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Processo nº 1000809-46.2025.8.26.0244

ID: 314360896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000809-46.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRUS ENDRIGO DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000809-46.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.M.A.S. - Defiro os benefício da assistência judiciária gratuita à autora, anote-se. Trata-se de ação de… Processo 1000809-46.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.M.A.S. - Defiro os benefício da assistência judiciária gratuita à autora, anote-se. Trata-se de ação de Investigação de Paternidade c.c. Retificação de Registro Civil de Nascimento. Alega a representante legal do menor que tem um relacionamento com o requerido e dessa relação nasceu a menor Rita Manuela de Araujo Silva. e que, embora o requerido esteja ciente da paternidade da criança, não houve seu reconhecimento espontâneo. Convocada pelo Projeto Paternidade Responsável 2025, o requerido recusou-se a reconhecer a paternidade da criança, e, de forma grave, sugeriu que a genitora mentisse ao Judiciário, afirmando falsamente que o pai da criança teria Falecido. Juntou procuração e documentos (fls.7/15). É o breve relato. Decido. Não houve pedido de tutela. Designo audiência (Art.334 do CPC), para o Dia 29 de julho de 2025, as 10:00 horas, que será realizada de forma virtual pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC. CITE-SE e intime-se o requerido para o comparecimento à audiência, acompanhado de seu advogado, (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC), podendo valer-se do convênio entre Defensoria pública e OAB, se preenchidos os requisitos. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o requerido poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o requerido não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). A apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo por ora de deliberar quanto à remuneração do/a Conciliador(a)/Mediador(a), cuja (não) incidência ficará condicionada às seguintes hipóteses: A- Na hipótese da parte requerida não pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), ressalta-se desde logo que o valor inicial da hora é de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), nos termos do Patamar Básico (Nível Remuneração 1), acrescendo-se na sessão cada fração de 15 (quinze) minutos de duração da sessão ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) , valor este que deverá ser pago no momento da realização da sessão, ou depositado posteriormente em conta corrente a ser indicada pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), o que deverá ser devidamente formalizado no termo de audiência, após as deliberações relativas ao acordo firmado ou eventual caráter infrutífero das tratativas. Não poderá ser recolhido o valor inferior a uma hora, mesmo que a sessão se realize por tempo menor, devendo o/a Conciliador(a)/Mediador(a) atentar à aposição dos horários exatos de início e término dos trabalhos no termo de audiência. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes, de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à referida resolução e se em termos; e B- Na hipótese da parte requerida pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), o pagamento (que não impedirá eventual homologação de acordo) ficará condicionado ao indeferimento em caráter definitivo do benefício, que será avaliado após a homologação do acordo, caso a audiência conciliatória reste frutífera, ou por ocasião do saneamento do feito ou do julgamento antecipado, caso a audiência conciliatória reste frutífera, fixando-se prazo para recolhimento do valor. Fica DEFERIDA, desde já, a expedição do MLE em favor do/a Conciliador(a)/Mediador(a) que atuou no presente caso. O termo de audiência, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. A realização da audiência virtual obedecerá ao disposto no Comunicado CG n. 284/2020. A audiência virtual será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou celular smartphone que possuam acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes e Advogados/as. Em caso de inviabilidade de uso do referido sistema na data e horário da audiência, destaca-se desde logo que poderá haver a redesignação do ato para nova data. Para a realização do ato, os Advogados/as não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem, observando-se que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da audiência, para fins de confirmação da identidade da pessoa que participará de forma virtual; Assim, apresentem os advogados (as) o endereço eletrônico, E-MAIL e telefone de todos os participantes (advogados e partes), para que o CEJUSC encaminhe as instruções para acesso à plataforma virtual. Deverá o Sr. Oficial de Justiça obter os dadosnecessários (e-mail e telefone) do requerido, que possibilite a realização de audiência, em caso de não dispor de aparelhos tecnológicos, poderá comparecer perante o CEJUSC, sito a Rua Antonio José de Morais nº 86 (Rua paralela ao cemitério), Iguape/SP, na data e horário designados para realização da audiência. A intimação da parte autora reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do(s) advogado(s) Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação/intimação. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Decorrido o prazo para a resposta, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 15 dias úteis, diga: I havendo revelia, se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, manifestar-se em réplica; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, além da réplica. Após cumprido o parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de indeferimento, ou digam sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ALEXANDRUS ENDRIGO DA SILVA REIS (OAB 328079/SP)

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Luzia Pereira Da Rocha x Estado De São Paulo

ID: 315836745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000809-32.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000809-32.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000809-32.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Luzia Pereira da Rocha - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Dirigente Regional da Diretoria de Ensino Região Mirante do Paranapanema - Vistos. Fls. 65/67: Inexiste a possibilidade de aditamento à apelação. Uma vez interposto recurso, há preclusão consumativa, o que impede qualquer tentativa de complementação à peça recursal já oposta. Irrelevante o argumento de que o Juízo de Primeiro Grau não exigiu o recolhimento de custas processuais, já que isso não afasta o fato de que a parte não pleiteou os benefícios da justiça gratuita, independentemente de juntada ou não da declaração de pobreza. Atente-se que a autora não pleiteou os benefícios da justiça gratuita em sua inicial ou na petição de fls. 38, e, o recurso de apelação, uma vez interposto, não possibilita qualquer tipo de emenda recursal. E, sem pertinência o argumento de que inexiste expressamente indeferimento da justiça gratuita, quando sequer a parte a requereu expressamente em sua inicial. Sendo benefício, deve ser requerido e deferido, não se presumindo a concessão pela ausência de manifestação. Não há que se reconhecer determinado pedido cujo requerimento sequer foi feito, não havendo, nestes autos como se acolher o argumento de que houve deferimento tácito de um direito que nem mesmo constou na inicial. E, a alegação de que a apelante não tem condições para arcar com as custas do processo, considerando que apenas tratou expressamente do tema na petição de fls. 65/67, não pode ser aceita como aditamento à apelação. No máximo, possibilitaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porém, sem efeitos retroativos. Eventual acolhimento não alcança atos processuais anteriores, dentre estes a interposição do recurso de apelação, que foi em momento anterior. Reitera-se que a autora não pleiteou os benefícios da justiça gratuita em momento anterior. A declaração de pobreza não libera a parte de deixar de fazer o requerimento expresso nesse sentido, o que somente foi feito na petição de fls. 65/67. Precedente desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA POR DESPESA DE CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do mesmo diploma. A parte apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a reforma da sentença, ao argumento de que a taxa judiciária não seria devida na hipótese de cancelamento da distribuição, devendo ser substituída pela despesa prevista na legislação estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal produz efeitos retroativos; (ii) estabelecer se, na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais, a taxa judiciária pode ser substituída pela despesa de cancelamento, nos termos da legislação estadual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da justiça gratuita no recurso é possível e válida nos termos do art. 98, § 5º, c.c. art. 99, § 7º, do CPC, porém com efeitos ex nunc, não alcançando obrigações anteriores à sua concessão. A jurisprudência pacífica do TJSP reconhece que os efeitos da gratuidade judiciária deferida em grau recursal não retroagem para afastar as consequências do não recolhimento das custas processuais na origem. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, atraindo a incidência da despesa específica prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023. O Provimento CSM nº 2.739/2024 regulamenta a cobrança dessas despesas, fixando, no Anexo II, o valor correspondente a 5 UFESPs para os casos de cancelamento da distribuição, como o dos autos, sendo indevida, portanto, a cobrança integral da taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal produz efeitos ex nunc, não afastando os efeitos de descumprimento de obrigações processuais anteriores. Na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento da taxa judiciária inicial, é legítima a substituição dessa taxa pela despesa de cancelamento prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º, 99, § 7º, 290, e 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV (com redação dada pela Lei nº 17.785/2023); Provimento CSM nº 2.739/2024 (Anexo V). (TJSP; Apelação Cível 1008328-53.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE EFEITO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Flavio Aparecido Jolo contra decisão que deferiu o pedido de gratuidade judiciária, não suspendendo a execução de honorários fixados na fase de conhecimento. O agravante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita com suspensão do pagamento dos honorários devido à incapacidade financeira. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão da justiça gratuita na fase de cumprimento de sentença pode retroagir para suspender o pagamento de honorários advocatícios fixados anteriormente. III.RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Processo Civil, art. 98, e a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, garantem assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos, mas não preveem efeito retroativo para encargos processuais anteriores. Gratuidade judiciária concedida na fase executória opera efeitos ex nunc, não retroagindo para desconfigurar o título executivo judicial. IV.DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 876.596/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/08/2009. TJSP, Apelação Cível 0001189-98.2024.8.26.0025, Rel. Afonso Faro Jr., j. 20/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1023544-45.2017.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 03/02/2025. TJSP, AI 2191529-16.2019.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, j. 11/09/2019. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144659-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Dessa forma, deverá a autora cumprir o determinado na decisão de fls. 59, no prazo improrrogável de cinco dias. Findo este será inadmissível qualquer escusa em não providenciar o recolhimento do preparo, em dobro, retornando os autos a conclusos. E, no eventual interesse da autora quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, com efeito ex nunc a partir da manifestação de fls. 65/67, deverá comprovar efetivamente a sua condição de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, pelo mesmo prazo de cinco dias. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Valmir dos Santos (OAB: 247281/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000809-89.2025.8.26.0456

ID: 277971812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000809-89.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé TORQUATO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1000809-89.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Torquato da Silva Filho - Vistos. … ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1000809-89.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Torquato da Silva Filho - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBancários movida por José Torquato da Silva Filho em face de Banco BMG S/A na qual foi determinada a emenda da inicial para a juntada de procuração atualizada, tudo na forma recomendada pela Recomendação 159/24 do CNJ e Comunicado 02/2017 Corregedoria Geral de Justiça. Entretanto, a parte autora nada fez. É o relatório. Fundamento e Decido. O Conselho Nacional da Justiça editou a Recomendação 159/24, recomendando aos e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Foi recomendado que ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderiam, no exercício do poder geral de cautela, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Já no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) que tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016), constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. No caso dos autos, foi determinada a emenda da inicial para a juntada de procuração atualizada. No entanto, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Assim, como não foram cumpridas as determinações para emenda da inicial, é o caso de seu indeferimento, consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO Como, na espécie, (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que consta divergência da assinatura em nome da parte autora, que que aparece na "página de assinatura" e no RG da parte autora; e (b) a parte autora não providenciou a regularização judicial antes da prolação da r. sentença de indeferimento da inicial e julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, (c) de rigor, a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015809-56.2022.8.26.0482; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) APELAÇÃO Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos morais Contrato de empréstimo bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014252-89.2023.8.26.0032; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) AÇÃO REVISIONAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES Empréstimo Pessoal Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC - Recurso da autora Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para apresentar procuração específica ao presente feito, assinada fisicamente Determinação que encontra respaldo legal nos termos do artigo 654, §1º do CPC Juízo que observou as cautelas necessárias conforme Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Juiz, como condutor do processo, obteve como medida de cautela, a determinação para a devida regularização processual, convergente com as boas práticas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado Ademais, a procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Determinação para regularizar a representação processual Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinção do processo que deve ser mantida Precedentes desta E. Câmara e desta E. Corte - Ausência de majoração da verba honorária sucumbencial, pelo artigo 85, §11 do NCPC, uma vez que não houve fixação de aludida verba pela r. decisão singular - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013546-09.2023.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023; Data de Registro: 26/12/2023) Ademais, de acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Outrossim, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Não sendo interposta a apelação, INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por carta, do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois além de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos da parte autora como lhe foi facultado, o Comunicado 02/2017 recomenda cautela ao apreciar os pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita em casos como o presente. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Processo nº 1000809-89.2025.8.26.0456

ID: 278115633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000809-89.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé TORQUATO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1000809-89.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Torquato da Silva Filho - Vistos. … ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1000809-89.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Torquato da Silva Filho - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBancários movida por José Torquato da Silva Filho em face de Banco BMG S/A na qual foi determinada a emenda da inicial para a juntada de procuração atualizada, tudo na forma recomendada pela Recomendação 159/24 do CNJ e Comunicado 02/2017 Corregedoria Geral de Justiça. Entretanto, a parte autora nada fez. É o relatório. Fundamento e Decido. O Conselho Nacional da Justiça editou a Recomendação 159/24, recomendando aos e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Foi recomendado que ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderiam, no exercício do poder geral de cautela, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Já no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) que tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016), constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. No caso dos autos, foi determinada a emenda da inicial para a juntada de procuração atualizada. No entanto, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Assim, como não foram cumpridas as determinações para emenda da inicial, é o caso de seu indeferimento, consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO Como, na espécie, (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que consta divergência da assinatura em nome da parte autora, que que aparece na "página de assinatura" e no RG da parte autora; e (b) a parte autora não providenciou a regularização judicial antes da prolação da r. sentença de indeferimento da inicial e julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, (c) de rigor, a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015809-56.2022.8.26.0482; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) APELAÇÃO Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos morais Contrato de empréstimo bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014252-89.2023.8.26.0032; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) AÇÃO REVISIONAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES Empréstimo Pessoal Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC - Recurso da autora Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para apresentar procuração específica ao presente feito, assinada fisicamente Determinação que encontra respaldo legal nos termos do artigo 654, §1º do CPC Juízo que observou as cautelas necessárias conforme Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Juiz, como condutor do processo, obteve como medida de cautela, a determinação para a devida regularização processual, convergente com as boas práticas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado Ademais, a procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Determinação para regularizar a representação processual Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinção do processo que deve ser mantida Precedentes desta E. Câmara e desta E. Corte - Ausência de majoração da verba honorária sucumbencial, pelo artigo 85, §11 do NCPC, uma vez que não houve fixação de aludida verba pela r. decisão singular - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013546-09.2023.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023; Data de Registro: 26/12/2023) Ademais, de acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Outrossim, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Não sendo interposta a apelação, INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por carta, do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois além de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos da parte autora como lhe foi facultado, o Comunicado 02/2017 recomenda cautela ao apreciar os pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita em casos como o presente. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Miriam Vallis Mazzi e outros x Dettal - Part Participacoes, Importacao, Exportacao, Industria E Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277307747

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002283-63.2012.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM VALLIS MAZZI NADIR LONGATTI VALLIS NEIDE DE OLIVEIRA VALLIS VALDIR MANOEL FLORENCIO VALDYR VALLIS

Polo Passivo:

DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO ANTONIO TINELLI JULIO CESAR REQUENA MAZZI LAERTE CODONHO RAGI REFRIGERANTES LTDA REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA THOLOR DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA PASIN PINCHIARO

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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SIMONE CRISTINA GONCALVES

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0002283-63.2012.5.02.0464 RECLAMANTE: VALDIR MANOEL FLORENCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0002283-63.2012.5.02.0464 RECLAMANTE: VALDIR MANOEL FLORENCIO RECLAMADO: RAGI REFRIGERANTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID decb891 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DECISÃO Vistos e examinados os autos. ACERVO Em consulta ao acervo de processos em trâmite nesta 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo na fase de execução do executado: JULIO CESAR REQUENA MAZZI, 086.005.078-55 figura no polo passivo dos seguintes processos: 0139800-18.2009.5.02.0464 - execução frustrada; 0002283-63.2012.5.02.0464 - estes autos, processo piloto; 1000732-21.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1000808-11.2019.5.02.0464 - execução frustrada; 1000809-30.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1000972-10.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1000996-04.2019.5.02.0464 - execução frustrada; 1001122-88.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1002178-93.2017.5.02.0464 - execução frustrada. REUNIÃO DE EXECUÇÕES CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu Art. 5º, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; Nesse diapasão: CF/88, art. 100, §1º-A, c/c CTN, art. 186. Natureza alimentar e caráter superprivilegiado do crédito trabalhista. “A natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que instiga o magistrado a adotar medidas eficazes para a satisfação do julgado”. (TRT2 - AI 02201009220055020015 – 2ª Turma - Relatora Desembargadora Marta Casadei Momezzo - Data de julgamento: 27/05/2015) CLT. Art. 653. Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições. CLT. Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. CPC. Art. 2º. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. CPC. Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. CPC. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. “A inércia do exequente põe o juiz à vontade para prover segundo a arte do seu ofício. Exatamente, nesse ponto, avultam os poderes de direção do juiz, que, em largueza e em profundidade, desconhecem limites precisos. O papel do órgão judiciário na realização do programa constitucional, aqui como alhures, afigura-se essencial”. (Araken de Assis, Manual da execução, 20ª ed. São Paulo: RT, 2018) CPC. Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. CPC. Art. 797. (...) realiza-se a execução no interesse do exequente (...). CPC. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: II - indicar: c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. CTN. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. §1o. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça. CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ponto de vista da sociologia da administração judiciária, prevê expressamente que a missão do Poder Judiciário é realizar justiça, através do fortalecimento do Estado Democrático e fomento da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de uma efetiva prestação jurisdicional e acrescenta que a visão desejável do Judiciário é ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social, com credibilidade e reconhecimento enquanto um Poder célere, acessível, responsável, imparcial, efetivo e justo, que busca o ideal democrático e promove a paz social, garantindo o exercício pleno dos direitos de cidadania. CONSIDERANDO que o modelo cooperativo de processo pressupõe que partes e órgão jurisdicional sejam ativos e busquem a colaboração e a proteção da confiança em prol de uma prestação jurisdicional consentânea com a razão de existir desta Instituição (fase de execução/cumprimento). A prestação jurisdicional é uma promessa constitucional e um direito fundamental (art. 5o, XXXV, CRFB) essencial para que haja um verdadeiro Estado Democrático de Direito, sendo a prestação jurisdicional uma das dimensões estratégicas do exercício constitucional da soberania estatal. CONSIDERANDO que a jurisdição serve para tutelar direitos e não o processo em si e que ao magistrado incumbe velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), sendo que, desde os arts. 8o e 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assegura-se o acesso à justiça e à efetividade da jurisdição e, aqui, a jurisdição, mais do que “atuação da vontade concreta da lei”, é uma função de tutela de direitos. CONSIDERANDO que o art. 5o, inciso LIV da CRFB, prevê um devido processo legal que seja constitucionalmente estruturado e jurisdicionalmente justo, permitindo a todos os envolvidos a utilização das ferramentas processuais de forma adequada, transparente e proba. CONSIDERANDO que cabe ao magistrado e às partes a observância do dever de cooperação e, aqui, incumbe ao juiz o dever de esclarecimento, lealdade e prevenção, a fim de que se busque o processo mais équo, justo, transparente possível. CONSIDERANDO o Ato CSJT.GP.SG Nº 34/2021, que aprova o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2021 a 2026 e reforça o foco na redução das taxas de congestionamento em todas as fases processuais. CONSIDERANDO a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do processo TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, na qual se declarou expressamente que a reunião das execuções "é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional..."; CONSIDERANDO a necessidade de definir e uniformizar os procedimentos de execução, visando dar maior celeridade aos trabalhos desenvolvidos nesta 1ª Vara do Trabalho de Diadema e maior efetividade ao cumprimento das decisões judicias trabalhistas; CONSIDERANDO que o agrupamento das execuções trabalhistas contra o mesmo executado permitirá a condução destas execuções com medidas uniformes, racionalização dos trabalhos e economia de atos processuais; DETERMINO: I - A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES em face do devedor: JULIO CESAR REQUENA MAZZI, 086.005.078-55 nos autos do processo: 0002283-63.2012.5.02.0464. II - Deverão ser juntados aos autos do processo centralizador planilha com os cálculos atualizados até 01/05/2024. III – Intimem-se as partes para tomarem ciência da reunião das execuções. IV – Não se faz necessário o peticionamento nos autos do processo piloto requerendo habilitação do crédito exequendo respectivo, pois a habilitação é automática, sendo ato ordinatório do juízo, e decorre da própria instituição da execução piloto, a qual impulsiona todos os créditos trabalhistas das execuções reunidas. Finalmente A. Acordos inadimplidos serão incluídos nesta reunião de execuções. B. Processos em execução nos quais as reclamadas não efetuem o pagamento de maneira espontânea. C. Cópias desta decisão deverão ser acostadas nos processos supramencionados os quais deverão permanecer sobrestados. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR MANOEL FLORENCIO

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Fernando Goncalves Duarte x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 280939940

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000809-89.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GONCALVES DUARTE

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

EVANILDO APARECIDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIDO DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000809-89.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: FERNANDO GONCALVES DUARTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000809-89.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: FERNANDO GONCALVES DUARTE RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d20e579 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 30/06/2025 08:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 30/06/2025 08:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, CNPJ: 57.508.426/0001-78. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO GONCALVES DUARTE

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Miriam Vallis Mazzi e outros x Dettal - Part Participacoes, Importacao, Exportacao, Industria E Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277307723

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002283-63.2012.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM VALLIS MAZZI NADIR LONGATTI VALLIS NEIDE DE OLIVEIRA VALLIS VALDIR MANOEL FLORENCIO VALDYR VALLIS

Polo Passivo:

DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO ANTONIO TINELLI JULIO CESAR REQUENA MAZZI LAERTE CODONHO RAGI REFRIGERANTES LTDA REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA THOLOR DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA PASIN PINCHIARO

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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SIMONE CRISTINA GONCALVES

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0002283-63.2012.5.02.0464 RECLAMANTE: VALDIR MANOEL FLORENCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0002283-63.2012.5.02.0464 RECLAMANTE: VALDIR MANOEL FLORENCIO RECLAMADO: RAGI REFRIGERANTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID decb891 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DECISÃO Vistos e examinados os autos. ACERVO Em consulta ao acervo de processos em trâmite nesta 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo na fase de execução do executado: JULIO CESAR REQUENA MAZZI, 086.005.078-55 figura no polo passivo dos seguintes processos: 0139800-18.2009.5.02.0464 - execução frustrada; 0002283-63.2012.5.02.0464 - estes autos, processo piloto; 1000732-21.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1000808-11.2019.5.02.0464 - execução frustrada; 1000809-30.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1000972-10.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1000996-04.2019.5.02.0464 - execução frustrada; 1001122-88.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1002178-93.2017.5.02.0464 - execução frustrada. REUNIÃO DE EXECUÇÕES CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu Art. 5º, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; Nesse diapasão: CF/88, art. 100, §1º-A, c/c CTN, art. 186. Natureza alimentar e caráter superprivilegiado do crédito trabalhista. “A natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que instiga o magistrado a adotar medidas eficazes para a satisfação do julgado”. (TRT2 - AI 02201009220055020015 – 2ª Turma - Relatora Desembargadora Marta Casadei Momezzo - Data de julgamento: 27/05/2015) CLT. Art. 653. Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições. CLT. Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. CPC. Art. 2º. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. CPC. Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. CPC. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. “A inércia do exequente põe o juiz à vontade para prover segundo a arte do seu ofício. Exatamente, nesse ponto, avultam os poderes de direção do juiz, que, em largueza e em profundidade, desconhecem limites precisos. O papel do órgão judiciário na realização do programa constitucional, aqui como alhures, afigura-se essencial”. (Araken de Assis, Manual da execução, 20ª ed. São Paulo: RT, 2018) CPC. Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. CPC. Art. 797. (...) realiza-se a execução no interesse do exequente (...). CPC. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: II - indicar: c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. CTN. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. §1o. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça. CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ponto de vista da sociologia da administração judiciária, prevê expressamente que a missão do Poder Judiciário é realizar justiça, através do fortalecimento do Estado Democrático e fomento da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de uma efetiva prestação jurisdicional e acrescenta que a visão desejável do Judiciário é ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social, com credibilidade e reconhecimento enquanto um Poder célere, acessível, responsável, imparcial, efetivo e justo, que busca o ideal democrático e promove a paz social, garantindo o exercício pleno dos direitos de cidadania. CONSIDERANDO que o modelo cooperativo de processo pressupõe que partes e órgão jurisdicional sejam ativos e busquem a colaboração e a proteção da confiança em prol de uma prestação jurisdicional consentânea com a razão de existir desta Instituição (fase de execução/cumprimento). A prestação jurisdicional é uma promessa constitucional e um direito fundamental (art. 5o, XXXV, CRFB) essencial para que haja um verdadeiro Estado Democrático de Direito, sendo a prestação jurisdicional uma das dimensões estratégicas do exercício constitucional da soberania estatal. CONSIDERANDO que a jurisdição serve para tutelar direitos e não o processo em si e que ao magistrado incumbe velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), sendo que, desde os arts. 8o e 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assegura-se o acesso à justiça e à efetividade da jurisdição e, aqui, a jurisdição, mais do que “atuação da vontade concreta da lei”, é uma função de tutela de direitos. CONSIDERANDO que o art. 5o, inciso LIV da CRFB, prevê um devido processo legal que seja constitucionalmente estruturado e jurisdicionalmente justo, permitindo a todos os envolvidos a utilização das ferramentas processuais de forma adequada, transparente e proba. CONSIDERANDO que cabe ao magistrado e às partes a observância do dever de cooperação e, aqui, incumbe ao juiz o dever de esclarecimento, lealdade e prevenção, a fim de que se busque o processo mais équo, justo, transparente possível. CONSIDERANDO o Ato CSJT.GP.SG Nº 34/2021, que aprova o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2021 a 2026 e reforça o foco na redução das taxas de congestionamento em todas as fases processuais. CONSIDERANDO a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do processo TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, na qual se declarou expressamente que a reunião das execuções "é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional..."; CONSIDERANDO a necessidade de definir e uniformizar os procedimentos de execução, visando dar maior celeridade aos trabalhos desenvolvidos nesta 1ª Vara do Trabalho de Diadema e maior efetividade ao cumprimento das decisões judicias trabalhistas; CONSIDERANDO que o agrupamento das execuções trabalhistas contra o mesmo executado permitirá a condução destas execuções com medidas uniformes, racionalização dos trabalhos e economia de atos processuais; DETERMINO: I - A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES em face do devedor: JULIO CESAR REQUENA MAZZI, 086.005.078-55 nos autos do processo: 0002283-63.2012.5.02.0464. II - Deverão ser juntados aos autos do processo centralizador planilha com os cálculos atualizados até 01/05/2024. III – Intimem-se as partes para tomarem ciência da reunião das execuções. IV – Não se faz necessário o peticionamento nos autos do processo piloto requerendo habilitação do crédito exequendo respectivo, pois a habilitação é automática, sendo ato ordinatório do juízo, e decorre da própria instituição da execução piloto, a qual impulsiona todos os créditos trabalhistas das execuções reunidas. Finalmente A. Acordos inadimplidos serão incluídos nesta reunião de execuções. B. Processos em execução nos quais as reclamadas não efetuem o pagamento de maneira espontânea. C. Cópias desta decisão deverão ser acostadas nos processos supramencionados os quais deverão permanecer sobrestados. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ANTONIO TINELLI - THOLOR DO BRASIL LTDA. - JULIO CESAR REQUENA MAZZI - DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - RAGI REFRIGERANTES LTDA

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Processo nº 3000516-88.2025.8.06.0053

ID: 327332338

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000516-88.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO Nº 3000516-88.2025.8.06.0053 AUTOR: ERASMO CARLOS GOMES SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MINUTA DE SENTENÇA V… Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO Nº 3000516-88.2025.8.06.0053 AUTOR: ERASMO CARLOS GOMES SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais na qual narra a parte autora que é criador e administrador da página @portalcamocim, com mais de 10 anos de atuação e 70 mil seguidores no Instagram, onde divulga notícias de interesse público. Alega que em 12/02/2025, a conta foi suspensa sem explicação clara ou possibilidade efetiva de recurso, apesar de seguir as diretrizes da plataforma. Sustenta que a exclusão causou prejuízo financeiro, interrompeu a comunicação com seguidores e comprometeu contratos publicitários. Mesmo com contas sincronizadas, o perfil do Facebook segue ativo, o que reforça a arbitrariedade da penalização. Assim, busca a tutela judicial para reativação da conta e reparação dos danos. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou parcialmente fato constitutivo de seu direito, consoante documentação acostada ID's (138388613 a 138388617), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A hipótese presente é genuína relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional, que ordena a proteção do consumidor, conforme previsão do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna. Assim, tem a parte autora inclusive direito ao benefício da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do mencionado diploma legal. No mérito, é evidente a falha na prestação dos serviços da requerida, diante da suspensão da conta da autora sem apresentação clara e objetiva do motivo, sem abertura para contraditório e sem prestação de suporte técnico individualizado, limitando-se a respostas automatizadas. O bloqueio de perfil em rede social voltada à divulgação de informações jornalísticas e à realização de serviços de marketing impacta diretamente a atividade econômica do titular, além de configurar violação ao seu direito de informação e de comunicação, sobretudo quando ausente qualquer esclarecimento específico sobre a suposta infração que ensejou a penalização. Não há nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha descumprido os termos de uso da plataforma, tampouco tenha incorrido em condutas abusivas. Ao contrário, a permanência do perfil sincronizado no Facebook, com conteúdo idêntico e igualmente gerenciado pela autora, reforça a tese de erro ou inconsistência da plataforma. Assim entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANO MORAL CONFIGURADO I Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$40.000,00; V Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC:10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, verifica-se a inexistência de suporte técnico efetivo para reverter a situação de suspensão da conta configura nítida falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Contudo, quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, deixo de acolhê-lo. Apesar da parte autora ter juntado documentos sob o ID 138388618, consistentes em contratos de prestação de serviços de marketing digital, verifica-se que tais instrumentos não estão assinados pela parte contratante, o que compromete sua validade como prova da existência da relação contratual e da efetiva perda patrimonial alegada. A ausência de assinatura da outra parte impossibilita a aferição da existência de obrigações contratuais vigentes à época da suspensão da conta, tornando o documento unilateral e insuficiente para demonstrar prejuízo concreto. Ademais, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, é inviável a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais, tendo em vista a vedação expressa à adoção de procedimentos complexos ou que exijam dilação probatória incompatível com o rito célere e simplificado da Lei dos Juizados. A pretensão de apurar lucros cessantes em fase posterior de liquidação, com base em dados que exigiriam apuração contábil e contraditório mais aprofundado, mostra-se incompatível com o procedimento especial previsto para os Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Ressalte-se que não foram juntados aos autos elementos mínimos que demonstrem prejuízo financeiro concreto e imediato, tampouco indicativos razoáveis de sua extensão ou natureza, o que inviabiliza o acolhimento do pleito. No tocante à indenização por danos morais, esta merece acolhimento. O bloqueio indevido de conta utilizada como meio de trabalho, comunicação e difusão de informação representa dano extrapatrimonial presumido, haja vista o abalo à credibilidade da autora, frustração de legítimas expectativas e transtornos relevantes que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. Como destacado por diversos precedentes, o uso de página em rede social se tornou, na atualidade, ferramenta essencial de inserção social e econômica. A exclusão imotivada de uma conta consolidada, com milhares de seguidores, interfere diretamente na imagem profissional de seu titular e no exercício de suas atividades. Dessa forma, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto, à extensão do dano e ao caráter pedagógico da medida. De rigor, pois, a procedência parcial do pedido formulado na peça inaugural, determinando-se o desbloqueio ao seu perfil e a indenização por danos e morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte promovida a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Quanto ao pedido de tutela antecipada, diante da procedência do pedido, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual defiro a tutela de urgência solicitada na exordial, para determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o desbloqueio do perfil @portalcamocim, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Camocim/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Camocim/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3000516-88.2025.8.06.0053

ID: 327332357

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000516-88.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EMIDIO VIANA DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO EMIDIO VIANA DE OLIVEIRA FILHO

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Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO Nº 3000516-88.2025.8.06.0053 AUTOR: ERASMO CARLOS GOMES SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MINUTA DE SENTENÇA V… Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO Nº 3000516-88.2025.8.06.0053 AUTOR: ERASMO CARLOS GOMES SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais na qual narra a parte autora que é criador e administrador da página @portalcamocim, com mais de 10 anos de atuação e 70 mil seguidores no Instagram, onde divulga notícias de interesse público. Alega que em 12/02/2025, a conta foi suspensa sem explicação clara ou possibilidade efetiva de recurso, apesar de seguir as diretrizes da plataforma. Sustenta que a exclusão causou prejuízo financeiro, interrompeu a comunicação com seguidores e comprometeu contratos publicitários. Mesmo com contas sincronizadas, o perfil do Facebook segue ativo, o que reforça a arbitrariedade da penalização. Assim, busca a tutela judicial para reativação da conta e reparação dos danos. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou parcialmente fato constitutivo de seu direito, consoante documentação acostada ID's (138388613 a 138388617), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A hipótese presente é genuína relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional, que ordena a proteção do consumidor, conforme previsão do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna. Assim, tem a parte autora inclusive direito ao benefício da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do mencionado diploma legal. No mérito, é evidente a falha na prestação dos serviços da requerida, diante da suspensão da conta da autora sem apresentação clara e objetiva do motivo, sem abertura para contraditório e sem prestação de suporte técnico individualizado, limitando-se a respostas automatizadas. O bloqueio de perfil em rede social voltada à divulgação de informações jornalísticas e à realização de serviços de marketing impacta diretamente a atividade econômica do titular, além de configurar violação ao seu direito de informação e de comunicação, sobretudo quando ausente qualquer esclarecimento específico sobre a suposta infração que ensejou a penalização. Não há nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha descumprido os termos de uso da plataforma, tampouco tenha incorrido em condutas abusivas. Ao contrário, a permanência do perfil sincronizado no Facebook, com conteúdo idêntico e igualmente gerenciado pela autora, reforça a tese de erro ou inconsistência da plataforma. Assim entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANO MORAL CONFIGURADO I Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$40.000,00; V Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC:10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, verifica-se a inexistência de suporte técnico efetivo para reverter a situação de suspensão da conta configura nítida falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Contudo, quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, deixo de acolhê-lo. Apesar da parte autora ter juntado documentos sob o ID 138388618, consistentes em contratos de prestação de serviços de marketing digital, verifica-se que tais instrumentos não estão assinados pela parte contratante, o que compromete sua validade como prova da existência da relação contratual e da efetiva perda patrimonial alegada. A ausência de assinatura da outra parte impossibilita a aferição da existência de obrigações contratuais vigentes à época da suspensão da conta, tornando o documento unilateral e insuficiente para demonstrar prejuízo concreto. Ademais, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, é inviável a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais, tendo em vista a vedação expressa à adoção de procedimentos complexos ou que exijam dilação probatória incompatível com o rito célere e simplificado da Lei dos Juizados. A pretensão de apurar lucros cessantes em fase posterior de liquidação, com base em dados que exigiriam apuração contábil e contraditório mais aprofundado, mostra-se incompatível com o procedimento especial previsto para os Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Ressalte-se que não foram juntados aos autos elementos mínimos que demonstrem prejuízo financeiro concreto e imediato, tampouco indicativos razoáveis de sua extensão ou natureza, o que inviabiliza o acolhimento do pleito. No tocante à indenização por danos morais, esta merece acolhimento. O bloqueio indevido de conta utilizada como meio de trabalho, comunicação e difusão de informação representa dano extrapatrimonial presumido, haja vista o abalo à credibilidade da autora, frustração de legítimas expectativas e transtornos relevantes que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. Como destacado por diversos precedentes, o uso de página em rede social se tornou, na atualidade, ferramenta essencial de inserção social e econômica. A exclusão imotivada de uma conta consolidada, com milhares de seguidores, interfere diretamente na imagem profissional de seu titular e no exercício de suas atividades. Dessa forma, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto, à extensão do dano e ao caráter pedagógico da medida. De rigor, pois, a procedência parcial do pedido formulado na peça inaugural, determinando-se o desbloqueio ao seu perfil e a indenização por danos e morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte promovida a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Quanto ao pedido de tutela antecipada, diante da procedência do pedido, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual defiro a tutela de urgência solicitada na exordial, para determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o desbloqueio do perfil @portalcamocim, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Camocim/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Camocim/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 5002908-44.2023.4.03.6102

ID: 281206592

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002908-44.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL RUFINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002908-44.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: DANIEL RUFINO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002908-44.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: DANIEL RUFINO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação movida por DANIEL RUFINO DE ARAÚJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de eventual existência de saldo credor consequente da alienação extrajudicial (id. 285980013). Despacho (id. 291654208) deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contestação (id. 300520220) em que a CEF pleiteia a improcedência dos pedidos. Alega que em setembro de 2006, alienou fiduciariamente à Ré CEF, o imóvel localizado à Rua Virgílio Pavan, nº. 729, Jardim Jamaica, Sertãozinho/SP, CEP 14164-106, em razao do não pagamento houve a consolidacao em outubro de 2014. O contrato SIMOV 1000809- 8, teve a propriedade consolidada em favor da CAIXA, em outubro de 2014 conforme R.5 da matricula ID 282033644. O imóvel foi incluído nos 1º e 2º Leiloes Publicos sendo arrematado conforme R.6 da mencionada matricula pelo valor de R$ 73.000,00 (setenta e tres mil reais). Vale dizer ainda Excelencia que na época conforme planilhas de 07.10.2014 o valor da divida perfazia R$ 44.643,08 mais despesas que a Caixa teve com a consolidacxao do imovel R$ 1138,16 e custos de leilao. O imovel na entrada de estoque da Caixa na época foi avaliado em R$ 56069,96. Com a arremataco por terceiros de boa fe os ex mutuarios Daniel e sua esposa Rosiana foram contatados em 2015 pela Caixa para devolutiva do valor sobejante, o qual concordaram assinando termo de devolucao do valor apurado não tendo mais nada a pleitear com relacao o imovel objeto dos autos. Assim a acao e totalmente improcedente pois o valor sobjenate foi creditado em 12/08/2015- R$ 17.187,88. Réplica (id. 301069179) a parte autora sustenta a procedência da ação de exigir contas (primeira fase). Pleiteia, ainda, que a requerida complemente a documentação, apresentando o Valor do sobejo devidamente atualizado; Edital de leilão; Ata de arrematação do leilão e d. Laudo de avaliação do imóvel com as benfeitorias. Alegações finais (id. 326785658) em que a parte autora assevera que a “Ré nunca devolveu o valor sobejante remanescente entre a dívida da parte autora (R$ 44.643,00, ID. 300520221, fls. 16), e o montante de venda do imóvel (R$ 73.000,00, ID. 282033644, fls. 3), o que torna evidente a imprescindibilidade da procedência da primeira fase da presente demanda”. A CEF, por sua vez, destaca que (id. 358800539) “no ano de 2015, o imóvel foi devidamente arrematado com a consequente devolução do valor sobejante, de modo que o autor concordou assinando o termo de devolução”. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Anoto que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. E mais, referido artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores,2000, p. 1.078). Como o novo estatuto, continua a mesma orientação: “... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Da prescrição de eventual valor sobejante A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal, inexistindo previsão legal que determine a restituição dos valores pagos. No que tange à prestação de contas, a Lei nº 9.514/1997 é expressa ao determinar que a restituição da diferença entre o valor da dívida e o valor da arrematação deverá ser realizada pelo credor, em cinco dias após a venda do imóvel. A ação de cobrança do saldo remanescente após a venda do bem não está fundada no contrato de financiamento, pois a relação obrigacional decorrente da alienação fiduciária se extingue com a consolidação da propriedade e posterior venda do bem. O prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, pois a pretensão se fundamenta em suposto enriquecimento sem causa. Esse é o entendimento prevalecente no E. TRF3: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação ordinária ajuizada contra a Caixa Econômica Federal visando ao pagamento de R$ 247.972,51, alegando-se que a ré deveria ter prestado contas e devolvido o valor sobejante da venda de imóvel dado em garantia, nos termos do art. 27, §4º da Lei 9.514/97. Sentença reconheceu a prescrição da pretensão autoral. II. Questão em discussão Definir o prazo prescricional aplicável à ação de cobrança do saldo remanescente após a venda de bem objeto de alienação fiduciária. Análise se a ação tem como fundamento o contrato de financiamento ou se se trata de pretensão autônoma, com prazo prescricional específico. III. Razões de decidir A ação de cobrança do saldo remanescente após a venda do bem não está fundada no contrato de financiamento, pois a relação obrigacional decorrente da alienação fiduciária se extingue com a consolidação da propriedade e posterior venda do bem. O prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, pois a pretensão se fundamenta em suposto enriquecimento sem causa. A arrematação do imóvel ocorreu em 20/12/2014, e a CEF demonstrou que o saldo remanescente de R$ 67.889,94 foi apurado e pago ao autor em 21/11/2016. Assim, a data limite para o ajuizamento da ação seria 21/11/2019 (três anos) ou, no máximo, 21/11/2021 (cinco anos), conforme entendimento jurisprudencial. Ação proposta apenas em 07/06/2024, fora dos prazos prescricionais trienal e quinquenal. Prescrição reconhecida, conforme entendimento pacificado nos tribunais. Honorários majorados em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a concessão de gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ação de cobrança de saldo remanescente após a venda de bem objeto de alienação fiduciária está sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. Comprovado que o pagamento do saldo foi realizado em 21/11/2016, o prazo prescricional se esgotou em 21/11/2019 (três anos) ou, no máximo, 21/11/2021 (cinco anos), tornando a ação ajuizada em 07/06/2024 prescrita.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014545-61.2024.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA DIRETA DE BEM IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. DEMANDA AJUIZADA PELO DEVEDOR PARA COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM SEU FAVOR. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ao contrário do alegado em razões recursais, a ação de cobrança de eventual saldo remanescente em favor da parte autora, após a venda do bem imóvel dado em garantia, não está fundada no contrato de financiamento, de vez que, com a consolidação da propriedade imóvel em nome da CEF, a avença relativa ao mútuo habitacional resta extinta. Precedentes. 2. Por conseguinte, a presente demanda sujeita-se ao prazo prescricional trienal estipulado pelo art. 260, § 3º, inciso IV, de vez que tem por base alegação de suposto enriquecimento sem causa da CEF. 3. Não obstante, e ainda que se considerasse, como quer a apelante, o prazo quinquenal, ainda assim a presente demanda estaria prescrita. De fato, a venda direta do imóvel a terceiros ocorreu em 14/03/2011, conforme consta da matrícula do imóvel; a notificação enviada à CEF para restituição de eventual saldo decorrente da venda do bem foi recebida em 23/06/2016 – ressaltando a magistrada sentenciante que, à míngua da data exata do recebimento, considerou-se o dia da expedição da notificação. Entre essas datas decorreu lapso temporal superior a cinco anos. 4. Portanto, ainda que se considere como aplicável o prazo de cinco anos, conforme pleiteia a ora apelante, a pretensão veiculada nesta demanda encontra-se irremediavelmente prescrita. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001514-49.2018.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 08/04/2021, DJEN DATA: 13/04/2021) Precedentes do TRF3: 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002109-65.2023.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024; 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000105-96.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 13/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2019. Como alhures exposto, o contrato SIMOV 1000809- 8, teve a propriedade consolidada em favor da CAIXA, em outubro de 2014 conforme R.5 da matricula ID 282033644. O valor sobejante foi creditado em 12/08/2015, no valor de R$ 17.187,88. Ação proposta apenas em 13/07/2023, fora dos prazos prescricionais trienal e quinquenal. Segundo a teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir de 12/08/2015, ocasião em que a CEF realizou o pagamento dos valores à parte autora: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES APÓS O PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal, inexistindo previsão legal que determine a restituição dos valores pagos. - No que tange à prestação de contas, a Lei nº 9.514/1997 é expressa ao determinar que a restituição da diferença entre o valor da dívida e o valor da arrematação deverá ser realizada pelo credor, em cinco dias após a venda do imóvel. - Não há que se falar em prescrição, uma vez que o pagamento da quantia que sobejou a arrematação ocorreu apenas em 16/05/2023 e a presente ação foi ajuizada em 22/06/2023. Destaque-se que, segundo a teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir de 16/05/2023, ocasião em que a CEF realizou o pagamento dos valores à parte autora sem a inclusão de correção monetária ou juros de mora. - O fato de que a parte autora não havia procurado a instituição financeira para solicitar o pagamento não tem o condão de afastar a mora, pois se trata de obrigação legal a ser cumprida pela credora fiduciária no prazo de 5 (cinco) dias após a venda do imóvel em leilão, independentemente de requerimento dos ex-mutuários. - Muito embora os autores tenham assinado recibo dando plena, geral e irrevogável quitação à CEF quanto aos valores decorrentes do contrato, há que se considerar que os mesmos são hipossuficientes em relação à instituição financeira e se viram obrigados a assinar tal documento para, ao menos, receber a quantia que a CEF entendeu como devida. - Restou caracterizada a mora da instituição financeira, sendo devida a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor pago pela CEF, uma vez que tal pagamento ocorreu 10 (dez) anos após o prazo legalmente previsto. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018825-12.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 08/05/2025) Prescrição reconhecida, conforme entendimento pacificado nos tribunais. Da ação de exigir contas Preliminarmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a pretensão de exigir contas tem natureza pessoal e, portanto, sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.664.565/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.624.593/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.292.452/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.190.821/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.570/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021. Difere, pois, do prazo de execução de eventual valor sobejante. A ação de exigir contas obedece ao procedimento especial regulamentado nos arts. 550 a 553 do CPC/2015, cuja finalidade é “compor litígios em que a situação se volte para o esclarecimento de situações resultantes da administração de bens alheios” (Clóvis do Couto e Silva. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. XI, Tomo 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 107). Nas palavras de Ovídio Batista, “todo aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes a essa gestão” (Comentários ao código de processo civil. Vol. 13. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 169). Vale dizer, o administrador ou gestor de bens ou interesses de terceiro têm a obrigação de prestar contas, quando solicitadas, ou dá-las voluntariamente, caso necessário. A ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases. Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas. Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor. Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice dessa ação, porquanto “o polo ativo será assumido por quem a sentença houver reconhecido como credor, e, em contrapartida, o passivo por quem ela houver reconhecido como devedor” (CRUZ E TUCCI, Rogério (Coord.). Código de Processo Civil Anotado. E-book. 2015, p. 918). Nessa linha de intelecção, a finalidade da ação de exigir contas consiste em “declarar a existência de um crédito ou débito entre as partes” (REsp 1.767.456/MG, Terceira Turma, DJe de 13/12/2021). Em razão disso, se afirma que essa demanda tem natureza condenatória (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6ª ed. Salvador: Juspodvm, 2021, p. 1054; REsp n. 1.924.501/SP, Terceira Turma, DJe de 28/4/2022). Atinente ao interesse de agir para a propositura da ação de exigir contas, sabe-se que se cuida de condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. Nesse contexto, o interesse de agir para o ajuizamento de ação em que se busca a prestação de contas somente estará caracterizado “quando houver recusa ou mora por parte daquele com direito a receber as contas, ou do obrigado a prestá-las; ou ainda, quando a prestação amigável seja impossível, em razão da divergência existente entre as partes, quer quanto ao objeto ou existência da própria obrigação de dar contas, quer quanto à existência ou ao montante do saldo” (MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos Especiais. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 89). Ao apreciar o tema, Humberto Theodoro Júnior elucida que o interesse processual para ajuizar a ação de exigir contas reclama a existência de uma controvérsia entre as partes da relação jurídica. Compartilham desse entendimento: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6ª ed. Salvador: Juspodvm, 2021, p. 1054; ALVIM, J. E. Carreira. Comentários ao novo Código de Processo Civil. Curitiba: Juruá, 2016, p. 173; LAMY, Eduardo; SILVA, Ricardo Alexandre da. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. IX. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 145. O panorama delineado evidencia que a doutrina processualista e a jurisprudência do STJ estão alinhadas no sentido de que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contrário, não existirá lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário. A recusa na prestação das contas pode ser comprovada mediante prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Essa é, no entanto, apenas uma das formas de demonstrar o interesse de agir na ação de exigir contas, não sendo requisito indispensável para a sua configuração. Da hipótese dos autos. A parte Autora, em setembro de 2006, alienou fiduciariamente à Ré CEF, o imóvel localizado à Rua Virgílio Pavan, nº. 729, Jardim Jamaica, Sertãozinho/SP, CEP 14164-106. Após inadimplência, a Ré não mais possibilitou a regularização das parcelas em atraso, deixando de prestar informações e comunicar a Autora quanto ao procedimento expropriatório. O Autor tomou conhecimento da situação, quando foi surpreendido com a notificação de despejo de ação de imissão de posse, em razão do imóvel ter sido adquirido por terceiro. Em tentativas de contato com a CEF, não obteve informações quanto aos valores de contrato, atualização da dívida ou sequer, possíveis valores a serem devolvidos após a venda. Contestação (id. 300520220) em que a CEF alega que em setembro de 2006, alienou fiduciariamente à Ré CEF, o imóvel localizado à Rua Virgílio Pavan, nº. 729, Jardim Jamaica, Sertãozinho/SP, CEP 14164-106, em razão do não pagamento houve a consolidação em outubro de 2014. O contrato SIMOV 1000809- 8, teve a propriedade consolidada em favor da CAIXA, em outubro de 2014 conforme R.5 da matricula ID 282033644. O imóvel foi incluído nos 1º e 2º Leiloes Públicos sendo arrematado conforme R.6 da mencionada matricula pelo valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais). À época, conforme planilhas de 07.10.2014, o valor da dívida perfazia R$ 44.643,08 mais despesas que a Caixa teve com a consolidação do imóvel R$ 1138,16 e custos de leilão. O imóvel na entrada de estoque da Caixa na época foi avaliado em R$ 56069,96. Com a arrematação por terceiros de boa-fé, os ex mutuários Daniel e sua esposa Rosiana foram contatados em 2015 pela Caixa para devolutiva do valor sobejante, o qual concordaram assinando termo de devolução do valor apurado não tendo mais nada a pleitear com relação o imóvel objeto dos autos. O valor sobejante foi creditado em 12/08/2015- R$ 17.187,88. O dever da CEF de prestar contas à autora é patente. Determino que a parte ré preste as contas referentes à venda do imóvel, notadamente: a escritura pública de consolidação da propriedade, em que apresenta o valor de arrematação do bem, demais documentos relativos à arrematação, além do “termo de devolução do valor” mencionado na contestação (id. 300520220). Especificamente, no caso de alienação fiduciária, o STJ já firmou entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em se tratando de leilão extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária, é cabível a ação de prestação de contas quanto aos valores decorrentes da venda e à correta imputação no débito (saldo remanescente). 3. Há interesse de agir para o devedor fiduciário ajuizar ação de prestação de contas, especificamente quanto aos valores decorrentes do leilão extrajudicial do bem e à evolução do débito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.851.447/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido a fim de condenar a CEF na obrigação de prestar contas acerca do resultado da alienação fiduciária do imóvel, nos termos do artigo § 4º, da Lei n. 9.514/97, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, notadamente: laudo de avaliação, editais dos leilões, a escritura pública de consolidação da propriedade, demais documentos relativos à arrematação, além do “termo de devolução do valor” mencionado na contestação (id. 300520220). Reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão relativa ao recebimento de eventual valor sobejante, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência recíproca, condeno, proporcionalmente (50%), a parte autora e a CEF ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios[1] os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico[2] - consistente eventual saldo favorável ao autor[3], a ser apurado em cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 82, 84, 85, caput e § 2º, 86, caput, todos do Código de Processo Civil. No caso da parte autora, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, suspende-se a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto [1] Segundo entendimento desta Corte Superior, "a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do art. 550 do CPC; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor" (AgInt no REsp n. 1.918.872/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022; AgInt no REsp n. 2.076.483/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024). [2] (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). [3] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A ação de exigir contas é disciplinada pelos artigos 550 a 553 do CPC/2015. 2. No caso, a decisão impugnada julgou procedente o pedido de prestação de contas referente a imóvel financiado e leiloado extrajudicialmente pela CEF, tendo em vista o inadimplemento das parcelas pelo mutuário. 3. A agravante discorda dos critérios utilizados pela decisão para fixar os honorários de sucumbência, pois, segundo alega, o valor da causa, estipulado pelo autor como o valor de mercado do imóvel financiado, não corresponde ao proveito econômico obtido pelo mesmo, que sequer é conhecido nesta primeira fase da ação de exigir contas, vez que depende da constatação de saldo positivo em seu favor, o que somente pode ser conhecido ao final. 4. O valor da causa é critério subsidiário de calculo da sucumbência, devendo o magistrado utilizar, com primazia, o valor da condenação (quando houver) ou do proveito econômico obtido (quando economicamente aferível). Ademais, a apreciação equitativa, nos termos da tese firmada no Tema 1.076/STJ, só tem lugar quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5. De fato, não há como saber a parte controvertida ou aferir se haverá saldo a ser disponibilizado ao autor da demanda. Não obstante, é notório que o bem da vida pretendido não corresponde à totalidade do valor do imóvel financiado. O que se discute é o fiel cumprimento contratual a partir da prestação de contas a ser desvelada (artigo 292, II, CPC). 6. No caso, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 430.000,00 (valor de avaliação do imóvel), portanto, em descompasso com o conteúdo patrimonial em discussão, gerando valor de honorários desproporcional e excessivo frente à complexidade e expressão econômica da demanda. 7. Reformada, em parte, a decisão impugnada, a fim de fixar, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (eventual saldo favorável ao autor), a ser apurado em cumprimento de sentença, conforme precedente da Primeira Turma desta E. Corte. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020559-62.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 10/10/2024, DJEN DATA: 14/10/2024)

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