Resultados para "5085767-43.2023.4.02.5101" – Página 18 de 20

Processo nº 5085767-03.2025.8.09.0006

ID: 334825147

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5085767-03.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO NOVATO VIEIRA

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

MARCELO CELESTINO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS N. 5085767-03.2025.8.09.0006 ACUSADO: BRUNO NOVATO VIEIRA e MAYCON DOUGLAS … Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS N. 5085767-03.2025.8.09.0006 ACUSADO: BRUNO NOVATO VIEIRA e MAYCON DOUGLAS RAMOS DA SILVA Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade e Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, onde se encontrava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. SAMUEL JOÃO MARTINS, comigo, assessora com a utilização do sistema de gravação disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Zoom). Apregoadas as partes, presente a Dra. PRISCILA LEÃO TUMA OLTRAMARI, Promotora de Justiça. Presente o acusado Bruno Novato Vieira, acompanhado de seu advogado, Dr. MARCELO CELESTINO SOARES, OAB/GO 64.365, ambos por videoconferência. Presente o acusado Maycon Douglas Ramos da Silva, acompanhado de seu advogado, Dr. GILMAR ALVES DOS SANTOS, OAB/GO 25.961, ambos por videoconferência. Aberta a audiência, foram inquiridas as testemunhas Gabriel Lucas de Sousa e Aneilton Pio Correia, bem como a vítima Milton de Camargo. Seguiu-se e os réus foram interrogados. Ato seguinte, foi oportunizado às partes a formulação de requerimentos/diligências. O Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, pugnando pela condenação dos denunciados nos termos da denúncia. Ademais, as defesas de Bruno e Maycon apresentaram alegações finais de forma oral. Após, o MM. Juiz proferiu SENTENÇA ORAL, consignando: “Relatada e fundamentada em meio audiovisual, conforme autorização do provimento TJGO nº 25/2014, bem como referendado pelo STJ (HC n. 462.253-SC, Relator Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/2018). DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR os réus BRUNO NOVATO VIEIRA e MAYCON DOUGLAS RAMOS DA SILVA nas sanções previstas no artigo 157, §1º c/c §2º, inciso II do Código Penal. Da pena para BRUNO. No âmbito da 1º fase do método trifásico, analisadas as Página - 1 de 4Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto: CULPABILIDADE: neutra; ANTECEDENTES: são neutros; CONDUTA SOCIAL: neutra ; PERSONALIDADE: sem elementos; MOTIVOS: são próprios do tipo penal em análise; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: negativas, considerando o adentramento na residência da vítima, violando seu domicílio que é inviolável constitucionalmente. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: neutras. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é um indiferente penal. Considerando todos esses fatores e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. No âmbito da 2º fase do método trifásico, verifico que a atenuante da confissão e da menor idade relativa (réu menor de 21 ano ) por isso reduzo a pena para o mínimo legal, no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multas. Na terceira fase, deve a pena ser acrescida em um terço, em razão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal. FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE EM 05 (CINCO) ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Em atenção ao disposto no art. 60 do Código Penal, considerando que o réu não ostenta boas condições financeiras, fixo cada dia multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo o montante ser atualizado pelo Cartório Criminal quando do trânsito em julgado. A sanção deverá ser cumprida em regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’ do Código Penal. Ausentes os requisitos para os benefícios dos art. 44 e 77 do Código Penal. Da pena para MAYCON. No âmbito da 1º fase do método trifásico, analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto: CULPABILIDADE: neutra; ANTECEDENTES: são neutros; CONDUTA SOCIAL: neutra ; PERSONALIDADE: sem elementos; MOTIVOS: são próprios do tipo penal em análise; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: negativas, considerando o adentramento na residência da vítima, violando seu domicílio que é inviolável constitucionalmente. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: neutras. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é um indiferente penal. Considerando todos esses Página - 2 de 4Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª fatores e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. No âmbito da 2º fase do método trifásico, verifico que a atenuante da confissão e da menor idade relativa (réu menor de 21 ano ) por isso reduzo a pena para o mínimo legal, no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multas. Na terceira fase, deve a pena ser acrescida em um terço, em razão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal. FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE EM 05 (CINCO) ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Em atenção ao disposto no art. 60 do Código Penal, considerando que o réu não ostenta boas condições financeiras, fixo cada dia multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo o montante ser atualizado pelo Cartório Criminal quando do trânsito em julgado. A sanção deverá ser cumprida em regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’ do Código Penal. Ausentes os requisitos para os benefícios dos art. 44 e 77 do Código Penal. Disposições comuns aos réus. Em atenção ao art. 387, § 1º do Código Penal, entendo que a prisão preventiva dos réus pode ser revogada, considerando o encerramento da instrução processual e a ausência de risco específico a aplicação da lei penal. Portanto, CONCEDO LIBERDADE aos réus BRUNO NOVATO VIEIRA e MAYCON DOUGLAS RAMOS DA SILVA, aplicando-lhes medida cautelar que lhe obrigam manter atualizado seus endereços nestes autos. Obediente ao disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República, declaro suspensos os direitos políticos dos sentenciados, enquanto durarem os efeitos da presente condenação. Condeno os réus nas custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, deferindo-lhes a gratuidade da justiça. A pena de multa deve ser revertida em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás-GO – FUNPES. Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, dando notícia da suspensão dos direitos políticos. b) Expeça-se guia para a execução da pena imposta mediante a formação de novos autos, Página - 3 de 4Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª consoante dispõem os arts. 105 e 106 da LEP. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações providenciem-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. NADA MAIS, havendo, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado na Sala de Audiências, por esta assessora, tendo a Promotora e a Defesa concordado com o que foi redigido. Assim, determinou o MM Juiz que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados via PROJUDI. Eu (Nivia Maria Cunha Rodrigues), assessora de Juiz de Direito, digitei e subscrevo. (assinado digitalmente) Samuel João Martins Juiz de Direito Página - 4 de 4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5085767-03.2025.8.09.0006

