Resultados para "1000809-08.2024.8.26.0268" – Página 179 de 189

Processo nº 1000809-28.2025.8.26.0444

ID: 326291025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000809-28.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000809-28.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar… Processo 1000809-28.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 1.1 Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.2 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 2. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 3. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 5.1 Alternativamente, no lugar dos embargos, no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 5.2. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 5.1, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 5.3 Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 6. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 6.1 Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6.2 Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. 7. Citada a parte executada, não havendo pagamento ou apresentação de embargos, ficam, desde já, deferidos eventuais requerimentos de pesquisas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, uma vez recolhidas as custas da diligência, se o caso, nos termos seguintes. 7.1 Em caso de Sisbajud, nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, localizados valores, determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. 7.2 Fica deferida ainda, caso requerido pela parte exequente, a pesquisa de bloqueio de valores pelo prazo de 30(trinta) dias a partir da data do registro da ordem no Sisbajud (teimosinha). 7.3 Caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. 7.4 Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (art. 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no §3º do art. 854, do CPC, com o recolhimento das custas pelo exequente em caso de ser necessária a intimação pessoal por mandado. 7.5 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado nos termos do item 7.4, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). 7.6 Não se localizando numerário, determino o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), por meio do sistema Renajud. 7.7 Caso seja frutífero o bloqueio, providencie a parte exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.8 Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontre(m)-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.9 Caso todas as diligências anteriores sejam, efetue-se pesquisa Infojud para a vinda da última declaração de imposto de renda da parte executada e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 8. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. 11. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raia Drogasil S/A x Aline Medina Jardim

ID: 259455845

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011553-36.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

ALINE MEDINA JARDIM

Notificação

Advogados:

HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011553-36.2022.5.15.0097 : RAIA DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011553-36.2022.5.15.0097 : RAIA DROGASIL S/A : ALINE MEDINA JARDIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83efc99 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. ALINE MEDINA JARDIM Advogado(a)(s): HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS, OAB: 256719 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO, OAB: 0207247 MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA, OAB: 0265410 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/09/2024 - Id 1ca527d; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id d2f893e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O v. acórdão manteve a sentença quanto ao pagamento de refeições, sob o fundamento de que os sábados, domingos e feriados são considerados dias de plantão obrigatório, fazendo jus ao benefício da cláusula 21 da CCT 2017/2018. A v. decisão referente à concessão do vale alimentação é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO O v. acórdão manteve a r. sentença quanto às horas extras, tendo em vista que nos controles de jornada consta que os feriados laborados eram considerados como "dia normal", não sendo objeto de compensação ou pagamento das horas extras respectivas. Assim, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raia Drogasil S/A x Aline Medina Jardim

ID: 259455846

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011553-36.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

ALINE MEDINA JARDIM

Notificação

Advogados:

HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011553-36.2022.5.15.0097 : RAIA DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011553-36.2022.5.15.0097 : RAIA DROGASIL S/A : ALINE MEDINA JARDIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83efc99 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. ALINE MEDINA JARDIM Advogado(a)(s): HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS, OAB: 256719 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO, OAB: 0207247 MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA, OAB: 0265410 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/09/2024 - Id 1ca527d; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id d2f893e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O v. acórdão manteve a sentença quanto ao pagamento de refeições, sob o fundamento de que os sábados, domingos e feriados são considerados dias de plantão obrigatório, fazendo jus ao benefício da cláusula 21 da CCT 2017/2018. A v. decisão referente à concessão do vale alimentação é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO O v. acórdão manteve a r. sentença quanto às horas extras, tendo em vista que nos controles de jornada consta que os feriados laborados eram considerados como "dia normal", não sendo objeto de compensação ou pagamento das horas extras respectivas. Assim, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MEDINA JARDIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3002320-25.2025.8.06.0075

