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Sendas Distribuidora S/A x Claudinei Fogaca Marques e outros

ID: 319510906

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000768-09.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

CLAUDINEI FOGACA MARQUES CONAN - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000768-09.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000768-09.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: CLAUDINEI FOGACA MARQUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000768-09.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Dr. MARCIO MENDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: CLAUDINEI FOGACA MARQUES ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: CONAN - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id1061ffb; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 45d1cee). Regular a representação processual (Id 3082e17 , 1f30b59 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id196ad61 ; Custas pagas no RO: id 331393b ; Depósito recursal recolhido no RR, id6e5c599 ; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI FOGACA MARQUES

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Sendas Distribuidora S/A x Claudinei Fogaca Marques e outros

ID: 319510919

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000768-09.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

CLAUDINEI FOGACA MARQUES CONAN - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS ALVES

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000768-09.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000768-09.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: CLAUDINEI FOGACA MARQUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000768-09.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Dr. MARCIO MENDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: CLAUDINEI FOGACA MARQUES ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: CONAN - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id1061ffb; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 45d1cee). Regular a representação processual (Id 3082e17 , 1f30b59 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id196ad61 ; Custas pagas no RO: id 331393b ; Depósito recursal recolhido no RR, id6e5c599 ; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONAN - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

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ID: 326148290

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011462-65.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESKTOP S.A. EDMILSON MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

DESKTOP S.A. EDMILSON MARCELO DA SILVA PONEIS - NOVA INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ

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RODRIGO FAVARO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA ROT 0011462-65.2022.5.15.0122 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA ROT 0011462-65.2022.5.15.0122 RECORRENTE: EDMILSON MARCELO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMILSON MARCELO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ebded1 proferida nos autos. ROT 0011462-65.2022.5.15.0122 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EDMILSON MARCELO DA SILVA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrente: Advogado(s): 2. DESKTOP S.A. JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (SP182302) Recorrido: Advogado(s): DESKTOP S.A. JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (SP182302) Recorrido: Advogado(s): PONEIS - NOVA INTERNET LTDA RODRIGO FAVARO CORREA (SP228473) Recorrido: Advogado(s): EDMILSON MARCELO DA SILVA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RECURSO DE: EDMILSON MARCELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id e8281b3; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id ddafd3a). Regular a representação processual (Id 0f92707). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Constou do v. acórdão: "A testemunha do autor, Sr. Valdir Ribeiro do Amaral, disse: "... que o depoente trabalhava por produção e recebia aproximadamente R$2.500,00 /R$3.000,00 e acredita que o mesmo acontecia com o autor; que recebia o valor quinzenalmente em conta corrente; que se esqueceu de falar, mas o valor acima era pago quinzenalmente..." Conforme item acima, restou reconhecido que o reclamante recebia salário fixo e não por produção. A testemunha informa que seu salário foi pactuado por produção e recebia quinzenalmente o salário em conta corrente. O autor em sua inicial informa que o valor "por fora" era recebido por meio de depósito em conta corrente. No extrato bancário (fls. 59/78), não há qualquer depósito que seja identificado como valor "por fora", pois só foram efetuadas transferências pela primeira reclamada referentes ao salário do autor, devidamente identificadas, que correspondem aos valores constantes dos recibos de pagamento. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e seus reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. Desse modo, conforme se infere do conjunto probatório, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento de salário "por fora", razão pela qual não há como ser acolhida a sua pretensão quanto à integração para fins de cálculo sobre as demais parcelas. Nego provimento." No que se refere ao não acolhimento do pedido da integração do salário "por fora" , o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Ademais, a alegada contrariedade ao verbete colacionado é insubsistente. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou do v. acórdão: "Vale registrar que, em sua petição inicial, o autor afirma que a empregadora (fl. 6) "procedia ao desconto de outros valores da produção do obreiro, tais como, despesas parciais de combustível, pedágios e mensalidade do "Sem Parar" (TAG)". Destaca, entretanto, que havia o fornecimento de cartão para abastecimento em posto conveniado, porém, ao final do mês a empresa descontava do seu salário valor correspondente a 50% daquele total gasto com combustível no aludido cartão, o que equivalia a cerca de R$500,00 de desconto por mês. Nesse contexto, da análise do conjunto probatório, não reputo demonstrada a tese do autor quanto aos descontos relatados, valendo ponderar que sequer ficou comprovado o pagamento de salário por produção, como analisado em tópico anterior. Não há, portanto, como ser acolhido o inconformismo." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Constou do v. acórdão: "Com base no artigo 74, §2º, da CLT, é válida a pré-assinalação dos períodos de fruição do intervalo intrajornada, havendo presunção em favor da reclamada quanto à sua concessão. Nesse contexto, incumbia ao reclamante comprovar que tais intervalos não eram integralmente usufruídos e desse ônus se desvencilhou satisfatoriamente. De fato, embora a única testemunha ouvida no processo tenha afirmado que (fl. 335) "fazia intervalos de aproximadamente 30 minutos", esclareceu que trabalhava na mesma equipe do autor, porém, em carros diferentes, do que se infere que não acompanhava a sua jornada no decorrer do expediente." O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, a mera transcrição do capítulo do acórdão recorrido, sem a impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão e sem a demonstração analítica das violações apontadas, com o estabelecimento da conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DESKTOP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id b733b94; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 802b949). Regular a representação processual (Id 1279713). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4e7e85a : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 4e7e85a : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 62f2a75 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 737ff4c ; Condenação no acórdão, id f76a7d3 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id f76a7d3 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f4743b6 : R$ 7.335,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 1.3 CONFISSÃO DO RECLAMANTE Constou do v. acórdão: "Ao contrário do que afirma a ré, não houve confissão do autor nesse sentido. Por outro lado, a única testemunha ouvida no processo asseverou que (fl. 335) "faziam serviços para a segunda reclamada, e não na sede da segunda reclamada", do que se infere a comprovação quanto à prestação de serviços em benefício da 2ª reclamada. Desse modo, ficou comprovado que o recorrido foi contratado pela 1ª reclamada - Poneis Nova Internet - para prestar serviços de "técnico de instalação" em benefício da 2ª reclamada, ora recorrente. Nas hipóteses de terceirização lícita, como a versada nos autos, a responsabilidade subsidiária da tomadora deve ser reconhecida pois decorre da culpa in eligendo e in vigilando." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON MARCELO DA SILVA - PONEIS - NOVA INTERNET LTDA - DESKTOP S.A.

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ID: 326148276

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011462-65.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESKTOP S.A. EDMILSON MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

DESKTOP S.A. EDMILSON MARCELO DA SILVA PONEIS - NOVA INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FAVARO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA ROT 0011462-65.2022.5.15.0122 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA ROT 0011462-65.2022.5.15.0122 RECORRENTE: EDMILSON MARCELO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMILSON MARCELO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ebded1 proferida nos autos. ROT 0011462-65.2022.5.15.0122 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EDMILSON MARCELO DA SILVA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrente: Advogado(s): 2. DESKTOP S.A. JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (SP182302) Recorrido: Advogado(s): DESKTOP S.A. JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (SP182302) Recorrido: Advogado(s): PONEIS - NOVA INTERNET LTDA RODRIGO FAVARO CORREA (SP228473) Recorrido: Advogado(s): EDMILSON MARCELO DA SILVA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RECURSO DE: EDMILSON MARCELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id e8281b3; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id ddafd3a). Regular a representação processual (Id 0f92707). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Constou do v. acórdão: "A testemunha do autor, Sr. Valdir Ribeiro do Amaral, disse: "... que o depoente trabalhava por produção e recebia aproximadamente R$2.500,00 /R$3.000,00 e acredita que o mesmo acontecia com o autor; que recebia o valor quinzenalmente em conta corrente; que se esqueceu de falar, mas o valor acima era pago quinzenalmente..." Conforme item acima, restou reconhecido que o reclamante recebia salário fixo e não por produção. A testemunha informa que seu salário foi pactuado por produção e recebia quinzenalmente o salário em conta corrente. O autor em sua inicial informa que o valor "por fora" era recebido por meio de depósito em conta corrente. No extrato bancário (fls. 59/78), não há qualquer depósito que seja identificado como valor "por fora", pois só foram efetuadas transferências pela primeira reclamada referentes ao salário do autor, devidamente identificadas, que correspondem aos valores constantes dos recibos de pagamento. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e seus reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. Desse modo, conforme se infere do conjunto probatório, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento de salário "por fora", razão pela qual não há como ser acolhida a sua pretensão quanto à integração para fins de cálculo sobre as demais parcelas. Nego provimento." No que se refere ao não acolhimento do pedido da integração do salário "por fora" , o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Ademais, a alegada contrariedade ao verbete colacionado é insubsistente. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou do v. acórdão: "Vale registrar que, em sua petição inicial, o autor afirma que a empregadora (fl. 6) "procedia ao desconto de outros valores da produção do obreiro, tais como, despesas parciais de combustível, pedágios e mensalidade do "Sem Parar" (TAG)". Destaca, entretanto, que havia o fornecimento de cartão para abastecimento em posto conveniado, porém, ao final do mês a empresa descontava do seu salário valor correspondente a 50% daquele total gasto com combustível no aludido cartão, o que equivalia a cerca de R$500,00 de desconto por mês. Nesse contexto, da análise do conjunto probatório, não reputo demonstrada a tese do autor quanto aos descontos relatados, valendo ponderar que sequer ficou comprovado o pagamento de salário por produção, como analisado em tópico anterior. Não há, portanto, como ser acolhido o inconformismo." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Constou do v. acórdão: "Com base no artigo 74, §2º, da CLT, é válida a pré-assinalação dos períodos de fruição do intervalo intrajornada, havendo presunção em favor da reclamada quanto à sua concessão. Nesse contexto, incumbia ao reclamante comprovar que tais intervalos não eram integralmente usufruídos e desse ônus se desvencilhou satisfatoriamente. De fato, embora a única testemunha ouvida no processo tenha afirmado que (fl. 335) "fazia intervalos de aproximadamente 30 minutos", esclareceu que trabalhava na mesma equipe do autor, porém, em carros diferentes, do que se infere que não acompanhava a sua jornada no decorrer do expediente." O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, a mera transcrição do capítulo do acórdão recorrido, sem a impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão e sem a demonstração analítica das violações apontadas, com o estabelecimento da conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DESKTOP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id b733b94; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 802b949). Regular a representação processual (Id 1279713). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4e7e85a : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 4e7e85a : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 62f2a75 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 737ff4c ; Condenação no acórdão, id f76a7d3 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id f76a7d3 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f4743b6 : R$ 7.335,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 1.3 CONFISSÃO DO RECLAMANTE Constou do v. acórdão: "Ao contrário do que afirma a ré, não houve confissão do autor nesse sentido. Por outro lado, a única testemunha ouvida no processo asseverou que (fl. 335) "faziam serviços para a segunda reclamada, e não na sede da segunda reclamada", do que se infere a comprovação quanto à prestação de serviços em benefício da 2ª reclamada. Desse modo, ficou comprovado que o recorrido foi contratado pela 1ª reclamada - Poneis Nova Internet - para prestar serviços de "técnico de instalação" em benefício da 2ª reclamada, ora recorrente. Nas hipóteses de terceirização lícita, como a versada nos autos, a responsabilidade subsidiária da tomadora deve ser reconhecida pois decorre da culpa in eligendo e in vigilando." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - DESKTOP S.A. - EDMILSON MARCELO DA SILVA

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Sandra Cristina Bomfim Bitencourt x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 256584011

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000490-64.2021.5.05.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA BOMFIM BITENCOURT

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE MUNZER BRAIDE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000490-64.2021.5.05.0020 : SANDRA CRISTINA BOMFIM BITENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000490-64.2021.5.05.0020 : SANDRA CRISTINA BOMFIM BITENCOURT : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 216bb74 proferida nos autos. 0000490-64.2021.5.05.0020 - Segunda Turma Recorrente(s): 1. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido(a)(s): 1. SANDRA CRISTINA BOMFIM BITENCOURT Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: "Da análise dos autos, percebe-se que a reclamada juntou cartões de ponto referentes a parte ínfima do período contratual, considerando o marco prescricional. Isso porque a relação de trabalho teve início em 23/08/2004 e fim em 24/02/2021 e vieram aos autos apenas os cartões do ano de 2016 e dos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2017. Analisando os controles de ponto de ID 3de32a6 e b548673, verifico que, de fato, tal como afirmado pela autora, os registros apresentam poucas variações, sendo que na maior parte dos controles de ponto os horários de entrada e saída são invariáveis". Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, III, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): “(...) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES DE HORÁRIOS COM VARIAÇÕES ÍNFIMAS. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Segundo registrado no acórdão regional, os cartões de ponto apresentam “anotações com variações ínfimas”. Além disso, o Tribunal a quo consignou que, “pelo depoimento do próprio preposto, já salta aos olhos a incorreção dos horários anotados”. 2. A decisão regional, ao afastar a validade dos controles de jornada, nesse contexto, apresenta-se em conformidade com a Súmula nº 338, III, do TST, segundo a qual “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir”. Julgados do TST. (...)" (Ag-AIRR-1000818-71.2020.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. Consta da decisão recorrida que os registros de frequência apresentados estão assinalados com horários uniformes ou possuem variações ínfimas de minutos nos horários de entrada e saída. A questão atinente à invalidade, como meio de prova, dos cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes se encontra pacificada nesta Corte por intermédio do item III da Súmula nº 338. Nesse passo, incumbia à reclamada comprovar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante. Todavia, verifica-se do acórdão recorrido que a reclamada não produziu nenhuma outra prova para contrapor ou fatos alegados na inicial. Nesses termos, verifica-se que a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte . Assim, não se divisa violação dos dispositivos invocados, ante os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...)” (RR-1287-42.2014.5.08.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA No 338, ITEM III , DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula no 338, item III, do TST . No caso, esclareceu-se que o Tribunal a quo concluiu pela invalidade dos registros de ponto, ao fundamento de que não refletem a jornada de trabalho efetivamente trabalhada por apresentarem marcações uniformes, podendo conter variações ínfimas. Nesse sentido, o Tribunal Regional entendeu serem devidas as diferenças de horas extras e intervalo intrajornada ao reclamante, pois concluiu que, ante a invalidade dos cartões de ponto por conterem anotações invariáveis, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a real jornada cumprida pelo autor. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1000768-72.2022.5.02.0254, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema horas extras , o quadro fático delimitado no acórdão regional é de que os cartões de ponto eram britânicos, uma vez que havia variação ínfima nos registros, e que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada alegada pela autora. Conforme entendimento consolidado por este Tribunal Superior, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula nº 338, III, do TST). Assim, tendo em vista que os cartões de ponto demonstram horários de entrada e saída uniformes (com variações ínfimas), são estes inválidos como meio de prova e, como consequência, passa a ser do empregador o ônus da prova relativo ás horas extras (Súmula nº 338, III, do TST). Ademais, no presente caso, o que se observa é que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada alegada pela autora, uma vez que " a reclamada não requereu a oitiva de testemunhas. Além disso, a declaração da preposta de que a reclamante ' trabalhava, em média, 01 vez por semana em horas extras, estendendo sua jornada de trabalho no máximo em 01 hora' destoa das marcações dos cartões de ponto, o que reforça o entendimento de que tais anotações não são fidedignas. Nesse sentido, nota-se, por exemplo, que não há registro dessa 1 hora extra semanal nos interregnos de 06/12/2016 a 09/01/2017, 09/02/2017 a 27/02/2017 e 01/04/2017 a 29/04/2017 ". Portanto, não tendo se desincumbido a contento do ônus de provar a inexistência de horas extras, correta a decisão regional que concluiu pela procedência do pedido da parte Reclamante. Salienta-se que, para que se chegue à conclusão diversa há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-12196-75.2019.5.15.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). “(...) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES COM REGISTROS ÍNFIMOS. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional que manteve a sentença no sentido de considerar inválidos registros de ponto com variações ínfimas está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000140-94.2020.5.02.0467, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

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Cristiane Ferreira Da Costa x Banco Safra S A

ID: 332685248

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000768-26.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Acórdão

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000768-26.2024.5.02.0473 RECORRENTE: CRISTIANE FERREIRA DA COSTA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000768-26.2024.5.02.0473 RECORRENTE: CRISTIANE FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: BANCO SAFRA S A PROCESSO TRT/SP N.º 1000768-26.2024.5.02.0473 04ª Turma ORIGEM: 03ª VT DE SÃO CAETANO DO SUL/SP PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CRISTIANE FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: BANCO SAFRA S A RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 1070/1077 (ID. ddbcd87), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista, recorre a reclamante a fls. 1086/1127 (ID. 5cf38d2) vindicando a nulidade da pena de confissão ficta aplicada sobre a recorrente por ausência de intimação pessoal da parte para ciência de antecipação da audiência marcada anteriormente e, no mérito, requer a reforma do decisum quanto aos honorários advocatícios, ausência de cargo de confiança, inaplicabilidade dos acordos e convenções coletivas da categoria, ausência de cargo de confiança, invalidade dos cartões de ponto, horas extras, intervalo intrajornada, inaplicabilidade do art. 62, inc. II, da CLT, PLR proporcional de 2022 e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada. Contrarrazões pelo reclamado a fls. 1130/1150 (ID. d06f72d). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1. DA NULIDADE DA PENA DE CONFISSÃO FICTA APLICADA SOBRE A RECORRENTE/ DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA Em caráter preliminar, a reclamante suscita a nulidade da sentença, por ausência de intimação e, consequentemente, cerceio de defesa. Argumenta não ter havido intimação pessoal para comparecimento à audiência de instrução, e nem a advertência pessoal quanto à cominação de confissão ficta em caso de não comparecimento, na qual deveria prestar depoimento pessoal. Sustenta também que não é crível que o Juízo tenha aplicado a pena de confissão pelo fato de o advogado ter se apresentado à assentada as 11h03 estando esta marcada para as 11h00 e a parte autora as 11h07, fato este que ficou certificado a fls. 1063 (ID. baa823d). Ao exame. In casu, verifica-se que se tratava de audiência de instrução previamente designada para o dia 08/04/2025, posteriormente antecipada para o dia 13/03/2025, às 11h00, conforme se verifica na intimação de fls. 1059 (ID. 1bed67c) publicada dia 28/02/2025, ocasião em que as partes deveriam prestar depoimento pessoal e proceder à oitiva de testemunhas. A audiência do dia 13/03/2025 foi aberta exatamente no horário marcado e, diante da ausência injustificada da reclamante, foi declarada sua confissão ficta, encerrando-se a instrução às 11h02, conforme consta da ata de fls. 1061/1062 (ID 51d0e11). À fls. 1063 (ID. baa823d), constou certidão na qual se lê: "Por determinação verbal da MM. Juíza, certifico, para os devidos fins, que às 11:03h, após o término da audência (sic) e envio da ata para assinatura, adentra a sala de audiência o patrono da reclamante, Dr. Antonio Fabio Ramos da Silva, OAB/PE 32750. Requereu o patrono a reconsideração da penalidade aplicada, com a qual a reclamada, ainda presente na sala, não concordou. Consigna-se, ainda, que às 11:07h adentra a sala a reclamante. Nada mais. SAO CAETANO DO SUL/SP, 13 de março de 2025. LILIAN RURIKO IFA Diretor de Secretaria". Por sua vez, a reclamante a fls. 1067/1069 (ID. d7813b3) pediu a reconsideração do Juízo de origem, informando que não foi pessoalmente intimada da audiência, chamando o feito a ordem. De início, em que pese o entendimento contido na OJ 245 do TST, de que "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.", há que se relativizar, à bem do princípio da razoabilidade, o atraso ínfimo quando este não implicar em prejuízo às partes. Destaca-se, conforme a ata da audiência em questão, que o único ato praticado na solenidade foi a aplicação da confissão ficta à autora. Assim, considerando que a certidão de fls. 1063 revela que a reclamante se apresentou após 5 (cinco) minutos do encerramento de sessão que se deu as 11h02 e 7 (sete) minutos após o início desta que se deu as 11h00, a que se considerar que se tratou justamente da hipótese acima citada. Neste sentido, menciona-se que o TST tem decidido que o atraso ínfimo à audiência deve ser desprezado, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. COMPARECIMENTO DA EMPREGADORA EM AUDIÊNCIA . ATRASO DE QUATRO MINUTOS. TEMPO CONSIDERADO ÍNFIMO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, em que provido o recurso de revista da Reclamada, por não vislumbrar equívoco na decisão . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RR: 00005113420215060013, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . Os princípios fundamentais da instrução processual, inobstante a literalidade da regra escrita se há entremear com a razoabilidade. A prestação jurisdicional deve ser pautada pelas diretrizes do artigo 8º, do CPC. Embora não haja previsão legal para regular eventual atraso das partes (OJ nº 245, da SDI-1/TST), a razoabilidade compele a tolerância quanto ao diminuto ou pequeno atraso, plenamente defensável à rigidez processual. Comportamento instrutório diverso dá azo a que se conclua presente a hipótese de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por aviltamento aos princípios do contraditório e ampla defesa.Precedentes. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Prejudicada a apreciação do recurso ordinário da reclamante. (TRT-7 - ROT: 00002324220215070006 CE, Relator: CLAUDIO SOARES PIRES, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2022) RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PENA DE CONFISSÃO. ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ACOLHIDA. Embora não haja, no ordenamento jurídico pátrio, previsão de tolerância a atraso das partes à audiência na qual deveriam prestar depoimento e produzir prova, a aplicação da letra fria da lei, sem uma apurada apreciação de todo o contexto, pode levar o julgador a praticar uma injustiça, pois o direito aplicado de modo excessivamente rigoroso, desconsiderando-se o contexto ao qual está inserido, traduz injustiça, pelo excesso de severidade. Assim, o atraso ínfimo do reclamante à audiência, 07 (sete) minutos, não pode acarretar a gravíssima pena do julgamento à revelia, com a aplicação da pena de confissão ficta. Portanto, há de ser declarada a nulidade do processo, a partir da audiência inaugural, oportunizando à reclamante o direito produzir todas as provas que entender pertinente, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento, como entender de direito. Preliminar que se acolhe.(Processo: RO - 0000125-85.2016.5.06.0172, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 19/09/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 20/09/2018) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATRASO DE 4 MINUTOS DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1 - Quanto ao atraso da parte à audiência inaugural, não se ignora a disposição contida na OJ nº 245 da SBDI-I do TST no sentido de que "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.". 2 - Contudo, a jurisprudência da SBDI-I do TST tem admitido a mitigação do entendimento consubstanciado na citada orientação jurisprudencial em casos excepcionais, quando o atraso foi de poucos minutos e ainda não tenha sido praticado nenhum ato processual de forma a implicar prejuízo às partes. Julgados da SBDI-I do TST. 3 - No caso, o TRT não reconheceu o alegado cerceamento do direito de defesa quanto à aplicação de confissão à reclamada pelo seu atraso à audiência de instrução, sob o fundamento de que "no que tange às partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer, não há o estabelecimento de qualquer tolerância, devendo esses sujeitos comparecer à audiência 'à hora marcada'". 4 - Consta na decisão recorrida que às 14h foi aberta a audiência inaugural e às 14h04min a advogada Dra. Flávia Veludo Veiga comparece e declara que seus clientes estão presentes, mas a confissão já havia sido aplicada e a parte autora já tinha ido embora. Extrai-se, portanto, que o atraso da reclamada foi de quatro minutos. 5 - Extrai-se da decisão recorrida que o único ato praticado na audiência foi justamente a aplicação da confissão à reclamada por seu atraso. Assim, não havendo registro de qualquer prejuízo efetivo às partes é de se considerar como ínfimo, no caso concreto, o atraso da reclamada à audiência inaugural, nos termos da jurisprudência desta Corte. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. (Acórdão no Processo RR-10936-55.2016.5.15.0075, 8ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 23.09.2022, DEJT 23/09/2022) Em que pese no caso dos presentes autos não se tratasse de audiência inaugural, destaca-se que o raciocínio aplicado (ausência de prejuízo pela não prática de ato processual) é perfeitamente compatível com o presente caso. E mesmo que assim não fosse, a penalidade prevista no item I da Súmula 74 do C. TST só se aplica em relação à parte que, pessoalmente intimada com essa cominação (§ 1º do art. 385 do CPC), deixa de comparecer à audiência em que deveria depor. Verifica-se que no caso dos presentes autos, esta exigência não foi observada, haja vista que a intimação da reclamante (fls. 1059/1060 - ID. 1bed67c) se deu através do seu advogado. Desde já, esclarece-se que nem mesmo a intimação do procurador da reclamante, via DEJT, supre a ausência de sua intimação pessoal, tampouco a demonstração de que a parte sabia da ocorrência da audiência, pois se exige a demonstração da ciência inequívoca não só da realização da audiência, mas também das cominações do seu não comparecimento. Nessa diretriz, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13. 467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE - INTIMAÇÃO APENAS DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA - NULIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDAO art. 385, § 1º, do CPC, ordena que a intimação da parte para a audiência em que deva prestar depoimento deverá ser pessoal, constando expressa advertência quanto à aplicação da pena de confissão ficta em caso de não comparecimento ou, comparecendo, de recusa a depor. Violação ao art . 385, § 1º, do CPC. Julgados.Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000552-74 .2020.5.05.0009, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 07/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13 .015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE PROCESSUAL . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . Observa-se possível violação do art. 385, § 1. º, do CPC, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. Ante a possível violação do art. 385, § 1. º, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO . ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão que a primeira audiência foi realizada no dia 16/9/2019, na qual houve designação para o seu prosseguimento no dia 4/12/2019. No entanto, houve redesignação desta data para o dia 2/3/2020, com expressa menção de que a parte autora foi intimada por meio de publicação no DEJT em nome do patrono . Ocorre que, na data da audiência redesignada, o autor e seu procurador não compareceram. E, não obstante não ter se aplicado a pena de confissão quanto à matéria fática, houve a consequente improcedência de parte dos pedidos formulados ante a falta de provas dos fatos constitutivos do direito do autor. No caso, o Tribunal Regional entendeu pela inexistência de nulidade da audiência pela ausência do autor e seu patrono. Consignou no acórdão regional que não houve prejuízo ao autor uma vez que não foi aplicada a confissão ficta; que apesar de intimado, o patrono da parte não compareceu à audiência e que não justificou a ausência; e que o argumento da nulidade de intimação só foi apresentado em sede de recurso, estando, portanto, precluso . Inicialmente, destaca-se que não é possível afastar o prejuízo pela simples alegação de que não houve a aplicação da pena de confissão ficta. Isso porque, o juízo, embora não tenha reconhecido a ocorrência da confissão ficta, decidiu as questões não com base nas provas produzidas, mas na falta de provas pelo autor, ao qual foi atribuído o ônus probatório. Assim, evidente o prejuízo da parte ante o encerramento da instrução processual sem que o autor produzisse as provas desejadas. Também não há falar em preclusão, uma vez que consta do próprio acórdão regional que a parte se manifestou na primeira oportunidade em que falou no processo, mais precisamente dois dias após a audiência, tentando justificar a ausência por meio de atestados . E por fim, tratando-se de audiência de instrução e julgamento, a intimação apenas do patrono do reclamante não supre a exigência contida no art. 385, § 1. º, do CPC, sendo imprescindível a intimação pessoal do autor. Isso porque o processo do trabalho é um processo marcado pela oralidade, conciliação e informalidade , exigindo, assim, a presença dos litigantes em juízo . Por esta razão, a ausência da parte autora ou ré nas audiências enseja consequências processuais graves, que vão desde a revelia - no caso do reclamado - até o arquivamento do processo quando o não comparecimento for do reclamante. No caso de audiência em prosseguimento, a questão deve ser tratada também sob a ótica da Súmula 74 do TST , que exige a intimação pessoal. Desta feita, embora na hipótese dos autos não se tenha aplicado a pena de confissão, evidente a nulidade uma vez que enorme o prejuízo da parte. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000143-69.2019.5 .09.0673, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVIMENTO. Preconiza a Súmula nº 74, item I, que será aplicada a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Examinando os precedentes que deram origem ao aludido verbete jurisprudencial, verifica-se que a base legal para a aplicação da pena de confissão ficta ao reclamante não é o preceito previsto no artigo 844 da CLT ("Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato"), mas sim o artigo 343, § 1º do CPC/1973 (atual artigo 385, § 1º do CPC/2015), plenamente aplicável nesta Justiça Especializada. De acordo com este dispositivo, caso a parte seja pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e não compareça, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão. Assim, esta colenda Corte firmou o entendimento de que a intimação da parte para comparecimento à audiência na qual deveria depor há de ser pessoal, sob pena de nulidade. Não havendo falar, portanto, em confissão ficta, quando a parte é intimada por intermédio do seu advogado, como ocorreu na presente hipótese.Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2100-16.2010.5.02.0318, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021). (grifos acrescidos) Diante de tal contexto, constata-se a ocorrência de cerceamento do direito de defesa da reclamante, uma vez que sua ausência na audiência de instrução foi tratada de maneira desproporcional, sem a devida análise dos fatos concretos e do prejuízo efetivo às partes. O atraso ínfimo de sete minutos e sem a prática de qualquer ato processual substancial na audiência, não deveria ensejar a aplicação da confissão ficta de forma automática, sem observância ao princípio da razoabilidade, inclusive considerando que o advogado da parte autora adentrou a sala de audiência às 11h03. Repisa-se, ainda, a ausência de intimação pessoal da reclamante, com a devida cominação de confissão, viola o disposto no art. 385, § 1º, do CPC, assim como a Súmula 74, I, do TST. Tal formalidade é indispensável para a aplicação da penalidade de confissão ficta e, no presente caso, não foi observada, o que reforça a nulidade do ato processual. Em suma, a prévia intimação pessoal da reclamante, com aquela cominação, é indispensável para a aplicação da pena de confissão ficta em virtude de sua ausência à sessão de prosseguimento da audiência, em que deveria depor, máxime quando constatadas, como no caso, sucessivas redesignações da audiência de instrução, inclusive com a sua antecipação ex officio, com prazo para ciência, mesmo para o advogado da parte, extremamente exíguo. Acolho, portanto, a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, pronunciando a nulidade dos atos processuais praticados a partir da cominação da pena de confissão, à reclamante, quanto à matéria de fato, na audiência (ata a fls. 1061/1062 - ID. 51d0e11), inclusive da r. sentença de fls. 1070/1077 (ID. ddbcd87), com o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, com a realização de nova audiência de instrução, prosseguindo, no mais, o feito como entender de direito o MM. Magistrado de origem. Tendo em vista a natureza das matérias ventiladas, vale destacar que não se aplica, no caso, a teoria da causa madura, não comportando o feito imediato julgamento de mérito (artigo 1.013, § 3º, do CPC), eis que pendente de dilação probatória em audiência. Pronunciada a nulidade processual, resta prejudicado, nesses termos, o exame dos demais tópicos recursais. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e ACOLHER a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa por ela suscitada, pronunciando a nulidade dos atos processuais praticados a partir da cominação da pena de confissão, à reclamante, quanto à matéria de fato, na audiência (ata a fls. 1061/1062 - ID. 51d0e11), inclusive da r. sentença de fls. 1070/1077 (ID. ddbcd87), com o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, com a realização de nova audiência de instrução, prosseguindo, no mais, o feito como entender de direito o MM. Magistrado de origem. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Não há fixação de custas, tendo em vista o caráter interlocutório da presente decisão. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Arthur Andreoni Calixto. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE FERREIRA DA COSTA

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Cristiane Ferreira Da Costa x Banco Safra S A

ID: 332685272

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000768-26.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Acórdão

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000768-26.2024.5.02.0473 RECORRENTE: CRISTIANE FERREIRA DA COSTA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000768-26.2024.5.02.0473 RECORRENTE: CRISTIANE FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: BANCO SAFRA S A PROCESSO TRT/SP N.º 1000768-26.2024.5.02.0473 04ª Turma ORIGEM: 03ª VT DE SÃO CAETANO DO SUL/SP PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CRISTIANE FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: BANCO SAFRA S A RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 1070/1077 (ID. ddbcd87), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista, recorre a reclamante a fls. 1086/1127 (ID. 5cf38d2) vindicando a nulidade da pena de confissão ficta aplicada sobre a recorrente por ausência de intimação pessoal da parte para ciência de antecipação da audiência marcada anteriormente e, no mérito, requer a reforma do decisum quanto aos honorários advocatícios, ausência de cargo de confiança, inaplicabilidade dos acordos e convenções coletivas da categoria, ausência de cargo de confiança, invalidade dos cartões de ponto, horas extras, intervalo intrajornada, inaplicabilidade do art. 62, inc. II, da CLT, PLR proporcional de 2022 e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada. Contrarrazões pelo reclamado a fls. 1130/1150 (ID. d06f72d). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1. DA NULIDADE DA PENA DE CONFISSÃO FICTA APLICADA SOBRE A RECORRENTE/ DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA Em caráter preliminar, a reclamante suscita a nulidade da sentença, por ausência de intimação e, consequentemente, cerceio de defesa. Argumenta não ter havido intimação pessoal para comparecimento à audiência de instrução, e nem a advertência pessoal quanto à cominação de confissão ficta em caso de não comparecimento, na qual deveria prestar depoimento pessoal. Sustenta também que não é crível que o Juízo tenha aplicado a pena de confissão pelo fato de o advogado ter se apresentado à assentada as 11h03 estando esta marcada para as 11h00 e a parte autora as 11h07, fato este que ficou certificado a fls. 1063 (ID. baa823d). Ao exame. In casu, verifica-se que se tratava de audiência de instrução previamente designada para o dia 08/04/2025, posteriormente antecipada para o dia 13/03/2025, às 11h00, conforme se verifica na intimação de fls. 1059 (ID. 1bed67c) publicada dia 28/02/2025, ocasião em que as partes deveriam prestar depoimento pessoal e proceder à oitiva de testemunhas. A audiência do dia 13/03/2025 foi aberta exatamente no horário marcado e, diante da ausência injustificada da reclamante, foi declarada sua confissão ficta, encerrando-se a instrução às 11h02, conforme consta da ata de fls. 1061/1062 (ID 51d0e11). À fls. 1063 (ID. baa823d), constou certidão na qual se lê: "Por determinação verbal da MM. Juíza, certifico, para os devidos fins, que às 11:03h, após o término da audência (sic) e envio da ata para assinatura, adentra a sala de audiência o patrono da reclamante, Dr. Antonio Fabio Ramos da Silva, OAB/PE 32750. Requereu o patrono a reconsideração da penalidade aplicada, com a qual a reclamada, ainda presente na sala, não concordou. Consigna-se, ainda, que às 11:07h adentra a sala a reclamante. Nada mais. SAO CAETANO DO SUL/SP, 13 de março de 2025. LILIAN RURIKO IFA Diretor de Secretaria". Por sua vez, a reclamante a fls. 1067/1069 (ID. d7813b3) pediu a reconsideração do Juízo de origem, informando que não foi pessoalmente intimada da audiência, chamando o feito a ordem. De início, em que pese o entendimento contido na OJ 245 do TST, de que "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.", há que se relativizar, à bem do princípio da razoabilidade, o atraso ínfimo quando este não implicar em prejuízo às partes. Destaca-se, conforme a ata da audiência em questão, que o único ato praticado na solenidade foi a aplicação da confissão ficta à autora. Assim, considerando que a certidão de fls. 1063 revela que a reclamante se apresentou após 5 (cinco) minutos do encerramento de sessão que se deu as 11h02 e 7 (sete) minutos após o início desta que se deu as 11h00, a que se considerar que se tratou justamente da hipótese acima citada. Neste sentido, menciona-se que o TST tem decidido que o atraso ínfimo à audiência deve ser desprezado, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. COMPARECIMENTO DA EMPREGADORA EM AUDIÊNCIA . ATRASO DE QUATRO MINUTOS. TEMPO CONSIDERADO ÍNFIMO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, em que provido o recurso de revista da Reclamada, por não vislumbrar equívoco na decisão . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RR: 00005113420215060013, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . Os princípios fundamentais da instrução processual, inobstante a literalidade da regra escrita se há entremear com a razoabilidade. A prestação jurisdicional deve ser pautada pelas diretrizes do artigo 8º, do CPC. Embora não haja previsão legal para regular eventual atraso das partes (OJ nº 245, da SDI-1/TST), a razoabilidade compele a tolerância quanto ao diminuto ou pequeno atraso, plenamente defensável à rigidez processual. Comportamento instrutório diverso dá azo a que se conclua presente a hipótese de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por aviltamento aos princípios do contraditório e ampla defesa.Precedentes. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Prejudicada a apreciação do recurso ordinário da reclamante. (TRT-7 - ROT: 00002324220215070006 CE, Relator: CLAUDIO SOARES PIRES, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2022) RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PENA DE CONFISSÃO. ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ACOLHIDA. Embora não haja, no ordenamento jurídico pátrio, previsão de tolerância a atraso das partes à audiência na qual deveriam prestar depoimento e produzir prova, a aplicação da letra fria da lei, sem uma apurada apreciação de todo o contexto, pode levar o julgador a praticar uma injustiça, pois o direito aplicado de modo excessivamente rigoroso, desconsiderando-se o contexto ao qual está inserido, traduz injustiça, pelo excesso de severidade. Assim, o atraso ínfimo do reclamante à audiência, 07 (sete) minutos, não pode acarretar a gravíssima pena do julgamento à revelia, com a aplicação da pena de confissão ficta. Portanto, há de ser declarada a nulidade do processo, a partir da audiência inaugural, oportunizando à reclamante o direito produzir todas as provas que entender pertinente, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento, como entender de direito. Preliminar que se acolhe.(Processo: RO - 0000125-85.2016.5.06.0172, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 19/09/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 20/09/2018) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATRASO DE 4 MINUTOS DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1 - Quanto ao atraso da parte à audiência inaugural, não se ignora a disposição contida na OJ nº 245 da SBDI-I do TST no sentido de que "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.". 2 - Contudo, a jurisprudência da SBDI-I do TST tem admitido a mitigação do entendimento consubstanciado na citada orientação jurisprudencial em casos excepcionais, quando o atraso foi de poucos minutos e ainda não tenha sido praticado nenhum ato processual de forma a implicar prejuízo às partes. Julgados da SBDI-I do TST. 3 - No caso, o TRT não reconheceu o alegado cerceamento do direito de defesa quanto à aplicação de confissão à reclamada pelo seu atraso à audiência de instrução, sob o fundamento de que "no que tange às partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer, não há o estabelecimento de qualquer tolerância, devendo esses sujeitos comparecer à audiência 'à hora marcada'". 4 - Consta na decisão recorrida que às 14h foi aberta a audiência inaugural e às 14h04min a advogada Dra. Flávia Veludo Veiga comparece e declara que seus clientes estão presentes, mas a confissão já havia sido aplicada e a parte autora já tinha ido embora. Extrai-se, portanto, que o atraso da reclamada foi de quatro minutos. 5 - Extrai-se da decisão recorrida que o único ato praticado na audiência foi justamente a aplicação da confissão à reclamada por seu atraso. Assim, não havendo registro de qualquer prejuízo efetivo às partes é de se considerar como ínfimo, no caso concreto, o atraso da reclamada à audiência inaugural, nos termos da jurisprudência desta Corte. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. (Acórdão no Processo RR-10936-55.2016.5.15.0075, 8ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 23.09.2022, DEJT 23/09/2022) Em que pese no caso dos presentes autos não se tratasse de audiência inaugural, destaca-se que o raciocínio aplicado (ausência de prejuízo pela não prática de ato processual) é perfeitamente compatível com o presente caso. E mesmo que assim não fosse, a penalidade prevista no item I da Súmula 74 do C. TST só se aplica em relação à parte que, pessoalmente intimada com essa cominação (§ 1º do art. 385 do CPC), deixa de comparecer à audiência em que deveria depor. Verifica-se que no caso dos presentes autos, esta exigência não foi observada, haja vista que a intimação da reclamante (fls. 1059/1060 - ID. 1bed67c) se deu através do seu advogado. Desde já, esclarece-se que nem mesmo a intimação do procurador da reclamante, via DEJT, supre a ausência de sua intimação pessoal, tampouco a demonstração de que a parte sabia da ocorrência da audiência, pois se exige a demonstração da ciência inequívoca não só da realização da audiência, mas também das cominações do seu não comparecimento. Nessa diretriz, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13. 467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE - INTIMAÇÃO APENAS DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA - NULIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDAO art. 385, § 1º, do CPC, ordena que a intimação da parte para a audiência em que deva prestar depoimento deverá ser pessoal, constando expressa advertência quanto à aplicação da pena de confissão ficta em caso de não comparecimento ou, comparecendo, de recusa a depor. Violação ao art . 385, § 1º, do CPC. Julgados.Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000552-74 .2020.5.05.0009, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 07/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13 .015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE PROCESSUAL . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . Observa-se possível violação do art. 385, § 1. º, do CPC, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. Ante a possível violação do art. 385, § 1. º, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO . ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão que a primeira audiência foi realizada no dia 16/9/2019, na qual houve designação para o seu prosseguimento no dia 4/12/2019. No entanto, houve redesignação desta data para o dia 2/3/2020, com expressa menção de que a parte autora foi intimada por meio de publicação no DEJT em nome do patrono . Ocorre que, na data da audiência redesignada, o autor e seu procurador não compareceram. E, não obstante não ter se aplicado a pena de confissão quanto à matéria fática, houve a consequente improcedência de parte dos pedidos formulados ante a falta de provas dos fatos constitutivos do direito do autor. No caso, o Tribunal Regional entendeu pela inexistência de nulidade da audiência pela ausência do autor e seu patrono. Consignou no acórdão regional que não houve prejuízo ao autor uma vez que não foi aplicada a confissão ficta; que apesar de intimado, o patrono da parte não compareceu à audiência e que não justificou a ausência; e que o argumento da nulidade de intimação só foi apresentado em sede de recurso, estando, portanto, precluso . Inicialmente, destaca-se que não é possível afastar o prejuízo pela simples alegação de que não houve a aplicação da pena de confissão ficta. Isso porque, o juízo, embora não tenha reconhecido a ocorrência da confissão ficta, decidiu as questões não com base nas provas produzidas, mas na falta de provas pelo autor, ao qual foi atribuído o ônus probatório. Assim, evidente o prejuízo da parte ante o encerramento da instrução processual sem que o autor produzisse as provas desejadas. Também não há falar em preclusão, uma vez que consta do próprio acórdão regional que a parte se manifestou na primeira oportunidade em que falou no processo, mais precisamente dois dias após a audiência, tentando justificar a ausência por meio de atestados . E por fim, tratando-se de audiência de instrução e julgamento, a intimação apenas do patrono do reclamante não supre a exigência contida no art. 385, § 1. º, do CPC, sendo imprescindível a intimação pessoal do autor. Isso porque o processo do trabalho é um processo marcado pela oralidade, conciliação e informalidade , exigindo, assim, a presença dos litigantes em juízo . Por esta razão, a ausência da parte autora ou ré nas audiências enseja consequências processuais graves, que vão desde a revelia - no caso do reclamado - até o arquivamento do processo quando o não comparecimento for do reclamante. No caso de audiência em prosseguimento, a questão deve ser tratada também sob a ótica da Súmula 74 do TST , que exige a intimação pessoal. Desta feita, embora na hipótese dos autos não se tenha aplicado a pena de confissão, evidente a nulidade uma vez que enorme o prejuízo da parte. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000143-69.2019.5 .09.0673, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVIMENTO. Preconiza a Súmula nº 74, item I, que será aplicada a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Examinando os precedentes que deram origem ao aludido verbete jurisprudencial, verifica-se que a base legal para a aplicação da pena de confissão ficta ao reclamante não é o preceito previsto no artigo 844 da CLT ("Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato"), mas sim o artigo 343, § 1º do CPC/1973 (atual artigo 385, § 1º do CPC/2015), plenamente aplicável nesta Justiça Especializada. De acordo com este dispositivo, caso a parte seja pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e não compareça, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão. Assim, esta colenda Corte firmou o entendimento de que a intimação da parte para comparecimento à audiência na qual deveria depor há de ser pessoal, sob pena de nulidade. Não havendo falar, portanto, em confissão ficta, quando a parte é intimada por intermédio do seu advogado, como ocorreu na presente hipótese.Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2100-16.2010.5.02.0318, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021). (grifos acrescidos) Diante de tal contexto, constata-se a ocorrência de cerceamento do direito de defesa da reclamante, uma vez que sua ausência na audiência de instrução foi tratada de maneira desproporcional, sem a devida análise dos fatos concretos e do prejuízo efetivo às partes. O atraso ínfimo de sete minutos e sem a prática de qualquer ato processual substancial na audiência, não deveria ensejar a aplicação da confissão ficta de forma automática, sem observância ao princípio da razoabilidade, inclusive considerando que o advogado da parte autora adentrou a sala de audiência às 11h03. Repisa-se, ainda, a ausência de intimação pessoal da reclamante, com a devida cominação de confissão, viola o disposto no art. 385, § 1º, do CPC, assim como a Súmula 74, I, do TST. Tal formalidade é indispensável para a aplicação da penalidade de confissão ficta e, no presente caso, não foi observada, o que reforça a nulidade do ato processual. Em suma, a prévia intimação pessoal da reclamante, com aquela cominação, é indispensável para a aplicação da pena de confissão ficta em virtude de sua ausência à sessão de prosseguimento da audiência, em que deveria depor, máxime quando constatadas, como no caso, sucessivas redesignações da audiência de instrução, inclusive com a sua antecipação ex officio, com prazo para ciência, mesmo para o advogado da parte, extremamente exíguo. Acolho, portanto, a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, pronunciando a nulidade dos atos processuais praticados a partir da cominação da pena de confissão, à reclamante, quanto à matéria de fato, na audiência (ata a fls. 1061/1062 - ID. 51d0e11), inclusive da r. sentença de fls. 1070/1077 (ID. ddbcd87), com o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, com a realização de nova audiência de instrução, prosseguindo, no mais, o feito como entender de direito o MM. Magistrado de origem. Tendo em vista a natureza das matérias ventiladas, vale destacar que não se aplica, no caso, a teoria da causa madura, não comportando o feito imediato julgamento de mérito (artigo 1.013, § 3º, do CPC), eis que pendente de dilação probatória em audiência. Pronunciada a nulidade processual, resta prejudicado, nesses termos, o exame dos demais tópicos recursais. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e ACOLHER a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa por ela suscitada, pronunciando a nulidade dos atos processuais praticados a partir da cominação da pena de confissão, à reclamante, quanto à matéria de fato, na audiência (ata a fls. 1061/1062 - ID. 51d0e11), inclusive da r. sentença de fls. 1070/1077 (ID. ddbcd87), com o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, com a realização de nova audiência de instrução, prosseguindo, no mais, o feito como entender de direito o MM. Magistrado de origem. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Não há fixação de custas, tendo em vista o caráter interlocutório da presente decisão. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Arthur Andreoni Calixto. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Adão Antonio De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309859963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-50.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADãO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000768-50.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adão Antonio de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de in… Processo 1000768-50.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adão Antonio de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por Adão Antonio de Oliveira contra Banco Santander S.A. Alega, em síntese, que é aposentado e constatou que vinham sendo realizados descontos em seu benefício correspondentes a contrato não reconhecido. Afirma que não celebrou o contrato impugnado. Argumenta que os descontos são ilegais e que provocaram danos materiais e morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Ao final, requereu a procedência da ação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Em prejudicial de mérito, alega prescrição. No mérito, sustenta a validade da contratação firmada entre as partes. Aduz, ainda, que agiu em exercício regular de direito e que não foi praticado qualquer ato ilícito. Impugnou os danos e os valores alegados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica às pgs. 138/147. É o relatório. Decido. A prejudicial de prescrição deve ser afastada. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.280.825/RJ, unificou o entendimento de sua 3ª e 4ª Turmas para determinar que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional. De acordo com o C. Tribunal, o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02 somente se aplica quando se tratar de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido: Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Isonomia. Ofensa. Ausência. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ (Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo reparação civil não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. O contrato impugnado teria sido celebrado em 2019. A presente ação foi ajuizada em 2025. Pela mera comparação de datas, afasta-se a alegação de prescrição. No mais, ainda que assim não fosse, em caso de aplicação do prazo quinquenal do CDC, indicado em contestação, necessário ressaltar que se trata de contrato de trato sucessivo. Portanto, enquanto subsistem os descontos, a obrigação se renova. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO. Não há se falar em prescrição do fundo de direito, pois tratando-se de contrato de trato sucessivo e havendo desconto de valores a título de margem consignável por ocasião da propositura da ação, não se pode dela cogitar. O fundo de direito não é alcançado pela prescrição, no máximo os valores porventura compreendidos no lapso de tempo prescrito, que é de cinco anos, conforme o art. 27, do CDC. Entendimento consolidado no STJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). Incidência das regras do CDC. Autor que se deparou com desconto em benefício previdenciário decorrente de empréstimo RMC, que afirma não ter solicitado. Alegação de que pretendia celebrar contrato empréstimo consignado. Elementos dos autos que permitem o reconhecimento do vício de vontade. Autor que à época da celebração do negócio possuía margem para empréstimo consignado. Desatendimento do devedor de informação. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Pretensão de reforma da sentença para afastar os danos morais ou redução do valor e repetição de indébito de forma simples. Parcial acolhimento. Restituição dos valores descontados que deve ser simples. Inteligência do quanto decidido no EAResp 600.663-RS. Danos morais. Redução para R$ 5.000,00. Quantia que mostra adequada e razoável e está dentro dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006916-57.2021.8.26.0047; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) Apelação. Ação de obrigação de fazer Cancelamento de cartão de crédito consignado Sentença de improcedência Recurso da autora. PRELIMINARES Conexão afastada, ante o prévio julgamento da ação indicada, acerca da mesma relação contratual Prescrição e decadência não ocorridas, pela continuidade da relação em análise. IRREGULARIDADE CONTRATUAL Não ocorrência Relação negocial regida pelo CDC Contrato de adesão não justifica flexibilizar seu cumprimento Contrato regularmente firmado pela parte autora Incontroversa autenticidade da assinatura, assim como o recebimento e a utilização do crédito Inexistência de vício contratual Permissão de saque, conforme art. 6º, § 5º, II da Lei nº 10.820/2008 Informações pertinentes disponibilizadas em contrato Inexistência de ato ilícito. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1016322-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). O último desconto ocorreu em setembro de 2021 e a presente ação ajuizada em 2025. No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se o contrato foi firmado pelo autor; b) a autenticidade das assinaturas exaradas no contrato; c) a exigibilidade dos débitos; d) os danos materiais e morais; e) o nexo causal. É preciso reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito. A condição de hipossuficiente do autor é indiscutível, tendo em vista que o requerido firmou o contrato e tem maiores conhecimentos técnicos para demonstrar a sua regularidade. Desta forma, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova para que o requerido demonstre a regularidade das assinaturas dos contratos firmados em nome do autor. Para tanto, determino a realização de perícia nos documentos apresentados pela parte requerida e nomeio a Sra. Bruna Colocci Zanetti como perita judicial. Faculto às partes, no prazo comum de quinze dias, o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico. No tocante à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, necessárias algumas observações. O artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que, quando se tratar de contestação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. No presente caso, a requerida apresentou os documentos em que constam as assinaturas impugnadas. Com efeito, é do banco requerido o ônus da prova da veracidade das assinaturas, uma vez que corresponde à parte que produziu o documento. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que carreou ao Banco Réu o pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica em Contrato supostamente entabulado pelas Partes. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamente, a realização de perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Custeio deve ser suportado, inteiramente, pela Instituição Financeira. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça,REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023719-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Esse entendimento foi pacificado pelo julgamento do Tema 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Após a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, intime-se a perita para estimar seus honorários que serão suportados pelo réu. A necessidade de outras provas será avaliada após a conclusão da perícia. Int. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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Processo nº 1000768-14.2025.8.26.0589

ID: 298330660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-14.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000768-14.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.… Processo 1000768-14.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rosângelo Batista de Oliveira contra Banco Agibank S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas/empréstimos consignados promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1000354-16.2025, 1000487-58.2025, 1000428-70.2025, 1000468-52.2025, 1000354-16.2025, 1000545-61.2025, 1000625-25.2025, 1000710-11.2025 e 1000762-07.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000768-22.2024.8.26.0533

ID: 294384852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000768-22.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TECELAGEM PANAMERICANA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA MARINA

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TADEU CERBARO

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SUZANA COMELATO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE

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ROBERTO SCORIZA

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAEL SCORIZA VENTURINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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OSVALDO ASSIS DE ABREU

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MILENA PIRAGINE

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MAURÍCIO TOZZO

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MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA

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MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO

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MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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LUIZA ORSOLON GALARDO

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LUCIANE NAVEGA FORESTI

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LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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JEAN HENRIQUE JOCARELLI

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JEAN HENRIQUE JOCARELLI

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA

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FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ

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FELICE BALZANO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ELÓI CONTINI

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO

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ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

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ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

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ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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Processo 1000768-22.2024.8.26.0533 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tecelagem Panamericana Ltda. - FVS Administração Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - EDP Smart En… Processo 1000768-22.2024.8.26.0533 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tecelagem Panamericana Ltda. - FVS Administração Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - EDP Smart Energia Ltda - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Bignotto Ferrmanetas Ltda Me - - Banco Bradesco S.A. - - Fratelli Ricci Quimica Brasil Ltda - - Texfilo Industria e Comercio de Fios Texteis Eirel - - People Serviços Temporários Ltda - - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltfa - - Maxidrin Controle de Pragas e Serviços Ltda - - Coopram – Cooperativa dos Produtores da Região Meridional do Brasil - - Antex Ltda - - Ouro Verde Chemicals Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Tremembé Industrias Químicas Ltda - - Mrpessoa Gestao e Assessoria Administrativa Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Eraldo Gomes Ramos - - Juliane Cristine Gallo - - Insac Embalagens Ltda. - - Clair Aparecida da Silva da Costa - - Sindicato dos Mestres e Contra Mestres Ind. Fiacao e Tecelagem ... - - F. F. Pizzi – Representação Comercial - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Porto Abec Administração de Bens Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Isaque de Oliveira Brito - - Sandra Ferreira de Oliveira do Nascimento - - Edilson Alves de Lima - - ROYAL BLUE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Limpex - Limpeza do Brasil Ltda Epp - - Harmoniex Industria e Comercio de Saneantes Ltda Epp - - Vegas Card do Brasil Cartões de Credito Ltda Epp - - Agrofibra Cooperativa Agroindustrial de Campo Verde - Agrofibra Fios - - ADT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA e outros - Vistos, Fls. 3.033/3.067 e 3.101/3.103. Trata-se de pedido de medida liminar formulado pela recuperanda visando ao cancelamento de ato de constrição patrimonial determinado em execução individual. A Recuperanda informa que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1178833-14.2023.8.26.0100, proposta pelo credor Banco Daycoval S.A. perante o Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível, foi determinado o bloqueio online de ativos financeiros, resultando na constrição parcial de R$ 13.102,66 em sua conta corrente. Alega que o crédito executado é concursal, constituído antes do pedido de recuperação judicial (Cédula de Crédito Bancário nº 20220-0725, emitida em 25/11/2022), e devidamente arrolado na Lista de Credores, na classe dos quirografários. Sustenta que, embora ostay periodtenha findado, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que o mero decurso do prazo de 180 dias não autoriza, isoladamente, a retomada das execuções, especialmente quando o plano de recuperação judicial ainda pende de deliberação (AGC agendada para 13/06/2025). Argumenta que o Juízo da recuperação judicial possui competência exclusiva para deliberar sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e dapar conditio creditorum. Afirma que o bloqueio dos ativos financeiros impacta diretamente o cumprimento de obrigações essenciais, como o pagamento de salários de funcionários, ameaçando a continuidade das atividades empresariais e a viabilidade do processo de soerguimento. Requer, liminarmente, o cancelamento do bloqueio, a expedição de ofício ao Juízo da execução para liberação dos valores e, subsidiariamente, a prorrogação da suspensão dostay period. A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 3042/3043, corroborando as alegações da Recuperanda. Informa que a AGC está designada para 13/06/2025 e que ostay periodexpirou, mas a deliberação sobre o plano ainda está pendente. Confirma que o crédito do Banco Daycoval S.A. está habilitado no quadro geral de credores e submetido aos efeitos da recuperação judicial. Opina pela competência exclusiva deste Juízo para decidir sobre atos constritivos e sugere a concessão da liminar para suspender a ordem de bloqueio, liberar os valores e oficiar o Juízo da execução. É o relatório. Decido. O pedido de medida liminar merece acolhimento. Com efeito, a Recuperanda encontra-se em regular processamento de recuperação judicial, cujo objetivo primordial é a superação da crise econômico-financeira para permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). Nos termos do art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das ações e execuções contra o devedor relativas a créditos sujeitos à recuperação judicial, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Ainda que o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da LRF (stay period) tenha expirado, há entendimento jurisprudencial que o mero decurso desse prazo não é suficiente para autorizar a automática retomada das ações e execuções individuais contra a recuperanda, especialmente quando o plano de recuperação judicial ainda não foi aprovado ou homologado. Tal posicionamento visa a garantir a efetividade do processo recuperacional e a preservação dos bens essenciais à atividade empresarial, em consonância com os arts. 47 e 49 da LRF. Nesse sentido: REsp 1610860/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi; e Agravo de Instrumento nº 2282111-23.2023.8.26.0000 - TJSP, Rel. Des. Alfredo Attié. Outrossim, a competência para decidir sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial é do Juízo universal da recuperação, ainda que o crédito em questão seja alegadamente extraconcursal. Essa centralização de competência é fundamental para assegurar a coordenação dos interesses dos credores e a viabilidade do plano de recuperação, evitando que medidas isoladas de constrição inviabilizem o soerguimento da empresa. Nesse sentido: STJ CC 114.987/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; e Agravo de Instrumento nº 2269447-62.2020.8.26.0000 - TJSP, Rel. Des. Rosangela Telles. No caso em tela, o crédito do Banco Daycoval S.A. decorre de Cédula de Crédito Bancário emitida em 25/11/2022, portanto, antes do pedido de recuperação judicial. Este crédito foi devidamente arrolado na Lista de Credores como quirografário, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da recuperação judicial e à novação decorrente da aprovação do plano (art. 59 da LRF). A cláusula 7.6 do plano, prevê expressamente a extinção de ações e execuções judiciais relativas a créditos concursais com a homologação do plano. A constrição de ativos financeiros determinada pelo Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível, no valor de R$ 13.102,66, recai sobre patrimônio da Recuperanda e se refere a crédito concursal. Tal ato, além de ter sido determinado por Juízo incompetente para deliberar sobre constrições no patrimônio da recuperanda, representa um risco concreto à continuidade das atividades, especialmente no que tange ao pagamento de salários, conforme alegado e não refutado. A iminência da Assembleia Geral de Credores (13/06/2025) torna o momento particularmente sensível, exigindo a máxima estabilidade e a ausência de atos que possam comprometer a deliberação sobre o plano. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de medida liminar para: a) Determinar a suspensão do bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 13.102,66, realizado nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1178833-14.2023.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, referente ao crédito do Banco Daycoval S.A.; b) Determinar a imediata liberação dos valores bloqueados em favor da Recuperanda, para que sejam utilizados na manutenção de suas atividades operacionais, incluindo o pagamento de salários de funcionários; Servirá a presente decisão como ofício para que a recuperanda providencie o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 3.077/3.082 e 3.084/3.095. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 3.104/3.107. Ciente do procedimento protocolado pelo credor. Aguarde-se o deslinde daquele feito para ser realizado as devidas retificações no Quadro Geral de Credores. Intime-se. - ADV: ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO (OAB 12237/AM), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), RAFAEL SCORIZA VENTURINI (OAB 399535/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), VANESSA DE OLIVEIRA MARINA (OAB 385540/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA (OAB 441562/SP), FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ (OAB 27732/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO (OAB 137539/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MAURÍCIO TOZZO (OAB 154531/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA (OAB 450946/SP), LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 332239/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), OSVALDO ASSIS DE ABREU (OAB 70500/SP), ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO (OAB 217114/SP), AILTON PEREIRA DE SOUSA (OAB 334756/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX (OAB 6131B/MT), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), LUIZA ORSOLON GALARDO (OAB 376474/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE (OAB 337340/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP), SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 25714/SP)

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