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Processo nº 0801122-50.2021.8.10.0058

ID: 255708597

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801122-50.2021.8.10.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

Advogados:

THAMIRES MORAES COSTA

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RONDINELI ROCHA DA LUZ

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de abril de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0801122-50.2021.8.10.0058 Apelantes: José Nogueira Araújo de Lima e Gabriely Bezerra Morais de … PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de abril de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0801122-50.2021.8.10.0058 Apelantes: José Nogueira Araújo de Lima e Gabriely Bezerra Morais de Lima Advogados: Rondineli Rocha da Luz, OAB/MA 14003 e Thamires Moraes Costa, OAB/MA 21218 Apelado: Ministério Público Estadual Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Na linha da pacífica orientação jurisprudencial, tratando a espécie da posse de pequena quantidade de munições, desacompanhadas de arma que possa deflagrá-las, tem incidência o princípio da insignificância, conduzindo à atipicidade da conduta. 2. Apelação Criminal conhecida e provida. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Jospe Nogueira Araujo de Lima e Gabriely Bezerra Morais de Lima, em face de sentença via da qual condenados à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, já substituída por restritiva de direitos, mais 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 12, da Lei nº 10.826/2003. Os Apelantes sustentam atípica a conduta, por incidência do princípio da insignificância, ao argumento de que a simples posse de pequena quantidade de munições não teria o condão de lesar o bem jurídico protegido. Lado outro, reclamam de suposta desvirtuação da prova, porque das 6 (seis) munições supostamente apreendidas, somente 5 (cinco) teriam sido periciadas, assim restando configurada quebra da cadeia de custódia suficiente a macular o feito. Pedem seja a sentença reformada, com vistas à absolvição. Contrarrazões apresentadas, pela integral confirmação da sentença vergastada, sobreveio parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª. Domingas de Jesus Fróz Gomes, opinando seja negado provimento aos Apelos. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Apelação Criminal. Estes os fatos, por oportuno, LITTERIS: “Consta nos autos de inquérito policial em anexo que, no dia 21 de janeiro de 2021, por volta das 06h00, em sua residência, localizada no Condomínio Village dos Pássaros III, nesta urbe, JOSÉ NOGUEIRA ARAÚJO DE LIMA e GABRIELY BEZERRA MORAIS DE LIMA foram presos em flagrante pelo cometimento do crime de posse irregular de munições, após terem sido flagrados com 06 (seis) munições intactas, calibre 38, no interior da residência do casal, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão. Conforme foi apurado, no dia e horário em questão, uma guarnição policial se deslocou a residência dos denunciados para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, expedido nos autos nº 10755 32.2020.8.10.0001 (109152020). Após a leitura da decisão judicial, a equipe policial fez uma varredura no local e encontrou, no quarto do casal, uma caixinha plástica azul contendo 06 (seis) munições intactas calibre 38, sendo uma ogiva e as demais de ponta oca.” Sustenta-se, aqui, atípica a conduta, ao argumento de que a simples posse de pequena quantidade de munições não teria o condão de lesar o bem jurídico protegido. E com razão. No particular, relevante a lição do em. Ministro Jorge Mussi, do eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que referido princípio "reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade de perturbações jurídicas leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função da lesividade social que ocasionem" (HC 95226/MS, DJ em 04/08/2008). No mesmo sentido, o escólio de Damásio E. de Jesus, VERBIS: "Princípio da insignificância. Ligado aos chamados 'crimes de bagatela' ('ou delitos de lesão mínima'), recomenda que o direito penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância material). Esse princípio tem sido adotado pela nossa jurisprudência nos casos de furto de objeto material insignificante (subtração de um pano de chão, sapatos usados de pouco valor, uma passagem de ônibus etc.); lesão insignificante ao Fisco; maus-tratos de importância mínima; descaminho e dano de pequena monta; lesão corporal de extrema singeleza etc" (IN Código Penal Anotado, 18ª ed. rev., São Paulo: Saraiva, 2007). Pondo verdadeira pá de cal na controvérsia de casos afins, ainda que trate a hipótese em comento de crime de perigo abstrato, não exigindo prova do potencial lesivo da conduta, o eg. Superior Tribunal de Justiça “na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, e ficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta” (STJ, AgRg no REsp 2109857 / MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe em 07/03/2024). Do voto condutor daquele Acórdão destaco, por oportuno, VERBIS: “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e, sim, a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar a bagatela na hipótese de apreensão de apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC 143.449/MS, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 9/10/2017). Nesse mesmo sentido, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior reconheceram a atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, diante da ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora (AgRg no HC 434.453/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018; REsp 1.710.320/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 09/5/2018).” Sigo com a jurisprudência, VERBIS: “É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta” (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento firmado por esta Corte, é possível, de modo excepcional, a aplicação do princípio da insignificância nos casos em que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, a depender da análise do contexto em que ocorreu essa apreensão. 2. No caso, a Corte local entendeu que restou configurada a lesividade da conduta do Agravante, tendo em vista que as nove munições encontradas em sua residência foram apreendidas em contexto fático que envolve a prática de outro delito, o que afasta a pleiteada aplicação do princípio da insignificância. Ademais, extrai-se da sentença condenatória que o Agravante é reincidente e ostenta maus antecedentes, tendo sido condenado pela prática de dois crimes de roubo qualificado, o que corrobora a ausência do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 759289 / SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe em 05/03/2024) "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO CONFIGURADO. CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE UMA MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte Superior, a última, em algumas oportunidades, tem entendido que o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese dos autos, embora com o embargado tenha sido apreendida apenas uma munição de uso restrito, desacompanhada de arma de fogo, ele foi também condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), o que afasta o reconhecimento da atipicidade da conduta, por não estarem demonstradas a mínima ofensividade da ação e a ausência de periculosidade social exigidas para tal finalidade. 3. Embargos de Divergência providos, agravo regimental provido e recurso especial desprovido." (EREsp 1.856.980/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 30/09/2021) Também a eg. Suprema Corte, LITTERIS: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. I – Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22. II – Conduta formalmente típica, nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003. III – Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV – Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)” (RHC 143449 / MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe em 09/10/2017) O que não se admite, em casos assim, forçoso dizer, é a “aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta” (AgRg no AREsp n. 2.185.073/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 7/11/2022). Não sendo esse o caso dos autos, e tratando a hipótese, repita-se, de crime isolado, em que apreendidas apenas 6 (seis) munições, de pequeno calibre, desacompanhadas de arma de fogo, tenho que o caso guarda excepcionalidade suficiente ao efetivo afastamento da tipicidade da conduta. E assim o é porque, consoante o asseverou o em. Ministro Rogério Schietti Cruz, em caso análogo, "a leitura dos precedentes citados evidencia que a aplicação do princípio da insignificância à posse ou porte ilegal de munições é situação excepcional. Conquanto seja possível, em algumas hipóteses, reconhecer a atipicidade material dos crimes em apreço, em consonância com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, é relevante ressaltar que a 'incidência do princípio da insignificância não pode levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão” (HC n. 458.189/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª T., DJe 28/09/2018)”. Nessa esteira, aliás, trago à colação, já em arremate, a Apelação Criminal nº 0001210-25.2019.8.10.0048, da Relatoria do em. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira, DJe em 13/05/2024, em cujo bojo proferi voto, acompanhando o em. Relator, LITTERIS: “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2004. APREENSÃO DE 2 (DUAS) MUNIÇÕES CALIBRE .36. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, diante da inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC n. 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; HC n. 154390, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 7/5/2018), quando as circunstâncias do caso concreto assim permitirem. 2. No presente caso, consta dos autos que o apelante foi preso em flagrante delito por estar portando 2 (duas) munições .36 quando foi abordado. Todavia, após adentrarem na sua residência, os policiais não encontraram nada mais de ilícito. Assim, pelas circunstâncias apontadas, deve ser aplicado o princípio da insignificância, na medida em que não há nos autos nenhuma evidência de que o delito tenha sido praticado no contexto de outro crime. 3. Apelo provido.” Esse o caso dos autos, ou seja, essa a situação excepcionalíssima que nos foi apresentada, reconheço a atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância para, assim, conhecer da Apelação e dar-lhe provimento, reformando a sentença e absolvendo os Apelantes do crime que lhes fora imputado. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0002271-65.2025.8.17.2100

ID: 331103924

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002271-65.2025.8.17.2100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002271-65.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002271-65.2025.8.17.2100 AUTOR(A): ALUIZIO JOSE DE LIMA RÉU: BANCO CREFISA S.A. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Aluizio Jose de Lima em face de Banco Crefisa S.A. Em consulta livre ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE), verifico que a parte autora ajuizou várias ações em face da mesma e de outras instituições bancárias (NPUs 0002271-65.2025.8.17.2100, 0002235-23.2025.8.17.2100, 0002198-93.2025.8.17.2100, 0002060-29.2025.8.17.2100, 0001936-46.2025.8.17.2100, 0002059-44.2025.8.17.2100, 0002133-98.2025.8.17.2100, 0000912-80.2025.8.17.2100, 0002235-23.2025.8.17.2100, 0002131-31.2025.8.17.2100, 0002012-70.2025.8.17.2100, 0001935-61.2025.8.17.2100, 0001210-72.2025.8.17.2100, 0001209-87.2025.8.17.2100, 0000381-91.2025.8.17.2100, 0002108-90.2022.8.17.2100) com mesmo pedido e causa de pedir, que também foram distribuídas recentemente e tramitam nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis desta Comarca, utilizando-se de mesmos documentos e procuração do autor. Diante dos fatos narrados, considera-se eventualmente o que se chama de fracionamento de ações ou a própria litispendência. Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – CARACTERIZAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – APLICABILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. É fato que todos têm o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser praticado de forma abusiva, seja pelo jurisdicionado, seja pelo patrono constituído. 2. Na atualidade o Poder Judiciário em quase todos os Estados vem recebendo uma enxurrada de demandas relacionadas a empréstimos consignados, oferecidos a juros baixos, para pessoas, na maioria das vezes, com baixa instrução, sem a devida explicação das condições contratadas. 3. Em todo o país surgiram escritórios de advocacia voltados para o mesmo público, que passaram a distribuir milhares de demandas, alegando os mesmos fatos, a mesma causa de pedir, os mesmos pedidos, apostando na dificuldade de defesa por parte das instituições. Dentre essas demandas há ajuizamento de ações com fortes indícios de fraudes e, muitas vezes, algumas partes sequer têm conhecimento do processo ajuizado em seu nome pelos causídicos. 4. A Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) estabelece que a advocacia predatória consiste no ajuizamento em massa de ações, utilizando-se de petições padronizadas com teses genéricas e desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. O advogado em questão ingressou com 11.142 (onze mil, cento e quarenta e dois) ações, no período de 2 (dois) anos e 03 (três) meses, em apenas sete municípios que compõem, sobretudo, a 17ª circunscrição deste Tribunal, quais sejam: Exu, Araripina, Ipubi, Bodocó, Parnamirim, Ouricuri e Trindade. Essa quantidade de demandas traz fortes indícios de atuação predatória, pois não é plausível esse número de pessoas com tantos contratos e que em todos tenha havido fraude por parte dos bancos. 6. A vulnerabilidade da parte demandante (aposentado ou pensionista), analfabeto, desempregado, baixa renda e escolaridade, com pouco acesso à informação; fracionamento das ações, como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórias; indícios de captação de clientes; causas idênticas, ajuizadas em massa; são alguns dos fatos que levam a enquadrar a atuação do causídico como predatória. 7. Assim, para evitar pretensão, firmo entendimento, para considerar necessário o cumprimento da exigência de juntada de procuração atualizada e extratos bancários relativos ao período no entorno da contratação, com o fim de dar cumprimento à Nota Técnica nº 02/2021 do CIJUSPE, bem como para tentar obstruir a proliferação de demandas agressoras. 8. Recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000255-92.2021.8.17.2290, em que figura como Apelante MARIA ALEXANDRE DE ARAÚJO e Apelado BANCO BRADESCO S.A., ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que compõem a Quinta Câmara Cível, o seguinte: “Por maioria de votos, negou-se provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator”, tudo de acordo com o relatório, o voto e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Tenório dos Santos Relator (TJ-PE - AC: 00002559220218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS PELO DEMANDANTE CONTRA O MESMO BANCO. UMA AÇÃO PARA CADA CONTRATO QUESTIONADO. ASSÉDIO PROCESSUAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O cerne da controvérsia recursal diz respeito ao "fatiamento" de demandas, em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuiza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato. 2. A conduta do patrono dos autos demonstra propósito único de multiplicar os ganhos com honorários advocatícios, em descompasso com a ética e economia processual o ajuizamento das ações, visto que deveria agrupá-las, reunindo todos os contratos de um mesmo banco, já que os processos possuem a mesma matéria, mudando apenas o número do contrato. 3. O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos é considerado “assédio processual”, como definida pela 3ª Turma do STJ a prática de abusar dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e ampla defesa. 4. Abuso do direito de ação, pois o ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual. 5. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido. 6. Feito julgado sob a sistemática prevista no Art. 942 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0000344-04.2022.8.17.2930, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em composição expandida, e por maioria, vencido o Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife/PE, data da assinatura digital. Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator 07 (TJ-PE - AC: 00003440420228172930, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 15/12/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Ainda de acordo com a Jurisprudência Pátria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de não se tratar os extratos bancários de documento essencial à propositura da ação, é de rigor a manutenção do indeferimento da inicial, por fundamento diverso. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma parte passiva, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (TJ-MT 10007882820218110018 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 2. Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. 3. Recurso improvido. (TJ-MT - RI: 10055352020228110007, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/03/2023) Nesse sentido, oportuno se faz advertir ao autor que o fracionamento de ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, de modo que, sendo caracterizado, levará a extinção das lides. Ademais, de acordo com o documento de ID 210198653, verifico que a parte autora juntou procuração assinada apenas pela plataforma ZapSing, no entanto, já há jurisprudência confirmando que tal meio não possui validade para fins processuais. Veja-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10873555620228260100 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 17/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2023) (Grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma D4Sign, que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a Lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AI 2268502-41.2021.8.26.0000; Ac. 15267252; São José dos Campos; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira; Julg. 10/12/2021; DJESP 16/12/2021; Pág. 2635) 1. Considerando as informações supramencionas, intime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial no sentido de: 1.1. Se pronunciar sobre as informações acima citadas sobre eventual caracterização de fracionamento de ações ou a própria litispendência; 1.2. Juntar procuração válida na forma da lei, sob pena de extinção sem resolução do mérito; 1.3. Acostar comprovante de endereço atualizado em seu nome (emitido nos últimos 3 meses), neste Município, preferencialmente de concessionárias de serviços públicos, sendo válidas contas de energia elétrica, água, telefone, extratos de cartão de crédito, plano de saúde, demonstrando o inteiro teor do documento, não bastando o mero endereçamento na frente do envelope). Caso resida em imóvel alugado, acostar aos autos o contrato de locação (firma reconhecida). 2. No mesmo ato, deverá a procuradora esclarecer se possui inscrição suplementar da OAB nesse Estado, pois verifica-se que está regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de outro Estado da Federação. Contudo, conforme dispõe o art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/94), o exercício da advocacia em caráter habitual em território diverso daquele em que o advogado tem inscrição principal exige inscrição suplementar: Art. 10 (...) § 2º. O advogado deve promover a inscrição suplementar quando atuar, no mínimo, cinco causas por ano, em Estado da Federação diverso daquele em que tiver sua inscrição principal. Assim, tendo em vista a necessidade de fiscalização do exercício da advocacia e o cumprimento das exigências legais impostas pelo Estatuto da OAB, determino que a advogada junte aos autos comprovação de sua inscrição suplementar nesta Seccional da OAB, ou, alternativamente, demonstre que não excedeu o limite de cinco causas no ano em curso neste Estado, no prazo acima, sob pena de eventual desconsideração dos atos praticados e consequente necessidade de regularização da representação processual e comunicação a OAB. 3. Diante das inúmeras ações sobre a mesma matéria ajuizadas nesta Unidade Judiciária pela causídica e em respeito a Nota Técnica n. 02/2021 do CIJUSPE, oficie-se ao CIJUSPE - Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco para providências que entender cabíveis, através do email camaralidesagressoras.cijuspe@tjpe.jus.br. 4. Oficie-se à OAB/PE e à OAB/SP já que a advogada aparentemente não está cumprindo o determinado no art. 10, § 2º do Estatuto da OAB, para ciência do caso. 5. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora informar se deseja aderir ao “Juízo 100% Digital”, salientando que o silêncio será interpretado como anuência, após a segunda intimação para este fim. De igual forma, deverá informar o endereço eletrônico e número de celular para as devidas comunicações. O Juízo 100% Digital foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ através da Resolução 345/2020, posteriormente alterada pela Resolução 378/2021. Nos termos do artigo 1º, parágrafo único da referida Resolução, tem por objetivo a tramitação eletrônica e remota de todos os atos processuais. No âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Juízo 100% Digital foi implementado através da Portaria Conjunta nº 23/2020, de 27/11/2020, sendo que a 1ª Vara Cível de Abreu e Lima foi incluída pela Portaria Conjunta nº 04/2021, de 11/06/2021. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ABREU E LIMA, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Eugenio Correa Dos Santos Neto x Araujo & Oliveira Comercio De Materiais De Construcao E Servicos Ltda e outros

