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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Maria Aparecida Da Silva Bernardes

ID: 334986657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033459-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA BERNARDES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA CRUZ MC CARDELL

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JULIA GERHARDINGER JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033459-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033459-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Apelada: Maria Aparecida da Silva Bernardes (Inventariante) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento em parte à apelação da autora. V. U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADVOGADA Carolina Cruz Mc Cardell, OAB/SP 283.176 - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA E TEVE PRESCRITO TRATAMENTO URGENTE COM TRASTUZUMABE DERUXTECAN, NEGADO PELA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE USO EXPERIMENTAL. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A CUSTEAR O MEDICAMENTO ATÉ O FALECIMENTO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA; (II) PERDA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDO AO FALECIMENTO DA AUTORA; (III) AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL OU CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO; (IV) DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO DE SAÚDE; (V) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRODUÇÃO DE PROVAS FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO MAGISTRADO, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, GARANTINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA DOENÇAS COBERTAS, COMO O CÂNCER.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA RESTABELECER O VALOR DA CAUSA EM R$ 223.656,00 E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO PARA DOENÇA COBERTA É ABUSIVA. 2. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, MAS OCORRENDO O ÓBITO ANTES DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER RESTABELECIDO O VALOR DA CAUSA INICIALMENTE ESTIMADO PELA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 183.149/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/08/2015. STJ, RESP 668.216/SP, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15.03.2007. STJ, AGINT NO RESP 1.911.407/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Julia Gerhardinger Jacob (OAB: 406367/SP) - Carolina Cruz Mc Cardell (OAB: 283176/SP) - 4º andar

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B. G. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 304021668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010206-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. G. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0010206-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1028811-07.2024.8.26.0100) (processo principal 1028811-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - B.G.S. -… Processo 0010206-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1028811-07.2024.8.26.0100) (processo principal 1028811-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - B.G.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1) Fls. 344/347: ante o decurso do prazo, a que foi intimado o executado (fl. 406), passo a apreciar os declaratórios, recebendo-os, por tempestivos, e acolhendo-os, para sanar a omissão quanto à deliberação acerca do pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pleiteada pela exequente (fls. 320/321 - item II), integrando-se a decisão embargada de fl. 324. Contudo, afasto sua aplicação, eis que já apenada a recalcitrância por meio da decisão de fls. 203/205, de modo que nova aplicação, a meu ver, configuraria bis in idem. 2) Fls. 426 e 428/438: Trata-se de deliberar acerca de impugnação e pedido de desbloqueio por meio da qual a executada pretende que seja afastada ou reduzida a multa cominatória, a alegar ser indevida a nova penhora pelo atingimento do teto que se encontrava bloqueado, que não houve descumprimento da decisão e que seu montante se tornou desproporcional. Apresentou apólice de seguro-garantia (fls. 453/471). Seguiu-se com manifestação da parte contrária (fls. 439/445 e 472/478). Fundamento e decido. De início, afasto a alegação de penhora indevida, na medida em que o bloqueio deliberado à fl. 282 fora pautado no novo ciclo determinando pela decisão de fls. 203/205(item 7). No mais, anoto ser incontroverso que o cumprimento da obrigação ocorreu em 27/05/2025 (fls. 398 e 476/477). Do mesmo modo, é notório, porém, que a parte requerida não cumpriu a tutela dentro do prazo determinado nos autos principais, eis que, embora, pessoalmente intimada no dia 1º/03/24 (fl. 78/81 dos autos da fase de conhecimento), com prazo de 48h findo aos 03/03/2024, reiterada às fls. 18 e 95), somente veio a adimplir a obrigação passado mais de 1 (um) ano, mesmo a despeito dos diversos ciclos e majorações impostos (fls. 101, 203/205, 279/283 e 364/365) e a declaração da incidência de 480 mil reais à titulo de multa (fls. 203/205, 279/283 e 324), para além dos 2 dias-multa oriundos da decisão de fl. 364/365,a que foi intimada à fl. 390, a acrescer 10 mil reais ao montante acumulado. E, embora não se vislumbre patamar excessivo no momento das fixações havidas, que resguardavam acesso à cobertura do plano de saúde de beneficiária diagnosticada com doença autoimune (lúpus), tenho que, no caso concreto, diante do grau de recalcitrância e o adimplemento - ainda que em notório atraso injustificado - da obrigação que era devida, mostra-se adequada a redução do valor da multa para a quantia de R$ 200.000,00, com fulcro no art. 537, § 1º, I e II do CPC, de modo a não esvaziar a finalidade do instituto e, de outro lado, evitar o enriquecimento indevido da parte credora. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação, para reduzir o montante devido da multa cominatória a R$ 200.000,00, cujo levantamento em favor da exequente fica deferido após o decurso do prazo recursal. Diante do acima deliberado e a existência de valores constritos a resguardar o montante, além do seguro garantia apresentado (fls. 453/471), dou por prejudicado o pedido de fls. 448/449 e o levantamento deferido à fl. 399. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS (OAB 469111/SP)

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Maria José Trizolio x Banco Safra S/A

ID: 316735135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004213-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé TRIZOLIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0004213-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1066924-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Maria José Trizolio - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de impugnação … Processo 0004213-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1066924-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Maria José Trizolio - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às fls. 135/141, em que o impugnante-exequente alega, em apartada síntese, que houve excesso de execução. Intimada, a impugnada ofereceu resposta às fls. 135/141. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A impugnação merece prosperar. Em primeiro lugar, a alegação da impugnada de que a irresignação do impugnante deveria ser liminarmente rejeitada, por não ter sido acompanhada do demostrativo do débito, encontra-se equivocada, uma vez que o polo passivo utilizou-se dos cálculos outrora apresentados às fls. 402/411, dos autos principais. Além disso, o executado demostrou, de forma clara e utilizando-se dos parâmetros estabelecidos na sentença, como chegou ao montante que entendia como devido, promovendo, inclusive, a compensação do valor depositado na conta da autora, conforme embargos de declaração acolhidos à fl. 350, também dos principais, o que não foi observado pela exequente em suas contas (fls. 7/13). Diante do acima exposto, acolho a presente impugnação para reconhecer o excesso de execução e reputar como válidos os cálculos apresentados pelo executado às fls. 400/411, dos principais. Sendo assim, antes de deferir as expedições de MLEs, ouseja, R$ 10.740,99 (fls. 412/413, em favor da exequente) e R$ 324,12 (fls. 133/134, em favor do executado), dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Portanto, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo as custas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar eventual prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Por outro lado, tratando-se de meros cálculos aritméticos, faculto ao executado o recolhimento voluntário. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Dina Administradora De Bens S/C Limitada x Prado Chaves Arquivos E Sistemas Ltda

ID: 319777421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1180511-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DINA ADMINISTRADORA DE BENS S/C LIMITADA

Polo Passivo:

PRADO CHAVES ARQUIVOS E SISTEMAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DO CARMO

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LEANDRO SANCHEZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PETKOVIC LIMA ARENZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180511-30.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Dina Administradora de Bens S/c Limitada - Prado Chaves Arquivos e Sistemas Ltda e outro - Vistos. … Processo 1180511-30.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Dina Administradora de Bens S/c Limitada - Prado Chaves Arquivos e Sistemas Ltda e outro - Vistos. A presente demanda versa sobre ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, ajuizada por DINA ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA. em face de PRADO CHAVES ARQUIVOS E SISTEMAS LTDA.. Após a homologação judicial de acordo entre as partes e sua ulterior alegada inexecução pela ré, a exequente informa que a ré deixou de cumprir com obrigações essenciais notadamente a substituição de garantia locatícia e a continuidade dos pagamentos , requerendo, por conseguinte, o prosseguimento do feito com a efetivação do despejo e o levantamento dos valores judicialmente depositados. A requerida, por sua vez, alega que os depósitos judiciais efetuados não apenas correspondem a aluguéis vencidos, mas cobrem também a ocupação futura, negando, portanto, inadimplemento. Sustenta, ademais, a existência de garantia locatícia prestada por meio de fiadores e título de capitalização, asseverando que o não aceite da autora decorreu de resistência injustificada. Ainda, pugna por prazo dilatado para eventual desocupação, em razão da natureza de sua atividade empresarial e da volumetria documental armazenada no imóvel. É certo que o inadimplemento do acordo homologado judicialmente ainda que parcial legitima a retomada do feito em fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 513 e seguintes do CPC. No presente caso, todavia, os autos revelam controvérsia relevante quanto ao efetivo adimplemento das obrigações pela locatária. Conforme se depreende dos documentos e planilhas acostadas, há, de um lado, alegações de inadimplemento parcial e ausência de cobertura contratual atual; de outro, comprovantes de depósitos judiciais, comunicações via e-mail e tentativa de prestação de garantia por meio de fiança locatícia empresarial, título de capitalização e caução. A despeito do esforço argumentativo da ré, não se verifica, neste momento, a comprovação inequívoca do cumprimento integral das cláusulas do acordo, sobretudo quanto à substituição da garantia locatícia dentro do prazo fixado. A tentativa de apresentação de novos instrumentos garantidores, conquanto relevante, não substitui a anuência expressa da autora, tampouco elide os efeitos da cláusula resolutiva pactuada. Demais disso, o contrato previa expressamente o prazo para substituição da garantia, sob pena de desocupação voluntária. A alegação de resistência da autora ou de inviabilidade da contratação de nova garantia por fatos supervenientes ainda que verossímil não afasta a força vinculante do pactuado, nem exonera a parte do cumprimento de obrigação previamente assumida. No que tange ao pedido subsidiário de concessão de prazo de nove meses para desocupação, verifica-se plausibilidade parcial, notadamente diante da natureza do objeto da locação (armazenamento de documentos públicos e privados em grande escala) e da necessidade de tempo razoável para remanejamento. Diante do exposto, reconheço o descumprimento das obrigações assumidas pela requerida no acordo homologado, notadamente quanto à substituição tempestiva da garantia locatícia. Determino, portanto, o prosseguimento do cumprimento de sentença, com expedição de mandado de despejo da requerida. Fixo, todavia, prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a desocupação voluntária do imóvel, contados da intimação desta decisão, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social da posse. Decorrido o prazo sem a comprovação da entrega das chaves, expeça-se mandado de despejo coercitivo, com autorização para arrombamento, se necessário. Expeça-se, desde já, alvará para levantamento, pela autora, dos valores judicialmente depositados, abatido eventual saldo remanescente, que poderá ser apurado em fase própria. Intimem-se. - ADV: THIAGO DO CARMO (OAB 381355/SP), GABRIELA PETKOVIC LIMA ARENZON (OAB 316158/SP), LEANDRO SANCHEZ RAMOS (OAB 204121/SP)

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Perello Sociedade De Advogados x Central Nacional Unimed – Cooperativa Central

ID: 319828397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029961-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PERELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LAILA MARIA BRANDI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0029961-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1072647-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Perello Sociedade de Advogados - Central Nacional Unimed – Cooperativa C… Processo 0029961-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1072647-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Perello Sociedade de Advogados - Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Carmona Maya, Martins E Medeiros Sociedade De Advogados x Facil Card Servicos Ltda - Epp

ID: 277020295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041052-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FACIL CARD SERVICOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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EDUARDO MONTENEGRO SILVA

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ADV: Eduardo Montenegro Silva (OAB 230288/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 0041052-30.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade d… ADV: Eduardo Montenegro Silva (OAB 230288/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 0041052-30.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados - Exectdo: Facil Card Servicos Ltda - EPP - Vistos. 1. Peças sigilosas: Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): FACIL CARD SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ 03804600000109 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:FACIL CARD SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ 03804600000109 Valor atualizado (R$ 29.429,51 - dezembro-2024 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. 2. DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, a fim de se verificar a existência de veículos e restrições eventualmente registradas em nome da parte executada cujos dados estão acima. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista ao exequente sobre o resultado, para requerer e providenciar o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. DEFIRO a pesquisa via INFOJUD (para busca referente ao último), a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome da parte executada, cujos dados estão acima, nas declarações de imposto de renda. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, utilizando-se o Código 73, com a Movimentação 60769, em conformidade com o Provimento CG nº 13/2023 e Comunicado CG 240/2023. Observe-se que as partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado à parte interessada para requerer em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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Carmona Maya, Martins E Medeiros Sociedade De Advogados x Facil Card Servicos Ltda - Epp

ID: 277310778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041052-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FACIL CARD SERVICOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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EDUARDO MONTENEGRO SILVA

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ADV: Eduardo Montenegro Silva (OAB 230288/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 0041052-30.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade d… ADV: Eduardo Montenegro Silva (OAB 230288/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 0041052-30.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados - Exectdo: Facil Card Servicos Ltda - EPP - Vistos. 1. Peças sigilosas: Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): FACIL CARD SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ 03804600000109 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:FACIL CARD SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ 03804600000109 Valor atualizado (R$ 29.429,51 - dezembro-2024 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. 2. DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, a fim de se verificar a existência de veículos e restrições eventualmente registradas em nome da parte executada cujos dados estão acima. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista ao exequente sobre o resultado, para requerer e providenciar o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. DEFIRO a pesquisa via INFOJUD (para busca referente ao último), a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome da parte executada, cujos dados estão acima, nas declarações de imposto de renda. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, utilizando-se o Código 73, com a Movimentação 60769, em conformidade com o Provimento CG nº 13/2023 e Comunicado CG 240/2023. Observe-se que as partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado à parte interessada para requerer em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. R. Do I. S. x M. J. De D. V. De F. E S. Da C.

ID: 322903408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0022519-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. DO I. S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DE F. E S. DA C.

Despacho

Advogados:

MARCELO DA SILVA D AVILA

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ANDRÉA CLAUDIA MARTINI GHISLANDI

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DESPACHO Nº 0022519-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0022519-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. do F. R. do I. / S. - Suscitado: M. J. de D. da 2 V. de F. e S. da C. - Interessada: H. C. G. - Interessado: A. M. - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional X Ipiranga Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Guarda nº 1161499-30.2024.8.26.0100, ajuizada por H. C. G. em face de A. M., respectivamente avó materna e genitor da menor G. G. M. (d. n. 22/02/2012). Expôs que, [d]urante o curso da ação, após a apresentação da contestação, a guarda provisória, inicialmente deferida à autora, avó materna da adolescente, foi transferida ao genitor, residente em endereço situado no território abrangido pela competência deste Foro Regional. Diante de tal fato, sem que houvesse requerimento nesse sentido da autora e acolhendo sugestão do Setor Técnico, o digno Juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos. (fl. 471 da origem). Sustentou que, [a]o tempo de sua distribuição, a adolescente residia, efetivamente, na companhia da autora, sua avó materna, endereço pertencente à jurisdição do Foro Central. (fl. 471 da origem). Defendeu que, [a] despeito das razões invocadas para o tardio deslocamento da competência, parece-me, salvo melhor juízo, que a decisão proferida não observou a regra expressamente contida no art. 43 do Código de Processo Civil. (fl. 471 da origem). Afirmou que, [s]endo a competência determinada no momento da propositura da ação e ainda que se trate de ação a envolver a disputa da guarda de pessoa ainda incapaz, afigura-se irrelevante a alteração do domicílio da adolescente no curso da lide, razão pela qual a ação deveria continuar a tramitar e ser decidida por aquele Juízo. (fl. 471 da origem). Apontou jurisprudência desta C. Câmara Especial. Observou que a adolescente não se encontra em situação de risco ou vulnerabilidade, já que está no seio familiar, o que afasta a aplicação da regra prevista no art. 147, I, do Código de Processo Civil. (fl. 472 da origem). Por fim, ressaltou que os endereços das partes não estão situados em bairros distantes e o processo tramita na versão digital, de modo que a manutenção perante o Juízo Deprecante não traria qualquer prejuízo às partes e, especialmente, à adolescente, mormente em se considerando que já estava o trâmite processual na fase de produção de prova técnica. (fl. 472 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Andréa Claudia Martini Ghislandi (OAB: 225390/SP) - Marcelo da Silva D Avila (OAB: 240055/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Clínica Médica Gastro Health Ltda e outros x Marcello José Rumi De Lima; Na Pessoa De Sua Curadora Sandra Aguiar Gomiero

ID: 320145037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1174691-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA MéDICA GASTRO HEALTH LTDA MARCOS TADEU ALVES DO ROSáRIO VLADEMIR DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELLO JOSé RUMI DE LIMA; NA PESSOA DE SUA CURADORA SANDRA AGUIAR GOMIERO

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO PLAZIO

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JOSE ERMELINDO SASSI

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Processo 1174691-30.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Clínica Médica Gastro Health Ltda - - Marcos Tadeu Alves do Rosário - - Vlademir… Processo 1174691-30.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Clínica Médica Gastro Health Ltda - - Marcos Tadeu Alves do Rosário - - Vlademir da Silva - Marcello José Rumi de Lima; na pessoa de sua curadora Sandra Aguiar Gomiero - Vistos. 1- Fls. 296/315: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por Marcello José Rumi de Lima, representado por sua curadora Sandra Aguiar Gomiero (CPF nº 112.212.348-54), tendo em vista que não foram apresentados os extratos bancários referentes aos últimos 3 (três) meses, tampouco os relativos a todas as contas correntes e cartões de crédito em nome do curatelado, inclusive aqueles mencionados na declaração de Imposto de Renda, como, por exemplo, conta junto ao Nubank. Além disso, os documentos fiscais trazidos aos autos revelam a existência de expressivo patrimônio, avaliado em montante superior a R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), circunstância que evidencia a incompatibilidade entre a realidade econômico-patrimonial do requerente e a condição de hipossuficiência alegada. Dessa forma, não comprovada a real necessidade, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 2- No prazo de 15 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO PLAZIO (OAB 66513/SP), JOSE ERMELINDO SASSI (OAB 121756/SP), JOSÉ ROBERTO PLAZIO (OAB 66513/SP), JOSÉ ROBERTO PLAZIO (OAB 66513/SP)

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B. S. S. A. x F. V. V. L. e outros

ID: 320271074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096703-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

F. V. V. L. M. R. A. R. B. A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MATTOS FELICIO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 1096703-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - F.V.V. - - R.B.A. - - M.R.A. e outro - I - Fls. 6785/6791: I.a - Tendo em vista que saldo de co… Processo 1096703-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - F.V.V. - - R.B.A. - - M.R.A. e outro - I - Fls. 6785/6791: I.a - Tendo em vista que saldo de contas, aplicações financeiras ou frutos de rendimentos seriam encontrados quando da realização do Sisbajud, indefiro a expedição de ofícios para instituições financeiras, pois caracteriza medida improdutiva e redundante. I.b Pede-se penhora de quotas sociais. Prazo de 15 dias para a parte exequente juntar ficha cadastral completa da Jucesp ou da Junta Comercial respectiva. I.c Defiro a penhora de lucros e dividendos do(a) executado(a) Rubens Benedito Augusto a serem pagos pela empresa Rma Administradora de Bens Ltda, até o limite de R$ 775.065,47. Determino à empresa que: a) não pague à parte executada (art. 855, I, do CPC); b) deposite em juízo as prestações devidas à parte executada no respectivo vencimento (art. 859 do CPC), juntando cópia do balanço em que apurados lucros e dividendos; c) manifeste-se em 15 dias sobre esta decisão (com seu silêncio, será presumido o descumprimento da ordem judicial). A empresa só será exonerada da obrigação se depositar em juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º, do CPC), respondendo com seu patrimônio pela sua integral satisfação. Intime-se a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Uma vez que a parte executada é representante legal da sociedade, esta tomará ciência da penhora quando do cumprimento da intimação acima. I.d Defiro a penhora de créditos do(a) executado(a) Rubens Benedito Augusto em face de Rafael Augusto e Mariana Augusto (terceiros devedores), até o limite de R$ 775.065,47. Esta decisão assinada serve de ofício a ser diligenciada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. I.e Defiro a penhora de lucros e dividendos do(a) executado(a) Mirian Rose Augusto a serem pagos pela empresa CRM Participações Ltda e Farmácia Vale Verde, até o limite de R$ 775.065,47. Determino à empresa que: a) não pague à parte executada (art. 855, I, do CPC); b) deposite em juízo as prestações devidas à parte executada no respectivo vencimento (art. 859 do CPC), juntando cópia do balanço em que apurados lucros e dividendos; c) manifeste-se em 15 dias sobre esta decisão (com seu silêncio, será presumido o descumprimento da ordem judicial). A empresa só será exonerada da obrigação se depositar em juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º, do CPC), respondendo com seu patrimônio pela sua integral satisfação. Intime-se a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Em relação à pessoa jurídica CRM Participações Ltda., esta decisão assinada serve de ofício, cuja entrega fica a cargo da parte exequente. II - Fl. 6806: Diante da conclusão do v. acórdão (fls. 6807/6815), já transitado em julgado (fl. 6817, parte final), expeça-se MLE em favor do exequente do valor bloqueado via Sisbajud (fl. 2890), certificando-se em seguida. - ADV: VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB 74441/MG), VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB 74441/MG), VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB 74441/MG), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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