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Processo nº 5010382-87.2025.8.13.0313

ID: 315837421

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010382-87.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO CESAR TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010382-87.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: HOMERO CESAR TEIXEIRA CPF: 243.474.346-34 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DECISÃO Vistos, etc.8 Requereu a parte autora a concessão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, do CPC, sob o argumento de não possuir condições de arcar com quaisquer despesas emergentes da presente ação, sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou de seus familiares. Pois bem. A maioria dos membros da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413/002, Relator Des. Roney Oliveira, julgado no dia 25/08/2010, concluíram que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum, in verbis: Justiça gratuita e comprovação do estado de hipossuficiência financeira. Por maioria, a Corte Superior, em incidente de uniformização de jurisprudência, entendeu que, nos casos em que o magistrado tenha fundada dúvida a respeito da veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente do benefício da justiça gratuita, há a possibilidade de condicionar a concessão da benesse à comprovação do estado declarado pelo requerente. Nesse caso, não haveria afronta ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a discricionariedade do juiz na livre apreciação das provas, conforme insculpido nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, por fim, que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum, o que permite ao magistrado determinar a comprovação do que foi declarado, mormente quando a parte contrária apresenta impugnação ao pedido de assistência judiciária. (Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002, Rel. Des. Roney Oliveira, julgado em 25/08/2010. Informativo TJMG, Boletim 04/2010). O colendo Superior Tribunal de Justiça também já afirmou, em diversas oportunidades, que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do postulante, A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' (relativa) de necessidade do benefício. Assim, é possível ao julgador indeferir tal pedido, ao verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o requerente do benefício dele necessitado. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem, com fulcro no acervo fático probatório colacionado aos autos, afastou a presunção de que o postulante não teria condições para arcar com as despesas processuais. Rever tal conclusão ensejaria, necessariamente, o revolvimento da matéria fática, o que não se admite em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1284445 SP 2011/0227437-1. Rel. Ministro MARCO BUZZI. Julgamento: 27/03/2014. QUARTA TURMA. DJe 03/04/2014). Nesta senda, não obstante a juntada da declaração de pobreza, o juiz pode indeferir o pleito autoral se, no cotejo dos elementos, não restar demonstrado que o postulante se encontra em situação econômica precária ou grave a ensejar a concessão do benefício que pretende auferir. Em harmonia com os entendimentos dos Tribunais, o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 13 de março de 2016, passou a regulamentar de forma mais adequada e objetiva a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, prevendo, agora, de forma expressa e cristalina, no §2º do art. 99, a possibilidade do Magistrado indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inovou-se, ainda, com a possibilidade de parcelamento das custas prévias ou finais, conforme se depreende do artigo 98, parágrafo 6º do mesmo codex: “§6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”. Volvendo ao caso dos autos, tem-se que os documentos juntados com a inicial não tem o condão de comprovar – de plano – a hipossuficiência financeira da parte autora para efetuar o pagamento das custas iniciais. Com efeito, a parte autora tem rendimentos mensais superiores ao quantum de R$ 4.300,00 e, em que pese os descontos legais e contratuais, o que sobeja não autoriza a concessão da gratuidade judiciária. Assim, diante dos elementos probatórios produzidos nos autos pelo próprio requerente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Por conseguinte, atento ao disposto no art. 290 do NCPC, fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, sem manifestação, volvam os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 2 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 5010382-12.2025.8.21.0072

ID: 331778598

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010382-12.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MESQUITA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010382-12.2025.8.21.0072/RS AUTOR : TIAGO GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A) : GABRIEL MESQUITA DA SILVA (OAB RS131085) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010382-12.2025.8.21.0072/RS AUTOR : TIAGO GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A) : GABRIEL MESQUITA DA SILVA (OAB RS131085) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5010382-51.2023.4.03.6301

ID: 300711391

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010382-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COTTET

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010382-51.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDERSON COTTET Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010382-51.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDERSON COTTET Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000858-56.2024.8.26.0201