ID: 328562460

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001210-45.2024.5.08.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA MENDES DE SOUSA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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ROMULO ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0001210-45.2024.5.08.0116 RECORRENTE: EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0001210-45.2024.5.08.0116 RECORRENTE: EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO RECORRIDO: ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6cb66b proferida nos autos. ROT 0001210-45.2024.5.08.0116 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO ROMULO ALVES COSTA (MA14427) Recorrido: Advogado(s): ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA (PA11341) BRUNA MENDES DE SOUSA (PA28972) Recorrido: OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA RECURSO DE: EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id d1453b3; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id bb62485). Representação processual regular (Id e91e5c0). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id ce55385, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre o reclamante do acórdão que rejeitou seu pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, validando o uso de prova emprestada (laudo pericial). Alega afronta ao art. 5º, LV, da CF, porque "A validade da prova emprestada está condicionada à existência de identidade de fatos entre o processo em que a prova foi produzida e aquele em que se pretende utilizá-la (...).". Assevera que "o acórdão regional presumiu a existência de identidade fática, sem, contudo, demonstrar que as condições de trabalho, o local, as funções exercidas, os equipamentos utilizados e o período analisado no laudo paradigma eram os mesmos a que o Recorrente estava submetido.". Afirma que "a jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho reconhece a nulidade quando a prova emprestada é admitida sem a anuência da parte e sem a garantia de um contraditório efetivo.". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Reclamante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que foi considerada prova emprestada - laudo pericial produzido em processo distinto - sem sua anuência expressa. Defende que tal utilização violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente porque a perícia técnica foi realizada em contexto fático diverso, sem a sua participação, o que compromete a imparcialidade e aplicabilidade de suas conclusões ao caso em análise. Analiso. Sobre essa questão, o 372 do CPC assim prescreve: O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que a prova emprestada é admissível ainda que ausente a anuência expressa das partes, desde que respeitado o contraditório e constatada a semelhança entre as situações fáticas dos processos envolvidos, requisitos que estão presentes na hipótese dos autos. Dessa forma, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a utilização da prova emprestada foi acompanhada da possibilidade de manifestação da parte contrária e não comprometeu a regularidade procedimental nem a formação do contraditório. Examino. A decisão regional se manifestou: A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que a prova emprestada é admissível ainda que ausente a anuência expressa das partes, desde que respeitado o contraditório e constatada a semelhança entre as situações fáticas dos processos envolvidos, requisitos que estão presentes na hipótese dos autos. A parte apresenta seu insurgimento alegando que o uso de prova emprestada (laudo pericial) exige identidade de fatos e concordância da parte contrária. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST/STF, conforme se transcreve: IRR 140 A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), inc. I do art. 927 do CPC, alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 1.030 do CPC e art. 896-B da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448; Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria nº 3214/78, do MTE. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade. Alega afronta ao art. 5º, LV, da CF, violação à Portaria nº 3214/78 do MTE, ao art. 195 e ao art. 818, II, da CLT, ao art. 373, II do CPC, além de contrariedade às OJ nº 173 e nº 278 da SBDI-1 e às Súmulas 80 e 448 do TST. Sustenta que "o entendimento adotado diverge da decisão do TRT18, que afirma que tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.". Afirma que "a interpretação da Portaria nº 1.359/2019 que limita o adicional de insalubridade às atividades em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor é equivocada, pois ignora a exposição ao calor natural, igualmente prejudicial à saúde do trabalhador.". Defende que "a produção da prova pericial técnica é imprescindível e imperativa, por força do art. 195 da CLT." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante postula o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sob o argumento de que exerceu a função de trabalhador rural em condições insalubres, em contato contínuo com agentes nocivos como calor, radiação solar, ruído, vibração e agentes biológicos, conforme demonstrado nos documentos anexados pelas próprias Reclamadas (PCMSO, PPR e PGRTR). Argumenta que o LTCAT não avaliou diversos agentes de risco identificados nos demais programas de saúde e segurança, o que compromete sua eficácia como meio de prova. Destaca que as Reclamadas não provaram a entrega regular dos EPIs indicados como necessários nem a sua substituição periódica, o que afasta a eficácia dos equipamentos eventualmente fornecidos. Ressalta que o uso de prova emprestada foi indevidamente privilegiado em detrimento da realidade do seu ambiente de trabalho e que, inclusive, tem nos autos de outro processo, com mesmas Reclamadas e função similar, laudo pericial recente que reconhece a insalubridade em grau médio pelo agente "umidade". Aprecio. O Adicional de insalubridade é devido ao trabalhador que exerce atividade em contato com agentes danosos e nocivos à sua saúde, ultrapassando os limites de tolerância. Para incidir o respectivo adicional nos graus mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%), a atividade do trabalhador deve constar na NR-15 do MTE e ser constatada por perícia, nos moldes do art. 195 da CLT. Na falta desta, de acordo com a OJ 278 da SDI-I do C. TST, o Magistrado pode utilizar-se dos demais meios de prova. Registro ser do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como de eliminar ou reduzir os riscos verificados, consoante o art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC. Não é demais recordar que um ambiente de trabalho saudável também impõe a obrigação patronal de providenciar PPRA, PCMSO e LTCAT, documentos básicos de gestão de segurança e saúde no trabalho, bem como promover perícias habituais e atualizações de laudo sempre que ocorrer modificação no ambiente laboral, a exemplo de mudança de layout, substituição de máquinas e equipamentos ou adoção de novas tecnologias. Neste sentido e com o objetivo de desincumbir-se do ônus da prova que lhe cabia, a Reclamada anexou PCMSOs (ID 9b294a9 e 4779329), PGRTRs (ID c37d434 e 7f20ed3), LTCATs (IDs 633feb6 e 86f5d82), fotos do local de trabalho do Reclamante (IDs b9d7cfd e seguintes) e Ficha de entrega de EPIs (ID fe8ff74). Do exame do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (ID 9b294a9), constato que, para a função de trabalhador na cultura do dendê, foram identificados como agentes físicos presentes no ambiente laboral os seguintes: ruído, vibração e radiação solar não ionizante. A análise do Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural - PGRTR (ID c37d434) revela que, para o desempenho das atribuições inerentes à função do Reclamante, foram igualmente registrados os riscos ambientais físicos de ruído, vibração e radiação solar não ionizante, sendo recomendada, como medida de proteção individual, a utilização de protetor auricular tipo concha, luvas de proteção, uniforme de mangas longas, touca árabe, botas de proteção, viseira e óculos de segurança. O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT (ID 86f5d82) aponta que a exposição à vibração é de 4 m/s², valor inferior ao limite de tolerância fixado em 5 m/s², nos termos da NR-15 do MTE. Com relação ao ruído, o nível aferido foi de 84,23 dB(A), igualmente inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido na NR-15 do MTE. Nessas condições, não se configura insalubridade por exposição aos referidos agentes, ante a observância dos parâmetros legais. Verifico, ainda, que tais equipamentos foram regularmente fornecidos pela Reclamada, conforme ficha de entrega de EPIs (ID fe8ff74) assinada pelo Reclamante. Na verdade, o Reclamante não apresentou qualquer elemento fático ou documental apto a infirmar a validade dos registros constantes dos autos. Quanto à exposição à radiação não-ionizante (sol), a OJ 173 da SBDI-1 do C. TST dispõe sobre a diferença entre sujeição à radiação solar (inciso I) e ao calor acima dos limites de tolerância (inciso II), como a seguir transcrito: 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. Relativamente ao calor, embora a OJ 173, II, do C. TST já o reconhecesse, a Portaria 1.359/2019 do MTE excluiu a insalubridade por este fator a partir de 11/12 /2019, em face da ausência de fonte artificial de calor em atividades a céu aberto (Anexo 3, item 1.1.1). Diante desse cenário, impõe-se afastar a possibilidade de reconhecimento de insalubridade, uma vez que não há exposição do trabalhador a condições que justifiquem o deferimento do adicional pretendido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso neste aspecto. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à Portaria nº 3214/78, do MTE. Verifico que a decisão recorrida concluiu que "não há exposição do trabalhador a condições que justifiquem o deferimento do adicional pretendido", portanto, quanto às alegadas violações ao art. 818, II da CLT e ao art. 373, II, do CPC e contrariedade à OJ 173 da SBI-1 e à Súmula 80 do TST, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso nesse quesito. Com relação à alegada afronta ao art. 5º, LV, da CF, violação ao art. 195 da CLT e contrariedade à OJ 278 da SBDI-1 e Súmula 448 do TST, acerca da necessidade de perícia para a constatação do ambiente insalubre, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, tal como ocorreu no caso sob a análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 927 do Código Civil. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por dano moral por condições degradantes. Alega afronta ao art. 1, inciso III, ao art. 5º, X, ao art. 7, XXVIII, da CF e art. 927 do CC.. Sustenta que "Não há como considerar atendidos os requisitos da NR31 o fato do reclamante comer no meio do mato, sentado em banquinho ofertado pela reclamada, vejam que o próprio acórdão registra o ato ílicito da recorrida". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: DO DANO MORAL PELO TRABALHO DEGRADANTE O Reclamante postula indenização por danos morais decorrentes das condições degradantes de trabalho a que foi submetido. Sustenta que laborava em frentes de trabalho rurais (parcelas) sem acesso a banheiros ou locais adequados para alimentação, sendo compelido a realizar suas necessidades fisiológicas no campo, em violação às disposições da NR-31 do MTE. Argumenta que tal circunstância configura trabalho em condições degradantes, atraindo a aplicação da Súmula nº 36 do TRT8, que reconhece o dano moral in re ipsa quando demonstrado o desrespeito às normas de segurança e dignidade no meio ambiente do trabalho. Por tais razões, requer a fixação de indenização no valor de R$ 30.000,00. Examino. A relação empregado versus empregador caracteriza-se por ser uma relação jurídica e também humana, que cria, em razão da própria natureza da relação, um ambiente suscetível à ocorrência do dano moral, principalmente por causa da característica da subordinação presente no contrato de trabalho e, ainda, do poder diretivo do empregador. Todavia, estes dois elementos não criam presunção favorável ao empregado, uma vez que a situação deve ser analisada caso a caso, em virtude das particularidades que envolvem as situações concretas. O vínculo de emprego implica em subordinação jurídica do empregado frente ao empregador. No entanto, tal subordinação está relacionada diretamente ao contrato de trabalho e nele encontra limites, não sendo o empregado um objeto, mas sujeito da relação de trabalho, que merece respeito e tratamento digno. O trabalhador, como qualquer outra pessoa, pode sofrer danos morais em decorrência de seu emprego, e até de forma mais contundente do que as demais pessoas, uma vez que seu trabalho é exercido mediante subordinação ao empregador. O chamado "trabalho degradante", caracterizado por péssimas condições de labor, inclusive sem a observância das normas de segurança e medicina do trabalho, também é visto como uma das modalidades do "trabalho análogo à condição de escravo", que passou a ser um gênero, tendo como modalidades ou espécies o "trabalho forçado" e o "trabalho degradante", ambos considerados atentatórios à dignidade da pessoa humana. Sobre essa questão, assim prescreve a Súmula nº 36 da jurisprudência do TRT-8: "Trabalho forçado, degradante ou em condições análogas à de escravo. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. I - Entende-se por trabalho forçado aquele executado por uma pessoa sob ameaça de punição de qualquer natureza e para a qual essa pessoa não se ofereça voluntariamente (art. 2º, 1, da Convenção n. 29 da OIT). O trabalho degradante é aquele executado em condições inteiramente inadequadas ao trabalho, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogas à de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 129 do Código Penal). II - Em ficando demonstrada a ocorrência de qualquer das três hipóteses, considera-se caracterizada a violação ao princípio da dignidade humana e a ofensa aos direitos mínimos dos trabalhadores, cabendo a responsabilização do empregador por danos morais, independentemente de outras provas, porque ocorrem in re ipsa. III - Para fixação do valor da indenização devem ser levados em conta, dentre outros, os seguintes fatores: gravidade e extensão do dano, condição financeira do ofensor e do ofendido, e finalidade pedagógica da punição para evitar a reincidência da prática delituosa." (Aprovada por meio da Resolução nº 030/2016, em sessão do dia 9 de maio de 2016). Ademais, a pretensão reparatória por danos morais prevista no art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil pressupõe, necessariamente, uma conduta do agente que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a alguém, pela ofensa a bem ou a direito deste. Neste contexto, a indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Dessa forma, a pretensão indenizatória por danos morais e materiais, prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República e artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe, necessariamente, um comportamento do agente que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato). O comportamento do agente que desrespeita a ordem jurídica, causando prejuízo pela ofensa a bem ou direito de outra pessoa, gera a responsabilidade civil, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado. Trata-se de matéria conhecida desta Egrégia Turma, em razão de várias demandas anteriores, nas quais foi firmado posicionamento no sentido de que o fato de a atividade ser exercida no campo não gera presunção de dano moral. Os autos não revelam dolo ou culpa grave da Reclamada que implique em ofensa aos valores morais do Reclamante, portanto, não existe ato passível do dever de indenizar por dano moral. A instrução processual deixou claro que o trabalhador estava submetido a condições de trabalho típicas do labor no meio rural, cujas dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores advêm das próprias condições do meio ambiente. A Reclamada se desincumbiu do ônus da prova ao apresentar documentação técnica das condições de trabalho do Reclamante, incluindo PCMSOs (ID 9b294a9 e 4779329), PGRTRs (ID c37d434 e 7f20ed3), LTCATs (Ids 633feb6 e 86f5d82), fotos do local de trabalho do Reclamante (Ids b9d7cfd e seguintes) e Ficha de entrega de EPIs (ID fe8ff74). Ademais, o mero desconforto do ambiente de trabalho rural não implica em sofrimento profundo relacionado à dor que afeta valores fundamentais, relacionados com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, previstos no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, ensejadores da indenização por dano moral. Quanto ao ônus probatório, releva registrar que cabia ao Reclamante o ônus de provar as condições degradantes de trabalho por ser fato constitutivo do pretenso direito à indenização por danos morais, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC, do que não se desincumbiu. Sobre essa questão, transcrevo jurisprudência desta E. Turma acerca da matéria, que respalda o entendimento deste juízo: "Recurso ordinário. Dano moral. Trabalho degradante. Uma vez provado nos autos que as frentes de trabalho não expunham os trabalhadores a condições de trabalho degradantes, mas sim uma condição diferenciada pela própria natureza da atividade agrícola, não há que falar em reparação por dano moral. Recurso improvido." (TRT da 8ª Região; Processo: 0000996-33.2019.5.08.0115 ROT; Data: 13/06/2020; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: Georgenor de Sousa Franco Filho). "Indenização compensatória por dano moral. Trabalho degradante. Não havendo provas do trabalho degradante, disso resulta na improcedência do pedido de indenização compensatória por danos morais. Recurso ordinário do reclamante desprovido." (TRT da 8ª Região; Processo: 0000625-47.2020.5.08.0111 ROT; Data: 23/03/2021; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: Sulamir Palmeira Monassa de Almeida). Diante do exposto, nego provimento ao recurso do Reclamante neste aspecto. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 17 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 6153125-26.2024.8.09.0095

ID: 300676298

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6153125-26.2024.8.09.0095

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDA DIAS ROSA MOURA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EURIPEDES BALSANUFO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6153125-26.2024.8.09.0095COMARCA JOVIÂNIAAPELANTE MARI… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6153125-26.2024.8.09.0095COMARCA JOVIÂNIAAPELANTE MARIVALDA DIAS ROSA MOURAAPELADO ESPERANÇA E LUZ PARA TODOS ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE – POLO ABOLIÇÃORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ATENDIDOS.Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. No caso concreto, o valor indenizatório fixado na sentença a quo (R$ 2.000,00 – dois mil reais) obedece a esses parâmetros, sendo suficiente para compensar o dano experimentado pela Autora/Apelante e, ao mesmo tempo, desencorajar a conduta arbitrária da parte Ré/Apelada, razão pela qual não há se falar em sua majoração.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.Carece de interesse recursal a parte Recorrente quando verifica-se que o juízo primevo proferiu sentença nos exatos termos da irresignação apresentada.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Inaplicável a regra inserta no parágrafo 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, porquanto a parte Apelante, ora sucumbente nesta via recursal, restou vencedora na ação em comento.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIVALDA DIAS ROSA MOURA contra sentença1 proferida pelo excelentíssimo juiz de direito em respondência na Vara Cível, da Comarca de Joviânia, Dr. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK, na ação de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais ajuizada em desfavor de ESPERANÇA E LUZ PARA TODOS ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE – POLO ABOLIÇÃO. Infere-se da leitura do processo que a parte Autora, ora Apelante, relata que constatou descontos indevidos em sua aposentadoria, realizados pela parte Ré/Apelada. Aduz não ter firmado contrato ou autorizado a realização de tais descontos perante o Recorrido. Assim, ajuizou a presente demanda, a fim de ver declarada a nulidade do vínculo contratual apontado, bem como a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente de sua aposentadoria. Ainda, requer a condenação da parte Ré/Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Após o saneamento do processo, o insigne magistrado primevo proferiu sentença nos seguintes termos: “(…). Ante ao exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica que ensejou a cobrança do débito reclamado na inicial, bem como para CONDENAR o requerido à restituição das parcelas pagas, em dobro, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso do primeiro desconto (arts. 389, parágrafo único e 404 do CC/02) até a data da citação (art. 405 do CC/02), momento em que passará a incidir apenas a SELIC; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros moratórios da SELIC deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto (art. 406, §1º do CC/02 e Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC.Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE a autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Publique-se. Registre-se. Intime-se.”. Irresignada, a parte Apelante interpôs o presente recurso2 defendendo, em síntese: a) majoração do valor arbitrado a título de danos morais; e, b) fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais utilizando como base o valor da causa e não da condenação como restou decidido pelo juízo a quo. Subsidiariamente, pugna pela alteração do critério utilizado para arbitrar a verba honorária sucumbencial – fixação por equidade, nos termos do artigo 85, parágrafos 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil - CPC. Por fim, requer o provimento do apelo. Preparo recursal dispensado, porquanto a parte Autora/Apelante é beneficiária da justiça gratuita. A parte Apelada não foi intimada para contrarrazoar o apelo interposto, porquanto revel. O processo veio concluso. É o relatório. Passo a decidir. Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIVALDA DIAS ROSA MOURA contra sentença3 proferida pelo excelentíssimo juiz de direito em respondência na Vara Cível, da Comarca de Joviânia, Dr. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK, na ação de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais ajuizada em desfavor de ESPERANÇA E LUZ PARA TODOS ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE – POLO ABOLIÇÃO. De plano, consigno que a sentença combatida não merece ser reformada, nos termos que passo a expor. No que pertine à alegativa de majoração da quantia arbitrada a título de danos morais, consigno que sem razão a parte Apelante. Em casos como o presente, a importância deve ser suficiente a mitigar a dor moral sofrida, buscando, com isso, impor uma penalidade ao ofensor e, igualmente, dissuadi-lo de semelhantes práticas. Insuscetível de valoração econômica, qualquer valor que se atribua será, obviamente, arbitrário e relativo. Desta forma, a reparação de dano moral não visa a reposição de uma perda pecuniária, mas a obtenção de um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do mal sofrido. Logo, a importância deve ser atribuída com moderação, levando-se em conta, principalmente, a potencialidade do dano no íntimo do lesado, não se desprezando, evidentemente, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente causador do dano, bem como a gravidade da ofensa. Pertinente ao tema, oportuna a lição do douto professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Mas se é certo que a situação econômica do ofensor é um dos elementos de quantificação, não pode ser levada ela ao extremo de se defender que as suas más condições o eximam do dever ressarcitório. (in Responsabilidade Civil, 4ª ed., nº 49, 1993, p. 60)”. Logo, tem-se que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado considerando-se, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja irrisório, nem exagerado. Desta feita, atenta aos princípios supramencionados e sopesando tais parâmetros e a orientação de que a reparação do dano moral tem a finalidade intimidatória (caráter pedagógico), devendo representar um lenitivo ao dano sofrido pelo lesado, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cumpre a função do instituto, sendo suficiente e razoável à reparação do dano, sem causar o enriquecimento ilícito da parte Autora/Apelante e, ao mesmo tempo, desencorajar a conduta arbitrária da parte Ré/Apelada, razão pela qual não há se falar em sua majoração. No tocante ao tema, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXA NO GRAVAME OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO REVISIONAL.(…). 4. O valor a ser arbitrado a título de compensação por danos morais deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito. (…). Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. Causa madura. Pedido inicial julgado procedente. (TJGO, Apelação (CPC) 0221393-56.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020). Negritei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS.(…). 2. INDENIZAÇÃO. FINALIDADES: COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA. CRITÉRIOS: PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. A indenização por danos morais não se presta ao enriquecimento ilícito do ofendido, devendo a compensação ser estabelecida em quantum razoável, suficiente para recompor o desgaste a ele impingido, assim como para coibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza pela apelada, não havendo critério rígido estabelecido para sua fixação, devendo o juiz adotar, como parâmetro, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de se atentar para as condições econômicas do ofensor e do ofendido, assim como levar em consideração o valor do bem jurídico lesado, sem olvidar a extensão do sofrimento, da dor, do sentimento e das cicatrizes deixadas pelo evento danoso, devendo considerar, ainda, para se aproximar o mais possível de um valor tido como justo, a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e o seu caráter punitivo, preventivo e pedagógico, para aquele que o praticou. (…). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0001210-56.2017.8.09.0134, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2020, DJe de 06/11/2020). Negritei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOIS DESCONTOS POR MÊS. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…). V - O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir enriquecimento ilícito de uma parte, em observância à tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Inteligência da Súmula 32 do TJGO. (…). PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5158857-92.2018.8.09.0134, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2020, DJe de 08/09/2020). Negritei”. Por fim, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que a parte Recorrente carece de interesse recursal, porquanto requer a reforma da sentença para que a verba honorária seja fixada utilizando como base o valor atualizado da causa e não da condenação como restou decidido pelo douto magistrado primevo. Ocorre que, de uma simples leitura da sentença guerreada, constata-se que o magistrado condutor do processo decidiu nos exatos termos requestados, senão vejamos: “(…). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). (…)” (Negritei e Sublinhei). Assim, ausente interesse recursal da parte Apelante neste ponto, restando prejudicado o pedido subsidiário. ANTE O EXPOSTO, não dou provimento à Apelação Cível interposta, a fim de manter inalterada a sentença combatida, por estes e por seus próprios termos. Inaplicável a regra inserta no parágrafo 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, porquanto a parte Apelante, ora sucumbente nesta via recursal, restou vencedora na ação em comento. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado esta decisão, remeta-se o processo ao juízo de origem para os devidos fins. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1Vide movimentação nº. 352Vide movimentação nº. 373

