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Processo nº 0001083-44.2015.8.10.0140

ID: 321394580

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001083-44.2015.8.10.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO

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Processo n.º 0001083-44.2015.8.10.0140 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de P…

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Processo nº 0001083-41.2014.8.10.0120

ID: 321296392

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001083-41.2014.8.10.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGETANS DAMASCENO

Intimação

Advogados:

ANA KAROLYNE SERRAO MINEIRO

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JORGETANS DAMASCENO

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JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos: Rua Antônio Manoel Padilha, s/nº, Mutirão São Bento/MA-CEP: 65.235-000. Fone: (98) 2055-4259 /… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos: Rua Antônio Manoel Padilha, s/nº, Mutirão São Bento/MA-CEP: 65.235-000. Fone: (98) 2055-4259 / E-mail: vara1_sben@tjma.jus.br Processo n.º 0001083-41.2014.8.10.0120 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO e outros (3) Réu (s): JURANDIR DE JESUS LOBATO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA KAROLYNE SERRAO MINEIRO - MA25203, JORGETANS DAMASCENO - MA5880-A, JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES - MA2621-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios. Em razão da reorganização da pauta de audiências, realizo o reagendamento de audiência de conciliação, para o dia 08/09/2025 09:20 horas, no Fórum Local, como também as partes poderão comparecer de forma telepresencial, por videoconferência, através do link abaixo: 0001083-41.2014.8.10.0120 Segunda-feira, 8 de setembro · 09:20 – 09:45 Fuso horário: America/Sao_Paulo Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/dur-rbpn-umr SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bento, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 16 de Junho de 2025. Eu, ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA, Servidor(a) da Justiça/Tecnico Judiciario Sigiloso, matrícula n.º 161646, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bento/MA, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025. ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 161646 (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bento, art. 250, VI do CPC) ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos, Rua Antonio Manoel Padilha, s/n.º, Mutirão - Cep.: 65.235-000. Tel.: (98) 2055-4259. E-mail: vara1_sben@tjma.jus.br

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Processo nº 0001617-80.2016.8.10.0098

ID: 280263953

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matões Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001617-80.2016.8.10.0098

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES PEREIRA DE BRITO NETO

Intimação

Advogados:

MOISES PEREIRA DE BRITO NETO

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0001617-80.2016.8.10.0098 DESPACHO Trata-se de ação …

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Processo nº 0001083-73.2008.8.10.0048

ID: 306422165

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001083-73.2008.8.10.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA NOGUEIRA FRAZAO

Sentença (expediente)

COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0001083-73.2008.8.10.0048 O ESTADO e outros JOSE MARIA NOGUEIRA FRAZAO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em fac… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0001083-73.2008.8.10.0048 O ESTADO e outros JOSE MARIA NOGUEIRA FRAZAO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de José Maria Nogueira Frazão, imputando-lhe a prática do crime de tentativa de estelionato (art. 171, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), supostamente cometido no âmbito da Comarca de Itapecuru-Mirim. A denúncia foi recebida em 2008, e o processo ficou por anos paralisado. Em 2023 e 2024, foram juntadas certidões e documentos processuais, inclusive certidões de apensamento com outras ações criminais recentes contra o acusado, inclusive com prisão preventiva decretada em outro feito. Na audiência realizada em 05/11/2008, foi deferido o benefício da suspensão condicional do processo (sursis processual), pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, mediante o cumprimento de condições estabelecidas em juízo, com execução delegada à comarca de São Luís/MA, local de residência do réu. Desde então, não consta nos autos qualquer ato judicial de revogação do benefício Em certidão de 30/10/2024, a serventia informa que o processo está parado há mais de 100 dias, sendo automaticamente concluso conforme Provimento nº 44/2024 do TJMA. Relatados. Decido. O art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, estabelece: “Transcorrido o prazo de suspensão do processo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Passados mais de 15 anos desde a suspensão processual (início em 05/11/2008), e ausente qualquer causa interruptiva ou revogatória, impõe-se, de ofício, a declaração de extinção da punibilidade, haja vista o cumprimento presumido das condições do sursis. Como se sabe a inércia do órgão acusatório e a ausência de revogação formal do sursis processual, após o transcurso do período de prova, conduzem à extinção da punibilidade. Ademais, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, prescreve em 08 anos a pretensão punitiva estatal, quando o crime tem pena máxima superior a 2 e não excedente a 4 anos, como é o caso do art. 171 do CP (pena máxima de 5 anos, reduzida pela tentativa – art. 14, II). Contando-se o prazo prescricional da data do fato (20/05/2008) e o recebimento da denuncia em 05/11/2008, verifica-se que já transcorreu mais de 15 anos, motivo pelo qual incide a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, conforme art. 107, IV, do Código Penal. Diante do exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, inciso IV, c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal, e com fundamento no art. 61 do CPP, e em consequência declaro extinta a punibilidade de JOSÉ MARIA NOGUEIRA FRAZÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa no sistema. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Itapecuru-Mirim/MA, Terça-feira, 20 de Maio de 2025 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA

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Processo nº 0000243-56.2014.8.10.0144

