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Processo nº 5011487-04.2023.4.02.5101

ID: 277373119

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011487-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011487-04.2023.4.02.5101/RJ INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA INTERESSADO : P…

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Processo nº 5011487-04.2023.4.02.5101

ID: 277373147

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011487-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011487-04.2023.4.02.5101/RJ INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA INTERESSADO : P…

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Maria Auxiliadora Siqueira Araujo x Dora Bitencurt Torres

ID: 323449236

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5120127-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA SIQUEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

DORA BITENCURT TORRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALLACE VASCONCELOS PERINEI

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RAIANE LEANDRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA AYRES SILVA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5120127-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA AUXILIADORA SIQUEIRA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MASSAD DE BRITO (OAB MT025302O) ADVOGADO(A) : KARINA AY… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5120127-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA AUXILIADORA SIQUEIRA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MASSAD DE BRITO (OAB MT025302O) ADVOGADO(A) : KARINA AYRES SILVA MOURA (OAB MT026873O) RECORRIDO : DORA BITENCURT TORRES (RÉU) ADVOGADO(A) : WALLACE VASCONCELOS PERINEI (OAB RJ239975) ADVOGADO(A) : RAIANE LEANDRO DA SILVA (OAB RJ237465) DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora, ora recorrida, por meio da petição juntada no evento 152, o descumprimento da decisão que, na sentença, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela postulada, consistente na implantação de pensão por morte, requerendo, por conseguinte, a imposição de multa diária. Sustenta, em apertada síntese, que já transcorreu o prazo assinalado na sentença para o cumprimento da tutela de evidência, sem que, até a presente data, o benefício previdenciário tenha sido efetivamente implementado. É o breve relatório. Decido. Conforme previsão expressa dos artigos 3º e 4º da Lei 10.259/01, compete ao juízo de primeiro grau processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como analisar medidas cautelares e executar as suas próprias sentenças. A Resolução TRF2 n.º 01/2007, que consolida as normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2.ª Região, estatui, a seu turno, em seu artigo 49, o seguinte: Art. 49. O juiz poderá, no curso do processo, deferir medida cautelar ou antecipação de tutela. Parágrafo único. Interposto recurso de sentença, o cumprimento da tutela de urgência deverá ser comprovado nos autos antes de sua remessa às Turmas Recursais. Ante o exposto, considerando que inexiste, nos presentes autos, comprovação do cumprimento da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determino a devolução do caderno processual ao Juízo de origem, para a análise do requerimento formulado por meio da petição encartada no evento 152. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5127693-04.2023.4.02.5101

ID: 331465488

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5127693-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON LIMA MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127693-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLEBERSON LIMA MONTEIRO ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO ... in…

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Crecerto - Agencia De Microcredito Solidario Do Alto Uruguai Catarinense x Pedro Fernando Ferreira e outros

ID: 301016299

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5082103-56.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

PEDRO FERNANDO FERREIRA WILLIANS CASTILHO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BARNI BONIN

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MAURO ANTONIO BONIN

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BRUNA LUIZA PRIMO

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MARILÉIA FÁTIMA DE VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082103-56.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082103-56.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A) : Lucas Barni Bonin (OAB SC028318) EXECUTADO : PEDRO FERNANDO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARILÉIA FÁTIMA DE VARGAS (OAB SC065041) EXECUTADO : WILLIANS CASTILHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARILÉIA FÁTIMA DE VARGAS (OAB SC065041) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade generalizou-se como forma (exótica) de defesa à disposição do executado, cujo objetivo é alertar o juiz quanto à existência de vícios ou falhas relacionados com a admissibilidade da execução e, com isso, obter a extinção do feito executivo, fulminando a pretensão do exequente de invadir a esfera patrimonial do executado. Portanto, qualquer vício cognoscível de ofício pelo juiz, pode ser suscitado mediante exceção de pré-executividade (vide TJSC, Apelação n. 0300685-82.2014.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2021). A exceção de pré-executividade busca desconstituir o título extrajudicial que aparelha o processo de execução. Convém ressaltar a ausência de elementos que possam macular o crédito ou o contrato firmado, não bastando, nesse ponto, a negativa geral adotada, máxime quando "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula 381). Veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. (...). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (...). RECURSO DO BANCO AUTOR. (...). PARTE RÉ CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL QUE APRESENTOU DEFESA NA FORMA DE NEGATIVA GERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CUNHO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS EX OFFICIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...). DECISÃO REFORMADA NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0306248-21.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2018). Dessa forma, malgrado o ônus da impugnação específica não recaia sobre a curador especial nomeado (CPC, art. 341, parágrafo único), a documentação que instruiu a inicial da execução, corroborada pela ausência de vícios e a inexistência de qualquer sinal de pagamento, é suficiente para atestar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação estampada no título executivo extrajudicial, que não se encontra atingido pela prescrição, perfazendo os requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil. Ademais, denota-se que a parte executada foi regularmente citada. Em suma, uma vez que a instituição financeira exequente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, não tendo a parte executada, por outro lado, logrado desconstitui-lo (CPC, art. 373, I e II), outra solução não resta senão rejeitar a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade. Nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 (alterada pela Resolução CM n. 5/2023), fixa-se em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo) a remuneração do curador especial nomeado. A solicitação de pagamento deve ser registrada no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. Após, retornem conclusos para análise do pleito ao evento 107.

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Processo nº 5085886-04.2023.4.02.5101

ID: 280518916

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085886-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085886-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCOS AUGUSTO COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Requer o advog… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085886-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCOS AUGUSTO COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Requer o advogado que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça. Alega que tal medida tem como finalidade "prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora" . A regra geral é que os atos processuais sejam públicos. O segredo de justiça, por outro lado, é justificável nas hipóteses previstas nos incisos do art. 189 do CPC: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No caso, entretanto, o motivo para requerimento de elevação do grau de sigilo deste processo é abstrato e genérico, ou seja, sem qualquer vinculação à situação pessoal da parte autora. O peticionante não informa ou alega a ocorrência de qualquer situação concreta em que a autora tenha sido vítima de tentativa de golpe por parte de criminosos, ou que é tecnicamente hipossuficiente para compreender que deve aguardar a instrução profissional de seu advogado acerca da marcha processual e consequente liberação de valores neste feito. Ademais, não há que se falar em "manutenção da publicidade irrestrita do feito" . O acesso aos dados sensíveis do processo já é restrito às partes e aos seus procuradores. A consulta pública do processo garante acesso apenas a seus dados básicos tais como número do processo, órgão julgador, situação e aos atos processuais praticados pelo juízo (certidão, despacho, sentença). Aplicar o segredo de justiça ao processo, mesmo em seu mais baixo nível - Segredo de Justiça (Nível 1) - contraria a regra geral da publicidade dos atos processuais, princípio constitucional, que visa garantir transparência, fiscalização dos atos praticados e a imparcialidade do julgamento. Ante o exposto, indefiro o requerimento. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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Processo nº 5081812-04.2023.4.02.5101

ID: 275674694

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081812-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELISBELA MATOS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES BARBOSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081812-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FELISBELA MATOS LOPES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA ALVES BARBOSA (OAB RJ244159) DESPACHO/DECISÃO Evento… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081812-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FELISBELA MATOS LOPES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA ALVES BARBOSA (OAB RJ244159) DESPACHO/DECISÃO Evento 114, DOC1 : A parte autora manifestou sua vontade de receber o valor devido através de RPV. Quando do ajuizamento de ação junto aos Juizados Especiais Federais, faz-se necessária a declaração de renúncia aos valores execentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, para fins de fixação de competência. As declarações de renúncia constantes dos evento 1, TERMREN7 e evento 17, TERMREN6 , têm como finalidade fixar a competência em sede de Juizado Especial Federal. Entretanto, na fase executória, no caso de o valor devido superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do pagamento, deverá, a parte autora, optar por receber a quantia através de RPV, renunciando, assim, aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais ou receber o valor integral, através de Precatório . Como se sabe, valor da causa (estimativa inicial) nem sempre guarda correspondência com valor da execução em fase de expedição de requisitório. A renúncia inicial, com o texto lá exposto, fixa competência do JEF. Não se estende ao momento de expedição do requisitório, depois de todo o transcurso do processo, em que houve novas parcelas agregadas ao montante devido. Em assim sendo, renove-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reapresente a Declaração Pessoal de Renúncia ( r enunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor ), ou, se tal declaração prestada pelo patrono, este deverá possuir procuração com poderes específicos para esta finalidade, não bastando o usual "renunciar", eis que se confunde com eventual renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Em seguida, expeça-se RPV/precatório. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5122067-04.2023.4.02.5101

ID: 314966960

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5122067-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE VALLIM DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122067-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE VALLIM DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085330) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122067-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE VALLIM DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085330) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por JORGE VALLIM DE MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor busca a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 153.203.230-4), sob a alegação de que períodos contributivos compreendidos entre 05/05/1969 e 28/02/1974 , quando laborou na empresa Central Elétrica de Furnas S/A, não foram considerados pela Autarquia no momento do cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI. Alega que tal omissão resultou em prejuízo financeiro, uma vez que as contribuições realizadas à época apresentariam valores superiores aos computados pela ré, o que impactaria diretamente o valor do benefício. Ressalta ainda que protocolou pedido administrativo de revisão em 2019 [ evento 1, PROCADM10 ], o qual foi indeferido, mesmo com a apresentação dos documentos comprobatórios. Embora a ação esteja fundamentada na omissão de vínculos contributivos específicos, observa-se que a matéria discutida guarda relação com o alcance da tese firmada no TEMA 1102 do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à utilização de salários de contribuição anteriores a julho de 1994 para fins de cálculo do benefício, objeto do Recurso Extraordinário 1276977. Diante da possibilidade de repercussão da tese fixada no referido tema sobre o presente feito, impõe-se a suspensão do processo, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar segurança jurídica. Determino o sobrestamento do feito até deliberação ulterior do STF no RE 1276977 - Recurso Extraordinário, TEMA 1102, com base em decisão datada de 28/07/2023, nos seguintes termos: "(...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. " Intimem-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Jéssica Ramos Barreto Carneiro e outros

ID: 336818050

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053294-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JÉSSICA RAMOS BARRETO CARNEIRO LEANDRO MOTA MORAES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DANTAS FONSECA BARRETO BESSA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053294-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JÉSSICA RAMOS BARRETO CARNEIRO ADVOGADO(A) : PRISCILA DANTAS FONSECA BARRETO BE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053294-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JÉSSICA RAMOS BARRETO CARNEIRO ADVOGADO(A) : PRISCILA DANTAS FONSECA BARRETO BESSA (OAB RJ184590) EXECUTADO : LEANDRO MOTA MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA DANTAS FONSECA BARRETO BESSA (OAB RJ184590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, formulado pelos executados no evento 57. Intimados para esclarecer a natureza alimentícia/salarial do valor bloqueado ou se este se encontra depositado em conta de poupança (evento 61), estes informaram que, “ao encerrarem as atividades do estabelecimento comercial passaram a atuar de forma autônoma/informal, com fins de garantir seu sustento e de sua família, por esse motivo não é possível comprovar a natureza salarial dos valores constritos” (evento 67). Aduziram também que “ o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante no STJ acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. ” Não obstante as alegações suscitadas pela parte executada (eventos 57 e 67), tais requerimentos não merecem prosperar. Senão, vejamos. A parte executada deixou de comprovar a origem alimentar de tais verbas, sendo insuficiente a simples alegação, nem conseguiu comprovar que os valores estavam em caderneta de poupança. Ademais, ainda que assim não fosse, o novo entendimento do Eg. STJ admite penhora sobre verba alimentar, reconhecendo que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, comportando flexibilização. Com efeito, “ a Quarta Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.732.927/DF (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 12/02/2019, DJe de 22/03/2019), decidiu que o julgador, sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá admitir ou não a penhora da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial.” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1824882 2019.01.96923-5, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019) Logo, indefiro o desbloqueio do valor de R$ 3.273,72 (Banco Nu Pagamentos). Entretanto, quanto aos valores de R$ 41,25 (CEF), R$ 35,81 (Itaú), R$ 12,25 (CEF) e R$ 145,11 (Santander), sendo irrisórios, se comparados ao crédito exequendo, ante o que dispõe o art. 836, caput, do CPC, não poderá ser levada a efeito tal indisponibilidade, razão pela qual determino, de imediato, o respectivo desbloqueio (Evento 59 – SISBAJUD1), conforme item ‘6’ da decisão do evento 48. Certificada a preclusão desta decisão, proceda-se à transferência, via Sisbajud, do valor mantido penhorado/bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo.

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Processo nº 5115277-04.2023.4.02.5101

ID: 303285055

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5115277-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO PASTORIL VALE DO RIO UNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS GAZAL ROCHA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5115277-04.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : COMPANHIA AGRO PASTORIL VALE DO RIO UNA ADVOGADO(A) : ELIAS GAZAL ROCHA (OAB RJ096079) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal propos… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5115277-04.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : COMPANHIA AGRO PASTORIL VALE DO RIO UNA ADVOGADO(A) : ELIAS GAZAL ROCHA (OAB RJ096079) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de COMPANHIA AGRO PASTORIL VALE DO RIO UNA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 56.519,41 (cinquenta e seis mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e um centavos). No evento 93 foi proferida sentença que julgou extinta a presente demanda em virtude do pagamento do débito, bem como foi determinada a expedição de ofício de transferência do saldo remanescente depositado na conta judicial nº 4117 / 635 / 00046027-1 para o Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, vinculado ao processo nº 5079636-86.2022.4.02.5101, código da receita 7525, operação 635, tendo como referência a CDA nº 70 4 19 000361-55. A parte executada, no evento 99, informa que já requereu o parcelamento de todo o débito em cobrança na execução fiscal citada (CDAs nº 70419000361-55 e 70422105187-00), bem como requer o levantamento do saldo remanescente depositado na conta judicial nº 4117 / 635 / 00046027-1, com os devidos acréscimos legais, através de transferência bancária para conta de sua titularidade. Intimada a se manifestar, a parte exequente, no evento 105, informa que o devedor aderiu a parcelamento após a decisão que determinou a transferência do saldo remanescente neste feito para os autos do processo nº 5079636 86.2022.4.02.5101. Assim, salienta que o valor constrito antes da suspensão da exigibilidade dos débitos apontados deve servir de garantia naqueles autos ao cumprimento do acordo celebrado, requerendo a rejeição do pedido formulado no evento 99. Esse é o relatório. Decido. Considerando que no momento do pedido formulado pela parte exequente (evento 91) e na data da sentença (evento 93) o débito em cobrança na execução fiscal nº 5079636 86.2022.4.02.5101, em trâmite na 10ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, ainda não estava parcelado, indefiro o pedido formulado pela parte executada no evento 99 e mantenho os termos da sentença (evento 93). Preclusa a presente decisão, prossiga-se nos termos da sentença com a expedição de ofício de transferência do saldo remanescente depositado na conta judicial nº 4117 / 635 / 00046027-1 para o Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, vinculado ao processo nº 5079636-86.2022.4.02.5101, código da receita 7525, operação 635, tendo como referência a CDA nº 70 4 19 000361-55. Cumprido, envie-se e-mail à 10ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ (10vfef@jfrj.jus.br) comunicando a transferência dos valores para conta judicial à disposição daquele Juízo. Certificado o trânsito em julgado e havendo outros bens e/ou valores penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

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