Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5010382-16.2023.4.04.7209" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Anna Maria Regis De Andrade x Banco Inter S.A e outros

ID: 336477675

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 32 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010382-95.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA REGIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Outros

Advogados:

PEDRO GUIMARÃES DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAN ALVES CAMPOS GONÇALVES LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5010382-95.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010382-66.2023.4.02.0000

ID: 324680837

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010382-66.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010382-66.2023.4.02.0000/RJ AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010382-95.2023.4.02.5002

ID: 322318363

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais 4.0 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010382-95.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010382-95.2023.4.02.5002/ES RECORRENTE : VITORIA PEREIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010382-64.2024.4.02.5001

ID: 283168967

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010382-64.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CARLOS PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIANA QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010382-64.2024.4.02.5001/ES RELATOR : PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO REQUERENTE : RENATO CARLOS PEREIRA BORGES ADVOGADO(A) : THAMIRIS VIANA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010382-89.2023.4.02.5101

ID: 278881545

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010382-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010382-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOANA D ARC DA SILVA CASTRO ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES (OAB RJ177444) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010382-28.2024.4.02.5110

ID: 334088620

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010382-28.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR CESAR LIMA DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010382-28.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : SANDRA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : VICTOR CESAR LIMA DE BARROS (OAB RJ243756) SENTENÇA Dispositivo Diante do expo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michel Antunes Da Silva x União - Advocacia Geral Da União

ID: 276701901

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010382-21.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do R… 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 03 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 09 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 30 de MAIO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5010382-21.2025.4.02.5101/RJ (Aditamento: 202) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: MICHEL ANTUNES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ150965) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO COMANDO DO EXÉRCITO - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010382-63.2022.4.02.5121

ID: 277797247

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010382-63.2022.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEA JACINTHA LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GERALDO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010382-63.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE : NEA JACINTHA LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO GERALDO LIMA (OAB RJ187160) ADVOGADO(A) : LUIS CL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darlan Oliveira De Magalhaes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336825581

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010382-66.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN OLIVEIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SILVA PRATA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO GUIMARAES FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010382-66.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : DARLAN OLIVEIRA DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) ADVOGADO(A) : MAURO GUIMARAES FERNANDES (OAB RJ087785… Agravo de Instrumento Nº 5010382-66.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : DARLAN OLIVEIRA DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) ADVOGADO(A) : MAURO GUIMARAES FERNANDES (OAB RJ087785) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão proferida no Evento 115 em que foi reconhecida a perda superveniente de objeto, em face de pedido formulado pelo próprio recorrente nos seguintes termos (Evento 106) O recurso originário foi interposto de decisão proferida pela 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que afastou a possibilidade de execução provisória e o condenou "à multa de 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 80, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 81, a qual foi fixada em tal patamar, inclusive por infringência aos inciso I, II, III do artigo 77, todos do Código de Processo Civil" (Evento 518 do processo 0001345-17.2009.4.02.5101, eProc JFRJ). No Evento 106, o agravante informou a perda do objeto do recurso, visto que o processo principal transitou em julgado, a motivar o cumprimento definitivo. A despeito disso, o agravante recorre (Evento 124). É manifesto o interesse recursal à míngua de objeto . Registre-se, contudo, que o ato decisório combatido é objeto da Apelação Cível nº 0001345-17.2009.4.02.5101/RJ, em que o advogado Anderson Silva Prata sustentou haver meu impedimento para o julgamento deste processo, com base no art. 144, II, do CPC (Evento 226 daqueles autos). Nele recusei a alegação de meu impedimento, por afastada a hipótese do art. 144, II, do CPC. Contudo, dados o conteúdo e os termos em que apresentado o nominado incidente de impedimento e as postulações nele contidas, consignei: "Reputo deva ser primordialmente preservada a confiança no exercício imparcial da jurisdição , razão pela qual adoto medida de prudência e, com fundamento no §1º do art. 145 do CPC, registro minha autodeclaração de suspeição." Posto isto, como a mesma hipótese fática resta mantida, com base no art. 145, §1ª do CPC, declaro-me suspeita para a condução deste processo, na condição de Relatora. Redistribuam-se a um dos Gabinetes vinculados à Oitava Turma Especializada do TRF2, na forma do art. 227 do Regimento Interno do TRF2. Publique-se. Intimem-se. GERALDINE VITAL Juíza Federal Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010382-21.2025.4.02.5101

ID: 326488833

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010382-21.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010382-21.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : MICHEL ANTUNES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRADE DOS SA… Apelação Cível Nº 5010382-21.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : MICHEL ANTUNES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ150965) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE POR NORMA INFRALEGAL SUPERVENIENTE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por atirador desportivo regularmente registrado, visando à preservação do prazo decenal de validade de seus Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), diante da redução promovida pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria COLOG nº 166/2023. O juízo de origem afastou preliminares, reconheceu a legalidade da alteração normativa e julgou improcedente o pedido, por ausência de direito adquirido à manutenção do prazo anteriormente concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) definir se há direito adquirido à manutenção do prazo de validade original dos certificados de registro de arma de fogo frente a regulamentação superveniente; (ii) estabelecer se houve omissão na sentença quanto à análise de argumentos relativos à afronta ao ato jurídico perfeito e à fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autorização para registro e posse de arma de fogo configura ato administrativo discricionário, precário e unilateral, sujeito à conveniência e oportunidade da Administração, não se qualificando como ato jurídico perfeito nem gerador de direito adquirido. 4. A Lei nº 10.826/2003 delega expressamente à regulamentação infralegal a definição de prazos e requisitos para a concessão e manutenção dos registros, legitimando a edição do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria COLOG nº 166/2023, que previram validade trienal para os certificados, inclusive os emitidos anteriormente. 5. O parágrafo único do art. 16 da Portaria COLOG nº 166/2023 estabelece de forma expressa a aplicação do novo prazo a todos os CRs, inclusive os anteriores à vigência do novo decreto, sem que isso configure retroatividade vedada ou violação à segurança jurídica. 6. A jurisprudência dos TRFs reconhece a ausência de direito adquirido em atos dessa natureza, bem como a legitimidade da revisão administrativa por norma superveniente no interesse público. 7. A sentença de primeiro grau enfrentou de forma adequada os argumentos relativos à suposta violação ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e segurança jurídica, inexistindo omissão que justifique sua nulidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5010382-16.2023.4.04.7209" – Página 1 de 2

Anna Maria Regis De Andrade x Banco Inter S.A e outros

Processo nº 5010382-66.2023.4.02.0000

Processo nº 5010382-95.2023.4.02.5002

Processo nº 5010382-64.2024.4.02.5001

Processo nº 5010382-89.2023.4.02.5101

Processo nº 5010382-28.2024.4.02.5110

Michel Antunes Da Silva x União - Advocacia Geral Da União

Processo nº 5010382-63.2022.4.02.5121

Darlan Oliveira De Magalhaes x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5010382-21.2025.4.02.5101