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"5010382-16.2023.4.04.7209" - Resultados da Busca

Processo nº 5010382-16.2022.8.09.0051

ID: 314211520

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010382-16.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO BORGES (REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE PAULO ROBERTO BORGES FILHO)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IURY BENHUR DOS SANTOS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5010382-16.2022.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E D… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5010382-16.2022.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO BORGES (representado pelo inventariante PAULO ROBERTO BORGES FILHO)Ré(u): ELZIRA ESMERINDA DA COSTA SOUZA A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pelo ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO BORGES (representado pelo inventariante PAULO ROBERTO BORGES FILHO) em face de ELZIRA ESMERINDA DA COSTA SOUZA, partes qualificadas nos autos. Na mov. 71, foi lavrado termo de penhora sobre “Um Lote de terras situado na Rua CP-09, Quadra CP-09, numero 12, Setor Celina Park, Goiânia/GO, com matricula n° 72.689, junto ao CRI da 1° circunscrição de Goiânia/GO”, de propriedade da executada. Na mov. 102, foi determinada a intimação da executada para manifestar-se sobre o pedido de adjudicação do imóvel. Findo o prazo sem manifestação, na mov. 106, foi proferida sentença determinando a lavratura do auto de adjudicação e extinguindo o feito pela quitação da obrigação. Na mov. 109, o advogado da executada noticiou a renúncia aos poderes que lhes foram outorgados. Na mov. 133, a executada, representada pela DPEGO, apresentou exceção de pré-executividade, pugnando pela concessão das benesses da gratuidade de justiça em seu favor e arguindo acerca da impenhorabilidade do bem de família. Houve réplica da exequente na mov. 136. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – De início, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade pode ser oposta a qualquer momento para veicular matérias de defesa que não demandem dilação probatória, especialmente aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo. Assim, não há se falar em preclusão como sustenta a parte exequente. Prosseguindo, embora a relação originária possa ter sido contrato de locação, é certo que o título que aparelha a presente execução é um Instrumento Particular de Confissão de Dívidas, de tal modo que não comporta a exceção da impenhorabilidade prevista no art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90. No caso, analisando a documentação que instrui o feito, reputo por suficiente demonstrado que o imóvel serve de residência, devendo ser resguardado pela impenhorabilidade prevista na lei n. 8.009/90. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A Lei 8.009/90 visa resguardar o patrimônio da entidade familiar que não possui outro lugar para estabelecer sua moradia. Para que a impenhorabilidade alcance o bem, é necessário que o recorrente comprove que o imóvel é o único utilizado para fins residenciais, que nele resida o devedor; e que não incidam quaisquer das exceções elencadas no artigo 3º da Lei n. 8009/90. II - In casu, o recorrido logrou êxito em provar que o imóvel em questão serve de residência à família, gerando a aplicação inafastável do disposto na Lei 8.009/90, revestindo-se de impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5217072-02.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) III – Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade da mov. 133 para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. Determino, pois, o cancelamento dos termos lavrados nas movs. 71 e 124. Expeça-se, também, ofício ao 1º CRI para que, caso tenha sido averbada a penhora, proceda ao seu cancelamento. Por entender comprovada sua hipossuficiência econômica, defiro as benesses da gratuidade de justiça em favor da executada. IV – No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte devedora ou requeira o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º). Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5010382-16.2022.8.09.0051

