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Processo nº 0809969-81.2022.8.10.0001

ID: 323817861

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809969-81.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE ANTONIA BALDEZ

Intimação

Advogados:

THAMIRES MORAES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0809969-81.2022.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0809969-81.2022.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAMIRES MORAES COSTA - MA21218 Réu: YURY SANDERSON NASCIMENTO TORRES e outros DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de valores aforada pela parte executada YURY SANDERSON NASCIMENTO TORRE, alegando impenhorabilidade de valores constritos em seus ativos financeiros, com fundamento no art. 833, inciso IV do CPC (id 147366745), oportunidade em que sequer anexou aos autos extrato bancário ou comprovação que se trata de poupança ou conta salário. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que não constam nos autos o extrato bancário juntado pela parte executada, não restando comprovada sua impenhorabilidade. Ademais, a executada não demonstrou que os valores constritos são de natureza alimentar, portanto a manutenção da penhora é medida que se impõe, conforme jurisprudência pátria a qual colaciono abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. CONTA-POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante das circunstâncias específicas do caso, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é mitigada, tendo em vista que é possível inferir o desvirtuamento da conta - poupança, devido à presença de diversas movimentações financeiras, como saques e pagamentos com cartão de débito, o que a aproxima de uma conta - corrente. Além disso, a agravante não demonstrou que os valores constritos ostentam natureza alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07092086320218070000 DF 0709208-63.2021.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES, pelos motivos alinhavados no bojo deste decisum. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito sob pena suspensão da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 07 de julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de direito respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 992/2025

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Processo nº 0809969-68.2025.8.14.0000

ID: 309563915

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809969-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAUL RUIVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809969-68.2025.8.14.0000 PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809969-68.2025.8.14.0000 PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES GOMES AUTORIDADE COATORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS MOTTA - 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA EMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809969-68.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Jonhatan Gabriel Oliveira da Costa (OAB/PA nº 30.099) Adv. Thiago William Reis Brito(OAB/PA nº 38.829) IMPETRADO: 13ª Promotoria de Justiça Criminal do Juízo Singular de Belém PACIENTES: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR DIEGO FARIAS DO ROSARIO JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA LEONARDO BATISTA DOS SANTOS RICARDO SOUZA OLIVEIRA MARCELO RODRIGUES GOMES JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA RELATORA: DESA. Vania Fortes Bitar PROCURADOR DE JUSTIÇA: Candida de Jesus Ribeiro do Nascimento DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PROMOTOR DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE MORA NA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1 – Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de diversos pacientes custodiados preventivamente, no qual se alega coação ilegal decorrente da omissão do Ministério Público em se manifestar, no prazo legal, sobre pedido de revogação da prisão preventiva formulado nos autos da Ação Penal nº 0808182-62.2025.8.14.0401. 2 – A questão em discussão consiste em aferir: (i) se a omissão ministerial em responder ao pedido de revogação de prisão caracteriza coação ilegal à liberdade de locomoção dos pacientes; e (ii) se tal alegação subsiste, diante da posterior manifestação do Ministério Público. 3 – Conforme verificado em consulta ao sistema PJE, a manifestação ministerial nos autos originários foi devidamente apresentada em 22/05/2025, sanando a alegada mora e afastando, por consequência, a coação ilegal apontada. 4 – Diante da superveniência de manifestação da autoridade apontada como coatora, resta prejudicada a análise do mérito da impetração, por ausência de objeto, nos termos do art. 133, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 5 – Habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade de votos, em não conhecer o writ, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado legalmente habilitado, em favor dos pacientes RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES GOMES, presos preventivamente no bojo da ação penal de nº 0808182-62.2025.8.14.0401, em trâmite perante a 12ª Vara Criminal de Belém/PA. Aponta-se como autoridade coatora o Promotor de Justiça da 13ª Promotoria de Justiça Criminal do Juízo Singular de Belém, Dr. CÉZAR AUGUSTO DOS SANTOS MOTTA. Em síntese, a impetração sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal consistente na omissão do Ministério Público em apresentar parecer sobre o pedido de revogação da prisão preventiva nos autos da ação penal nº 0808182-62.2025.8.14.0401, formulado em 10 de maio de 2025, e regularmente intimado por ato ordinatório datado de 12 de maio de 2025, ultrapassando o prazo legal de cinco dias (art. 800, §1º do CPP). Requer o deferimento liminar para revogação da prisão preventiva em razão do excesso de prazo sem manifestação do Órgão Acusador acerca da revogação da custódia, confirmando-se a ordem no julgamento do mérito Após indeferida a liminar, não foram prestadas informações pela autoridade inquinada coatora, após o que a Procuradora de Justiça 13ª Promotoria de Justiça Criminal do Juízo Singular de Belém manifestou-se pelo não conhecimento do writ por entender não ser o Tribunal de Justiça competente para conhecer habeas corpus quando o coator for promotor de justiça. É o relatório. Com pedido de inclusão em pauta de julgamento em plenário virtual. VOTO De plano, assevero a competência desta Seção de Direito Penal para conhecer habeas corpus quanto a autoridade coatora for promotor de justiça nos termos do art. 30, I, a, do Regimento Interno deste TJEPA. No mérito, constato que o cerne do presente mandamus consiste na alegação de coação ilegal consistente em mora do promotor de justiça em apresentar manifestação acerca de pedido de revogação da prisão preventiva protocolado pela defesa do paciente nos autos da ação penal nº 0808182-62.2025.8.14.0401. Contudo, em consulta ao sistema PJE, constata-se que referida manifestação ministerial foi devidamente exarada em 22/05/2025 (ID 143717253). Com efeito, não mais subsiste o constrangimento ilegal apontado na inicial, haja vista que a emissão do parecer ministerial enseja a perda superveniente da pretensão veiculada na presente impetração. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento, à luz do art. 133, inc. X, do Regimento Interno desta Corte. É como voto. Belém (Pa), data da assinatura digital. Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora Belém, 26/06/2025

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Lais Granja Araujo e outros x Walter Jose Moreira De Araujo

ID: 338687804

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0816274-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAIS GRANJA ARAUJO LUCIA HELENA BEZERRA GRANJA DE ARAUJO

Polo Passivo:

WALTER JOSE MOREIRA DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

ADRIANA SILVA DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0816274-03.2025.8.19.0203 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LUCIA HELENA BEZERRA GRANJA DE ARAUJO, LAIS GRANJA ARAUJO FALECIDO: WALTER JOSE MOREIRA DE ARAUJO RELATÓRIO REQUERENTES: - LUCIA HELENA BEZERRA GRANJA DE ARAÚJO falta comprovação de união estável. - LAÍS GRANJA ARAÚJO filha devidamente habilitada(única filha). FALECIDO: WALTER JOSÉ MOREIRA DE ARAUJO - juntado óbito DESPACHO 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2 - Venha a certidão de existência ou não de dependente habilitado à pensão por morte deixado pelo falecido(a), a ser obtida junto ao órgão previdenciário ao qual ele(a) era vinculado(a), indispensável para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. 3 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores do(a) falecido(a), bem como a do CENSEC relativas à bens e testamento. Determino a gratuidade de justiça extensiva à prática de todos os atos notariais/registrais inerentes e necessários para a efetivação da(s) decisão(ões) judicial(is) proferida(s) nestes autos, nos termos do artigo 98, parágrafo 1º. Inciso IX do CPC. 4 - Juntem-se identidade e CPF de WALTER JOSÉ MOREIRA DE ARAUJO. 5 - Não foi juntada a comprovação da união estável entre LUCIA e o falecido. Dessa forma, venha pela requerente a comprovação da distribuição da ação de reconhecimento da união estável, bem como a fase atual do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento de sua habilitação,tendo em vista que adiscussão quanto a união estável havida entre o falecido e a requerente deverá ser discutida na ação própria, e não nestes autos do inventário. 6 - Procedi à busca de ativos financeiros do(a) falecido(a), junto ao convênio SISBAJUD. conforme o protocolo que segue. Voltem em 15 dias para verificação. 7 - Com a resposta, dê-se vista ao requerente e à Fazenda Estadual. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Igor Soares Dos Santos x Tim S A

ID: 295790064

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808223-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGOR SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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IGOR SOARES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0808223-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR SOARES DOS SANTOS RÉU: TIM S A Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

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Greice Nascimento De Mattos x Nepuga Pos Graduacao Ltda

ID: 292950785

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808417-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GREICE NASCIMENTO DE MATTOS

Polo Passivo:

NEPUGA POS GRADUACAO LTDA

Sentença

Advogados:

KARINA MENDES FERREIRA

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ANDRE LUIZ QUIRINO DOMINGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0808417-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GREICE NASCIMENTO DE MATTOS RÉU: NEPUGA POS GRADUACAO LTDA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

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Thiago Da Silva Ninaut Ribeiro x Brasil By Bus Viagens Ltda - Epp e outros

ID: 321800530

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814528-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA NINAUT RIBEIRO

Polo Passivo:

BRASIL BY BUS VIAGENS LTDA - EPP FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0814528-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO DA SILVA NINAUT RIBEIRO RÉU: FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., BRASIL BY BUS VIAGENS LTDA - EPP, FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto

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Francisco Das Chagas Da Silva Barbosa e outros x Refrigeracao Dufrio Comercio E Importacao Ltda e outros

ID: 321761993

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813849-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BARBOSA ORLIANE FERREIRA

Polo Passivo:

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA VENAX ELETRODOMESTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA NAKAMURA

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ANGELINE KREMER GRANDO

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JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0813849-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORLIANE FERREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BARBOSA RÉU: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, VENAX ELETRODOMESTICOS LTDA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto

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Cleonilda Conceicao Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 262696668

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804343-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEONILDA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

LUCIANA DE SOUZA

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0804343-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONILDA CONCEICAO DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

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Valdir Antonio Paleari Junior x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 333618907

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814625-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTONIO PALEARI JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Sentença

Advogados:

GREIZIANE ALVES LIMA

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VINICIUS COUTO TRINDADE

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FLAVIO IGEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0814625-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR ANTONIO PALEARI JUNIOR RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto

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Acarpi Azeredo Administracao, Servicos E Comercio Ltda x Pablo Monteiro De Carvalho Lemos

ID: 335409471

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823840-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACARPI AZEREDO ADMINISTRACAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

PABLO MONTEIRO DE CARVALHO LEMOS

Despacho

Advogados:

CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0823840-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACARPI AZEREDO ADMINISTRACAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA RÉU: PABLO MONTEIRO DE CARVALHO LEMOS 1- Intime-se a parte autora a fornecer o instrumento de mandato, venha o documento assinado na forma tradicional ou por certificado digital. 2- Trata-se de ação ajuizada por pessoa jurídica com base no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95. No entanto, para se determinar a competência, deve a autora comprovar de forma inequívoca de que possua e mantenha a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas conforme LC 123/2006. Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data e registro como microempresa ou empresa de pequeno porte e se optou pelo pagamento do imposto simples Federal. Deverá, ainda, informar qual foi a sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de ME ou EPP, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, ou a proporcionalidade de que trata o § 2º do citado dispositivo. Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comprovação do respectivo registro perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias da declaração anual da empresa dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; e) comprovante atualizado de inscrição Estadual, em caso de inscrição obrigatória; f) comprovante atualizado de inscrição Municipal e; g) nota fiscal do negócio jurídico, se for o caso. Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção. Juntados os documentos mencionados no prazo acima, certifique-se o cumprimento e venham conclusos para apreciação. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto

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