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"5010382-16.2023.4.04.7209" - Resultados da Busca

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Processo nº 1000858-56.2024.8.26.0201

ID: 300884401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-56.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE MARINI DIAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-56.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Ferreira Guimarães - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA FERREIRA GUIMARÃES, … Processo 1000858-56.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Ferreira Guimarães - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA FERREIRA GUIMARÃES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS por meio da qual a demandante requer o recebimento de auxílio-acidente, sob o argumento de que sua incapacidade preenche os requisitos legais. Deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a realização de perícia (fls. 84/85). Laudo pericial às fls. 120/134. Citado, o INSS apresentou resposta às fls. 142/146. No mérito indicou necessidade de preenchimento dos requisitos legais para o recebimento do benefício em questão. Manifestou-se sobre o laudo pericial. No mais, pugnou pela improcedência do pedido. Decido. No exame pericial, o expert fez constar as seguintes conclusões: "Nesta perícia apresenta contratura cervical, discreta contratura. Caminha sem dificuldades. Apresenta dificuldade discreta para agachar e ficar na ponta do pé. Sobe escadas. Ocorre perda residual de mobilidade em joelho para agachar, não ocorre sinais de radiculite no momento da avaliação perical. Calosidade nas mãos. A lesão evoluiu com consolidação e sequela funcional de natureza permanente que consiste em redução de magnitude leve da função da coluna cervical e lombar. Se encontra com incapacidade parcial e permanente para atividade habitual por perda leve de mobilidade cervical e lombar. Ocorre a necessidade de maior esforço e menor produção. Não é possível firmar nexo com certeza das lesões apresentadas com o trabalho. Doença de natureza degenerativa. Não apresenta CAT. (...) CONCLUSÃO Diante do exposto conclui-se que: Não é possível firmar nexo com certeza das lesões apresentadas com o trabalho. Doença de natureza degenerativa. Não apresenta CAT. A lesão evoluiu com consolidação e sequela funcional de natureza permanente que consiste em redução de magnitude leve da função da coluna cervical e lombar. Data de início da doença: patologia de coluna lombar em 2011 baseado em CNIS. Patologia de coluna cervical em 06/10/2020 baseado em tomografia. Patologia em mãos direita em 24/03/2022. Patologia em ombro esquerdo em 04/07/2023 baseado em ultrassom. Incapacidade laboral total e temporária. CNIS nos autos recebeu auxílio doença de 18/08/2011 a 22/03/2017, de 23/03/2017 á 24/07/2017. Se encontra com incapacidade parcial e permanente para atividade habitual por perda leve de mobilidade cervical e lombar. (...) " (destaquei) Portanto, a prova pericial indica a existência de doença incapacitante, mas sem nexo causal com acidente de trabalho. A matéria previdenciária rege-se pelo princípio da fungibilidade dos benefícios, sendo possível a concessão de benefício diverso do requerido inicialmente, desde que presente os requisitos legais. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Pelo princípio da fungibilidade, é possível a concessão de benefício por incapacidade diverso daquele requerido na inicial, sem que se configure julgamento extra ou ultra petita. 2. Segurado portador de sequelas de acidente que importam em redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitualmente exercida. 2. Condição de contribuinte individual à época do acidente, a impedir a concessão do benefício pretendido. 3. Recurso da parte autora não provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002411-27.2024.4.03.6318, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, MESMO SENDO O PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefíciopor incapacidade temporária, desde a data da cessação indevida. 2. O perito judicial reconheceu a incapacidade parcial e temporária da parte autora. 3. Parte Recorrente alega que a sentença extrapola os limites objetivos da demanda, poisem sua inicial a parte autora requer especificamente o benefício de auxílio acidente 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu várias vezes que não configura julgamento extra petita a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010382-14.2024.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) Contudo, em que pese a possibilidade de concessão de benefício diverso do requerido inicialmente pela parte autora, caso preenchidos os requisitos legais, a competência da Justiça Estadual se restringe à análise das patologias de origem acidentária, conforme exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. O perito não encontrou nexo de causalidade entre a doença da autora e sua incapacidade, atribuindo-a ao avanço de doença degenerativa. Nestes termos, reconheço a INCOMPETÊNCIA absoluta da justiça estadual para julgar o processo. Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos à justiça federal com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: GISELE MARINI DIAS ANDRADE (OAB 279976/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5010382-16.2023.4.04.7209"

Processo nº 1000858-56.2024.8.26.0201