ID: 314211524

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010382-16.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE CASTRO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IURY BENHUR DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5010382-16.2022.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E D… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5010382-16.2022.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO BORGES (representado pelo inventariante PAULO ROBERTO BORGES FILHO)Ré(u): ELZIRA ESMERINDA DA COSTA SOUZA A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pelo ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO BORGES (representado pelo inventariante PAULO ROBERTO BORGES FILHO) em face de ELZIRA ESMERINDA DA COSTA SOUZA, partes qualificadas nos autos. Na mov. 71, foi lavrado termo de penhora sobre “Um Lote de terras situado na Rua CP-09, Quadra CP-09, numero 12, Setor Celina Park, Goiânia/GO, com matricula n° 72.689, junto ao CRI da 1° circunscrição de Goiânia/GO”, de propriedade da executada. Na mov. 102, foi determinada a intimação da executada para manifestar-se sobre o pedido de adjudicação do imóvel. Findo o prazo sem manifestação, na mov. 106, foi proferida sentença determinando a lavratura do auto de adjudicação e extinguindo o feito pela quitação da obrigação. Na mov. 109, o advogado da executada noticiou a renúncia aos poderes que lhes foram outorgados. Na mov. 133, a executada, representada pela DPEGO, apresentou exceção de pré-executividade, pugnando pela concessão das benesses da gratuidade de justiça em seu favor e arguindo acerca da impenhorabilidade do bem de família. Houve réplica da exequente na mov. 136. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – De início, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade pode ser oposta a qualquer momento para veicular matérias de defesa que não demandem dilação probatória, especialmente aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo. Assim, não há se falar em preclusão como sustenta a parte exequente. Prosseguindo, embora a relação originária possa ter sido contrato de locação, é certo que o título que aparelha a presente execução é um Instrumento Particular de Confissão de Dívidas, de tal modo que não comporta a exceção da impenhorabilidade prevista no art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90. No caso, analisando a documentação que instrui o feito, reputo por suficiente demonstrado que o imóvel serve de residência, devendo ser resguardado pela impenhorabilidade prevista na lei n. 8.009/90. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A Lei 8.009/90 visa resguardar o patrimônio da entidade familiar que não possui outro lugar para estabelecer sua moradia. Para que a impenhorabilidade alcance o bem, é necessário que o recorrente comprove que o imóvel é o único utilizado para fins residenciais, que nele resida o devedor; e que não incidam quaisquer das exceções elencadas no artigo 3º da Lei n. 8009/90. II - In casu, o recorrido logrou êxito em provar que o imóvel em questão serve de residência à família, gerando a aplicação inafastável do disposto na Lei 8.009/90, revestindo-se de impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5217072-02.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) III – Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade da mov. 133 para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. Determino, pois, o cancelamento dos termos lavrados nas movs. 71 e 124. Expeça-se, também, ofício ao 1º CRI para que, caso tenha sido averbada a penhora, proceda ao seu cancelamento. Por entender comprovada sua hipossuficiência econômica, defiro as benesses da gratuidade de justiça em favor da executada. IV – No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte devedora ou requeira o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º). Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5010382-11.2025.8.09.0051

ID: 332573072

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010382-11.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5010382-11.2025.8.09.0051Requerente(s): Morjube Candido De CastroRequerido(s): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. D E S P A C H O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)DO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAVerifica-se que a sentença transitou em julgado e a parte exequente requereu o cumprimento de sentença.DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADADETERMINO a intimação da parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos das custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.No mesmo prazo a parte executada poderá indicar bens idôneos, líquidos, certos, localizáveis e despidos de quaisquer ônus para garantia do juízo/penhora nos termos do artigo 835 do CPC.FRISA-SE que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.DA INÉRCIA DA PARTE EXECUTADATranscorrido o prazo supramencionado e não havendo o pagamento ou a indicação de bens para garantia do juízo, DETERMINO: a) a remessa dos autos à Central Sisbajud, para proceder com a tentativa de penhora eletrônica de pecúnia, via SISBAJUD, com repetição programada da ordem com prazo de 30 (trinta) dias após a data de cadastro, considerando os seguintes dados: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a; 09.296.295/0001-60; R$ 8.382,72 (oito mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos);b) efetivada a penhora eletrônica, a imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos (Caixa Econômica Federal, Agência 2535), com a observação de que as quantias excedentes e/ou irrisórias deverão ser automaticamente desbloqueadas. Consigno que são consideradas quantias irrisórias as indicadas abaixo: Valor em R$ Valor considerado ínfimo em R$ Até R$ 100,00 R$ 5,00 (execução inferior não cadastrar valor ínfimo) R$ 101,00 a R$ 500,00 R$ 20,00 R$ 501,00 a R$ 1.000,00 R$ 30,00 R$ 1.001,00 a R$ 5.000,00 R$ 50,00 R$ 5.001,00 a R$ 10.000,00 R$ 150,00 R$ 10.001,00 a R$ 20.000,00 R$ 250,00 R$ 20.001,00 acima R$ 300,00 c) Se frustrada a penhora eletrônica pecuniária ou o seu valor for insuficiente, com parâmetro no saldo remanescente, REMETAM os autos à Central Renajud para que promova a pesquisa de veículo(s) sem embaraço (restrições administrativas ou de outros juízos, ou ainda alienação fiduciária) em nome da parte executada e proceda a inserção da restrição de transferência, via o sistema RENAJUD;d) Restando infrutíferas as diligências acima, REMETAM os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), independente de nova conclusão, para que, utilizando os mesmos parâmetros certificados pela UPJ: d.1) proceda com a pesquisa prévia de registro de propriedade de imóveis LIVRES e DESEMBARAÇADOS em nome do devedor e, com o resultado positivo, proceda com a imediata penhora dos imóveis LIVRES e DESEMBARAÇADOS que bastem para a liquidação do débito no Sistema de Penhora de Imóveis Eletrônica da ONR.d.2) proceda com a realização de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a fim de localizar bens penhoráveis do executado.DAS RESPOSTAS DO SISBAJUD E DA CENOPESCom o bloqueio do valor da execução nas espécies pecúnia, veículos ou bens de outra natureza, INTIME-SE o executado para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3 º, do art. 854, do CPC.Não havendo manifestação, CONVERTO desde já a indisponibilidade em penhora e determino à UPJ que proceda com a intimação do Executado para que, querendo, oponha embargos no prazo legal (15 dias).ADVIRTO que a intimação terá dupla finalidade, para informar sobre a conta e valor penhorado (05 dias) para manifestação e para embargar (15 dias) para manifestação.Retornando os autos da Central Renajud e tendo havido restrições de veículos, nos termos do art. 839, do CPC (“considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens”), EXPEÇA-SE mandado de penhora (com apreensão) e avaliação do veículo, e ainda intimação da executada, nos termos do último parágrafo, observando as advertências abaixo:O(s) veículo(s) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos da parte exequente, e para tanto deverá constar no mandado o telefone dela e/ou de seu advogado. Fica a parte exequente desde já ciente de que deverá manter seus contatos atualizados.Caso o oficial de justiça certifique a recusa pelo executado e/ou seu advogado em acompanhar a diligência, ou que não conseguiu contato com a parte/advogado, em razão de não ter sua ligação atendida ou os contatos estarem desatualizados, deverá a secretária proceder com o desbloqueio do(s) veículo(s) via RENAJUD, independente de nova determinação.Retornando o mandado de penhora do(s) veículo(s) sem cumprimento por não encontrá-lo(s) naquele local, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar aonde poderá(ão) ser encontrado(s).Não havendo indicação da localização do(s) veículo(s), desde já determino o desbloqueio dele(s) junto ao RENAJUD.Caso todas as tentativas de consultas/penhoras restem frustradas, INTIME-SE o Exequente para indicar outros bens específicos passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95.RENOVAÇÃO DE PESQUISASADVIRTO desde já que a renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito.ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:Fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, vez que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c) INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; d) penhora de faturamento e participação em empresas, por ser incompatível ao sistema dos Juizados Especiais; e) expedição de oficio ao INSS, tendo em vista que referida diligência pode ser perfeitamente realizada pela parte devedora; f) requisição de informações fiscais à Receita Federal, haja vista que as informações fiscais do indivíduo estão protegidas pelo direito à privacidade, de caráter fundamental e afeta à personalidade, garantido constitucionalmente, que pode ser flexibilizado apenas em situações excepcionalíssimas a priori não comprovadas; g) inscrição do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a certidão em rol de devedores; h) pedidos de restrições e apreensões de CNH, salvo se comprovado que a CNH não é utilizada como instrumento de trabalho da parte executada; quais os meios de execução já foram utilizados; existência de indicativo de falta de colaboração processual por parte do executado; além de indícios de ocultação de patrimônio.DADOS BANCÁRIOSFicam desde já intimadas as partes a apresentarem os dados necessários para confecção de alvará eletrônico nos moldes da Portaria nº144/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quais sejam: banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas.Saliento que a não apresentação dos dados acima citados, acarretará a aceitação de expedição de alvará convencional.CUMPRA-SE.Goiânia, 22 de julho de 2025. VANDERLEI CAIRES PINHEIROJuiz de Direito - em substituição(assinado eletronicamente) 34

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Processo nº 5010382-11.2025.8.09.0051

ID: 309451727

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010382-11.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MORJUBE CANDIDO DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORRÊA DA FROTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5010382-11.2025.8.09.0051Requerente(s): Morjube Candido De CastroRequerido(s): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95, eis o resumo dos fatos.Trata-se de ação ajuizada por Morjube Candido de Castro e Mara Sandra Almeida Santos em desfavor da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., visando à reparação por morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Relata que em razão de atrasos em seus voos de retorno de Vitória/ES para Brasília/DF, via Campinas/SP. A viagem de ida ocorreu em 10/10/2024 nos voos AD4048 e AD4761 sem intercorrências. Contudo, o voo de volta, AD2945, previsto para 16/10/2024 às 20h55, sofreu atraso e partiu somente às 22h52, gerando a perda da conexão AD4978. Os autores foram reacomodados no voo AD5007, com chegada em Brasília apenas no início da tarde do dia 17/10/2024, resultando em um atraso de 13 horas.Os autores alegam falha na prestação do serviço, apontando a ausência de reacomodação em voo mais breve e recusa de alteração mesmo havendo disponibilidade no voo G31737. Destacam que a assistência prestada foi ineficiente, com hotel oferecido a cerca de 50 km do aeroporto, causando desgaste físico e emocional, especialmente por estarem acompanhados da neta de 4 anos. Sustentam que a alteração unilateral violou o contrato, gerando prejuízos extrapatrimoniais.A parte autora argumenta que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, comprometendo compromissos e descanso planejado, caracterizando dano moral e aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Invoca a responsabilidade objetiva da companhia aérea e o descumprimento das normas da ANAC e do CDC, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 24.000,00.A Azul Linhas Aéreas sustenta que o atraso do voo AD2945 decorreu de motivo operacional imprevisível, configurando fortuito externo nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Lei 14.034/2020. Alega que prestou toda assistência devida, inclusive com reacomodação no voo seguinte, e que os autores chegaram ao destino com atraso de apenas 32 minutos do originalmente contratado.Afirma que não houve falha na prestação do serviço, nem comprovação de danos psíquicos relevantes. Sustenta que meros aborrecimentos não geram direito à indenização e que os autores não demonstraram lesão extrapatrimonial grave, como exige o art. 251-A do CBA. Pugna pela improcedência da ação por ausência de nexo causal entre o fato e os supostos danos.Os autores rebatem os argumentos da contestação apontando que a jurisprudência majoritária entende que motivos operacionais são fortuitos internos, que não afastam o dever de indenizar. Alegam que a assistência prestada foi deficiente, com reacomodação tardia, pernoite forçado e deslocamento desnecessário. Argumentam que telas sistêmicas não têm presunção de veracidade e reforçam a violação à dignidade da pessoa humana, especialmente por envolver dois idosos e uma criança. Reiteram o pedido de indenização por dano moral.Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares arguidas na contestação. Preliminares1. Da política comercial da AzulAfasto a preliminar suscitada, pois as preliminares são definidas limitada e expressamente pelo art. 337, NCPC. Apesar do tópico ser inserido em sede de preliminar, a matéria não cabe nas delimitações do NCPC, e, ainda, inexiste qualquer pedido no item. 2. Da aplicação do Código da AeronáuticaAfasto a preliminar suscitada, pois a jurisprudência do STJ (STJ – AgRg no AREsp 607.388/RJ) firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. MéritoDiante da desnecessidade de produção de outras provas, verifica-se cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.No que tange a discussão acerca de submissão da relação entre as partes ser sobre a ótica do CDC ou CBA, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. É preciso destacar a existência da típica relação consumerista entre as partes (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), bem como a incidência do Código do Consumidor no presente caso, conforme jurisprudência precedente (STJ. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 607.388 – RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16 jun. 2016, DJe 23 jun. 2016). A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da requerida em reparar os prejuízos de ordem moral suportados pelos requerentes, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.No caso em tela, restou comprovado o dano e o nexo causal, tendo em vista ter os requerentes comprovado a aquisição das passagens aéreas junto à requerida, e o atraso na viagem superior a 4 horas, em tempo superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 horas (art. 231, CBA).Destarte, os autores cumpriram com seu ônus probandi.Conforme estabelece o art. 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado na petição inicial, o que não se observa no presente caso, restando caracterizada a má prestação dos serviços de transporte aéreo.As alegações da requerida de que não tem qualquer responsabilidade sobre os transtornos vivenciados pela requerente.Cumpre ressaltar, que há jurisprudência recente do TJGO acerca da ocorrência do dano moral em caso semelhante. Nesse sentido, in verbis:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA MECÂNICA EM AERONAVE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO . ATRASO SUPERIOR A QUATRO (04) HORAS ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Consoante entendimento da Corte Superior, em sede de AgRg no Ag: 1310356 RJ 2010/0091553-0, a ocorrência de problemas técnicos que resulte no cancelamento de voo configura fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilização da companhia aérea em face do consumidor. 2. Constatado o atraso de voo superior a quatro (04) horas, somado a ausência de comprovação da adoção de medidas alternativas pela companhia aérea para amenizar o desconforto inerente à ocasião, como na hipótese, é devida a indenização por danos morais. 3 . Por fim, verificado que o valor fixado a título de indenização por danos morais afigura-se desproporcional e desrazoável, impõe-se a reforma da sentença para minoração do quantum arbitrado, em observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5233431-09.2023 .8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)O dano moral passível de reparação é aquele que, transcendendo a fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impõe ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo experimentar um sentimento de inferioridade, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano.In casu, não há dúvida que a situação vivenciada pelos requerentes vai além de mero aborrecimento. No mais, o dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Em relação ao quantum a ser arbitrado, tem-se que, à luz da teoria do desestímulo, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como, a situação econômica de ambas as partes, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores.Dispositivo.FACE AO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, sugiro por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inaugurais, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, totalizando a condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da presente data, conforme Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, consoante artigo 405, do Código Civil. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Pedro Henrique Miranda Medeiros Juiz Leigo SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo Juiz Leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Transitada em julgado, inertes as partes, arquivem-se os autos.Publicada eletronicamente.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5010382-11.2025.8.09.0051

ID: 309451752

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010382-11.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5010382-11.2025.8.09.0051Requerente(s): Morjube Candido De CastroRequerido(s): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95, eis o resumo dos fatos.Trata-se de ação ajuizada por Morjube Candido de Castro e Mara Sandra Almeida Santos em desfavor da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., visando à reparação por morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Relata que em razão de atrasos em seus voos de retorno de Vitória/ES para Brasília/DF, via Campinas/SP. A viagem de ida ocorreu em 10/10/2024 nos voos AD4048 e AD4761 sem intercorrências. Contudo, o voo de volta, AD2945, previsto para 16/10/2024 às 20h55, sofreu atraso e partiu somente às 22h52, gerando a perda da conexão AD4978. Os autores foram reacomodados no voo AD5007, com chegada em Brasília apenas no início da tarde do dia 17/10/2024, resultando em um atraso de 13 horas.Os autores alegam falha na prestação do serviço, apontando a ausência de reacomodação em voo mais breve e recusa de alteração mesmo havendo disponibilidade no voo G31737. Destacam que a assistência prestada foi ineficiente, com hotel oferecido a cerca de 50 km do aeroporto, causando desgaste físico e emocional, especialmente por estarem acompanhados da neta de 4 anos. Sustentam que a alteração unilateral violou o contrato, gerando prejuízos extrapatrimoniais.A parte autora argumenta que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, comprometendo compromissos e descanso planejado, caracterizando dano moral e aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Invoca a responsabilidade objetiva da companhia aérea e o descumprimento das normas da ANAC e do CDC, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 24.000,00.A Azul Linhas Aéreas sustenta que o atraso do voo AD2945 decorreu de motivo operacional imprevisível, configurando fortuito externo nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Lei 14.034/2020. Alega que prestou toda assistência devida, inclusive com reacomodação no voo seguinte, e que os autores chegaram ao destino com atraso de apenas 32 minutos do originalmente contratado.Afirma que não houve falha na prestação do serviço, nem comprovação de danos psíquicos relevantes. Sustenta que meros aborrecimentos não geram direito à indenização e que os autores não demonstraram lesão extrapatrimonial grave, como exige o art. 251-A do CBA. Pugna pela improcedência da ação por ausência de nexo causal entre o fato e os supostos danos.Os autores rebatem os argumentos da contestação apontando que a jurisprudência majoritária entende que motivos operacionais são fortuitos internos, que não afastam o dever de indenizar. Alegam que a assistência prestada foi deficiente, com reacomodação tardia, pernoite forçado e deslocamento desnecessário. Argumentam que telas sistêmicas não têm presunção de veracidade e reforçam a violação à dignidade da pessoa humana, especialmente por envolver dois idosos e uma criança. Reiteram o pedido de indenização por dano moral.Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares arguidas na contestação. Preliminares1. Da política comercial da AzulAfasto a preliminar suscitada, pois as preliminares são definidas limitada e expressamente pelo art. 337, NCPC. Apesar do tópico ser inserido em sede de preliminar, a matéria não cabe nas delimitações do NCPC, e, ainda, inexiste qualquer pedido no item. 2. Da aplicação do Código da AeronáuticaAfasto a preliminar suscitada, pois a jurisprudência do STJ (STJ – AgRg no AREsp 607.388/RJ) firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. MéritoDiante da desnecessidade de produção de outras provas, verifica-se cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.No que tange a discussão acerca de submissão da relação entre as partes ser sobre a ótica do CDC ou CBA, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. É preciso destacar a existência da típica relação consumerista entre as partes (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), bem como a incidência do Código do Consumidor no presente caso, conforme jurisprudência precedente (STJ. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 607.388 – RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16 jun. 2016, DJe 23 jun. 2016). A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da requerida em reparar os prejuízos de ordem moral suportados pelos requerentes, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.No caso em tela, restou comprovado o dano e o nexo causal, tendo em vista ter os requerentes comprovado a aquisição das passagens aéreas junto à requerida, e o atraso na viagem superior a 4 horas, em tempo superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 horas (art. 231, CBA).Destarte, os autores cumpriram com seu ônus probandi.Conforme estabelece o art. 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado na petição inicial, o que não se observa no presente caso, restando caracterizada a má prestação dos serviços de transporte aéreo.As alegações da requerida de que não tem qualquer responsabilidade sobre os transtornos vivenciados pela requerente.Cumpre ressaltar, que há jurisprudência recente do TJGO acerca da ocorrência do dano moral em caso semelhante. Nesse sentido, in verbis:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA MECÂNICA EM AERONAVE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO . ATRASO SUPERIOR A QUATRO (04) HORAS ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Consoante entendimento da Corte Superior, em sede de AgRg no Ag: 1310356 RJ 2010/0091553-0, a ocorrência de problemas técnicos que resulte no cancelamento de voo configura fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilização da companhia aérea em face do consumidor. 2. Constatado o atraso de voo superior a quatro (04) horas, somado a ausência de comprovação da adoção de medidas alternativas pela companhia aérea para amenizar o desconforto inerente à ocasião, como na hipótese, é devida a indenização por danos morais. 3 . Por fim, verificado que o valor fixado a título de indenização por danos morais afigura-se desproporcional e desrazoável, impõe-se a reforma da sentença para minoração do quantum arbitrado, em observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5233431-09.2023 .8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)O dano moral passível de reparação é aquele que, transcendendo a fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impõe ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo experimentar um sentimento de inferioridade, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano.In casu, não há dúvida que a situação vivenciada pelos requerentes vai além de mero aborrecimento. No mais, o dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Em relação ao quantum a ser arbitrado, tem-se que, à luz da teoria do desestímulo, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como, a situação econômica de ambas as partes, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores.Dispositivo.FACE AO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, sugiro por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inaugurais, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, totalizando a condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da presente data, conforme Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, consoante artigo 405, do Código Civil. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Pedro Henrique Miranda Medeiros Juiz Leigo SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo Juiz Leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Transitada em julgado, inertes as partes, arquivem-se os autos.Publicada eletronicamente.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5010382-11.2025.8.09.0051

ID: 309451740

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010382-11.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARA SANDRA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORRÊA DA FROTA

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5010382-11.2025.8.09.0051Requerente(s): Morjube Candido De CastroRequerido(s): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95, eis o resumo dos fatos.Trata-se de ação ajuizada por Morjube Candido de Castro e Mara Sandra Almeida Santos em desfavor da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., visando à reparação por morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Relata que em razão de atrasos em seus voos de retorno de Vitória/ES para Brasília/DF, via Campinas/SP. A viagem de ida ocorreu em 10/10/2024 nos voos AD4048 e AD4761 sem intercorrências. Contudo, o voo de volta, AD2945, previsto para 16/10/2024 às 20h55, sofreu atraso e partiu somente às 22h52, gerando a perda da conexão AD4978. Os autores foram reacomodados no voo AD5007, com chegada em Brasília apenas no início da tarde do dia 17/10/2024, resultando em um atraso de 13 horas.Os autores alegam falha na prestação do serviço, apontando a ausência de reacomodação em voo mais breve e recusa de alteração mesmo havendo disponibilidade no voo G31737. Destacam que a assistência prestada foi ineficiente, com hotel oferecido a cerca de 50 km do aeroporto, causando desgaste físico e emocional, especialmente por estarem acompanhados da neta de 4 anos. Sustentam que a alteração unilateral violou o contrato, gerando prejuízos extrapatrimoniais.A parte autora argumenta que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, comprometendo compromissos e descanso planejado, caracterizando dano moral e aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Invoca a responsabilidade objetiva da companhia aérea e o descumprimento das normas da ANAC e do CDC, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 24.000,00.A Azul Linhas Aéreas sustenta que o atraso do voo AD2945 decorreu de motivo operacional imprevisível, configurando fortuito externo nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Lei 14.034/2020. Alega que prestou toda assistência devida, inclusive com reacomodação no voo seguinte, e que os autores chegaram ao destino com atraso de apenas 32 minutos do originalmente contratado.Afirma que não houve falha na prestação do serviço, nem comprovação de danos psíquicos relevantes. Sustenta que meros aborrecimentos não geram direito à indenização e que os autores não demonstraram lesão extrapatrimonial grave, como exige o art. 251-A do CBA. Pugna pela improcedência da ação por ausência de nexo causal entre o fato e os supostos danos.Os autores rebatem os argumentos da contestação apontando que a jurisprudência majoritária entende que motivos operacionais são fortuitos internos, que não afastam o dever de indenizar. Alegam que a assistência prestada foi deficiente, com reacomodação tardia, pernoite forçado e deslocamento desnecessário. Argumentam que telas sistêmicas não têm presunção de veracidade e reforçam a violação à dignidade da pessoa humana, especialmente por envolver dois idosos e uma criança. Reiteram o pedido de indenização por dano moral.Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares arguidas na contestação. Preliminares1. Da política comercial da AzulAfasto a preliminar suscitada, pois as preliminares são definidas limitada e expressamente pelo art. 337, NCPC. Apesar do tópico ser inserido em sede de preliminar, a matéria não cabe nas delimitações do NCPC, e, ainda, inexiste qualquer pedido no item. 2. Da aplicação do Código da AeronáuticaAfasto a preliminar suscitada, pois a jurisprudência do STJ (STJ – AgRg no AREsp 607.388/RJ) firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. MéritoDiante da desnecessidade de produção de outras provas, verifica-se cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.No que tange a discussão acerca de submissão da relação entre as partes ser sobre a ótica do CDC ou CBA, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. É preciso destacar a existência da típica relação consumerista entre as partes (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), bem como a incidência do Código do Consumidor no presente caso, conforme jurisprudência precedente (STJ. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 607.388 – RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16 jun. 2016, DJe 23 jun. 2016). A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da requerida em reparar os prejuízos de ordem moral suportados pelos requerentes, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.No caso em tela, restou comprovado o dano e o nexo causal, tendo em vista ter os requerentes comprovado a aquisição das passagens aéreas junto à requerida, e o atraso na viagem superior a 4 horas, em tempo superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 horas (art. 231, CBA).Destarte, os autores cumpriram com seu ônus probandi.Conforme estabelece o art. 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado na petição inicial, o que não se observa no presente caso, restando caracterizada a má prestação dos serviços de transporte aéreo.As alegações da requerida de que não tem qualquer responsabilidade sobre os transtornos vivenciados pela requerente.Cumpre ressaltar, que há jurisprudência recente do TJGO acerca da ocorrência do dano moral em caso semelhante. Nesse sentido, in verbis:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA MECÂNICA EM AERONAVE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO . ATRASO SUPERIOR A QUATRO (04) HORAS ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Consoante entendimento da Corte Superior, em sede de AgRg no Ag: 1310356 RJ 2010/0091553-0, a ocorrência de problemas técnicos que resulte no cancelamento de voo configura fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilização da companhia aérea em face do consumidor. 2. Constatado o atraso de voo superior a quatro (04) horas, somado a ausência de comprovação da adoção de medidas alternativas pela companhia aérea para amenizar o desconforto inerente à ocasião, como na hipótese, é devida a indenização por danos morais. 3 . Por fim, verificado que o valor fixado a título de indenização por danos morais afigura-se desproporcional e desrazoável, impõe-se a reforma da sentença para minoração do quantum arbitrado, em observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5233431-09.2023 .8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)O dano moral passível de reparação é aquele que, transcendendo a fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impõe ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo experimentar um sentimento de inferioridade, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano.In casu, não há dúvida que a situação vivenciada pelos requerentes vai além de mero aborrecimento. No mais, o dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Em relação ao quantum a ser arbitrado, tem-se que, à luz da teoria do desestímulo, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como, a situação econômica de ambas as partes, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores.Dispositivo.FACE AO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, sugiro por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inaugurais, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, totalizando a condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da presente data, conforme Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, consoante artigo 405, do Código Civil. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Pedro Henrique Miranda Medeiros Juiz Leigo SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo Juiz Leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Transitada em julgado, inertes as partes, arquivem-se os autos.Publicada eletronicamente.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5010382-16.2023.4.04.7209"

Processo nº 5010382-16.2022.8.09.0051

Processo nº 5010382-16.2022.8.09.0051

Processo nº 5010382-11.2025.8.09.0051

Processo nº 5010382-11.2025.8.09.0051

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