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Processo nº 0001210-70.2025.8.27.2722

ID: 315102342

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001210-70.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES GLORIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

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JOSÉ SILVA BANDEIRA

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Mandado de Segurança Cível Nº 0001210-70.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : LUCAS GOMES GLORIA ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) SEN… Mandado de Segurança Cível Nº 0001210-70.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : LUCAS GOMES GLORIA ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) SENTENÇA I - RELATÓRIO Por economicidade e celeridade processual adoto como próprio relatório lançado em decisório outrora deferido, in verbis : Trata-se de Ação de Mandado de Segurança proposto por LUCAS GOMES GLORIA em desfavor do PRESIDENTE DA UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG, devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que é acadêmico do curso jornalismo pelo Centro Universitário Unirg, tendo concluído o 2º período e estando apto a se matricular no 3º período, no entanto quando apresentou o requerimento para a renovação da matrícula teve seu pedido indeferido sob a alegação de está inadimplente. Aduz que que não consta qualquer pendência financeira, segundo o histórico financeiro do Impetrante do ano de 2024 acostado. Afirma que não é a primeira vez que o Impetrado obsta a renovação de matrícula do Impetrante, pois no semestre passado (2º período) houve o mesmo impedimento, sendo necessário a intervenção deste Douto Juízo que deferiu uma liminar que possibilitou a matrícula do Impetrante, conforme se extrai dos autos do Mandado de Segurança Nº 0009695-93.2024.8.27.2722. Informa que as pendências alegadas pelo Impetrado são oriundas de outras relações contratuais, não se relacionando com a atual matrícula no curso de jornalismo que o Impetrante cursa atualmente, pois como já alhures demonstrado as mensalidades estão rigorosamente em dia, até porque são adimplidas por meio de bolsa de estudo. Pugna pelo deferimento liminar para determinar ao impetrado a renovação da matrícula do Impetrante no 3º período de jornalismo, sem qualquer prejuízo quanto aos valores eventualmente inadimplidos em outras relações jurídicas assumidas anteriormente. Decisão deste magistrado deferindo o pedido antecipatório, evento 9. Devidamente notificado, o Centro Universitário UNIRG refutou os argumentos elencados pelo autor e pautou pela improcedência dos pedidos. Vieram-me conclusos atempadamente para sentença . Relatados o que interessa, Decido. II - FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Primeiramente e, antes de entrar no mérito da questão, ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 58). Ainda, tendo em vista o deferimento do pedido de urgência que reconheceu o direito aduzido da autoria, uma situação que de fato restou consolidada. Gerou-se nos autos situação fática consolidada pelo lapso temporal, como bem lembra Antonio Pessoa Cardoso, em seu texto sobre fato consumado: “nada foi feito por ninguém para impedir a consumação do ato (...)” [1] . Dessa forma, revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade [2] . Tanto é assim que a jurisprudência é pacífica quanto ao tema em testilha. Vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. CURSO À DISTÂNCIA. DÚVIDA SOBRE EVENTUAL DÉBITO. LIMINAR DEFERIDA. CONTRATO DO ANO DE 2011. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Muito embora não se possa obrigar instituição de ensino a efetivar matrícula de aluno que esteja inadimplente, no caso, há dúvida sobre a existência de eventual débito, sendo razoável aceitar a realização da matrícula para o último semestre do curso. 2. Liminar que defere pedido de matrícula para o segundo semestre do ano de 2011. Aplicação da teoria do fato consumado, carecendo de interesse recursal em razão da ocorrência de fato superveniente, qual seja, a conclusão do estágio que o mandado de segurança pretendia assegurar. Natureza satisfativa da liminar concedida. Desconstituição do ato que não se mostra viável. 3. Reexame necessário conhecido a que se nega provimento. (REENEC 0007683-42.2015.827.0000, Rel. em substituição Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, Julgado em 29/07/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MILITAR ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. LEI N. 9.536/97. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO CONGÊNERE. MATRÍCULA EFETUADA. DECISÃO LIMINAR. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Teoria do Fato Consumado funda-se no decurso do tempo que consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Precedentes desta Corte: REsp 900.263/RO, DJ 12.12.2007; REsp 379.923/DF, DJ 14.09.2007; AgRg no REsp 902.489/MG; DJ 26.04.2007; REsp 887.388/RS, DJ 13.04.2007. 2. O contexto fático delineado nos autos, qual seja, matrícula do impetrante, ora recorrido, no curso de Psicologia na UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, em razão da transferência ex officio de seu pai, da Cidade de Manaus para o Quinto Esquadrão de Transporte Aéreo de Canoas - RS, oportunizada pelo efeito. Grifo todo nosso. suspensivo de modo ativo ao recurso a concessão da segurança pelo TRF da 4ª Região em 04.04.2003 (fls. 79), conduz à inarredável aplicação da Teoria do Fato. Consumada, notadamente porque o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 946069/RS, Ministro LUIZ FUX, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 18/02/2009) – grifo nosso. DO TJ/SP), Data de Julgamento: 23/10/2014, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 05/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MILITAR ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. LEI N. 9.536/97. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO CONGÊNERE. MATRÍCULA EFETUADA. DECISÃO LIMINAR. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Teoria do Fato Consumado funda-se no decurso do tempo que consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC . Precedentes desta Corte: REsp 900.263/RO, DJ 12.12.2007; REsp 379.923/DF, DJ 14.09.2007; AgRg no REsp 902.489/MG; DJ 26.04.2007; REsp 887.388/RS, DJ 13.04.2007. 2. O contexto fático delineado nos autos, qual seja, matrícula do impetrante, ora recorrido, no curso de Psicologia na UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, em razão da transferência ex officio de seu pai, da Cidade de Manaus para o Quinto Esquadrão de Transporte Aéreo de Canoas - RS, oportunizada pelo efeito. Grifo todo nosso. suspensivo de modo ativo ao recurso a concessão da segurança pelo TRF da 4ª Região em 04.04.2003 (fls. 79), conduz à inarredável aplicação da Teoria do Fato. Consumada, notadamente porque o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 946069/RS, Ministro LUIZ FUX, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 18/02/2009) – grifo nosso. EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. Merecem respeito as situações estabilizadas pelo tempo, a partir do deferimento de liminar em mandado de segurança (Ministro Francisco Rezek, como relator do RE n. 108.010-8/PB, em 1986). Grifo nosso. EMENTA. ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. CURSO DE GRADUAÇÃO. INGRESSO SEM TER O ALUNO COMPLETADO O ENSINO MÉDIO. 1.Pela demora da Justiça, a aluna ingressou irregularmente, mas já concluiu o curso. 2. Curso universitário regular, faltando dois semestres para o término do curso – teoria do fato consumado. 3. Recurso especial provido” (Ministra Eliana Calmon, como relatora do RESP 390977/DF, em 2003) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO. MATRICULA. FATO CONSUMADO. A situação individual (matrícula) que se constituiu sob o amparo de decisão judicial e se consolidou pelo decurso do tempo não merece ser desconstituída, conforme vem entendendo a orientação jurisprudencial pertinente. (REO 119.215-DF, 2ª TURMA, REL. MIN. WILLIAM PAATTERSON, IN D.J. DE 10.12.87). RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. (REO 90.01.00809-7/GO, Rel. Juiz Hércules Quasímodo, Segunda Turma, DJ p.07345 de 15/04/1991). ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - MATRICULA ASSEGURADA POR LIMINAR - FATO CONSUMADO. I - Assegurada a matrícula, ainda que sem vaga, mediante liminar, e concedida a segurança ao fim do período letivo correspondente, tendo o aluno já obtido o credito respectivo, confirma-se a sentença em razão do fato consumado, ainda que o judiciário não se deva transformar em ultima instância administrativa das universidades. II - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (REO 90.01.12264-7/DF, Rel. Juiz Hermenito Dourado, Segunda Turma, DJ p.30771 de 17/12/1990) Segundo Nelson Juliano [3] , o principal poder jurisdicional do juiz é o de garantir a eficácia do direito no caso concreto, ou seja, o dever fundamental do Estado e, portanto, do juiz no exercício da função jurisdicional é o de garantir aos indivíduos e à sociedade a prestação jurisdicional. Porquanto, não vejo óbice legal, nesse “ lapso temporal”, de revogar a liminar concedida, sendo assim, lanço o dispositivo. III - DISPOSITIVO EX POSITIS , ante a fundamentação alhures mencionada e com espeque no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a antecipação concedida e julgo procedente o presente feito. Sem honorários conforme regramento mandamental. Custas e despesas processuais finais pelo requerente diante do princípio da causalidade. Sem necessidade de encaminhar para o duplo grau obrigatório [4] . Depois de certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema. [1] CARDOSO, Antonio Pessoa. Fato Consumado. Disponível em <http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=15807> Acesso em 06/05/2009. [2] O Direito, como experiência histórico cultural, foi feito para seres racionais. Portanto, as normas desarrazoadas são desagregadoras do sistema jurídico, por romper-lhe a coesão, o que, só por si, constitui afronta ao princípio da segurança jurídica e da legalidade. Tanto assim é que sequer se admitem interpretações que desemboquem em resultados com ele incompatíveis. (in MOTTA, Fabrício, coordenador. Concurso público e constituição. ZANCANER, Weida. O concurso público e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Belo Horizonte: Fórum, 2007, pág. 165). [3] SCHAEFER MARTINS, Nelson Juliano. Poderes do juiz no processo civil. São Paulo: Dialética, 2004, pág. 178. [4] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3 o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

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Processo nº 0001210-70.2025.8.27.2722

ID: 315101187

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001210-70.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES GLORIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

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JOSÉ SILVA BANDEIRA

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Mandado de Segurança Cível Nº 0001210-70.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : LUCAS GOMES GLORIA ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) SEN… Mandado de Segurança Cível Nº 0001210-70.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : LUCAS GOMES GLORIA ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) SENTENÇA I - RELATÓRIO Por economicidade e celeridade processual adoto como próprio relatório lançado em decisório outrora deferido, in verbis : Trata-se de Ação de Mandado de Segurança proposto por LUCAS GOMES GLORIA em desfavor do PRESIDENTE DA UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG, devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que é acadêmico do curso jornalismo pelo Centro Universitário Unirg, tendo concluído o 2º período e estando apto a se matricular no 3º período, no entanto quando apresentou o requerimento para a renovação da matrícula teve seu pedido indeferido sob a alegação de está inadimplente. Aduz que que não consta qualquer pendência financeira, segundo o histórico financeiro do Impetrante do ano de 2024 acostado. Afirma que não é a primeira vez que o Impetrado obsta a renovação de matrícula do Impetrante, pois no semestre passado (2º período) houve o mesmo impedimento, sendo necessário a intervenção deste Douto Juízo que deferiu uma liminar que possibilitou a matrícula do Impetrante, conforme se extrai dos autos do Mandado de Segurança Nº 0009695-93.2024.8.27.2722. Informa que as pendências alegadas pelo Impetrado são oriundas de outras relações contratuais, não se relacionando com a atual matrícula no curso de jornalismo que o Impetrante cursa atualmente, pois como já alhures demonstrado as mensalidades estão rigorosamente em dia, até porque são adimplidas por meio de bolsa de estudo. Pugna pelo deferimento liminar para determinar ao impetrado a renovação da matrícula do Impetrante no 3º período de jornalismo, sem qualquer prejuízo quanto aos valores eventualmente inadimplidos em outras relações jurídicas assumidas anteriormente. Decisão deste magistrado deferindo o pedido antecipatório, evento 9. Devidamente notificado, o Centro Universitário UNIRG refutou os argumentos elencados pelo autor e pautou pela improcedência dos pedidos. Vieram-me conclusos atempadamente para sentença . Relatados o que interessa, Decido. II - FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Primeiramente e, antes de entrar no mérito da questão, ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 58). Ainda, tendo em vista o deferimento do pedido de urgência que reconheceu o direito aduzido da autoria, uma situação que de fato restou consolidada. Gerou-se nos autos situação fática consolidada pelo lapso temporal, como bem lembra Antonio Pessoa Cardoso, em seu texto sobre fato consumado: “nada foi feito por ninguém para impedir a consumação do ato (...)” [1] . Dessa forma, revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade [2] . Tanto é assim que a jurisprudência é pacífica quanto ao tema em testilha. Vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. CURSO À DISTÂNCIA. DÚVIDA SOBRE EVENTUAL DÉBITO. LIMINAR DEFERIDA. CONTRATO DO ANO DE 2011. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Muito embora não se possa obrigar instituição de ensino a efetivar matrícula de aluno que esteja inadimplente, no caso, há dúvida sobre a existência de eventual débito, sendo razoável aceitar a realização da matrícula para o último semestre do curso. 2. Liminar que defere pedido de matrícula para o segundo semestre do ano de 2011. Aplicação da teoria do fato consumado, carecendo de interesse recursal em razão da ocorrência de fato superveniente, qual seja, a conclusão do estágio que o mandado de segurança pretendia assegurar. Natureza satisfativa da liminar concedida. Desconstituição do ato que não se mostra viável. 3. Reexame necessário conhecido a que se nega provimento. (REENEC 0007683-42.2015.827.0000, Rel. em substituição Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, Julgado em 29/07/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MILITAR ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. LEI N. 9.536/97. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO CONGÊNERE. MATRÍCULA EFETUADA. DECISÃO LIMINAR. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Teoria do Fato Consumado funda-se no decurso do tempo que consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Precedentes desta Corte: REsp 900.263/RO, DJ 12.12.2007; REsp 379.923/DF, DJ 14.09.2007; AgRg no REsp 902.489/MG; DJ 26.04.2007; REsp 887.388/RS, DJ 13.04.2007. 2. O contexto fático delineado nos autos, qual seja, matrícula do impetrante, ora recorrido, no curso de Psicologia na UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, em razão da transferência ex officio de seu pai, da Cidade de Manaus para o Quinto Esquadrão de Transporte Aéreo de Canoas - RS, oportunizada pelo efeito. Grifo todo nosso. suspensivo de modo ativo ao recurso a concessão da segurança pelo TRF da 4ª Região em 04.04.2003 (fls. 79), conduz à inarredável aplicação da Teoria do Fato. Consumada, notadamente porque o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 946069/RS, Ministro LUIZ FUX, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 18/02/2009) – grifo nosso. DO TJ/SP), Data de Julgamento: 23/10/2014, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 05/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MILITAR ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. LEI N. 9.536/97. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO CONGÊNERE. MATRÍCULA EFETUADA. DECISÃO LIMINAR. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Teoria do Fato Consumado funda-se no decurso do tempo que consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC . Precedentes desta Corte: REsp 900.263/RO, DJ 12.12.2007; REsp 379.923/DF, DJ 14.09.2007; AgRg no REsp 902.489/MG; DJ 26.04.2007; REsp 887.388/RS, DJ 13.04.2007. 2. O contexto fático delineado nos autos, qual seja, matrícula do impetrante, ora recorrido, no curso de Psicologia na UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, em razão da transferência ex officio de seu pai, da Cidade de Manaus para o Quinto Esquadrão de Transporte Aéreo de Canoas - RS, oportunizada pelo efeito. Grifo todo nosso. suspensivo de modo ativo ao recurso a concessão da segurança pelo TRF da 4ª Região em 04.04.2003 (fls. 79), conduz à inarredável aplicação da Teoria do Fato. Consumada, notadamente porque o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 946069/RS, Ministro LUIZ FUX, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 18/02/2009) – grifo nosso. EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. Merecem respeito as situações estabilizadas pelo tempo, a partir do deferimento de liminar em mandado de segurança (Ministro Francisco Rezek, como relator do RE n. 108.010-8/PB, em 1986). Grifo nosso. EMENTA. ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. CURSO DE GRADUAÇÃO. INGRESSO SEM TER O ALUNO COMPLETADO O ENSINO MÉDIO. 1.Pela demora da Justiça, a aluna ingressou irregularmente, mas já concluiu o curso. 2. Curso universitário regular, faltando dois semestres para o término do curso – teoria do fato consumado. 3. Recurso especial provido” (Ministra Eliana Calmon, como relatora do RESP 390977/DF, em 2003) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO. MATRICULA. FATO CONSUMADO. A situação individual (matrícula) que se constituiu sob o amparo de decisão judicial e se consolidou pelo decurso do tempo não merece ser desconstituída, conforme vem entendendo a orientação jurisprudencial pertinente. (REO 119.215-DF, 2ª TURMA, REL. MIN. WILLIAM PAATTERSON, IN D.J. DE 10.12.87). RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. (REO 90.01.00809-7/GO, Rel. Juiz Hércules Quasímodo, Segunda Turma, DJ p.07345 de 15/04/1991). ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - MATRICULA ASSEGURADA POR LIMINAR - FATO CONSUMADO. I - Assegurada a matrícula, ainda que sem vaga, mediante liminar, e concedida a segurança ao fim do período letivo correspondente, tendo o aluno já obtido o credito respectivo, confirma-se a sentença em razão do fato consumado, ainda que o judiciário não se deva transformar em ultima instância administrativa das universidades. II - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (REO 90.01.12264-7/DF, Rel. Juiz Hermenito Dourado, Segunda Turma, DJ p.30771 de 17/12/1990) Segundo Nelson Juliano [3] , o principal poder jurisdicional do juiz é o de garantir a eficácia do direito no caso concreto, ou seja, o dever fundamental do Estado e, portanto, do juiz no exercício da função jurisdicional é o de garantir aos indivíduos e à sociedade a prestação jurisdicional. Porquanto, não vejo óbice legal, nesse “ lapso temporal”, de revogar a liminar concedida, sendo assim, lanço o dispositivo. III - DISPOSITIVO EX POSITIS , ante a fundamentação alhures mencionada e com espeque no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a antecipação concedida e julgo procedente o presente feito. Sem honorários conforme regramento mandamental. Custas e despesas processuais finais pelo requerente diante do princípio da causalidade. Sem necessidade de encaminhar para o duplo grau obrigatório [4] . Depois de certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema. [1] CARDOSO, Antonio Pessoa. Fato Consumado. Disponível em <http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=15807> Acesso em 06/05/2009. [2] O Direito, como experiência histórico cultural, foi feito para seres racionais. Portanto, as normas desarrazoadas são desagregadoras do sistema jurídico, por romper-lhe a coesão, o que, só por si, constitui afronta ao princípio da segurança jurídica e da legalidade. Tanto assim é que sequer se admitem interpretações que desemboquem em resultados com ele incompatíveis. (in MOTTA, Fabrício, coordenador. Concurso público e constituição. ZANCANER, Weida. O concurso público e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Belo Horizonte: Fórum, 2007, pág. 165). [3] SCHAEFER MARTINS, Nelson Juliano. Poderes do juiz no processo civil. São Paulo: Dialética, 2004, pág. 178. [4] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3 o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

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Processo nº 0001210-60.2025.8.26.0568

ID: 321168322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001210-60.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO NOVA SãO JOãO II LTDA WELLINGTON PIERRE ANGELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JOSÉ PIMENTA JUNIOR

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ANDREZA APARECIDA MARTINS

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Processo 0001210-60.2025.8.26.0568 (processo principal 1003284-07.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Cheque - Wellington Pierre Angelini - - Auto Posto Nova São João Ii Ltda - Vistos. Trat… Processo 0001210-60.2025.8.26.0568 (processo principal 1003284-07.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Cheque - Wellington Pierre Angelini - - Auto Posto Nova São João Ii Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando ao recebimento da quantia de R$7.195,38. Requer: Que a executada seja intimada a promover o pagamento no valor de R$ 7.195,38, sob pena de multa do artigo 523, § 1º do CPC e da execução forçada. Com a inicial, planilha de débito juntada às fls. 04/43. Fls. 20/36: título executivo; Fls. 37/38: planilha de débito; Fls.40/43: Comprovante de pagamento das custas processuais referente aos autos principais Fls. 44/46: emenda à inicial pelo exequente; É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Em que pese a emenda à inicial formulada pelo exequente, verifica-se a petição veio desacompanhada do comprovante de pagamento das custas e taxas processuais. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas e taxas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento da taxa de citação postal, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhida a taxa de citação postal, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), por meio de seus procuradores, para pagamento do débito (R$7.195,38), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. Vi - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IX. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IX. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IX. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IX. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IX.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IX.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IX.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IX. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IX. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IX. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IX. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IX. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IX. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ANDREZA APARECIDA MARTINS (OAB 295795/SP), MARIO JOSÉ PIMENTA JUNIOR (OAB 279360/SP), MARIO JOSÉ PIMENTA JUNIOR (OAB 279360/SP)

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Fabio Menezes De Santana e outros x Fabio Menezes De Santana e outros

ID: 317236550

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001210-82.2023.5.20.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MENEZES DE SANTANA MIXFARMA COMERCIAL SERGIPE LTDA

Polo Passivo:

FABIO MENEZES DE SANTANA MIXFARMA COMERCIAL SERGIPE LTDA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA LEITE

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001210-82.2023.5.20.0007 RECORRENTE: FABIO MENEZES DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001210-82.2023.5.20.0007 RECORRENTE: FABIO MENEZES DE SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO MENEZES DE SANTANA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001210-82.2023.5.20.0007 (ED no ROT) EMBARGANTE: MIXFARMA COMERCIAL SERGIPE LTDA. EMBARGADO: FÁBIO MENEZES DE SANTANA RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO - PROVIMENTO. Devem prosperam os Embargos apresentados, quando constatado que as contas de liquidação não traduzem com fidelidade o quanto apreciado no Acórdão. Aclaratórios providos, no particular. RELATÓRIO: MIXFARMA COMERCIAL SERGIPE LTDA. opõe Embargos de Declaração ao Acórdão constante do ID 788d60c, proferido nos autos da reclamação em que contende com por FÁBIO MENEZES DE SANTANA. Objetiva que sejam sanados vícios existentes no julgado, nos termos dos arts. 897-A, da CLT e 1022, do CPC. Processo em ordem e em mesa para julgamento. DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos necessários de admissibilidade, conhece-se dos Embargos Declaratórios. DO MÉRITO DA PREMIAÇÃO A Embargante apresenta os presentes Aclaratórios, sob a alegação que segue: [...] o acórdão recorrido foi omisso e, sucessivamente, contraditório, pois alega que as premiações não eram registradas nos contracheques do Embargado e, em seguida, alega que os valores constantes dos contracheques divergem dos extratos anexados pelo Embargado. 5. Em seguida, a condenação fixada no acórdão ora recorrido foi no sentido de utilizar os valores constantes dos extratos bancários trazidos pelo Embargado como base de cálculo para apuração do crédito objeto da condenação. 6.Neste ponto, evidencia-se nova omissão ou obscuridade no julgado, pois em sendo mantida a decisão nestes termos haverá o pagamento de valores em dobro. 7. Os valores objeto de transferência bancária realizada pela Embargante envolve o valor de toda a remuneração devida ao Embargado e não somente a parte de premiação. 8. Com efeito, já houve o pagamento dos reflexos legais sobre os valores de natureza salarial pagos ao Embargado, restando apenas, caso seja mantido o acórdão, o pagamento dos reflexos legais referentes aos valores pagos a título de premiação. 9. Desta forma, deve ser reformado o acórdão, suprimindo a obscuridade/omissão, para que seja utilizado como base de cálculo do valor da condenação o valor referente apenas ao pagamento das premiações, onde deve ser abatido do valor constante dos extratos bancários aqueles valores de natureza salarial e devidamente discriminados nos contracheques. [...] 12. Segundo lugar, o acórdão foi omisso em relação a quais depósitos constantes dos contracheques do Embargado que devem ser considerados como base para apuração do valor de eventual futura execução. 13. Nos contracheques anexados pelo Embargado constam depósitos denominados "recebimento de proventos mixfarma comercial Sergipe" e outros depósitos sublinhados pelo Embargado, contudo sem qualquer comprovação de terem sido efetivados pela Embargante. 14.Com efeito, requer-se seja suprimida esta obscuridade no sentido de que seja apenas utilizado como base os depósitos sob a nomenclatura "recebimento de proventos mixfarma comercial Sergipe", excluindo-se, por consequência todos os demais depósitos sublinhados pelo Embargante e sem qualquer comprovação de titularidade. Ao exame. Importa anotar e transcrever, para que fique esclarecido, trecho da decisão embargada: RECURSO DA RECLAMADA DA PREMIAÇÃO [...] No que toca à remuneração do trabalhador, a petição inicial noticia que além de uma parcela fixa ela era composta de outras partes variáveis, sendo objeto de análise nesta oportunidade, aquela denominada "Comissões por campanhas de laboratório de vendas, intituladas "PRÊMIO LAB. (NOME DO LABORATÓRIO)", e consistiam em campanhas feitas por laboratórios com os quais o Reclamante trabalhava, nas quais havia metas de vendas, que se atingidas pelo Reclamante, geravam a comissão", as quais "constaram nos contracheques em poucos meses do pacto e mesmo assim não em relação a todos os laboratórios, havendo deles, cujas comissões não constavam nos contra-cheques, mas eram depositadas na conta salário do Reclamante". Ainda segundo o trabalhador, a "Reclamada contudo, procurava escamotear a natureza jurídica dessas comissões, intitulando-as de "PRÊMIO", seguido do nome do laboratório, para impedir o quanto disposto no artigo 457 caput e §1º. da CLT". Em contestação, a Acionada nega a tese obreira, afirmando que "a remuneração do Reclamante era paga através do contracheque e as parcelas de natureza salarial foram devidamente computadas para fins de pagamento dos direitos trabalhistas, assim como para fins de pagamento dos haveres rescisórios". Explicou que: [...] os prêmios eram pagos trimestralmente, fato este confessado pelo próprio Reclamante - "Essas comissões de campanha de laboratório, constaram nos contracheques em poucos meses do pacto (...)". 20. O segundo ponto é que a premiação paga ao Reclamante não possuía natureza salarial. 21. A premiação era paga por força do cumprimento de metas estabelecidas em campanhas promocionais estabelecidas pelos laboratórios/indústrias parceiros da Reclamada, onde referidas campanhas variavam em periodicidade e metas de vendas, não havendo uma constância mensal de campanhas por parte dos laboratórios. 22. As metas estabelecidas nestas campanhas promocionais eram bem superiores àquelas metas mensais de venda do Reclamante. 23. Com efeito, o pagamento de premiações eram eventuais e condicionadas ao batimento das metas estabelecidas pelos laboratórios/indústrias parceiras da Reclamada. Em juízo, foram colhidas as seguintes informações sobre o tema (ID c52fa78): Depoimento do preposto da reclamada: ÀS PERGUNTAS DO(A) RECLAMANTE, respondeu: "que não sabe dar detalhes do acerto salarial feito com o reclamante no ato de sua contratação; que apenas sabe informar que havia pagamentos trimestrais de premiação, decorrente de campanhas realizadas por clientes da empresa reclamada (laboratórios); que não sabe informar quais os critérios para pagamento dessa premiação; que o reclamante recebia comissões por indicadores; que não sabe dar detalhes como era realizado o cálculo dessas comissões; que todos os valores pagos ao reclamante eram feitos em conta bancária do reclamante; que o reclamante recebia mediante conta do Banco co Brasil; que não sabe informar a periodicidade de campanhas promocionais dos laboratórios parceiros; que não sabe informar quantos laboratórios existiam na carteira do reclamante; [...] que não sabe informar quanto o reclamante recebia em média a título de premiação; [...] que não sabe informar como a empresa acompanhava as vendas realizadas pelo reclamante; que não sabe informar se havia algum teto para as comissões; que não sabe informar se havia um número mínimo de vendas para o indicador positivação; que não sabe informar se existia algum indicador de inadimplência na comissão; que não sabe informar se o reclamante tinha alguma meta para o volume de vendas; que não sabe informar se a premiação estava associada a algum nível de desempenho; [...] Primeira testemunha do reclamante: [...] : ÀS PERGUNTAS DO JUÍZO, respondeu: "que trabalhou para a reclamada em setembro/2019 a maio/2022, na função de vendedor externo; que quando foi contratado o acerto foi para receber o salário fixo na CTPS mais comissões; [...] que recebia mensalmente os contracheques em e-mail funcional; que geralmente as comissões eram pagas sem registro contábil, transitando no contracheque apenas o salário fixo; que todos os valores eram pagos mediante depósito bancário, inclusive as comissões não registradas; que, considerando o último ano trabalhado, estava ganhando por mês cerca de R$ 4.500,00, já incluindo salário fixo e comissões; que ao longo de 2022 conseguiu manter um volume mensal de vendas média de R$ 220.000,00; [...] que segundo as explicações recebidas as comissões seriam calculadas de acordo com determinado percentual de cada laboratório; que, considerando os relatórios disponíveis ao vendedor, poderia realizar se quisesse os valores pagos a título de comissão; que, por exemplo, considerando o último ano trabalhado, na maioria dos meses de 2022 a conferência feita pelo depoente apontou que havia diferenças a seu favor; que desde o primeiro ano trabalhado essas diferenças existiam e, apenas de questionar o supervisor, nunca houve correção, obtendo como resposta que a queixa seria direcionada à gerência; que, por exemplo, um dos laboratórios cujos produtos o depoente mais vendia era o Gelab, no entanto não se recorda do percentual da comissão; que a divulgação desses percentuais eram realizadas pelo supervisor no grupo de whatsapp da empresa; que nos grupos as comissões eram tratadas como tal, e não como premiações; que nunca houve nesses grupos informações a respeito de pagamento de eventuais premiações; [...] "que, nos grupos de whatsapp as comissões eram categorizadas em 02 grupos: "indicadores e comissões por laboratórios"; [...] que havia metas diferentes para os vendedores; que todos os vendedores possuíam metas; que não sabe informar se o volume de vendas do reclamante era similar ao seu; que o software enviava dados assim que finalizava cada venda; que nas reuniões do Zoom havia exposição de ranking de vendedores pela metas; que o reclamante conseguia ficar em posição elevada do ranking por conseguir alcançar as metas; que o depoente ficava na média; que o cálculo da comissão por indicadores era realizado somando-se valores fixos para cada indicador alcançado, recordando-se que havia 03 indicadores: positivação, volume de vendas e outro que não se recorda; que, caso alcançasse os esses indicadores essa comissão alcançaria R$1.500,00/1. 700,00 por mês; que o teto dessa comissão era R$ 1.750,00, pelo o que se recorda; que, considerando o último ano trabalhado o indicador de vendas era de R$220.000,00 por mês; que, por exemplo, da positivação o depoente deveria vender pelo menos R$ 500,00 para a 60 dos seus 63; que os laboratórios fazem campanha de venda mensalmente; que de todos os laboratórios trabalhados, apenas 08 realizavam campanhas mensais, cujas vendas resultavam nas comissões daquela segunda categoria; que as duas comissões eram depositadas tendo como depositante a própria reclamada [...] Primeira testemunha da reclamada: [...] acredita que o reclamante trabalhou por 2 anos, tendo iniciado em 2021, não tendo certeza; que o reclamante sempre trabalhou em Sergipe; que, na época do reclamante, os vendedores eram remunerados com salário fixo e variável; que o depoente já estava como gerente nessa época; que o depoente se reunia com a equipe de vendedores e supervisores 1 vez ao mês, geralmente de forma telepresencial; que o reclamante era vendedor que se encontrava na média, considerando o volume de vendas; que a mesma situação vivenciada pelo colega Adriano, testemunha anteriormente ouvida; que o reclamante trabalhava na região de Aracaju-SE e a testemunha na região de Propriá-SE; que o salário variável é composto por eventual premiação decorrente de campanhas dos laboratórios parceiros (cerca de 5, considerando apenas os laboratórios que realizam campanhas), bem como premiação decorrente do desempenho do empregado considerando os seguintes indicadores: volume de vendas, positivação e outros, a depender da política da empresa em determinado mês (por exemplo já foi considerado a inadimplência); que a empresa trabalha com cerca de 20 laboratórios; que ambas as premiações são registradas no contracheque do empregado. [...]~que as campanhas são realizadas de acordo com a conveniência dos laboratórios, mas que geralmente acontece mensalmente; que a quantidade de laboratórios que fazem campanhas mensais varia. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Primeira testemunha da reclamada: [...] que o pagamento das premiações da indústria farmacêutica é realizado trimestralmente, de acordo com o parâmetro fixado por ela; que não sabe informa uma frequência certa para essas campanhas promovidas pela indústria, vez que cabia a cada laboratório fixar os parâmetros, ora acontecendo mensalmente ora trimestralmente; que tudo que a empresa pagava vinha no contracheque; que essa campanhas geralmente tinham objetivo atingir uma cota fixada pelo laboratório; [...] que acredita que o reclamante estava na média, considerando o ranking dos vendedores; que o reclamante às vezes conseguia alcançar as metas, às vezes não". Nada mais disse nem lhe foi perguntado.(grifos acrescidos) Houve confissão por parte do preposto, que nada soube informar acerca do pagamento dos prêmios, consoante destacado anteriormente. Por seu turno, a testemunha ouvida em prol das alegações autorais evidenciou que sua contratação se dera para a percepção de salário fixo acrescido de comissões e que estas últimas, eram decorrentes de "indicadores" e " comissões por laboratórios". Já o primeiro depoimento produzido em favor da ora Apelante não foi em sentido diferente, tendo-se em mira a seguinte declaração: "que o salário variável é composto por eventual premiação decorrente de campanhas dos laboratórios parceiros (cerca de 5, considerando apenas os laboratórios que realizam campanhas), bem como premiação decorrente do desempenho do empregado considerando os seguintes indicadores: volume de vendas, positivação e outros, a depender da política da empresa em determinado mês (por exemplo já foi considerado a inadimplência)", indo de encontro à contestação ao afirmar, na mesma ooportunidade, que " as campanhas são realizadas de acordo com a conveniência dos laboratórios, mas que geralmente acontece mensalmente". A segunda testemunha patronal, embora tenha referido que a premiação da indústria farmacêutica seja realizado trimestralmente, em seguida, afirmou que " não sabe informa uma frequência certa para essas campanhas promovidas pela indústria, vez que cabia a cada laboratório fixar os parâmetros, ora acontecendo mensalmente ora trimestralmente". Avançando na avaliação da prova documental, resta incontroverso que havia o pagamento da parcela intitulada "prêmio" relacionada a campanhas dos fonecedores da Demandada (tais como NEOQUIMICA, VITAMET, NATULAB, dentre outras), como se pode verificar pelos contracheques anexados à petição inicial, que registram pagamento nos meses de maio, agosto e dezembro/2021, março, maio e julho/2022 e jan/2023. Embora impugnados pela Demandada sob o argumento de que neles não é possível "constatar a fonte que efetuou todos os depósitos existentes", os extratos mensais da conta bancária do Recorrido identificam claramente as fontes pagadoras, havendo registros mensais em mais de um dia, de valores depósitados mediante transferência pela empregadora. Eis o contexto probatório residente nos fólios. Registra-se, inicialmente, que não há que se falar em julgamento "extra petita" ante o reconhecimento pela sentença de que os importes em comento detém natureza de gorjetas /gueltas, sob o argumento de tal tese não fora exposta na petição inicial, pois à parte incumbe a narrativa dos fatos e ao sentenciante, o seu enquadramento jurídico. Num segundo momento, a norma consolidada assim dispõe: [...] Com efeito, ainda que a nova redação conferida ao art. 457, § 2º, da CLT pela Lei 13.467/2017 tenha deixado de atribuir aos prêmios natureza salarial, é fato que para que assim sejam compreendidos, os valores pagos devem efetivamente decorrer de um desempenho extraordinário e atípico do trabalhador. Partindo de tal premissa, conclui-se que a parcela denominada "prêmio", no caso vertente, embora possua tal denominação, não pode ser enquadrada no conceito previsto no art. 457, §4º, da CLT, vez que ficou evidente da própria contestação que os mencionados valores eram, em verdade, uma espécie de comissão disfarçada, já que o condicionamento do seu pagamento ao atingimento de metas e a periodicidade indicadas na peça defensiva vão de encontro ao caráter expecional da verba em questão. A prova testemunhal ratifica tal entendimento que se estende aos valores não registrados nos contracheques, mas que foram depositados ou transferidos diretamente pela Recorrente na conta bancária do trabalhador, conforme comprovado nos extratos bancários. Em sendo assim, posiciona-se esta Relatoria no sentido de entender que os valores ora analisados integram a remuneração obreira por possuírem natureza de comissões, e não de prêmios, e neste sentido, diverge do entendimento esposado pelo magistrado de primeira instância quanto à natureza e repercussão da parcela, que lhe concedeu o tratamento analógico àquele dado às gorjetas. No entanto, em atenção ao princípio que veda a reforma em prejuízo do Recorrente, mantém-se a sentença quanto aos reflexos deferidos, a fim de não aumentar a condenação em apelo manejado pela parte demandada. Por fim, em relação ao pedido sucessivo de que "o valor base para cálculo da condenação seja o valor constante dos contracheques a título de PREMIO LAB", não há como dar provimento à pretensão patronal, pois foram reconhecimentos como tais aqueles valores depositados/transferidos pela Recorrente e que se encontram registrados nos extratos bancários juntados pelo Recorrido. Recurso improvido, nos termos da presente fundamentação. (grifos acrescidos) Os Embargos de Declaração, como se sabe, são o meio processualmente adequado a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de Recursos, assim como a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, conforme disposição dos arts. 897-A, da CLT, 994, inciso IV, e 1022 a 1026, do CPC, estes últimos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. De mais a mais, convém deixar claro que a omissão que dá ensejo aos Aclaratórios diz respeito àquela pertinente à falta de análise, na decisão guerreada, de algum dos pontos abordados no Apelo, e que a contradição é a verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e, não, entre a solução alcançada e aquela que almejava a parte, não se prestando, data maxima venia, para o reexame de provas ou para discutir os critérios adotados no julgamento. Já a obscuridade, resta configurada quando a decisão não ostenta clareza. Inicialmente, registra-se inexistir na decisão embargada qualquer contradição entre os seus termos, tendo ficado expresso que a diferenças deferidas se referem aos valores que não constam nos contracheques do trabalhador, mas que foram comprovadamente depositados em sua conta bancária pela sua empregadora, possuindo tais pagamentos natureza salarial, por se tratarem de verdadeiras comissões, conforme se pode verificar pelos excertos grifados na fundamentação anteriormente reproduzida. Entretanto, avançando na apreciação das alegações patronais, embora não haja inconsistência no Acórdão, o certo é que confrontado-as em face das contas de liquidação, no que diz respeito ao pedido relacionado à declaração da base de cálculo utilizada na liquidação do julgado e contando com o apoio da Divisão de Cálculos Judiciais, restou constatado o seguinte: Após análise do valor lançado pela Contadoria Judicial a título de "prêmio/depósito em conta", utilizado como base para cálculo das diferenças reflexas, verificou-se que representa a soma das rubricas adiante elencadas, conforme exemplo (03/2021): R$ 1.932,00 (valor líquido do contracheque - fl. 43 pdf); R$ 575,00 (transferência MIXFARMA COMÉRCIO) e R$ 137,22 (depósito online - TABULEIRO DO MARTINS), totalizando R$ 2.644,22, tudo conforme extrato bancário id. B399dba. Deste modo, não refletindo as contas de liquidação o quanto decidido pela sentença e mantido pelo Acórdão, merecem ser providos os presentes aclaratórios, a fim de retificá-las, nos termos da presente fundamentação. DA JORNADA DE TRABALHO Num segundo momento, a Embargante assere, quanto ao tema em tela, que: [...] o acórdão se revela contraditório ao utilizar como fundamento uma confissão do preposto da Embargante. 16. Sobre o tema, não se pode confessar em relação a uma matéria de direito, onde consta do contrato de trabalho que o Embargado não estava sujeito a controle de horário, na forma do artigo 62 da CLT. 17. Outrossim, o fato do preposto não saber o horário do Embargado se deve pelo simples motivo deste não ter jornada fixada pela Embargante para cumprimento das suas atividades. 18.Além disso, jamais houve confissão pelo preposto da Embargante, visto que o mesmo afirmou em seu depoimento que o horário de trabalho do Embargado era flexível, não sabendo declinar o horário exato, até porque não havia fixação e controle de horário, o que corrobora com a tese de contestação. [...] 20. O acórdão se revela contraditório na medida em que pressupõe uma confissão, enquanto existe um depoimento do preposto da Embargante bastante claro acerca do tema. 21. Está claro que o preposto da Recorrente afirmou que não sabia do horário de trabalho do Recorrido, pelo fato do mesmo não ter horário fixado pela empresa, tratando-se de horário flexível. 22. Com efeito, deve ser saneada a omissão do julgado no tocante a apuração das provas produzidas nos autos, tomando o depoimento do preposto da Embargante como elemento de prova nos autos. 23. Como consequência, temos que as provas produzidas nos autos foram divididas e que não existe valoração diferenciada entre as provas produzidas pela Embargante e pelo Embargado. [...] 25.Segundo lugar, as testemunhas da Embargante foram claras ao afirmar que não havia controle de horário para vendedor externo, o que também foi consignado no contrato de trabalho do Embargado. 26. A testemunha - Sr. Edson, chegou a a firmar que: [...] 27. A testemunha do Embargado não afirmou a jornada de trabalho realizada por este último, até porque não trabalhavam juntos, tampouco comprovou o labor em dias santos e feriados. 28.A testemunha do Embargado - Sr. Cristiano dos Santos - alegou que jamais trabalhou aos sábados e domingos, assim como sequer declinou quais foram os dias santos e feriados supostamente trabalhados. 29 Vale transcrever o depoimento da referida testemunha: [...] 30. A testemunha Cristiano disse claramente que seu contato com o Supervisor ocorria por telefone e que não havia escritório da Embargante na região na qual realizava suas vendas, assim como se encontrava pessoalmente com o Supervisor por volta de 01 vez por mês. 31. Por fim, referida testemunha trabalhou junto do Recorrido por menos de 01 ano, pelo que não pode comprovar o labor em eventual hora extra afora referido período. 32.Houve, ainda, a utilização de uma prova ilícita e devidamente impugnada, qual foi uma suposta conversa através do aplicativo whatsapp, cuja prova não foi produzida sob a forma de uma transcrição juramentada por Tabelião Público, podendo ter havido clara manipulação de texto por parte de terceiros. 33. Não pode haver fundamentação de sentença com base em prova ilícita, ou prova que não esteja revestida de acordo com os preceitos legais, como ocorre no presente caso. 34. A sentença foi contraditória, visto que tomou como base premissas equivocadas, onde não houve qualquer prova de que o Recorrido tenha laborado em jornada extraordinária, tampouco em dias santos e feriados, onde, ao contrário do afirmado pelo Magistrado de primeiro grau, as testemunhas da Recorrente afirmaram taxativamente que jamais houve o controle de jornada dos vendedores externos. 35.O acórdão foi omisso em relação aos seguintes pedidos: b) reconhecer o labor em horas extras apenas de segunda a sexta feira, pelo período de 01 ano, e excluídos os feriados, pelo fato de sequer ter sido declinado pela testemunha qual teria sido o feriado laborado; c)reconhecer o labor em horas extras apenas de segunda a sexta feira, excluídos os feriados, pelo fato de sequer ter sido declinado pela testemunha qual teria sido o feriado laborado. 36. A delimitação supra tem como fundamento o período no qual a testemunha ouvida presenciou o labor do Embargado, não podendo haver condenação em período diverso por analogia. 37. Diante do exposto, requer-se a reforma do acórdão no sentido de: a) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos; Sucessivamente: b) reconhecer o labor em horas extras apenas de segunda a sexta feira, pelo período de 01 ano, e excluídos os feriados, pelo fato de sequer ter sido declinado pela testemunha qual teria sido o feriado laborado; Sucessivamente: c) reconhecer o labor em horas extras apenas de segunda a sexta feira, excluídos os feriados, pelo fato de sequer ter sido declinado pela testemunha qual teria sido o feriado laborado Examina-se. Sobre o tema, assim consta do Acórdão: DA JORNADA DE TRABALHO [...] Aprecia-se. Nos termos do disposto no art. 62, inciso I, da CLT, quando a atividade desempenhada pelo trabalhador for incompatível com a fixação de horário de trabalho, não estará sujeito o empregado ao controle de jornada de trabalho. Entretanto, faz-se necessária a aplicação correta da referida norma, vez que se trata de dispositivo com regramento excepcional. É importante mencionar que é indispensável que a condição especial esteja registrada na Carteira de Trabalho e Previdência (CTPS) do empregado. Esta é, então, a primeira premissa para a inclusão do trabalhador na exceção comentada, a qual não foi observada pela empregadora. Ressalte-se, ainda, que a excepcionalidade trazida pelo art. 62, da CLT só existe, de fato, quando não houver a mínima possibilidade de aferição do tempo de trabalho despendido pelo empregado. Havendo meios, mesmo que indiretos, de controle do período por ele gasto para a execução de suas atividades, não haverá o enquadramento na exceção do referido dispositivo. Saliente-se que a realização de trabalho externo, por si só, não caracteriza impossibilidade de controle de horário. Portanto, é essencial que fique comprovada a autonomia do trabalhador para o cumprimento de suas atividades diárias, sem interferência, direta ou indireta, do empregador. Restando incontroverso o trabalho externo, cabia ao Acionante comprovar a possibilidade de fiscalização da jornada, porque fato constitutivo de seu direito, à luz do que dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Na inicial, o Reclamante informou o seguinte: Trabalhava de segundas às sextas-feiras e em todos os feriados locais e estaduais (17 de março (mudança da capital), 29 de junho (São Pedro), 08 de julho (emancipação política de Sergipe)), no seguinte horário médio: - das 08:00 às 20:45 hs em média, com apenas 30 minutos também em média de intervalo intra-jornada. A defesa empresarial foi no sentido de que o Reclamante fora contratado para desempenhar atividades externas e sem controle de jornada, motivo pelo qual o ônus probatório acerca do fato constitutivo alegado, permaneceu com o trabalhador. Acerca da matéria em apreço, foram colhidas as seguintes informações: Depoimento do preposto da reclamada: ÀS PERGUNTAS DO(A) RECLAMANTE, respondeu: [...] que o reclamante tinha horário flexível; que o próprio reclamante quem fazia o seu horário de trabalho; que não sabe informar como a empresa acompanhava as vendas realizadas pelo reclamante; que não sabe informar se havia algum teto para as comissões; que não sabe informar se havia um número mínimo de vendas para o indicador positivação; que não sabe informar se existia algum indicador de inadimplência na comissão; que não sabe informar se o reclamante tinha alguma meta para o volume de vendas; que não sabe informar se a premiação estava associada a algum nível de desempenho; [...] que não sabe informar se o reclamante chegou a trabalhar nos feriados; que não sabe informar quem era o responsável por elaborar o roteiro de visitação dos clientes; que não sabe informar se cabia ao reclamante transmitir os dados da venda assim que finalizada mediante algum aparato tecnológico; que não sabe informar os horários de trabalho do reclamante, porque eram flexíveis". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. [...] Primeira testemunha do reclamante: [...] Depoimento: ÀS PERGUNTAS DO JUÍZO, respondeu: "que trabalhou para a reclamada em setembro/2019 a maio/2022, na função de vendedor externo; [...] ; que a maior parte dos contatos com o supervisor era por telefone e as vezes havia acompanhamento da rota; que tinha celular e tablet como instrumento de trabalho; que não havia escritório da empresa no Baixo São Francisco; que geralmente se encontrava com o supervisor 01 vez por mês; [...] que diariamente o supervisor ligava; que o supervisor determinava que o horário de trabalho fosse de 8h a 20h45, acompanhando o cumprimento da jornada mediante ligação telefônica; que a determinação do supervisor era de que o trabalho fosse realizado de segunda-feira a sexta; que o depoente nunca trabalhou sábados e domingo; que chegou a trabalhar nos feriados; que o reclamante trabalhava atendendo clientes de Aracaju-SE e Grande Aracaju-SE; que o depoente trabalhou em Aracaju-SE e na Grande Aracaju-SE nos primeiros 02 meses do contrato, quando estava em treinamento; [...] que nesse período trabalhou de segunda-feira a sexta de 8h a 20h45; que durante todo o trabalho o depoente usufruiu apenas 30 minutos de intervalo; [...] que em 2019 existiam um software com campos de registro com horário de início, encerramento. [...] que o software enviava dados assim que finalizava cada venda [...] que os laboratórios fazem campanha de venda mensalmente; que de todos os laboratórios trabalhados, apenas 08 realizavam campanhas mensais, cujas vendas resultavam nas comissões daquela segunda categoria; que as duas comissões eram depositadas tendo como depositante a própria reclamada. [...] Primeira testemunha da reclamada: [...] Depoimento: ÀS PERGUNTAS DO JUÍZO, respondeu: "que trabalha para o reclamado desde 2013, tendo trabalhado os primeiros 2 anos como vendedor, os 4 anos seguintes como supervisor e depois foi promovido a gerente; que, quando trabalhou como vendedor, assim o fez apenas no estado de Alagoas, o mesmo acontecendo quando trabalhou como supervisor; que, agora como gerente, é responsável pelos vendedores e supervisores de Sergipe e Alagoas; que sempre fez uso de celular e tablet como ferramenta de trabalho; que nessas fermentas nunca houve software para controle de jornada; que, quando era vendedor, o seu supervisor não acompanhava a sua jornada, mas apenas a sua rotina de vendas; que, naquela época, conseguia dar conta da sua produção laborando 8h por dia; que acredita que o reclamante trabalhou por 2 anos, tendo iniciado em 2021, não tendo certeza; [...] que o depoente se reunia com a equipe de vendedores e supervisores 1 vez ao mês, geralmente de forma telepresencial; que o reclamante era vendedor que se encontrava na média, considerando o volume de vendas; [...] o. ÀS PERGUNTAS DO RECLAMADO, respondeu: "que não há fixação de horário de trabalho para o vendedor; que as campanhas são realizadas de acordo com a conveniência dos laboratórios, mas que geralmente acontece mensalmente; que a quantidade de laboratórios que fazem campanhas mensais varia. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Primeira testemunha da reclamada. Primeira testemunha da reclamada: [...] ÀS PERGUNTAS DO RECLAMADO, respondeu: "que dentro do horário de 8h às 20h o vendedor tinha liberdade de fazer o seu horário; que não havia controle de jornada; que o pagamento das premiações da indústria farmacêutica é realizado trimestralmente, de acordo com o parâmetro fixado por ela; que não sabe informa uma frequência certa para essas campanhas promovidas pela indústria, vez que cabia a cada laboratório fixar os parâmetros, ora acontecendo mensalmente ora trimestralmente; que tudo que a empresa pagava vinha no contracheque; [...](grifou-se) Como se infere dos trechos destacados, símile modo ao acontecido no tópico antecedente, também quanto a matéria em apreço forçoso reconhecer ter incorrido o preposto em confissão ao declarar o total desconhecimento acerca de fatos imprescindíveis em relação à possibilidade de controle de jornada: " que não sabe informar como a empresa acompanhava as vendas realizadas pelo reclamante;[...] que não sabe informar se o reclamante chegou a trabalhar nos feriados;[...] que não sabe informar se cabia ao reclamante transmitir os dados da venda assim que finalizada mediante algum aparato tecnológico". Já a testemunha ouvida em prol da tese autoral, logrou ratificar a jornada indicada na petição inicial, bem como noticiou a existência de software que viabilizava o controle remota do trabalho desempenhado pelos vendedores, ao passo que a primeira ouvida em favor da defesa, negou a existência do aludido programa, mas afirmou, na mesma oportunidade, contraditoriamente afiançou "que, quando era vendedor, o seu supervisor não acompanhava a sua jornada, mas apenas a sua rotina de vendas", sendo justamente o acompanhamento das atividades desempenhadas um meio indireto de controle do horário de trabalho. Esta Relatoria tem reiteradamente privilegiado o entendimento da MM. juízo a quo, no que diz respeito à aquilatação das informações prestadas em sua presença, não se podendo olvidar que por ser aquele que tem um contato direto com as partes, está em melhores condições de analisar as questões fáticas, mormente as que dependem da produção de prova oral, já que o princípio da imediatidade permite que o magistrado ouça e sinta melhor os depoimentos dos litigantes e das suas testemunhas. Por fim, a reprodução das mensagens trocadas através de aplicativo de celular móvel corroboram a tese obreira, revelando a habitualidade do encerramento da jornada após as 20 horas. Quanto aos pedidos recursais sucessivos, nota-se que a sentença limitou o deferimento dos feriados às ocorrências locais. Por tais razões, mantém-se o comando sentencial que no mesmo sentido se pronunciou: [...] Os Embargos de Declaração, como se sabe, são o meio processualmente adequado a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de Recursos, assim como a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, conforme disposição dos arts. 897-A, da CLT, 994, inciso IV, e 1022 a 1026, do CPC, estes últimos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. De mais a mais, convém deixar claro que a omissão que dá ensejo aos Embargos Declaratórios diz respeito àquela pertinente à falta de análise, na decisão guerreada, de algum dos pontos abordados no Apelo, não se prestando para o reexame de provas ou para discutir os critérios adotados no julgamento. No entanto, como se infere tanto do Acórdão como das próprias razões apresentadas pela Embargante, chega-se à segura convicção de que, em verdade, a real intenção não é outra senão a de rediscutir a justiça da decisão embargada, inclusive com a reapreciação do conjunto probatório, por não concordar com as deliberações adotadas por esta E. Corte, pretensão essa, contudo, inadmissível em sede de Declaratórios. A decisão foi expressa ao afirmar que "cabia ao Acionante comprovar a possibilidade de fiscalização da jornada, porque fato constitutivo de seu direito", e que " a testemunha ouvida em prol da tese autoral, logrou ratificar a jornada indicada na petição inicial, bem como noticiou a existência de software que viabilizava o controle remoto do trabalho desempenhado pelos vendedores, ao passo que a primeira testemunha ouvida em favor da defesa, negou a existência do aludido programa, mas, na mesma oportunidade, contraditoriamente afiançou "que, quando era vendedor, o seu supervisor não acompanhava a sua jornada, mas apenas a sua rotina de vendas", sendo justamente o acompanhamento das atividades desempenhadas um meio indireto de controle do horário de trabalho", não havendo, portanto, que se falar em prova dividida. Na oportunidade, ainda, restou consignado que esta Relatoria "tem reiteradamente privilegiado o entendimento da MM. juízo a quo, no que diz respeito à aquilatação das informações prestadas em sua presença, não se podendo olvidar que por ser aquele que tem um contato direto com as partes, está em melhores condições de analisar as questões fáticas, mormente as que dependem da produção de prova oral, já que o princípio da imediatidade permite que o magistrado ouça e sinta melhor os depoimentos dos litigantes e das suas testemunhas" e que "a reprodução das mensagens trocadas através de aplicativo de celular móvel corroboram a tese obreira, revelando a habitualidade do encerramento da jornada após as 20 horas". Por fim, não entendeu esta Turma Recursal ter incorrido o preposto em confissão por não informar a jornada obreira, mas em virtude do seu total desconhecimento acerca de fatos imprescindíveis em relação ao desempenho das atividades desenvolvidas pelo trabalhador e que poderiam inferir a possibilidade de controle de jornada. Convém registrar que a ausência de expressa análise de algum dispositivo legal apontado nas razões recursais ou de algum dos argumentos lançados, inclusive de valoração de prova, não configura omissão. A decisão embargada, portanto, encontra-se devidamente fundamentada, nos moldes do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Assim, caso entenda que houve erro de julgamento, o meio processual adequado para ver apreciado o seu inconformismo não é a via de Aclaramento. Inexistindo omissão, também não há que se falar em acolhimento dos Embargos para fins de prequestionamento, nos termos das Súmulas de nºs 297, do TST e 4, deste Regional. Embargos improvidos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ao final, a Embargante requer, "ainda, a reforma do acórdão para excluir da condenação o pagamento dos honorários sucumbenciais pela total improcedência da ação". Ante a manutenção do Acórdão, apenas com retificação das contas, devida a condenação em honorários sucumbenciais. Nada a reparar. Isso posto, conhece-se dos Embargos de Declaração e, no mérito, dá-se-lhes parcial provimento, a fim de prestar esclarecimentos acerca da base de cálculo da parcela "prêmio-lab", nos termos da fundamentação, e, via de consequência, determinar a retificação das contas de liquidação para que traduzam com fidelidade o quanto decidido em primeiro grau e mantido por esta Turma Recursal. Emprestam-se efeitos modificativos ao presente julgado, passando a condenação a importar em R$124.094,26, correspondente ao montante bruto devido ao Demandante atualizado até 31/5/2025, encontrando-se as demais parcelas discriminadas na planilha anexa, que integra a decisão. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, a fim de prestar esclarecimentos acerca da base de cálculo da parcela "prêmio-lab", nos termos da fundamentação, e, via de consequência, determinar a retificação das contas de liquidação para que traduzam com fidelidade o quanto decidido em primeiro grau e mantido por esta Turma Recursal. Emprestam-se efeitos modificativos ao presente julgado, passando a condenação a importar em R$124.094,26, correspondente ao montante bruto devido ao Demandante atualizado até 31/5/2025, encontrando-se as demais parcelas discriminadas na planilha anexa, que integra a decisão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MENEZES DE SANTANA

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Fabio Menezes De Santana e outros x Fabio Menezes De Santana e outros

ID: 317236606

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001210-82.2023.5.20.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MENEZES DE SANTANA MIXFARMA COMERCIAL SERGIPE LTDA

Polo Passivo:

FABIO MENEZES DE SANTANA MIXFARMA COMERCIAL SERGIPE LTDA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001210-82.2023.5.20.0007 RECORRENTE: FABIO MENEZES DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001210-82.2023.5.20.0007 RECORRENTE: FABIO MENEZES DE SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO MENEZES DE SANTANA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001210-82.2023.5.20.0007 (ED no ROT) EMBARGANTE: MIXFARMA COMERCIAL SERGIPE LTDA. EMBARGADO: FÁBIO MENEZES DE SANTANA RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO - PROVIMENTO. Devem prosperam os Embargos apresentados, quando constatado que as contas de liquidação não traduzem com fidelidade o quanto apreciado no Acórdão. Aclaratórios providos, no particular. RELATÓRIO: MIXFARMA COMERCIAL SERGIPE LTDA. opõe Embargos de Declaração ao Acórdão constante do ID 788d60c, proferido nos autos da reclamação em que contende com por FÁBIO MENEZES DE SANTANA. Objetiva que sejam sanados vícios existentes no julgado, nos termos dos arts. 897-A, da CLT e 1022, do CPC. Processo em ordem e em mesa para julgamento. DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos necessários de admissibilidade, conhece-se dos Embargos Declaratórios. DO MÉRITO DA PREMIAÇÃO A Embargante apresenta os presentes Aclaratórios, sob a alegação que segue: [...] o acórdão recorrido foi omisso e, sucessivamente, contraditório, pois alega que as premiações não eram registradas nos contracheques do Embargado e, em seguida, alega que os valores constantes dos contracheques divergem dos extratos anexados pelo Embargado. 5. Em seguida, a condenação fixada no acórdão ora recorrido foi no sentido de utilizar os valores constantes dos extratos bancários trazidos pelo Embargado como base de cálculo para apuração do crédito objeto da condenação. 6.Neste ponto, evidencia-se nova omissão ou obscuridade no julgado, pois em sendo mantida a decisão nestes termos haverá o pagamento de valores em dobro. 7. Os valores objeto de transferência bancária realizada pela Embargante envolve o valor de toda a remuneração devida ao Embargado e não somente a parte de premiação. 8. Com efeito, já houve o pagamento dos reflexos legais sobre os valores de natureza salarial pagos ao Embargado, restando apenas, caso seja mantido o acórdão, o pagamento dos reflexos legais referentes aos valores pagos a título de premiação. 9. Desta forma, deve ser reformado o acórdão, suprimindo a obscuridade/omissão, para que seja utilizado como base de cálculo do valor da condenação o valor referente apenas ao pagamento das premiações, onde deve ser abatido do valor constante dos extratos bancários aqueles valores de natureza salarial e devidamente discriminados nos contracheques. [...] 12. Segundo lugar, o acórdão foi omisso em relação a quais depósitos constantes dos contracheques do Embargado que devem ser considerados como base para apuração do valor de eventual futura execução. 13. Nos contracheques anexados pelo Embargado constam depósitos denominados "recebimento de proventos mixfarma comercial Sergipe" e outros depósitos sublinhados pelo Embargado, contudo sem qualquer comprovação de terem sido efetivados pela Embargante. 14.Com efeito, requer-se seja suprimida esta obscuridade no sentido de que seja apenas utilizado como base os depósitos sob a nomenclatura "recebimento de proventos mixfarma comercial Sergipe", excluindo-se, por consequência todos os demais depósitos sublinhados pelo Embargante e sem qualquer comprovação de titularidade. Ao exame. Importa anotar e transcrever, para que fique esclarecido, trecho da decisão embargada: RECURSO DA RECLAMADA DA PREMIAÇÃO [...] No que toca à remuneração do trabalhador, a petição inicial noticia que além de uma parcela fixa ela era composta de outras partes variáveis, sendo objeto de análise nesta oportunidade, aquela denominada "Comissões por campanhas de laboratório de vendas, intituladas "PRÊMIO LAB. (NOME DO LABORATÓRIO)", e consistiam em campanhas feitas por laboratórios com os quais o Reclamante trabalhava, nas quais havia metas de vendas, que se atingidas pelo Reclamante, geravam a comissão", as quais "constaram nos contracheques em poucos meses do pacto e mesmo assim não em relação a todos os laboratórios, havendo deles, cujas comissões não constavam nos contra-cheques, mas eram depositadas na conta salário do Reclamante". Ainda segundo o trabalhador, a "Reclamada contudo, procurava escamotear a natureza jurídica dessas comissões, intitulando-as de "PRÊMIO", seguido do nome do laboratório, para impedir o quanto disposto no artigo 457 caput e §1º. da CLT". Em contestação, a Acionada nega a tese obreira, afirmando que "a remuneração do Reclamante era paga através do contracheque e as parcelas de natureza salarial foram devidamente computadas para fins de pagamento dos direitos trabalhistas, assim como para fins de pagamento dos haveres rescisórios". Explicou que: [...] os prêmios eram pagos trimestralmente, fato este confessado pelo próprio Reclamante - "Essas comissões de campanha de laboratório, constaram nos contracheques em poucos meses do pacto (...)". 20. O segundo ponto é que a premiação paga ao Reclamante não possuía natureza salarial. 21. A premiação era paga por força do cumprimento de metas estabelecidas em campanhas promocionais estabelecidas pelos laboratórios/indústrias parceiros da Reclamada, onde referidas campanhas variavam em periodicidade e metas de vendas, não havendo uma constância mensal de campanhas por parte dos laboratórios. 22. As metas estabelecidas nestas campanhas promocionais eram bem superiores àquelas metas mensais de venda do Reclamante. 23. Com efeito, o pagamento de premiações eram eventuais e condicionadas ao batimento das metas estabelecidas pelos laboratórios/indústrias parceiras da Reclamada. Em juízo, foram colhidas as seguintes informações sobre o tema (ID c52fa78): Depoimento do preposto da reclamada: ÀS PERGUNTAS DO(A) RECLAMANTE, respondeu: "que não sabe dar detalhes do acerto salarial feito com o reclamante no ato de sua contratação; que apenas sabe informar que havia pagamentos trimestrais de premiação, decorrente de campanhas realizadas por clientes da empresa reclamada (laboratórios); que não sabe informar quais os critérios para pagamento dessa premiação; que o reclamante recebia comissões por indicadores; que não sabe dar detalhes como era realizado o cálculo dessas comissões; que todos os valores pagos ao reclamante eram feitos em conta bancária do reclamante; que o reclamante recebia mediante conta do Banco co Brasil; que não sabe informar a periodicidade de campanhas promocionais dos laboratórios parceiros; que não sabe informar quantos laboratórios existiam na carteira do reclamante; [...] que não sabe informar quanto o reclamante recebia em média a título de premiação; [...] que não sabe informar como a empresa acompanhava as vendas realizadas pelo reclamante; que não sabe informar se havia algum teto para as comissões; que não sabe informar se havia um número mínimo de vendas para o indicador positivação; que não sabe informar se existia algum indicador de inadimplência na comissão; que não sabe informar se o reclamante tinha alguma meta para o volume de vendas; que não sabe informar se a premiação estava associada a algum nível de desempenho; [...] Primeira testemunha do reclamante: [...] : ÀS PERGUNTAS DO JUÍZO, respondeu: "que trabalhou para a reclamada em setembro/2019 a maio/2022, na função de vendedor externo; que quando foi contratado o acerto foi para receber o salário fixo na CTPS mais comissões; [...] que recebia mensalmente os contracheques em e-mail funcional; que geralmente as comissões eram pagas sem registro contábil, transitando no contracheque apenas o salário fixo; que todos os valores eram pagos mediante depósito bancário, inclusive as comissões não registradas; que, considerando o último ano trabalhado, estava ganhando por mês cerca de R$ 4.500,00, já incluindo salário fixo e comissões; que ao longo de 2022 conseguiu manter um volume mensal de vendas média de R$ 220.000,00; [...] que segundo as explicações recebidas as comissões seriam calculadas de acordo com determinado percentual de cada laboratório; que, considerando os relatórios disponíveis ao vendedor, poderia realizar se quisesse os valores pagos a título de comissão; que, por exemplo, considerando o último ano trabalhado, na maioria dos meses de 2022 a conferência feita pelo depoente apontou que havia diferenças a seu favor; que desde o primeiro ano trabalhado essas diferenças existiam e, apenas de questionar o supervisor, nunca houve correção, obtendo como resposta que a queixa seria direcionada à gerência; que, por exemplo, um dos laboratórios cujos produtos o depoente mais vendia era o Gelab, no entanto não se recorda do percentual da comissão; que a divulgação desses percentuais eram realizadas pelo supervisor no grupo de whatsapp da empresa; que nos grupos as comissões eram tratadas como tal, e não como premiações; que nunca houve nesses grupos informações a respeito de pagamento de eventuais premiações; [...] "que, nos grupos de whatsapp as comissões eram categorizadas em 02 grupos: "indicadores e comissões por laboratórios"; [...] que havia metas diferentes para os vendedores; que todos os vendedores possuíam metas; que não sabe informar se o volume de vendas do reclamante era similar ao seu; que o software enviava dados assim que finalizava cada venda; que nas reuniões do Zoom havia exposição de ranking de vendedores pela metas; que o reclamante conseguia ficar em posição elevada do ranking por conseguir alcançar as metas; que o depoente ficava na média; que o cálculo da comissão por indicadores era realizado somando-se valores fixos para cada indicador alcançado, recordando-se que havia 03 indicadores: positivação, volume de vendas e outro que não se recorda; que, caso alcançasse os esses indicadores essa comissão alcançaria R$1.500,00/1. 700,00 por mês; que o teto dessa comissão era R$ 1.750,00, pelo o que se recorda; que, considerando o último ano trabalhado o indicador de vendas era de R$220.000,00 por mês; que, por exemplo, da positivação o depoente deveria vender pelo menos R$ 500,00 para a 60 dos seus 63; que os laboratórios fazem campanha de venda mensalmente; que de todos os laboratórios trabalhados, apenas 08 realizavam campanhas mensais, cujas vendas resultavam nas comissões daquela segunda categoria; que as duas comissões eram depositadas tendo como depositante a própria reclamada [...] Primeira testemunha da reclamada: [...] acredita que o reclamante trabalhou por 2 anos, tendo iniciado em 2021, não tendo certeza; que o reclamante sempre trabalhou em Sergipe; que, na época do reclamante, os vendedores eram remunerados com salário fixo e variável; que o depoente já estava como gerente nessa época; que o depoente se reunia com a equipe de vendedores e supervisores 1 vez ao mês, geralmente de forma telepresencial; que o reclamante era vendedor que se encontrava na média, considerando o volume de vendas; que a mesma situação vivenciada pelo colega Adriano, testemunha anteriormente ouvida; que o reclamante trabalhava na região de Aracaju-SE e a testemunha na região de Propriá-SE; que o salário variável é composto por eventual premiação decorrente de campanhas dos laboratórios parceiros (cerca de 5, considerando apenas os laboratórios que realizam campanhas), bem como premiação decorrente do desempenho do empregado considerando os seguintes indicadores: volume de vendas, positivação e outros, a depender da política da empresa em determinado mês (por exemplo já foi considerado a inadimplência); que a empresa trabalha com cerca de 20 laboratórios; que ambas as premiações são registradas no contracheque do empregado. [...]~que as campanhas são realizadas de acordo com a conveniência dos laboratórios, mas que geralmente acontece mensalmente; que a quantidade de laboratórios que fazem campanhas mensais varia. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Primeira testemunha da reclamada: [...] que o pagamento das premiações da indústria farmacêutica é realizado trimestralmente, de acordo com o parâmetro fixado por ela; que não sabe informa uma frequência certa para essas campanhas promovidas pela indústria, vez que cabia a cada laboratório fixar os parâmetros, ora acontecendo mensalmente ora trimestralmente; que tudo que a empresa pagava vinha no contracheque; que essa campanhas geralmente tinham objetivo atingir uma cota fixada pelo laboratório; [...] que acredita que o reclamante estava na média, considerando o ranking dos vendedores; que o reclamante às vezes conseguia alcançar as metas, às vezes não". Nada mais disse nem lhe foi perguntado.(grifos acrescidos) Houve confissão por parte do preposto, que nada soube informar acerca do pagamento dos prêmios, consoante destacado anteriormente. Por seu turno, a testemunha ouvida em prol das alegações autorais evidenciou que sua contratação se dera para a percepção de salário fixo acrescido de comissões e que estas últimas, eram decorrentes de "indicadores" e " comissões por laboratórios". Já o primeiro depoimento produzido em favor da ora Apelante não foi em sentido diferente, tendo-se em mira a seguinte declaração: "que o salário variável é composto por eventual premiação decorrente de campanhas dos laboratórios parceiros (cerca de 5, considerando apenas os laboratórios que realizam campanhas), bem como premiação decorrente do desempenho do empregado considerando os seguintes indicadores: volume de vendas, positivação e outros, a depender da política da empresa em determinado mês (por exemplo já foi considerado a inadimplência)", indo de encontro à contestação ao afirmar, na mesma ooportunidade, que " as campanhas são realizadas de acordo com a conveniência dos laboratórios, mas que geralmente acontece mensalmente". A segunda testemunha patronal, embora tenha referido que a premiação da indústria farmacêutica seja realizado trimestralmente, em seguida, afirmou que " não sabe informa uma frequência certa para essas campanhas promovidas pela indústria, vez que cabia a cada laboratório fixar os parâmetros, ora acontecendo mensalmente ora trimestralmente". Avançando na avaliação da prova documental, resta incontroverso que havia o pagamento da parcela intitulada "prêmio" relacionada a campanhas dos fonecedores da Demandada (tais como NEOQUIMICA, VITAMET, NATULAB, dentre outras), como se pode verificar pelos contracheques anexados à petição inicial, que registram pagamento nos meses de maio, agosto e dezembro/2021, março, maio e julho/2022 e jan/2023. Embora impugnados pela Demandada sob o argumento de que neles não é possível "constatar a fonte que efetuou todos os depósitos existentes", os extratos mensais da conta bancária do Recorrido identificam claramente as fontes pagadoras, havendo registros mensais em mais de um dia, de valores depósitados mediante transferência pela empregadora. Eis o contexto probatório residente nos fólios. Registra-se, inicialmente, que não há que se falar em julgamento "extra petita" ante o reconhecimento pela sentença de que os importes em comento detém natureza de gorjetas /gueltas, sob o argumento de tal tese não fora exposta na petição inicial, pois à parte incumbe a narrativa dos fatos e ao sentenciante, o seu enquadramento jurídico. Num segundo momento, a norma consolidada assim dispõe: [...] Com efeito, ainda que a nova redação conferida ao art. 457, § 2º, da CLT pela Lei 13.467/2017 tenha deixado de atribuir aos prêmios natureza salarial, é fato que para que assim sejam compreendidos, os valores pagos devem efetivamente decorrer de um desempenho extraordinário e atípico do trabalhador. Partindo de tal premissa, conclui-se que a parcela denominada "prêmio", no caso vertente, embora possua tal denominação, não pode ser enquadrada no conceito previsto no art. 457, §4º, da CLT, vez que ficou evidente da própria contestação que os mencionados valores eram, em verdade, uma espécie de comissão disfarçada, já que o condicionamento do seu pagamento ao atingimento de metas e a periodicidade indicadas na peça defensiva vão de encontro ao caráter expecional da verba em questão. A prova testemunhal ratifica tal entendimento que se estende aos valores não registrados nos contracheques, mas que foram depositados ou transferidos diretamente pela Recorrente na conta bancária do trabalhador, conforme comprovado nos extratos bancários. Em sendo assim, posiciona-se esta Relatoria no sentido de entender que os valores ora analisados integram a remuneração obreira por possuírem natureza de comissões, e não de prêmios, e neste sentido, diverge do entendimento esposado pelo magistrado de primeira instância quanto à natureza e repercussão da parcela, que lhe concedeu o tratamento analógico àquele dado às gorjetas. No entanto, em atenção ao princípio que veda a reforma em prejuízo do Recorrente, mantém-se a sentença quanto aos reflexos deferidos, a fim de não aumentar a condenação em apelo manejado pela parte demandada. Por fim, em relação ao pedido sucessivo de que "o valor base para cálculo da condenação seja o valor constante dos contracheques a título de PREMIO LAB", não há como dar provimento à pretensão patronal, pois foram reconhecimentos como tais aqueles valores depositados/transferidos pela Recorrente e que se encontram registrados nos extratos bancários juntados pelo Recorrido. Recurso improvido, nos termos da presente fundamentação. (grifos acrescidos) Os Embargos de Declaração, como se sabe, são o meio processualmente adequado a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de Recursos, assim como a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, conforme disposição dos arts. 897-A, da CLT, 994, inciso IV, e 1022 a 1026, do CPC, estes últimos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. De mais a mais, convém deixar claro que a omissão que dá ensejo aos Aclaratórios diz respeito àquela pertinente à falta de análise, na decisão guerreada, de algum dos pontos abordados no Apelo, e que a contradição é a verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e, não, entre a solução alcançada e aquela que almejava a parte, não se prestando, data maxima venia, para o reexame de provas ou para discutir os critérios adotados no julgamento. Já a obscuridade, resta configurada quando a decisão não ostenta clareza. Inicialmente, registra-se inexistir na decisão embargada qualquer contradição entre os seus termos, tendo ficado expresso que a diferenças deferidas se referem aos valores que não constam nos contracheques do trabalhador, mas que foram comprovadamente depositados em sua conta bancária pela sua empregadora, possuindo tais pagamentos natureza salarial, por se tratarem de verdadeiras comissões, conforme se pode verificar pelos excertos grifados na fundamentação anteriormente reproduzida. Entretanto, avançando na apreciação das alegações patronais, embora não haja inconsistência no Acórdão, o certo é que confrontado-as em face das contas de liquidação, no que diz respeito ao pedido relacionado à declaração da base de cálculo utilizada na liquidação do julgado e contando com o apoio da Divisão de Cálculos Judiciais, restou constatado o seguinte: Após análise do valor lançado pela Contadoria Judicial a título de "prêmio/depósito em conta", utilizado como base para cálculo das diferenças reflexas, verificou-se que representa a soma das rubricas adiante elencadas, conforme exemplo (03/2021): R$ 1.932,00 (valor líquido do contracheque - fl. 43 pdf); R$ 575,00 (transferência MIXFARMA COMÉRCIO) e R$ 137,22 (depósito online - TABULEIRO DO MARTINS), totalizando R$ 2.644,22, tudo conforme extrato bancário id. B399dba. Deste modo, não refletindo as contas de liquidação o quanto decidido pela sentença e mantido pelo Acórdão, merecem ser providos os presentes aclaratórios, a fim de retificá-las, nos termos da presente fundamentação. DA JORNADA DE TRABALHO Num segundo momento, a Embargante assere, quanto ao tema em tela, que: [...] o acórdão se revela contraditório ao utilizar como fundamento uma confissão do preposto da Embargante. 16. Sobre o tema, não se pode confessar em relação a uma matéria de direito, onde consta do contrato de trabalho que o Embargado não estava sujeito a controle de horário, na forma do artigo 62 da CLT. 17. Outrossim, o fato do preposto não saber o horário do Embargado se deve pelo simples motivo deste não ter jornada fixada pela Embargante para cumprimento das suas atividades. 18.Além disso, jamais houve confissão pelo preposto da Embargante, visto que o mesmo afirmou em seu depoimento que o horário de trabalho do Embargado era flexível, não sabendo declinar o horário exato, até porque não havia fixação e controle de horário, o que corrobora com a tese de contestação. [...] 20. O acórdão se revela contraditório na medida em que pressupõe uma confissão, enquanto existe um depoimento do preposto da Embargante bastante claro acerca do tema. 21. Está claro que o preposto da Recorrente afirmou que não sabia do horário de trabalho do Recorrido, pelo fato do mesmo não ter horário fixado pela empresa, tratando-se de horário flexível. 22. Com efeito, deve ser saneada a omissão do julgado no tocante a apuração das provas produzidas nos autos, tomando o depoimento do preposto da Embargante como elemento de prova nos autos. 23. Como consequência, temos que as provas produzidas nos autos foram divididas e que não existe valoração diferenciada entre as provas produzidas pela Embargante e pelo Embargado. [...] 25.Segundo lugar, as testemunhas da Embargante foram claras ao afirmar que não havia controle de horário para vendedor externo, o que também foi consignado no contrato de trabalho do Embargado. 26. A testemunha - Sr. Edson, chegou a a firmar que: [...] 27. A testemunha do Embargado não afirmou a jornada de trabalho realizada por este último, até porque não trabalhavam juntos, tampouco comprovou o labor em dias santos e feriados. 28.A testemunha do Embargado - Sr. Cristiano dos Santos - alegou que jamais trabalhou aos sábados e domingos, assim como sequer declinou quais foram os dias santos e feriados supostamente trabalhados. 29 Vale transcrever o depoimento da referida testemunha: [...] 30. A testemunha Cristiano disse claramente que seu contato com o Supervisor ocorria por telefone e que não havia escritório da Embargante na região na qual realizava suas vendas, assim como se encontrava pessoalmente com o Supervisor por volta de 01 vez por mês. 31. Por fim, referida testemunha trabalhou junto do Recorrido por menos de 01 ano, pelo que não pode comprovar o labor em eventual hora extra afora referido período. 32.Houve, ainda, a utilização de uma prova ilícita e devidamente impugnada, qual foi uma suposta conversa através do aplicativo whatsapp, cuja prova não foi produzida sob a forma de uma transcrição juramentada por Tabelião Público, podendo ter havido clara manipulação de texto por parte de terceiros. 33. Não pode haver fundamentação de sentença com base em prova ilícita, ou prova que não esteja revestida de acordo com os preceitos legais, como ocorre no presente caso. 34. A sentença foi contraditória, visto que tomou como base premissas equivocadas, onde não houve qualquer prova de que o Recorrido tenha laborado em jornada extraordinária, tampouco em dias santos e feriados, onde, ao contrário do afirmado pelo Magistrado de primeiro grau, as testemunhas da Recorrente afirmaram taxativamente que jamais houve o controle de jornada dos vendedores externos. 35.O acórdão foi omisso em relação aos seguintes pedidos: b) reconhecer o labor em horas extras apenas de segunda a sexta feira, pelo período de 01 ano, e excluídos os feriados, pelo fato de sequer ter sido declinado pela testemunha qual teria sido o feriado laborado; c)reconhecer o labor em horas extras apenas de segunda a sexta feira, excluídos os feriados, pelo fato de sequer ter sido declinado pela testemunha qual teria sido o feriado laborado. 36. A delimitação supra tem como fundamento o período no qual a testemunha ouvida presenciou o labor do Embargado, não podendo haver condenação em período diverso por analogia. 37. Diante do exposto, requer-se a reforma do acórdão no sentido de: a) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos; Sucessivamente: b) reconhecer o labor em horas extras apenas de segunda a sexta feira, pelo período de 01 ano, e excluídos os feriados, pelo fato de sequer ter sido declinado pela testemunha qual teria sido o feriado laborado; Sucessivamente: c) reconhecer o labor em horas extras apenas de segunda a sexta feira, excluídos os feriados, pelo fato de sequer ter sido declinado pela testemunha qual teria sido o feriado laborado Examina-se. Sobre o tema, assim consta do Acórdão: DA JORNADA DE TRABALHO [...] Aprecia-se. Nos termos do disposto no art. 62, inciso I, da CLT, quando a atividade desempenhada pelo trabalhador for incompatível com a fixação de horário de trabalho, não estará sujeito o empregado ao controle de jornada de trabalho. Entretanto, faz-se necessária a aplicação correta da referida norma, vez que se trata de dispositivo com regramento excepcional. É importante mencionar que é indispensável que a condição especial esteja registrada na Carteira de Trabalho e Previdência (CTPS) do empregado. Esta é, então, a primeira premissa para a inclusão do trabalhador na exceção comentada, a qual não foi observada pela empregadora. Ressalte-se, ainda, que a excepcionalidade trazida pelo art. 62, da CLT só existe, de fato, quando não houver a mínima possibilidade de aferição do tempo de trabalho despendido pelo empregado. Havendo meios, mesmo que indiretos, de controle do período por ele gasto para a execução de suas atividades, não haverá o enquadramento na exceção do referido dispositivo. Saliente-se que a realização de trabalho externo, por si só, não caracteriza impossibilidade de controle de horário. Portanto, é essencial que fique comprovada a autonomia do trabalhador para o cumprimento de suas atividades diárias, sem interferência, direta ou indireta, do empregador. Restando incontroverso o trabalho externo, cabia ao Acionante comprovar a possibilidade de fiscalização da jornada, porque fato constitutivo de seu direito, à luz do que dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Na inicial, o Reclamante informou o seguinte: Trabalhava de segundas às sextas-feiras e em todos os feriados locais e estaduais (17 de março (mudança da capital), 29 de junho (São Pedro), 08 de julho (emancipação política de Sergipe)), no seguinte horário médio: - das 08:00 às 20:45 hs em média, com apenas 30 minutos também em média de intervalo intra-jornada. A defesa empresarial foi no sentido de que o Reclamante fora contratado para desempenhar atividades externas e sem controle de jornada, motivo pelo qual o ônus probatório acerca do fato constitutivo alegado, permaneceu com o trabalhador. Acerca da matéria em apreço, foram colhidas as seguintes informações: Depoimento do preposto da reclamada: ÀS PERGUNTAS DO(A) RECLAMANTE, respondeu: [...] que o reclamante tinha horário flexível; que o próprio reclamante quem fazia o seu horário de trabalho; que não sabe informar como a empresa acompanhava as vendas realizadas pelo reclamante; que não sabe informar se havia algum teto para as comissões; que não sabe informar se havia um número mínimo de vendas para o indicador positivação; que não sabe informar se existia algum indicador de inadimplência na comissão; que não sabe informar se o reclamante tinha alguma meta para o volume de vendas; que não sabe informar se a premiação estava associada a algum nível de desempenho; [...] que não sabe informar se o reclamante chegou a trabalhar nos feriados; que não sabe informar quem era o responsável por elaborar o roteiro de visitação dos clientes; que não sabe informar se cabia ao reclamante transmitir os dados da venda assim que finalizada mediante algum aparato tecnológico; que não sabe informar os horários de trabalho do reclamante, porque eram flexíveis". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. [...] Primeira testemunha do reclamante: [...] Depoimento: ÀS PERGUNTAS DO JUÍZO, respondeu: "que trabalhou para a reclamada em setembro/2019 a maio/2022, na função de vendedor externo; [...] ; que a maior parte dos contatos com o supervisor era por telefone e as vezes havia acompanhamento da rota; que tinha celular e tablet como instrumento de trabalho; que não havia escritório da empresa no Baixo São Francisco; que geralmente se encontrava com o supervisor 01 vez por mês; [...] que diariamente o supervisor ligava; que o supervisor determinava que o horário de trabalho fosse de 8h a 20h45, acompanhando o cumprimento da jornada mediante ligação telefônica; que a determinação do supervisor era de que o trabalho fosse realizado de segunda-feira a sexta; que o depoente nunca trabalhou sábados e domingo; que chegou a trabalhar nos feriados; que o reclamante trabalhava atendendo clientes de Aracaju-SE e Grande Aracaju-SE; que o depoente trabalhou em Aracaju-SE e na Grande Aracaju-SE nos primeiros 02 meses do contrato, quando estava em treinamento; [...] que nesse período trabalhou de segunda-feira a sexta de 8h a 20h45; que durante todo o trabalho o depoente usufruiu apenas 30 minutos de intervalo; [...] que em 2019 existiam um software com campos de registro com horário de início, encerramento. [...] que o software enviava dados assim que finalizava cada venda [...] que os laboratórios fazem campanha de venda mensalmente; que de todos os laboratórios trabalhados, apenas 08 realizavam campanhas mensais, cujas vendas resultavam nas comissões daquela segunda categoria; que as duas comissões eram depositadas tendo como depositante a própria reclamada. [...] Primeira testemunha da reclamada: [...] Depoimento: ÀS PERGUNTAS DO JUÍZO, respondeu: "que trabalha para o reclamado desde 2013, tendo trabalhado os primeiros 2 anos como vendedor, os 4 anos seguintes como supervisor e depois foi promovido a gerente; que, quando trabalhou como vendedor, assim o fez apenas no estado de Alagoas, o mesmo acontecendo quando trabalhou como supervisor; que, agora como gerente, é responsável pelos vendedores e supervisores de Sergipe e Alagoas; que sempre fez uso de celular e tablet como ferramenta de trabalho; que nessas fermentas nunca houve software para controle de jornada; que, quando era vendedor, o seu supervisor não acompanhava a sua jornada, mas apenas a sua rotina de vendas; que, naquela época, conseguia dar conta da sua produção laborando 8h por dia; que acredita que o reclamante trabalhou por 2 anos, tendo iniciado em 2021, não tendo certeza; [...] que o depoente se reunia com a equipe de vendedores e supervisores 1 vez ao mês, geralmente de forma telepresencial; que o reclamante era vendedor que se encontrava na média, considerando o volume de vendas; [...] o. ÀS PERGUNTAS DO RECLAMADO, respondeu: "que não há fixação de horário de trabalho para o vendedor; que as campanhas são realizadas de acordo com a conveniência dos laboratórios, mas que geralmente acontece mensalmente; que a quantidade de laboratórios que fazem campanhas mensais varia. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Primeira testemunha da reclamada. Primeira testemunha da reclamada: [...] ÀS PERGUNTAS DO RECLAMADO, respondeu: "que dentro do horário de 8h às 20h o vendedor tinha liberdade de fazer o seu horário; que não havia controle de jornada; que o pagamento das premiações da indústria farmacêutica é realizado trimestralmente, de acordo com o parâmetro fixado por ela; que não sabe informa uma frequência certa para essas campanhas promovidas pela indústria, vez que cabia a cada laboratório fixar os parâmetros, ora acontecendo mensalmente ora trimestralmente; que tudo que a empresa pagava vinha no contracheque; [...](grifou-se) Como se infere dos trechos destacados, símile modo ao acontecido no tópico antecedente, também quanto a matéria em apreço forçoso reconhecer ter incorrido o preposto em confissão ao declarar o total desconhecimento acerca de fatos imprescindíveis em relação à possibilidade de controle de jornada: " que não sabe informar como a empresa acompanhava as vendas realizadas pelo reclamante;[...] que não sabe informar se o reclamante chegou a trabalhar nos feriados;[...] que não sabe informar se cabia ao reclamante transmitir os dados da venda assim que finalizada mediante algum aparato tecnológico". Já a testemunha ouvida em prol da tese autoral, logrou ratificar a jornada indicada na petição inicial, bem como noticiou a existência de software que viabilizava o controle remota do trabalho desempenhado pelos vendedores, ao passo que a primeira ouvida em favor da defesa, negou a existência do aludido programa, mas afirmou, na mesma oportunidade, contraditoriamente afiançou "que, quando era vendedor, o seu supervisor não acompanhava a sua jornada, mas apenas a sua rotina de vendas", sendo justamente o acompanhamento das atividades desempenhadas um meio indireto de controle do horário de trabalho. Esta Relatoria tem reiteradamente privilegiado o entendimento da MM. juízo a quo, no que diz respeito à aquilatação das informações prestadas em sua presença, não se podendo olvidar que por ser aquele que tem um contato direto com as partes, está em melhores condições de analisar as questões fáticas, mormente as que dependem da produção de prova oral, já que o princípio da imediatidade permite que o magistrado ouça e sinta melhor os depoimentos dos litigantes e das suas testemunhas. Por fim, a reprodução das mensagens trocadas através de aplicativo de celular móvel corroboram a tese obreira, revelando a habitualidade do encerramento da jornada após as 20 horas. Quanto aos pedidos recursais sucessivos, nota-se que a sentença limitou o deferimento dos feriados às ocorrências locais. Por tais razões, mantém-se o comando sentencial que no mesmo sentido se pronunciou: [...] Os Embargos de Declaração, como se sabe, são o meio processualmente adequado a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de Recursos, assim como a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, conforme disposição dos arts. 897-A, da CLT, 994, inciso IV, e 1022 a 1026, do CPC, estes últimos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. De mais a mais, convém deixar claro que a omissão que dá ensejo aos Embargos Declaratórios diz respeito àquela pertinente à falta de análise, na decisão guerreada, de algum dos pontos abordados no Apelo, não se prestando para o reexame de provas ou para discutir os critérios adotados no julgamento. No entanto, como se infere tanto do Acórdão como das próprias razões apresentadas pela Embargante, chega-se à segura convicção de que, em verdade, a real intenção não é outra senão a de rediscutir a justiça da decisão embargada, inclusive com a reapreciação do conjunto probatório, por não concordar com as deliberações adotadas por esta E. Corte, pretensão essa, contudo, inadmissível em sede de Declaratórios. A decisão foi expressa ao afirmar que "cabia ao Acionante comprovar a possibilidade de fiscalização da jornada, porque fato constitutivo de seu direito", e que " a testemunha ouvida em prol da tese autoral, logrou ratificar a jornada indicada na petição inicial, bem como noticiou a existência de software que viabilizava o controle remoto do trabalho desempenhado pelos vendedores, ao passo que a primeira testemunha ouvida em favor da defesa, negou a existência do aludido programa, mas, na mesma oportunidade, contraditoriamente afiançou "que, quando era vendedor, o seu supervisor não acompanhava a sua jornada, mas apenas a sua rotina de vendas", sendo justamente o acompanhamento das atividades desempenhadas um meio indireto de controle do horário de trabalho", não havendo, portanto, que se falar em prova dividida. Na oportunidade, ainda, restou consignado que esta Relatoria "tem reiteradamente privilegiado o entendimento da MM. juízo a quo, no que diz respeito à aquilatação das informações prestadas em sua presença, não se podendo olvidar que por ser aquele que tem um contato direto com as partes, está em melhores condições de analisar as questões fáticas, mormente as que dependem da produção de prova oral, já que o princípio da imediatidade permite que o magistrado ouça e sinta melhor os depoimentos dos litigantes e das suas testemunhas" e que "a reprodução das mensagens trocadas através de aplicativo de celular móvel corroboram a tese obreira, revelando a habitualidade do encerramento da jornada após as 20 horas". Por fim, não entendeu esta Turma Recursal ter incorrido o preposto em confissão por não informar a jornada obreira, mas em virtude do seu total desconhecimento acerca de fatos imprescindíveis em relação ao desempenho das atividades desenvolvidas pelo trabalhador e que poderiam inferir a possibilidade de controle de jornada. Convém registrar que a ausência de expressa análise de algum dispositivo legal apontado nas razões recursais ou de algum dos argumentos lançados, inclusive de valoração de prova, não configura omissão. A decisão embargada, portanto, encontra-se devidamente fundamentada, nos moldes do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Assim, caso entenda que houve erro de julgamento, o meio processual adequado para ver apreciado o seu inconformismo não é a via de Aclaramento. Inexistindo omissão, também não há que se falar em acolhimento dos Embargos para fins de prequestionamento, nos termos das Súmulas de nºs 297, do TST e 4, deste Regional. Embargos improvidos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ao final, a Embargante requer, "ainda, a reforma do acórdão para excluir da condenação o pagamento dos honorários sucumbenciais pela total improcedência da ação". Ante a manutenção do Acórdão, apenas com retificação das contas, devida a condenação em honorários sucumbenciais. Nada a reparar. Isso posto, conhece-se dos Embargos de Declaração e, no mérito, dá-se-lhes parcial provimento, a fim de prestar esclarecimentos acerca da base de cálculo da parcela "prêmio-lab", nos termos da fundamentação, e, via de consequência, determinar a retificação das contas de liquidação para que traduzam com fidelidade o quanto decidido em primeiro grau e mantido por esta Turma Recursal. Emprestam-se efeitos modificativos ao presente julgado, passando a condenação a importar em R$124.094,26, correspondente ao montante bruto devido ao Demandante atualizado até 31/5/2025, encontrando-se as demais parcelas discriminadas na planilha anexa, que integra a decisão. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, a fim de prestar esclarecimentos acerca da base de cálculo da parcela "prêmio-lab", nos termos da fundamentação, e, via de consequência, determinar a retificação das contas de liquidação para que traduzam com fidelidade o quanto decidido em primeiro grau e mantido por esta Turma Recursal. Emprestam-se efeitos modificativos ao presente julgado, passando a condenação a importar em R$124.094,26, correspondente ao montante bruto devido ao Demandante atualizado até 31/5/2025, encontrando-se as demais parcelas discriminadas na planilha anexa, que integra a decisão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIXFARMA COMERCIAL SERGIPE LTDA

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Maria Celeila Goncalves De Mendonca x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 261986212

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001210-40.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELEILA GONCALVES DE MENDONCA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. UNIBANCO PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FELIPE FREITAS CORDEIRO DE MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001210-40.2023.5.22.0003 : MARIA CELEILA GONCALVES DE MENDONCA : PROVAR NEGOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001210-40.2023.5.22.0003 : MARIA CELEILA GONCALVES DE MENDONCA : PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2aa32f proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc., Intimada, a parte executada ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. impugnou a conta de liquidação apresentada pela parte exequente. Aduz, em síntese, que a exequente é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação, pois, não laborou no Piauí no período imprescrito até 15/12/2009 e nem faz parte do rol de substituídos da ação coletiva que ora se pretende executar. A executada também alega que os cálculos apresentados pela parte contrária se encontram evidentemente maiores que o valor realmente devido, especialmente por: apurar verbas de 1995 a 2010, extrapolando o período reconhecido na sentença (25/10/2006 a 15/12/2009); incluir valores referentes a verbas que não foram deferidas na sentença do processo principal e por apurar de forma duplicada tais verbas. Por fim, a executada alega que os cálculos da exequente não observaram a modulação da ADC 58, pois a correção utilizada pela exequente é a Tabela única do PJe, quando, na verdade, a correção correta é a aplicação do IPCA-E com juros pela TRD apenas até o ajuizamento (25/10/2011), e em período posterior, apenas a modulação da SELIC. Ao se manifestar sobre a impugnação a exequente sustenta que possui legitimidade para figurar no polo ativo e que a executada, apesar de alegar excesso de execução, não indicou precisamente quais valores seriam excessivos. Razão assiste, em parte, ao executado. Da ilegitimidade ativa do exequente - Limitação territorial - Empregados e ex-empregados do Estado do Piauí. Alega a executada, que exequente não faz jus a presente execução em virtude do título executivo ter limitado somente aos empregados e ex-empregados do Estado do Piauí. A impugnação, contudo, não merece prosperar. É fato que o título executivo formado na Ação Civil Pública 0002327-86.2011.5.22.0003 abrange os empregados e ex-empregados do Estado do Piauí, no entanto, de acordo com entendimento jurisprudencial, a eficácia da coisa julgada em ações civis públicas não se restringe somente a competência territorial do órgão prolator da decisão, abrangendo todos aqueles que se encontre na mesma situação objeto da decisão. Vale ressaltar que, em aplicação ao princípio da subsidiariedade, o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor pontua que os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do objeto da demanda. Tratando-se de ação civil pública, os efeitos da decisão são erga omnes, alcançando a todos aqueles que estão na mesma situação fático jurídica. Ademais, a limitação territorial acarretaria ajuizamentos de ações similares e, consequentemente, em possíveis decisões conflitantes. Aliás, a jurisprudência já caminha pacificamente nesse sentido, conforme o que se observa nas decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. "RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES . Nos termos do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes e a sentença da ação civil pública atingirá todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão, conforme já decidiu a e. SDBI-1 do TST: a limitação à base territorial geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e a indesejável possibilidade de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1472- 29.2013.5.03.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2018). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Hipótese em que o sindicato autor pleiteia a defesa de direitos coletivos: horas extras realizadas além da 6.ª hora. 2. De acordo com o artigo 103 do CDC, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Nesse sentido, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes , e a sentença da ação coletiva atingirá a todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão. A limitação à base territorial de Itaboraí geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e o risco de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, quanto aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas, é aplicável o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da SBD-I-1. Agravo não provido" (Ag-AIRR-102340-82.2017.5.01.0451, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/06/2022). Ademais, em recente decisão de repercussão geral, RE 1101937 , o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da redação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), esclarecendo que em decisões dessa natureza não deverá haver limites territoriais, evitando, assim, possíveis decisões conflitantes e além de permitir o acesso à justiça para todos. Transcrevo, abaixo, decisão do TST, que aplica tal entendimento. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-704- 06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação, nesse quesito. Da legitimidade da autora, ora exequente, para promover a execução da sentença coletiva proferida nos autos da ACP 0002327-86.2011.5.22.0003. Aduz o ITAÚ UNIBANCO S/A que a exequente não tem legitimidade para promover a execução da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003, tendo em vista que a sentença ali proferida restringiu os beneficiários aos empregados relacionados nos seqs. 02 e 04 daquela ação e a exequente não está entre eles. Ponderou, inclusive, que em execução idêntica, promovida nesta 3ª Vara do Trabalho (0001236-72.2022.5.22.0003), restou decidido pela limitação dos beneficiários daquela ação àqueles listados como substituídos no bojo da citada Ação Civil Pública. O E. TRT da 22ª Região, contudo, tem decidido reiteradamente que a sentença proferida em Ação Civil Pública tem efeito erga omnes, inclusive sem limites territoriais, não se restringindo aos substituídos apresentados com a inicial. Transcrevo, a propósito, a ementa do acórdão proferido processo 0001236-72.2022.5.22.0003. “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES SUBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 81 E 103 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C O ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. É cediço que a Ação Civil Pública possui o escopo de defender direitos difusos, coletivos (ultra partes) e individuais homogêneos, produzindo efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico envolvida na ação, nos termos do art. 81 e Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 16 da Lei N. 7.347/1985. O limite subjetivo dos efeitos d. sentença coletiva não pode se restringir ao rol de substituídos apresentado com a petição inicial, alcançando todas as pessoas que se enquadrem na mesma situação fático-jurídica. Agravo de petição conhecido e provido.” O acórdão é claro, inclusive, ao dispor que: “...a Ação Civil Pública possui o escopo de defender direitos difusos, coletivos (ultra partes) e individuais homogêneos, produzindo efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 16 da Lei N. 7.347/1985. Logo, independentemente de haver lista de associados nos autos, a Sentença Coletiva em Ação Civil Público alcança todas as pessoas que se enquadrem na mesma situação jurídica” Transcrevo, também, acórdãos da 3ª e 8ª Turmas do TST, no mesmo sentido: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Hipótese em que o sindicato autor pleiteia a defesa de direitos coletivos: horas extras realizadas além da 6.ª hora. 2. De acordo com o artigo 103 do CDC, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Nesse sentido, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes, e a sentença da ação coletiva atingirá a todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão. A limitação à base territorial de Itaboraí geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e o risco de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, quanto aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas, é aplicável o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da SBD-I-1. Agravo não provido. (TST - Ag: 1023408220175010451, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. Nos termos do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes e a sentença da ação civil pública atingirá todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão, conforme já decidiu a e. SDBI-1 do TST: a limitação à base territorial geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e a indesejável possibilidade de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 14722920135030048, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade da autora. Do excesso de execução – Enriquecimento ilícito – Observância da “Res Judicata” Aduz a parte executada, em dois tópicos (DO EXCESSO DE EXECUÇÃO/ENRIQUECIMENTO ILÍCITO” e “DA OBSERVÂNCIA A “RES JUDICATA”), que valore apurados nos cálculos apresentados pela reclamante são demasiadamente maiores que os valores devidos, devendo o Estado-Juiz limitar-se ao cumprimento da coisa julgada, pena de violação de regras constitucionais. É evidente que a execução individual deve respeitar os limites objetivos da coisa julgada na ação coletiva, não só para impedir o enriquecimento ilícito da exequente, mas também para evitar que ela receba o valor inferior ao que efetivamente tem direito. Contudo, não diz a executada, ao menos nestes dois pontos da sua impugnação à conta de liquidação, que aspectos da coisa julgada estariam sendo violados. Não conheço, pois, da impugnação, nestes dois tópicos, por inespecífica. Do período apurado incorretamente Em relação aos período apurado de forma incorreta, razão assiste à executada. Pois, o período calculado pela exequente inicia-se em 1995 e termina em 2010, quando a sentença da ação coletiva foi clara ao: "...condenar solidariamente os réus, no período de 25/10/2006 a 15/12/2009, observado para os contratos já encerrados a prescrição bienal". Dessa forma, razão assiste à executada. Do cômputo de verbas que não foram deferidas na ação coletiva Sustenta a empresa reclamada que o título executivo formado na Ação Civil Pública 0002327-86.2011.5.22.0003 não contempla o salário maternidade, de modo que, ao incluir esta parcela no cálculo incorreu a perita em violação à coisa julgada. Destaca e transcreve, inclusive, trecho da parte dispositiva da a sentença de 1º Grau daquele feito e do acordão do E. TRT da 22ª Região, para justificar suas alegações. Razão assiste à executada. Pois, conforme demonstrado na sentença de 1º grau e no acordão mencionado, o salário maternidade, de fato, não foi deferido nos títulos executivos em questão. Transcrevo, dessa forma, para comparativo rápido, o item “2” da inicial da Ação Civil Pública 0002327-86.2011.5.22.0003. “2 - Seja julgada procedente a presente ação a fim de que as empresas Provar Negócios de Varejo Ltda [Fininvest], Unibanco Participações Societárias S.A. e Itaú Unibanco Holding S.A. sejam condenadas solidariamente a pagar aos empregados e ex-empregados da primeira [Provar/Fininvest] no Estado do Piauí as seguintes verbas previstas nas convenções coletivas de trabalho da categoria dos financiários que vigoraram no período não alcançado pela prescrição, limitado a 15/12/2009, além de outras legalmente devidas, com seus respectivos reflexos nas verbas cabíveis, em obediência às hipóteses, forma de cálculo, percentuais e demais regras previstas nos citados instrumentos normativos: .1- Diferenças salariais resultantes da aplicação dos percentuais de reajuste salarial e da aplicação do piso normativo; 2.2- Anuênio; 2.3- Gratificação de caixa; 2.4- Gratificação de função; 2.5- Auxílio refeição; 2.6- Ajuda alimentação 2.7- Décima terceira cesta alimentação; 2.8- Reembolso creche; 2.9- Auxílio babá; 2.10- Auxílio – filhos excepcionais ou deficientes físicos; 2.11- Auxílio funeral; 2.12- Auxílio-transporte; 2.13- Indenização em valor equivalente a 2% dos salários dos trabalhadores, por mês, em virtude da redução no desconto de 6% para 4% para custeio do vale- transporte, proporcionada pela Convenção Coletiva; 2.14- Complementação de auxílio-doença; 2.15- Horas extras; 2.16- Indenização por morte ou incapacidade decorrente de assalto; 2.17- Indenização adicional; 2.18- Indenização pelas diferenças de seguro-desemprego; 2.19- Participação nos lucros e resultados – PLR; 2.20- Recolhimentos de FGTS e INSS incidentes sobre as parcelas objeto da condenação que integram a base de cálculo das referidas contribuições; 2.21- Diferenças da multa fundiária de 40% resultantes dos acréscimos nos depósitos de FGTS incidentes nas verbas objeto de condenação; 2.22- Diferenças de verbas rescisórias.” (destacamos) O deferimento da integra do item “2” do pedido formulado na inicial da Ação Civil Pública 0002327-86.2011.5.22.0003, portanto, não inclui o salário maternidade. Logo, tal verba deve ser excluída do cálculo de liquidação. Das verbas apuradas indevidamente A executada alega que no cálculo da exequente não há o abatimento dos valores percebidos por ela durante o curso do contrato de trabalho. Razão assiste à reclamada. Pois, na planilha apresentada pela autora, ela insere o valor da total da remuneração, mas não insere os valores já pagos, ocasionando, portanto, o não abatimento deste último. Da apuração indevida dos reflexos de aviso prévio, indenização adicional e a multa do artigo 477 da CLT. Dentro do quadro das verbas apuradas indevidamente, a parte executada contesta a inclusão do aviso prévio, da multa do artigo 477 da CLT e da indenização adicional, sob o argumento de que tais verbas são indevidas, pois a exequente permanece ativa no quadro de funcionários da executada. Razão assiste à reclamada. A exequente inclui na conta de liquidação os valores de R$ 6.364,02, R$2.651,68, R$ 6.364,02, R$2.651,68 e R$2.651,68 referente as verbas de AVISO PRÉVIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, AVISO PRÉVIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT SOBRE DIFERENÇA SALARIAL e INDENIZAÇÃO ADICIONAL, respectivamente. Contudo, além do fato de que a exequente ainda faz parte do quadro de funcionários ativos da executada, ela também, em momento algum, comprova preencher os requisitos necessários para o deferimento de tais verbas. Dessa forma, elas devem ser excluídas da conta de liquidação. Dos critérios de correção monetária Por fim, a executada alega que os cálculos autorais não aplicam corretamente os termos e parâmetros estabelecidos na ADC nº 58, pois a correção monetária aplicada pela exequente é a Tabela Única do PJe. Razão assiste à reclamada. Pois, a apuração dos valores exequendos deve observar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, ou seja, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido do juros TRD e, a partir do ajuizamento da mencionada Ação Civil Pública, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, a correção monetária será pelo IPCA, e os juros de mora de acordo com a taxa legal, nos termos do artigo 406, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, deixo de homologar a conta de liquidação apresentada e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à correção dos cálculos, observando os parâmetros estabelecidos na presente decisão. Publique-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 28 de abril de 2025. FERDINAND GOMES DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CELEILA GONCALVES DE MENDONCA

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