Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5010382-16.2023.4.04.7209" – Página 1 de 3

Processo nº 5010382-68.2025.4.03.0000

ID: 301109869

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010382-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO QUEIROZ LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010382-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO MARCOS SUCUPIRA ALBUQU…

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Processo nº 5010382-36.2023.4.03.6306

ID: 292794143

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010382-36.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILTON BAHIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010382-36.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: JOSE OLIVEIRA …

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Processo nº 5010382-17.2024.4.03.6301

ID: 315972386

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010382-17.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010382-17.2024.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Feder…

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Processo nº 5010382-04.2025.4.03.6100

ID: 260792500

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010382-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NEVES GUASSU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IRINEO DA SILVA TAVARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010382-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO NEVES GUASSU REPRESENTANTE: EGUINALDO J…

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Processo nº 5010382-04.2025.4.03.6100

ID: 259322545

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010382-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NEVES GUASSU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IRINEO DA SILVA TAVARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010382-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO NEVES GUASSU REPRESENTANTE: EGUINALDO J…

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Processo nº 5010382-57.2023.4.03.6105

ID: 313673080

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010382-57.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE BALDO PEREIRA

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010382-57.2023.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: WEUDER MARTINS CAMARA - RN16016 REU: DANIELE BALDO P…

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Processo nº 5010382-11.2024.4.03.6303

ID: 306116012

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010382-11.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. L. D. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, 465, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010382-11.2024.4.03.6303 / 1ª Va…

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Processo nº 5010382-17.2024.4.03.6301

ID: 338349514

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010382-17.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010382-17.2024.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010382-17.2024.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ROSANIA MARIA DA SILVA LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO - SP321988-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de decisão monocrática de mérito. É o relatório. Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual são conhecidos. O artigo 48 da Lei federal nº 9.099/1995 (com a redação imprimida pela Lei federal nº 13.105/2015, combinado com o artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001) prescreve o cabimento de embargos de declaração nas mesmas hipóteses previstas no Código de Processo Civil (CPC), catalogadas no artigo 1.022, a saber: corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão sobre ponto que o juiz deve se pronunciar (inclusive sobre a aplicabilidade ou não de precedentes vinculantes ou por defeitos na fundamentação). No presente caso, observo que a decisão embargada decidiu a questão controvertida de forma clara, integral e bem fundamentada, ainda que de modo contrário à pretensão da parte autora. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração. Em verdade, ocorreu pura e simplesmente a inconformidade da parte embargante com a decisão. Tal inconformismo ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica na decisão, o que consubstancia evidente caráter infringente, não sendo passível de correção nesta via recursal. Neste sentido já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (AgRg-EDcl no RE nº 173.459/DF - in RTJ 175/315 - jan/2001) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios da parte autora, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos. Friso que a reiteração de embargos meramente protelatórios é suscetível de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais). Intime-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5010382-68.2025.4.03.0000

ID: 296067374

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010382-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO QUEIROZ LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTANA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5010382-68.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5010382-68.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EXPRESSO QUEIROZ LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5010382-83.2024.4.03.6182

ID: 336260260

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010382-83.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5010382-83.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5010382-83.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A NESTLÉ BRASIL LTDA, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração à sentença proferida nos autos, alegando: a) a existência de obscuridade no que tange à alegação de ilegitimidade, haja vista que o fato gerador realizado por empresa diversa da autuada deve ser considerado para fins de responsabilização; b) a existência de obscuridade no que se refere à análise específica dos pontos impugnados no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades. A parte contrária manifestou-se nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, requerendo a rejeição dos embargos. Decido. Os embargos devem ser rejeitados. A sentença foi clara ao afastar a alegação de ilegitimidade da embargante, ressaltando a existência de solidariedade entre todos aqueles que contribuem para a disponibilização do produto ou serviço no mercado de consumo. Não existe a obscuridade alegada, portanto. Ademais, a sentença se pronunciou expressamente sobre as alegações de equívocos formais no preenchimento dos quadros demonstrativos pelos fiscais metrológicos, salientando que “não são capazes de invalidar a perícia e desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo”. Destacou, outrossim, que “a alegação da embargante de que houve o preenchimento incorreto de informações nos quadros demonstrativos não acarreta qualquer nulidade da sanção aplicada, uma vez que, reitere-se, os fundamentos para a aplicação da penalidade foram pormenorizadamente indicados no parecer que embasou a decisão administrativa que homologou o Auto de Infração”. Por consequência lógica, é evidente e desnecessidade de análise específica de cada um dos pontos impugnados pela embargante nos quadros demonstrativos. Também não existe qualquer obscuridade sob esse aspecto. O magistrado, ao proferir a sentença, deve analisar a matéria de fato e de direito debatida nos autos para formar a sua convicção. Não é necessário apreciar, de forma específica e individualizada, cada um dos argumentos ou alegações lançadas pelas partes, mormente se não têm o condão de modificar a sua convicção. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado. No caso dos autos, contudo, a embargante não concorda com a sentença prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Dessa forma, o seu inconformismo deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos, mas os rejeito, mantendo integralmente a sentença como proferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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