ID: 329587039

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Pedro da Água Branca Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000243-56.2014.8.10.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0000243-56.2014.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0000243-56.2014.8.10.0144 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA promovida pela MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de o ESTADO DO MARANHÃO. Pleiteia a parte autora a condenação do requerido na obrigação de fazer e não fazer, consistentes na adoção de “todas as providências administrativas e respectiva previsão orçamentária e realizar ampla reforma física e estrutural do prédio que abriga a Cadeia Pública de São Pedro da Água Branca ou construir nova unidade, que atenda as condições legais previstas na Lei de Execuções Penais” e “proibição de manutenção de presos na Cadeia Pública antes que o estabelecimento atenda aos requisitos legais que deverão ser verificados e atestados por equipe de engenheiros do Conselho Estadual de Engenharia e Arquitetura (CREA-MA)”, conforme a exordial (Id 51171149, p. 08). Contestação no Id 51171161, págs. 05/21, em que o ESTADO DO MARANHÃO indicou o não cabimento das pretensões autorais, tendo em vista a necessária observância do princípio da separação dos poderes e a necessidade de previsão orçamentária para a geração de despesas públicas, postulando o total indeferimento dos pedidos formulados pela parte autora na exordial. Réplica no Id 51171161, págs. 31/39 em que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL impugnou os argumentos contestatórios, reiterando os termos da inicial e pugnando pela procedência de seus requerimentos. Decisão no Id 51171162, págs. 03/15 deferindo a medida liminar requerida pela parte autora, determinando a interdição parcial da carceragem da Delegacia de Polícia Civil de São Pedro da Água Branca/MA. No Id 51171162, p. 33, o ESTADO DO MARANHÃO postulou a produção de prova documental. Despacho no Id 51171162, p. 35 designando audiência de instrução e julgamento, a qual não ocorreu em razão da ausência de intimação do demandado, conforme Id 51171163, p. 43. No Id 52533788 a parte demandada pugnou pelo prosseguimento do feito com a redesignação da audiência anteriormente agendada. Despacho no Id 89644837 redesignando a audiência já referida, que não ocorreu pelas razões expostas no Id 104613928. Despacho no Id 123513912 determinando a intimação do Parquet para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como a intimação da Procuradoria-Geral do Estado para manifestação acerca da possibilidade de acordo. No Id 124687834 a parte autora postulou o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. No Id 128426013 a parte requerida indicou o encaminhamento de comunicação à Delegacia de Polícia Civil em São Pedro da Água Branca/MA. Decisão de saneamento e organização do processo, conforme o Id 143566269. No Id 148385319 o Ministério Público Estadual requereu o julgamento antecipado do mérito. A parte requerida, por sua vez, no Id 148493771, postulou a produção de prova documental. Tal pedido foi deferido no despacho de Id 149968715. O ESTADO DO MARANHÃO, no Id 151339380, apresentou resposta ao “Ofício nº 125/2024-PGE/PJ-SSP”, referente às informações prestadas pela Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. MÉRITO Inicialmente, entendo que a demanda encontra-se apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de assegurar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o respeito à integridade física e moral dos custodiados (art. 5º, XLIX). Tais direitos têm eficácia plena e aplicabilidade imediata, independentemente de regulamentação posterior ou conveniência política. No presente caso, restou demonstrado, com ampla e robusta documentação técnica e fotográfica, que a Delegacia de Polícia Civil de São Pedro da Água Branca/MA encontra-se em estado crítico de conservação, com graves riscos à integridade física e psicológica de custodiados, servidores e visitantes. Conforme relatórios da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV/MA) anexados aos autos (Id 151339381), foram identificadas as seguintes deficiências graves: a) Infiltrações generalizadas nas paredes, com risco de comprometimento estrutural; b) Goteiras em todo o telhado, com risco de danos elétricos e a documentos oficiais; c) Instalações elétricas obsoletas e perigosas, com fiação exposta; d) Ausência de rede lógica e instalações sanitárias deterioradas; e) Forros de PVC danificados e mal fixados; f) Ausência de ventilação e iluminação natural adequadas; g) Presença de mofo, bolor, umidade excessiva e riscos de doenças respiratórias; h) Calçadas externas com fissuras e trincas, comprometendo a acessibilidade; i) Falta de agentes penitenciários e servidores públicos estaduais em número suficiente, com uso indevido de funcionários municipais para atividades de guarda e manutenção do local. Essas condições violam frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade, segurança e dignidade da pessoa humana, e são incompatíveis com o funcionamento mínimo de qualquer estrutura vinculada ao sistema de justiça criminal e à segurança pública. O Estado do Maranhão, ao alegar a impossibilidade de atender aos pedidos sob fundamento de limitação orçamentária e de separação de poderes (Id 51171161, págs. 07/09), incorre em omissão inconstitucional. A jurisprudência pátria tem reiteradamente rechaçado tais alegações quando utilizadas como escudo para o descumprimento de deveres constitucionais essenciais. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.581/RS (Tema 220), o Supremo Tribunal Federal fixou TESE DE REPERCUSSÃO GERAL no seguinte sentido: É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. - grifou-se. No mesmo sentido, o TJMA, na Apelação Cível nº 0001083-22.2011.8.10.0128, reafirmou a possibilidade de intervenção judicial para determinar providências voltadas à estruturação de delegacias quando constatada ausência de condições mínimas para o exercício da atividade policial e para a custódia provisória de presos, veja-se: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001083-22.2011.8.10.0128 - PJE. Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Angelus Emilio Medeiros de Azevedo Maia. Apelado: Ministério Público Estadual. Promotora: Carla Tatiana Pereira de Jesus. Proc. de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE DELEGACIA. AUSÊNCIA COMPLETA DE ESTRUTURA PARA ABRIGO DE PRESOS E ACOMODAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. TEMA 220 REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. TEMA 220 DE REPERCUSSÃO GERAL: “É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”. II. III. Apelação desprovida Na hipótese concreta, a interferência do Judiciário justifica-se diante da omissão administrativa em conferir efetividade ao direito constitucional da dignidade da pessoa humana na figura dos presos provisórios, bem como da realização do trabalho pela autoridade policial em local com salubridade mínima ao exercício da profissão.de acordo com o Parecer Ministerial. (ApCiv 0001083-22.2011.8.10.0128, Rel. Desembargador (a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023) - grifou-se. O Tribunal de Justiça do Ceará, por sua vez, adotou esse entendimento no julgamento da Apelação 0006809-04.2013.8.06.0100, em que reverteu decisão anterior e acolheu juízo de retratação, reconhecendo que a omissão estatal diante de unidade prisional em estado precário autoriza, sim, a intervenção judicial para compelir o Executivo à adoção de medidas concreta, veja-se: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, CPC . APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DA CADEIA PÚBLICA DE ITAPAJÉ . POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.581 (TEMA Nº 220). JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. 01. Cuida-se Ação Civil Pública que buscava a reforma e a ampliação da cadeia pública no Município de Itapajé, tendo em vista as condições precárias apresentadas pela unidade prisional. 02. A questão fora anteriormente apreciada por este Tribunal, oportunidade na qual foi reconhecida a impossibilidade do Poder Judiciário impor ao Executivo Estadual a realização de obras públicas, sob o risco de violação do Princípio da Separação dos Poderes. 03. Empós, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 592 .581/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, julgado em 06/10/2023 (TEMA 220), firmou entendimento de que: É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. 04. Assim, tendo em vista o novo entendimento adotado pela Corte Constitucional e as condições precárias da unidade prisional em questão, fartamente comprovada nos fólios processuais, não há que se falar em violação do princípio da separação dos poderes ou da reserva do possível. 05. Juízo de retratação acolhido. Acórdão retificado, de modo a adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF através do Tema nº 220, para conhecer e desprover o Recurso de Apelação e o Reexame Necessário, mantendo integralmente a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público, por julgamento de Turma, unanimemente, com fundamento nos arts . 1.030, II do Código de Processo Civil de 2015, em acolher o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator. (TJ-CE - Apelação: 0006809-04.2013 .8.06.0100 Itapajé, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 27/11/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2023) - grifou-se. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Pará, ao julgar a Apelação Cível 0801987-36.2017.8.14.0015, firmou entendimento segundo o qual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES . TESE AFASTADA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADOTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDOS COMO ESSENCIAIS, SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ ENTENDERAM QUE NÃO BASTA A MERA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA AFASTAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVENDO SER COMPROVADA A EFETIVA AUSÊNCIA ORÇAMENTÁRIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE ESTADUAL, O QUE NÃO SE MOSTROU NO CASO SUB JUDICE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O direito a educação é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. O respeito à integridade física e moral dos alunos tem assento constitucional, sendo certo que não se colocará em risco a segurança de crianças em estabelecimentos de educação (escolas) em situações precárias de instalação. 3. O exercício da discricionariedade administrativa pelo não desenvolvimento de determinadas políticas públicas acarreta grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição. 4. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo . Precedentes do STJ e STF. 5. Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito ( CF, art. 5º, XXXV). Não há que se cogitar, pois, de interferência indevida do Judiciário no mérito do ato administrativo a ser emanado do Executivo, pois se está a salvaguardar e dar efetividade a direitos fundamentais, que possuem, por expressa determinação constitucional, aplicabilidade imediata. 6. Segundo a jurisprudência do STF, o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 7. O princípio da separação dos poderes não constitui princípio de natureza absoluta e ilimitada, na medida em que as funções estatais se complementam, limitando-se umas às outras, com observância do sistema de freios e contrapesos das regras constitucionais. 8. Na discussão acerca das restrições à efetivação de direitos fundamentais sociais, a doutrina e jurisprudência pátria invocam, sempre, a "teoria da reserva do possível", fundamentada na necessidade de razoabilidade da pretensão deduzida, cumulada com a suficiência de recursos públicos e a previsão orçamentária da respectiva despesa. A razoabilidade da pretensão deduzida na presente demanda é patente, pois o direito à educação é constitucionalmente garantido. 9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. À unanimidade . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desa. Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema . Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801987-36.2017.8.14 .0015, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 16/10/2023, 1ª Turma de Direito Público) - grifou-se. Em reforço, destaca-se que a teoria da reserva do possível não pode ser invocada de forma abstrata, sendo necessário comprovar a inexistência absoluta de recursos públicos, o que não ocorreu nos autos. Ao contrário, o Estado se limitou a informar a tramitação de processos administrativos, mas sem qualquer cronograma efetivo, licitação ou medida concreta de reforma. Portanto, restou configurada omissão administrativa inconstitucional e inescusável, que deve ser corrigida. Entretanto, este Juízo reconhece que, embora seja dever do Estado garantir tais condições, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se integralmente à Administração Pública na execução direta de obras, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e desprezo aos trâmites técnicos e orçamentários necessários à elaboração de projetos de engenharia, licitação, contratação e execução de serviços. Assim, impõe-se ao Estado do Maranhão a obrigação de adotar políticas públicas e medidas administrativas destinadas à adequação da unidade policial às exigências legais, devendo cumprir com os deveres que lhe são impostos pela Constituição e pela Lei de Execução Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida, que determinou a interdição parcial da carceragem da Delegacia de Polícia Civil de São Pedro da Água Branca/MA; 2. DETERMINAR que o ESTADO DO MARANHÃO adote, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as medidas administrativas, técnicas e orçamentárias necessárias, incluindo a inserção em planejamento orçamentário e a instauração de procedimentos internos compatíveis, visando à adequação, revitalização e funcionamento regular da Delegacia/Cadeia Pública de São Pedro da Água Branca/MA, em conformidade com os padrões mínimos exigidos pela Lei de Execução Penal; 3. DETERMINAR que o ESTADO DO MARANHÃO apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação desta sentença, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PRELIMINAR com os atos a serem adotados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 4. OFICIE-SE ao CREA-MA para acompanhar tecnicamente o processo de adequação, emitindo relatório ao final das intervenções. Sentença sujeita à remessa necessária. Sem custas, por isenção legal. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA

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Processo nº 0800345-35.2024.8.10.0131

ID: 312535656

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800345-35.2024.8.10.0131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800345-35.2024.8.10.0131 APELAÇÃO CÍVEL RE… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800345-35.2024.8.10.0131 APELAÇÃO CÍVEL REF.: PROCESSO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROQUE - MA 1º APELANTE / 2º APELADO: APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 2º APELANTE / 1º APELADO: REINALDO MARTINS SILVA ADVOGADO: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279-A, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE. DESENTRANHAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S.A. e Reinaldo Martins Silva, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Senador La Roque/MA, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, movida segundo Apelante contra Banco Bradesco S.A. Sentença (ID 43627176) – O Juízo da Comarca de Senador La Roque/MA declarou a inexistência do Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123454078900, determinando ao Banco a abstenção de novos descontos, sob pena de multa. Condenou ainda o Réu à devolução em dobro dos valores descontados, ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Razões da Apelação (ID 43627180) – O Banco Bradesco S.A. sustenta a regularidade do contrato, defendendo que o Empréstimo foi realizado por meio eletrônico, com utilização de cartão e senha, e que o valor foi efetivamente creditado em conta da Parte Autora. Apresenta, nesta fase, extrato bancário que alegadamente comprova a contratação, requerendo a Improcedência dos Pedidos. Razões da Apelação (ID 43627185) – A parte Autora requer a majoração da indenização por danos morais, argumentando que o valor fixado é insuficiente diante do abalo sofrido. Contrarrazões do Apelado (ID 43627301) – Reinaldo Martins Silva defende a manutenção da Sentença, destacando a ausência de contrato firmado, a falha na prestação de serviço e a impossibilidade de juntada extemporânea do documento em sede recursal, requerendo o não provimento do recurso do Banco e o acolhimento do apelo adesivo. Contrarrazões (ID 43627302) – O Banco manifesta-se pela manutenção do valor arbitrado a título de danos morais. A Procuradoria Geral de Justiça, em Parecer (ID 44851560), opinou pelo conhecimento de ambos os recursos, com desprovimento da Apelação do Banco e provimento parcial do Apelo Adesivo. É o RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ e nos termos do Art. 932 do CPC/2015, uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016. Presentes os pressupostos legais, conheço os Recursos. A controvérsia posta nos autos versa sobre suposta contratação não reconhecida de Empréstimo Consignado. A Sentença de base declarou a inexistência do débito, determinando a restituição em dobro e fixando indenização por danos morais e sua majoração Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que o Banco Bradesco, juntou somente em sede de Apelação (ID 43627182) os comprovantes de efetiva transferência dos valores contratados para conta de titularidade do Autor. Em observância a juntada extemporânea de documentos pelo Réu-Apelante preceitua o artigo que segue: O art. 434 do CPC impõe que a prova documental indispensável seja carreada na contestação, admitindo-se exceção apenas para fatos supervenientes ou de obtenção impossível anteriormente (art. 435). A jurisprudência do STJ é peremptória: “A regra do art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/15), segundo a qual incumbe à parte instruir a contestação com os documentos necessários, só cede quando se trate de documento surgido após o ajuizamento ou então desconhecido da parte até então.” (AgInt no AREsp 1 734 438/RJ, 4ª Turma, j. 15 mar 2021) migalhas.com.br O contrato e os extratos apresentados pelo Banco existiam desde antes da citação; não se trata de prova nova, mas indispensável à defesa — cuja apresentação tardia esbarra na preclusão consumativa. Por isso, desentranho tais documentos, mantendo-se a premissa fática de inexistência de vínculo contratual. Quanto a majoração do dano moral em sede se sua Apelação/Autora: A Cobrança Indevida mediante descontos em Benefício Previdenciário ou salário, quando não demonstrada contratação válida, traduz falha na prestação de serviço e gera dano moral in re ipsa. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se proporcional à extensão do abalo e guarda conformidade com os parâmetros desta Corte, que só admite revisão quando o montante for irrisório ou exorbitante, circunstâncias inocorrentes. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelações cíveis interpostas por Maria de Jesus Lima Barbosa e pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado n.º 733907644 e condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como determinou a cessação dos descontos e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A autora requer a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação e pleiteia a improcedência da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: a Instituição Financeira logrou demonstrar a existência e a regularidade da contratação do empréstimo consignado; e há configuração de dano moral em razão dos descontos indevidos realizados na conta da parte autora. III. Razões de decidir 3. O Banco recorrente não apresentou provas suficientes para comprovar a validade do contrato de Empréstimo Consignado questionado nos autos, conforme entendimento consolidado no IRDR n.º 53.983/2016. 4. O dano moral restou caracterizado, sendo desnecessária a prova do prejuízo, pois os descontos indevidos configuram ofensa ao direito da parte autora, comprometendo sua renda mensal. 5. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto dos descontos ilegais na subsistência da parte autora. 6. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Banco Bradesco Financiamentos S.A. desprovido. Recurso de Maria de Jesus Lima Barbosa provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação de empréstimo consignado, nos termos do IRDR n.º 53.983/2016. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, gerando o direito à indenização.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016; TJMA, Apelação Cível n.º 0801626-89.2019.8.10.0102, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, julgado em 9/9/2021, DJe 10/9/2021. (ApCiv 0001083-79.2016.8.10.0117, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/05/2025) Ante o exposto, CONHEÇO-OS PARA NEGAR PROVIMENTO nas Apelações, mantendo incólume a Sentença do Juízo de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0800345-35.2024.8.10.0131