ID: 331538323

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 3002320-25.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CHRISTOFFEL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO CHRISTOFFEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA. Vistos em inspeção interna, etc. Trata-se de Alvará Judicial requerido em favor do menor A. R. A., devidamente representado por seus genitores, Antonio Ricardo de Sousa Alves do Nascime… SENTENÇA. Vistos em inspeção interna, etc. Trata-se de Alvará Judicial requerido em favor do menor A. R. A., devidamente representado por seus genitores, Antonio Ricardo de Sousa Alves do Nascimento e Thamyres Miranda Rodrigues Alves, partes devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduz a parte autora que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo - Nível 3 de apoio (segundo DSM-5) - Apraxia da fala infantil - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), conforme laudo acostado no ID nº164150581. Os Requerentes informam que adquiriram, em nome de seu filho menor, um veículo VW/FOX XTREME MB, ano/modelo 2021/2022, utilizado para usa locomoção em seus tratamentos. Relatam, ainda, a intenção de alienar referido bem em virtude dos elevados custos de manutenção, justificando a necessidade de substituição do automóvel. Esclarecem que o novo veículo será utilizado para a locomoção da criança em tratamentos de saúde, sendo adquirido mediante entrega do atual como parte do pagamento, com complemento do valor pelos genitores. Os Requerentes juntaram documentos pessoais, ID s nº164148910/164148915), além de documento de identidade do menor ID nº164148905 e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ID nº164150579. Petição inicial e documentos constantes no ID nº164148900/164150581. Despacho inicial com vistas ao Ministério Público. ID nº164694583. Por conseguinte, instado a se manifestar, adveio parecer do Ministério Público, opinando pelo deferimento do pedido. ID nº165749944. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. O pedido de alvará constitui procedimento de jurisdição voluntária, o qual se caracteriza pela ausência de lide no sentido material, ou seja, não é cabível o pedido de alvará quando se vislumbra, com base nas alegações da inicial, a possibilidade de pretensão resistida. Observa-se dos documentos colacionados aos autos que a parte requerente possui necessidades especiais, sendo beneficiária das isenções tributárias previstas na legislação para aquisição de veículo. Por oportuno, colaciono aos autos ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, retratando casos semelhantes: VEÍCULO - MENOR INCAPAZ - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL MAIS NOVO E COM VALOR DE MERCADO SUPERIOR - DEFERIMENTO. 1. Consoante dispõe os artigos 1.689 e 1.691 do Código Civil de 2002, os genitores, enquanto no exercício do Poder Familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos, competindo-lhes a administração do patrimônio desses, visando o proveito, interesse e proteção dos menores sob sua autoridade, contudo, os poderes outorgados aos pais pela legislação civil para administração dos bens de seus filhos abrange tão somente atos de gerência e conservação do patrimônio do menor, sendo indispensável autorização judicial para a alienação. 2. Diante do permissivo legal acerca do direito do portador de deficiência física adquirir um automóvel com isenção Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a cada dois anos, para realização do seu transporte, restando demonstrado que a alienação do veículo para aquisição de automóvel mais novo e com valor de mercado superior atende aos interesses do menor sujeito ao poder familiar, deve ser deferido o pedido de alvará judicial. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10344150002360001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 10/03/2016, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2016) DIREITO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR. NECESSIDADE. INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.691 do Código Civil de 2002, "não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz". 2. Para a alienação de bens de menor, devem restar demonstradas a necessidade ou a utilidade no negócio a ser entabulado. É improcedente o pedido de alvará judicial para venda de bem de menores se não fica demonstrada vantagem para os seus interesses. 3. Apelo conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20130610126112 DF 0012402-75.2013.8.07.0006, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 30/07/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2014 . Pág.: 162) O Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito, destacando o afirmado pelos genitores do infante, que o bem móvel foi adquirido com recursos provenientes do esforço do casal, a fim de propiciar melhor qualidade de vida à criança. A jurisprudência vem acolhendo tal entendimento, como se verifica no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IPI E ICMS EM NOME DE MENOR COM DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DO MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO SIMÉTRICA DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A Portaria nº 861/2013 do DETRAN/MG, ao exigir autorização judicial para que se efetue a transferência do veículo de propriedade de menores com deficiência, vai de encontro aos interesses que se pretende proteger, impondo condição desarrazoada ao exercício de direito a eles assegurados, na medida em que o registro do referido bem só não é realizado em nome de seus genitores ou responsáveis legais, que na quase totalidade dos casos adquirem o automóvel com seu próprio patrimônio, tão somente em virtude das condições impostas pela Administração Pública para que seja concedida isenção de impostos estaduais e federais em benefício das pessoas com deficiência. (...). (REO 1000809-78.2019.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/10/2021 PAG.) Portanto, dispenso prestação de contas para fins de utilização de porventura numerário adquirido no negócio jurídico mencionado nos autos. Destarte, não se vislumbra óbices à concessão de alvará para alienação do bem descrito na exordial. DISPOSITIVO Isto posto, acolho o Parecer Ministerial de pág. retro, e considerando a documentação apresentada, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de alvará, autorizando a parte requerente, através de seus genitores, proceder à devida alienação e transferência do veículo automóvel do veículo VW/FOX XTREME MB, 2021/2022, RENAVAM 01270018997, COR BRANCA, CHASSI 9BWAB45Z9N4005099. Defiro a parte autora a benesse da gratuidade de justiça, nos termos do que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se (DJE e portal). Com o trânsito em julgado e expedido o alvará, arquivem-se os autos. Eusebio/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000809-26.2025.4.01.4302

ID: 337195789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000809-26.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE SOBREIRA GONCALVES H. S. G. J. M. S. G. L. S. G. SIRLANE SOBREIRA PINHEIRO T. S. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIAN FLAVIA FERREIRA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000809-26.2025.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000809-26.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FILIPE SOBREIRA GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN FLAVIA FERREIRA COSTA - TO7128 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por THALITA SOBREIRA GONÇALVES, HELOAR SOBREIRA GONÇALVES, JOÃO MIGUEL SOBREIRA GONÇALVES, LETÍCYA SOBREIRA GONÇALVES e FILIPE SOBREIRA GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento de valores retroativos de pensão por morte. Em síntese, afirmam os autores que ingressaram com requerimentos administrativos de pensão por morte nos dias 17/02/2024 e 20/03/2024, em razão do óbito do seu genitor, George Gonçalves dos Santos, ocorrido em 30/04/2022. Afirmam que muito embora o INSS tenha concedido a pensão por morte, os respectivos benefícios somente fixados a partir da DER, e não da data do óbito. Sustentam os autores que são absolutamente incapazes, razão pela qual não estariam sujeitos ao prazo prescricional estabelecido pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, conforme determina o Código Civil em seu art. 198, inciso I. Por tais fundamentos, pugnam pela revisão do ato de concessão do benefício, a fim de que a DIB de cada benefício seja fixada na data do óbito, com o pagamento dos retroativos devidos. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que no dia 17/02/2024 os dependentes THALITA SOBREIRA GONÇALVES (DN: 05/07/2008), HELOAR SOBREIRA GONÇALVES (DN: 22/08/2011), JOÃO MIGUEL SOBREIRA GONÇALVES (DN: 07/03/2017) e LETÍCYA SOBREIRA GONÇALVES (DN: 28/12/2012) ingressaram com o requerimento administrativo de pensão por morte NB 21/180.671.635-3, tendo como fato gerador o óbito do instituidor George Gonçalves dos Santos, ocorrido em 30/04/2022, conforme revela o processo administrativo (PA - ID 2173725842). Já no dia 20/03/2024 o dependente FILIPE SOBREIRA GONÇALVES ingressou com o requerimento administrativo de pensão por morte em razão do mesmo fato gerador, sendo-lhe concedido o NB 21/209.552.538-2, conforme indica o processo administrativo (PA - ID 2173725965). Verifico que ambos os benefícios foram concedidos a partir da data dos respectivos requerimentos, não retroagindo financeiramente à data do óbito. No que tange ao termo inicial do benefício de pensão por morte, cumpre observar o que estabelece o art. 74 da Lei nº 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; No caso dos autos, observo que o autor FILIPE SOBREIRA GONÇALVES, nascido em 01/09/2004, atingiu a idade de 16 anos em 2020. Dessa forma, verifico que na data do óbito do genitor (30/04/2022) o dependente era relativamente incapaz, não incidindo, pois, o disposto no art. 198, inciso I, do Código Civil, que estabelece que a prescrição não corre contra os incapazes de que trata o art. 3º do referido diploma legal, quais sejam, os menores de 16 anos. Quanto aos demais dependentes, a despeito de serem absolutamente incapazes na data do requerimento administrativo (17/02/2024), observo que o benefício foi requerido após transcorrido prazo superior a 180 dias entre a data do óbito e o requerimento, razão pela qual o INSS promoveu a implantação a partir da DER. De acordo com o atual entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), não existe incompatibilidade desse prazo com as normas sobre prescrição do Código Civil. No PUIL n. 5004881-25.2021.4.04.7121/RS, assim afirmou aquele Colegiado: “a atual redação do art. 74 da Lei 8.213/91 não afeta o direito constitucional à Previdência Social; não gera antinomia com as normas do Código Civil que regulam prazos extintivos; nem possui incompatibilidade com o art. 103 da LPBPS, existindo uma diferenciação entre núcleo essencial do direito à pensão por morte ou ao auxílio-reclusão e o aspecto patrimonial das prestações”. Eis a ementa do citado precedente: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES MENORES DE 16 ANOS. ÓBITO OCORRIDO APÓS ALTERAÇÃO DO ART. 74, I DA LEI 8.213/91 PROMOVIDA PELA MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. REQUERIMENTO TARDIO. TERMO INICIAL. RATIO DECIDENDI DO PUIL 037206-65.2021.402.5001/ES (RELATOR CAIO MOYSES DE LIMA, J. 19/04/2023), QUE ABORDOU O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPREENSÃO REITERADA NO PUIL 0513019-46.2021.4.05.8102 (RELATOR ODILON ROMANO NETO, J. 19/05/2023). AO FILHO MENOR DE 16 ANOS APLICA-SE O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA MP 871/2019 (CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) CASO ULTRAPASSADO AQUELE PRAZO. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DO INSS PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004881-25.2021.4.04.7121, LEANDRO GONSALVES FERREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/09/2023, sem grifo no original). Assim, no caso dos autos, ainda que se trate de dependentes menores de 16 anos, restou comprovado que o requerimento administrativo foi formulado somente em 17/02/2024 (DER), ou seja, após ultrapassado o prazo de 180 dias a contar do óbito do instituidor (30/04/2022), razão pela qual não é devido o pagamento de parcelas retroativas do benefício de pensão por morte. Nesse caminho, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3002152-23.2025.8.06.0075

ID: 339532858

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 3002152-23.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

R. Q. D.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAUL QUEIROZ DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA. Autos em inspeção interna. Vistos e etc.. Trata-se de Alvará Judicial requerido em favor da menor Maria Ísis Lino de Sousa Nunes, devidamente representado por seus genitores, Samara … SENTENÇA. Autos em inspeção interna. Vistos e etc.. Trata-se de Alvará Judicial requerido em favor da menor Maria Ísis Lino de Sousa Nunes, devidamente representado por seus genitores, Samara Lino de Araújo Nunes e N. D. S. N.. Aduz a parte autora que possui diagnóstico de Paralisia Cerebral forma mista Hemiparética e Distônica à direita, e Epilepsia Focal Estrutural, conforme laudo acostado no ID nº162296405. Os Requerentes informam que adquiriram, em nome de sua filha menor, o veículo Chevrolet/Onix 1.0 TAT LT1, placa POC8G02, ano de fabricação 2020, RENAVAM 01232403544, destinado à locomoção da criança para a realização de seus tratamentos de saúde. Relatam, ainda, a intenção de alienar o referido bem, tendo em vista o desgaste natural decorrente do uso, o que justifica a necessidade de substituição do automóvel. Esclarecem que o novo veículo também será utilizado para o transporte da menor em seus deslocamentos relacionados à saúde, sendo adquirido com os recursos provenientes da venda do veículo atual, acrescidos de complementação financeira pelos genitores. Os Requerentes juntaram documentos pessoais, ID s nº162296398 / 162296407, dentre os quais, de documento de identidade do menor e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Petição inicial e documentos constantes no ID nº164148900/164150581. Despacho inicial com vistas ao Ministério Público. ID nº162402051. Por conseguinte, instado a se manifestar, adveio parecer do Ministério Público, opinando pelo deferimento do pedido. ID nº166591211. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. O pedido de alvará constitui procedimento de jurisdição voluntária, o qual se caracteriza pela ausência de lide no sentido material, ou seja, não é cabível o pedido de alvará quando se vislumbra, com base nas alegações da inicial, a possibilidade de pretensão resistida. Observa-se dos documentos colacionados aos autos que a parte requerente possui necessidades especiais, sendo beneficiária das isenções tributárias previstas na legislação para aquisição de veículo. Por oportuno, colaciono aos autos ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, retratando casos semelhantes: VEÍCULO - MENOR INCAPAZ - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL MAIS NOVO E COM VALOR DE MERCADO SUPERIOR - DEFERIMENTO. 1. Consoante dispõe os artigos 1.689 e 1.691 do Código Civil de 2002, os genitores, enquanto no exercício do Poder Familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos, competindo-lhes a administração do patrimônio desses, visando o proveito, interesse e proteção dos menores sob sua autoridade, contudo, os poderes outorgados aos pais pela legislação civil para administração dos bens de seus filhos abrange tão somente atos de gerência e conservação do patrimônio do menor, sendo indispensável autorização judicial para a alienação. 2. Diante do permissivo legal acerca do direito do portador de deficiência física adquirir um automóvel com isenção Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a cada dois anos, para realização do seu transporte, restando demonstrado que a alienação do veículo para aquisição de automóvel mais novo e com valor de mercado superior atende aos interesses do menor sujeito ao poder familiar, deve ser deferido o pedido de alvará judicial. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10344150002360001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 10/03/2016, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2016) DIREITO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR. NECESSIDADE. INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.691 do Código Civil de 2002, "não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz". 2. Para a alienação de bens de menor, devem restar demonstradas a necessidade ou a utilidade no negócio a ser entabulado. É improcedente o pedido de alvará judicial para venda de bem de menores se não fica demonstrada vantagem para os seus interesses. 3. Apelo conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20130610126112 DF 0012402-75.2013.8.07.0006, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 30/07/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2014 . Pág.: 162) O Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito, destacando o afirmado pelos genitores do infante, que o bem móvel foi adquirido com recursos provenientes do esforço do casal, a fim de propiciar melhor qualidade de vida à criança. A jurisprudência vem acolhendo tal entendimento, como se verifica no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IPI E ICMS EM NOME DE MENOR COM DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DO MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO SIMÉTRICA DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A Portaria nº 861/2013 do DETRAN/MG, ao exigir autorização judicial para que se efetue a transferência do veículo de propriedade de menores com deficiência, vai de encontro aos interesses que se pretende proteger, impondo condição desarrazoada ao exercício de direito a eles assegurados, na medida em que o registro do referido bem só não é realizado em nome de seus genitores ou responsáveis legais, que na quase totalidade dos casos adquirem o automóvel com seu próprio patrimônio, tão somente em virtude das condições impostas pela Administração Pública para que seja concedida isenção de impostos estaduais e federais em benefício das pessoas com deficiência. (...). (REO 1000809-78.2019.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/10/2021 PAG.) Portanto, dispenso prestação de contas para fins de utilização de porventura numerário adquirido no negócio jurídico mencionado nos autos. Destarte, não se vislumbra óbices à concessão de alvará para alienação do bem descrito na exordial. DISPOSITIVO Isto posto, acolho o Parecer Ministerial de pág. retro, e considerando a documentação apresentada, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de alvará, autorizando a parte requerente, através de seus genitores, proceder à devida alienação e transferência do veículo automóvel do veículo CHEVROLET / ONIX 10 TAT LT1, COR: PRETA, ALCOOL/GASOLINA, PLACA: POC8G02, ANO DE FABRICAÇÃO 2020, RENAVAN: 01232403544 (Nota Fiscal do veículo acostado nos autos). Defiro a parte autora a benesse da gratuidade de justiça, nos termos do que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se (DJE e portal). Com o trânsito em julgado e expedido o alvará, arquivem-se os autos. Eusebio/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ruff Cj Distribuidora De Petroleo Ltda x Magalhaes Auto Posto Ltda e outros

ID: 337852783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002740-72.2018.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

MAGALHAES AUTO POSTO LTDA MANOEL ELIAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA FACCIO DA COSTA DINIZ JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002740-72.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ruff Cj Distribuidora de Petroleo Ltda - Magalhaes Auto Posto Ltda - - Manoel Elias de Souza - Vistos. Cuida-se … Processo 1002740-72.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ruff Cj Distribuidora de Petroleo Ltda - Magalhaes Auto Posto Ltda - - Manoel Elias de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposto por RUFF Distribuidora de Petróleo LTDA em face de Manoel Elias de Souza e Magalhães Auto Posto LTDA. O executado Manoel Elias de Souza está devidamente representado às fls. 35, e o executado Magalhães Auto Posto LTDA regularmente citado às fls. 32. Às fls. 61/63 consta o registro de penhora nas matrículas n° 7.771 e 36.755 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Caçapava, pelo ARISP. Às fls. 159/160 cópia dos Embargos à Execução n° 1000809-92.2022.8.26.0101, desconstituindo a penhora junto ao imóvel de matrícula n° 36.755. Avaliação do imóvel de matrícula n° 7.771 às fls. 237, sendo homologado o valor do imóvel em R$ 299.026,00. Fls. 266 requerimento de hasta pública do bem imóvel. É o breve relato. Decido. Preliminarmente, INTIME-SE o executado Magalhães Auto Posto LTDA para regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias. Ainda, deverá a z.Serventia CERTIFICAR acerca da desconstituição da penhora do imóvel matrícula n° 36.755 junto ao ARISP, cumprindo o necessário para regularização, se o caso. Deverá, também, juntar a matrícula atualizada do imóvel n° 7.771. No mais, DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Eduardo Boyadjian, da HASTA VIP LEILÕES , que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se. Intime-se. - ADV: JULIA MARIA FACCIO DA COSTA DINIZ JUNQUEIRA (OAB 291092/SP), MARCO AURÉLIO BOTELHO (OAB 201070/SP), PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), EDISON MADEIRA (OAB 339380/SP), EDISON MADEIRA (OAB 339380/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Icaro Alves Moreira x Devry Educacional Do Brasil S/A

ID: 323190338

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000920-78.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ICARO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000920-78.2024.5.06.0021 RECORRENTE: ICARO ALVES MOREIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000920-78.2024.5.06.0021 RECORRENTE: ICARO ALVES MOREIRA RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 14c6a8b proferido nos autos PROCESSO nº 0000920-78.2024.5.06.0021 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ÍCARO ALVES MOREIRA RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO e GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO PROCEDÊNCIA: 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PARCELA VARIÁVEL VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE METAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. ÔNUS DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRÊMIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado contra sentença que indeferiu o pedido de integração da parcela variável à remuneração contratual e reflexos em DSR e demais verbas trabalhistas. Alegação de habitualidade e natureza salarial da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parcela variável percebida pelo empregado possui natureza salarial ou indenizatória, considerando sua habitualidade e o disposto no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal aponta que a parcela variável estava atrelada ao desempenho superior e ao cumprimento de metas, enquadrando-se como prêmio conforme o § 4º do art. 457 da CLT. 4. A habitualidade do pagamento, por si só, não descaracteriza sua natureza indenizatória. 5. Compete ao empregador comprovar critérios objetivos e previamente definidos para a concessão do prêmio, o que não restou demonstrado de forma plena nos autos. Ainda assim, o conjunto probatório confirma a tese patronal de que se tratava de liberalidade condicionada ao desempenho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O pagamento habitual de parcela variável atrelada ao atingimento de metas não implica, por si só, sua natureza salarial. 2. É ônus do empregador comprovar os critérios objetivos para aferição do desempenho superior, conforme o § 4º do art. 457 da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, §§ 2º e 4º; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-236-31.2020.5.23.0051, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 13.12.2024; TST, RRAg-1000809-17.2020.5.02.0090, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 27.09.2024. Vistos, etc. Tratam-se de recurso ordinário interposto por ÍCARO ALVES MOREIRA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de ID. c82887d. Nas razões de ID. 116285c, o autor insurge-se da decisão que indeferiu o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável em Descanso Semanal Remunerado (DSR). Defende que as parcelas variáveis possuem natureza salarial já que foram pagas regularmente e em razão do trabalho. Reforça que a jurisprudência do TST reconhece a natureza salarial dos prêmios pagos com habitualidade. Ao final, requer o provimento do recurso para condenar a empresa ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da remuneração variável, inclusive férias em dobro, 13º, FGTS e reflexos, conforme detalhado na petição inicial. Contrarrazões apresentadas no ID. 5aa5590. Desnecessária a manifestação do MPT, na forma regimental. É o relatório. VOTO MÉRITO Da remuneração variável Nos termos relatados, o autor insurge-se da decisão que indeferiu o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável em Descanso Semanal Remunerado (DSR). Defende que as parcelas variáveis possuem natureza salarial já que foram pagas regularmente e em razão do trabalho. Reforça que a jurisprudência do TST reconhece a natureza salarial dos prêmios pagos com habitualidade. Ao final, requer o provimento do recurso para condenar a empresa ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da remuneração variável, inclusive férias em dobro, 13º, FGTS e reflexos, conforme detalhado na petição inicial. Acerca da matéria, assim consignou o juízo sentenciante: "Natureza jurídica da remuneração variável. Reflexos. O reclamante alega que sua remuneração era composta por parte fixa e parte variável, mas que esta última, embora paga habitualmente, nunca foi considerada para o cálculo dos Descansos Semanais Remunerados (DSR) e demais verbas contratuais e rescisórias (férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio). Sustenta que a parcela variável tinha natureza salarial de comissão. Postula o pagamento dos reflexos da média da remuneração variável em DSR e, consequentemente, as diferenças decorrentes da integração dessa média em todas as demais verbas. A reclamada contesta, afirmando que a parcela variável paga não se tratava de comissão, mas sim de prêmio por atingimento de metas, conforme políticas internas anexadas (IDs 82dc240, 808e038, 37ec5a3). Argumenta que, por se tratar de prêmio, a parcela tem natureza indenizatória, especialmente após a Lei 13.467/2017, não gerando reflexos em outras verbas. A controvérsia reside na natureza jurídica da parcela variável paga ao reclamante: comissão (natureza salarial, gera reflexos) ou prêmio (natureza indenizatória após a Reforma Trabalhista, não gera reflexos). A prova documental apresentada pela reclamada, consistente nas políticas de remuneração variável (IDs 82dc240, 808e038, 37ec5a3) e nos demonstrativos de pagamento (contracheques - IDs fe226a1, f7ee6e1, 8551e95, b420540, entre outros), demonstra que o pagamento da parcela variável estava condicionado ao atingimento de metas de desempenho (matrículas financeiras e acadêmicas, indicadores de produtividade), tanto no período em que atuou como Consultor Comercial quanto como Supervisor Comercial. Os contracheques discriminam a parcela como "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" ou similar, sem especificar "comissão". A testemunha ouvida a convite da reclamada, Sr. Elder Maranhão Rodrigues da Silva (ID 2215392), que trabalhou com o reclamante, confirmou que este recebia salário fixo mais uma "bonificação" ou "parcela variável", a qual estava "atrelada à faixa de atingimento, a depender do número de matrículas que conseguisse assegurar" e ligada "ao resultado da equipe". Afirmou ainda que "se a equipe não atingisse a meta, provavelmente o Reclamante não recebia a variável". O depoimento corrobora a tese da defesa de que o pagamento variável dependia do atingimento de metas e resultados, caracterizando-se como prêmio por desempenho. O artigo 457 da CLT, em seu § 1º, estabelece que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vigente a partir de 11/11/2017 e aplicável a todo o período contratual imprescrito (10/09/2019 a 12/12/2023), incluiu o § 4º ao artigo 457, dispondo expressamente que: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." O mesmo § 2º do artigo 457, também com redação dada pela Reforma, excluiu os prêmios da integração à remuneração, afirmando que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de [...] prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." No caso dos autos, a prova documental e testemunhal é robusta em demonstrar que a parcela variável paga ao reclamante decorria do atingimento de metas e desempenho superior ao ordinário, enquadrando-se no conceito legal de prêmio, conforme § 4º do art. 457 da CLT. Sendo prêmio, sua natureza é indenizatória, não integrando a remuneração para fins de cálculo de DSR ou qualquer outra verba trabalhista ou rescisória, nos termos do § 2º do mesmo artigo, aplicável a todo o período imprescrito. Portanto, indefiro o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável em Descanso Semanal Remunerado (DSR), bem como os pedidos de diferenças de saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40% decorrentes da não integração da média da remuneração variável. Dobro de férias. O reclamante postula o pagamento em dobro das férias, sob o argumento de que foram pagas incorretamente, sem considerar a média da remuneração variável. Como decidido no tópico anterior, a parcela variável paga ao reclamante tinha natureza de prêmio e não integrava a base de cálculo das férias. Assim, não houve pagamento incorreto que justifique a condenação pretendida. Indefiro o pedido". A sentença não comporta reforma. De início, observa-se que o contrato de trabalho entre as partes se deu em sua integralidade após a Reforma Trabalhista. Com efeito, após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da CLT (§§ 2º e 4º), o pagamento habitual de prêmios atrelados ao cumprimento de metas mensais não ostenta natureza salarial e não enseja reflexos em outras parcelas trabalhistas. A documentação acostada pela reclamada, composta pelas políticas de remuneração variável (IDs 82dc240, 808e038, 37ec5a3) e pelos demonstrativos de pagamento (contracheques - IDs fe226a1, f7ee6e1, 8551e95, b420540), revela que o pagamento da parcela variável estava condicionado ao cumprimento de metas de desempenho, como número de matrículas e indicadores de produtividade. Isso se aplicava tanto à função de Consultor Comercial quanto à de Supervisor Comercial. Os contracheques registram tal verba como "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" ou denominação similar, sem referência a "comissão". Ademais, registre-se que a testemunha de iniciativa patronal, Sr. Elder Maranhão Rodrigues da Silva (ID 2215392), que atuou diretamente com o autor, declarou que este recebia um salário fixo, complementado por uma bonificação variável vinculada ao atingimento de metas de matrículas e ao desempenho da equipe. Esclareceu, ainda, que caso essas metas não fossem alcançadas, a parcela variável provavelmente não seria paga. Frise-se que o acionante sequer produziu prova testemunhal nos presentes autos. Desse modo, a análise do conjunto probatório confirma que a parcela variável percebida pelo reclamante possui natureza jurídica de prêmio, nos termos do § 4º do art. 457 da CLT, conforme bem pontuou o juízo de primeiro grau. Importante destacar que, nos termos do §4º do art. 457 da CLT, considera-se prêmio a liberalidade do empregador concedida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, desde que pagos com base em critérios claros, previamente estabelecidos e de conhecimento do empregado. Desse modo, a mera habitualidade no pagamento não tem o condão de transmutar a natureza jurídica da verba. A jurisprudência do C. TST tem reafirmado essa diretriz, inclusive para contratos iniciados após a Reforma Trabalhista, como no presente caso. Nesse contexto, coaduno-me com os fundamentos lançados na sentença e destaco os seguintes precedentes, mutatis mutandis: "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. RITO SUMARÍSSIMO. PRÊMIO POR PRODUÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é aplicável a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/2017) aos contratos em vigor quando de sua edição. 3. No que diz respeito ao prêmio por produção, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. De acordo com a nova redação, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Esta Turma entende que as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, somente alcançando atos e fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, aos fatos jurídicos aplica-se a norma material vigente ao tempo de sua ocorrência. 5. Assim, nas situações constituídas a partir de 11/11/2017, deve ser observada a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-236-31.2020.5.23.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). "(...). C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela natureza jurídica salarial da parcela "prêmios" durante o contrato de trabalho da parte reclamante, que abrange períodos anteriores e posteriores à Lei nº 13.467/2017. II. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, o entendimento desta Corte Superior é de que a parcela prêmio paga pelo empregador, em razão do cumprimento de metas e objetivos, ostenta natureza salarial quando demonstrada a sua habitualidade (art. 457, caput e § 1ª, da CLT). III. Contudo, com o advento da Lei nº 13.467/2017, o art. 457, § 2º, da CLT passou a prever que " as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". IV. Assim, quanto ao período anterior à Reforma Trabalhista, mantém-se a natureza salarial da parcela, conforme decidido na origem, pois a premissa fática com fundamento na qual a parte reclamada pretende o processamento do recurso de revista ("inexistência de habitualidade") é diversa daquela registrada no acórdão recorrido (óbice da Súmula nº 126 do TST). Por outro lado, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a parcela possui natureza indenizatória, nos termos da atual redação do art. 457, § 2º, da CLT. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1000809-17.2020.5.02.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). Destarte, considerando que o liame empregatício teve início após a vigência da chamada Reforma Trabalhista, que alterou a redação dos §§2º e 4º do artigo 457 da CLT, é indevido o pleito de integração da parcela variável à remuneração contratual. Nada a deferir, portanto. Nego provimento. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego provimento ao apelo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento ao apelo. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICARO ALVES MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Icaro Alves Moreira x Devry Educacional Do Brasil S/A

ID: 323190377

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000920-78.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ICARO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000920-78.2024.5.06.0021 RECORRENTE: ICARO ALVES MOREIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000920-78.2024.5.06.0021 RECORRENTE: ICARO ALVES MOREIRA RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 14c6a8b proferido nos autos PROCESSO nº 0000920-78.2024.5.06.0021 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ÍCARO ALVES MOREIRA RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO e GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO PROCEDÊNCIA: 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PARCELA VARIÁVEL VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE METAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. ÔNUS DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRÊMIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado contra sentença que indeferiu o pedido de integração da parcela variável à remuneração contratual e reflexos em DSR e demais verbas trabalhistas. Alegação de habitualidade e natureza salarial da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parcela variável percebida pelo empregado possui natureza salarial ou indenizatória, considerando sua habitualidade e o disposto no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal aponta que a parcela variável estava atrelada ao desempenho superior e ao cumprimento de metas, enquadrando-se como prêmio conforme o § 4º do art. 457 da CLT. 4. A habitualidade do pagamento, por si só, não descaracteriza sua natureza indenizatória. 5. Compete ao empregador comprovar critérios objetivos e previamente definidos para a concessão do prêmio, o que não restou demonstrado de forma plena nos autos. Ainda assim, o conjunto probatório confirma a tese patronal de que se tratava de liberalidade condicionada ao desempenho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O pagamento habitual de parcela variável atrelada ao atingimento de metas não implica, por si só, sua natureza salarial. 2. É ônus do empregador comprovar os critérios objetivos para aferição do desempenho superior, conforme o § 4º do art. 457 da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, §§ 2º e 4º; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-236-31.2020.5.23.0051, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 13.12.2024; TST, RRAg-1000809-17.2020.5.02.0090, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 27.09.2024. Vistos, etc. Tratam-se de recurso ordinário interposto por ÍCARO ALVES MOREIRA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de ID. c82887d. Nas razões de ID. 116285c, o autor insurge-se da decisão que indeferiu o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável em Descanso Semanal Remunerado (DSR). Defende que as parcelas variáveis possuem natureza salarial já que foram pagas regularmente e em razão do trabalho. Reforça que a jurisprudência do TST reconhece a natureza salarial dos prêmios pagos com habitualidade. Ao final, requer o provimento do recurso para condenar a empresa ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da remuneração variável, inclusive férias em dobro, 13º, FGTS e reflexos, conforme detalhado na petição inicial. Contrarrazões apresentadas no ID. 5aa5590. Desnecessária a manifestação do MPT, na forma regimental. É o relatório. VOTO MÉRITO Da remuneração variável Nos termos relatados, o autor insurge-se da decisão que indeferiu o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável em Descanso Semanal Remunerado (DSR). Defende que as parcelas variáveis possuem natureza salarial já que foram pagas regularmente e em razão do trabalho. Reforça que a jurisprudência do TST reconhece a natureza salarial dos prêmios pagos com habitualidade. Ao final, requer o provimento do recurso para condenar a empresa ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da remuneração variável, inclusive férias em dobro, 13º, FGTS e reflexos, conforme detalhado na petição inicial. Acerca da matéria, assim consignou o juízo sentenciante: "Natureza jurídica da remuneração variável. Reflexos. O reclamante alega que sua remuneração era composta por parte fixa e parte variável, mas que esta última, embora paga habitualmente, nunca foi considerada para o cálculo dos Descansos Semanais Remunerados (DSR) e demais verbas contratuais e rescisórias (férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio). Sustenta que a parcela variável tinha natureza salarial de comissão. Postula o pagamento dos reflexos da média da remuneração variável em DSR e, consequentemente, as diferenças decorrentes da integração dessa média em todas as demais verbas. A reclamada contesta, afirmando que a parcela variável paga não se tratava de comissão, mas sim de prêmio por atingimento de metas, conforme políticas internas anexadas (IDs 82dc240, 808e038, 37ec5a3). Argumenta que, por se tratar de prêmio, a parcela tem natureza indenizatória, especialmente após a Lei 13.467/2017, não gerando reflexos em outras verbas. A controvérsia reside na natureza jurídica da parcela variável paga ao reclamante: comissão (natureza salarial, gera reflexos) ou prêmio (natureza indenizatória após a Reforma Trabalhista, não gera reflexos). A prova documental apresentada pela reclamada, consistente nas políticas de remuneração variável (IDs 82dc240, 808e038, 37ec5a3) e nos demonstrativos de pagamento (contracheques - IDs fe226a1, f7ee6e1, 8551e95, b420540, entre outros), demonstra que o pagamento da parcela variável estava condicionado ao atingimento de metas de desempenho (matrículas financeiras e acadêmicas, indicadores de produtividade), tanto no período em que atuou como Consultor Comercial quanto como Supervisor Comercial. Os contracheques discriminam a parcela como "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" ou similar, sem especificar "comissão". A testemunha ouvida a convite da reclamada, Sr. Elder Maranhão Rodrigues da Silva (ID 2215392), que trabalhou com o reclamante, confirmou que este recebia salário fixo mais uma "bonificação" ou "parcela variável", a qual estava "atrelada à faixa de atingimento, a depender do número de matrículas que conseguisse assegurar" e ligada "ao resultado da equipe". Afirmou ainda que "se a equipe não atingisse a meta, provavelmente o Reclamante não recebia a variável". O depoimento corrobora a tese da defesa de que o pagamento variável dependia do atingimento de metas e resultados, caracterizando-se como prêmio por desempenho. O artigo 457 da CLT, em seu § 1º, estabelece que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vigente a partir de 11/11/2017 e aplicável a todo o período contratual imprescrito (10/09/2019 a 12/12/2023), incluiu o § 4º ao artigo 457, dispondo expressamente que: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." O mesmo § 2º do artigo 457, também com redação dada pela Reforma, excluiu os prêmios da integração à remuneração, afirmando que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de [...] prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." No caso dos autos, a prova documental e testemunhal é robusta em demonstrar que a parcela variável paga ao reclamante decorria do atingimento de metas e desempenho superior ao ordinário, enquadrando-se no conceito legal de prêmio, conforme § 4º do art. 457 da CLT. Sendo prêmio, sua natureza é indenizatória, não integrando a remuneração para fins de cálculo de DSR ou qualquer outra verba trabalhista ou rescisória, nos termos do § 2º do mesmo artigo, aplicável a todo o período imprescrito. Portanto, indefiro o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável em Descanso Semanal Remunerado (DSR), bem como os pedidos de diferenças de saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40% decorrentes da não integração da média da remuneração variável. Dobro de férias. O reclamante postula o pagamento em dobro das férias, sob o argumento de que foram pagas incorretamente, sem considerar a média da remuneração variável. Como decidido no tópico anterior, a parcela variável paga ao reclamante tinha natureza de prêmio e não integrava a base de cálculo das férias. Assim, não houve pagamento incorreto que justifique a condenação pretendida. Indefiro o pedido". A sentença não comporta reforma. De início, observa-se que o contrato de trabalho entre as partes se deu em sua integralidade após a Reforma Trabalhista. Com efeito, após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da CLT (§§ 2º e 4º), o pagamento habitual de prêmios atrelados ao cumprimento de metas mensais não ostenta natureza salarial e não enseja reflexos em outras parcelas trabalhistas. A documentação acostada pela reclamada, composta pelas políticas de remuneração variável (IDs 82dc240, 808e038, 37ec5a3) e pelos demonstrativos de pagamento (contracheques - IDs fe226a1, f7ee6e1, 8551e95, b420540), revela que o pagamento da parcela variável estava condicionado ao cumprimento de metas de desempenho, como número de matrículas e indicadores de produtividade. Isso se aplicava tanto à função de Consultor Comercial quanto à de Supervisor Comercial. Os contracheques registram tal verba como "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" ou denominação similar, sem referência a "comissão". Ademais, registre-se que a testemunha de iniciativa patronal, Sr. Elder Maranhão Rodrigues da Silva (ID 2215392), que atuou diretamente com o autor, declarou que este recebia um salário fixo, complementado por uma bonificação variável vinculada ao atingimento de metas de matrículas e ao desempenho da equipe. Esclareceu, ainda, que caso essas metas não fossem alcançadas, a parcela variável provavelmente não seria paga. Frise-se que o acionante sequer produziu prova testemunhal nos presentes autos. Desse modo, a análise do conjunto probatório confirma que a parcela variável percebida pelo reclamante possui natureza jurídica de prêmio, nos termos do § 4º do art. 457 da CLT, conforme bem pontuou o juízo de primeiro grau. Importante destacar que, nos termos do §4º do art. 457 da CLT, considera-se prêmio a liberalidade do empregador concedida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, desde que pagos com base em critérios claros, previamente estabelecidos e de conhecimento do empregado. Desse modo, a mera habitualidade no pagamento não tem o condão de transmutar a natureza jurídica da verba. A jurisprudência do C. TST tem reafirmado essa diretriz, inclusive para contratos iniciados após a Reforma Trabalhista, como no presente caso. Nesse contexto, coaduno-me com os fundamentos lançados na sentença e destaco os seguintes precedentes, mutatis mutandis: "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. RITO SUMARÍSSIMO. PRÊMIO POR PRODUÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é aplicável a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/2017) aos contratos em vigor quando de sua edição. 3. No que diz respeito ao prêmio por produção, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. De acordo com a nova redação, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Esta Turma entende que as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, somente alcançando atos e fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, aos fatos jurídicos aplica-se a norma material vigente ao tempo de sua ocorrência. 5. Assim, nas situações constituídas a partir de 11/11/2017, deve ser observada a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-236-31.2020.5.23.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). "(...). C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela natureza jurídica salarial da parcela "prêmios" durante o contrato de trabalho da parte reclamante, que abrange períodos anteriores e posteriores à Lei nº 13.467/2017. II. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, o entendimento desta Corte Superior é de que a parcela prêmio paga pelo empregador, em razão do cumprimento de metas e objetivos, ostenta natureza salarial quando demonstrada a sua habitualidade (art. 457, caput e § 1ª, da CLT). III. Contudo, com o advento da Lei nº 13.467/2017, o art. 457, § 2º, da CLT passou a prever que " as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". IV. Assim, quanto ao período anterior à Reforma Trabalhista, mantém-se a natureza salarial da parcela, conforme decidido na origem, pois a premissa fática com fundamento na qual a parte reclamada pretende o processamento do recurso de revista ("inexistência de habitualidade") é diversa daquela registrada no acórdão recorrido (óbice da Súmula nº 126 do TST). Por outro lado, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a parcela possui natureza indenizatória, nos termos da atual redação do art. 457, § 2º, da CLT. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1000809-17.2020.5.02.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). Destarte, considerando que o liame empregatício teve início após a vigência da chamada Reforma Trabalhista, que alterou a redação dos §§2º e 4º do artigo 457 da CLT, é indevido o pleito de integração da parcela variável à remuneração contratual. Nada a deferir, portanto. Nego provimento. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego provimento ao apelo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento ao apelo. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Ana Camila De Jesus

