que só via ela dentro de casa, cuindando da casa e dos filhos, que na época ninguém chegou a dizer de quem era a droga, se era dele ou se era dela, que não tem notícias se os dois eram usuários ou que vendiam drogas, que a casa deles não era movimentada, mas a da mãe de Daniel sim, em razão do jogo do bicho e rifa, que o pai e a mãe de Daniel sempre gostam de jogar, que a casa da mãe de Daniel era na mesma rua, só que mais distante, que não via movimentação na casa de Daniel, que trabalha com reciclagem, que passava o dia realizando coleta de material, que saia de sete horas, deixava o filho na creche, e ia caçar reciclagem, que voltava onze meia, meio dia, almoçava, descarregava a carroça, e voltava para coleta de reciclagem, que retornava para casa umas três e meia, colocava a carroça para dentro, ia para a creche pegar o filho, e quando chegava ia colocar janta no fogo, depois ia para o quintal separar reciclagem e a noite ia para a escola, que passava boa parte do tempo fora de casa, que no sábado ia para a feira, que ajudava o povo a arrumar e desarrumar o banco e no domingo passava o dia no quintal, embalando as reciclagens, que disse na Delegacia que a entrada e saída de pessoas era na casa da mãe de Daniel, que a mãe de Daniel morava em uma casa e ele morava em outra, na mesma rua, que não percebia a circulação de pessoas na casa de Daniel, que Daniel tem uma irmã, Jéssica, que não é do conhecimento dela que Jéssica já teve problema com a polícia, que confirma a informação de Jéssica já foi presa tentando entrar com drogas dentro do Presídio, que a mãe dela comentou com ela, que quando chegou da reciclagem, estava uma movimentação na rua, que foi para perto da sogra de Poliana, que disse que Poliana tinha sido presa pois quando a polícia vinha passando a criança estava chorando na calçada, que não sabe o motivo da criança estar chorando na calçada, que não sabe dizer se houve o convite de Poliana para os policiais entrarem na residência ou se houve invasão ou se havia algum mandado judicial, que Poliana era uma boa mãe, que não sabe o motivo de a criança estar chorando. A testemunha MARIVALDO JOSÉ DO NASCIMENTO PONCIANO, policial militar que participou da ocorrência, em Juízo, afirmou, em suma, que se recorda da ocorrência, que na época realizava rondas na cidade de Sapé, que o comandante era o Cabo Márcio, motopatrulhamento, que quando passavam por uma rua conhecida pelo alto índice de traficância, rua Gama e Melo, escutaram o choro vindo de uma determinada residência, que deduziram que seria o choro de uma criança, que Cabo Márcio parou a motocicleta e avistaram vizinhos apontando para a casa de onde estaria vindo o choro, que se dirigiram até a porta da residência e mantiveram contato com a proprietária, era uma mulher que ao observar a presença dos policiais ficou muito nervosa, que eles perguntaram o que estava acontecendo, porque a criança estava chorando, que ela disse que não espancou a criança, que ela pediu para os policiais adentrarem na residência para confirmar os fatos, que adentraram e constaram que a criança estava fazendo birra, que ele continuou com a acusada na sala e o Cabo Márcio saiu para conversar com os vizinhos, que Cabo Márcio retornou para a residência com a informação dos vizinhos de que existia no local uma movimentação intensa de pessoas entrando e saíndo naquela residência, que indagaram a acusada se existia na residência alguma coisa de ilícito, que com um ar de choro a acusada começou a falar que o marido dela tinha guardado droga na casa, que ela não queria, que não aceitava, que eles então pediram para que a acusada pegasse a droga, que ela pegou a droga de um dos cômodos, que eram trouxinhas de entorpecente semelhante a crack, que realizaram uma busca rápida no cômodo de onde ela retirou a droga, que encontrou entre o colchão e a base da cama mais entorpecente, que não se recorda a quantidade, mas que era uma quantidade relevante, que a droga já estava picotada e embalada, que diante dos fatos informaram a acusada que tiram que conduzi-la para a Delegacia, que ela mais uma vez disse que a droga não era dela, mas sim do seu esposo, que ele tinha trazido um dia antes, e tinha guardado a droga, que ela não aceitava, que conduziram a acusada para a Delegacia, que ela afirmava a todo momento que a droga pertencia ao companheiro dela, que não conhecia a acusada, que foi o primeiro contato com ela, que também não conhece o companheiro dela, que não sabiam quem era Daniel, que não se recorda se a acusada chegou a dizer aonde o companheiro dela se encontrava, que Daniel não se encontrava na residência, que já participou da prisão de indivíduo por tráfico na mesma rua e outras guarnições já fizeram várias operações, que se recorda de a acusada dizer que o companheiro tinha trazido a droga em uma noite anterior, que a ocorrência foi a tarde, que a acusada disse aos policiais que questionou ao companheiro que não queria aquelas coisas dentro de casa, pois tinha medo de perder o filho dela, que não se recorda dela ter dito se a droga era para consumo ou para venda, que a quantidade da droga apreendida era relevante, levando em consideração o trabalho ordinário deles, em que estão acostumados a apreender pequenas quantidade de drogas, que no caso foi apreendido muita trouxinha embalada, que para área deles é muita coisa, que quando iam passando, a criança estava chorando dentro da casa, que a acusada permitiu a entrada deles, que ele ficou na sala, que até então a polícia nunca tinha realizado qualquer diligência no sentido de averiguar que naquela residência funcionava uma boca de fumo, que não tinham qualquer informação de ilícitos naquela residência, que foi o primeiro contato deles com a acusada, que nunca viu Daniel, que a atitude supeita para chegarem na casa foi terem escutado choro de criança e os vizinhos apontando para a casa, e quando estavam lá dentro, o Cabo Márcio saiu e obteve informações de vizinhos quanto a movimentação da residência, que após indagada se algo de ilícito estava ocorrendo na residência, a acusada lhes informou da existência da droga e lhes mostrou parte do entorpecente, que após realizaram uma busca rápida no cômodo e encontraram mais entorpecente, que a acusada não permitiu a vistoria, que somente realizaram a vistoria a partir do momento em que a acusada lhes entregou parte da droga, o intuito era de ver se encontrava mais alguma coisa ilícito, a exemplo de arma, droga, balança, que eles acompanharam a acusada ir até o quarto e pegar a droga, que não se recorda de qual móvel ela retirou parte da droga que lhes foi entregue. A testemunha MÁRCIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, policial militar que participou da ocorrência, em Juízo, afirmou, em suma, que se encontrava efetuando rondas em uma rua conhecida pelo alto índice de traficância na cidade de Sapé, que era na rua Gama e Melo, próximo a feira, que escutaram um choro de criança, que pensou que alguma criança pudesse estar sendo agredida, que pararam e ao se aproximarem da porta da residência, indagou a proprietária se estava acontecendo algo de errado ali, ela disse que não existia nada de errado, que disse apenas que discutiu com o companheiro, que o militar Ponciano ficou em frente da casa e ele foi até a casa da vizinha e perguntou se é rotineiro a criança ser agredida, a vizinha disse que não, mas disse que havia chegado a pouco tempo ali e existia uma movimentação estranha ali, que retornou e indagou a acusada se havia algo de errado, que chegaram parentes do companheiro dela, que a acusada disse que havia no local droga que o companheiro havia trazido para a residência no dia anterior, que a acusada foi buscar umas pedras de crack, que não se recorda da quantidade exata, que ele indagou se tinha mais, que acusada disse que não mexe com nada de errado, que o companheiro dela trouxe a droga, que ela disse que tinha mais, que autorizou a entrada dos policiais, foi no quarto com eles, ela levantou o colchão e lá tinha mais pedras de crack, que indagou a acusada se a droga lhe pertencia, ela disse que não, que a droga era do companheiro dela, que ele tinha trazido no dia anterior, que não sabia do que se tratava, que a acusada perguntou se ele iria libera-la e foi informada por ele de que não tinha como libera-la, já que na residência só tinha ela e as crianças e a droga, que pediu para que ela ligasse para o companheiro, que esperaram e nada dele aparecer, que conduziu ela e o material apreendido para a Delegacia, que antes de ingressar na casa obteve a informação de vizinhos acerca da grande movimentação de pessoas no local, que até hoje a localidade é conhecida pelo alto índice de traficância, que o choro da criança, aliado ao nervosismo exarcerbado da acusada, levantaram a suspeita de que algo ilícito pudesse estar ocorrendo, que a acusada chegou a mostrar parte da droga, que ela cooperou plenamente, que não se recorda se a ocorrência ocorreu em dia de semana, que a acusada teria indagado a ele como ira ser levada presa se a droga não era dela, tanto é que mostrou a ele, que o pessoal da Delegacia já sabia de Daniel, que ele não tinha conhecimento nem dela, nem de Daniel, que a droga era apenas crack, já pronto para o comércio e consumo, que a ré não apenas mostrou parte da droga aos policiais, como também mostrou a eles aonde tinha mais, que era debaixo do colchão, que não encontrou na residência balança, pipeta, caderneta, que encontrou apenas o entorpecente já fracionado, que a acusada sempre dizia que o entorpecente havia sido trazido pelo esposo dela, Daniel, em uma noite anterior, quando ele diz fracionado significa já divido, pronta para comércio e consumo. A ré POLIANA DA SILVA LOPES, em seu interrogatório, afirmou, em resumo, que quando conheceu o seu companheiro Daniel, não sabia que ele usava essas coisas, que depois ele começou a se juntar com gente que não presta e começou a usar, que ela era contra isso, que nunca foi a favor, que foi morar junto com Daniel, que dois filhos são dele, que na época moravam juntos, que no dia dos fatos os policiais chegaram, portanto uma intimação, dizendo que o esposo dela havia lhe agredido com arma de fogo, que ela disse que o esposo dela não lhe agrediu, que ela mandou os policiais entrarem e sentarem, que os dois foram logo entrando dentro do quarto e avistaram a bolsa do menino que estava em cima do guarda roupa, que indagaram que bolsa era aquela, que ela respondeu que era do menino, que pegaram e abriram a bolsa e encontraram droga dentro, que ficou surpresa, que não sabia que o companheiro tinha deixado aquilo dali, que o policial começou a dizer que era melhor ela falar, pois senão era seria presa, que ficou nervosa, que iria levar a culpa sem merecer, que só sabia que o companheiro dela usava, mas não sabia que guardava droga em casa, que os policiais chegaram querendo saber de uma agressão que ela tinhar sofrido em razão de uma arma de fogo, que ela, na intenção de mostrar que não tinha arma de fogo na residência, autorizou a entrada dos policiais, que não sabia que tinha droga na residência, que no dia dos fatos, Daniel tinha se levantado, escovado os dentes, e saiu, quando ele saiu, não deu um minuto os policiais chegaram, que Daniel foi embora para o Rio de Janeiro, que não encontrou ele mais, que não sabia que a droga estava lá, que viu quando o policial encontrou a droga, quando ele abriu a bolsa, se ela soubesse que a droga estava ali ela não tinha dito para os policiais entrarem, que ela mandou os policiais entrarem na casa, se tivesse escondendo alguma coisa não tinha mandado entrar, que a situação da criança chorando chamou a atenção da polícia, que Emily é assim, que por conta do choro das crianças os policiais se aproximaram, que não foi ela quem pegou a droga e mostrou aos policiais, que os policiais foram logo perguntando por arma de fogo, que os policiais estavam atrás de arma de fogo, que não fazia nem três meses que estavam morando na casa, que a mãe de Daniel alugou para eles, que na quela época só recebia o bolsa família, que a mãe dele ajudava em alguma coisas, que Daniel não trabalhava, que ficava dependendo da mãe dele, que ele ficava em casa mesmo, que não ligava para nada, que quando conheceu Daniel ele não usava drogas, mas depois passou a usar, que não sabia que Daniel começou a levar droga para dentro de casa, que quanto a movimentação na casa, a irmão e a mãe dela sempre iam lá, e também uns amigos de Daniel sempre iam lá chamar ele para sair para o meio do mundo, que ele saia e ela ficava sozinha com os meninos, que não ia muita gente na sua residência, que ia mais na casa da mãe dele, que a mãe de Daniel o ajudava pois ela e o marido eram aposentados, que Daniel está para o Rio de Janeiro e ela não tem contato com ele, que não quer nem conversa com ele, que já faz uns três anos que Daniel está para o Rio de Janeiro, que depois desses fatos Daniel não foi preso, que não sabe em que ele está trabalhando no Rio de Janeiro, que ele não liga para saber dos filhos, que ele é um sem futuro, que pegou umas joias para vender, que antes disso vivia com o bolsa família, que a mãe e o pai dela ajudam, que nunca usou drogas, que ela sabia que Daniel usava maconha, que os policiais não encontraram maconha na casa dela, que encontraram crack. Da análise da prova produzida, não formei um juízo de certeza acerca da autoria. Explico. Em resumo, em juízo, os policiais militares MARIVALDO JOSÉ DO NASCIMENTO PONCIANO e MÁRCIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, que efetuaram a prisão de POLIANA DA SILVA LOPES, apesar de afirmarem ter encontrado a droga apreendida na residência da mencionada ré, também disseram que a denunciada, a todo momento, dizia que o entorpecente não lhe pertencia. Disseram, ainda, que não receberam notícias prévias da existência de tráfico de drogas na residência da ré e que sequer conheciam a denunciada. De outro lado, as testemunhas GILBERTO FRANCISCO DA SILVA e RENATIELY DENISE DA SILVA CÂNDIDO divergem quanto a intensa movimentação de pessoas na residência da ré. Em seu interrogatório, POLIANA DA SILVA LOPES, informa que não possui qualquer envolvimento com o tráfico de drogas ilícitas, nem sequer é consumidora de entorpecentes. Sustenta, ainda, que autorizou a entrada de policiais em sua residência, justamente por ter ciência de que nada de ilícito havia no local, tendo ficado surpresa quando os policiais lograram encontrar o entorpecente apreendido. Admitiu que o seu companheiro DANIEL FREITAS DE ANDRADE era usuário de drogas, mas não sabia que ele estava trazendo entorpecentes para serem guardados no interior da residência do casal. Desta feita, a ilação é de que não existe prova suficiente para uma condenação. É cediço que do princípio da presunção de inocência derivam regras fundamentais no âmbito processual penal, sendo uma delas o in dubio pro reo. De acordo com RENATO BRASILEIRO LIMA “por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência (…) O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado” (In: Manual de Processo Penal. Volume Único. 5ª edição. Editora Juspodvim, p. 44). Portanto, ausente prova segura acerca da autoria, deve a ré ser absolvida. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 386, II, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural para ABSOLVER a acusada POLIANA DA SILVA LOPES, qualificada nestes autos, da imputação inicial. Sem condenação em custas. Caso ainda não realizado, proceda com a incineração da droga apreendida. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado desta decisão e arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes