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Maria Auxiliadora Siqueira Araujo x Dora Bitencurt Torres

ID: 323449236

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5120127-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA SIQUEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

DORA BITENCURT TORRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALLACE VASCONCELOS PERINEI

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RAIANE LEANDRO DA SILVA

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RAFAEL MASSAD DE BRITO

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KARINA AYRES SILVA MOURA

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5120127-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA AUXILIADORA SIQUEIRA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MASSAD DE BRITO (OAB MT025302O) ADVOGADO(A) : KARINA AY… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5120127-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA AUXILIADORA SIQUEIRA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MASSAD DE BRITO (OAB MT025302O) ADVOGADO(A) : KARINA AYRES SILVA MOURA (OAB MT026873O) RECORRIDO : DORA BITENCURT TORRES (RÉU) ADVOGADO(A) : WALLACE VASCONCELOS PERINEI (OAB RJ239975) ADVOGADO(A) : RAIANE LEANDRO DA SILVA (OAB RJ237465) DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora, ora recorrida, por meio da petição juntada no evento 152, o descumprimento da decisão que, na sentença, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela postulada, consistente na implantação de pensão por morte, requerendo, por conseguinte, a imposição de multa diária. Sustenta, em apertada síntese, que já transcorreu o prazo assinalado na sentença para o cumprimento da tutela de evidência, sem que, até a presente data, o benefício previdenciário tenha sido efetivamente implementado. É o breve relatório. Decido. Conforme previsão expressa dos artigos 3º e 4º da Lei 10.259/01, compete ao juízo de primeiro grau processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como analisar medidas cautelares e executar as suas próprias sentenças. A Resolução TRF2 n.º 01/2007, que consolida as normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2.ª Região, estatui, a seu turno, em seu artigo 49, o seguinte: Art. 49. O juiz poderá, no curso do processo, deferir medida cautelar ou antecipação de tutela. Parágrafo único. Interposto recurso de sentença, o cumprimento da tutela de urgência deverá ser comprovado nos autos antes de sua remessa às Turmas Recursais. Ante o exposto, considerando que inexiste, nos presentes autos, comprovação do cumprimento da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determino a devolução do caderno processual ao Juízo de origem, para a análise do requerimento formulado por meio da petição encartada no evento 152. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5127693-04.2023.4.02.5101

ID: 331465488

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5127693-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON LIMA MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127693-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLEBERSON LIMA MONTEIRO ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO ... in…

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Processo nº 5085886-04.2023.4.02.5101

ID: 280518916

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085886-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085886-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCOS AUGUSTO COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Requer o advog… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085886-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCOS AUGUSTO COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Requer o advogado que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça. Alega que tal medida tem como finalidade "prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora" . A regra geral é que os atos processuais sejam públicos. O segredo de justiça, por outro lado, é justificável nas hipóteses previstas nos incisos do art. 189 do CPC: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No caso, entretanto, o motivo para requerimento de elevação do grau de sigilo deste processo é abstrato e genérico, ou seja, sem qualquer vinculação à situação pessoal da parte autora. O peticionante não informa ou alega a ocorrência de qualquer situação concreta em que a autora tenha sido vítima de tentativa de golpe por parte de criminosos, ou que é tecnicamente hipossuficiente para compreender que deve aguardar a instrução profissional de seu advogado acerca da marcha processual e consequente liberação de valores neste feito. Ademais, não há que se falar em "manutenção da publicidade irrestrita do feito" . O acesso aos dados sensíveis do processo já é restrito às partes e aos seus procuradores. A consulta pública do processo garante acesso apenas a seus dados básicos tais como número do processo, órgão julgador, situação e aos atos processuais praticados pelo juízo (certidão, despacho, sentença). Aplicar o segredo de justiça ao processo, mesmo em seu mais baixo nível - Segredo de Justiça (Nível 1) - contraria a regra geral da publicidade dos atos processuais, princípio constitucional, que visa garantir transparência, fiscalização dos atos praticados e a imparcialidade do julgamento. Ante o exposto, indefiro o requerimento. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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Processo nº 5081812-04.2023.4.02.5101

ID: 275674694

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081812-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELISBELA MATOS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES BARBOSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081812-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FELISBELA MATOS LOPES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA ALVES BARBOSA (OAB RJ244159) DESPACHO/DECISÃO Evento… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081812-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FELISBELA MATOS LOPES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA ALVES BARBOSA (OAB RJ244159) DESPACHO/DECISÃO Evento 114, DOC1 : A parte autora manifestou sua vontade de receber o valor devido através de RPV. Quando do ajuizamento de ação junto aos Juizados Especiais Federais, faz-se necessária a declaração de renúncia aos valores execentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, para fins de fixação de competência. As declarações de renúncia constantes dos evento 1, TERMREN7 e evento 17, TERMREN6 , têm como finalidade fixar a competência em sede de Juizado Especial Federal. Entretanto, na fase executória, no caso de o valor devido superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do pagamento, deverá, a parte autora, optar por receber a quantia através de RPV, renunciando, assim, aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais ou receber o valor integral, através de Precatório . Como se sabe, valor da causa (estimativa inicial) nem sempre guarda correspondência com valor da execução em fase de expedição de requisitório. A renúncia inicial, com o texto lá exposto, fixa competência do JEF. Não se estende ao momento de expedição do requisitório, depois de todo o transcurso do processo, em que houve novas parcelas agregadas ao montante devido. Em assim sendo, renove-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reapresente a Declaração Pessoal de Renúncia ( r enunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor ), ou, se tal declaração prestada pelo patrono, este deverá possuir procuração com poderes específicos para esta finalidade, não bastando o usual "renunciar", eis que se confunde com eventual renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Em seguida, expeça-se RPV/precatório. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5122067-04.2023.4.02.5101

ID: 314966960

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5122067-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE VALLIM DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122067-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE VALLIM DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085330) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122067-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE VALLIM DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085330) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por JORGE VALLIM DE MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor busca a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 153.203.230-4), sob a alegação de que períodos contributivos compreendidos entre 05/05/1969 e 28/02/1974 , quando laborou na empresa Central Elétrica de Furnas S/A, não foram considerados pela Autarquia no momento do cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI. Alega que tal omissão resultou em prejuízo financeiro, uma vez que as contribuições realizadas à época apresentariam valores superiores aos computados pela ré, o que impactaria diretamente o valor do benefício. Ressalta ainda que protocolou pedido administrativo de revisão em 2019 [ evento 1, PROCADM10 ], o qual foi indeferido, mesmo com a apresentação dos documentos comprobatórios. Embora a ação esteja fundamentada na omissão de vínculos contributivos específicos, observa-se que a matéria discutida guarda relação com o alcance da tese firmada no TEMA 1102 do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à utilização de salários de contribuição anteriores a julho de 1994 para fins de cálculo do benefício, objeto do Recurso Extraordinário 1276977. Diante da possibilidade de repercussão da tese fixada no referido tema sobre o presente feito, impõe-se a suspensão do processo, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar segurança jurídica. Determino o sobrestamento do feito até deliberação ulterior do STF no RE 1276977 - Recurso Extraordinário, TEMA 1102, com base em decisão datada de 28/07/2023, nos seguintes termos: "(...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. " Intimem-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Jéssica Ramos Barreto Carneiro e outros

ID: 336818050

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053294-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JÉSSICA RAMOS BARRETO CARNEIRO LEANDRO MOTA MORAES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DANTAS FONSECA BARRETO BESSA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053294-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JÉSSICA RAMOS BARRETO CARNEIRO ADVOGADO(A) : PRISCILA DANTAS FONSECA BARRETO BE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053294-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JÉSSICA RAMOS BARRETO CARNEIRO ADVOGADO(A) : PRISCILA DANTAS FONSECA BARRETO BESSA (OAB RJ184590) EXECUTADO : LEANDRO MOTA MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA DANTAS FONSECA BARRETO BESSA (OAB RJ184590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, formulado pelos executados no evento 57. Intimados para esclarecer a natureza alimentícia/salarial do valor bloqueado ou se este se encontra depositado em conta de poupança (evento 61), estes informaram que, “ao encerrarem as atividades do estabelecimento comercial passaram a atuar de forma autônoma/informal, com fins de garantir seu sustento e de sua família, por esse motivo não é possível comprovar a natureza salarial dos valores constritos” (evento 67). Aduziram também que “ o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante no STJ acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. ” Não obstante as alegações suscitadas pela parte executada (eventos 57 e 67), tais requerimentos não merecem prosperar. Senão, vejamos. A parte executada deixou de comprovar a origem alimentar de tais verbas, sendo insuficiente a simples alegação, nem conseguiu comprovar que os valores estavam em caderneta de poupança. Ademais, ainda que assim não fosse, o novo entendimento do Eg. STJ admite penhora sobre verba alimentar, reconhecendo que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, comportando flexibilização. Com efeito, “ a Quarta Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.732.927/DF (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 12/02/2019, DJe de 22/03/2019), decidiu que o julgador, sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá admitir ou não a penhora da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial.” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1824882 2019.01.96923-5, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019) Logo, indefiro o desbloqueio do valor de R$ 3.273,72 (Banco Nu Pagamentos). Entretanto, quanto aos valores de R$ 41,25 (CEF), R$ 35,81 (Itaú), R$ 12,25 (CEF) e R$ 145,11 (Santander), sendo irrisórios, se comparados ao crédito exequendo, ante o que dispõe o art. 836, caput, do CPC, não poderá ser levada a efeito tal indisponibilidade, razão pela qual determino, de imediato, o respectivo desbloqueio (Evento 59 – SISBAJUD1), conforme item ‘6’ da decisão do evento 48. Certificada a preclusão desta decisão, proceda-se à transferência, via Sisbajud, do valor mantido penhorado/bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo.

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Processo nº 5115277-04.2023.4.02.5101

ID: 303285055

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5115277-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO PASTORIL VALE DO RIO UNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS GAZAL ROCHA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5115277-04.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : COMPANHIA AGRO PASTORIL VALE DO RIO UNA ADVOGADO(A) : ELIAS GAZAL ROCHA (OAB RJ096079) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal propos… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5115277-04.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : COMPANHIA AGRO PASTORIL VALE DO RIO UNA ADVOGADO(A) : ELIAS GAZAL ROCHA (OAB RJ096079) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de COMPANHIA AGRO PASTORIL VALE DO RIO UNA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 56.519,41 (cinquenta e seis mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e um centavos). No evento 93 foi proferida sentença que julgou extinta a presente demanda em virtude do pagamento do débito, bem como foi determinada a expedição de ofício de transferência do saldo remanescente depositado na conta judicial nº 4117 / 635 / 00046027-1 para o Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, vinculado ao processo nº 5079636-86.2022.4.02.5101, código da receita 7525, operação 635, tendo como referência a CDA nº 70 4 19 000361-55. A parte executada, no evento 99, informa que já requereu o parcelamento de todo o débito em cobrança na execução fiscal citada (CDAs nº 70419000361-55 e 70422105187-00), bem como requer o levantamento do saldo remanescente depositado na conta judicial nº 4117 / 635 / 00046027-1, com os devidos acréscimos legais, através de transferência bancária para conta de sua titularidade. Intimada a se manifestar, a parte exequente, no evento 105, informa que o devedor aderiu a parcelamento após a decisão que determinou a transferência do saldo remanescente neste feito para os autos do processo nº 5079636 86.2022.4.02.5101. Assim, salienta que o valor constrito antes da suspensão da exigibilidade dos débitos apontados deve servir de garantia naqueles autos ao cumprimento do acordo celebrado, requerendo a rejeição do pedido formulado no evento 99. Esse é o relatório. Decido. Considerando que no momento do pedido formulado pela parte exequente (evento 91) e na data da sentença (evento 93) o débito em cobrança na execução fiscal nº 5079636 86.2022.4.02.5101, em trâmite na 10ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, ainda não estava parcelado, indefiro o pedido formulado pela parte executada no evento 99 e mantenho os termos da sentença (evento 93). Preclusa a presente decisão, prossiga-se nos termos da sentença com a expedição de ofício de transferência do saldo remanescente depositado na conta judicial nº 4117 / 635 / 00046027-1 para o Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, vinculado ao processo nº 5079636-86.2022.4.02.5101, código da receita 7525, operação 635, tendo como referência a CDA nº 70 4 19 000361-55. Cumprido, envie-se e-mail à 10ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ (10vfef@jfrj.jus.br) comunicando a transferência dos valores para conta judicial à disposição daquele Juízo. Certificado o trânsito em julgado e havendo outros bens e/ou valores penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

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Processo nº 5133125-04.2023.4.02.5101

ID: 321963997

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5133125-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALEX JESUS DA SILVA LUANA ALVES DA SILVA THIAGO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL PEREIRA DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5133125-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THIAGO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) REQUERENTE : JORGE ALEX J… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5133125-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THIAGO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) REQUERENTE : JORGE ALEX JESUS DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) REQUERENTE : LUANA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5081812-04.2023.4.02.5101

ID: 325658017

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081812-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELISBELA MATOS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES BARBOSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081812-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FELISBELA MATOS LOPES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA ALVES BARBOSA (OAB RJ244159) ATO ORDINATÓRIO Intimem… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081812-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FELISBELA MATOS LOPES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA ALVES BARBOSA (OAB RJ244159) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5088602-04.2023.4.02.5101

ID: 313940745

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088602-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TELE-RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE

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Apelação Cível Nº 5088602-04.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : TELE-RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO M… Apelação Cível Nº 5088602-04.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : TELE-RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. contribuinte. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo contribuinte em face da sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal movidos em face da União Federal, julgou procedente o pedido para desconstituir as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) em razão do cancelamento administrativo dos débitos, porém, deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, quando a extinção da execução fiscal decorre do cancelamento administrativo do débito ocorrido antes da apresentação dos embargos à execução, porém somente depois noticiado nestes autos pela exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento dos débitos ocorreu após a propositura da execução fiscal e antes do ajuizamento dos embargos, sendo que a União, mesmo ciente dos trâmites administrativos que levariam à extinção dos débitos, permaneceu impulsionando a execução, inclusive pleiteando medidas constritivas como penhora no rosto dos autos. 4. A ausência de comunicação eficiente entre os órgãos da Administração Pública Federal ocasionou ônus indevido à parte executada, que foi obrigada a oferecer seguro-garantia e a ajuizar embargos para se defender de cobrança indevida. 5. Aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar os encargos dele decorrentes, especialmente quando restou evidenciado que a resistência da Fazenda Pública prolongou desnecessariamente a demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para que sejam fixados honorários de sucumbência em favor da apelante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, sendo este o montante total cancelado administrativamente, na forma do art. 85, §3º, inciso II, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 85, §3º, II. Jurisprudência relevante citada : TRF4, AC 5034697-03.2016.4.04.7000, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, j. 07.05.2020; Súmula STJ nº 153 (implícita na fundamentação). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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