ID: 306029502

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000809-81.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ANA CAMILA DE JESUS

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000809-81.2023.8.11.0099. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000809-81.2023.8.11.0099. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: ANA CAMILA DE JESUS Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip move em face de Ana Camila de Jesus, partes qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou com a Requerida, em 17/08/2022, contrato de crédito pré-aprovado – no valor de R$ 5.160,74 (cinco mil cento e sessenta reais e setenta e quatro centavos), tendo se comprometido a quitar a referida operação em 22 (vinte e duas) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento inicial em 10/11/2022 e vencimento final em 12/08/2024. Contudo, assevera que, com o decurso de prazo contratado, a Requerida não efetuou o pagamento dos valores devidos. Diz, assim, que é credora da requerida da quantia líquida, certa e atualizada de R$ 7.569,08 (sete mil quinhentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Assevera que o contrato não possui eficácia executiva, constituindo documento hábil a fundamentar a ação monitória, razão pela qual ajuíza a presente ação. Fundamentou a pretensão nos artigos 700 e seguintes do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento determinando à Requerida que cumpra a obrigação acrescida de honorários advocatícios ou apresente embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo com aplicação do procedimento de execução até final solução da lide, inclusive, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O processo foi recebido, conforme decisão de Id. 123364449. A Ré foi citada (Id. 124602690) e não apresentou Embargos Monitórios. A autora pugnou pela conversão do mandado monitório em executivo em Id. 155397464. Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a Autora pretende o recebimento do valor indicado na inicial em razão da inadimplência da Requerida referente à utilização de créditos fornecidos pela instituição financeira. Tendo em vista que ocorreu revelia, uma vez que devidamente citada, a Requerida quedou inerte, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, a Requerida foi citada, e deixou de apresentar embargos monitórios, sendo, portanto, revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, saliento que a presunção de veracidade é relativa, incumbindo à Autora a comprovação mínima dos fatos narrados na inicial. E, no caso dos autos, a Autora não comprovou minimamente o direito alegado. Em verdade, em análise a documentação acostada na inicial, verifica-se que inexiste qualquer contrato de abertura de conta ou contratação de serviços que demonstre a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes. Salienta-se que o contrato de Id. 122460177 não possui a assinatura da Requerida, sendo que o comprovante de contratação de Id. 122460177, por si só, não é suficiente para embasar a pretensão monitória, pois é documento unilateralmente produzido pela Requerente. Caberia à Autora comprovar, de forma inequívoca, a contratação aduzida na inicial, o que não ocorreu, uma vez que inexiste qualquer contrato ou documento que demonstre a contratação de serviços ou de valores pela Requerida. Incumbia à Autora trazer a prova escrita da cobrança pretendida, o que não ocorreu, eis que ausente a comprovação da contratação ou até mesmo o comprovante de depósito dos valores indicados na inicial. Dessa forma, a pretensão monitória não se justifica, uma vez que inexistente prova escrita do crédito alegado, conforme exigido pelo art. 700 do CPC. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - REVELIA - AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DA CAUSA DE PEDIR - RECURSO PROVIDO. O DOCUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM ASSINATURA DA PARTE E SEM COMPROVADA EVIDÊNCIA DA ANUÊNCIA E PARTE NO NEGÓCIO, NÃO SE PRESTA A CONSTITUIR CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR DE PEDIDO MONITÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A decretação de revelia á parte, por si só, não produz os efeitos estabelecidos no artigo 344 do Código de Processo Civil, porquanto se, ausente a verossimilhança da causa de pedir, na medida em que compete ao autor, comprovar, já com a inicial, ainda que minimamente, a existência do valor cobrado, em que se funda contrato e relação jurídica mantida com a ré, a teor do disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, desta forma inobstante a revelia da requerida, importante ressaltar que a ausência de contestação, por si só, não é capaz de gerar a procedência automática do pedido inicial. 2- Não há que se falar no reconhecimento automático do pleito autoral, eis que a prova trazida nos autos não restou suficiente a comprovar o vínculo de dívida, cobrada da requerida, pois do contrato particular de compra e venda de imóvel (ID 131707031), em que se baseia a ação monitória, sequer teve participação, anuência por assinatura em documento pela requerida, o que consequentemente entendo haver o dever de reforma de sentença combatida a improceder o pleito inicial. 3 - O documento de fundamento de dívida não está apto a demonstrar a existência de um vínculo jurídico de compra e venda, na medida em que o art. 700 do CPC, exige de modo imprescindível, que o documento tido como prova escrita se materialize como apto a tal demonstração, não podendo possuir deficiências intrínsecas ao próprio consentimento ou bilateralidade. Tem-se que o elemento de convicção apresentado no caso em tela não serve para tal fim ora apresentado, diante a existência de deficiências particulares, tem-se realmente como incidente, na conclusão, a impossibilidade de embasamento na monitória, pela impossibilidade de se aferir a bilateralidade do documento. 4 - Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, sendo bastante lógico e indene de dúvida que a efetiva existência do vinculo bilateral entre as partes ao negócio proposto em contrato de compra e venda de imóvel, deve o próprio autor da monitória demonstrar, a teor do art. 333, I, do CPC, a qual não se desvencilhou. 5- Recurso PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJ-MT 10057747520188110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) – grifo nosso. “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE GADO – PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte autora comprovar de que os requeridos efetivamente contrataram a compra e venda do gado, ônus do qual não se desincumbiu. Não havendo prova escrita do crédito alegado pelo autor, de rigor a improcedência da ação monitória”. (TJ-MT - AC: 10023153420218110044, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2023) – grifo nosso. Dessa forma, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem honorários ante à revelia da parte contrária. Custas pela Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1884 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes