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Processo nº 5013070-03.2025.4.03.0000

ID: 338782252

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013070-03.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELASTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5013070-03.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5013070-03.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-09-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ELASTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA - EIRELI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5056914-30.2022.4.04.7000

ID: 277682414

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056914-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MIRIAN ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056914-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JAQUELINE MIRIAN ALVES CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056914-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JAQUELINE MIRIAN ALVES CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Artigo 12 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, de 04 de outubro de 2017, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no(s) demonstrativo(s) de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio da "Pedido de TED automático" , nova ferramenta disponível no e-Proc, quando o destinatário for o titular do crédito ou o procurador cadastrado no processo . Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, devendo ser anexada, se for o caso, a Declaração de Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda. Registro que a realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Alerto, ainda, que os valores estarão disponíveis para saque a partir do dia 30.05.2025 . Na mesma oportunidade, deverá se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao pagamento, bem como sobre seu interesse no prosseguimento do feito.

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Processo nº 5013070-17.2022.4.03.6302

ID: 307429861

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013070-17.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DONIZETE ROMANCINI SINASTRE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SAMANTHA BREDARIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013070-17.2022.4.03.6302 RELATOR: 33º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013070-17.2022.4.03.6302 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LEANDRO DONIZETE ROMANCINI SINASTRE Advogado do(a) RECORRENTE: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Patricia Vanzo De Souza x Antonio Estevao Rodrigues Neto

ID: 299611089

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013070-89.2020.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VANZO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO ESTEVAO RODRIGUES NETO

Ato ordinatório

Advogados:

ELIAS NAPOLEAO DIAS DA SILVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA VANZO MOMMENSOHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013070-89.2020.4.04.7003/PR REQUERENTE : PATRICIA VANZO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA VANZO MOMMENSOHN (OAB PR065691) REQUERIDO : ANTONIO ES…

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Processo nº 5013070-94.2025.8.21.0023

ID: 324863909

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013070-94.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH LEVI TECHERA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO BERNARDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013070-94.2025.8.21.0023/RS AUTOR : DEBORAH LEVI TECHERA DE FREITAS ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO BERNARDES (OAB RS137359A) DESPACHO/DECISÃO DEBORAH LEVI TECHERA DE FREITAS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013070-94.2025.8.21.0023/RS AUTOR : DEBORAH LEVI TECHERA DE FREITAS ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO BERNARDES (OAB RS137359A) DESPACHO/DECISÃO DEBORAH LEVI TECHERA DE FREITAS narra que, em 05/06/2024, comprou uma televisão de 65 polegadas, marca Philips UHD 4K, junto à loja ré, efetuando o pagamento no valor de R$ 3.149,10 (três mil, cento e quarenta e nove reais e dez centavos). Informa que, durante os primeiros sete meses de uso, o aparelho funcionou normalmente, porém, após esse período, passou a apresentar vícios de funcionamento, com falhas de imagem que comprometeram totalmente a sua utilidade. Manifesta que buscou resolver a questão administrativamente, entretanto, não obteve êxito. Requer, em sede de tutela de urgência, proceda à substituição do produto defeituoso por outro novo, de mesmo modelo ou equivalente. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. No caso, ainda que apresentada a nota fiscal ( evento 1, NFISCAL7 ), não é possível constatar, de plano, nexo de causalidade entre tal problema no televisor e eventual conduta da requerida. Também, não há se falar em essencialidade do produto que implique perigo de dano. Portanto, adequado aguardar o contraditório e a dilação probatória. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de ser reanalisada posteriormente. Considerando a relação de consumo entre as partes e a hipossuficiência de DEBORAH LEVI TECHERA DE FREITAS , nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC, inverto o ônus da prova. Por causa da manifestação contrária na petição inicial, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de que seja realizada no decorrer do processo. Cite-se para responder a ação, contado o prazo na forma do art. 335, III, do CPC.

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Processo nº 5048184-30.2022.4.04.7000

ID: 308737437

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048184-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO PULCINELI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048184-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RAIMUNDO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO PULCINELI RODRIGUES (OAB PR063783) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048184-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RAIMUNDO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO PULCINELI RODRIGUES (OAB PR063783) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido da parte autora de reconhecimento do período de 16.08.2019 a 31.12.2019 como tempo de serviço comum urbano, no qual auferiu benefício por incapacidade, ante a ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação. 2. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer, como tempo de serviço comum urbano e para fins de carência, os períodos de 15.01.1979 a 17.03.1979 e 18.04.2001 a 20.02.2009, na qualidade de empregado; - reconhecer, para efeito de carência, o período de 16.08.2019 a 31.12.2019, no qual auferiu benefício por incapacidade; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade à pessoa portadora de deficiência física (NB 202.502.976-9), sem a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13.11.2019) ou de acordo com a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER: 27.10.2021), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento mediante a compensação com os valores recebidos a título do NB 208.285.541-9. O benefício de aposentadoria por idade à pessoa portadora de deficiência ora concedido nos autos somente será implantado à parte autora caso sua renda mensal seja mais benéfica que a atualmente recebida pelo segurado. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à AADJ o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo.

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Processo nº 5051385-30.2022.4.04.7000

ID: 298835203

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5051385-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE VASCONCELOS

Ato ordinatório

Advogados:

ANNE HELEN DE PAULA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5051385-30.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : FERNANDO HENRIQUE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ANNE HELEN DE PAULA NISHIMURA (OAB PR070424) ATO ORDINATÓRIO 1 - Intimo o executado …

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Processo nº 5013555-30.2022.4.04.7000

ID: 316471933

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013555-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013555-30.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLA VIEIRA PINTO ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013555-30.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLA VIEIRA PINTO ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de reconsideração ( 188.1 ) formulado pela parte exequente em face da decisão que rejeitou os embargos de declaração ( 179.1 ), nos quais se questionava a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria com base exclusiva na aplicação da taxa SELIC. O pedido, no entanto, repete integralmente os argumentos já analisados e rejeitados por ocasião do julgamento dos embargos, não apresentando qualquer fato novo ou fundamento jurídico diverso que justifique a reconsideração da decisão. Como já amplamente exposto, a sentença de mérito incorreu em erro material ao determinar a aplicação cumulativa da atualização monetária pelo IPCA-e e dos juros pela taxa SELIC, contrariando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a SELIC já abrange correção monetária e juros de mora, sendo indevida a sua cumulação com qualquer outro índice . Por se tratar de erro material evidente, a correção pôde ser realizada de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, sem qualquer ofensa à coisa julgada. Ressalte-se, ainda, que o pedido de reconsideração não é meio hábil para rediscutir matéria já decidida e acobertada pela preclusão. Sua utilização reiterada, como no presente caso, apenas contribui para a protelação do feito , o que acaba por prejudicar a própria parte exequente , pessoa idosa, que aguarda o desfecho do processo para recebimento do crédito reconhecido judicialmente. A insistência na rediscussão de matéria já decidida, sem novos fundamentos, retarda a marcha processual e compromete a efetividade da tutela jurisdicional, sem que disso se possa inferir qualquer responsabilidade ou mora do juízo no andamento do feito. 2. Ante o exposto, INDEFIRO integralmente o pedido de reconsideração , por ausência de amparo legal e por inexistência de fato novo ou vício na decisão impugnada. Persisitindo o inconformismo com a decisão judicial, cabe à parte interpor o recurso cabível. Intime-se. 3. Intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar seus dados bancários para transferência do montante já depositado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, volvam-me conclusos.

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Processo nº 5006084-79.2021.4.04.7005

ID: 277425124

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006084-79.2021.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINO ENEDIR BEGOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE FRIAS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006084-79.2021.4.04.7005/PR REQUERENTE : ALINO ENEDIR BEGOTTO ADVOGADO(A) : CRISTIANE FRIAS DE OLIVEIRA (OAB PR081255) DESPACHO/DECISÃO 1. Di… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006084-79.2021.4.04.7005/PR REQUERENTE : ALINO ENEDIR BEGOTTO ADVOGADO(A) : CRISTIANE FRIAS DE OLIVEIRA (OAB PR081255) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da disponibilização de pagamento informada no E 239.1 , requisite-se ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, que, no prazo de 10 (dez) dias , pague o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), referente a multa diária, depositado na conta ju dicial n. 158415856 , agência 0652, a seu titular Alino Enedir Begotto , CPF n. 431.704.559-15, e mantenha o restante do saldo bloqueado . Cópia do presente despacho servirá de Alvará de Levantamento n. 700018315666 . 2. Concomitantemente à requisição ao banco depositário, intime-se o beneficiário para que promova o levantamento do valor disponibilizado por meio de RPV, mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Cientifique-se o beneficiário de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, poderá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL eproc “Pedido de TED") , bem como deve indicar todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchido com o valor a ser levantado, o qual deverá ser assinado pelo beneficiário (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis n. 7.115/83 e 10.833/2003. 4. Promovido o levantamento do valor da multa diária, suspenda-se novamente o feito até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança n. 5040424-30.2022.4.04.7000. Intimem-se.

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Processo nº 5047990-30.2022.4.04.7000

ID: 277959280

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047990-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILDA SOARES PACHECO LICA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO LIÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA KUSTER SMANGORZEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047990-30.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSILDA SOARES PACHECO LICA ADVOGADO(A) : RAFAELA KUSTER SMANGORZEWSKI (OAB PR068284) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047990-30.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSILDA SOARES PACHECO LICA ADVOGADO(A) : RAFAELA KUSTER SMANGORZEWSKI (OAB PR068284) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044449) ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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