ID: 312535638

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800345-35.2024.8.10.0131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800345-35.2024.8.10.0131 APELAÇÃO CÍVEL RE… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800345-35.2024.8.10.0131 APELAÇÃO CÍVEL REF.: PROCESSO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROQUE - MA 1º APELANTE / 2º APELADO: APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 2º APELANTE / 1º APELADO: REINALDO MARTINS SILVA ADVOGADO: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279-A, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE. DESENTRANHAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S.A. e Reinaldo Martins Silva, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Senador La Roque/MA, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, movida segundo Apelante contra Banco Bradesco S.A. Sentença (ID 43627176) – O Juízo da Comarca de Senador La Roque/MA declarou a inexistência do Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123454078900, determinando ao Banco a abstenção de novos descontos, sob pena de multa. Condenou ainda o Réu à devolução em dobro dos valores descontados, ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Razões da Apelação (ID 43627180) – O Banco Bradesco S.A. sustenta a regularidade do contrato, defendendo que o Empréstimo foi realizado por meio eletrônico, com utilização de cartão e senha, e que o valor foi efetivamente creditado em conta da Parte Autora. Apresenta, nesta fase, extrato bancário que alegadamente comprova a contratação, requerendo a Improcedência dos Pedidos. Razões da Apelação (ID 43627185) – A parte Autora requer a majoração da indenização por danos morais, argumentando que o valor fixado é insuficiente diante do abalo sofrido. Contrarrazões do Apelado (ID 43627301) – Reinaldo Martins Silva defende a manutenção da Sentença, destacando a ausência de contrato firmado, a falha na prestação de serviço e a impossibilidade de juntada extemporânea do documento em sede recursal, requerendo o não provimento do recurso do Banco e o acolhimento do apelo adesivo. Contrarrazões (ID 43627302) – O Banco manifesta-se pela manutenção do valor arbitrado a título de danos morais. A Procuradoria Geral de Justiça, em Parecer (ID 44851560), opinou pelo conhecimento de ambos os recursos, com desprovimento da Apelação do Banco e provimento parcial do Apelo Adesivo. É o RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ e nos termos do Art. 932 do CPC/2015, uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016. Presentes os pressupostos legais, conheço os Recursos. A controvérsia posta nos autos versa sobre suposta contratação não reconhecida de Empréstimo Consignado. A Sentença de base declarou a inexistência do débito, determinando a restituição em dobro e fixando indenização por danos morais e sua majoração Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que o Banco Bradesco, juntou somente em sede de Apelação (ID 43627182) os comprovantes de efetiva transferência dos valores contratados para conta de titularidade do Autor. Em observância a juntada extemporânea de documentos pelo Réu-Apelante preceitua o artigo que segue: O art. 434 do CPC impõe que a prova documental indispensável seja carreada na contestação, admitindo-se exceção apenas para fatos supervenientes ou de obtenção impossível anteriormente (art. 435). A jurisprudência do STJ é peremptória: “A regra do art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/15), segundo a qual incumbe à parte instruir a contestação com os documentos necessários, só cede quando se trate de documento surgido após o ajuizamento ou então desconhecido da parte até então.” (AgInt no AREsp 1 734 438/RJ, 4ª Turma, j. 15 mar 2021) migalhas.com.br O contrato e os extratos apresentados pelo Banco existiam desde antes da citação; não se trata de prova nova, mas indispensável à defesa — cuja apresentação tardia esbarra na preclusão consumativa. Por isso, desentranho tais documentos, mantendo-se a premissa fática de inexistência de vínculo contratual. Quanto a majoração do dano moral em sede se sua Apelação/Autora: A Cobrança Indevida mediante descontos em Benefício Previdenciário ou salário, quando não demonstrada contratação válida, traduz falha na prestação de serviço e gera dano moral in re ipsa. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se proporcional à extensão do abalo e guarda conformidade com os parâmetros desta Corte, que só admite revisão quando o montante for irrisório ou exorbitante, circunstâncias inocorrentes. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelações cíveis interpostas por Maria de Jesus Lima Barbosa e pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado n.º 733907644 e condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como determinou a cessação dos descontos e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A autora requer a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação e pleiteia a improcedência da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: a Instituição Financeira logrou demonstrar a existência e a regularidade da contratação do empréstimo consignado; e há configuração de dano moral em razão dos descontos indevidos realizados na conta da parte autora. III. Razões de decidir 3. O Banco recorrente não apresentou provas suficientes para comprovar a validade do contrato de Empréstimo Consignado questionado nos autos, conforme entendimento consolidado no IRDR n.º 53.983/2016. 4. O dano moral restou caracterizado, sendo desnecessária a prova do prejuízo, pois os descontos indevidos configuram ofensa ao direito da parte autora, comprometendo sua renda mensal. 5. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto dos descontos ilegais na subsistência da parte autora. 6. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Banco Bradesco Financiamentos S.A. desprovido. Recurso de Maria de Jesus Lima Barbosa provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação de empréstimo consignado, nos termos do IRDR n.º 53.983/2016. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, gerando o direito à indenização.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016; TJMA, Apelação Cível n.º 0801626-89.2019.8.10.0102, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, julgado em 9/9/2021, DJe 10/9/2021. (ApCiv 0001083-79.2016.8.10.0117, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/05/2025) Ante o exposto, CONHEÇO-OS PARA NEGAR PROVIMENTO nas Apelações, mantendo incólume a Sentença do Juízo de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0001083-20.2013.8.10.0009

ID: 259696766

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001083-20.2013.8.10.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONMED SAO LUIS - CONVENIOS MEDICOS DE SAUDE SUPLEMENTAR LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO

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FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE ABRIL DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0001083-20.2013.8.10.0009 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE ABRIL DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0001083-20.2013.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE AUTORA: IRISMAR LOPES GOMES ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ ANDRADE SALDANHA (OAB/MA 9.899) RECORRIDA/PARTE REQUERIDA: CONMED SÃO LUÍS – CONVÊNIOS MÉDICOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): ANTONIO FIGUEIREDO NETO (OAB/MA 6.680) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 924/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JUIZADO ESPECIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, ora recorrente, no qual requereu que o executado, então recorrido, promova o pagamento da condenação no valor de R$ 45.403.60 (quarenta e cinco mil quatrocentos e três reais e sessenta centavos), conforme saldo devedor atualizado (Id 43300740 – PJE 2º grau). 2. Realizada a tentativa de bloqueio on-line, este não foi efetivado, em razão de inexistência de saldo na conta bancária da executada. Instada a autora a se manifestar, esta requereu a desconsideração da personalidade jurídica e constrição em nome da sócia Elisabete do Valle Marcello Simões. Promovida a citação da sócia, conforme determinação judicial, contudo sem êxito. A exequente, então, peticionou no sentido de que fosse realizada pesquisa em todos os sistemas informativos do Poder Judiciário (BACENJUD/SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOSEG). Indeferido esse pleito, a exequente foi intimada para indicar o endereço atualizado da sócia |(Id 43300747). O Foi feita ainda tentativa para tornar indisponíveis ativos financeiros em nome da sócia, via SISBAJUD, todavia infrutífera (Id 43300757). A exequente pugnou pela renovação da constrição vis SISBAJUD, além de pesquisas em outros sistemas. O pedido foi indeferido e a autora foi intimada para apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção por duas vezes (Ids 43300762 e 43300771). 3. A sentença (Id 43300782 - PJE 2º grau) extinguiu a execução, por considerar que a parte exequente não indicou bens da executada à penhora, conforme determinado no Despacho de Id 43300771 (PJE 2º grau), apesar de devidamente intimada. 4. No recurso inominado a exequente requer o seu provimento para que seja reformada a sentença e com o retorno dos autos ao juízo de origem, sejam adotadas todas as diligências no sentido de localizar possíveis bens e valores de propriedade da recorrida. Nas razões recursais, defendeu que o indeferimento aos pedidos de consultas nos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOSEG e a recusa em usar o recurso “teimosinha” ofende o princípio da cooperação e efetividade. Afirma que a localização do endereço da parte executada não é ônus exclusivo do exequente, pois a citação/intimação é responsabilidade compartilhada com o Judiciário. Assevera que, após tentativas frustradas e comprovadas de localizar o devedor, o acesso à justiça não pode ser negado. O Judiciário dispõe de diversos instrumentos para localizar pessoas e bens, cuja utilização foi indevidamente negada no caso em questão. 5. Não houve apresentação de contrarrazões, embora devidamente intimada a parte adversa (Id 43300800). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 6. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação de bens penhoráveis pelo credor autoriza a extinção da execução no âmbito dos Juizados Especiais; e (ii) estabelecer se o indeferimento de diligências de localização de bens pelo juízo de primeiro grau configura cerceamento do direito do credor à satisfação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 7. O sistema processual brasileiro se submete ao princípio da inércia da jurisdição ou da demanda, visando preservar a imparcialidade do juiz. Desse modo, cabe à parte iniciar o processo e promover o andamento do feito requerendo os provimentos judiciais necessários à satisfação de sua pretensão (art. 2º CPC/2015). A possibilidade de o juiz determinar as medidas visando assegurar o cumprimento de ordem judicial deve ser precedida de pedido da parte interessada, mormente em se tratando de direito patrimonial disponível. Em igual sentido, de acordo com a redação dada ao art. 798, II “c”, do CPC/2015, incumbe ao exequente a indicação dos “bens suscetíveis de penhora, sempre que possível”. 8. Para o doutrinador Humberto Theodoro Jr., “não há, no processo civil, execução ex officio, de modo que a prestação jurisdicional executiva sempre terá que ser provocada pelo credor, mediante petição inicial, que, com as devidas adaptações, deverá conter os requisitos do art. 319”. Prossegue afirmando que ‘a inicial, conforme o art. 798, será sempre instruída: (i) com o título executivo extrajudicial (inc. I, “a”); e (ii) com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (inc. I, “b”); e (iii) indicará os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível (inc. II, “c”)”1. 9. As diligências de localização dos bens do devedor para a garantia do processo são atribuições do credor, sendo inviável o acolhimento da pretensão do exequente no sentido de que se realize consulta a eventuais bens e direitos registrados em nome do executado, por não se tratar de incumbência do juízo da execução, salvo na incompleta impossibilidade do credor obter tais documentos e certidões independentemente de ação do Poder Judiciário. Não se trata de negativa de prestação jurisdicional para o credor em reaver o débito, uma vez que é de competência da parte exequente a obrigação de diligenciar para ter o seu crédito satisfeito. 10. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E OUTOS. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. Considerando que não comprovado tenha o credor realizado qualquer diligência no sentido de localização do endereço e de bens passíveis de constrição, vai mantido por ora o indeferimento do pedido de realização de pesquisa e penhora em nome da executada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074609553, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/02/2018)”. 11. No caso dos autos, a parte exequente não conseguiu demonstrar que esgotou as diligências que estão ao seu alcance para a satisfação do débito. Nota-se que na decisão (Id 43300762) e no despacho de 43300771 (PJE 2º grau) foi determinado que a parte exequente indicasse bens da executada passíveis de penhora, contudo, conforme a certidão de Id 43300781 (PJE 2º grau), não o fez. 12. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, ou em razão de o devedor estar em local incerto, está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e Enunciado Cível n.º 75 do FONAJE2. A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais o que, inclusive, afasta a aplicação do art. 921, III e § 3º, do CPC/2015. Desse modo, diante da ausência de indicação específica pelo credor ou pelo devedor de outros bens passíveis constrição, enseja a imediata extinção da execução, com fundamento nos dispositivos supra. IV. DISPOSITIVO E TESE. 13. Recurso Inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, § 2º, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). TESES DE JULGAMENTO: 1. No âmbito dos Juizados Especiais, a ausência de indicação de bens penhoráveis pelo credor autoriza a extinção da execução, conforme art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. 2. O juízo da execução não tem a obrigação de realizar diligências ex officio para localização de bens do devedor, salvo em casos excepcionais em que fique demonstrada a impossibilidade de obtenção das informações pelo credor. 3. A extinção da execução nessas circunstâncias não configura cerceamento do direito do credor à satisfação do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 2º, 798, II, 921, III e § 3º “c”; Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 70074609553, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Maria Nedel Scalzilli, julgado em 22/02/2018; Enunciado Cível n.º 75 do FONAJE. 14. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “13”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) __________ 1JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil Vol.3 - 58ª Edição 2025. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.383. ISBN 9788530995638. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530995638/. Acesso em: 19 mar. 2025. 2ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0847415-84.2023.8.10.0001

ID: 308928438

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847415-84.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO REIS DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847415-84.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847415-84.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA REU: BANCO MASTER S/A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado do(a) REU: EDUARDO REIS DE MENEZES - RJ 162449 Advogado do(a) REU: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA 41939 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA em face de BANCO MASTER S.A e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, afirma a parte autora que teve descontados do seu beneficio previdenciário valores referentes a um contrato de empréstimo consignado fraudulento, formalizado sem a sua anuência junto ao 1º Requerido Banco Master. Aduz, que o valor contrato corresponde ao montante de R$ 1.691,06 (mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), firmado em 84 parcelas no valor de R$ 88,07 (oitenta e oito reais e sete centavos). Sustenta, ainda, que teve seus dados utilizados de forma indevida para abertura de conta-corrente junto ao 2º Requerido Mercado Pago para o recebimento do valor contratado a título de empréstimo. Aduz que formalizou pedido administrativo para cancelamento do empréstimo e da conta-corrente utilizada, obtendo êxito apenas em relação ao cancelamento do empréstimo, uma vez que o Mercado Pago, 2º Requerido, se eximiu das responsabilidades pelos fatos. Dessa forma, a parte demandante pleiteou, em sede de tutela antecipada, a suspensão da conta bancária existente em seu nome junto ao Mercado Pago e no mérito a restituição em dobros dos valores descontados com a condenação solidária dos demandados em danos morais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Concedida a antecipação de tutela, nos termos da decisão de ID. 98621458. Em audiência de conciliação realizada junto ao 1º CEJUSC, restou formalizada proposta de acordo entre o autor e o Banco Máxima com o prosseguimento do feito em relação ao demandado Marcado Pago, conforme termo de audiência de conciliação de Id. 102836218. Sentença homologatória de acordo em Id. 103005563. Regularmente citado, o MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ofertou contestação (Id. 104586342), alegando que não teve participação na contratação do empréstimo bancário, bem como ausente de responsabilidade pela utilização indevida de dados do autor para abertura de conta, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sustenta que suas atividades seguem todos os regulamentos do Banco Central, restando ausente falhas na prestação dos serviços, direito de indenizar, culpa exclusiva de terceiro e ausência de verossimilhança da alegação de hipossuficiência. Com base no alegado, requereu a total improcedência da presente ação. Sobreveio réplica em Id. 107204942. Sobre provas, ambas partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355,I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas, além de manifestação das requeridas nesse sentido. Pois bem. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, necessário o enfrentamento das questões prefaciais levantadas pelo requerido Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA, o qual sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. No que concerne a alegada ilegitimidade, razão não assiste a demando na medida em que o autor busca responsabilizar todos aqueles que, de alguma forma, concorreram para a formalização da contratação do empréstimo e seu recebimento, REJEITANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. Superada a questão preliminar passo ao mérito da demanda. Por oportuno, ressalto que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. Com efeito, o entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que compete à instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, demonstrar a regularidade da contratação, incumbindo-lhe o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da hipossuficiência do consumidor. Portanto, em se tratando de relação jurídica de consumo, e sendo o autor evidentemente hipossuficiente frente à ré, aplica-se a regra da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, Na hipótese sub judice, as alegações defensivas, portanto, não devem prosperar, haja vista que não há nos autos prova hábil a demonstrar a existência e validade da contratação de abertura de conta corrente pelo autor e sua movimentação. Compulsando os autos, verifica-se que o demandado se limitou a fazer argumentações genéricas, sem trazer aos autos cópia do contrato ou termo de abertura de conta firmado, documentos e dados utilizados no cadastro, ou ainda, comprovação através e autenticação biométrica facial do responsável pela abertura da conta bancária. Resta evidenciado, portanto, que o serviço prestado pelo réu contribuiu de forma significativa para o concretização do ilícito através da utilização de sistemas inseguros para a contratação de serviços que facilitam a fraude mediante a utilização de dados de terceiros. Ademais, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. Zelmo Denari, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.158/159). Cumpre destacar, ainda, que a Súmula nº 479 do STJ dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação do demandado a reparar os danos morais experimentados pelo demandante, para além da declaração de nulidade da conta bancária criada em nome do autor. Dessa forma, constatada a existência de fraude, o reconhecimento ao direito de indenizar os danos sofrido é medida que se impõe. Além disso, considerando que já houve a solução de parte da demanda quando da homologação do acordo entre o autor e o Banco Master, o ônus pela reparação dos danos morais é responsabilidade exclusiva do requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Sobre o tema, leia-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRDR Nº 53983/2016 – TJMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É da instituição financeira o ônus de provar a regular contratação do empréstimo consignado, conforme entendimento pacificado no julgamento do IRDR nº 53983/2016 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. 2. Ausente nos autos qualquer instrumento contratual ou documento que comprove a anuência da parte consumidora, presume-se a veracidade da alegação de inexistência do negócio jurídico. 3. A relação entre consumidor e instituição bancária é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 da referida norma, diante da falha na prestação do serviço. 4. Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, revela-se cabível a repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a indenização por danos morais, que decorre do próprio ilícito (dano in re ipsa). 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (ApCiv 0803829-89.2023.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/05/2025) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ABERTURA DE CONTA. FRAUDE. EMISSÃO E DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DANOS MORAIS. TEMA 466. 1. A autora teve seus dados utilizados indevidamente para abertura de conta-corrente no banco réu, ocasionando emissão e devolução de cheques sem provisão de fundos. 2. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como recebimento de empréstimos mediante fraude, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (Tema 466). 3. A instituição financeira não trouxe aos autos nenhum documento apto a comprovar a contratação. 4. Caracterizada a fraude na abertura da conta-corrente e não apresentando engano justificável, deve ser reconhecido o dever de indenizar. 5. Dano moral fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atendidas as peculiaridades do caso. 6. Recursos conhecidos para dar provimento ao 1° e negar provimento ao Recurso Adesivo. (ApCiv 0001083-38.2018.8.10.0108, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 01/06/2023) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.2. No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu ter sido indevida a negativação do nome da recorrida, por se tratar de dívida quitada. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de elementos fáticos, inviável em recurso especial.3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da referida súmula, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017) Assim, no que diz respeito ao dano moral, há de ser considerado o caráter dúplice deste, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso. No presente caso, a condenação na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para produzir o efeito pedagógico e satisfazer os danos indenizáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de DECLARAR a nulidade da conta bancária criada em nome do autor junto ao Mercado Pago do autor (banco 323, agência 00001 e conta 0075940978361). Ato contínuo, condeno o réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

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Processo nº 0001083-44.2015.8.10.0140

ID: 294180323

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001083-44.2015.8.10.0140

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001083-44.2015.8.10.0140 – VITÓRIA DO MEARIM APELANTE: Maria do Espírito Santo Maciel Mendes ADVOGADO: Dr. George Vinícius Barreto Caetano (OAB/M… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001083-44.2015.8.10.0140 – VITÓRIA DO MEARIM APELANTE: Maria do Espírito Santo Maciel Mendes ADVOGADO: Dr. George Vinícius Barreto Caetano (OAB/MA 6060) APELADO: Mercantil do Brasil Financeira S/A – Crédito Financiamento e Investimento ADVOGADO: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria do Espírito Santo Maciel Mendes contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito promovida em face de Mercantil do Brasil Financeira S/A – Crédito Financiamento e Investimento, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O Juízo de Primeiro Grau estabeleceu, ainda, que a Apelante deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), suspendendo a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (Id nº 27765878), a Apelante suscita, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que a contestação foi apresentada por terceiro estranho à lide, com CNPJ distinto da parte originalmente demandada. Narra que a instituição que ofertou a peça contestatória não figura no polo passivo da ação, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade, desentranhada a contestação e aplicados os efeitos da revelia em face da parte ré citada, conforme os arts. 344 e seguintes do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que a sentença é nula por afronta à 1ª Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016 do TJMA e ao Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, os quais estabelecem que, havendo impugnação de autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, compete ao fornecedor comprovar a legitimidade do ajuste, inclusive por meio de perícia grafotécnica ou outro meio idôneo. Sustenta que, ao indeferir a produção de prova pericial, o juízo de origem contrariou entendimento vinculante, frustrando o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da sentença e determinada a baixa dos autos para reabertura da instrução. Defende a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 010537480, ante a ausência de comprovação válida da contratação e do pagamento dos valores supostamente liberados. Afirma que, tendo havido impugnação da autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados, e diante da ausência de perícia, impõe-se reconhecer a invalidade do ajuste por inobservância do art. 595 do Código Civil. Alega que não há nos autos qualquer comprovante de pagamento ou de recebimento dos valores alegadamente emprestados, o que reforça a inexistência de relação jurídica entre as partes. Postula a repetição do indébito na forma dobrada, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que os descontos foram realizados indevidamente, sem amparo contratual e sem demonstração de boa-fé pela instituição financeira. Alega que a cobrança indevida, ainda que não reiterada judicialmente, atrai a sanção da devolução em dobro, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Considera que faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, afirmando que os descontos mensais indevidos comprometeram sua subsistência, afetando seu sustento básico e configurando lesão extrapatrimonial. Argumenta que a conduta do Apelado gerou angústia e constrangimento, devendo ser reconhecida a responsabilidade civil pelos prejuízos causados. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença, com a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira por danos morais. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (Id nº 27765883), nas quais refuta todas as teses esposadas no recurso, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa (Id nº 35628173), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para condenar o Apelado a declarar nulo o contrato bancário impugnado; restituir, em dobro, a Apelante dos valores debitados indevidamente, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; além de condenar o Apelado a indenizar moralmente a Apelante, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que a Apelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensada de seu recolhimento, razão pela qual conheço o Apelo e passo à análise das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. Insta registrar a possibilidade de julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, tendo em vista se tratar de matéria já deliberada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Alega a Apelante, preliminarmente, que a contestação foi apresentada por terceiro estranho à lide, com CNPJ distinto da parte originalmente demandada. Assevera que a instituição que ofertou a peça contestatória não figura no polo passivo da ação, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade, desentranhada a contestação e aplicados os efeitos da revelia em face da parte ré citada, conforme os arts. 344 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse contexto, imperioso mencionar que a ação foi proposta contra Mercantil do Brasil Financeira S/A – Crédito Financiamento e Investimento, mas a contestação foi apresentada por Banco Mercantil do Brasil S/A. Todavia, ambas as instituições financeiras pertencem ao mesmo grupo econômico (Banco Bradesco S/A), e com amparo na Teoria da Aparência, deve-se considerar que possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, consoante se extrai dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. GRUPO ECONÔMICO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRESUMIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras pertencentes a um mesmo grupo econômico, como no caso, possuem legitimidade para responder por eventuais danos ocorridos à parte contratante. 2. A recusa indevida/injustificada do pagamento da indenização securitária enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 595.031/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Corte local aplicou a teoria da aparência, entendendo pela legitimidade da instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico, posicionamento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 141.432/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012) Partindo para a análise das matérias devolvidas no mérito do recurso, importa esclarecer que a apreciação do contexto fático e dos fundamentos jurídicos a cargo deste Tribunal de Justiça devem ser feitos à luz das diretrizes estabelecidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que apreciou e julgou diversas teses que suscitavam julgamentos divergentes no Judiciário Maranhense, de 1º e 2º Graus, relativas à temática em debate. Cumpre transcrever, para melhor enfrentamento do tema, a 1ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do aludido IRDR nº 53.983/2016, que convencionou da seguinte forma, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Observa-se, da narrativa empreendida na inicial, que a Apelante sustenta desconhecer o empréstimo efetuado junto à instituição financeira, no valor de R$ 1.596,06 (mil quinhentos e noventa e seis reais e seis centavos), a ser quitado em 58 (cinquenta e oito) prestações de R$ 52,21 (cinquenta e dois reais e vinte e um centavos0. Afirmando que não teria entabulado qualquer relação contratual de crédito com a instituição financeira, foi deduzida a pretensão, objeto dos presentes autos, para que fossem reparados os danos suportados em virtude do negócio questionado. Em exame ao acervo probatório, verifica-se que o banco Apelado declarou a validade da respectiva contratação e respaldou as suas alegações com a juntada de cópia de Cédula de Crédito Bancário, na qual consta digital da parte contratante, assinatura de 02 (duas) testemunhas, demonstrativo de operação, comprovante de residência e comprovante de transferência do valor do crédito. Entende-se, que a condição de analfabetismo não torna a pessoa física incapaz para os atos da vida civil, podendo exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado. Essa tese, inclusive, restou convencionada pelo Pleno deste Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016. Nesses termos, o analfabeto pode livremente convencionar, assumindo obrigações. Logo, não há que se exigir que a Apelante estivesse acompanhada de procurador constituído por instrumento público ou qualquer outra formalidade para que, enquanto analfabeta, firmasse contrato de empréstimo consignado. No entanto, ao contrário da conclusão exarada pelo Magistrado de base, observa-se que o instrumento contratual acostado aos autos pelo banco deixou de cumprir as formalidades legais, uma vez que consta apenas a impressão digital da parte contratante e a subscrição das testemunhas, sem a assinatura a rogo. Ressalte-se que a aposição de digital é manifestamente insuficiente para assegurar o conhecimento das cláusulas e o consentimento aos termos escritos a que se vincularam as partes, o que afasta por consequência sua recepção como expressão inequívoca da vontade livre de contratar - elemento essencial ao negócio jurídico. Para tanto, tratando-se de consumidor que sabidamente está impossibilitado de assinar - tanto que manifestou-se por meio de aposição de digital -, passa a ser imprescindível a atuação de terceiro assinante a rogo, ou procurador público, cuja prova de participação deve ser imputada à instituição financeira, dada a condição de hipossuficiência do consumidor concretamente hipervulnerável" (STJ, REsp 1862324/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, excerto do julgado). ” Nessa senda, as provas documentais contidas nos autos demonstram que a suposta formalização do negócio jurídico não se deu de forma regular, porquanto não cumpre integralmente as disposições do art. 595, do Código Civil, que exige, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, seja o instrumento assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas. Não obstante os argumentos invocados pelo banco Apelado de que inexiste ato ilícito, não coligiu quaisquer elementos de prova a corroborar as suas alegações, o que conduz ao reconhecimento de falha na prestação dos seus serviços e implica reparação dos danos causados à consumidora. Partindo das premissas ora firmadas, declaro rescindido o contrato de empréstimo objeto da lide e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo, cancelando, em definitivo, os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da Apelante. Sob essa perspectiva, deve incidir, na hipótese vertente, a responsabilidade do banco pelos prejuízos patrimoniais e morais experimentados pela Apelante, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das instituições bancárias por danos causados aos clientes é objetiva, sendo irrelevante que tenha agido com ou sem culpa. Nessa esteira, é possível concluir que a responsabilidade do Apelado decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se as fraudes como fortuito interno, conforme já sufragado edição da Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ainda a esse respeito, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". […] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 722.226/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 17/03/2016, in DJe de 12/04/2016) Além disso, pode-se afirmar que a instituição financeira agiu com culpa, ao realizar descontos sem a comprovação efetiva da legalidade da existência do vínculo contratual, conduta esta descrita na 1ª Tese firmada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016. Desse modo, não se cogita da ocorrência de um exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil), reputando-se reunidos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil no presente caso. Tendo em vista esses fundamentos, impõe-se a reforma da sentença para condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados de modo indevido no benefício previdenciário da Apelante, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Tal conclusão, encontra-se em consonância com a 3ª Tese firmada pelo Pleno desta Corte de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, segunda a qual “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Compreende-se, ainda, que na espécie, presume-se a lesão ao patrimônio imaterial da Apelante em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a empréstimo inexistente, que diminuíram valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela Apelante, entende-se que a indenização a título de danos morais deve ser fixada no patamar já estabelecido por esta Corte de Justiça para casos análogos, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Este E. Tribunal de Justiça entende que este montante se afigura razoável para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. OFENSA AO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDO. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I – No presente caso, busca a parte recorrente a reforma da decisão por mim prolatada, que, de ofício, anulou a sentença e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para desconstituir o contrato discutido e condenar a instituição financeira a restituir em dobro o montante indevidamente descontado e a reparar os danos morais sofridos, observada a compensação. II – O art. 643, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. III – Em exame das razões recursais, constato que a parte recorrente não demonstrou a distinção entre a questão discutida nos autos e a que foi objeto de análise no incidente, limitando-se a rediscutir genericamente a regularidade da contratação, motivo pelo qual não conheço da referida matéria, com fundamento no caput do art. 643 do RITJMA. IV – A decisão monocrática, ao reconhecer que houve lesão ao patrimônio imaterial da consumidora, fixou indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de atender o caráter pedagógico e reparatório da indenização. IV – É devida a repetição do indébito na forma dobrada, tendo em vista o entendimento fixado na 3ª Tese fixada no IRDR n.º 53.983/2016, assim como o julgamento do STJ nos Embargos de Divergência no REsp 676.608. V – Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §2° do CPC. VI – Recurso parcialmente conhecido e desprovido.(ApCiv 0802131-86.2020.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 06/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO QUANTO À JUNTADA DO CONTRATO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminarmente, quanto à alegada preclusão da juntada do contrato pelo banco réu, não assiste razão à apelante. Nota-se que o banco apelado ofereceu contestação tempestivamente, e realizou a posterior juntada do instrumento contratual, tendo inclusive a parte autora sido intimada para sobre ele se manifestar. Nesse sentido, deve-se destacar que até mesmo o réu revel possui o direito de produzir provas em momento posterior, a fim de contrapor as alegações do autor, nos termos do art. 349 do CPC, de maneira que, com maior razão, assiste ao apelado esse direito. 2. Este Tribunal julgou o IRDR nº 53.983/2016, fixando a tese de que "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 3. Durante a instrução processual, o banco apelado realizou a juntada de um suposto contrato com a impressão digital da demandante, todavia sem as formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. No presente caso, ausente a assinatura a rogo no instrumento, resta impossível convalidar o negócio jurídico, vez que a citada irregularidade não pode ser suprida apenas pela presença das testemunhas. Ademais, sequer existe nos autos a comprovação de transferência dos valores para a conta da requerente. 4. Em face dessas circunstâncias, uma vez demonstradas a não realização da contratação impugnada e a efetivação dos descontos indevidos nos proventos da parte autora, deve-se reconhecer a ocorrência de ato ilícito por parte do banco réu, acarretando o dever de indenizar a vítima pelos danos materiais e morais sofridos, inclusive mediante a repetição do indébito. 5. Nessa esteira, levando em consideração as peculiaridades do caso, como a hipossuficiência do analfabeto, em contrapartida ao grande poder econômico das instituições financeiras, tem-se que a condenação por dano moral deve assumir o seu caráter pedagógico, a fim de combater esse tipo de conduta, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à apelante, pelo que se conclui que a indenização a título de danos morais deverá ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso conhecido e provido.(ApCiv 0802078-37.2022.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 07/08/2023) Registre-se que, no cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n° 43 do STJ) e os juros contam-se a partir do evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do STJ. Acrescente-se que nos danos morais e materiais, os juros devem ser contados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Redimensionados os ônus sucumbenciais, deve ficar a cargo do banco Apelado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

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