ID: 300884401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-56.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE MARINI DIAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-56.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Ferreira Guimarães - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA FERREIRA GUIMARÃES, … Processo 1000858-56.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Ferreira Guimarães - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA FERREIRA GUIMARÃES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS por meio da qual a demandante requer o recebimento de auxílio-acidente, sob o argumento de que sua incapacidade preenche os requisitos legais. Deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a realização de perícia (fls. 84/85). Laudo pericial às fls. 120/134. Citado, o INSS apresentou resposta às fls. 142/146. No mérito indicou necessidade de preenchimento dos requisitos legais para o recebimento do benefício em questão. Manifestou-se sobre o laudo pericial. No mais, pugnou pela improcedência do pedido. Decido. No exame pericial, o expert fez constar as seguintes conclusões: "Nesta perícia apresenta contratura cervical, discreta contratura. Caminha sem dificuldades. Apresenta dificuldade discreta para agachar e ficar na ponta do pé. Sobe escadas. Ocorre perda residual de mobilidade em joelho para agachar, não ocorre sinais de radiculite no momento da avaliação perical. Calosidade nas mãos. A lesão evoluiu com consolidação e sequela funcional de natureza permanente que consiste em redução de magnitude leve da função da coluna cervical e lombar. Se encontra com incapacidade parcial e permanente para atividade habitual por perda leve de mobilidade cervical e lombar. Ocorre a necessidade de maior esforço e menor produção. Não é possível firmar nexo com certeza das lesões apresentadas com o trabalho. Doença de natureza degenerativa. Não apresenta CAT. (...) CONCLUSÃO Diante do exposto conclui-se que: Não é possível firmar nexo com certeza das lesões apresentadas com o trabalho. Doença de natureza degenerativa. Não apresenta CAT. A lesão evoluiu com consolidação e sequela funcional de natureza permanente que consiste em redução de magnitude leve da função da coluna cervical e lombar. Data de início da doença: patologia de coluna lombar em 2011 baseado em CNIS. Patologia de coluna cervical em 06/10/2020 baseado em tomografia. Patologia em mãos direita em 24/03/2022. Patologia em ombro esquerdo em 04/07/2023 baseado em ultrassom. Incapacidade laboral total e temporária. CNIS nos autos recebeu auxílio doença de 18/08/2011 a 22/03/2017, de 23/03/2017 á 24/07/2017. Se encontra com incapacidade parcial e permanente para atividade habitual por perda leve de mobilidade cervical e lombar. (...) " (destaquei) Portanto, a prova pericial indica a existência de doença incapacitante, mas sem nexo causal com acidente de trabalho. A matéria previdenciária rege-se pelo princípio da fungibilidade dos benefícios, sendo possível a concessão de benefício diverso do requerido inicialmente, desde que presente os requisitos legais. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Pelo princípio da fungibilidade, é possível a concessão de benefício por incapacidade diverso daquele requerido na inicial, sem que se configure julgamento extra ou ultra petita. 2. Segurado portador de sequelas de acidente que importam em redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitualmente exercida. 2. Condição de contribuinte individual à época do acidente, a impedir a concessão do benefício pretendido. 3. Recurso da parte autora não provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002411-27.2024.4.03.6318, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, MESMO SENDO O PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefíciopor incapacidade temporária, desde a data da cessação indevida. 2. O perito judicial reconheceu a incapacidade parcial e temporária da parte autora. 3. Parte Recorrente alega que a sentença extrapola os limites objetivos da demanda, poisem sua inicial a parte autora requer especificamente o benefício de auxílio acidente 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu várias vezes que não configura julgamento extra petita a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010382-14.2024.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) Contudo, em que pese a possibilidade de concessão de benefício diverso do requerido inicialmente pela parte autora, caso preenchidos os requisitos legais, a competência da Justiça Estadual se restringe à análise das patologias de origem acidentária, conforme exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. O perito não encontrou nexo de causalidade entre a doença da autora e sua incapacidade, atribuindo-a ao avanço de doença degenerativa. Nestes termos, reconheço a INCOMPETÊNCIA absoluta da justiça estadual para julgar o processo. Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos à justiça federal com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: GISELE MARINI DIAS ANDRADE (OAB 279976/SP)

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Processo nº 5010382-56.2021.4.04.9999

ID: 292509237

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010382-56.2021.4.04.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA GOMES DOS REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TICIAN ADVOCACIA

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DANIEL TICIAN

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Apelação Cível Nº 5010382-56.2021.4.04.9999/RS APELADO : MARIA CRISTINA GOMES DOS REIS ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de julgamento formulado pela parte autora. O pr… Apelação Cível Nº 5010382-56.2021.4.04.9999/RS APELADO : MARIA CRISTINA GOMES DOS REIS ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de julgamento formulado pela parte autora. O processo foi recebido neste Gabinete por redistribuição em agosto de 2022, por força da Resolução 208/2022, deste Tribunal, que estabeleceu em seu art. 2º: § 1º A 11ª Turma, a partir da data de sua instalação, atuará pelo período de 2 (dois) anos julgando exclusivamente feitos de competência das Turmas da Terceira Seção recebidos por redistribuição nos termos desta resolução, bem como os processos distribuídos por dependência, e seus integrantes não participarão do julgamento de processos de competência da Seção. Na ocasião, cada gabinete desta 11ª Turma recebeu 12.000 processos oriundos dos doze gabinetes integrantes da 3ª Seção desta Corte (5ª, 6ª, 9ª e 10ª Turmas). Foram objeto de redistribuição processos autuados a partir do ano de 2019, ou seja, que chegaram neste Tribunal a partir de 01/01/2019. Pretendeu-se, com a atribuição provisória da competência a esta 11ª Turma, priorizar o julgamento das demandas previdenciárias e de saúde, que envolvem, na sua grande parte, pessoas idosas ou com algum grau de vulnerabilidade social. O elevado número de processos recomendou a adoção de indicadores de prioridade que atendessem, a um só tempo, os critérios e as exceções legalmente previstas e a ordem cronológica de recebimento em grau recursal. O trabalho em regime de mutirão recomendou, ainda, a organização do trabalho com agrupamento por matérias, objetivando alcançar maior produtividade. A partir de 10/08/2024, a competência da 11ª Turma passou a incluir os processos de natureza administrativa, civil e comercial originários das subseções judiciárias do Estado de Santa Catarina. Além disso, foi instituído regime de auxílio para o julgamento dos processos previdenciários remanescentes, nos termos dos arts. 1º e 2º da Resolução 449/2024, desta Corte. Desta forma, o gabinete atualmente divide suas atividades entre a competência previdenciária (relativa aos processos redistribuídos em 08/2022) e a competência administrativa (referente aos processos novos distribuídos a partir de 08/2024). Quanto à competência previdenciária, este Gabinete iniciou o ano de 2025 com um acervo de 4.600 processos remanescentes daqueles 12.000 iniciais, a maioria envolvendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante contagem de tempo especial. Desses, 1.035 processos estavam inclusos na Meta 2 do CNJ para o ano de 2024, ou seja, foram distribuídos a este Tribunal em 2020. No primeiro semestre de 2025, com relação aos processos previdenciários, este Gabinete adotará as seguintes priorizações: 1) processos em que seja deferida preferência por ser a parte autora portadora de doença grave (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, c/c art. 1.048, I, da Lei 13.105/2015); 2) processos em que a parte autora tenha mais de 64 anos de idade. Quanto aos demais processos, continuará sendo observada a ordem de antiguidade da distribuição a este Tribunal, em cumprimento à Meta 2 do CNJ. No caso, considerando que a parte autora se insere nas disposições da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), já está anotada a preferência na capa do processo. Destaco, no entanto, como referido acima, que por ora estão sendo priorizados os processos dos idosos com mais de 64 anos de idade. Assim, o processo não se enquadra nas priorizações mencionadas, razão pela qual aguardará a inclusão na pauta de julgamentos, conforme a ordem estabelecida. Dê-se ciência à parte autora.

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Processo nº 5010382-48.2023.4.03.6302

ID: 326654748

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010382-48.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LARA VIEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010382-48.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE FERNANDO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010382-48.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE FERNANDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LARA VIEIRA GOMES - SP310460 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010382-66.2025.4.04.7202

ID: 336266184

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010382-66.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA EBERTZ MEYER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS MARANGONI EBERTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010382-66.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANDRESSA EBERTZ MEYER ADVOGADO(A) : MATEUS MARANGONI EBERTZ (OAB SC073794) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010382-66.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANDRESSA EBERTZ MEYER ADVOGADO(A) : MATEUS MARANGONI EBERTZ (OAB SC073794) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5010382-82.2022.4.03.6302

ID: 336819707

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010382-82.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MEDEIROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA SQUARIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010382-82.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIS CARLOS MEDEIROS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010382-82.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIS CARLOS MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DE SOUZA SQUARIZE - SP337903 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010382-68.2025.4.03.0000

ID: 325453140

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010382-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO QUEIROZ LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010382-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010382-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO MARCOS SUCUPIRA ALBUQUERQUE - RJ122694 AGRAVADO: EXPRESSO QUEIROZ LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE SANTANA - MS11705-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010382-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO MARCOS SUCUPIRA ALBUQUERQUE - RJ122694 AGRAVADO: EXPRESSO QUEIROZ LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE SANTANA - MS11705-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. A UNIÃO, ora agravante, afirma a possibilidade da utilização da ferramenta "teimosinha" pelo SISBAJUD, porque adequada a assegurar a efetividade da execução fiscal. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (ID 323319240). Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010382-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO MARCOS SUCUPIRA ALBUQUERQUE - RJ122694 AGRAVADO: EXPRESSO QUEIROZ LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE SANTANA - MS11705-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A regra da menor onerosidade, constante do art. 805, do CPC, não pode inviabilizar, ou mesmo dificultar, a satisfação do crédito. A penhora eletrônica precede outros meios de constrição judicial no processo de execução e, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o "dinheiro" exsurge com primazia. 4. Por seu turno, o artigo 655, do CPC, em sua redação primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso I fazia referência genérica a "dinheiro". 5. Entrementes, em 06 de dezembro de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. (...) Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1º. As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (...)" 6. Deveras, antes da vigência da Lei 11.382/2006, encontravam-se consolidados, no Superior Tribunal de Justiça, os entendimentos jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, da Lei de Execução Fiscal, e 655, do CPC (EDcl nos EREsp 819.052/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 08.08.2007, DJ 20.08.2007; e EREsp 662.349/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.05.2006, DJ 09.10.2006), e de que o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (mediante a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN) pressupunha o esgotamento, pelo exeqüente, de todos os meios de obtenção de informações sobre o executado e seus bens e que as diligências restassem infrutíferas (REsp 144.823/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.10.1997, DJ 17.11.1997; AgRg no Ag 202.783/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17.12.1998, DJ 22.03.1999; AgRg no REsp 644.456/SC, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp 771.838/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.09.2005, DJ 03.10.2005; e REsp 796.485/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. (...) 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1184765/PA, j. 24/11/2010, DJe 03/12/2010, Rel. Min. LUIZ FUX). Exige-se, apenas, prévia tentativa de citação do executado, com oportunidade para oferecimento de bens à penhora: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 16/10/2015. II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (REsp 1.044.823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011;REsp 1.407.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013). III. Na hipótese dos autos, considerando que é incontroversa a falta de demonstração, na petição inicial da Execução Fiscal, dos requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, prevista nos arts. 813 e seguintes do CPC/73, e levando-se em consideração, outrossim, que o arresto executivo dos valores pertencentes ao executado ocorreu anteriormente a qualquer tentativa de citação deste, impõe-se a conclusão de que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ. Por conseguinte, deve ser mantida a inadmissão do Recurso Especial, com base na Súmula 83/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 555.536/PA, j. 19/05/2016, DJe 02/06/2016, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES). Ademais, é cabível a reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD, meio regular de cobrança que atende ao objetivo de satisfação do crédito executado. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta C. Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISBAJUD/BACENJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA - PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA - RECURSO PROVIDO. 1. Encontra-se pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mediante o procedimento dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é desnecessário, para a concessão da constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, o esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. 2. Dentre os princípios que regem o processo de execução, encontra-se o da Máxima Utilidade. Segundo tal princípio, a execução promovida deve ser útil ao credor, de modo a se expropriar o máximo de bens com vistas à satisfação do crédito. Trata-se de princípio de resultado no processo de execução. 3. A chamada "teimosinha" - reiteração automática de ordens de bloqueio - constitui funcionalidade implementada com a substituição do BACENJUD pelo SISBAJUD, nos termos esclarecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. Recurso tecnológico colocado à disposição do Juízo, com vistas a alcançar o fim precípuo de satisfação do crédito executado. Possibilidade de utilização da ferramenta, resguardada à parte executada a demonstração de eventual prejuízo a advir dos bloqueios realizados. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5014124-72.2023.4.03.0000, j. 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A medida pleiteada é amplamente reconhecida como válida nesta Corte Federal há muito tempo (3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013516- 16.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019 - 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027091- 91.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020), sendo certo que a partir da data da entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 o bloqueio de ativos pelo BACENJUD tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis (AgInt no AREsp 1571886/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020). 2. A primeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros ocorreu em 12.03.2018, há quase cinco anos, e restou insuficiente; sua reiteração encontra-se obviamente fundamentada. 3. Anota-se que a penhora mencionada pela executada, ora recorrente, refere-se a maquinário penhorado em março de 2008, cujo valor de avaliação é insuficiente para garantir integralmente o débito. 4. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5004361-47.2023.4.03.0000, j. 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). No caso concreto, em análise aos autos de origem, verifica-se que a executada foi citada pela via postal (AR positivo - ID 278317805 na origem). Desse modo, resta demonstrada a plausibilidade de bloqueio via SISBAJUD com utilização da ferramenta “teimosinha”. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade da utilização da ferramenta “teimosinha” pelo SISBAJUD, considerando a efetividade da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra da menor onerosidade, constante do art. 805, do CPC, não pode inviabilizar, ou mesmo dificultar, a satisfação do crédito. 4. A penhora eletrônica precede outros meios de constrição judicial no processo de execução e, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado. Orientação do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. Exige-se, apenas, prévia tentativa de citação do executado, com oportunidade para oferecimento de bens à penhora. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. É cabível a reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD, meio regular de cobrança que atende ao objetivo de satisfação do crédito executado. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. 8. Tese de julgamento: É cabível a reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD, meio regular de cobrança que atende ao objetivo de satisfação do crédito executado. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805; Lei Federal nº. 11.382/06. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp 1184765/PA, j. 24/11/2010, DJe 03/12/2010, Rel. Min. LUIZ FUX; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 555.536/PA, j. 19/05/2016, DJe 02/06/2016, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES; TRF-3, 6ª Turma, AI 5014124-72.2023.4.03.0000, j. 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, AI 5004361-47.2023.4.03.0000, j. 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5012151-67.2024.4.04.7001

ID: 336074790

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012151-67.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE RODRIGUES MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ROSSITTO JATTI

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RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012151-67.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : JUDITE RODRIGUES MOTA ADVOGADO(A) : ISABELA ROSSITTO JATTI (OAB PR067014) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012151-67.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : JUDITE RODRIGUES MOTA ADVOGADO(A) : ISABELA ROSSITTO JATTI (OAB PR067014) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença que julgou procedente o pedido da parte autora e determinou a implantação da revisão do benefício nos seguintes termos ( evento 18, SENT1 ): A Secretaria requisitou ao INSS, por meio da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB-DJ-INSS-SR3 - CUMPRIMENTO, o cumprimento ao julgado em 31.03.2025 (evento 26). Decorrido o prazo assinalado, o INSS até a presente data não comprovou a implantação da revisão do benefício concedida judicialmente. 2. Não se ignora as dificuldades enfrentadas pela Autarquia para o cumprimento tempestivo das ordens judiciais que lhes são impostas, o que recomenda, ocasionalmente, a prorrogação dos prazos concedidos para essa finalidade. Todavia, tal situação não pode ir além do razoável, sob pena de, a um só tempo, configurar morosidade processual e comprometimento do mínimo existencial da parte postulante. A recalcitrância da autarquia se manifesta quando há resistência ao cumprimento integral da determinação judicial, o que se verifica no presente caso diante do prolongado atraso na implantação do benefício. 3. Diante do exposto, e considerando o entendimento consolidado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) , que preceitua que a função das astreintes é coercitiva, visando superar a recalcitrância do devedor no cumprimento da obrigação de fazer, e não possui caráter indenizatório ou punitivo, concedo, excepcionalmente, o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício pela parte devedora, nos termos do Anexo I do Provimento nº 90/2020 . 4. Em consonância com a jurisprudência do TRF4, que considera o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso como consentâneo com os parâmetros adotados para a finalidade coercitiva das astreintes, fixo a multa neste montante. A multa diária de R$ 100,00 (cem reais) incidirá a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia contado do transcurso do prazo ora concedido, até a efetiva comprovação do cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. É cabível a cominação de multa diária pelo descumprimento injustificado da decisão judicial, na esteira do art. 461, § 4º, CPC, se for suficiente e compatível com a obrigação, não podendo, no entanto, ser exorbitante ou desproporcional. Tendo sempre em conta o fato de que o fundamento da aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial é compensar a mora, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a astreintes, o valor da multa em questão deve ser reduzido para R$ 100,00(cem reais) por dia de atraso, atendendo aos parâmetros desta Corte. (TRF4, AC 5000128-60.2018.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/10/2019) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE E MAJORAÇÃO DO PRAZO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, fixando prazo de 10 dias para cumprimento de acórdão e multa diária de R$ 500,00 a partir do 11º dia do descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da multa diária fixada e o prazo concedido para cumprimento da ordem judicial são razoáveis e proporcionais, à luz da jurisprudência e do Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional do TRF4.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.O Provimento 90/2020 da Corregedoria do TRF4 estabelece prazo razoável de 20 (vinte) dias corridos para implantação e/ou restabelecimento de benefícios previdenciários, com possibilidade de imposição de multa coercitiva em caso de descumprimento injustificado. A contagem do prazo deve ser em dias corridos, afastando-se o artigo 219 do CPC (TRF4 5010382-11.2021.4.04.7201).4. O valor da astreinte deve ser apenas o suficiente para garantir o cumprimento da ordem judicial, não podendo ser excessivo; sua finalidade é coercitiva e não reparatória. A jurisprudência do TRF4 admite fixação inicial de multa diária em até R$100,00 com possibilidade de majoração em caso de novo descumprimento injustificado (AG 5007497-30.2020.4.04.0000). Assim, a multa de R$ 500,00 é excessiva e deve ser reduzida, e o prazo de 10 dias é insuficiente, devendo ser majorado para 20 dias corridos.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Agravo de instrumento parcialmente provido para majorar o prazo para cumprimento da ordem para 20 dias corridos e reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00, facultada sua majoração em caso de descumprimento reiterado e injustificado.Tese de julgamento: 1. A fixação da astreinte deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo-se multa diária inicial de até R$ 100,00, com possibilidade de majoração posterior, e prazo para cumprimento da ordem judicial de 20 dias corridos para implantação ou restabelecimento de benefícios previdenciários.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, §1º, art. 219; Provimento 90/2020 da Corregedoria do TRF4; Tema 706 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5041858-39.2021.4.04.0000, Rel. Francisco Donizete Gomes, 5ª Turma, 24/02/2022; TRF4, AG 5037911-40.2022.4.04.0000, Rel. Altair Antonio Gregorio, Sexta Turma, 27/10/2022; TRF4, AG 5044236-31.2022.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, Sexta Turma, 16/12/2022; TRF4, 5010382-11.2021.4.04.7201, Rel. Celso Kipper, Nona Turma, 16/11/2023; TRF4, AG 5007497-30.2020.4.04.0000, Rel. Altair Antonio Gregório, 5ª Turma, 02/07/2020. PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA.1. Está sedimentada a jurisprudência neste TRF de que a imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer deve possuir caráter pedagógico e coercitivo para quem descumpre a ordem judicial previdenciária, considerando que o bem jurídico tutelado de forma imediata é o respeito à ordem judicial. 2. Segundo o disposto no artigo 537, §1.º, do CPC e o decidido no Tema 706 do STJ, a decisão que fixa o valor da multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer não faz coisa julgada, estando autorizado o juízo, a qualquer tempo, inclusive de ofício, deixar de aplicá-la, modificar seu valor, periodicidade ou até mesmo a exclusão da incidência. 3. De acordo com o Provimento n.º 90/2020 da Corregedoria deste TRF, estabeleceu-se como razoável o prazo de vinte dias para restabelecimento ou implantação de benefícios previdenciários, sendo legal a incidência da multa coercitiva sempre que excedido, sem justificativa, esse lapso temporal 4. À luz da da jurisprudência desta Corte, o valor da multa diária pode ser fixado inicialmente em até R$ 100,00, sem prejuízo de sua posterior majoração, caso seja reiterado e sem justificativa o descumprimento da ordem judicial. (TRF4, AG 5009953-74.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 16/07/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO DO CRPS. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado pelo Autor contra o Gerente Executivo do INSS - Agência Chapecó/SC, visando o cumprimento de acórdão do CRPS que reconheceu direito à aposentadoria por tempo de contribuição com data de início do benefício em 12/06/2020, e a apresentação dos cálculos da RMI e atrasados, bem como a abertura de prazo para opção pelo benefício mais vantajoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a segurança para determinar o cumprimento do acórdão do CRPS no prazo de 30 dias, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento, e se é necessária a consignação expressa de que tal ordem não impede a revisão administrativa do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A segurança foi concedida para determinar o cumprimento do acórdão do CRPS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e na Instrução Normativa INSS nº 128/2022, art. 581, que veda ao INSS deixar de cumprir decisões definitivas do CRPS, salvo nas hipóteses legais previstas no § 4º do referido artigo, não configuradas no caso.4. A alegação do INSS de que a sentença deveria consignar expressamente a possibilidade de revisão administrativa do ato de concessão foi rejeitada, pois tal prerrogativa decorre diretamente do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, não sendo necessária sua menção expressa na decisão.5. O cumprimento da decisão foi confirmado pelo próprio INSS nos autos, reforçando a adequação da sentença que determinou o prazo de 30 dias para implantação do benefício, sob pena de multa diária. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação e remessa necessária desprovidas, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança para determinar o cumprimento do acórdão do CRPS no prazo de 30 dias, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.Tese de julgamento: 1. A ordem judicial para cumprimento de acórdão do CRPS é medida que se impõe para garantir a efetividade do direito previdenciário reconhecido, não sendo necessária a expressa menção à possibilidade de revisão administrativa do benefício, que decorre da legislação vigente. (TRF4, ApRemNec 5011272-39.2024.4.04.7202, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 09/07/2025) 5. Intimem-se as partes e procedam-se às diligências necessárias para cumprimento da decisão judicial (Item 3), sob pena de incidência da multa acima fixada.

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