ID: 334825161

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5085767-03.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON DOUGLAS RAMOS DA SILVA

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

GILMAR ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS N. 5085767-03.2025.8.09.0006 ACUSADO: BRUNO NOVATO VIEIRA e MAYCON DOUGLAS … Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS N. 5085767-03.2025.8.09.0006 ACUSADO: BRUNO NOVATO VIEIRA e MAYCON DOUGLAS RAMOS DA SILVA Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade e Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, onde se encontrava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. SAMUEL JOÃO MARTINS, comigo, assessora com a utilização do sistema de gravação disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Zoom). Apregoadas as partes, presente a Dra. PRISCILA LEÃO TUMA OLTRAMARI, Promotora de Justiça. Presente o acusado Bruno Novato Vieira, acompanhado de seu advogado, Dr. MARCELO CELESTINO SOARES, OAB/GO 64.365, ambos por videoconferência. Presente o acusado Maycon Douglas Ramos da Silva, acompanhado de seu advogado, Dr. GILMAR ALVES DOS SANTOS, OAB/GO 25.961, ambos por videoconferência. Aberta a audiência, foram inquiridas as testemunhas Gabriel Lucas de Sousa e Aneilton Pio Correia, bem como a vítima Milton de Camargo. Seguiu-se e os réus foram interrogados. Ato seguinte, foi oportunizado às partes a formulação de requerimentos/diligências. O Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, pugnando pela condenação dos denunciados nos termos da denúncia. Ademais, as defesas de Bruno e Maycon apresentaram alegações finais de forma oral. Após, o MM. Juiz proferiu SENTENÇA ORAL, consignando: “Relatada e fundamentada em meio audiovisual, conforme autorização do provimento TJGO nº 25/2014, bem como referendado pelo STJ (HC n. 462.253-SC, Relator Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/2018). DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR os réus BRUNO NOVATO VIEIRA e MAYCON DOUGLAS RAMOS DA SILVA nas sanções previstas no artigo 157, §1º c/c §2º, inciso II do Código Penal. Da pena para BRUNO. No âmbito da 1º fase do método trifásico, analisadas as Página - 1 de 4Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto: CULPABILIDADE: neutra; ANTECEDENTES: são neutros; CONDUTA SOCIAL: neutra ; PERSONALIDADE: sem elementos; MOTIVOS: são próprios do tipo penal em análise; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: negativas, considerando o adentramento na residência da vítima, violando seu domicílio que é inviolável constitucionalmente. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: neutras. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é um indiferente penal. Considerando todos esses fatores e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. No âmbito da 2º fase do método trifásico, verifico que a atenuante da confissão e da menor idade relativa (réu menor de 21 ano ) por isso reduzo a pena para o mínimo legal, no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multas. Na terceira fase, deve a pena ser acrescida em um terço, em razão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal. FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE EM 05 (CINCO) ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Em atenção ao disposto no art. 60 do Código Penal, considerando que o réu não ostenta boas condições financeiras, fixo cada dia multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo o montante ser atualizado pelo Cartório Criminal quando do trânsito em julgado. A sanção deverá ser cumprida em regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’ do Código Penal. Ausentes os requisitos para os benefícios dos art. 44 e 77 do Código Penal. Da pena para MAYCON. No âmbito da 1º fase do método trifásico, analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto: CULPABILIDADE: neutra; ANTECEDENTES: são neutros; CONDUTA SOCIAL: neutra ; PERSONALIDADE: sem elementos; MOTIVOS: são próprios do tipo penal em análise; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: negativas, considerando o adentramento na residência da vítima, violando seu domicílio que é inviolável constitucionalmente. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: neutras. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é um indiferente penal. Considerando todos esses Página - 2 de 4Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª fatores e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. No âmbito da 2º fase do método trifásico, verifico que a atenuante da confissão e da menor idade relativa (réu menor de 21 ano ) por isso reduzo a pena para o mínimo legal, no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multas. Na terceira fase, deve a pena ser acrescida em um terço, em razão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal. FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE EM 05 (CINCO) ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Em atenção ao disposto no art. 60 do Código Penal, considerando que o réu não ostenta boas condições financeiras, fixo cada dia multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo o montante ser atualizado pelo Cartório Criminal quando do trânsito em julgado. A sanção deverá ser cumprida em regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’ do Código Penal. Ausentes os requisitos para os benefícios dos art. 44 e 77 do Código Penal. Disposições comuns aos réus. Em atenção ao art. 387, § 1º do Código Penal, entendo que a prisão preventiva dos réus pode ser revogada, considerando o encerramento da instrução processual e a ausência de risco específico a aplicação da lei penal. Portanto, CONCEDO LIBERDADE aos réus BRUNO NOVATO VIEIRA e MAYCON DOUGLAS RAMOS DA SILVA, aplicando-lhes medida cautelar que lhe obrigam manter atualizado seus endereços nestes autos. Obediente ao disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República, declaro suspensos os direitos políticos dos sentenciados, enquanto durarem os efeitos da presente condenação. Condeno os réus nas custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, deferindo-lhes a gratuidade da justiça. A pena de multa deve ser revertida em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás-GO – FUNPES. Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, dando notícia da suspensão dos direitos políticos. b) Expeça-se guia para a execução da pena imposta mediante a formação de novos autos, Página - 3 de 4Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª consoante dispõem os arts. 105 e 106 da LEP. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações providenciem-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. NADA MAIS, havendo, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado na Sala de Audiências, por esta assessora, tendo a Promotora e a Defesa concordado com o que foi redigido. Assim, determinou o MM Juiz que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados via PROJUDI. Eu (Nivia Maria Cunha Rodrigues), assessora de Juiz de Direito, digitei e subscrevo. (assinado digitalmente) Samuel João Martins Juiz de Direito Página - 4 de 4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arnaldo Santana De Araujo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 301117856

