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Processo nº 1064277-43.2023.8.26.0053

ID: 326018291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064277-43.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PEREIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO BARIONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1064277-43.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Curativos/Bandagem - LUIZA PEREIRA DE FARIAS - Vistos. LUIZA PEREIRA DE FARIAS, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGA… Processo 1064277-43.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Curativos/Bandagem - LUIZA PEREIRA DE FARIAS - Vistos. LUIZA PEREIRA DE FARIAS, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP , forma em que é representada, com a expedição de mandado de intimação aorepresentante judicial da ré, para que seja providenciado o fornecimento dos medicamentos/insumos descritos na inicial: (MAXORB II AG 15x15cm 90un.;OPTIFOAM GENTLE LIQUITRAP 60un.; MARATHON 0,5 G/ML 45un.; REMEDYPHYTOPLEX 6un.; HYDRAGUARD 6un.; FOURFLEX 60un.; PURACOL AG10,7x11,4cm 45un.); sendo atribuído à causa o valor de R$ 256.328,85 (fls. 19). O pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido (fls. 235/241) - assim como a gratuidade da justiça - AJG. A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 254/263) pleiteando - em síntese -, seja julgado improcedente o pedido, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuaise honorários advocatícios. Houve réplica da autora (fls. 266/275 e 278/287). Deferida a produção de prova pericial médica perante o IMESC (fls. 288). Sobreveio requerimento da autora (fls. 325), informando que iniciou o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (S.U.S.) e, desta forma, requer o arquivamento dos autos. Reiterou a DESISTÊNCIA da ação e o consequente arquivamento dos autos (fls. 338). A ré Fazenda do Estado de São Paulo não se opôs ao pedido de DESISTÊNCIA da ação (fls. 143). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O inter42esse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Superada a questão, impende observar que nas demandas ajuizadas contra o Estado relativas à saúde (fornecimento gratuito de medicamentos, insumos, procedimentos cirúrgicos, tratamentos clínicos etc.), não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas sim a concretização do direito fundamental à saúde e, até mesmo, à própria vida bens jurídicos indisponíveis. Daí porque, em regra, o proveito econômico obtido é inestimável, como no caso em tela. Como se sabe, aquele que deu causa à demanda ou à instauração de incidente processual deve ressarcir as despesas que a outra parte foi obrigada a suportar, por força do princípio da causalidade. In casu, havia probabilidade do direito alegado, tanto que a tutela de urgência foi deferida (fls. 235/241). Assim, ainda que extinto o feito sem resolução do mérito, necessária a imputação da sucumbência e dos honorários advocatícios a quem deu causa à interposição da demanda, isto é, o Estado de São Paulo. Os honorários advocatícios sucumbenciais, nessa linha, deverão ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme tese repetitiva fixada pelo E. STJ quando do julgamento do Tema nº 1313: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. (REsp 2.169.102-AL, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 e REsp 2.166.690-RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025). No mesmo sentido, merece destaque recente julgado do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Jacareí, visando à transferência do autor para hospital especializado em tratamento oncológico. A medida liminar foi deferida, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito devido ao falecimento do requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a extinção do processo sem resolução do mérito e a alegação de perda de objeto. III. Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada devido à complexidade do caso. 4. A recalcitrância da parte requerida em promover a transferência hospitalar ensejou o ajuizamento da demanda, devendo suportar, diante disso, o pagamento de honorários e verbas sucumbenciais, conforme princípio da causalidade. 3. A sentença fixou honorários em R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), na forma do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, e do item 4.1 da Tabela de Honorários Advocatícios 2024, aprovada pela OAB/SP. Tabela esta que não tem natureza vinculante e serve apenas como referencial para o Magistrado. Precedente do C. STJ. 4. Honorários advocatícios fixados, com a devida vênia, em valor acima do razoável para a digna remuneração do trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte recorrida, devendo sofrer redução de maneira equitativa. 5. Demandas de saúde possuem valor inestimável, permitindo fixação equitativa de honorários, conforme §8º do art. 85 do CPC e precedentes do STJ (Tema 1.076). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A parte requerida deve arcar com os honorários advocatícios devido ao princípio da causalidade. 2. Fixação equitativa dos honorários em R$ 3.500,00. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV e IX, 493, 85, §3º e §8º; CF, art. 98, I; Lei nº 12.153/09, art. 2º, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000525-24.2024.8.26.0648, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 14/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1001897-53.2023.8.26.0224, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público j. 26/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1000763-41.2017.8.26.0534, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12/07/2019. TJSP, Apelação Cível 1001552-50.2017.8.26.0660, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2019. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1004521-83.2023.8.26.0189, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2024. STJ, AgInt no REsp n. 2.100.620/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04/03/2024. STJ, REsp nº 1.850.512/SP, DJE 31.05.2022; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023. (TJSP; Apelação Cível 1003556-53.2024.8.26.0292; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/15. Considerando as circunstâncias do caso concreto, por apreciação equitativa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento. Em razão da gratuidade da justiça concedida à autora (fls. 235/241), não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, cmunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: PAULO AUGUSTO BARIONI (OAB 102264PR)

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ID: 259185764

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001492-89.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA GILSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA GILSON DOS SANTOS SOUZA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001492-89.2024.5.02.0712 : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001492-89.2024.5.02.0712 : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fce2f0 proferida nos autos. 1001492-89.2024.5.02.0712 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA Recorrido(a)(s): 1. GILSON DOS SANTOS SOUZA RECURSO DE: ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 95a9d71; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 3d5e3db). Regular a representação processual (Id 65f4bca). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5e44f46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Requer a total homologação do acordo extrajudicial, alegando que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar o ajuste. Consta do v. acórdão: "A transação extrajudicial prevista no artigo 855-B da CLT pressupõe a existência de verdadeira controvérsia sobre os direitos eventualmente transacionados, destinada a prevenir litígios, o que não se verifica no caso dos autos. No caso em análise o Juízo entendeu pela não homologação do acordo aos seguintes argumentos "No particular, conforme já advertido por ocasião do despacho saneador, o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a demonstração de prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa capitulada pelo art. 477, §8º, da CLT (em caso de atraso), bem como, a indenização fundiária rescisória (caso aplicável, a depender da espécie de término contratual), de forma que é compulsória a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade /guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório 40%/20% em conta vinculada, dentre outros), bem como, do extrato analítico da conta vinculada de FGTS, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade da avença. Não obstante, destaco que, no presente caso, os requerentes fizeram integrar como objeto do acordo valor(es) a título de "saldo de salário e FGTS - ID. 1053f29 - Item 2.1. - pág. 03 do PDF), restringindo-se, em verdade, a própria avença a haveres rescisórios típicos, que, por expressa disposição legal constitui(em) verba(s) a ser(em) adimplida(s) no prazo do §6º, do art. 477 consolidado. Sob esse prisma, em relação à responsabilização da empresa acordante pelo pagamento das aludidas verbas, diante da alegada prestação de serviços à tomadora ora acordante, por meio de invocado contrato de prestação de serviços firmado entre a tomadora de serviços (ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA) e a prestadora de serviços e empregadora do trabalhador requerente (TESLA SP SUBESTAÇÕES E QUADROS ELÉTRICAS LTDA - CNPJ 47.334.927/001-21), ao contrário do que pretenderam induzir os termos avençados, não há "res dubia" acerca da obrigação de pagamento decorrente, tratando-se de , que, pela simples norma legal expressa subsunção dos fatos à norma, constitui matéria oficiosa abrangida pelo princípio iura novit curia, o que é preponderante, frente às disposições do art. 3º, da LINDB. Nesse sentido, observe-se o que dispõe o art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429 /2017, "in verbis": "Art. 5º. [...] § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Como demonstrado, não há "res dubia" quanto à responsabilização da empresa acordante, na qualidade de tomadora de serviços, em relação ao pagamento das verbas devidas aos trabalhadores de cuja força de trabalho utilizou em seu benefício mediante contratação de prestadora de serviços, observando-se ainda, as disposições da Súmula 331, VI, do C. TST." (fl.59/60). Na inicial, as partes informam que o autor foi empregado da empresa Tesla e que teria recebido corretamente suas verbas rescisórias no importe de R$ 1.654,78 e FGTS de R$ 1.052,62 mas que existindo controvérsia quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada por ser tomadora de serviços a empresa pagaria o valor de R$ 2.707,40 por liberalidade. Note-se que, conforme exposto na própria petição inicial às fls.4, foram apresentadas as parcelas devidas, quais sejam, salário e FGTS. A matéria não comporta maiores digressões. O valor apresentado pela tomadora para pagamento é exatamente o valor das verbas devidas ao autor por ter mantido o vínculo empregatício com a Tesla, ou seja, o importe de R$ 2.707,40 como apresentado pelas partes refere-se ao salário e FGTS como indicado às fls.4. Não existem verbas incontroversas que possibilitassem a transação pois as verbas indicadas na inicial são incontroversas. A alegação de que o autor recebeu corretamente as verbas rescisórias e seria apenas um pagamento por mera liberalidade não está de acordo com as parcelas indicadas pelas partes objeto da transação. Se a tomadora oferece o pagamento de salário e FGTS, está pagando verbas incontroversas que seriam devidas pela empregadora principal e, se fosse o caso, pela tomadora e, portanto, não poderia haver acordo quanto a essas parcelas, com quitação ampla e irrestrita. O Juiz não está obrigado a homologar o acordo quando entender pelos elementos dos autos que possa existir um desvirtuamento do instituto, com a finalidade precípua de fraudar a lei. Portanto, razoável a aplicação, na espécie, do regramento inserto no artigo 142 do CPC, o qual expressamente determina ao Juiz que "convencendo-se, pelas circunstâncias", profira sentença que impeça os objetivos das partes. No caso em tela, da análise detida das provas e circunstâncias constantes dos autos, emerge que o suposto acordo pretendido pelas partes está desprovido de elementos que possam indicar a existência de controvérsia quanto às parcelas. A Justiça do Trabalho não é mero órgão homologador. Cuida-se, portanto, de processo que busca a utilização do Poder Judiciário como mero homologador de pagamento de parcelas, sem que se vislumbre a existência de qualquer conflito. De qualquer forma, a exigência formal da homologação judicial pela CLT não serve de sucedâneo de transação ou renúncia implícita de todos e quaisquer direitos trabalhistas. Diante de tais considerações, dou confirmação ao r. julgado primitivo, negando provimento ao recurso entabulado pelas partes." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA - GILSON DOS SANTOS SOUZA

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Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros x Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 259185775

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001492-89.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA GILSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA GILSON DOS SANTOS SOUZA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001492-89.2024.5.02.0712 : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001492-89.2024.5.02.0712 : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fce2f0 proferida nos autos. 1001492-89.2024.5.02.0712 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA Recorrido(a)(s): 1. GILSON DOS SANTOS SOUZA RECURSO DE: ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 95a9d71; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 3d5e3db). Regular a representação processual (Id 65f4bca). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5e44f46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Requer a total homologação do acordo extrajudicial, alegando que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar o ajuste. Consta do v. acórdão: "A transação extrajudicial prevista no artigo 855-B da CLT pressupõe a existência de verdadeira controvérsia sobre os direitos eventualmente transacionados, destinada a prevenir litígios, o que não se verifica no caso dos autos. No caso em análise o Juízo entendeu pela não homologação do acordo aos seguintes argumentos "No particular, conforme já advertido por ocasião do despacho saneador, o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a demonstração de prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa capitulada pelo art. 477, §8º, da CLT (em caso de atraso), bem como, a indenização fundiária rescisória (caso aplicável, a depender da espécie de término contratual), de forma que é compulsória a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade /guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório 40%/20% em conta vinculada, dentre outros), bem como, do extrato analítico da conta vinculada de FGTS, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade da avença. Não obstante, destaco que, no presente caso, os requerentes fizeram integrar como objeto do acordo valor(es) a título de "saldo de salário e FGTS - ID. 1053f29 - Item 2.1. - pág. 03 do PDF), restringindo-se, em verdade, a própria avença a haveres rescisórios típicos, que, por expressa disposição legal constitui(em) verba(s) a ser(em) adimplida(s) no prazo do §6º, do art. 477 consolidado. Sob esse prisma, em relação à responsabilização da empresa acordante pelo pagamento das aludidas verbas, diante da alegada prestação de serviços à tomadora ora acordante, por meio de invocado contrato de prestação de serviços firmado entre a tomadora de serviços (ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA) e a prestadora de serviços e empregadora do trabalhador requerente (TESLA SP SUBESTAÇÕES E QUADROS ELÉTRICAS LTDA - CNPJ 47.334.927/001-21), ao contrário do que pretenderam induzir os termos avençados, não há "res dubia" acerca da obrigação de pagamento decorrente, tratando-se de , que, pela simples norma legal expressa subsunção dos fatos à norma, constitui matéria oficiosa abrangida pelo princípio iura novit curia, o que é preponderante, frente às disposições do art. 3º, da LINDB. Nesse sentido, observe-se o que dispõe o art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429 /2017, "in verbis": "Art. 5º. [...] § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Como demonstrado, não há "res dubia" quanto à responsabilização da empresa acordante, na qualidade de tomadora de serviços, em relação ao pagamento das verbas devidas aos trabalhadores de cuja força de trabalho utilizou em seu benefício mediante contratação de prestadora de serviços, observando-se ainda, as disposições da Súmula 331, VI, do C. TST." (fl.59/60). Na inicial, as partes informam que o autor foi empregado da empresa Tesla e que teria recebido corretamente suas verbas rescisórias no importe de R$ 1.654,78 e FGTS de R$ 1.052,62 mas que existindo controvérsia quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada por ser tomadora de serviços a empresa pagaria o valor de R$ 2.707,40 por liberalidade. Note-se que, conforme exposto na própria petição inicial às fls.4, foram apresentadas as parcelas devidas, quais sejam, salário e FGTS. A matéria não comporta maiores digressões. O valor apresentado pela tomadora para pagamento é exatamente o valor das verbas devidas ao autor por ter mantido o vínculo empregatício com a Tesla, ou seja, o importe de R$ 2.707,40 como apresentado pelas partes refere-se ao salário e FGTS como indicado às fls.4. Não existem verbas incontroversas que possibilitassem a transação pois as verbas indicadas na inicial são incontroversas. A alegação de que o autor recebeu corretamente as verbas rescisórias e seria apenas um pagamento por mera liberalidade não está de acordo com as parcelas indicadas pelas partes objeto da transação. Se a tomadora oferece o pagamento de salário e FGTS, está pagando verbas incontroversas que seriam devidas pela empregadora principal e, se fosse o caso, pela tomadora e, portanto, não poderia haver acordo quanto a essas parcelas, com quitação ampla e irrestrita. O Juiz não está obrigado a homologar o acordo quando entender pelos elementos dos autos que possa existir um desvirtuamento do instituto, com a finalidade precípua de fraudar a lei. Portanto, razoável a aplicação, na espécie, do regramento inserto no artigo 142 do CPC, o qual expressamente determina ao Juiz que "convencendo-se, pelas circunstâncias", profira sentença que impeça os objetivos das partes. No caso em tela, da análise detida das provas e circunstâncias constantes dos autos, emerge que o suposto acordo pretendido pelas partes está desprovido de elementos que possam indicar a existência de controvérsia quanto às parcelas. A Justiça do Trabalho não é mero órgão homologador. Cuida-se, portanto, de processo que busca a utilização do Poder Judiciário como mero homologador de pagamento de parcelas, sem que se vislumbre a existência de qualquer conflito. De qualquer forma, a exigência formal da homologação judicial pela CLT não serve de sucedâneo de transação ou renúncia implícita de todos e quaisquer direitos trabalhistas. Diante de tais considerações, dou confirmação ao r. julgado primitivo, negando provimento ao recurso entabulado pelas partes." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DOS SANTOS SOUZA - ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA

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Naturae Embalagens Ltda e outros x Marcio Pedro Martines De Aquino

ID: 318244341

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001562-09.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATURAE EMBALAGENS LTDA PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO

Notificação

Advogados:

THIAGO QUADROS BEVILAQUA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MUNIZ CANIZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 RECORRENTE: NATURAE EMBALAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 RECORRENTE: NATURAE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92662cf proferida nos autos. ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATURAE EMBALAGENS LTDA THIAGO QUADROS BEVILAQUA (PR88322) Recorrente: Advogado(s): 2. PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA THIAGO QUADROS BEVILAQUA (PR88322) Recorrido: Advogado(s): MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO ADRIANE MUNIZ CANIZELLA (PR111053) RECURSO DE: NATURAE EMBALAGENS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 97ec33d,9790c8f; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id a005801). Regular a representação processual (Id 6bf7769). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que, estabelecido acordo extrajudicial entre as partes, a ele deve ser dada a quitação geral e irrestrita, o que encontra fundamento nos arts. 855-B da CLT e seguintes, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. Consta do v. acórdão: "Homologação com quitação irrestrita Insistem as requerentes, em recurso ordinário, que o acordo apresentado ao MM. Juízo de primeira instância deve ser homologado, com quitação total e irrestrita do contrato de trabalho. Para as requerentes, a homologação do acordo extrajudicial era imperativa, estando o acordo em conformidade com a legislação e jurisprudência. Reforça dizendo que a transação é ato de direito material e cabe ao juiz apenas a análise externa (delibação), sem interferir no conteúdo. Prosseguindo, argumenta que, no caso, não houve fraude de direitos do trabalhador ou vício de consentimento, devendo prevalecer a autonomia da vontade. Sobre o período em que as partes convencionam não ter havido vínculo, argumenta que o próprio trabalhador reconhece a ausência dos requisitos do vínculo empregatício. No mais aduz que foram atendidos todos os requisitos legais para a validade do negócio jurídico, previstos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei) e que o trabalhador estava devidamente representado por advogada Em suma, diz que as partes cumpriram todos os requisitos, que o valor acordado (R$ 28.263,50) é razoável e que a homologação visa à segurança jurídica. Por fim, aponta que a jurisprudência admite a homologação de acordos com quitação integral do contrato de trabalho, desde que observados os requisitos legais, sendo este também o conteúdo da Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pede, assim, a reversão do julgado e o deferimento da homologação. Não obstante insista a empresa requerente com o pleito de homologação da avença extrajudicial, considero absolutamente correto o posicionamento adotado pelo MM. Juízo de primeira instância. De plano, observo que as razões recursais apenas confirmam a intenção de se obter uma quitação geral do extinto contrato de trabalho. Vale dizer que não consta da exordial ou do recurso ordinário pedido subsidiário para homologação restrita às verbas especificadas na avença. Em tempo, o acordo extrajudicial, não obstante pressuponha convergência de interesses das partes, somente pode dar quitação pelas parcelas e valores nele consignados. Nos termos do já citado artigo 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente e dessa forma a transação com quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo não pode ser admitida. A exemplo do que fez o MM. Juízo de primeira instância, entendo que o acordo que envolve quitação geral e verbas incertas não cumpre as condições de concessões recíprocas (art. 840 CC) e implica, em última instância, renúncia pura e simples ao direito constitucional de ação (artigo 7º, XXXV, da Constituição Federal). Observo que esta, inclusive, tem sido a posição consolidada por este E. Regional, nos termos da Diretriz para Homologação de Transação Extrajudicial nº 11, inciso IV, constante no site deste E. TRT da 2ª Região, in verbis: 11. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. (...) IV - Nas decisões homologatórias de autocomposição extrajudicial, a quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo. Na hipótese dos autos, o que se requer, exclusivamente, é a homologação com quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, o que não pode ser aceito. Como bem expõe o Exmo. Desembargador do Trabalho Rafael E. Pugliese Ribeiro: "Não é possível imaginar que o novo procedimento de jurisdição voluntária foi concebido para transformar a Vara do Trabalho em balcão de homologação de rescisões contratuais, nem para amanhar quitações de passivos trabalhistas sem o mais exato pagamento." (Reforma Trabalhista Comentada, Curitiba: Juruá, 2018, pág. 313). Note-se, ainda, que a transação extrajudicial celebrada não contém os requisitos mínimos previstos pelo art. 840 do Código Civil, tais como a existência de "res dúbia" e de concessões mútuas que previna ou termine o litígio. Na realidade, trata-se de um "não acordo", de uma renúncia com outorga de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, caracterizando-se evidente e notório prejuízo ao trabalhador. E, mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do pactuado, não pode ser olvidado em hipótese alguma que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos requerentes, sobretudo porque se cuida de um processo de jurisdição voluntária. A propósito, o C. TST manifestou-se nesse sentido em acórdão recente sobre a matéria, conforme se vê do seguinte trecho da fundamentação utilizada: "O magistrado tem, nessa nova conjuntura, tarefa binária, ou seja, tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Note-se que o raciocínio aqui expendido não conduz à conclusão de que o magistrado, no procedimento especial instaurado pela Lei 13.467/17, tenha que ser mero chancelador de requerimentos a ele apresentados." (destaques no original; RR-1000013-78.2018.5.02.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 20/09/2019). Sob essa ótica, conclui-se que não compete ao Juízo, por exemplo, modificar o alcance da quitação outorgada, restringindo-a aos valores pagos e títulos especificados, homologando parcialmente a avença extrajudicial. Conforme já exposto, cabe-lhe, após análise do pactuado, homologá-lo como posto pelos interessados ou recusar a homologação. Ademais, essa prática resultaria numa nefasta transferência das homologações de rescisões dos contratos de trabalho para o Poder Judiciário. Com esses fundamentos, mantenho incólume a decisão de origem que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial firmado pelos requerentes. Nego provimento". (destaquei) Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA - NATURAE EMBALAGENS LTDA

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Naturae Embalagens Ltda e outros x Marcio Pedro Martines De Aquino

ID: 318244343

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001562-09.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATURAE EMBALAGENS LTDA PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO

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Advogados:

THIAGO QUADROS BEVILAQUA

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ADRIANE MUNIZ CANIZELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 RECORRENTE: NATURAE EMBALAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 RECORRENTE: NATURAE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92662cf proferida nos autos. ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATURAE EMBALAGENS LTDA THIAGO QUADROS BEVILAQUA (PR88322) Recorrente: Advogado(s): 2. PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA THIAGO QUADROS BEVILAQUA (PR88322) Recorrido: Advogado(s): MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO ADRIANE MUNIZ CANIZELLA (PR111053) RECURSO DE: NATURAE EMBALAGENS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 97ec33d,9790c8f; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id a005801). Regular a representação processual (Id 6bf7769). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que, estabelecido acordo extrajudicial entre as partes, a ele deve ser dada a quitação geral e irrestrita, o que encontra fundamento nos arts. 855-B da CLT e seguintes, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. Consta do v. acórdão: "Homologação com quitação irrestrita Insistem as requerentes, em recurso ordinário, que o acordo apresentado ao MM. Juízo de primeira instância deve ser homologado, com quitação total e irrestrita do contrato de trabalho. Para as requerentes, a homologação do acordo extrajudicial era imperativa, estando o acordo em conformidade com a legislação e jurisprudência. Reforça dizendo que a transação é ato de direito material e cabe ao juiz apenas a análise externa (delibação), sem interferir no conteúdo. Prosseguindo, argumenta que, no caso, não houve fraude de direitos do trabalhador ou vício de consentimento, devendo prevalecer a autonomia da vontade. Sobre o período em que as partes convencionam não ter havido vínculo, argumenta que o próprio trabalhador reconhece a ausência dos requisitos do vínculo empregatício. No mais aduz que foram atendidos todos os requisitos legais para a validade do negócio jurídico, previstos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei) e que o trabalhador estava devidamente representado por advogada Em suma, diz que as partes cumpriram todos os requisitos, que o valor acordado (R$ 28.263,50) é razoável e que a homologação visa à segurança jurídica. Por fim, aponta que a jurisprudência admite a homologação de acordos com quitação integral do contrato de trabalho, desde que observados os requisitos legais, sendo este também o conteúdo da Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pede, assim, a reversão do julgado e o deferimento da homologação. Não obstante insista a empresa requerente com o pleito de homologação da avença extrajudicial, considero absolutamente correto o posicionamento adotado pelo MM. Juízo de primeira instância. De plano, observo que as razões recursais apenas confirmam a intenção de se obter uma quitação geral do extinto contrato de trabalho. Vale dizer que não consta da exordial ou do recurso ordinário pedido subsidiário para homologação restrita às verbas especificadas na avença. Em tempo, o acordo extrajudicial, não obstante pressuponha convergência de interesses das partes, somente pode dar quitação pelas parcelas e valores nele consignados. Nos termos do já citado artigo 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente e dessa forma a transação com quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo não pode ser admitida. A exemplo do que fez o MM. Juízo de primeira instância, entendo que o acordo que envolve quitação geral e verbas incertas não cumpre as condições de concessões recíprocas (art. 840 CC) e implica, em última instância, renúncia pura e simples ao direito constitucional de ação (artigo 7º, XXXV, da Constituição Federal). Observo que esta, inclusive, tem sido a posição consolidada por este E. Regional, nos termos da Diretriz para Homologação de Transação Extrajudicial nº 11, inciso IV, constante no site deste E. TRT da 2ª Região, in verbis: 11. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. (...) IV - Nas decisões homologatórias de autocomposição extrajudicial, a quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo. Na hipótese dos autos, o que se requer, exclusivamente, é a homologação com quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, o que não pode ser aceito. Como bem expõe o Exmo. Desembargador do Trabalho Rafael E. Pugliese Ribeiro: "Não é possível imaginar que o novo procedimento de jurisdição voluntária foi concebido para transformar a Vara do Trabalho em balcão de homologação de rescisões contratuais, nem para amanhar quitações de passivos trabalhistas sem o mais exato pagamento." (Reforma Trabalhista Comentada, Curitiba: Juruá, 2018, pág. 313). Note-se, ainda, que a transação extrajudicial celebrada não contém os requisitos mínimos previstos pelo art. 840 do Código Civil, tais como a existência de "res dúbia" e de concessões mútuas que previna ou termine o litígio. Na realidade, trata-se de um "não acordo", de uma renúncia com outorga de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, caracterizando-se evidente e notório prejuízo ao trabalhador. E, mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do pactuado, não pode ser olvidado em hipótese alguma que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos requerentes, sobretudo porque se cuida de um processo de jurisdição voluntária. A propósito, o C. TST manifestou-se nesse sentido em acórdão recente sobre a matéria, conforme se vê do seguinte trecho da fundamentação utilizada: "O magistrado tem, nessa nova conjuntura, tarefa binária, ou seja, tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Note-se que o raciocínio aqui expendido não conduz à conclusão de que o magistrado, no procedimento especial instaurado pela Lei 13.467/17, tenha que ser mero chancelador de requerimentos a ele apresentados." (destaques no original; RR-1000013-78.2018.5.02.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 20/09/2019). Sob essa ótica, conclui-se que não compete ao Juízo, por exemplo, modificar o alcance da quitação outorgada, restringindo-a aos valores pagos e títulos especificados, homologando parcialmente a avença extrajudicial. Conforme já exposto, cabe-lhe, após análise do pactuado, homologá-lo como posto pelos interessados ou recusar a homologação. Ademais, essa prática resultaria numa nefasta transferência das homologações de rescisões dos contratos de trabalho para o Poder Judiciário. Com esses fundamentos, mantenho incólume a decisão de origem que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial firmado pelos requerentes. Nego provimento". (destaquei) Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO

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Processo nº 1000763-28.2020.8.11.0025

ID: 318302164

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000763-28.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000763-28.2020.8.11.0025 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000763-28.2020.8.11.0025 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Poconé, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de Nivaldo Fiuza da Rocha, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e julgou improcedente o pedido reconvencional formulado por Thais Custodio da Rocha e Aline Moreira da Rocha Custodio, incluídas no polo passivo após o falecimento do réu. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que promoveu diligências para regularização do polo passivo, indicando, dentro de suas possibilidades, as supostas herdeiras identificadas em pesquisas de bancos de dados oficiais, além de ter reconhecido prontamente o equívoco quando demonstrada a ilegitimidade das rés. Aduz, ainda, que a extinção do feito violou o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), pois não lhe foi oportunizado prazo razoável para a correta indicação dos verdadeiros sucessores do de cujus. Requer, ao final, o provimento do Recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizado prazo para correta indicação dos sucessores legítimos do falecido, bem como a aplicação da redução dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, registro que o Recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o Enunciado 568 da Súmula do STJ, considerando que a controvérsia está pacificada na jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. O Banco Bradesco S.A. ajuizou a presente demanda visando à busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia de contrato celebrado com Nivaldo Fiuza da Rocha. Alegou o inadimplemento contratual e requereu liminar para apreensão do bem, a qual foi deferida, com a expedição do respectivo mandado. No curso do processo, sobreveio notícia do falecimento do Requerido, razão pela qual o Autor requereu a substituição do polo passivo, indicando, a partir de pesquisas em bancos de dados, Thais Custodio da Rocha e Aline Moreira da Rocha Custodio como supostas herdeiras. Citadas, as rés apresentaram contestação com reconvenção, sustentando a inexistência de vínculo de parentesco ou afetivo com o falecido e, portanto, a ilegitimidade para figurarem como herdeiras, pugnando, ao final, por indenização por danos materiais e morais. Em sede de impugnação, o Autor reconheceu o equívoco, destacou a inexistência de má-fé e concordou com a exclusão das rés do polo passivo. Sobreveio sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva das rés, indeferiu os pedidos indenizatórios e extinguiu o feito, ressaltando que não houve indicação de sucessores legítimos do falecido, inviabilizando o prosseguimento da ação. Os Embargos de Declaração opostos pelo Banco foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, destacando ainda que a ausência de bens a inventariar impede a sucessão processual. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside na possibilidade de prosseguimento do feito após o falecimento do devedor e regularização do polo passivo. Extrai-se dos autos que em 19/05/2017, o Banco Bradesco S.A. celebrou com Nivaldo Fiuza da Rocha a Cédula de Crédito Bancário n. 004.230.772, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), parcelado em 48 prestações mensais de R$ 1.832,04, garantido por alienação fiduciária sobre o veículo FORD CARGO 4331-S, placa MCK3004. Verifica-se que, a mora contratual foi caracterizada a partir de 20/06/2019, o que motivou o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão em 20/05/2020. No entanto, durante o trâmite processual, foi certificado que o Réu faleceu em 21/10/2021, fato ocorrido antes mesmo de sua citação. É certo que o falecimento da parte indicada no polo passivo da ação, antes da citação, não configura causa suficiente para a extinção imediata do feito. Ao contrário, impõe-se ao juízo oportunizar à parte autora a emenda da inicial, para que o polo passivo seja devidamente regularizado mediante inclusão do espólio ou de sucessores legítimos, conforme dispõe o art. 110 do CPC. Essa orientação encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reputa imprescindível a abertura de prazo para regularização processual, de modo a preservar o contraditório, a ampla defesa e o princípio da primazia do julgamento do mérito, vedando-se extinções prematuras por ausência de tentativa exauriente de composição do polo passivo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2. "O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Agravo interno improvido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp: 2003599/MG, relator Ministro Humberto Martins, publicado no DJe em 17/11/2023). Portanto, a extinção do feito revelou-se precipitada, em desacordo com o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e à máxima efetividade da prestação jurisdicional. Registre-se, ainda, que a sentença foi proferida logo após a apresentação de impugnação à contestação, sem que houvesse prévia intimação das partes para se manifestarem sobre a possível extinção do feito, em afronta ao princípio da não surpresa, conforme dispõe o art. 10 do CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prolação de sentença sem a prévia intimação da parte para manifestar sobre ponto decisivo, configura violação ao art. 10 do CPC/2015 e implica nulidade por decisão surpresa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. 1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. [...]. (STJ, Segunda Turma, REsp: 1676027 PR 2017/0131484-0, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe 11/10/2017). [sem negrito no original]. Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, observa-se que a questão se encontra prejudicada, em razão da anulação da sentença que havia fixado honorários sucumbenciais em favor das rés. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja oportunizado ao autor prazo para emendar a inicial e promover a regularização do polo passivo, com o regular prosseguimento da demanda. Diante da anulação da sentença e do retorno dos autos à origem, não se aplica ao caso a inversão dos ônus sucumbenciais e tampouco a majoração de honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000763-28.2020.8.11.0025

ID: 318302166

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000763-28.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE MOREIRA DA ROCHA CUSTODIO NIVALDO FUIZA DA ROCHA THAIS CUSTODIO DA ROCHA

Decisão

Advogados:

EUGENIO BARBOSA DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000763-28.2020.8.11.0025 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000763-28.2020.8.11.0025 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Poconé, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de Nivaldo Fiuza da Rocha, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e julgou improcedente o pedido reconvencional formulado por Thais Custodio da Rocha e Aline Moreira da Rocha Custodio, incluídas no polo passivo após o falecimento do réu. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que promoveu diligências para regularização do polo passivo, indicando, dentro de suas possibilidades, as supostas herdeiras identificadas em pesquisas de bancos de dados oficiais, além de ter reconhecido prontamente o equívoco quando demonstrada a ilegitimidade das rés. Aduz, ainda, que a extinção do feito violou o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), pois não lhe foi oportunizado prazo razoável para a correta indicação dos verdadeiros sucessores do de cujus. Requer, ao final, o provimento do Recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizado prazo para correta indicação dos sucessores legítimos do falecido, bem como a aplicação da redução dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, registro que o Recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o Enunciado 568 da Súmula do STJ, considerando que a controvérsia está pacificada na jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. O Banco Bradesco S.A. ajuizou a presente demanda visando à busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia de contrato celebrado com Nivaldo Fiuza da Rocha. Alegou o inadimplemento contratual e requereu liminar para apreensão do bem, a qual foi deferida, com a expedição do respectivo mandado. No curso do processo, sobreveio notícia do falecimento do Requerido, razão pela qual o Autor requereu a substituição do polo passivo, indicando, a partir de pesquisas em bancos de dados, Thais Custodio da Rocha e Aline Moreira da Rocha Custodio como supostas herdeiras. Citadas, as rés apresentaram contestação com reconvenção, sustentando a inexistência de vínculo de parentesco ou afetivo com o falecido e, portanto, a ilegitimidade para figurarem como herdeiras, pugnando, ao final, por indenização por danos materiais e morais. Em sede de impugnação, o Autor reconheceu o equívoco, destacou a inexistência de má-fé e concordou com a exclusão das rés do polo passivo. Sobreveio sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva das rés, indeferiu os pedidos indenizatórios e extinguiu o feito, ressaltando que não houve indicação de sucessores legítimos do falecido, inviabilizando o prosseguimento da ação. Os Embargos de Declaração opostos pelo Banco foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, destacando ainda que a ausência de bens a inventariar impede a sucessão processual. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside na possibilidade de prosseguimento do feito após o falecimento do devedor e regularização do polo passivo. Extrai-se dos autos que em 19/05/2017, o Banco Bradesco S.A. celebrou com Nivaldo Fiuza da Rocha a Cédula de Crédito Bancário n. 004.230.772, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), parcelado em 48 prestações mensais de R$ 1.832,04, garantido por alienação fiduciária sobre o veículo FORD CARGO 4331-S, placa MCK3004. Verifica-se que, a mora contratual foi caracterizada a partir de 20/06/2019, o que motivou o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão em 20/05/2020. No entanto, durante o trâmite processual, foi certificado que o Réu faleceu em 21/10/2021, fato ocorrido antes mesmo de sua citação. É certo que o falecimento da parte indicada no polo passivo da ação, antes da citação, não configura causa suficiente para a extinção imediata do feito. Ao contrário, impõe-se ao juízo oportunizar à parte autora a emenda da inicial, para que o polo passivo seja devidamente regularizado mediante inclusão do espólio ou de sucessores legítimos, conforme dispõe o art. 110 do CPC. Essa orientação encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reputa imprescindível a abertura de prazo para regularização processual, de modo a preservar o contraditório, a ampla defesa e o princípio da primazia do julgamento do mérito, vedando-se extinções prematuras por ausência de tentativa exauriente de composição do polo passivo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2. "O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Agravo interno improvido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp: 2003599/MG, relator Ministro Humberto Martins, publicado no DJe em 17/11/2023). Portanto, a extinção do feito revelou-se precipitada, em desacordo com o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e à máxima efetividade da prestação jurisdicional. Registre-se, ainda, que a sentença foi proferida logo após a apresentação de impugnação à contestação, sem que houvesse prévia intimação das partes para se manifestarem sobre a possível extinção do feito, em afronta ao princípio da não surpresa, conforme dispõe o art. 10 do CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prolação de sentença sem a prévia intimação da parte para manifestar sobre ponto decisivo, configura violação ao art. 10 do CPC/2015 e implica nulidade por decisão surpresa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. 1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. [...]. (STJ, Segunda Turma, REsp: 1676027 PR 2017/0131484-0, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe 11/10/2017). [sem negrito no original]. Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, observa-se que a questão se encontra prejudicada, em razão da anulação da sentença que havia fixado honorários sucumbenciais em favor das rés. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja oportunizado ao autor prazo para emendar a inicial e promover a regularização do polo passivo, com o regular prosseguimento da demanda. Diante da anulação da sentença e do retorno dos autos à origem, não se aplica ao caso a inversão dos ônus sucumbenciais e tampouco a majoração de honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Saulo David Spigolon Giacovazzi x Santa Casa Saude De São Joaquim Da Barra

ID: 276336389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000763-77.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAULO DAVID SPIGOLON GIACOVAZZI

Polo Passivo:

SANTA CASA SAUDE DE SãO JOAQUIM DA BARRA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO BORINI PAIM

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FABIANA PARADA MOREIRA PAIM

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ALEXANDRE NADER

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ADAO NOGUEIRA PAIM

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ADV: Alexandre Nader (OAB 177154/SP), Fabiana Parada Moreira Paim (OAB 213886/SP), Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), Pedro Paulo Borini Paim (OAB 361859/SP) Processo 1000763-77.2024.8.26.0572 - Proc… ADV: Alexandre Nader (OAB 177154/SP), Fabiana Parada Moreira Paim (OAB 213886/SP), Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), Pedro Paulo Borini Paim (OAB 361859/SP) Processo 1000763-77.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Saulo David Spigolon Giacovazzi - Reqdo: Santa Casa Saude de São Joaquim da Barra - Vistos. Sustenta o autor, em síntese, que em novembro de 1994 nasceu na Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra com sequelas neurológicas decorrentes de suposta demora na realização do parto normal, o que teria causado lesões permanentes por anoxia. Aduz que houve negligência no atendimento médico prestado à sua genitora quando da realização do parto. A Fazenda Pública arguiu, preliminarmente, a necessidade de regularização da representação processual, ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou prescrição e inexistência de nexo causal para configuração do dano. A Santa Casa de Misericórdia arguiu a prescrição como prejudicial de mérito e, no mérito, negou todos os fatos narrados, alegando inexistência de provas e que a condição do autor decorre de doença congênita. Decido. A Fazenda Pública do Estado apontou a necessidade de regularização da representação processual por falta de prova da curatela. Todavia, verifico que a documentação comprobatória da curatela de ELISÂNGELA DA CRUZ SPIGOLON GIAVOCAZZI em relação ao autor encontra-se devidamente acostada aos autos às fls. 124/127, restando sanada tal questão. Ainda, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que não houve atendimento em órgão estadual, mas em hospital privado. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmações feitas pelo autor na petição inicial, de modo que a legitimidade das partes deve ser analisada in status assertionis. Considerando que o autor alega ter sido atendido pelo Sistema Único de Saúde, cuja responsabilidade é solidária entre todos os entes federativos, e considerando que a Constituição Federal prevê em seu artigo 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, há pertinência subjetiva entre o direito alegado e os polos da ação, o que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva. As demais alegações da Fazenda Pública quanto à sua responsabilidade no caso confundem-se com o mérito e serão analisadas oportunamente, após a fase instrutória. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à prescrição suscitada pelas rés, verifico que a pretensão indenizatória do autor está fundamentada em suposto erro médico ocorrido no momento do parto, em novembro de 1994, sendo que a presente ação foi ajuizada apenas em 29/02/2024. A Fazenda Pública alegou prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, enquanto a Santa Casa invocou a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Com relação aos danos morais e estéticos pleiteados, constato que se tratam de pretensões de natureza indenizatória decorrentes de ato único - o suposto erro médico durante o parto - cujos efeitos, ainda que perdurem no tempo, não caracterizam prestações de trato sucessivo. Considerando que o evento danoso ocorreu em novembro de 1994 e a ação foi ajuizada apenas em 29/02/2024, transcorreram quase 30 anos entre o fato e o exercício do direito de ação. Ainda que se considere a incapacidade do autor, o prazo prescricional aplicável - seja o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para a Fazenda Pública, seja o trienal estabelecido no artigo 206, §3º, V, do Código Civil para a Santa Casa - já se esgotou. Isso porque, ainda considerando o período em que a prescrição esteve interrompida no período em que o autor era considerado absolutamente incapaz (art. 198, I, do CC), o lapso temporal há muito se esvaiu. Destaque-se que a incapacidade do autor somente foi judicialmente reconhecida com a curatela recente, não havendo prova nos autos de que tenha sido declarado absolutamente incapaz anteriormente, à luz da legislação vigente ao tempo dos fatos. Ademais, com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a pessoa com deficiência passou a ser considerada, em regra, plenamente capaz para os atos da vida civil. Assim, reconheço a ocorrência da prescrição em relação aos pedidos de indenização por danos morais e estéticos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 356, II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e estéticos formulados por SAULO DAVID SPIGOLON GIACOVAZZI em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, reconhecendo a prescrição destas pretensões, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de pensão mensal vitalícia (dano material), entendo que se caracteriza como relação jurídica de trato sucessivo, de modo que o fundo de direito não é atingido pela prescrição, mas apenas as parcelas anteriores ao prazo prescricional contado retroativamente da data do ajuizamento da ação. Deve-se asseverar que em se tratando de prestações de trato sucessivo, o fundo de direito não é atingido pela prescrição quinquenal contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que, a cada pagamento, o direito se renova. Este é o entendimento da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos durante a instrução processual: A ocorrência de erro médico ou falha no atendimento durante o parto do autor; A existência de nexo causal entre eventual falha no atendimento e o quadro clínico apresentado pelo autor; A natureza do quadro clínico do autor, se decorrente de erro médico ou se advindo de doença congênita; A necessidade de cuidados especiais pelo autor. No que tange à distribuição do ônus da prova, embora a Santa Casa tenha alegado a impossibilidade de se aplicar a inversão do ônus da prova, entendo que a questão deve ser resolvida nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, mantenho a distribuição normal do ônus da prova, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), e aos réus o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Não obstante, considerando que os documentos médicos são essenciais para a elucidação dos fatos, determino que a Santa Casa de Misericórdia junte aos autos, no prazo de 15 dias, o prontuário médico do autor e de sua genitora, referente ao período de novembro de 1994, ou apresente justificativa fundamentada da impossibilidade de fazê-lo. Para o esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial médica. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, oficie-se a Defensoria Pública para a reserva de honorários ao perito. Para tanto, nomeio como perito o Dr. DAVI DE OLIVEIRA LEONEL para realização de perícia médica no autor, Intime-se o perito para informar se aceita a atuação, no prazo de 5 dias, com a indicação de data e hora para a realização do trabalho. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização do exame. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (artigo 466, §2º, CPC/2015). Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias, e assistente técnico, se assim desejarem. Como quesitos do juízo, formulo os seguintes: Qual o diagnóstico atual do autor? Tal quadro clínico pode ser atribuído à anoxia durante o parto ou tem natureza congênita? O autor apresenta limitações físicas, motoras ou cognitivas? Quais? O autor necessita de cuidados especiais? De que natureza? Os danos descritos são permanentes ou temporários? Caso se constate que os danos são decorrentes de anoxia durante o parto, seria possível evitá-los com condutas médicas diferenciadas? Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Conforme o CPC, as intimações das partes, em regra, se dão na pessoa de seus patronos e preferencialmente por meio eletrônico ou imprensa oficial (art. 269 e seguintes). E nada há de diferente quanto à perícia (art. 474). Assim, comunicada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada por meio de publicação no diário oficial em nome de seu patrono, ficando vedada a intimação pessoal para este fim. Oportunamente, se necessária, será avaliada a pertinência de prova oral.

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Processo nº 1001352-47.2025.8.26.0180

ID: 325688388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001352-47.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. DE F. DE C. E. S. L. M. L. Y. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001352-47.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Anulação - C.F.C.E.S.M. - - L.Y.C. - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas res… Processo 1001352-47.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Anulação - C.F.C.E.S.M. - - L.Y.C. - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 -Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por CFC ESPÍRITO SANTO - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES representada por Luciana Yara Chagas e LUCIANA YARA CHAGAS contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, em que as autoras requerem concessão de tutela de urgência objetivando a suspensão dos efeitos da penalidade de cassação do credenciamento aplicada em virtude de processo administrativo. Alegam, em resumo, que a sanção decorre do Processo Administrativo nº 140.00528584/2024-73, instaurado pelo requerido em 06 de novembro de 2024, após recebimento de relatório de fiscalização emitido com base na Ordem de Serviço nº 24/1015984, direcionada a primeira requerente, sediada na cidade de Espírito Santo do Pinhal/SP. Explicam que a diligência foi realizada em 09 de outubro de 2024, oportunidade em que os fiscais constataram a existência de uma aula prática de categoria A registrada no sistema e-CNH, com horário de início às 08h40min e término às 09h30min, ministrada pelo instrutor Sr. Anderson José Ferreira Gomes, mas que, segundo apurado, não teria sido efetivamente realizada. Constatou-se que o veículo utilizado estava estacionado e sem uso, o instrutor ausente e a aluna não localizada, de modo que a administração concluiu pela prática de aula fantasma. A penalidade máxima foi aplicada sob o fundamento de falha grave de supervisão interna, ainda que reconhecida a responsabilidade direta do instrutor. As autoras alegam que a diretora não se encontrava no local no momento da fiscalização, tendo sido informada apenas no curso da diligência, o que inviabilizaria qualquer atuação imediata para cessar a irregularidade. Apontam que o episódio foi isolado, não houve dolo, tampouco prática reiterada, e que inexistem antecedentes administrativos em mais de 30 (trinta) anos de atividade. Aduzem que o enquadramento normativo adotado pela autoridade administrativa exige a presença de dolo ou má-fé, o que não restou demonstrado. Sustentam, ainda, que a penalidade aplicada é manifestamente desproporcional, violando os princípios da razoabilidade, da legalidade, da individualização da sanção e da finalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e no art. 37 da Constituição Federal. Alegam também violação ao devido processo legal e à ampla defesa, ao livre exercício profissional e à dignidade da pessoa humana. As autoras destacam a urgência da medida, diante dos efeitos imediatos da cassação, que inviabiliza o funcionamento do primeiro requerente, a continuidade das atividades profissionais e compromete a realização de exames práticos de direção já agendados. Sustentam que o eventual acolhimento do pedido apenas ao final do processo não teria utilidade prática, pois os prejuízos econômicos e sociais já estariam consumados. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes concomitantemente dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo, pois, preenchidos os pressupostos legais para a concessão da decisão antecipatória pleiteada. Presente a probabilidade do direito, pois a parte autora demonstrou que a penalidade de cassação do credenciamento foi imposta com base em interpretação normativa que, em juízo de cognição sumária, afronta a gradação sancionatória prevista na própria Resolução CONTRAN nº 789/2020, a qual, em seu art. 74, § 1º, prevê expressamente a aplicação de advertência por escrito no primeiro cometimento das infrações previstas no inciso I do art. 69 e no inciso I do art. 70 (§ 1º A penalidade de advertência por escrito será aplicada no primeiro cometimento das infrações referidas nos incisos I e II do art. 69, nos incisos I e II do art. 70 e nos incisos I, II, III e IV do art. 72), dispositivos nos quais se enquadram as condutas atribuídas, respectivamente, tanto ao Centro de Formação de Condutores como à diretora do estabelecimento, ora autores. Além disso, a fundamentação da cassação também se baseou no art. 69, IV, e art. 70, III, da Resolução CONTRAN, que preveem penalidade mais gravosa em caso de ato de improbidade. No entanto, não há existência de condenação judicial nesse sentido ou mesmo a instauração de ação própria para apuração dos fatos. A justificativa constante nos autos limita-se a menção genérica à violação de princípios da Administração Pública, o que, nos termos do art. 1, §1° e §3°, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), não autoriza por si só o enquadramento como ato ímprobo, sendo necessário o dolo específico e a tipificação em um dos incisos do dispositivo legal, o que não se verifica na hipótese. Ademais, o art. 156 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a regulamentação dos Centros de Formação de Condutores é de competência do CONTRAN, de modo que, em tese, prevalece a norma federal sobre eventual disposição em portaria estadual que preveja penalidade mais gravosa para a mesma conduta. Assim já decidiu o E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender penalidade de cassação do credenciamento. Alegação de caso fortuito devido a substituição de instrutor por motivo de saúde, sem intenção de fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penalidade de cassação do credenciamento foi aplicada corretamente, considerando a alegação de caso fortuito e a ausência de dolo na conduta do agravante. III. Razões de Decidir 3. Presença de potenciais vícios no processo administrativo que aplicou a penalidade, sem comprovação de ato ímprobo. 4. Incompatibilidade entre penalidades previstas na Resolução do CONTRAN e na Portaria do DETRAN, prevalecendo a regulamentação do CONTRAN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penalidade de cassação do credenciamento deve ser suspensa na ausência de comprovação de ato ímprobo. 2. Prevalência da regulamentação do CONTRAN sobre a do DETRAN em caso de conflito normativo. Legislação Citada: Resolução CONTRAN nº 789/2020, art. 69, I e IV; art. 74, §6º. Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25/24, art. 22, IV, alíneas "c" e "e". CTB, art. 156. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2094422-93.2024.8.26.0000, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.07.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1000763-15.2015.8.26.0242, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2016. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032941-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Assim, há plausibilidade jurídica no pedido de suspensão da penalidade de cassação, enquanto se aguarda a análise de mérito da controvérsia. Também está presente o perigo de dano, na medida em que a sanção imposta impede a continuidade das atividades do CFC e da Diretora de Ensino, gerando prejuízos econômicos e administrativos imediatos, inclusive quanto à realização de exames de direção já agendados, afetando terceiros interessados e comprometendo a regular prestação dos serviços delegados. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os efeitos das penalidades de cassação do credenciamento aplicadas ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESPÍRITO SANTO e à Diretora de Ensino LUCIANA YARA CHAGAS, determinando o restabelecimento provisório dos respectivos credenciamentos, até posterior deliberação. Oficie-se, com urgência, ao DETRAN, comunicando-lhe a presente decisão. Serve a presente decisão como ofício. 5- Diante das especificidades da causa e do baixo índice de conciliações frutíferas em casos semelhantes, de modo que o rito processual deve ser adequado às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilição (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 6 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. 7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8 - Ciência ao Ministério Público, se o caso. 9 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP)

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Jose Valencio Cardoso Guerra x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 328235320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006080-56.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALENCIO CARDOSO GUERRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006080-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Valencio Cardoso Guerra - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. … Processo 1006080-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Valencio Cardoso Guerra - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Trata-se de Ação pelo procedimento comum ajuizada por JOSÉ VALENCIO CARDOSO GUERRA em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos qualificados nos autos, através da qual aduz, em síntese, que foram realizados descontos tidos por indevidos em seu benefício previdenciário, sem seu consentimento e em favor da Associação Ré, a qual alega desconhecer. Assim, requer a declaração de ilegalidade dos valores descontados, com a consequente devolução do montante de R$1.052,10 (mil e cinquenta e dois reais e dez centavos), bem como a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, estimada em R$15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de fl. 196 concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte ré. Citada (fl. 227), a parte ré apresentou resposta em forma de contestação às fls. 228/245. Requereu, de início, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em matéria preliminar, alegou ausência de interesse de agir por falta de tratativas na via administrativa. Requereu a revogação da justiça gratuita concedida ao Autor. Alegou que houve a perda do objeto da demanda, uma vez que rescindiu o contrato de adesão e as cobranças na conta da parte requerente. Além disso, apresentou Impugnação ao valor dado à causa, alegando que o valor dos danos morais é exorbitante. Em continuidade, aduziu que há indícios de advocacia predatória e requereu a expedição de ofício ao CFOAB. No mérito, alegou que o descontos realizados não são ilegais e que a filiação do Autor se deu de forma regular e com livre consentimento. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de danos morais. Aduziu, por fim, que não é caso de repetição do indébito e de condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Réplica às fls. 321/326. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. De início, INDEFIRO o pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao Autor, uma vez que os documentos que instruem a inicial denotam a existência de hipossuficiência econômica. Além disso, a parte ré sequer indicou quais seriam os elementos que evidenciam a possibilidade de o Autor arcar com o ônus financeiro do processo, valendo-se de argumentação genérica. 3. De mais a mais, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Como bem se sabe, a exigência do exaurimento da via administrativa para a propositura desta ação importa em inadmissível empeço ao Direito Constitucional de Ação legitimamente exercido pela parte ativa, não se justificando então, por tal fundamento, o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor na espécie. Neste sentido, a jurisprudência prevalecente do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de indébito Sentença de procedência Inconformismo do réu 1. Interesse de agir do autor evidenciado, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição 2. Pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito mesmo quando houver prestações pendentes de pagamento. Opção do consumidor de quitar o empréstimo pendente, ou manter ativos os descontos em folha de pagamento até quitação da obrigação. Inteligência do artigo 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39/2009 Direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, que não se confunde com a exclusão da margem consignada, que está condicionada à liquidação do saldo devedor 3. Sucumbência do autor, diante da ausência de prévio pedido administrativo. Aplicação do princípio da causalidade Sentença reformada Recurso provido, por maioria de votos. Dispositivo: Deram provimento à apelação, por maioria de votos, vencido o Relator sorteado, que daria provimento ao recurso, por outro fundamento, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC, o resultado inicial se manteve. (TJSP; Apelação Cível 1069100-16.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) CONTRATOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOCARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único, do art. 321 e inciso IV do artigo 330 cumulado com inciso I do artigo 485, todos do Código de Processo Civil. Inconformismo do autor. Desnecessidade de prévio requerimento. Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88. Precedentes desta E. Corte de Justiça. Sentença anulada, comdeterminação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000763-35.2021.8.26.0426; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022) Destarte, conquanto constitua medida recomendável e que pode render bons frutos às partes, já que se presta a propiciar solução mais célere ao litígio, sem congestionar ainda mais o Poder Judiciário, é fato que não se poderá condicionar a parte à prévia tentativa de solução da questão pela via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de sorte que não há se cogitar de falta de interesse de agir na espécie. 4. Outrossim, REJEITO a preliminar de perda do objeto da demanda, uma vez que a rescisão do contrato de adesão não se confunde com os pedidos feitos na inicial, consistentes na declaração de ilegalidade dos descontos realizados, pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. 5. REJEITO, ainda, a Impugnação ao Valor da Causa, uma vez que eventual abusividade da quantia requerida pela parte autora a título de indenização por danos morais é matéria estritamente atinente ao mérito da demanda, cuja análise será feita em sede de cognição exauriente, quando se definirá a existência ou não de responsabilidade de indenizar e o valor devido. 6. REJEITO, por fim, a tese de reconhecimento de litigância predatória. Como bem se sabe, a litigância predatória é caracterizada pelo uso reiterado e desvirtuado do direito de ação, com evidente má-fé, ausência de individualização dos pedidos e pretensões, e intuito de obter proveito indevido por meio da sobrecarga da máquina judiciária. No caso dos autos, não há indício de advocacia predatória. A demanda foi instruída com documentos individualizados e apresenta fundamentação jurídica minimamente plausível, revelando o exercício regular do Direito de Ação, nos moldes do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, a simples repetição de demandas semelhantes não configura, por si só, litigância predatória ou abuso do direito de litigar. 7. De mais a mais, a relação entre uma associação e seus associados pode ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em certas circunstâncias, especialmente quando a associação oferece produtos ou serviços mediante pagamento e a relação se assemelha a uma relação de consumo, com o associado sendo o destinatário final. No caso dos autos, a AMBEC atua como fornecedora de diversos serviços, remunerados por taxas de seus associados, as quais não se confundem com a contribuição mensal dos associados (fls. 253/256). Assim, entendo que a relação jurídica discutida nos presentes autos é de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor e, a parte ré, no de fornecedor, conforme dispõem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Ademais, no caso em tela, está presente a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora em face da Requerida, requisito capaz de justificar o cabimento da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII). 8. Em termos de prosseguimento, considerando que a parte autora baseia sua pretensão na configuração ou não de dano moral in re ipsa em razão de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual alega não estar vinculada e diante da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no Processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, nos termos do art. 976 do Código de Processo Civil, observando-se o determinado pelo Relator Dr. Alvaro Algusto dos Passos, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, SUSPENDO a tramitação do presente feito pelo prazo de um ano ou até que haja o julgamento do referido incidente, o que ocorrer primeiro, devendo, em cinco dias, após o julgamento ou decurso do prazo, ser informado pela parte. 9. Efetuem-se as anotações pertinentes no SAJ (por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985). Intimem-se. - ADV: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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