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088774-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SANTANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5088774-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ARNALDO SANTANA DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENT… Apelação Cível Nº 5088774-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ARNALDO SANTANA DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. PROVA ESCRITA. SÚMULA 247, STJ. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS E ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA.EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e julgou procedente o pedido da CEF, constituindo o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 487, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar a presença dos requisitos legais para a propositura de ação monitória, bem como a existência ou não de irregularidades nos contratos celebrados entre as partes. III. Razões de decidir 3. A finalidade do procedimento monitório não é só a formação de um título executivo, mas, sim, a consecução do direito afirmado como lesado, vale dizer, o cumprimento da obrigação inadimplida voluntariamente e representada pela “prova escrita” exigida pela lei (art. 700, do CPC), encontrando-se há muito sedimentado que “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo” (Súmula 233, STJ) e que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247, STJ). 4. A petição inicial foi instruída com documentos hábeis que comprovam a existência dos contratos e das obrigações deles decorrentes, tendo sido apresentadas as cópias dos contratos firmados, contendo as datas de contratação, de vencimento, prazo de pagamento, valor creditado, IOF e taxas de juros incidente; os extratos bancários, fatura de cartão de crédito, demonstrativos de débito e planilhas de evolução contratual, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, de modo a permitir a defesa do réu. 5. Não demonstrado que os valores apresentados pelo credor tenham sido calculados em desacordo com os termos contratuais, tampouco tenham sido fixados índices acima da média do mercado, tal como reconhecido pela sentença, consideram-se cumpridos os pressupostos materiais da demanda, sendo certo que a parte ré não negou a sua condição de inadimplente, não logrando comprovar minimamente a suscitada abusividade, genericamente alegada. 6. Não há que se falar em abusividade dos juros se a parte não comprovou que a cobrança se deu em dissonância com o pactuado ou acima da taxa praticada pelo mercado. Cumpre ressaltar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo a eventual redução de comprovação do abuso, o que não se caracterizaria pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano, ainda que fosse o caso. IV. Dispositivo 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios a que foi condenada a parte apelante em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, restando suspensa a exigibilidade do respectivo crédito em razão da gratuidade de justiça concedida em primeira instância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5084506-43.2023.4.02.5101

ID: 320882731

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084506-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GUERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA PIRES GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DE OLIVEIRA AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084506-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : VERA LUCIA GUERRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PRISCILA PIRES GONCALVES (OAB RJ225486) ADVOGADO(A) : MARCELLA DE OLIVEIRA AZE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084506-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : VERA LUCIA GUERRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PRISCILA PIRES GONCALVES (OAB RJ225486) ADVOGADO(A) : MARCELLA DE OLIVEIRA AZEREDO (OAB RJ218431) DESPACHO/DECISÃO Designo a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, por videoconferência , a ser realizada em 20/8/2025, às 14h30, com a utilização da ferramenta ZOOM Cloud Meetings . Na forma da Resolução CNJ nº 465/2022 , as partes devem participar da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias, em local adequado e isolado. Além disso, devem observar a exibição de identificação e de imagem adequadas. A recusa de observância das diretrizes previstas na referida resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo Juízo, de ofício ao órgão correcional da parte que descumprir a determinação judicial. Determino à(s) parte(s) que apresente(m), no prazo de 5 (cinco) dias, se já não o tiver(em) feito, a qualificação completa das testemunhas a serem ouvidas, indicando nome, estado civil, número do RG, profissão e endereço, bem como juntar cópias legíveis dos respectivos documentos de identidade, de forma a otimizar a dinâmica dos depoimentos, bem como a confecção do respectivo termo. O acesso à sala virtual será feito pelo seguinte link : https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/85998636236?pwd=VuUxl8MMRiZlc0evwkCSRIDh9HYMdj.1 ID da reunião: 859 9863 6236 Senha: aij123 Os manuais e tutoriais para utilização da ferramenta encontram-se nos seguintes links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/360034967471-Guia-de-in%C3%ADcio-r%C3%A1pido-para-novos-usu%C3%A1rios https://www.youtube.com/playlist?list=PLKpRxBfeD1kHR4bYcA133c1MuhA29K8mw Os (as) advogados (as) e partes devem atentar para o que segue: a) a plataforma mencionada pode ser acessada por meio de computador, celular ( smartphone ) ou tablet , com conexão à internet. O acesso à plataforma em celulares requer a instalação do aplicativo ZOOM Cloud Meetings , que pode ser baixado gratuitamente das lojas de aplicativos Google Play Store ou Apple App Store ; b) as testemunhas deverão receber o link de acesso encaminhado pelos (as) advogados (as), pelas partes e/ou pelo (a) representante legal, tendo em vista que as partes são responsáveis pelo comparecimento das testemunhas à audiência, independentemente de intimação; c) na data e hora agendadas para a realização da audiência, procuradores (as), advogados (as), partes e testemunhas deverão clicar no link recebido, no qual serão direcionados para a sala de reunião; d) para participar da audiência, procuradores (as), advogados (as), partes e testemunhas deverão deixar habilitados o microfone e a câmera, tanto ao usarem o computador quanto o celular; e) os depoimentos serão gravados e posteriormente juntados aos autos virtuais do processo no sistema eproc ; f) caso ocorram problemas técnicos para a realização da audiência no dia e no horário agendados, o ato poderá ser remarcado ou adiado, mas não haverá prejuízo para as partes; g) não é necessário que o celular ou equipamento utilizado para o acesso pertença à própria parte ou à testemunha, podendo ser aparelho emprestado por um familiar, por exemplo. Ainda, partes e testemunhas podem escolher o local mais adequado para acesso à internet, mesmo que fora de suas residências, recomendando-se apenas que o espaço seja silencioso, com boa iluminação e que possibilite ao Juízo averiguar a incomunicabilidade entre os depoentes. Intimem-se as partes para ciência da data marcada, bem como de que deverão apresentar as testemunhas para a participação da audiência independentemente de intimação, ressalvadas as disposições do art. 34 da Lei 9.099/95.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moacir Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307502852

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060159-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

BRUNO SALGADO ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5060159-43.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 414) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: MOACIR SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SALGADO ROCHA (OAB RJ237635) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5079268-43.2023.4.02.5101

ID: 310619934

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5079268-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA MACABU LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLIANNA LAZARA DA SILVA AREIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079268-43.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TRANSPORTADORA MACABU LTDA ADVOGADO(A) : POLIANNA LAZARA DA SILVA AREIAS (OAB RJ178599) DESPACHO/DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargo… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079268-43.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TRANSPORTADORA MACABU LTDA ADVOGADO(A) : POLIANNA LAZARA DA SILVA AREIAS (OAB RJ178599) DESPACHO/DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração opostos pela TRANSPORTADORA MACABU LTDA. suscitam omissão na r. decisão, que indeferiu o desbloqueio de valores constritos (evento 39.1 ), por ausência de interpretação extensiva pelo M. Juízo do disposto pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O(a) Embargado(a) teve oportunidade de contraditar o recurso (evento 63.1 ). Examinados, decido . Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração constituem instrumento processual cabível para eliminar omissão, contradição ou obscuridade, ou para sanar erro material no julgado. Os declaratórios não se prestam, porém, para atacar atos decisórios alegadamente equivocados, para a reanálise das provas ou das teses das partes, em suma, para o rejulgamento da causa, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, em que o reconhecimento de qualquer daqueles vícios gere a necessidade de revisão das conclusões do julgado. No caso concreto, em que pese a irresignação da Embargante, a r. decisão / sentença não padece do vício apontado, pois a r. decisão embargada, de forma expressa, clara e coerente assentou que " a alegação de impenhorabilidade é descabida, eis que o previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil não é aplicável às pessoas jurídicas (...) (AgInt no AREsp n. 2.467.204/PR ", observando ainda que " que a execução se desenvolve em prol da satisfação do direito do credor, pelo que respondem os bens do devedor " e destacando que " apesar da oportunidade que sempre teve, a Executada não cuidou de apresentar qualquer garantia à dívida em execução, ao passo que é facultada ao Exequente a preferência sobre o bem que deverá recair a garantia da dívida em execução, para o que, ex vi legis , o dinheiro é preferencial, nos termos do art. 848, I do CPC c/c LEF, arts. 11 e 15, inc. II " ( evento 39, DESPADEC1 ). Ademais, não há falar em omissão pois “ é cediço, (...), que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu ”. Deveras, “ o julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos trazidos pelo recorrente, desde que os fundamentos utilizados para decidir a causa sejam juridicamente suficientes à prestação jurisdicional ” (STJ - 2ª Turma - EDRESP n° 721.683/RN – Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - DJE de 13/02/2009 e 1ª Turma - EARESP n° 1.031.480/PB – Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES - DJE de 04/03/2009, respectivamente. No mesmo sentido: 3ª Seção - N° 11.524/DF – Rel. Min. LAURITA VAZ - DJE de 27/02/2009; 1ª Turma - EARESP n° 1.001.286/RJ – Rel. Min. LUIZ FUX - DJE de 02/03/2009). Cabendo ainda observar que " a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. " (STJ - 3ª Turma - EDcl no REsp 1778048/MT - rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - DJe 11/02/2021). Perceptível, pois, que, no caso concreto, o que intenta o Embargante é a atribuição de efeitos infringentes ao julgado a partir da reavaliação dos argumentos e provas que apresentou em seu sustento. Assim, e ainda na linha de orientação de nossa Corte Superior de Justiça, de tais considerações de fato e de Direito resulta que “ o inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição , obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração , em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008 ” (STJ – 1ª Turma - EDcl nos EDcl no Resp n° 1008662/MG – rel. Min. LUIZ FUX - DJe 07/10/2009). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por impertinentes, já que ausente qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil na r. decisão embargada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5077910-43.2023.4.02.5101

ID: 338281438

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5077910-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077910-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Evento 107: a CEF requer a indisponibilidade de bens da executada por m… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077910-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Evento 107: a CEF requer a indisponibilidade de bens da executada por meio do sistema CNIB. É o necessário. Decido. II. A utilização do sistema CNIB deve ser permitida quando tratar de crédito tributário que se aplica as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se reporta, expressamente, a "devedor tributário": Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial . Isso porque a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS - CNIB, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, a sua finalidade é a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes. Tal entendimento é corroborado pelo seguinte precedente atual do e. TRF  da 2ª Região, ao qual me filio: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. INAPLICABILIDADE. -cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de VIA NORTE EIRELI, objetivando cassar a decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade bens (convênio CNIB), formulado com base no art. 185-A do CTN, ao fundamento de que referido dispositivo legal não se aplica a créditos de natureza não-tributária. -No tocante ao tema da utilização do Sistema CNIB, impende destacar que a matéria em comento não é inédita no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional Federal, tendo sido externado posicionamento no sentido da impossibilidade de “interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária”. A propósito: Agravo de Instrumento n.º 0008808-40.2016.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, à unanimidade de votos, disponibilizado no E-DJF2R de 14/02/2017 e Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n.º 0011226-82.2015.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, à unanimidade de votos, disponibilizado no E-DJF2R de 23/01/2017. - Ademais, esta Colenda Sexta Turma Especializada, na sessão de julgamento ocorrida no dia 09/09/2019, apreciando o mérito do recurso de agravo de instrumento n.º 0001807-96.2019.4.02.0000, externou, à unanimidade de votos, entendimento em idêntica linha do que vem sendo adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre o tema ora abordado, no sentido de que “a ordem de indisponibilidade, tal como regulada pelo Provimento 39/2014, destina-se à concretização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, sendo aplicável, assim, ao devedor tributário”. -Assim, diante da ausência de previsão legal para a decretação da medida requerida, por não se tratar, na espécie, de crédito de natureza tributária, tampouco das hipóteses elencadas nos arts. 37, §4º, da CRFB e 7º da Lei nº 8.429/92, impõe-se a manutenção do decisum ora guerreado. -Ressalte-se, também, consoante entendimento desta Egrégia Corte, que somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011). -Recurso desprovido. (AG 5000594-62.2022.4.02.0000/RJ, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA, data da decisão: 18/07/2022 ) III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o lançamento de restrição na CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS – CNIB. 2) Após, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do CPC. Ressalte-se que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper o prazo acima fixado quando dotadas de eficácia. Intime-se. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens, arquivem-se. Passados cinco anos do arquivamento, reativem-se os autos, intimando-se o exequente para falar se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição. Prazo de 15 dias. Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921 §5º do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5103615-43.2023.4.02.5101

ID: 341297139

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5103615-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GIOVANA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5103615-43.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GIOVANA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5103615-43.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GIOVANA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5081305-43.2023.4.02.5101

ID: 341164376

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081305-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE TAVARES MATIAS BORBA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5081305-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARLOS EDUARDO DA SILVA MACHADO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANE TAVARES MATIAS BORBA (OAB RJ163016) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recur… RECURSO CÍVEL Nº 5081305-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARLOS EDUARDO DA SILVA MACHADO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANE TAVARES MATIAS BORBA (OAB RJ163016) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de condenação do INSS ao pagamento de prestações de auxílio por incapacidade temporária (benefício n.º 31/644.402.504-8) referente aos meses de 12/2022 a 03/2023. O autor pede a reforma da sentença sustentando que, entre prorrogações do benefício, análise e recurso, com prorrogação até 31/10/2023, não recebeu o auxílio doença dos meses de dezembro/2022 a março/2023. A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)Trata-se de ação em face do INSS em que a parte autora postula o pagamento de resíduo de seu benefício de auxílio doença NB 31/644.402.504-8 referente aos meses de 12/2022 a 03/2023, acrescidos de correção e juros. Examinando a declaração de benefícios do autor no SAT, verifica-se os períodos previstos para pagamento dos benefícios: NB 31/644.402.504-8 de 11/7/2023 a 30/11/2023; NB 31/642.743.586-1 de 01/03/2023 a 10/04/2023; NB 31/639.102.015-2 de 19/05/2022 a 13/12/2022. Assim, o autor almeja valores entre o 1º e o 2º benefício, de 14/12/2022 a 28/02/2023. No HISCRE do autor (ev. 18), verifica-se que o benefício que hoje está ativo, NB 31/644.402.504-8, teve os pagamentos desde a DIB até 10/2023, estando previsto o pagamento da competência de novembro/2023 em 06/12/2023. Em relação ao NB 31/642.743.586-1, este também foi pago entre 01/03/2023 a 10/04/2023, conforme previsto acima. No que tange ao NB 31/639.102.015-2, foram pagas as parcelas de todo o período. Com efeito, a parte autora afirma ter resíduo de benefício a receber, por conta de pedidos de prorrogação que foram deferidos em face de recursos ordinários interpostos. Intimada a juntar a comprovação da prorrogação, anexa as decisões do ev. 6.2. A primeira é o resultado do pedido de prorrogação apresentado em 30/11/2022, para o NB 639.102.015-2. O autor teve concedido o pedido, com o NB mantido até 13/12/2022. Em seguida, consta a decisão administrativa de pedido de concessão de auxílio doença, de 1/3/2023, também deferido, sendo pago o NB 31/642.743.586-1, de 01/03/2022 a 10/04/2023. Assim, não se verifica decisão deferindo o recebimento de valores, prorrogação ou concessão de benefício entre 14/12/2022 a 28/02/2023. O autor passou por 2(duas) perícias administrativas, em 13/12/2022 e 26/01/2023, ficando constatada a capacidade em ambas. Os recursos ordinários interpostos em 21/12/2022 e 17/2/2023 não foram julgados. Assim, pelas perícias, não houve constatação de incapacidade no período pleiteado, daí por que não há benefício a receber, nem resíduos de benefícios deferidos. Não há comprovação de qualquer revisão na RMI ou de ausência de pagamento de qualquer mensalidade e, como se depreende do HISCRE, as mensalidades previstas foram pagas. O requerente não pretendeu discutir, nestes autos, sua incapacidade no período indicado. Ao contrário, pressupunha o reconhecimento pelo INSS, daí a causa de pedir de pagamento como se houvesse resíduo, valores em atraso, o que não se constata com base nos elementos acima analisados (...)”. À vista do recurso interposto, salienteo que a existência de incapacidade no período em que o autor pede o pagamento de prestação não é objeto do processo, tal como exposta a causa de pedir. E conforme expresso na sentença, não houve o reconhecimento, pelo INSS, do direito a tais prestações. O recorrente não impugna especificamente os fundamentos de fato da sentença, limitando-se a afirmar seu direito, sem indicar elementos de prova de prova capazes de sustentá-lo. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil . Condenação em honorários de sucumbência suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060159-43.2023.4.02.5101

ID: 338765818

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060159-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO SALGADO ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5060159-43.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE : MOACIR SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SALGADO ROCHA (OAB RJ237635) EMENTA DIREITO PREVIDENCI… Apelação Cível Nº 5060159-43.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE : MOACIR SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SALGADO ROCHA (OAB RJ237635) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no art. 9º da EC nº 20/1998, visando ao afastamento do fator previdenciário do cálculo do benefício e ao pagamento das diferenças decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da RMI da aposentadoria proporcional concedida com base no art. 9º da EC nº 20/1998; (ii) analisar se é cabível a suspensão do processo em razão da repercussão geral reconhecida no RE nº 639.856/RS (Tema 616 do STF). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fator previdenciário, previsto no art. 29, caput e §§, da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 9.876/99, tem respaldo constitucional, porquanto visa assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime geral de previdência social, nos termos do art. 201 da CF/1988. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.221.630/SC (Tema 1091), com repercussão geral, fixou a tese de que “é constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99”. 5. Não há violação ao art. 9º da EC nº 20/1998, tampouco bis in idem, pois o coeficiente de cálculo da aposentadoria proporcional (70%) e o fator previdenciário possuem naturezas jurídicas distintas, aplicando-se de forma independente e cumulativa: o primeiro incide após o cálculo do salário de benefício, e o segundo compõe a fórmula atuarial deste salário. 6. Não se verifica afronta a princípios constitucionais, uma vez que a aplicação do fator previdenciário é compatível com as normas de transição da EC nº 20/1998 e com o regime jurídico vigente à época da concessão do benefício. 7. O pedido de suspensão do processo, com base no Tema 616 do STF (RE nº 639.856/RS), não merece acolhimento, pois não há determinação de sobrestamento dos processos pendentes, tampouco tese firmada até o momento. 8. O INSS aplicou corretamente a legislação vigente à data da concessão do benefício, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade no cálculo da RMI do autor. 9. Diante do não provimento da apelação, cabe a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. É constitucional a aplicação do fator previdenciário, previsto no art. 29, caput e §§, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, inclusive quando concedida com fundamento no art. 9º da EC nº 20/1998. 2. O coeficiente de cálculo de 70% previsto no art. 9º da EC nº 20/1998 e o fator previdenciário possuem naturezas jurídicas distintas e incidem cumulativamente, não configurando bis in idem ou dupla penalização. 3. A concessão de benefício previdenciário deve observar a legislação vigente à época do implemento dos requisitos legais, conforme o princípio do tempus regit actum . 4. Não há determinação de sobrestamento dos processos em razão do Tema 616 do STF, sendo legítima a continuidade da tramitação e julgamento dos feitos. 5. Cabe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando o recurso é integralmente desprovido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 2º e 201; EC nº 20/1998, art. 9º; Lei nº 8.213/91, art. 29; Lei nº 9.876/99; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 1.221.630/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.06.2020 (Tema 1091); STF, RE nº 639.856/RS (Tema 616, pendente); STF, ADI 2110 e ADI 2111, decisões cautelares; TRF2, AC nº 5090382-47.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Macario Ramos Judice Neto, j. 19.10.2023; TRF2, AC nº 583440, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, DJE 10.07.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, para manter a sentença de improcedência dos pedidos, com a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo Estatuto Processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 191 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes